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Maravilha Diakiesse Moises x Condominio Cetenco Plaza Torre Norte e outros

ID: 256474795

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000112-66.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARAVILHA DIAKIESSE MOISES

Polo Passivo:

CONDOMINIO CETENCO PLAZA TORRE NORTE FORT KNOX TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BANDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT 1000112-66.2024.5.02.0086 : MARAVILHA DIAKIESSE MOISES : F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT 1000112-66.2024.5.02.0086 : MARAVILHA DIAKIESSE MOISES : FORT KNOX TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d6f66b proferida nos autos. 1000112-66.2024.5.02.0086 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. FORT KNOX TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA Advogado do RECORRENTE: LEONARDO BANDE GARCIA Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO CETENCO PLAZA TORRE NORTE 2. MARAVILHA DIAKIESSE MOISES Advogados do RECORRIDO: DHIEGO TADEU RIJO MOURA, GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO RECURSO DE: FORT KNOX TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 4ea3bab; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 7f24f0f). Regular a representação processual (Id aec171d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6066c66; Custas processuais pagas no RR: id3490fb4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados pela parte autora em sua petição inicial devem limitar o valor da condenação, notadamente por tramitar a presente demanda pelo rito sumaríssimo. Consta do v. acórdão: "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A r. sentença definiu o seguinte parâmetro para a liquidação da condenação: "Limitação de valores. A indicação dos valores atribuídos aos pedidos não limita os valores de eventual condenação, sem qualquer prejuízo às reclamadas, que podem exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases do processo. Saliento que, no momento ao ajuizamento da ação, não é exigível a exata delimitação do valor dos pedidos, mesmo porque tal medida depende da análise da integralidade dos documentos pertinentes ao contrato de trabalho, os quais, em regra, se encontram em poder do empregador." Contra a r. sentença, insurge-se a primeira reclamada, insistindo seja a condenação não pode ser limitada aos valores indicados na petição inicial. Sem razão. O § 1º do art. 840 da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, verbis: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.(destaquei) O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido têm por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que o reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Negado provimento, portanto." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contudo, prevalece na Corte Superior o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Cito os seguintes precedentes: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Assim, como a presente reclamação está sujeita ao rito sumaríssimo e o Regional entendeu que a condenação não pode ficar limitada aos valores indicados na inicial, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que 'os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). No entanto, se o processo está submetido ao rito sumaríssimo, a disciplina legal - art. 852-B e seguintes da CLT - é distinta e não foi afetada pelas alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tampouco pela Instrução Normativa 41/2018 desta Corte. Deve prevalecer a exigência de indicação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, que limitam a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000977-93.2021.5.02.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARAVILHA DIAKIESSE MOISES

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Processo nº 1000112-38.2025.4.01.3903

ID: 330718403

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000112-38.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZA RAQUEL SOARES LORENZONI

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ALFREDO BERTUNES DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1000112-38.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1000112-38.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM e outros POLO PASSIVO: TEREZA RAQUEL SOARES LORENZONI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALFREDO BERTUNES DE ARAUJO - GO35515 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária instaurado pela Agência Nacional de Mineração – ANM com fundamento no DL nº 227/1967 (Código de Mineração), visando a avaliação judicial dos valores de renda e indenização por danos relativos à autorização para pesquisa mineral outorgada a Tereza Raquel Soares Lorenzoni. O procedimento se iniciou na Justiça Estadual, visto que a ANM encaminhou ofício à 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira/PA. O Ministério Público do Estado do Pará suscitou a incompetência da Justiça Estadual, por envolver bens da União e autarquia federal. Em decisão id 2165879149, pág. 61/62, o juízo estadual acolheu a arguição e declinou da competência em favor da Justiça Federal. Redistribuído o feito com nova numeração nesta Vara Federal (processo nº 1000112-38.2025.4.01.3903), 0 despacho id 2176056686 determinou intimação da União e a ANM para manifestação sobre seu interesse no feito. Em petição id 2176967760, a ANM afirmou não ser parte, não possuir interesse jurídico e não figurar como substituta processual, sustentando que apenas cumpre dever legal de comunicação ao juízo competente, nos termos do Código de Mineração. Reforçou que o procedimento segue rito especial e que a competência é da Justiça Estadual, conforme a Súmula 238 do STJ. A União (id 2176967760) aderiu ao entendimento da ANM, reconhecendo a ausência de interesse do ente federal em compor a lide. Aduziu que houve alegação de desapropriação municipal sobre parte da área de pesquisa, com juntada de documentos da ação nº 0800466-13.2022.8.14.0005, posteriormente extinta sem julgamento de mérito. Por esse motivo, requereu que a ANM realize fiscalização na área e se manifeste novamente. Vieram-me para decisão. É o breve relatório. Decido. O procedimento em questão tem natureza de jurisdição voluntária, sem a configuração de litígio entre partes propriamente ditas. Extrai-se do art. 27 do DL nº 227/1967 (Código de Mineração) que a autarquia federal apenas cumpre o dever legal de provocar a instauração do procedimento, sem figurar como parte interessada no desfecho da causa. Transcrevo o dispositivo: Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: (…) VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil; VIII - O Promotor de Justiça da Comarca será citado para os termos da ação, como representante da União; IX - A avaliação será julgada pelo Juiz no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho a que se refere o inciso VII, não tendo efeito suspensivo os recursos que forem apresentados; (grifei) Desse modo, embora deflagrado por autarquia federal, vê-se que o procedimento possui natureza privada. É discutido entre particulares (o titular de autorização de pesquisa mineral e o proprietário da área), e tem por objeto verbas que não são cobradas e nem destinadas ao Poder Público (indenização ao proprietário pela ocupação do solo). É nesse sentido que a Súmula 238 do STJ dispõe: “A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no juízo estadual da situação do imóvel.” Portanto, a jurisprudência consolidada reconhece que, mesmo provocado por ofício de órgão federal, o procedimento previsto no art. 27 do Código de Mineração deve tramitar na Justiça Estadual da comarca onde se localiza o imóvel objeto da autorização. Isso é reforçado pela manifestação da ANM e União, indicando ausência de interesse no feito. Sobre a informação da União acerca da desapropriação de parte da área de pesquisa mineral pelo Município de Altamira (processo de desapropriação nº 0800466-13.2022.8.14.0005), essa alegação não altera a natureza e o objeto do presente procedimento, nem tem o condão de modificar a competência estabelecida pelas normas legais e pela jurisprudência consolidada. A eventual desapropriação, ainda que se relacione à área objeto de pesquisa mineral, constitui relação jurídica autônoma e não interfere na fase de constituição de renda e indenização por ocupação da área para fins de pesquisa mineral. E se há pretensão de desapropriar a área, ou o Município de Altamira e a particular entabularam acordo nesse sentido, eventual repercussão desse negócio (se ocorreu) na indenização prevista no art. 27 do Código de Mineração é circunstância que deve ser analisada pelo juízo estadual, a quem compete avaliar o quantum da indenização devida ao proprietário da área objeto da exploração mineral. Ademais, a ação de desapropriação foi extinta sem resolução de mérito, conforme informado pela própria União, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Assim, trata-se de elemento irrelevante para a fixação da competência nesta demanda. Por fim, considerando os fundamentos expostos, e com o objetivo de evitar remessa desnecessária ao STJ, deixo de suscitar conflito negativo de competência. Determino a remessa dos autos à 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira/PA. Caso o respeitável juízo estadual entenda, ainda assim, que a competência é da Justiça Federal, poderá suscitar o conflito e encaminhar os autos ao STJ. Dispositivo. Ante o exposto, declino da competência e, com fulcro na celeridade, determino a remessa dos autos à 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira/PA. Deve a Secretaria retirar a União do polo ativo da ação, considerando o informado desinteresse na lide. Caso o juízo estadual entenda, ainda assim, que a competência é da Justiça Federal, poderá suscitar conflito negativo. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Marivaldo De Souza x Liberty Seguros S/A

ID: 317211392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000268-42.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

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MARIVALDO DE SOUZA

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ANA LUCIA DA SILVA LEME

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Processo 0000268-42.2025.8.26.0240 (processo principal 1000112-37.2025.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marivaldo de Souza - Liberty Seguros S/A - Vistos. Tra… Processo 0000268-42.2025.8.26.0240 (processo principal 1000112-37.2025.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marivaldo de Souza - Liberty Seguros S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Marivaldo de Souza em face de Liberty Seguros S/A. Em análise aos autos verifica-se que o Executado comunicou o pagamento em 01/07/2025, entretanto fora certificado à fl. 21 que em consulta ao Portal de Custas, constatou-se que em 20/06/2025, dentro do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, o Executado efetuou o depósito do valor integral do débito perseguido na presente demanda. É o relatório. DECIDO. Para que incida a multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do artigo 523 do CPC, é necessário que, uma vez intimado para o pagamento do crédito exequendo, o devedor não o faça no prazo de quinze dias. Comprovado que o devedor efetuou o depósito de forma tempestiva, ainda que verificada a comunicação tardia pela parte, não incide a multa do art. 523, §1º, do CPC. Ante a quitação integral do débito, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique a serventia o trânsito em julgado nesta data. Para expedição do mandado de levantamento, traga o Exequente o formulário de mandado de levantamento eletrônico disponibilizado no site do Tribunal de Justiça, devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto nº 749/2019. Em caso de opção por depósito em conta poupança, traga ainda o número da variação/operação. Com a juntada, expeça-se o Mandado de Levantamento. Intime-se o executado, por meio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento do valor referente às custas em aberto, no valor de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos). Caso o i. patrono não atenda à intimação ou não tenha advogado nos autos, intime-se pessoalmente o executado para nos termos do artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento do valor referente às custas em aberto, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.. Consigno desde já que, de acordo com o artigo 274, parágrafo único do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, sem necessidade de nova decisão, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa do Estado, encaminhando-a à Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. P.I.C. - ADV: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO (OAB 133443/SP), ANA LUCIA DA SILVA LEME (OAB 473065/SP), MARIVALDO DE SOUZA (OAB 335371/SP)

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Estado De São Paulo x Jaqueline Martins De Souza

ID: 276015599

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000112-87.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JAQUELINE MARTINS DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000112-87.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Jaqueline Martins de Souza - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000112-87.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Jaqueline Martins de Souza - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SEXTA-PARTE. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE À INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE DETERMINADA VERBA REMUNERATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DETERMINADA VERBA REMUNERATÓRIA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE; (II) ESTABELECER SE HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA, NOS TERMOS DO ART. 37, XIV, DA CF/88.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÁLCULO DA SEXTA-PARTE DEVE RECAIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS PARCELAS EVENTUAIS, O PRÓPRIO ADICIONAL TEMPORAL E AQUELAS QUE JÁ O TENHAM EM SUA BASE DE CÁLCULO. DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO: "ART. 133-CE".IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS EVENTUAIS, O PRÓPRIO ADICIONAL TEMPORAL E AQUELAS QUE JÁ O CONTENHAM EM SUA BASE DE CÁLCULO. 2. A INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, DE VERBAS PERMANENTES E INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE NÃO RESULTE EM EFEITO CASCATA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X E XIV; CE/SP, ARTS. 115, XVI, E 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ARTS. 127 E 130; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 563.708/MS, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENO, J. 02.05.2013; STF, RE Nº 1.153.964/SP, J. 27.11.2018; STF, RE Nº 764.332/SP, J. 04.12.2013; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO Nº 0000047-10.2015.8.26.9035. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fábio Cezar Tarrento Silveira (OAB: 210478/SP) - Sala 2100

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João Paulo De Souza e outros x Tur-Kish Airlines Inc. (Turk Hava Yollari Anonim Ortakligi)

ID: 323342127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000112-43.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DE SOUZA THAMIRIS FARIAS SOUSA

Polo Passivo:

TUR-KISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI)

Intimação

Advogados:

MILKEN JACQUELINE CENERINI JACOMINI

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ALINE FRANCIELE IBA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1000112-43.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Paulo de Souza - - Thamiris Farias Sousa - TUR-KISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI… Processo 1000112-43.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Paulo de Souza - - Thamiris Farias Sousa - TUR-KISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MILKEN JACQUELINE CENERINI JACOMINI (OAB 31722/PR), MILKEN JACQUELINE CENERINI JACOMINI (OAB 31722/PR), ALINE FRANCIELE IBA (OAB 71051/PR), ALINE FRANCIELE IBA (OAB 71051/PR)

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Valeria Alves e outros x Rca Produtos E Servicos Ltda. e outros

ID: 324783577

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000112-70.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA ALVES WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

YLENA RAMALHO FERREIRA

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DANIELA VIEIRA CARVALHO

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EDSON DE ALMEIDA FERNANDES

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000112-70.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: VALERIA ALVES RECLAMADO: RCA PRODUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000112-70.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: VALERIA ALVES RECLAMADO: RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7bf9698 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar RCA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. e, subsidiariamente, SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar à(ao) reclamante o que seja apurado, conforme parâmetros da fundamentação, a título de: adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos postulados; salários de 1/12/2024 a 2/1/2025, aviso prévio proporcional, 13º salário de 2024, férias + 1/3 e 13 salário proporcionais e diferenças de FGTS + 40% de todo o contrato; PLR (pág. 33 do PDF, item "13"); uma multa nos termos da cláusula 66ª da CCT de pág. 92 do PDF; juros e correção monetária (Súmula nº 381 do TST). Autorizada a dedução dos valores já pagos por idênticos títulos. Após o trânsito em julgado, expedir-se-á alvará substitutivo da Comunicação de Dispensa. Juros e correção monetária seguirão as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF e legislação superveniente. Fixo honorários de sucumbência no total de 10% (CLT 791-A, § 2º) sobre o valor (1) da condenação e/ou (2) dos pedidos integramente rejeitados, respectivamente (1) à(o) reclamante e/ou (2) à(o) reclamado(a). Considerando o benefício da assistência judiciária gratuita (TST, Súmula 463, I), declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante; eventual pedido superveniente de execução será examinado em processo específico, instruído por demonstração objetiva de que cessado o motivo da concessão da gratuidade. Vedado o direcionamento indiscriminado dos créditos do(a) reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que o mero recebimento desses créditos não é apto, por si só, para fazer cessar a condição de necessidade econômica. (CF 5º, LXXIV). Cálculo, retenção e comprovação do recolhimento de tributos observarão os critérios da Súmula nº 368 do TST (red. Resolução nº 219/2017) e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I/TST e viabilizarão à(ao) reclamante/segurado(a) eventual atualização de informações no CNIS (L. 8.213/91, art. 29-A). Indica-se por natureza das verbas objeto da condenação a literalmente atribuída no elenco do Decreto nº 3.048/99. Custas, sobre o valor arbitrado à condenação ilíquida, R$30.000,00, no importe de R$600,00, pelas reclamadas. Honorários periciais arbitrados em R$3.200,00, atualizáveis, a cargo da reclamadas, sucumbentes em relação ao pedido que ensejou a realização da prova pericial. Defere-se a(o) reclamante o benefício da justiça gratuita (CLT 790, § 3º). Intimem-se. Nada mais. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA.

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Valeria Alves e outros x Rca Produtos E Servicos Ltda. e outros

ID: 324783584

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000112-70.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA ALVES WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

YLENA RAMALHO FERREIRA

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DANIELA VIEIRA CARVALHO

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EDSON DE ALMEIDA FERNANDES

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000112-70.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: VALERIA ALVES RECLAMADO: RCA PRODUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000112-70.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: VALERIA ALVES RECLAMADO: RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7bf9698 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar RCA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. e, subsidiariamente, SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar à(ao) reclamante o que seja apurado, conforme parâmetros da fundamentação, a título de: adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos postulados; salários de 1/12/2024 a 2/1/2025, aviso prévio proporcional, 13º salário de 2024, férias + 1/3 e 13 salário proporcionais e diferenças de FGTS + 40% de todo o contrato; PLR (pág. 33 do PDF, item "13"); uma multa nos termos da cláusula 66ª da CCT de pág. 92 do PDF; juros e correção monetária (Súmula nº 381 do TST). Autorizada a dedução dos valores já pagos por idênticos títulos. Após o trânsito em julgado, expedir-se-á alvará substitutivo da Comunicação de Dispensa. Juros e correção monetária seguirão as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF e legislação superveniente. Fixo honorários de sucumbência no total de 10% (CLT 791-A, § 2º) sobre o valor (1) da condenação e/ou (2) dos pedidos integramente rejeitados, respectivamente (1) à(o) reclamante e/ou (2) à(o) reclamado(a). Considerando o benefício da assistência judiciária gratuita (TST, Súmula 463, I), declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante; eventual pedido superveniente de execução será examinado em processo específico, instruído por demonstração objetiva de que cessado o motivo da concessão da gratuidade. Vedado o direcionamento indiscriminado dos créditos do(a) reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que o mero recebimento desses créditos não é apto, por si só, para fazer cessar a condição de necessidade econômica. (CF 5º, LXXIV). Cálculo, retenção e comprovação do recolhimento de tributos observarão os critérios da Súmula nº 368 do TST (red. Resolução nº 219/2017) e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I/TST e viabilizarão à(ao) reclamante/segurado(a) eventual atualização de informações no CNIS (L. 8.213/91, art. 29-A). Indica-se por natureza das verbas objeto da condenação a literalmente atribuída no elenco do Decreto nº 3.048/99. Custas, sobre o valor arbitrado à condenação ilíquida, R$30.000,00, no importe de R$600,00, pelas reclamadas. Honorários periciais arbitrados em R$3.200,00, atualizáveis, a cargo da reclamadas, sucumbentes em relação ao pedido que ensejou a realização da prova pericial. Defere-se a(o) reclamante o benefício da justiça gratuita (CLT 790, § 3º). Intimem-se. Nada mais. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA ALVES

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Processo nº 1000112-06.2023.8.11.0020

ID: 334698682

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000112-06.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE SCHEIBLER CHAMORRO

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EZIO PEDRO FULAN

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BRUNO MORAES PIRES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000112-06.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 129.571,30 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário, Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: DIEGO PIO PERON Endereço: Rua Urquiza de Castro Bino, 161, São Francisco de Assis, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: DIEGO PIO PERON Endereço: Rua Viriato Bino, 211, SETOR CASTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, indiciar bens a penhora e apresentar memória de cálculo atualizada, sob pena de suspensão/arquivamento, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Lourdes Pereira Dos Reis x Banco Bradesco S/A

ID: 306478417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000112-49.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1000112-49.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lourdes Pereira dos Reis - Banco Bradesco S/A - Vistos. A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Process… Processo 1000112-49.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lourdes Pereira dos Reis - Banco Bradesco S/A - Vistos. A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. No caso em análise, conforme se verifica das informações prestadas pela requerida e constantes no sistema SAJ, a parte autora ajuizou múltiplas ações com pedidos semelhantes contra instituições financeiras (fl. 02). Em que pese os contratos questionados sejam distintos, todas as ações possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Assim, ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntico em todos os processos, variando apenas o objeto imediato (contratos diferentes). A situação jurídica subjacente é a mesma: a suposta fraude na contratação de empréstimos consignados em nome do autor. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e a eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Ademais, a instrução probatória dessas ações será similar, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Ressalto que a medida encontra respaldo na Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, dispondo em seu Anexo B, item 6: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC);" Nesse sentido, é firme o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível ( CPC, art. 55, § 3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23036232820248260000 Monte Azul Paulista, Relator. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 22/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) Ante o exposto, DETERMINO que a z. serventia certifique nos autos os processos conexos a este, especificando o primeiro feito a respeito do tema distribuído neste Juízo, reunindo-os para julgamento conjunto, ressalvados os já sentenciados, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1000112-50.2019.8.26.0142

ID: 293453630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000112-50.2019.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSé GALDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE BARCO PINTO NETO

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Processo 1000112-50.2019.8.26.0142 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Fernando José Galdini - Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Em virtude… Processo 1000112-50.2019.8.26.0142 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Fernando José Galdini - Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Em virtude da "execução invertida" que passo a instaurar, providencie-se a evolução de fase, passando a constar "157 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Com senha de acesso aos autos, serve uma via da presente deliberação como ofício à Agência de Atendimento de Demandas Judiciais - AADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à implantação do benefício concedido à parte autora, sob pena de multa no valor de R$100,00 por dia de descumprimento da ordem e/ou, no mesmo prazo e sob a mesma pena, comprovar nos autos a sua implantação. Autorizo o encaminhamento por e-mail (elabdj.gexsrp@inss.gov.br e sadj.gexsrp@inss.gov.br). Comunicada a implantação do benefício concedido, intime-se o INSS, por sua Procuradoria, para que junte aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conta de liquidação no valor que entende devido. Visto tratar-se de Ente Público, as intimações deverão se dar pessoalmente, nos termos do artigo 183, § 1.º, do CPC. Apresentados os valores, intime-se o(a) exequente a se manifestar se concorda com os valores eventualmente apresentados pelo INSS. Havendo concordância, desde já, homologo os cálculos apresentados pela Autarquia. Em tal hipótese, expeça-se ofício requisitório, nos moldes do art. 8º da Resolução CJF nº 458/2017, ficando a parte autora intimada a se manifestar acerca do seu teor. Intime-se o órgão de representação judicial do ente público requerido, acerca do teor do ofício requisitório, para eventual impugnação no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo para impugnação de eventuais erros ou irregularidades, tornem para assinatura e encaminhamento ao TRF 3.ª Região. Desde já, fica deferida a expedição de alvará de levantamento dos valores a serem depositados pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em favor do(s) respectivo(s) credor(es), salvo se houver interesse de incapaz, caso em que será dada vista ao Ministério Público (artigo. 178, II, do CPC). Havendo discordância, fica a parte autora desde já intimada a dar início ao cumprimento de sentença, observando-se os requisitos contidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, o qual deverá ser cadastrado como incidente processual em apartado, com numeração própria (art. 1.286, das NSCGJ). Para tanto, o(a) I. Advogado(a) deverá acessar o e-SAJ, escolhera opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença; Cumprimento de Sentença Provisório; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). A parte exequente terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o peticionamento eletrônico, instruindo-o com as cópias necessárias (petição inicial; procurações; deferimento da gratuidade processual, se o caso; sentença; eventual acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Oportunamente, em caso de instaurada a execução invertida, tornem conclusos para extinção, ou, caso instaurado incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se este feito principal. Intime-se. - ADV: MARIO HENRIQUE BARCO PINTO NETO (OAB 391699/SP)

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