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Processo nº 0027473-80.2024.4.05.8200

ID: 298508468

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027473-80.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUBER FERNANDO GONCALVES VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0027473-80.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0027473-80.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ALCIDES ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GLAUBER FERNANDO GONCALVES VIEIRA DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Pretende o demandante o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais e a concessão de aposentadoria especial/por tempo de contribuição. O benefício foi requerido administrativamente em 04/05/2024 e indeferido sob o argumento de não comprovação do tempo de serviço necessário à concessão. Tempo especial O regime jurídico relativo ao tempo de serviço desenvolvido em condições especiais firmou-se no sentido de que o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço se dá de acordo com a legislação vigente à época em que ele foi prestado - princípio tempus regit actum. Em resumo, o tempo de serviço exercido sob condições especiais é regido pelas seguintes normas: a) até 28.04.1995 (vigência da LOPS e da Lei n.º8.213/91 em sua redação original): a.1) enquadramento: feito com base nos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, que elencavam: a) categorias profissionais; e b) agentes nocivos, penosos, perigosos ou insalubres; a.2) prova: por meio da CTPS ou de formulário preenchido pela empresa, dispensando-se a produção de qualquer prova técnica para o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço, exceto para o ruído, cujo laudo técnico já era exigido; b) de 29.04.1995 a 05.03.1997 (vigência da Lei n.º9.032/95, ainda não regulamentada): b.1) enquadramento: continuava a ser feito com base nas listas dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, mas foi extinto o enquadramento com base unicamente na categoria profissional. Passou a ser exigida a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; b.2) prova: à falta de regulamentação da Lei n.º9.032/95, a comprovação do tempo de trabalho sob condição especial era feita mediante o simples preenchimento dos formulários padronizados da Previdência Social (SB-40, DSS 8030), não se exigindo ainda laudo técnico, exceto para o ruído; c) a partir de 06.03.1997 (vigência do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a Lei n.º 9.528/97, resultante da conversão da MP n.º 1.523/96): c.1) enquadramento: o Decreto n.º2.172/97 substituiu as listas de agentes previstas nos Decretos n.º53.831/64 e n.º83.080/79; c.2) prova: necessária a apresentação dos formulários padronizados da Previdência Social (SB-40, DSS 8030) preenchidos pela empresa e do laudo técnico; d) a partir de 06.05.1999 (vigência do Decreto n.º3.048/99, que estabeleceu novo regulamento da Lei n.º8.213/91): d.1) enquadramento: o Decreto nº 3.048/99 substituiu a lista de agentes prevista no Decreto nº 2.172/97; d.2) prova: manteve-se a sistemática anterior, ou seja, formulários padronizados preenchidos pela empresa e laudo técnico; e) a partir de 01.01.2004 (Decreto n.º4.032/2001, que alterou o Decreto n.º3.048/99):e.1) enquadramento: continuou sendo feito com base na lista do Decreto nº 3.048/99; e.2) prova: mediante apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, criado pela Lei n.º 9.578/97, mas somente exigido a partir de 01.01.2004, como determinado pelo Decreto n.º4.032/2001. Esse documento deve ser preenchido pela empresa com base no laudo técnico, que não precisa mais ser apresentado ao INSS, devendo ficar arquivado na empresa. Tanto o laudo quanto o PPP devem ser atualizados anualmente. Ressalte-se que quando o agente nocivo é o ruído, deve-se observar que sempre foi exigido pela legislação o laudo técnico comprobatório dos níveis a que esteve submetido o segurado. Quanto aos níveis de ruído que determinam que seja considerado especial o trabalho, impõe-se destacar que o STJ (PET n.º9.059/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013) e a TNU já pacificaram que o tempo de serviço prestado com exposição a ruído deve ser considerado como especial apenas se o nível tiver sido superior a: 80 decibéis, na vigência do Decreto n.º 53.831/64; 90 decibéis, a contar de 05.03.1997 (início da vigência do Decreto n.º2.172/97); e 85 decibéis a partir de 19.11.2003 (início da vigência do Decreto n.º 4.882/03). Ressalte-se, contudo, que, para fins de conversão de tempo especial em comum, o art. 25, §2º, da EC 103/19, limita tal possibilidade apenas até a data de 13/11/1/2019, data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. Fixados esses parâmetros, cabe analisar a situação posta nestes autos. Pretende o demandante a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento dos períodos indicados no doc. 56844870. De acordo com o Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (doc. 59735467, fls. 29/31), o INSS não enquadrou como especiais os períodos alegados pelo autor. São controversos os seguintes: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 01/05/2020 a 30/06/2020 Devido o cômputo do período acima como tempo de contribuição do autor, com base no art. 29, inc. II, da EC 103/2019, e valores das remunerações do ano de 2020 no CNIS do doc. 59735471. TEMPO ESPECIAL Períodos trabalhados como pedreiro até 28/04/1995 Nos períodos acima transcritos, há registros nas CTPSs de o autor ter trabalhado como pedreiro na construção civil. Por oportuno, impõe-se destacar que o rol de agentes nocivos previstos na legislação não é taxativo, mas meramente exemplificativo, podendo ser reconhecida a natureza especial do tempo de serviço com base em perícia judicial. Nesse sentido, veja-se a Súmula nº 198 do extinto TFR, bem como a atual jurisprudência do STJ. Os itens do Decreto nº 53.831/64 que interessam ao enquadramento da categoria de pedreiro na construção civil são o 1.2.10 e 2.3.0. Quanto ao item 1.2.10, III, do Decreto 53.831/64, observo que as atividades ali descritas são “trabalhos permanentes a céu aberto”, relacionadas à produção e ao transporte de materiais que causem desprendimento de poeiras de sílica, carvão, cimento, asbesto e talco. Diversamente, a atividade de pedreiro nem sempre é desenvolvida a céu aberto. Além disso, constitui-se de uma série de tarefas, muitas das quais nem mesmo estão relacionadas com a manipulação de cimento, única das substâncias referidas no decreto com a qual o servente da construção civil lida, menos ainda, com a produção e o transporte desse material. Desse modo, considero que a atividade de pedreiro não se enquadra no item 1.2.10, III, do Decreto 53.831/64, por não se assemelhar as atividades ali descritas expressamente. Por outro lado, a atividade de pedreiro pode ser enquadrada no item 2.3.3 do Decreto 53.831/64, mas, para isso, é preciso que, no caso concreto, fique evidenciado que o segurado desenvolvia suas atividades em “edifícios, barragens, pontes, torres”. Mas, no presente caso, não há nos autos quaisquer documentos que descrevam as atividades desempenhadas pelo autor quando do exercício do mister de pedreiro, bem como de que tenha trabalhado na construção de edifícios, barragens ou outras obras de grande porte. Registre-se que o fato de o empregador ser pessoa jurídica (conforme anotações da CTPS), por si só, não enseja presunção eficaz ao enquadramento da atividade. Por fim, registre-se que, conforme Súmula 71 da TNU, o simples contato com o cimento não enseja o reconhecimento da natureza especial da atividade, vejamos: “O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários”. Logo, é indevido o enquadramento por presunção da insalubridade da atividade de pedreiro desempenhada em todos os períodos indicados até 28/04/1995. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO. CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO Nº 53.831/1964. PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. PEDIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO 53.831/64, ESTÁ RELACIONADO À PERICULOSIDADE DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM "EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES", COM ESPECÍFICA MENÇÃO A "TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES". 2. A POSSIBILIDADE DE ESTENDER-SE O ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS POR INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA (ENUNCIADO N. 198, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS) NÃO AMPARA A PRETENSÃO DO SEGURADO QUE PEÇA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TRABALHO DE PEDREIRO SEM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE SUAS ATIVIDADES FORAM DESEMPENHADAS EM OBRAS REALIZADAS EM "EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES", PORQUE A PERICULOSIDADE - DECORRENTE DA MAIOR PROBABILIDADE DE ACIDENTES - ENCONTRADA EM TAIS AMBIENTES DE TRABALHO NÃO É FATOR COMUM AO TRABALHO DE PEDREIRO. 3. TESE FIXADA: A PERICULOSIDADE DO TRABALHO DE PEDREIRO ESTÁ RESTRITA ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NOS LOCAIS INDICADOS NO CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO N. 53.831/64. 4. PEDIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROCEDA AO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500016-18.2017.4.05.8311, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/09/2018.) (destaquei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL SERVENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício de aposentadoria especial, por tempo insuficiente à sua concessão. 2. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições especiais (vide STF, ARE 664335, e TNU, PEDILEF 50379486820124047000). 3. A categoria profissional de "servente" não consta nos anexos dos Decretos 53.831/64 ou 83080/79, para o enquadramento por nocividade, insalubridade ou periculosidade presumida, não sendo possível o reconhecimento da especialidade apenas com base nas anotações constantes da CTPS. 4. No caso, nos períodos controvertidos de 11/07/1988 a 11/02/1990 e de 14/08/1990 a 30/06/1991, a CTPS indica que o autor trabalhou como servente junto a empresa FL Indústria e Comércio de Premoldados de Cimento Ltda e, nos termos consignados na sentença recorrida, pela generalidade da nomenclatura do cargo, e da ausência de detalhamento das atribuições a ele correspondentes, não encontra enquadramento por categoria profissional, eis que não há demonstração de que o segurado trabalhava em edifícios, barragens, pontes e torres (subitem 2.3.3 do anexo ao Decreto n.º 53.831/64). A par disso, não se fez prova da exposição a agentes nocivos. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida. (TRF 1ª Região, AC 1000112-15.2018.4.01.3602, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, julgado em 01/10/2021) (destaquei) 23/03/2000 a 11/03/2024 (data de emissão do PPP) O PPP do doc. 53905643 indica a exposição do autor aos agentes nocivos ruído e químicos (poeira). Embora haja exposição do autor a efeitos nocivos, o LTCAT aponta que tal exposição não se dava de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, conforme doc. 69355197, fl. 22/23 e 38. Ressalte-se que, antes do advento da Lei 9.032/95, não era necessário que o trabalhador comprovasse a exposição ao agente nocivo de forma habitual ou permanente e muito menos não intermitente para fazer jus à conversão do tempo especial em comum. Até a referida lei não havia norma no sentido formal e material que fizesse referência aos requisitos da permanência, não ocasionalidade e não intermitência, mas apenas os decretos que as regulamentavam é que faziam referência à comprovação do tempo de trabalho permanente e habitual em condições especiais. Apenas com a alteração feita pela referida lei ao caput do art. 57 da Lei n. 8.213/91 é que se passou a exigir comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional e nem intermitente. Como se trata de período posterior à Lei 9.032/95, observo que não restou demonstrada a especialidade do labor. Deixo, pois, de enquadrar como especial o intervalo de 23/03/2000 a 11/03/2024. A partir do exposto, o tempo de contribuição válido para a concessão de aposentadoria é o seguinte: - períodos incontroversos: doc. 59735467, fls. 29/31. - período reconhecido nesta sentença como tempo comum: 01/05/2020 a 30/06/2020. - não há período reconhecido nesta sentença como tempo especial. O período de contribuição reconhecido nos autos aumenta em apenas 02 meses o tempo apurado pelo INSS no doc. 59735467, fls. 29/31, de modo que a parte autora não faz jus à APOSENTADORIA, conforme planilha em anexo. Pelas razões expendidas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido apenas para reconhecer como tempo de contribuição comum o intervalo de 01/05/2020 a 30/06/2020, devendo o INSS averbá-lo como tal para os devidos fins legais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº T10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa(PB), data supra. Juiz Federal

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Processo nº 0029812-12.2024.4.05.8200

ID: 294903621

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0029812-12.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOACIL PEDRO FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0029812-12.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0029812-12.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOACIL PEDRO FERREIRA MACHADO Advogado(s) do reclamante: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório do caso examinado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria, requerido em 20/08/2024 e indeferido na esfera administrativa, sob o fundamento de falta de tempo de contribuição. Inicialmente, cumpre destacar que, para a aferição do benefício em questão, além do implemento etário, qual seja, 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher (acrescentando a cada ano 06 meses, a partir de 01/01/2020, até completar 62 anos de idade), faz-se necessário o preenchimento do período de 15 anos de contribuição e carência de 180 meses, para ambos os sexos, vide que este último requisito foi recepcionado pela EC 103/2019. O requisito etário estava cumprido mesmo na DER, pois a parte autora nasceu em 29/06/1950, completando 65 anos em 2015. Feitas essas considerações, passemos à análise do caso concreto. Pretende a parte autora a concessão da aposentadoria por idade mediante o cômputo dos períodos indicados no doc. 55522671. Com base no doc. 55522667, passo a análise dos períodos controversos. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Períodos de 04/05/1970 a 08/10/1970, 30/11/1970 a 22/01/1971, 07/02/1972 a 04/04/1973, 04/03/1974 a 30/03/1974, 12/05/1974 a 28/05/1975, 01/10/1975 a 06/03/1976, 20/06/1977 a 20/10/1977, 01/11/1977 a 27/10/1978, 03/08/1978 a 05/02/1979, 01/08/1979 a 21/10/1979, 22/10/1979 a 14/12/1979, 01/02/1980 a 30/04/1980, 01/06/1980 a 30/06/1980, 01/09/1980 a 30/11/1980 e 01/07/1981 a 15/08/1981 Constam dos autos (doc. 55522664, fls. 10/20), e na CTPS depositada em cartório, as anotações dos vínculos empregatícios do autor nos períodos de 07/02/1972 a 04/04/1973, 04/03/1974 a 30/03/1974, 12/05/1974 a 28/05/1975, 01/10/1975 a 06/03/1976, 20/06/1977 a 20/10/1977, 01/11/1977 a 27/10/1978, 03/08/1978 a 05/02/1979, 01/08/1979 a 21/10/1979, 22/10/1979 a 14/12/1979, 01/02/1980 a 30/04/1980, 01/06/1980 a 30/06/1980, 01/09/1980 a 30/11/1980 e 01/07/1981 a 15/08/1981. Em sessão de julgamento realizada em 12/06/2013 pela TNU, foi aprovada Súmula 75, cuja redação é a seguinte: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. O fato de não constar no CNIS todos os recolhimentos alusivos ao período não é motivo para desconsiderá-lo, haja vista ser do empregador a obrigação do recolhimento em casos de empregados. Corroborando o entendimento sobredito, registro julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TEMPO URBANO E/OU RURAL. PROVA. REGISTRO EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. No período anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13.11.2019, e respeitadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida à/ao segurada/segurado que tenha laborado por 25/30 anos (proporcional) ou 30/35 anos (integral), desde que cumprida a carência de 180 contribuições (artigos 25, II, 52, 53 da Lei 8.213/91 e 201, § 7º, I, da Constituição Federal), observada regra de transição prevista no artigo 142 da Lei de Benefícios, para os filiados à Previdência Social até 24.07.1991. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, constituindo prova do serviço prestado nos períodos ali anotados, sendo que eventual prova em contrário deve ser inequívoca. É ônus do empregador o recolhimento das contribuições devidas, e sua eventual ausência não implica ônus ao empregado. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4 5020633-36.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 20/07/2022) (destaquei) O INSS não informou a presença de nenhuma rasura ou alguma prova específica e precisa da inexistência de prestação de serviços nos períodos controversos. Assim, aplicando o entendimento sumular acima, devem ser incluídos como tempo de contribuição os intervalos de 07/02/1972 a 04/04/1973, 04/03/1974 a 30/03/1974, 12/05/1974 a 28/05/1975, 01/10/1975 a 06/03/1976, 20/06/1977 a 20/10/1977, 01/11/1977 a 27/10/1978, 03/08/1978 a 05/02/1979, 01/08/1979 a 21/10/1979, 22/10/1979 a 14/12/1979, 01/02/1980 a 30/04/1980, 01/06/1980 a 30/06/1980, 01/09/1980 a 30/11/1980 e 01/07/1981 a 15/08/1981. Quanto aos períodos de 04/05/1970 a 08/10/1970, 30/11/1970 a 22/01/1971, mesmo não tendo sido depositada a CTPS referente, juntada aos autos no doc. 55522664, fl. 01, entendo totalmente justificável a perda do original tal documento, tendo em vista o decurso de longo prazo até a presente data, de modo que a juntada das cópias da mesma justificam o reconhecimento dos períodos controversos acima, com base no entendimento sumular, já que não há nenhuma prova, por parte do réu, específica e precisa da inexistência de prestação de serviços nos períodos controversos desses períodos também. Períodos de 13/11/1991 a 13/01/1992, 25/02/1992 a 25/04/1992 e 28/09/1994 a 23/07/1998 Conforme decisão do STF no Tema 1.125, é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença quando intercalado com atividade laborativa. Desse modo, com base nos dados do CNIS do doc. 57453354, os períodos de benefício por incapacidade de 13/11/1991 a 13/01/1992, 25/02/1992 a 25/04/1992 e 28/09/1994 a 23/07/1998, devem ser computados como tempo de contribuição e carência do autor. TEMPO ESPECIAL 04/05/1970 a 08/10/1970, 04/03/1974 a 30/03/1974, 12/05/1974 a 28/05/1975, 20/06/1977 a 20/10/1977, 01/11/1977 a 27/10/1978, 03/08/1978 a 05/02/1979, 22/10/1979 a 14/12/1979, 01/02/1980 a 30/04/1980, 01/06/1980 a 30/06/1980, 01/09/1980 a 30/11/1980, 01/02/1981 a 30/04/1981, 01/07/1981 a 15/08/1981, 31/01/1983 a 29/05/1983, 14/05/1984 a 29/07/1984 e 02/05/1986 a 14/08/1986 Nos períodos acima transcritos, há registros nas CTPSs de o autor ter trabalhado como servente e pedreiro na construção civil. Por oportuno, impõe-se destacar que o rol de agentes nocivos previstos na legislação não é taxativo, mas meramente exemplificativo, podendo ser reconhecida a natureza especial do tempo de serviço com base em perícia judicial. Nesse sentido, veja-se a Súmula nº 198 do extinto TFR, bem como a atual jurisprudência do STJ. Os itens do Decreto nº 53.831/64 que interessam ao enquadramento da categoria de servente na construção civil são o 1.2.10 e 2.3.0. Quanto ao item 1.2.10, III, do Decreto 53.831/64, observo que as atividades ali descritas são “trabalhos permanentes a céu aberto”, relacionadas à produção e ao transporte de materiais que causem desprendimento de poeiras de sílica, carvão, cimento, asbesto e talco. Diversamente, a atividade do servente nem sempre é desenvolvida a céu aberto. Além disso, constitui-se de uma série de tarefas, muitas das quais nem mesmo estão relacionadas com a manipulação de cimento, única das substâncias referidas no decreto com a qual o servente da construção civil lida, menos ainda, com a produção e o transporte desse material. Desse modo, considero que a atividade de servente não se enquadra no item 1.2.10, III, do Decreto 53.831/64, por não se assemelhar as atividades ali descritas expressamente. Por outro lado, a atividade de servente pode ser enquadrada no item 2.3.3 do Decreto 53.831/64, mas, para isso, é preciso que, no caso concreto, fique evidenciado que o segurado desenvolvia suas atividades em “edifícios, barragens, pontes, torres”. Mas, no presente caso, não há nos autos quaisquer documentos que descrevam as atividades desempenhadas pelo autor quando do exercício do mister de servente, bem como de que tenha trabalhado na construção de edifícios, barragens ou outras obras de grande porte. Registre-se que o fato de o empregador ser pessoa jurídica (conforme anotações da CTPS), por si só, não enseja presunção eficaz ao enquadramento da atividade. Por fim, registre-se que, conforme Súmula 71 da TNU, o simples contato com o cimento não enseja o reconhecimento da natureza especial da atividade, vejamos: “O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários”. Logo, é indevido o enquadramento por presunção da insalubridade da atividade de servente/pedreiro desempenhada em todos os períodos ora analisados. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO. CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO Nº 53.831/1964. PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. PEDIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO 53.831/64, ESTÁ RELACIONADO À PERICULOSIDADE DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM "EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES", COM ESPECÍFICA MENÇÃO A "TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES". 2. A POSSIBILIDADE DE ESTENDER-SE O ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS POR INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA (ENUNCIADO N. 198, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS) NÃO AMPARA A PRETENSÃO DO SEGURADO QUE PEÇA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TRABALHO DE PEDREIRO SEM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE SUAS ATIVIDADES FORAM DESEMPENHADAS EM OBRAS REALIZADAS EM "EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES", PORQUE A PERICULOSIDADE - DECORRENTE DA MAIOR PROBABILIDADE DE ACIDENTES - ENCONTRADA EM TAIS AMBIENTES DE TRABALHO NÃO É FATOR COMUM AO TRABALHO DE PEDREIRO. 3. TESE FIXADA: A PERICULOSIDADE DO TRABALHO DE PEDREIRO ESTÁ RESTRITA ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NOS LOCAIS INDICADOS NO CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO N. 53.831/64. 4. PEDIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROCEDA AO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500016-18.2017.4.05.8311, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/09/2018.) (destaquei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL SERVENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício de aposentadoria especial, por tempo insuficiente à sua concessão. 2. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições especiais (vide STF, ARE 664335, e TNU, PEDILEF 50379486820124047000). 3. A categoria profissional de "servente" não consta nos anexos dos Decretos 53.831/64 ou 83080/79, para o enquadramento por nocividade, insalubridade ou periculosidade presumida, não sendo possível o reconhecimento da especialidade apenas com base nas anotações constantes da CTPS. 4. No caso, nos períodos controvertidos de 11/07/1988 a 11/02/1990 e de 14/08/1990 a 30/06/1991, a CTPS indica que o autor trabalhou como servente junto a empresa FL Indústria e Comércio de Premoldados de Cimento Ltda e, nos termos consignados na sentença recorrida, pela generalidade da nomenclatura do cargo, e da ausência de detalhamento das atribuições a ele correspondentes, não encontra enquadramento por categoria profissional, eis que não há demonstração de que o segurado trabalhava em edifícios, barragens, pontes e torres (subitem 2.3.3 do anexo ao Decreto n.º 53.831/64). A par disso, não se fez prova da exposição a agentes nocivos. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida. (TRF 1ª Região, AC 1000112-15.2018.4.01.3602, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, julgado em 01/10/2021) (destaquei) Diante disso, computando-se os períodos controversos reconhecidos acima, a parte autora totalizava na DER 16 anos, 02 meses e 02 dias de tempo de contribuição e 208 meses de carência (planilha em anexo), preenchendo os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido nos autos, até mesmo com base na legislação anterior à EC 103/2019, caso seja mais benéfica. Quanto à data de concessão do benefício em questão, devido desde a DER (20/08/2024). ISSO POSTO, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a: I) averbar, como tempo de contribuição e carência para o RGPS, os períodos de 04/05/1970 a 08/10/1970 e 30/11/1970 a 22/01/1971, 07/02/1972 a 04/04/1973, 04/03/1974 a 30/03/1974, 12/05/1974 a 28/05/1975, 01/10/1975 a 06/03/1976, 20/06/1977 a 20/10/1977, 01/11/1977 a 27/10/1978, 03/08/1978 a 05/02/1979, 01/08/1979 a 21/10/1979, 22/10/1979 a 14/12/1979, 01/02/1980 a 30/04/1980, 01/06/1980 a 30/06/1980, 01/09/1980 a 30/11/1980, 01/07/1981 a 15/08/1981, 13/11/1991 a 13/01/1992, 25/02/1992 a 25/04/1992 e 28/09/1994 a 23/07/1998; II) a implantar o benefício abaixo identificado em favor da parte autora: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Aposentadoria por idade NÚMERO DO BENEFÍCIO 218.969.223-1 DIB 20/08/2024 DIP 01/06/2025 RMI A ser calculada pela ADJ III) pagar todas as parcelas em atraso, desde 20/08/2024 até 31/05/2025, corrigidas e com juros de mora, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 01/12/2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício. Em seguida, remetam-se os autos à Seção de Cálculo para que esta, considerando a renda mensal encontrada pelo INSS, calcule o valor das parcelas vencidas. Intimadas as partes do cálculo e sem impugnação, expeça-se RPV e arquive-se o processo com baixa. Os valores decorrentes da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios, previdenciários ou não, inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio-emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontados até o momento do trânsito em julgado (se não houver recurso e a planilha de cálculos já constar em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95), cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Devolvam-se à parte autora as CTPS juntadas aos autos. P. R. I. João Pessoa, data supra. Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "1000112-92.2023.5.02.0703"

Processo nº 0027473-80.2024.4.05.8200

Processo nº 0029812-12.2024.4.05.8200