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"1000112-92.2023.5.02.0703" - Resultados da Busca

Associacao Coletivo Margarida Alves De Assessoria Popular e outros x Onix Ceu Aberto Mineracao S/A

ID: 259254233

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Serro Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000040-78.2023.8.13.0671

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COLETIVO MARGARIDA ALVES DE ASSESSORIA POPULAR FEDERACAO DAS COMUNIDADE QUILOMBOLAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

ONIX CEU ABERTO MINERACAO S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA PIRCHINER DE OLIVEIRA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS ARTHUR DE SOUSA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETHICIA REIS DE GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SPYER VIEIRA ASSAD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE MENDONCA GONCALVES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA GALVAO CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMILTON FERNANDES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUSTAVO GOMES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA CALDARELLI SEPPE DE CALAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Gerald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Geraldo, Serro - MG - CEP: 39150-000 PROCESSO Nº: 5000040-78.2023.8.13.0671 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano Ambiental, Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico, Dano ao Erário, Interesses ou Direitos Difusos] AUTOR: FEDERACAO DAS COMUNIDADE QUILOMBOLAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 11.409.445/0001-46 e outros RÉU: ONIX CEU ABERTO MINERACAO S/A CPF: 41.099.058/0001-11 e outros DECISÃO Trata-se de pedido de esclarecimento formulado por Ônix Céu Aberto Mineração S/A e também pela parte autora Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais – N’Golo e pela Associação Coletivo Margarida Alves de Assessoria Jurídica Popular, em face da decisão de saneamento proferida nos autos ao ID 10330310021, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Passo, portanto, à análise dos esclarecimentos solicitados. 1. Dos esclarecimentos solicitados pela ré Ônix Céu Aberto Mineração S/A A parte ré manifesta-se em razão da decisão de saneamento datada de 14/11/2024, que delimitou três pontos controvertidos da demanda, sobre os quais incidirá a atividade probatória. Tais pontos são: (i) a localização do empreendimento minerário da empresa ré em relação ao macrozoneamento previsto no Plano Diretor Municipal e sua eventual conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo; (ii) a existência de conflito de interesses por parte dos representantes do Sindicato dos Produtores Rurais, da Cooperativa dos Produtores Rurais e da Associação dos Produtores de Queijo Artesanal do Serro no âmbito do CODEMA, que pudesse ensejar a nulidade da declaração de conformidade e impedir a participação dessas entidades em deliberações futuras; e (iii) a necessidade de realização de estudos quanto aos impactos do empreendimento sobre os recursos hídricos e o patrimônio histórico antes de qualquer deliberação de conformidade por parte do CODEMA. Em síntese, a ré discordou em reação aos pontos controvertidos fixados na referida decisão. No tocante à localização do empreendimento, a parte ré sustenta que esse ponto não é controvertido sob a ótica fática, pois a localização foi devidamente comprovada nos autos por meio de documentos oficiais, incluindo pareceres técnicos e a declaração de conformidade emitida pelo CODEMA. Alega que a controvérsia diz respeito unicamente à interpretação normativa do Plano Diretor Municipal quanto à possibilidade de instalação de empreendimentos minerários na Zona de Conservação e Ocupação Controlada (ZCO), o que, segundo a ré, é matéria de direito cuja interpretação cabe exclusivamente ao Juízo. Para embasar essa afirmação, cita o Recurso Especial nº 643.782/PR, no qual o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a interpretação de normas legais é incumbência do Judiciário. Argumenta, ainda, que a produção de prova pericial nesse ponto acarretaria dilação probatória desnecessária e contrariaria os princípios da economia processual e celeridade, conforme previsto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Quanto ao segundo ponto – o alegado conflito de interesses –, a empresa sustenta que somente uma das autoras levanta essa acusação e que não foram apresentados elementos concretos que justifiquem tal alegação. Argumenta que sequer houve comunicação formal dos fatos às autoridades competentes e que os documentos acostados aos autos não são válidos como prova. Enfatiza que tal argumento não consta na petição inicial da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sugerindo que se trata de estratégia processual meramente tumultuária. A ré também argumenta que a prova testemunhal requerida pelas autoras é desnecessária, considerando que, mesmo com a exclusão dos votos das entidades apontadas como suspeitas, a aprovação do projeto minerário pela maioria dos membros do CODEMA se manteria inalterada. O projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis, 1 voto contrário e 2 abstenções; desconsiderando os três votos das entidades supostamente em conflito, ainda restariam 9 votos favoráveis, o que garantiria a maioria necessária. Por fim, a ré ressalta que essa questão também foi objeto de ação federal já sentenciada, a qual produziria efeitos de coisa julgada material, impedindo sua rediscussão no âmbito estadual. Com base nos argumentos acima, a empresa requer o indeferimento da produção de prova pericial, sob o fundamento de sua desnecessidade e viés protelatório, bem como o indeferimento da produção de prova testemunhal relativa ao suposto conflito de interesses dos membros do CODEMA vinculados a entidades de representação rural. Contudo, razão não lhe assiste. De início, importa destacar que o art. 357 do Código de Processo Civil, ao dispor sobre a decisão de saneamento do processo, prevê que, uma vez proferida, é facultado às partes requerer esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão tornar-se-á estável. Tal previsão visa assegurar transparência, efetividade e participação dialógica no processo, sobretudo na fase de delimitação das questões controvertidas de fato e de direito que nortearão a instrução probatória e o julgamento do mérito. Contudo, é imprescindível ressaltar que o pedido de esclarecimento previsto no art. 357, §1º do CPC não possui natureza recursal, tampouco equivale a pedido de reconsideração ou incidente processual autônomo. Trata-se de mecanismo colaborativo e não revisional, cuja função é sanar eventuais dúvidas, imprecisões formais ou omissões técnicas que possam comprometer a compreensão ou a execução da decisão saneadora — e não, como pretende a parte ré, reabrir discussão sobre matérias já enfrentadas e decididas. À luz do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), o saneamento compartilhado constitui uma importante ferramenta de gestão democrática do processo, permitindo que juízo e partes atuem de forma convergente para definir com clareza os marcos da instrução. Contudo, a utilização indevida desse instrumento como sucedâneo recursal desvirtua sua função e compromete a racionalidade procedimental estabelecida pelo legislador. No caso concreto, a ré Ônix Céu Aberto Mineração LTDA, por meio da petição protocolada ao ID 10359608196, apresentou discordância quanto à fixação dos pontos controvertidos e à distribuição do ônus da prova, bem como manifestou contrariedade em relação às provas deferidas, especialmente no que se refere à prova pericial e à prova testemunhal. Alega, ainda, que tais temas constituiriam matéria unicamente de direito e que a produção probatória resultaria em dilação indevida do feito. Não obstante, é importante consignar que todos os pontos levantados pela parte ré foram objeto de apreciação direta na própria decisão de saneamento processual proferida ao ID 10330310021, na qual este Juízo, com base nos elementos constantes dos autos e na complexidade da matéria, deliberou de forma fundamentada sobre a pertinência da instrução probatória, inclusive quanto à prova técnica pericial para elucidação de aspectos urbanísticos, legais e ambientais relacionados ao macrozoneamento, bem como a eventual existência de conflito de interesses no âmbito do CODEMA. Com efeito, conforme destacado em decisão anterior, tanto o MPMG, quanto a Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais – N’Golo e Associação Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular sustentam que o empreendimento minerário está localizado na ZCO (Zona de Conservação e Ocupação Controlada), enquanto que a empresa requerida alega que o empreendimento, na verdade, encontra-se localizado na ZEM e tão somente as estruturas de apoio operacional se encontrariam na ZCO. Portanto, é evidente que as partes controvertem no que diz respeito à real localização do empreendimento e não apenas no que diz respeito à interpretação do Plano Diretor do Município de Serro. Por outro lado, no que diz respeito ao eventual conflito de interesses dos membros do CODEMA/SERRO, importante destacar que, em que pese o argumentado pela ré, a legislação municipal, por meio da Lei n.º 894/90, dispõe que as decisões do CODEMA são tomadas por maioria absoluta dos votos. Ademais, conforme Decreto n.º 7.788/2021, vigente à época da reunião de 10/02/2022, era composto por 16 membros. Considerando que o colegiado do CODEMA é composto por 16 membros titulares, a definição de maioria absoluta deve observar o critério estabelecido na legislação, segundo o qual corresponde ao primeiro número inteiro superior à metade do total de membros. Assim, tendo em vista que a metade de 16 é igual a 8, a maioria absoluta será de 9 votos favoráveis. Portanto, para que haja aprovação válida de qualquer deliberação colegiada, nos termos da Lei Municipal nº 894/90, é necessário o mínimo de 9 votos favoráveis, independentemente do número de conselheiros presentes na reunião, salvo disposição específica em sentido diverso no regimento interno do próprio colegiado. A ata acostada ao ID 9696852773 concluiu que “após o término da votação foram contabilizados 9 votos a favor da emissão da declaração de conformidade, 2 abstenções e 1 voto contra, ficando aprovada a emissão da declaração de conformidade requerida pela Ônix Céu Aberto Mineração”. Assim, considerando que o colegiado do CODEMA é composto por 16 membros titulares, a aferição da maioria absoluta deve seguir o critério estabelecido pela legislação aplicável, segundo o qual tal maioria corresponde ao primeiro número inteiro superior à metade do total de membros. Para a aprovação válida de qualquer projeto ou deliberação pelo plenário do CODEMA, é necessário que ao menos 9 membros manifestem voto favorável, independentemente do número de presentes na sessão. Assim, não merece prosperar a narrativa da ré ao argumentar que, excluídos três conselheiros, mesmo assim haveria a aprovação da carta de conformidade. Portanto, evidente que a controvérsia quanto ao conflito de interesses também é um cerne dos autos e, portanto, deve ser oportunizada à parte autora a prova das suas alegações que, de melhor forma, deve ser realizada mediante prova oral. Logo, não se verifica qualquer omissão, ambiguidade ou necessidade de esclarecimento técnico que justifique o acolhimento do pedido formulado, porquanto os argumentos agora reiterados já foram objeto de enfrentamento jurisdicional específico. O que a parte pretende, em verdade, é a rediscussão do mérito da decisão de saneamento, o que não se coaduna com a finalidade do mecanismo previsto no art. 357, §1º do CPC. Diante de todo o exposto, não há que se falar em acolhimento das alegações lançadas pela ré Ônix Céu Aberto Mineração LTDA na petição ID n 10359608196, restando mantida, em sua integralidade, a decisão de saneamento processual anteriormente proferida. 2. Dos esclarecimentos solicitados pelas autoras Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais – N’Golo e Associação Coletivo Margarida Alves de Assessoria Jurídica Popular Ao ID 10363099021, a Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais – N’Golo e Associação Coletivo Margarida Alves de Assessoria Jurídica Popular também formularam pedido de esclarecimentos e ajustes em relação à decisão saneadora. 2.1 Dos ajustes solicitados no capítulo que reconheceu a incompetência da justiça estadual para julgamento do pedido consistente à necessidade de consulta prévia, livre, informada e de boa fé da Comunidade Quilombola de Queimadas Inicialmente, a parte autora solicitou ajustes no que diz respeito ao reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para julgar o pedido de condenação do Município de Serro à obrigação de realizar consulta prévia, livre, informada e de boa-fé à comunidade quilombola de Queimadas, sob o argumento de que a questão envolve direitos quilombolas e a Convenção nº 169 da OIT, atraindo a competência federal. A parte autora argumenta que a competência da Justiça Federal não se define pela incidência de normas constitucionais ou internacionais, mas sim pela presença de entes federais na lide ou matéria expressamente prevista no artigo 109 da Constituição Federal. Sustentam que a União, autarquia ou empresa pública federal não figura no polo passivo ou ativo da presente demanda e que, nos termos do §5º do artigo 109 da Constituição, o deslocamento da competência apenas ocorre mediante incidente suscitado pelo Procurador-Geral da República no Superior Tribunal de Justiça, o que não se verificou no caso concreto. Assim, concluem que o juízo estadual é competente para apreciar a matéria. Conforme já destacado anteriormente, o disposto no art. 357, §1º do Código de Processo Civil, que confere às partes o direito de solicitarem ajustes e esclarecimentos à decisão de saneamento, não se assemelha a recurso ou qualquer outro instrumento de impugnação de decisões judiciais, e sim se aproxima do princípio da cooperação processual, funcionando como expressão da comparticipação ativa das partes na conformação do processo. Com efeito, a solicitação de ajustes e esclarecimentos não deve assumir a roupagem de pedido de reconsideração ou de agravo de instrumento, tampouco servir como meio de reexame de matérias já decididas pelo juízo. Assim, quando da análise de tais pedidos, deve o juízo respeitar o caráter dialógico e argumentativo do processo, bem como observar a preclusão pro judicato, decorrente da vedação à rediscussão sobre matérias já deliberadas com definitividade no curso do processo. Dito isso, em que pese os ajustes solicitados pelas autoras, não estou convencido da competência deste juízo para conhecimento do pedido consistente na condenação do Município de Serro na obrigação de não fazer, consubstanciada em se abster de deliberar sobre a conformidade do empreendimento minerário com a legislação de uso e ocupação do solo municipal, até que a comunidade quilombola de Queimadas seja consultada, nos termos da Convenção nº 169 da OIT e do art. 68 do ADCT. Isso porque, conforme fundamentado na decisão de saneamento proferida ao ID 10330310021, o referido pedido extrapola a competência da Justiça Estadual, tendo em vista que a matéria envolve, direta e imediatamente, o cumprimento de normas internacionais sobre direitos humanos de povos e comunidades tradicionais, mais especificamente a Convenção nº 169 da OIT, cuja aplicação e interpretação atraem, por força da jurisprudência consolidada e da estrutura constitucional vigente, a competência da Justiça Federal. Em que pese o pedido tenha como destinatário o Município do Serro, o que se está a exigir é a imposição de obrigação fundada em tratado internacional de direitos humanos, de modo que a natureza da matéria e não a identidade formal das partes é que define a competência jurisdicional, conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial dominante. Ademais, ainda que a causa de pedir remota esteja associada à suposta violação aos direitos fundamentais da Comunidade Quilombola de Queimadas, o pedido formulado nestes autos tem como objeto específico a obrigação de consulta prévia, livre, informada e de boa-fé, matéria que, conforme entendimento firmado na própria decisão saneadora, não pode ser analisada por este juízo, considerando a existência de ação anterior com igual objeto proposta na esfera federal, na qual já se reconheceu a competência da Justiça Federal para o deslinde da controvérsia. Ademais, embora ainda não tenha transitado em julgado, a sentença proferida nos autos de numeração 10000112-50.2023.4.06.3812, acostada ao ID 10214415590, expressamente tratou quanto à necessidade de realização de consulta prévia, livre, informada e de boa fé da comunidade quilombola de Queimadas quanto à instalação do empreendimento minerário da ré. Outrossim, impende registrar que a Instrução Normativa INCRA nº 111, de 22 de dezembro de 2021, estabelece expressamente que os empreendimentos, obras ou atividades que impactem direta ou indiretamente territórios quilombolas deverão submeter-se a um complexo procedimento administrativo de licenciamento ambiental, com a participação obrigatória do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, incluindo a realização de oitivas formais das comunidades afetadas, sob a coordenação do órgão federal competente. Conforme o art. 1º da referida normativa, o INCRA deverá se manifestar nos processos de licenciamento ambiental federal, estadual ou municipal quando houver potencial impacto socioambiental, econômico ou cultural sobre terras quilombolas, sendo exigido o Estudo do Componente Quilombola (ECQ) e, posteriormente, o Projeto Básico Ambiental Quilombola (PBAQ), ambos elaborados com a efetiva participação da comunidade tradicional afetada, nos termos da Convenção nº 169 da OIT e da legislação ambiental correlata. Tais procedimentos são de competência exclusiva de órgãos federais, conforme previsto na própria Instrução Normativa e na Portaria Interministerial nº 60/MMA/MJ/MC/MS, de 2015, sendo a Justiça Federal o foro naturalmente competente para dirimir controvérsias que envolvam a fiscalização e exigência do cumprimento dessas normas de alcance nacional e internacional, especialmente quando se trata de obrigações vinculadas a tratados de direitos humanos e a procedimentos administrativos complexos sob responsabilidade de autarquias federais, como o INCRA. Ademais, analisando a sentença proferida nos autos nº 1000112-50.2023.4.06.3812, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG, acostada ao ID 10214415590, constata-se que a questão da consulta prévia, livre, informada e de boa-fé à Comunidade Quilombola de Queimadas foi objeto de apreciação direta naquela ação. Conforme reconhecido pelo próprio juízo federal, um dos fundamentos do pedido do Ministério Público Federal era a alegada ausência de realização da consulta prévia à comunidade quilombola, em descumprimento ao que dispõe a Convenção nº 169 da OIT e demais normas nacionais de proteção aos povos e comunidades tradicionais. A sentença enfrentou especificamente esse ponto, reconhecendo a obrigatoriedade da consulta, mas delimitando o momento em que ela deve ocorrer no curso do processo de licenciamento ambiental. Portanto, a sentença federal apreciou diretamente a obrigação de consulta prévia à Comunidade Quilombola de Queimadas, mas decidiu que não caberia anulá-la por ausência de consulta naquele estágio procedimental. Isso significa dizer que a própria questão da necessidade de consulta prévia foi abordada pela Justiça Federal. Ademais, da referida sentença, houve interposição de recurso de apelação, sendo que o TRF6, publicou acórdão ressaltando que o INCRA detém competência para a realização de consulta prévia, livre, informada e de boa fé. Ainda que a ação federal tenha por objeto a necessidade de realização da CPLI como condição para o prosseguimento do licenciamento ambiental em âmbito estadual, é forçoso reconhecer que as conclusões exaradas naquele feito repercutem diretamente nestes autos, uma vez que aqui se discute a obrigatoriedade da mesma consulta como requisito para a emissão da declaração de conformidade em âmbito municipal, no tocante à legislação de uso e ocupação do solo do Município do Serro. Transcrevo, a seguir, a ementa da referida apelação: DIREITO AMBIENTAL E DIREITOS DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CONSULTA LIVRE, PRÉVIA E INFORMADA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública, na qual se pleiteava, entre outros pontos, a suspensão do licenciamento ambiental do empreendimento minerário "Projeto Serro", até a realização da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) da Comunidade Quilombola Queimadas. A sentença recorrida negou os pedidos sob o fundamento, em suma, de que o objeto da demanda seria a não realização de audiência pública antes da CLPI, e que não há na legislação determinação neste sentido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva do INCRA, da Fundação Palmares e do IPHAN para integrar o polo passivo da ação; (ii) analisar a necessidade de produção de provas periciais e testemunhais sobre a presença da comunidade na área de impacto ambiental; (iii) se há pedido recursal ultra petita; (iv) verificar se a Comunidade Quilombola Queimadas se encontra dentro da área de exigência de realização da CLPI antes da concessão da licença ambiental; (v) se o fato da Comunidade Queimadas não ter RTID seria impeditivo da concessão do pedido da ACP. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. O INCRA detém competência para a realização da CLPI, conforme a Instrução Normativa nº 111/2012 e demais normativas pertinentes, devendo permanecer no polo passivo da ação. Por outro lado, a Fundação Palmares não possui atribuição para consulta às comunidades quilombolas, justificando sua exclusão da lide. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A Consulta Livre, Prévia e Informada da Comunidade Quilombola Queimadas deve ser realizada antes da concessão da licença ambiental do empreendimento minerário "Projeto Serro". 2. O INCRA é o órgão competente para a realização da CLPI e deve permanecer no polo passivo da demanda. (...) Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 216; Convenção nº 169 da OIT; Decreto nº 11.232/2022; Decreto nº 11.396/2023; Lei nº 14.600/2023; Portaria Interministerial nº 60/2015; Instrução Normativa INCRA nº 111/2012; Deliberação Normativa Copam nº 225/2018. (TRF6, ApRemNec 1000112-50.2023.4.06.3812, 3ª Turma, Relator para Acórdão ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, D.E. 10/04/2025) Em outras palavras, se a realização da CPLI, em nível estadual, exige a participação do INCRA como ente competente, não há como sustentar, sob qualquer fundamento lógico ou jurídico, que a mesma consulta, quando exigida no âmbito municipal, possa prescindir da atuação do referido órgão. Isso porque a necessidade da consulta decorre diretamente da condição étnico-cultural da comunidade envolvida – sua natureza quilombola – e não da finalidade administrativa do procedimento ao qual se vincula (seja licenciamento ambiental estadual, seja emissão de declaração de conformidade urbanística). Assim, revelada a necessidade de participação do INCRA e da legitimidade passiva do referido órgão, resta atraída a competência da justiça federal, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal. Ademais, ressalto que não é dado à parte autora, portanto, desconsiderar deliberadamente o princípio do juiz natural, buscando reabrir discussões previamente submetidas e decididas por juízo competente, ao sabor de seus interesses processuais ou da conveniência de decisões proferidas em diferentes esferas jurisdicionais. A tentativa de deslocar matéria já apreciada e de competência da justiça federal configura nítida afronta à lógica de repartição constitucional de competências e à segurança jurídica. Por essa razão, não merece acolhida a solicitação de ajustes formulada pelas autoras no ponto em referência, devendo ser mantida, integralmente, a delimitação de competência fixada na decisão saneadora. 2.2. Dos ajustes solicitados ao capítulo referente às preliminares e o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais com posterior extinção do feito em relação ao réu, com fundamento no art. 485, VI do CPC Além disso, a parte autora solicitou ajustes também no capítulo referente às preliminares, notadamente no que tange ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. As autoras questionam a exclusão do Estado do polo passivo da demanda, determinada na decisão saneadora com fundamento na inexistência de pedidos dirigidos diretamente a ele. Defendem que o primeiro pedido formulado na petição inicial visa suspender a validade da declaração de conformidade concedida ao projeto minerário “Ônix Céu Aberto” e, com isso, proibir o prosseguimento do licenciamento ambiental, cuja competência é do Estado. Alegam que eventual decisão judicial pela nulidade da declaração de conformidade impactará diretamente o Estado, impedindo-o de licenciar o empreendimento, o que atrai sua legitimidade passiva. Invocam o artigo 10, §1º, da Resolução CONAMA nº 237/97, que exige a declaração de conformidade municipal como pré-requisito para o licenciamento ambiental estadual. Entretanto, entendo que, também nesse ponto, não merece acolhida o requerimento de ajustes. Isso porque, analisando os pedidos formulados pela parte autora quando da inicial, acostada ao ID 9696818543, noto que o pedido mencionado não é dali constante. Conforme se extrai, os pedidos formulados pela parte autora foram: 1. Que seja dada regular tramitação ao feito para o julgamento da procedência dos pedidos iniciais e, ao final, proferida sentença para confirmar a liminar concedida e plenamente anular a declaração de conformidade concedida ao empreendimento minerário “Projeto Ônix Céu Aberto” em relação à legislação municipal de uso e ocupação do solo, por estar o referido empreendimento localizado na Zona de Conservação e Ocupação Controlada - ZCO, com base no disposto no artigo 37 do Plano Diretor do Município do Serro – Lei complementar nº 075/2007. 2. Seja o Município do Serro, por meio da atuação do CODEMA/Serro, condenado na obrigação de não fazer, consistente em se abster de deliberar sobre a conformidade do empreendimento minerário acima indicado com a legislação de uso e ocupação do solo, até que a comunidade quilombola de Queimadas seja previamente consultada, de forma livre e informada, e manifeste seu consentimento com o empreendimento minerário proposto, em estrita consonância com o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e nos artigos 6º e 7º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); 3. Seja reconhecido, judicialmente, o conflito de interesse e o impedimento dos representantes dos produtores rurais (Sindicato dos Produtores Rurais, Cooperativa dos Produtores Rurais e Associação dos Produtores de Queijo Artesanal do Serro) de participarem das discussões e deliberações de matérias de interesse da mineradora “Ônix Céu Aberto Mineração Ltda”, em conformidade com o princípio constitucional da moralidade administrativo previsto no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com efeito, não há nos autos pedido de natureza condenatória ou declaratória dirigido ao Estado de Minas Gerais, tampouco menção expressa a sua atuação no procedimento de licenciamento ambiental em curso. O que se pretende, conforme se depreende da causa de pedir e do conteúdo do pedido nº 1, é a anulação de ato administrativo de natureza exclusivamente municipal, consistente na declaração de conformidade expedida pelo CODEMA, órgão vinculado ao Município do Serro. Ainda que a argumentação apresentada na petição de ajustes busque fundamentar a permanência do Estado de Minas Gerais no polo passivo com base em eventual repercussão da decisão judicial no procedimento de licenciamento ambiental estadual, tal alegação possui natureza meramente hipotética, uma vez que não há nos autos qualquer impugnação direta a ato estadual, nem formulação de pedido voltado à invalidação de eventual licença ambiental expedida pelo órgão estadual competente. A legitimidade ad causam, como é sabido, deve ser aferida com base na correspondência entre a parte apontada como ré e a pretensão deduzida na inicial. No presente caso, o ato administrativo impugnado é de natureza exclusivamente municipal, não havendo sequer menção a conduta comissiva ou omissiva atribuída ao Estado de Minas Gerais. A legitimidade passiva não pode ser presumida com base em potenciais efeitos reflexos de eventual provimento jurisdicional, sob pena de violação ao princípio da congruência e da segurança jurídica. Assim, o fundamento invocado pelas autoras para a manutenção do Estado no polo passivo — qual seja, a possibilidade de que o Estado venha a dar continuidade ao licenciamento ambiental com base em declaração de conformidade anulada judicialmente — não é suficiente para configurar legitimidade passiva no presente feito, uma vez que não há qualquer prova de participação efetiva do ente estadual no ato atacado, tampouco pedido direcionado ao exercício de suas competências específicas. Dessa forma, entendo que não há qualquer omissão ou equívoco a ser sanado na decisão de saneamento quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, motivo pelo qual o pedido de ajuste formulado pelas autoras não merece acolhimento. 2.3. Dos ajustes solicitados no capítulo que fixou os pontos controvertidos da demanda Por fim, a parte autora requer a inclusão, como ponto controvertido, da eventual mudança de entendimento do CODEMA/SERRO quanto à possibilidade de emissão de declaração de conformidade para empreendimentos minerários situados fora da Zona de Extração Minerária (ZEM). Sustenta que teria havido alteração na interpretação até então adotada pelo órgão municipal, o que justificaria a necessidade de produção probatória quanto a essa modificação. Afirma, ainda, que a comprovação dessa mudança é essencial para fundamentar a aplicação do art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei Municipal nº 3.072/2017, que veda mudanças interpretativas administrativas arbitrárias, sem motivação adequada. Contudo, razão também não lhes assiste. Conforme já analisado de forma expressa na decisão de saneamento proferida ao ID 10330310021, foi indeferida a produção de prova oral requerida com essa finalidade, por entender o juízo que interpretação normativa não constitui matéria de fato a ser comprovada por testemunhas, mas sim questão jurídica a ser analisada pelo magistrado por ocasião da sentença. O juízo consignou que, no que diz respeito à pretensão de produção de prova para demonstrar “a interpretação que prevalecia no CODEMA SERRO sobre a ilegalidade de instalação de empreendimentos minerários fora da Zona de Exploração Minerária – ZEM até o recebimento de vantagens econômicas pelas mineradoras por parte de alguns membros do órgão ambiental”, trata-se de objeto incapaz de desconstituir a presunção de legalidade do ato administrativo impugnado (a declaração de conformidade), por não se referir a requisitos objetivos da própria decisão administrativa, mas sim a entendimentos internos e mutáveis de um colegiado consultivo. Ademais, conforme ressaltado na decisão, a interpretação anterior adotada por agentes públicos ou órgãos administrativos não possui, por si, eficácia vinculante para o julgamento judicial, e a eventual mutação interpretativa, se desacompanhada de vício de legalidade no ato praticado, não constitui irregularidade autônoma que enseje a nulidade da decisão administrativa. Além disso, foi ressaltado que a demonstração de linha interpretativa prévia seria melhor realizada por meio de prova documental (atas, pareceres, resoluções internas), e não por depoimentos testemunhais de caráter subjetivo e incerto. Portanto, ao pretender rediscutir ponto já enfrentado e decidido na decisão saneadora — mediante indeferimento de dilação probatória e delimitação dos pontos controvertidos —, a parte autora destoa da finalidade do art. 357, §1º do CPC, o qual visa tão somente esclarecer ou ajustar aspectos omissos, contraditórios ou obscuros da decisão, e não promover rediscussão do mérito das deliberações judiciais. Ademais, a alegada aplicação retroativa de nova interpretação normativa e sua eventual compatibilidade com o art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei Municipal nº 3.072/2017 — bem como com o art. 5º da LINDB — trata-se de matéria de direito, cuja apreciação é própria do juízo por ocasião do julgamento da causa, e não de ponto fático que demande prova técnica ou testemunhal. A própria LINDB, invocada pelas autoras, em seu art. 5º, estabelece diretriz de julgamento, funcionando como vetor interpretativo e não como fato submetido à instrução probatória. Assim sendo, à luz da fundamentação já lançada na decisão de saneamento, não merece acolhimento o pedido de inclusão de novo ponto controvertido quanto à mudança de interpretação do CODEMA/SERRO, por se tratar de matéria já enfrentada pelo juízo e que não demanda produção probatória, mas apreciação jurídica futura. 3. Disposições finais Intimem-se as partes da presente decisão. Decorrido o prazo de 15 dias, venham os autos conclusos para instauração da fase probatória. Serro, data da assinatura eletrônica. GUILHERME PIMENTA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Serro

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Jose Lourenco Pereira De Matos x Banco Pan S.A.

ID: 280782657

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025829-13.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LOURENCO PEREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JANINI GWIAZDECKI DA ROSA

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SERGIO SCHULZE

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5025829-13.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários, Honorários Advocatícios] AUTOR: JOSE LOURENCO PEREIRA DE MATOS CPF: 061.802.176-02 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos etc. JOSÉ LOURENÇO PEREIRA DE MATOS, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO PAN S.A, também qualificado, sob o argumento de que as partes celebraram um contrato de empréstimo pessoal consignado. Entretanto, alega a parte autora que a taxa de juros prevista no contrato supera a previsão contida na normativa do INSS. Assim, requer a limitação da taxa de juros, com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Com a petição inicial vieram documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, defende tese de pedido genérico e de impossibilidade de revisão dos contratos extintos. Como prejudicial de mérito, afirma que o autor decaiu do direito de reclamar. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, ao argumento de que não há qualquer abusividade contratual. Impugnação apresentada. Sentença prolatada, mas cassada pelo TJMG. Prova pericial produzida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. A preliminar de inépcia da inicial por pedido genérico também não merece prosperar, uma vez que a parte autora indicou, de forma suficiente e clara, os pontos que pretendia fossem revisados, sendo evidente a sua pretensão. A peça de ingresso, sem dúvidas, preenche todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil, não pairando sobre ela nenhum vício capaz de comprometer a prestação jurisdicional. Também não vinga a alegação de falta de interesse de agir em decorrência da extinção do contrato. Ora, o consumidor faz jus à revisão do contrato a qualquer tempo, inclusive, se este já está terminado. Neste sentido: DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. 1. Entendimento pacificado nesta Corte no sentido da possibilidade de revisão de contratos findos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 1000112 / RS, Relator: Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, J. 20/05/2010) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO QUITADO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - CAUSA MADURA - ANÁLISE DO MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 472 DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Há interesse de agir no pedido de revisão de contrato, ainda que findo, com a finalidade de afastar supostas ilegalidades.- Pode haver a complementação do julgado em segunda instância, com a aplicação da teoria da causa madura, quando o feito já se encontra apto para julgamento, nos termos do inc. III do § 3º do art. 1013 do CPC. - Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no presente caso. - Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada nos contratos bancários firmados a partir de 30/03/2000, segundo preceitua a MP nº 2.170-36/2001. - À luz do disposto na Súmula 472 do STJ, "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.571125-2/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2021, publicação da súmula em 26/04/2021) APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONTRATO FINDO - PERDA DE OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - CONTROLE DE ONEROSIDADE - CABIMENTO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - DECOTE - RESTITUIÇÃO DEVIDA. Independentemente de pagamento ou mesmo de quitação, é possível se revisar o contrato para se extirpar eventuais abusividade nele indigitadas, desde a sua origem. Precedentes do STJ. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com avaliação de bem, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp nº 1.578.553/SP). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.097415-2/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/09/2021, publicação da súmula em 21/09/2021 A prejudicial de decadência, por sua vez, também não comporta acolhimento, vez que o art.26, II do CDC estipula o prazo de 90 dias para o consumidor reclamar de vícios aparentes em serviços duráveis. Acontece que o referido prazo decadencial se aplica às ações que envolvam vícios aparentes ou ocultos que tornem os bens inadequados ou impróprios aos fins a que se destinam, o que não ocorre no caso em voga, posto que a pretensão da autora é a de repetição do indébito, considerando a suposta abusividade de encargos e taxas cobradas no contrato pactuado com a ré. Julga-se o pedido. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Fixadas essas premissas, é de se ter presente que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado. Segundo a autora, há cobrança abusiva de juros. Consoante proclamam as Súmulas Vinculantes nº 07 e 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do C.STJ. Contudo, eventual cobrança de taxa de juros abusivos poderá sofrer limitação pelo Banco Central ou a revisão do contrato perante o Poder Judiciário. Compete, pois, verificar, caso a caso, a abusividade da cobrança. Pois bem. O Colendo STJ, ao julgar o REsp. nº. 1.061.530/RS, sob a forma de recurso repetitivo, expediu orientação no sentido de que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Da referida orientação, verifica-se que os juros remuneratórios não estão sujeitos a qualquer limitação a princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade devidamente comprovada. Não obstante os argumentos, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de comprovar a cobrança abusiva de juros. Submetido o contrato aos cuidados do perito, por ele restou constatado que a taxa de juros aplicada não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS. O custo efetivo total, por sua vez, tanto o contratado como o aplicado, superou o limite previsto na normativa do INSS. Quanto ao custo efetivo total (CET), não deve ser limitado àquele previsto na portaria do INSS. Como se sabe, o custo efetivo total corresponde à taxa de juros fixada somada aos demais encargos contratuais (imposto e demais despesas que compõe o cálculo do débito). Logo, o CET será sempre superior à taxa de juros remuneratórios contratados, pela incidência de outros encargos financeiros. Tendo a instrução normativa previsto a limitação dos juros, não há razões para que referida restrição atinja também o custo efetivo total do contrato. À evidência, não há que se confundir custo efetivo total do contrato, com custo efetivo da taxa de juros, de sorte que referido dispositivo tem por fim limitar, tão somente, este último. Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓROS EM OFENSA A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET PELAS PORTARIAS DO INSS - PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - INSS QUE FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, que fixou novo patamar de juros mensais à taxa de 2,08%, estando o estipulado no contrato aquém da taxa prevista naquela. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.228346-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE PREVEEM APENAS A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009289-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001475-22.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.09.2022) É válido pontuar, ainda, que o percentual do custo efetivo total não onera o custo da operação, conforme entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAIS DISTINTOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.- Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no presente caso.- O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, podendo variar entre as diversas instituições financeiras. Sendo um índice meramente informativo, não se agrega ao contrato de maneira a onerar o custo da operação. Em se tratando de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, não há que se falar em limitação dos descontos à margem de 30%, conforme entendimento do STJ.- Nos contratos firmados após 30/04/2008, a tarifa de seguro só será considerada ilegal quando a cláusula contratual condicionar a prestação do serviço à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, obstando a liberdade de escolha do contratante.- Ausente a prova da prática do ato ilícito imputado à parte ré, também não há a comprovação do dano moral.- A parte que altera a verdade dos fatos e ajuíza ação com o intuito de auferir lucro em detrimento de terceiro deve ser condenada por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.027567-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33. Tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade "consignado INSS", aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa n. 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Ausente a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida norma, não há qualquer abusividade a ser declarada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160580-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 26/08/2022) Dessa forma, feitas as diferenciações necessárias, forçoso reconhecer a ausência de cobrança de juros abusivos, o que impõe a improcedência do pedido revisional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes R$ 1.000,00. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000112-92.2023.5.02.0703"

Associacao Coletivo Margarida Alves De Assessoria Popular e outros x Onix Ceu Aberto Mineracao S/A

Jose Lourenco Pereira De Matos x Banco Pan S.A.