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Processo nº 0231097-57.2021.8.06.0001

ID: 309509433

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 0231097-57.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA INGRID CAVALCANTE DE MORAIS CARLOS RENAN LOPES LIMA MARCO ANTONIO NOBRE SALUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RENAN LOPES LIMA

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AMANDA INGRID CAVALCANTE DE MORAIS

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MARCO ANTONIO NOBRE SALUM

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1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0231097-57.2021.8.06.0001 CLASSE: SO…

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Shelva Rafaella Do Nascimento Gomes x Sumup Solucoes De Pagamento Brasil Ltda

ID: 295997620

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001013-93.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SHELVA RAFAELLA DO NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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RAUL DA ROCHA RIBEIRO VAREJAO PIMENTEL

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA COMPROVAÇÃO DA. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SISTEMA… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA COMPROVAÇÃO DA. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA RECURSAL DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA I. CASO EM EXAME 1. Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei n.º 9099/95. 2. Na espécie, conforme se extrai dos autos, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais, por entender que a requerida não cometeu nenhum ato ilícito, uma vez que, prestar as informações exigidas pelo Banco Central é um dever das instituições de crédito. E o exercício de um direito, por si só, não se constitui ato ilícito (ID. 20300262). 3. A parte autora, Sra. Shelva Rafaella do Nascimento Gomes, opôs embargos de declaração (ID. 20300268) alegando omissão. Sentença (ID. 20300273) conheceu dos embargos, mas negou-lhes provimento. 4. A parte autora interpôs recurso inominado (ID. 20300278), requerendo que a sentença seja reformada para que a ação seja julgada totalmente procedente, alegando: i) não houve qualquer notificação prévia acerca da negativação realizada pela recorrida; ii) a recorrida não comprovou a regularidade da cobrança que ensejou a negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Cinge-se a discussão a respeito de inscrição em cadastro de inadimplentes por dívida que a parte autora alega ser ilícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso concreto deve ser examinado à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, CDC, aplicando-se as regras protetivas consumeristas, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 7. Sobre a ilicitude do ato, a ré alegou que o SCR - Sistema de Informações de Crédito, é um sistema do Banco Central e não um cadastro de restrição ao crédito, em que todas as instituições de crédito são obrigadas a mandar informações até o 9º dia útil do mês seguinte, com as operações de crédito que ultrapassem o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e que estejam em aberto ou inadimplente, e que teria agido em conformidade com a legislação e resolução do Bacen. 8. A sentença do juízo de primeiro grau consignou que: "As pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira", julgando improcedentes os pedidos autorais. 9. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado quanto à natureza jurídica do Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, equiparando-o aos órgãos de proteção ao crédito, diante da possibilidade de utilização dos dados ali registrados pelas instituições financeiras e demais empresas para inviabilizar ou dificultar a concessão de crédito na sociedade comercial. Destaco: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1099527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 24/09/2010). RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. (…) 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.365.284/SC, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/09/2014). 10. Este também é o entendimento das Turmas Recursais do TJ/CE, em casos análogos, vejamos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A inscrição/manutenção indevida no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil SISBACNE - SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, perfazendo o dano moral in re ipsa. Tal entendimento é pacífico no âmago do Superior Tribunal de Justiça. " A jurisprudência desta Corte entende que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil SISBACEN tem a natureza de cadastro restritivo porque inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor. Assim, é cabível a condenação da instituição financeira por danos morais in re ipsa decorrentes da inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação. (STJ. RECURSO ESPECIAL: REsp 1798160 PR 2019/0045957-0. JULG. 09/05/2019).". 1.1. Da mesma forma. (AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/6/2016, DJe 23/6/2016; (REsp 1.365.284/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2014, DJe 21/10/2014.). 1.2. A jurisprudência dos Tribunais Estaduais é no mesmo sentido. (TJCE. DJE.08/08/2018. 0507949-76.2000.8.06.0001); (TJCE. 0623307-04.2014.8.06.0000. DJE. 12/09/2019.) (TJDF. 0716619-28.2019.8.07.0001. DJE. 05/02/2020); (TJMT. RI. 1000112-25.2018.8.11.0038. DJE. 05/02/2020.). 2. O recurso genérico (Id. 2123843) se limita nas alegações de possibilidade no cadastro. 3. O magistrado a quo entendeu (Id. 2123840) pelo cumprimento dos acordos celebrados entre as partes, bem como não comprovou eventual nova pendência. 4. Com esse arcabouço não há como acolher o recurso, uma vez ausentes qualquer comprovação de novel acordo. 5. O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelo dano é razoável e proporcional, bem como atende aos requisitos de reprimenda, educador e atendendo também ao poderio econômico do ofensor. 6. Nego provimento ao recurso. Sentença confirmada. 7. Condenação em honorários no importe de 10%, consoante art. 55 da Lei do Juizado Especial Estadual, sobre o valor da condenação. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30003830320208060221, Relator(a): ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHAES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 02/12/2020). RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR NEGATIVAÇÃO INTERNA JUNTO AO BANCO CENTRAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS - SCR. SISTEMA COM NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006609320228060012, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 07/02/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PROMOVENTE NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL- MESMO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE ATENDE AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30002308420238060246, Relator(a): SAULO BELFORT SIMOES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 07/02/2024). 11. Neste sentido, diante da equivalência entre o SCR e os órgãos de proteção ao crédito reconhecida pelos Precedentes do STJ e das Turmas Recursais do Estado do Ceará, tem-se que a inscrição de débitos indevidos ou a manutenção de inscrições efetuadas em desfavor dos consumidores dependem da comprovação da existência e regularidade do débito, o que não se vislumbra no caso em comento, na medida em que a instituição ré recorrida não trouxe aos autos qualquer prova que corrobore a validade dos registros. 12. Dessa forma, entendo que a parte recorrida não se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, trazendo aos autos apenas cópia de contrato não assinado e histórico de e-mails, insuficientes à comprovação da regularidade da contratação, razão pela qual a declaração de inexistência do débito e a exclusão dos registros em desfavor da parte recorrente é medida que se impõe. 13. Quanto a pretensão de condenação por danos morais, também merece reforma a sentença, tendo em vista que o entendimento do STJ é no sentido de que a inscrição indevida no SCR gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, nos seguintes termos: A jurisprudência desta Corte entende que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil SISBACEN tem a natureza de cadastro restritivo porque inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor. Assim, é cabível a condenação da instituição financeira por danos morais in re ipsa decorrentes da inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação. (STJ. RECURSO ESPECIAL: REsp 1798160 PR 2019/0045957-0. JULG. 09/05/2019). 14. Desta forma, assiste razão à recorrente, devendo ser fixado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os precedentes desta Turma Recursal e em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 15. Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator dar provimento ao recurso por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 103 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento ao recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 (cinco) dias" (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)", aplicando-se, por empréstimo, a regra prevista no art. 932, V, do CPC: "Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;" IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 932, V, "a" do Código de Processo Civil e do Enunciado 103, do FONAJE, para reformar a sentença judicial para declarar a inexistência dos débitos registrados no Sistema de Informações de Créditos (SCR) em desfavor da parte recorrente e determinar a exclusão dos registros, além da condenação por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente por índice do INPC, a partir desta decisão, conforme Súmula 362 STJ, acrescido de juros legais de 1% ao mês, incidentes a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. 17. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Relator

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