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"1000112-92.2023.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 1 de 9

Oscar Ferreira Broda x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

ID: 329611624

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000112-12.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR FERREIRA BRODA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A MIGUEL MINORU HARA ROSA MISAKO HARA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONICA LEITE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS KINFUKU DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000112-12.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000112-12.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSCAR FERREIRA BRODA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000112-12.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000112-12.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSCAR FERREIRA BRODA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:CELSO BAU e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A, MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000112-12.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000112-12.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e outros (ID 437530476) contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da Ação de Desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A., homologou o acordo firmado entre a expropriante e os expropriados, tendo como valor indenizatório pela terra nua o montante de R$ 49.870,08 (quarenta e nove mil, oitocentos e setenta reais e oito centavos), ID 437530470. Irresignados, argumentam os apelantes, em síntese, ser necessária a suspensão do feito, que está a depender do julgamento de ação em que se discute a propriedade do imóvel objeto da ação de desapropriação; que foram intimados para manifestarem interesse no feito, daí se conclui que o litisconsórcio é obrigatório; que os apelados têm ciência quanto à dúvida de domínio quanto ao imóvel expropriado; que, ao excluí-los do polo passivo, com base em fundamento do qual não lhes fora oportunizado se manifestarem, o juiz infringiu os arts. 9º e 10 do CPC; que é necessária a manutenção dos valores em juízo; que o pedido formulado pela UHE de homologação de acordo está eivado de má fé, pois os valores propostos são inferiores ao justo valor; que os apelados devem ser condenados ao pagamento de honorários de sucumbência; requer o acolhimento da preliminar de mérito para que seja anulada a sentença e determinada a suspensão do feito expropriatório até solução final da ação reivindicatória ou seja provido o apelo para que sejam incluídos no polo passivo da ação como litisconsortes necessários, seja anulada a sentença e possam manifestar-se quanto ao justo valor da indenização. Os apelados Miguel Minoru Hara e Rosa Misako Hara (ID 437530488) e Companhia Energética SINOP S.A. (ID 437530494), apresentaram contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso. O Ministério Público Federal informou inexistir interesse que justifique a sua intervenção no feito, ID 437914896. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000112-12.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000112-12.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): A apelação não merece ser conhecida, por ausência de legitimidade e interesse recursal dos recorrentes. Conforme reconhecido nas decisões de ID 437530386 e 437530419, os ora apelantes não integram o polo passivo da pressente ação de desapropriação. O pedido de sua inclusão foi expressamente indeferido, tendo sido objeto de agravo de instrumento (nº 1010553-55.2022.4.01.0000), ao qual a 4ª Turma deste Tribunal, por unanimidade, negou provimento. Embora ainda não tenha havido o trânsito em julgado, a referida decisão encontra-se válida e eficaz. Enquanto não houver reversão dessa decisão, por meio do recurso próprio e nos autos adequados, não há legitimidade processual ativa dos apelantes para interpor recurso nesta demanda. Ademais, a sentença recorrida limitou-se a homologar o acordo celebrado entre a expropriante e os réus formalmente reconhecidos nos autos, sem qualquer deliberação sobre eventual direito dos apelantes, o que evidencia também a ausência de interesse recursal, nos termos do art. 996 do CPC. Não se conhece de recurso interposto por quem não figura como parte no processo, nem demonstra ser diretamente atingido pela decisão. Importa registrar que a interposição de recurso pressupõe a existência de relação processual válida entre o recorrente e o feito, bem como a demonstração de que a decisão impugnada lhe traz gravame direto. Tais pressupostos não se fazem presentes no caso. Dessa forma, não cabe a interposição de apelação por parte de quem não integra a relação jurídica processual e não é atingido pela sentença de forma direta e imediata. Ante o exposto, não conheço da apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000112-12.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000112-12.2018.4.01.3603/MT CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OSCAR FERREIRA BRODA Advogado do(a) APELANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A APELADO: DINES INOCENCIA MARTINELLI BAU, ZELANIR RAMME, CARLOS DOMINGOS BAU, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, ROSA MISAKO HARA, FLAMINIO VALERIO SPECIAN, REJANE ZUBLER BAU, CLARICE MARIA DA ROCHA, MIGUEL MINORU HARA, NORBERTO BAU, CELSO BAU Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) APELADO: MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A, MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Não se conhece de apelação interposta por terceiro cuja inclusão no polo passivo da ação de desapropriação foi indeferida por decisão interlocutória válida e eficaz, ainda que pendente de trânsito em julgado, cuja reforma deve ser buscada pela via recursal própria. 2. Os apelantes não integram o polo passivo da pressente ação de desapropriação. O pedido de sua inclusão foi expressamente indeferido, tendo sido objeto de agravo de instrumento (nº 1010553-55.2022.4.01.0000), ao qual a 4ª Turma deste Tribunal, por unanimidade, negou provimento. Embora ainda não tenha havido o trânsito em julgado, a referida decisão encontra-se válida e eficaz. 3. Ademais, no caso, a sentença recorrida limitou-se a homologar o acordo celebrado entre a expropriante e os réus formalmente habilitados, sem deliberar sobre eventual direito dos apelantes, o que afasta também o interesse recursal. 4. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/TL

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Oscar Ferreira Broda x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

ID: 329611626

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000112-12.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR FERREIRA BRODA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A MIGUEL MINORU HARA ROSA MISAKO HARA

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Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000112-12.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000112-12.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSCAR FERREIRA BRODA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000112-12.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000112-12.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSCAR FERREIRA BRODA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:CELSO BAU e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A, MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000112-12.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000112-12.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e outros (ID 437530476) contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da Ação de Desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A., homologou o acordo firmado entre a expropriante e os expropriados, tendo como valor indenizatório pela terra nua o montante de R$ 49.870,08 (quarenta e nove mil, oitocentos e setenta reais e oito centavos), ID 437530470. Irresignados, argumentam os apelantes, em síntese, ser necessária a suspensão do feito, que está a depender do julgamento de ação em que se discute a propriedade do imóvel objeto da ação de desapropriação; que foram intimados para manifestarem interesse no feito, daí se conclui que o litisconsórcio é obrigatório; que os apelados têm ciência quanto à dúvida de domínio quanto ao imóvel expropriado; que, ao excluí-los do polo passivo, com base em fundamento do qual não lhes fora oportunizado se manifestarem, o juiz infringiu os arts. 9º e 10 do CPC; que é necessária a manutenção dos valores em juízo; que o pedido formulado pela UHE de homologação de acordo está eivado de má fé, pois os valores propostos são inferiores ao justo valor; que os apelados devem ser condenados ao pagamento de honorários de sucumbência; requer o acolhimento da preliminar de mérito para que seja anulada a sentença e determinada a suspensão do feito expropriatório até solução final da ação reivindicatória ou seja provido o apelo para que sejam incluídos no polo passivo da ação como litisconsortes necessários, seja anulada a sentença e possam manifestar-se quanto ao justo valor da indenização. Os apelados Miguel Minoru Hara e Rosa Misako Hara (ID 437530488) e Companhia Energética SINOP S.A. (ID 437530494), apresentaram contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso. O Ministério Público Federal informou inexistir interesse que justifique a sua intervenção no feito, ID 437914896. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000112-12.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000112-12.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): A apelação não merece ser conhecida, por ausência de legitimidade e interesse recursal dos recorrentes. Conforme reconhecido nas decisões de ID 437530386 e 437530419, os ora apelantes não integram o polo passivo da pressente ação de desapropriação. O pedido de sua inclusão foi expressamente indeferido, tendo sido objeto de agravo de instrumento (nº 1010553-55.2022.4.01.0000), ao qual a 4ª Turma deste Tribunal, por unanimidade, negou provimento. Embora ainda não tenha havido o trânsito em julgado, a referida decisão encontra-se válida e eficaz. Enquanto não houver reversão dessa decisão, por meio do recurso próprio e nos autos adequados, não há legitimidade processual ativa dos apelantes para interpor recurso nesta demanda. Ademais, a sentença recorrida limitou-se a homologar o acordo celebrado entre a expropriante e os réus formalmente reconhecidos nos autos, sem qualquer deliberação sobre eventual direito dos apelantes, o que evidencia também a ausência de interesse recursal, nos termos do art. 996 do CPC. Não se conhece de recurso interposto por quem não figura como parte no processo, nem demonstra ser diretamente atingido pela decisão. Importa registrar que a interposição de recurso pressupõe a existência de relação processual válida entre o recorrente e o feito, bem como a demonstração de que a decisão impugnada lhe traz gravame direto. Tais pressupostos não se fazem presentes no caso. Dessa forma, não cabe a interposição de apelação por parte de quem não integra a relação jurídica processual e não é atingido pela sentença de forma direta e imediata. Ante o exposto, não conheço da apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000112-12.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000112-12.2018.4.01.3603/MT CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OSCAR FERREIRA BRODA Advogado do(a) APELANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A APELADO: DINES INOCENCIA MARTINELLI BAU, ZELANIR RAMME, CARLOS DOMINGOS BAU, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, ROSA MISAKO HARA, FLAMINIO VALERIO SPECIAN, REJANE ZUBLER BAU, CLARICE MARIA DA ROCHA, MIGUEL MINORU HARA, NORBERTO BAU, CELSO BAU Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) APELADO: MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A, MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Não se conhece de apelação interposta por terceiro cuja inclusão no polo passivo da ação de desapropriação foi indeferida por decisão interlocutória válida e eficaz, ainda que pendente de trânsito em julgado, cuja reforma deve ser buscada pela via recursal própria. 2. Os apelantes não integram o polo passivo da pressente ação de desapropriação. O pedido de sua inclusão foi expressamente indeferido, tendo sido objeto de agravo de instrumento (nº 1010553-55.2022.4.01.0000), ao qual a 4ª Turma deste Tribunal, por unanimidade, negou provimento. Embora ainda não tenha havido o trânsito em julgado, a referida decisão encontra-se válida e eficaz. 3. Ademais, no caso, a sentença recorrida limitou-se a homologar o acordo celebrado entre a expropriante e os réus formalmente habilitados, sem deliberar sobre eventual direito dos apelantes, o que afasta também o interesse recursal. 4. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/TL

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Oscar Ferreira Broda x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

ID: 329611631

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000112-12.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR FERREIRA BRODA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A MIGUEL MINORU HARA ROSA MISAKO HARA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000112-12.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000112-12.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSCAR FERREIRA BRODA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000112-12.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000112-12.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSCAR FERREIRA BRODA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:CELSO BAU e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A, MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000112-12.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000112-12.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e outros (ID 437530476) contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da Ação de Desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A., homologou o acordo firmado entre a expropriante e os expropriados, tendo como valor indenizatório pela terra nua o montante de R$ 49.870,08 (quarenta e nove mil, oitocentos e setenta reais e oito centavos), ID 437530470. Irresignados, argumentam os apelantes, em síntese, ser necessária a suspensão do feito, que está a depender do julgamento de ação em que se discute a propriedade do imóvel objeto da ação de desapropriação; que foram intimados para manifestarem interesse no feito, daí se conclui que o litisconsórcio é obrigatório; que os apelados têm ciência quanto à dúvida de domínio quanto ao imóvel expropriado; que, ao excluí-los do polo passivo, com base em fundamento do qual não lhes fora oportunizado se manifestarem, o juiz infringiu os arts. 9º e 10 do CPC; que é necessária a manutenção dos valores em juízo; que o pedido formulado pela UHE de homologação de acordo está eivado de má fé, pois os valores propostos são inferiores ao justo valor; que os apelados devem ser condenados ao pagamento de honorários de sucumbência; requer o acolhimento da preliminar de mérito para que seja anulada a sentença e determinada a suspensão do feito expropriatório até solução final da ação reivindicatória ou seja provido o apelo para que sejam incluídos no polo passivo da ação como litisconsortes necessários, seja anulada a sentença e possam manifestar-se quanto ao justo valor da indenização. Os apelados Miguel Minoru Hara e Rosa Misako Hara (ID 437530488) e Companhia Energética SINOP S.A. (ID 437530494), apresentaram contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso. O Ministério Público Federal informou inexistir interesse que justifique a sua intervenção no feito, ID 437914896. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000112-12.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000112-12.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): A apelação não merece ser conhecida, por ausência de legitimidade e interesse recursal dos recorrentes. Conforme reconhecido nas decisões de ID 437530386 e 437530419, os ora apelantes não integram o polo passivo da pressente ação de desapropriação. O pedido de sua inclusão foi expressamente indeferido, tendo sido objeto de agravo de instrumento (nº 1010553-55.2022.4.01.0000), ao qual a 4ª Turma deste Tribunal, por unanimidade, negou provimento. Embora ainda não tenha havido o trânsito em julgado, a referida decisão encontra-se válida e eficaz. Enquanto não houver reversão dessa decisão, por meio do recurso próprio e nos autos adequados, não há legitimidade processual ativa dos apelantes para interpor recurso nesta demanda. Ademais, a sentença recorrida limitou-se a homologar o acordo celebrado entre a expropriante e os réus formalmente reconhecidos nos autos, sem qualquer deliberação sobre eventual direito dos apelantes, o que evidencia também a ausência de interesse recursal, nos termos do art. 996 do CPC. Não se conhece de recurso interposto por quem não figura como parte no processo, nem demonstra ser diretamente atingido pela decisão. Importa registrar que a interposição de recurso pressupõe a existência de relação processual válida entre o recorrente e o feito, bem como a demonstração de que a decisão impugnada lhe traz gravame direto. Tais pressupostos não se fazem presentes no caso. Dessa forma, não cabe a interposição de apelação por parte de quem não integra a relação jurídica processual e não é atingido pela sentença de forma direta e imediata. Ante o exposto, não conheço da apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000112-12.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000112-12.2018.4.01.3603/MT CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OSCAR FERREIRA BRODA Advogado do(a) APELANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A APELADO: DINES INOCENCIA MARTINELLI BAU, ZELANIR RAMME, CARLOS DOMINGOS BAU, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, ROSA MISAKO HARA, FLAMINIO VALERIO SPECIAN, REJANE ZUBLER BAU, CLARICE MARIA DA ROCHA, MIGUEL MINORU HARA, NORBERTO BAU, CELSO BAU Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) APELADO: MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A, MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Não se conhece de apelação interposta por terceiro cuja inclusão no polo passivo da ação de desapropriação foi indeferida por decisão interlocutória válida e eficaz, ainda que pendente de trânsito em julgado, cuja reforma deve ser buscada pela via recursal própria. 2. Os apelantes não integram o polo passivo da pressente ação de desapropriação. O pedido de sua inclusão foi expressamente indeferido, tendo sido objeto de agravo de instrumento (nº 1010553-55.2022.4.01.0000), ao qual a 4ª Turma deste Tribunal, por unanimidade, negou provimento. Embora ainda não tenha havido o trânsito em julgado, a referida decisão encontra-se válida e eficaz. 3. Ademais, no caso, a sentença recorrida limitou-se a homologar o acordo celebrado entre a expropriante e os réus formalmente habilitados, sem deliberar sobre eventual direito dos apelantes, o que afasta também o interesse recursal. 4. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/TL

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Oscar Ferreira Broda x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

ID: 329611633

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000112-12.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR FERREIRA BRODA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A MIGUEL MINORU HARA ROSA MISAKO HARA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONICA LEITE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS KINFUKU DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000112-12.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000112-12.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSCAR FERREIRA BRODA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000112-12.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000112-12.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSCAR FERREIRA BRODA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:CELSO BAU e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A, MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000112-12.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000112-12.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e outros (ID 437530476) contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da Ação de Desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A., homologou o acordo firmado entre a expropriante e os expropriados, tendo como valor indenizatório pela terra nua o montante de R$ 49.870,08 (quarenta e nove mil, oitocentos e setenta reais e oito centavos), ID 437530470. Irresignados, argumentam os apelantes, em síntese, ser necessária a suspensão do feito, que está a depender do julgamento de ação em que se discute a propriedade do imóvel objeto da ação de desapropriação; que foram intimados para manifestarem interesse no feito, daí se conclui que o litisconsórcio é obrigatório; que os apelados têm ciência quanto à dúvida de domínio quanto ao imóvel expropriado; que, ao excluí-los do polo passivo, com base em fundamento do qual não lhes fora oportunizado se manifestarem, o juiz infringiu os arts. 9º e 10 do CPC; que é necessária a manutenção dos valores em juízo; que o pedido formulado pela UHE de homologação de acordo está eivado de má fé, pois os valores propostos são inferiores ao justo valor; que os apelados devem ser condenados ao pagamento de honorários de sucumbência; requer o acolhimento da preliminar de mérito para que seja anulada a sentença e determinada a suspensão do feito expropriatório até solução final da ação reivindicatória ou seja provido o apelo para que sejam incluídos no polo passivo da ação como litisconsortes necessários, seja anulada a sentença e possam manifestar-se quanto ao justo valor da indenização. Os apelados Miguel Minoru Hara e Rosa Misako Hara (ID 437530488) e Companhia Energética SINOP S.A. (ID 437530494), apresentaram contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso. O Ministério Público Federal informou inexistir interesse que justifique a sua intervenção no feito, ID 437914896. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000112-12.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000112-12.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): A apelação não merece ser conhecida, por ausência de legitimidade e interesse recursal dos recorrentes. Conforme reconhecido nas decisões de ID 437530386 e 437530419, os ora apelantes não integram o polo passivo da pressente ação de desapropriação. O pedido de sua inclusão foi expressamente indeferido, tendo sido objeto de agravo de instrumento (nº 1010553-55.2022.4.01.0000), ao qual a 4ª Turma deste Tribunal, por unanimidade, negou provimento. Embora ainda não tenha havido o trânsito em julgado, a referida decisão encontra-se válida e eficaz. Enquanto não houver reversão dessa decisão, por meio do recurso próprio e nos autos adequados, não há legitimidade processual ativa dos apelantes para interpor recurso nesta demanda. Ademais, a sentença recorrida limitou-se a homologar o acordo celebrado entre a expropriante e os réus formalmente reconhecidos nos autos, sem qualquer deliberação sobre eventual direito dos apelantes, o que evidencia também a ausência de interesse recursal, nos termos do art. 996 do CPC. Não se conhece de recurso interposto por quem não figura como parte no processo, nem demonstra ser diretamente atingido pela decisão. Importa registrar que a interposição de recurso pressupõe a existência de relação processual válida entre o recorrente e o feito, bem como a demonstração de que a decisão impugnada lhe traz gravame direto. Tais pressupostos não se fazem presentes no caso. Dessa forma, não cabe a interposição de apelação por parte de quem não integra a relação jurídica processual e não é atingido pela sentença de forma direta e imediata. Ante o exposto, não conheço da apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000112-12.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000112-12.2018.4.01.3603/MT CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OSCAR FERREIRA BRODA Advogado do(a) APELANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A APELADO: DINES INOCENCIA MARTINELLI BAU, ZELANIR RAMME, CARLOS DOMINGOS BAU, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, ROSA MISAKO HARA, FLAMINIO VALERIO SPECIAN, REJANE ZUBLER BAU, CLARICE MARIA DA ROCHA, MIGUEL MINORU HARA, NORBERTO BAU, CELSO BAU Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) APELADO: MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A, MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Não se conhece de apelação interposta por terceiro cuja inclusão no polo passivo da ação de desapropriação foi indeferida por decisão interlocutória válida e eficaz, ainda que pendente de trânsito em julgado, cuja reforma deve ser buscada pela via recursal própria. 2. Os apelantes não integram o polo passivo da pressente ação de desapropriação. O pedido de sua inclusão foi expressamente indeferido, tendo sido objeto de agravo de instrumento (nº 1010553-55.2022.4.01.0000), ao qual a 4ª Turma deste Tribunal, por unanimidade, negou provimento. Embora ainda não tenha havido o trânsito em julgado, a referida decisão encontra-se válida e eficaz. 3. Ademais, no caso, a sentença recorrida limitou-se a homologar o acordo celebrado entre a expropriante e os réus formalmente habilitados, sem deliberar sobre eventual direito dos apelantes, o que afasta também o interesse recursal. 4. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/TL

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Processo nº 1000112-35.2025.4.01.4001

ID: 309859161

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000112-35.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ VALDO SANTOS FEITOSA SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO CARVALHO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANDREA GONCALVES DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1000112-35.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, diretor desta Subseção Jud…

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Processo nº 1000112-05.2019.4.01.3400

ID: 294147602

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000112-05.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAS Quadra 02 Bloco G, Lote 08, Justiça Federal - Sede I, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70090-933 1000112-05.2019.4.01.3400 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos ter…

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Processo nº 1000112-74.2025.4.01.3503

ID: 277011447

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000112-74.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ODETE PEREIRA DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRY HELLEN GOMES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000112-74.2025.4.01.3503 AUTOR: ODETE PEREIRA DO VALE REU…

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Processo nº 1000112-68.2025.4.01.3602

ID: 260118651

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000112-68.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GLEISON DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000112-68.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 28, …

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Processo nº 1000112-12.2018.4.01.3603

ID: 329623196

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000112-12.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORBERTO BAU

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONICA LEITE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS KINFUKU DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000112-12.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000112-12.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000112-12.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000112-12.2018.4.01.3603/MT CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OSCAR FERREIRA BRODA Advogado do(a) APELANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A APELADO: DINES INOCENCIA MARTINELLI BAU, ZELANIR RAMME, CARLOS DOMINGOS BAU, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, ROSA MISAKO HARA, FLAMINIO VALERIO SPECIAN, REJANE ZUBLER BAU, CLARICE MARIA DA ROCHA, MIGUEL MINORU HARA, NORBERTO BAU, CELSO BAU Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) APELADO: MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A, MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Não se conhece de apelação interposta por terceiro cuja inclusão no polo passivo da ação de desapropriação foi indeferida por decisão interlocutória válida e eficaz, ainda que pendente de trânsito em julgado, cuja reforma deve ser buscada pela via recursal própria. 2. Os apelantes não integram o polo passivo da pressente ação de desapropriação. O pedido de sua inclusão foi expressamente indeferido, tendo sido objeto de agravo de instrumento (nº 1010553-55.2022.4.01.0000), ao qual a 4ª Turma deste Tribunal, por unanimidade, negou provimento. Embora ainda não tenha havido o trânsito em julgado, a referida decisão encontra-se válida e eficaz. 3. Ademais, no caso, a sentença recorrida limitou-se a homologar o acordo celebrado entre a expropriante e os réus formalmente habilitados, sem deliberar sobre eventual direito dos apelantes, o que afasta também o interesse recursal. 4. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/TL

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Processo nº 1000112-12.2018.4.01.3603

ID: 329623204

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000112-12.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REJANE ZUBLER BAU

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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MONICA LEITE DA SILVA

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CARLOS KINFUKU DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000112-12.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000112-12.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000112-12.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000112-12.2018.4.01.3603/MT CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OSCAR FERREIRA BRODA Advogado do(a) APELANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A APELADO: DINES INOCENCIA MARTINELLI BAU, ZELANIR RAMME, CARLOS DOMINGOS BAU, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, ROSA MISAKO HARA, FLAMINIO VALERIO SPECIAN, REJANE ZUBLER BAU, CLARICE MARIA DA ROCHA, MIGUEL MINORU HARA, NORBERTO BAU, CELSO BAU Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) APELADO: MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A, MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Não se conhece de apelação interposta por terceiro cuja inclusão no polo passivo da ação de desapropriação foi indeferida por decisão interlocutória válida e eficaz, ainda que pendente de trânsito em julgado, cuja reforma deve ser buscada pela via recursal própria. 2. Os apelantes não integram o polo passivo da pressente ação de desapropriação. O pedido de sua inclusão foi expressamente indeferido, tendo sido objeto de agravo de instrumento (nº 1010553-55.2022.4.01.0000), ao qual a 4ª Turma deste Tribunal, por unanimidade, negou provimento. Embora ainda não tenha havido o trânsito em julgado, a referida decisão encontra-se válida e eficaz. 3. Ademais, no caso, a sentença recorrida limitou-se a homologar o acordo celebrado entre a expropriante e os réus formalmente habilitados, sem deliberar sobre eventual direito dos apelantes, o que afasta também o interesse recursal. 4. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/TL

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000112-92.2023.5.02.0703" – Página 1 de 9

Oscar Ferreira Broda x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

Oscar Ferreira Broda x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

Oscar Ferreira Broda x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

Oscar Ferreira Broda x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

Processo nº 1000112-35.2025.4.01.4001

Processo nº 1000112-05.2019.4.01.3400

Processo nº 1000112-74.2025.4.01.3503

Processo nº 1000112-68.2025.4.01.3602

Processo nº 1000112-12.2018.4.01.3603

Processo nº 1000112-12.2018.4.01.3603