Resultados para o tribunal: TRT5

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Marcelo Luiz Miranda Santos Cruz x B-Green Gestao Ambiental S.A.

ID: 259794911

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000152-66.2021.5.05.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ MIRANDA SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

B-GREEN GESTAO AMBIENTAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO GUCCIONE MOREIRA

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PALOMA COSTA PERUNA

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MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

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ADRIANA PACHECO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000152-66.2021.5.05.0028 : MARCELO LUIZ MIRANDA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000152-66.2021.5.05.0028 : MARCELO LUIZ MIRANDA SANTOS CRUZ : B-GREEN GESTAO AMBIENTAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf0123d proferida nos autos. 0000152-66.2021.5.05.0028 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. MARCELO LUIZ MIRANDA SANTOS CRUZ Recorrido(a)(s): 1. B-GREEN GESTAO AMBIENTAL S.A. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARCELO LUIZ MIRANDA SANTOS CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Com relação ao "período em que ausentes os cartões de ponto" as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I , aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ressalte-se os preceentes (grifos aditados): "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, I, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior consignada no item I da Súmula nº 338 preconiza que é ônus do empregador, que conta com mais de 10 empregados, manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários e que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial. O entendimento contido no verbete em questão é aplicável quando há juntada parcial aos autos dos controles de frequência, hipótese em que incide a presunção de veracidade da jornada apontada na inicial em relação ao período não coberto pelo registro de jornada apresentado. Dessa forma, nas hipóteses em que são apresentados registros de ponto de apenas parte do período do contrato de trabalho do empregado, para fins de apuração da jornada extraordinária, não se pode acolher a pretensão de fixação da média da jornada de trabalho, com base nos cartões apresentados, para o período em que faltaram os cartões. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para determinar que a apuração das horas extraordinárias dos cartões de ponto ausentes deve ser feita pela média dos cartões apresentados, sob o fundamento de que não há como se presumir que a jornada fosse tão diferente das anotações acostadas. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao determinar a apuração das horas extraordinárias cumpridas pelo autor, com base na média dos cartões de ponto apresentados, dissentiu da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO FALTANTES. SÚMULA 338, I/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Por meio de decisão unipessoal, fora reconhecida a transcendência política da causa e conhecido e provido o recurso de revista do reclamante para, com fundamento na Súmula 338, I, desta Corte, determinar a observância da jornada declinada na petição inicial para a apuração das horas extras, relativamente ao período sem cartões de ponto ou controles de frequência. 2 . Na oportunidade, ficou demonstrado que a reclamada não apresentou a totalidade dos cartões de ponto, conforme lhe incumbia (art. 74, § 2º, da CLT), nem elidiu a jornada declinada na inicial, para efeito de desconstituir a presunção relativa de veracidade descrita pela Súmula 338, I, desta Corte. 3. O argumento da reclamada de que a juntada de grande parte de cartões de ponto válidos seria suficiente, por si só, para elidir a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que não só estabelece a impossibilidade de se aplicar a média física dos cartões de ponto apresentados, como também impõe ao empregador o encargo de demonstrar, de forma efetiva, que os horários indicados na exordial, em relação aos meses desprovidos de registros de ponto, não correspondem à realidade. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-59-20.2020.5.09.0322, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APURAÇÃO DA JORNADA DO PERÍODO FALTANTE PELA MÉDIA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional destacou ser "inaplicável a OJ 233 da SDI-I/TST, incidindo, por outro lado, a Súmula 338, item I do c.TST, já que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia de apresentar todos os cartões de ponto do período correspondente ao vínculo empregatício ou justificar o porquê de não tê-lo feito". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a apresentação parcial dos cartões de ponto, pelo empregador, enseja o acolhimento da jornada indicada na petição inicial, em relação ao período faltante, nos termos da Súmula 338, I, do TST . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1440-98.2016.5.05.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Do período em que os cartões de ponto são apócrifos Com relação ao "período em que os cartões de ponto são apócrifos" as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A VERACIDADE DOS REGISTROS ELETRÔNICOS DE FREQUÊNCIA. IMPRESTABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 338, I, DO TST. 1. O art. 74, §2º da CLT não veicula imposição de que os controles de jornada sejam rubricados pelo empregado. Assim, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a ausência da assinatura do empregado nos cartões de ponto, manuais ou eletrônicos, por si só, não os invalida, tampouco autoriza a inversão do ônus da prova das horas extraordinárias para o empregador, nos termos da Súmula nº 338 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-890-12.2016.5.05.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024).. "(...)HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICO APÓCRIFOS. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as horas extras, pois os cartões de ponto eletrônico apócrifos foram considerados inaptos para comprovar a jornada de trabalho e porque o sistema de banco de horas adotado não foi observado, razão pela qual reputou válida a jornada declinada na reclamação trabalhista. Destacou que a reclamada não comprovou que o sistema utilizado fosse o SREP ou outro certificado pelo MTE e que o reclamante não recebia contraprova da marcação da jornada, nem que o sistema fosse inviolável. O TST firmou o entendimento de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não os torna inválidos nem enseja a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, em razão da inexistência de previsão legal nesse sentido. Contrariedade à Súmula 338, I, do TST identificada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-176-71.2015.5.05.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICOS SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em acórdão proferido anteriormente, referente a este processo, foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada para declarar que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não os tornam inválidos, com determinação do retorno dos autos à Corte de origem, para que prosseguisse no julgamento das horas extraordinárias, considerando os cartões de ponto não assinados em conjunto com os demais meios probatórios utilizados pelas partes. II. O Tribunal Regional, então, aplicando uma de suas súmulas, entendeu que cabia ao empregador demonstrar a inviolabilidade do sistema de ponto eletrônico, a autoria das anotações lançadas no espelho apresentado sem assinatura e a veracidade das anotações dele constantes, na medida em que o sistema não fornecia a contraprova diária da marcação impressa ao trabalhador. Considerou, assim, que a Reclamada não diligenciou a produção de prova alguma passível de demonstrar a veracidade da jornada consignada nos referidos registros. III. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a falta de assinatura do empregado nos registros de frequência, por si só, não tem o condão de torná-los inválidos, permanecendo com a Parte Autora o ônus de comprovar o labor extraordinário alegado. IV. Transcendência política reconhecida. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1087-84.2012.5.05.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE PONTO APÓCRIFO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a invalidade dos cartões de ponto, visto que apócrifos. Ocorre que o artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nenhuma imposição faz no sentido de que o controle de jornada contenha assinatura do empregado. Portanto, não há que se falar em invalidação dos cartões de ponto e tampouco transferência do ônus da prova da jornada de trabalho ao empregador (Precedentes desta SBDI-1), salvo a hipótese de procedimento abusivo. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-310-96.2017.5.05.0017, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022). "I - RECURSO DE REVISTA DO 1º RECLAMADO (MONTE TABOR CENTRO ÍTALO BRASILEIRO DE PROMOÇÃO SANITÁRIA - HOSPITAL SÃO RAFAEL) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA EMPREGADA E DE CONTRAPROVA DIÁRIA. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal de origem , por considerar a invalidade dos registros de ponto eletrônicos em razão da ausência de assinatura da empregada, inverteu o encargo probatório e atribuiu ao empregador o ônus de provar a " inviolabilidade do sistema, a autoria das anotações lançadas no espelho apresentado sem assinatura e a veracidade das anotações dele constantes, acaso o empregado as impugne' , ônus do qual o Regional verificou não ter se desincumbido a reclamada, razão pela qual concluiu a Corte de origem ser verídica a jornada de trabalho descrita na inicial. Contudo, e sta Corte possui o entendimento firme de que a mera ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não os torna inválidos por inexistir previsão legal nesse sentido , não permite a inversão do encargo probatório das horas extras e, tampouco, induz à conclusão quanto à veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(...) (Monte Tabor Centro Ítalo Brasileiro de Promoção Sanitária - Hospital São Rafael) com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem" (RRAg-177-21.2017.5.05.0222, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DO LANCHE O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO LUIZ MIRANDA SANTOS CRUZ

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