Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000112-92.2023.5.02.0703" – Página 1 de 2

Processo nº 1000112-33.2019.4.01.3811

ID: 323027593

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000112-33.2019.4.01.3811

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI AMADOR DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAIS DE GUADALUPE ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000112-33.2019.4.01.3811/MG AUTOR : CLAUDINEI AMADOR DE PAIVA ADVOGADO(A) : ALAIS DE GUADALUPE ROSA (OAB MG161938) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENT…

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Processo nº 1000112-65.2023.4.06.3807

ID: 280974592

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000112-65.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS GONCALVES TORRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO D ANGELES GUSMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000112-65.2023.4.06.3807/MG AUTOR : MATEUS GONCALVES TORRES ADVOGADO(A) : RODRIGO D ANGELES GUSMAO (OAB MG111271) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante de tais funda…

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Processo nº 1000112-51.2022.4.06.3823

ID: 333608513

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000112-51.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DO CARMO TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

REJANE APARECIDA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000112-51.2022.4.06.3823/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : JOSE DO CARMO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : REJANE APARECIDA DA SILVA (OAB MG126213) ACÓ…

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Processo nº 1000112-11.2023.4.06.3825

ID: 315125760

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000112-11.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANICELIA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAN RENATA GOMES DAMASCENO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000112-11.2023.4.06.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES REQUERENTE : VANICELIA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MIRIAN RENATA GOME…

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Processo nº 1000112-59.2021.4.01.3812

ID: 295543444

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000112-59.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GERALDO FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

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FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000112-59.2021.4.01.3812/MG RELATOR : GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO REQUERENTE : EDUARDO GERALDO FERNANDES ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUST…

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Processo nº 1000112-11.2023.4.06.3825

ID: 278745734

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000112-11.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANICELIA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAN RENATA GOMES DAMASCENO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000112-11.2023.4.06.3825/MG AUTOR : VANICELIA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MIRIAN RENATA GOMES DAMASCENO (OAB MG167404) SENTENÇA III. DISPOSITIVO: Pelo…

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Federacao Das Comunidade Quilombolas Do Estado De Minas Gerais x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 320523547

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000112-50.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DAS COMUNIDADE QUILOMBOLAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ONIX CEU ABERTO MINERACAO S/A

80

Advogados:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

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MATHEUS DE MENDONCA GONCALVES LEITE

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jose Do Carmo Teixeira

ID: 313963761

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000112-51.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE DO CARMO TEIXEIRA

80

Advogados:

REJANE APARECIDA DA SILVA

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Processo nº 1000112-61.2018.4.01.3813

ID: 316924749

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000112-61.2018.4.01.3813

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO DIAS FALCI MARCIA MARIA NUNES COELHO MICHAEL ALEX MOREIRA MICHAEL ALEX MOREIRA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

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EMERSON FERNANDES COUTINHO

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VANEA LUCIA DE LIMA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1000112-61.2018.4.01.3813/MG RÉU : MARCIA MARIA NUNES COELHO ADVOGADO(A) : VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) RÉU : FREDERICO DIAS FALCI ADVOGADO(A) : EME…

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Processo nº 1003623-60.2018.4.01.0000

ID: 277216643

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003623-60.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE DA SILVA JACOME E SILVA INSTALACOES LTDA RUI DE OLIVEIRA JACOME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JOSE DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 1003623-60.2018.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000112-03.2018.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : JACOME E SILVA INSTALACOES L… Agravo de Instrumento Nº 1003623-60.2018.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000112-03.2018.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : JACOME E SILVA INSTALACOES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE DA SILVA (OAB MG167291) AGRAVANTE : RUI DE OLIVEIRA JACOME ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE DA SILVA (OAB MG167291) AGRAVANTE : ANTONIO DONIZETE DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE DA SILVA (OAB MG167291) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO BEM. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão de veículo alienado fiduciariamente e determinou a inserção de restrição judicial de circulação do bem no Sistema Renajud. A agravante sustenta que a restrição compromete sua atividade empresarial e que a busca e apreensão resultará na alienação do bem por valor inferior ao de mercado, além de alegar abusividade na constituição da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a restrição judicial de circulação do veículo compromete indevidamente a atividade da agravante e deve ser afastada; e (ii) estabelecer se a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente poderia ser obstada diante das alegações da agravante sobre a destinação do empréstimo e a forma de cobrança da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é direito do credor, nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969, desde que comprovada a mora do devedor, o que restou demonstrado nos autos. 4. A restrição judicial de circulação do veículo é determinada pelo art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/1969. 5. As alegações da agravante quanto ao comprometimento de sua atividade operacional, à destinação do empréstimo e ao valor da futura alienação do bem não afastam a legalidade da medida liminar, contudo, julgada improcedente a ação de busca e apreensão, após a alienação do bem, o credor será condenado a pagar multa em favor do devedor fiduciante, conforme § 6º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/1969. 6. A inscrição do nome da agravante em cadastros de inadimplentes é permitida quando comprovado o débito e ausente indício de cobrança indevida. 7. Não se configura litigância de má-fé pelo simples exercício do direito de recorrer, sendo necessária a comprovação de dolo processual e prejuízo à parte contrária, o que não restou demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969, é direito do credor quando demonstrada a mora do devedor. 2. A restrição judicial de circulação do bem, prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/1969, é medida legítima e aplicável nos casos de inadimplência. 3. A inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes é permitida quando não demonstrada cobrança indevida. 4. A interposição de recurso não configura litigância de má-fé, salvo se comprovado dolo processual e prejuízo à parte contrária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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