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"1036353-13.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 130 de 132

R. S. D. C. x G. C. N.

ID: 276849093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142471-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. S. D. C.

Polo Passivo:

G. C. N.

Intimação

Advogados:

IRIS PEDROZO LIPPI

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FERNANDO FIDA

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FABIANA DOMINGUES CARDOSO

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ALOYSIO MARTINS PALITOT

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ADV: Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Fabiana Domingues Cardoso (OAB 189403/SP), Aloysio Martins Palitot (OAB 19056/ES) Processo 1142471-13.2023.8.26.0100 - Procedim… ADV: Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Fabiana Domingues Cardoso (OAB 189403/SP), Aloysio Martins Palitot (OAB 19056/ES) Processo 1142471-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. S. D. C. - Reqdo: G. C. N. - Vistos. Trata-se de Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas ajuizada por R. S. D. C. em face de G. C. N., relativamente ao filho comum das partes, M. D. C., nascido em 12 de novembro de 2022, conforme certidão de nascimento de fls. 12. Por petição de fls. 87/91, a requerente informou que se mudou para a cidade de Fortaleza-CE, com o filho, por ter ingressado em concurso público, com posterior comprovação de residência juntado a fls. 100. A ilustre Dra. Promotora de Justiça opinou pela redistribuição do feito no caso de impossibilidade de composição entre as partes (fls. 105/106). O genitor/requerido, por petição de fls. 107/109, se manifestou pela impossibilidade de composição nos moldes requeridos pela autora e requereu a redistribuição do feito à Comarca de Fortaleza-CE. Verifico que, de fato, os documentos juntados aos autos demonstram que a criança reside com sua genitora em endereço vinculado à competência territorial da Comarca de Fortaleza - CE (fls. 100). No caso, pois, o foro competente é do domicílio da guardiã do filho incapaz, conforme dispõe o artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do contido na Súmula 383 do E. Superior Tribunal de Justiça, bem como porque a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é absolutamente competente o foro do domicílio dos menores nas hipóteses em que se discute guarda e visitas (cf. E. STJ, CC 111130/SC, Relatora a Excelentíssima Senhora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08/09/2010, DJe 01/02/2011) Trata-se, aliás, de regra de competência absoluta, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, porque, como assentado, o pedido envolve regulamentação de guarda de menor. Nesse sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.490 - SP (2016/0337092-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SUMARÉ - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE ARARI - MA INTERES. : S DE J L C ADVOGADO : JAIR NUNES DE BARROS - SP123064 INTERES. : K J DA S C ADVOGADO : JEAN CARLO DE SOUZA E OUTRO (S) - SP292413 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (...) Saliente-se que, este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, nos casos de disputa judicial a respeito de direitos e garantias positivados no ECA, a competência firma-se no sentido de atender, primordialmente, o interesse da criança e possui natureza absoluta. Confira-se: Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta. Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência (CC 111.130/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 1º/2/2011). Decerto, nas ações em que há disputa pela guarda de menores, preceitua o artigo 147 da Lei n. 8.069/1990 ser competente o Juízo do domicílio daquele que já a exerce regularmente, de forma a preservar o melhor interesse da criança. No caso dos autos, apesar de o pedido de regulamentação de guarda ter sido cumulado com o pedido de divórcio, persiste a necessidade de preservar o melhor interesse da criança. No mesmo sentido, preconiza a Súmula 383/STJ o que se segue: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". Assim, em respeito ao princípio do melhor interesse do menor, é competente, no caso, o foro de seu domicílio provisório, isto é, o Juízo de Direito da Vara Única de Arari- MA, para julgamento e processamento do presente feito. (...) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Arari-MA, o suscitado. Dê-se ciência ao Juízo suscitado. Publique-se" Brasília, 10 de novembro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (E. STJ - CC: 150490 SP 2016/0337092-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 20/11/2017) (destaques não originais). Ademais, o Princípio do Juízo Imediato consignado no preceito legal extraído do artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), prepondera sobre as regras gerais de competência, conforme se depreende da transcrição, ipsis litteris, da ementa extraída de V. Acórdão prolatado pela Colenda Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Conflito de Competência sob nº 134.471/PB, na qual ficou registrada claramente a atual interpretação do aludido dispositivo por parte daquele Colendo Tribunal: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA POR MENOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NO CURSO DA LIDE. MENOR HIPOSSUFICIENTE. INTERESSE PREPONDERANTE DESTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). MUDANÇA PARA O MESMO FORO DE DOMICÍLIO DO GENITOR/ALIMENTANTE. CONFLITO CONHECIDO. 1. A mudança de domicílio do autor da ação de alimentos durante o curso do processo não é, em regra, suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.2. Entretanto, "o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC". Assim, "a regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide" (CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/2/2011).3. O caráter continuativo da relação jurídica alimentar, conjugado com a índole social da ação de alimentos, autoriza que se mitigue a regra da perpetuatio jurisdictionis.4. Atenta a essas circunstâncias, já decidiu esta colenda Corte Superior que o foro competente para a execução de alimentos é o do domicílio ou da residência do alimentando (art. 100, II, do CPC [de 1973]), mesmo na hipótese em que o título judicial exequendo seja oriundo de foro diverso. Nesse caso, a especialidade da norma insculpida no art. 100, II, do CPC[de 1973] prevalece sobre aquela prevista no art. 575, II, do mesmo diploma legal [de 1973]).5. Assim, se a mudança de domicílio do menor alimentando ocorrer durante o curso da ação de execução de alimentos, como ocorreu na hipótese, não parece razoável que, por aplicação rígida de regras de estabilidade da lide, de marcante relevância para outros casos, se afaste a possibilidade de mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis.6. Ademais, no caso em tela, o menor e a genitora se mudaram para o mesmo foro do domicílio do genitor, nada justificando a manutenção do curso da lide na comarca originária, nem mesmo o interesse do próprio alimentante.7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Cajazeiras B" (CC 134.471/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 03/08/2015). De mais a mais, é evidente que a tramitação do processo nesta Comarca de São Paulo não atenderá, na espécie, ao melhor interesse do menor, que reside na Comarca de Comarca de Fortaleza-CE, dificultando, assim, a produção das provas a se realizar. Ante o exposto, ACOLHO o parecer da douta Representante do Ministério Público (fls. 105/106), bem como o pedido formulado pelo genitor(fls. 107/109) para declinar da competência deste Juízo e DETERMINAR a REDISTRIBUIÇÃO, com urgência, dos presentes autos, assim como dos autos em apenso - Processo nº 1171467-21.2023.8.26.0100 - Ação de Regulamentação de Guarda e Regime de Convivência, a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de Fortaleza-CE, observadas as formalidades legais e com as nossas homenagens. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Marcos De Souza Barbosa x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 257270014

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100015-02.2017.5.01.0204

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LARISSA AMORIM CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINY TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MORAES FIORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05613df proferido nos autos. A execução é de: Data do cálculo: 31.07.2021 Líquido ao reclamante: R$10.984,14 Contribuição prev… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05613df proferido nos autos. A execução é de: Data do cálculo: 31.07.2021 Líquido ao reclamante: R$10.984,14 Contribuição previdenciária: R$852,60 Custas: R$236,73 Total: R$12.073,47 A Coordenadoria de Apoio à Execução deste Regional (CAEX) instaurou Regime de Execução Forçada (REEF) em face da executada, no Proc.0101586-28.2016.5.01.0047. O presente processo foi incluído no REEF para recebimento do crédito de maneira centralizada, conforme o procedimento de reunião de execuções previsto no Provimento Conjunto 02/2019 (certidão de ID. 687bd77). A presente execução trabalhista revela um cenário jurídico complexo diante da situação peculiar enfrentada pela executada PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, objeto de controvérsia processual quanto à possibilidade de seu processamento em recuperação judicial. Em síntese, em 30.05.2023, a PRÓ-SAÚDE requereu a RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no bojo dos autos nº1067393-13.2023.8.26.0100, em trâmite na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, sendo deferida em 05.07.2023. Entretanto, a decisão que concedeu o processamento da recuperação judicial foi objeto de agravo de instrumento (nº 2190930-38.2023.8.26.0000) interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Em 09.08.2023, o Desembargador Relator proferiu decisão concedendo efeito suspensivo ao agravo, suspendendo os efeitos da decisão que havia deferido o processamento da recuperação judicial. O fundamento central desta decisão foi a falta de legitimidade da PRÓ-SAÚDE para pleitear recuperação judicial, por se tratar de sociedade não empresária, para a qual o legislador não teria previsto o instrumento da recuperação judicial. A PRÓ-SAÚDE interpôs agravo interno contra essa decisão que concedeu o efeito suspensivo, mas o recurso foi desprovido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 25.08.2023, mantendo-se a suspensão da decisão que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Posteriormente, em 12.01.2024, ao julgar o mérito do agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu-lhe provimento para afastar definitivamente a decisão que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Como consequência, o processo de recuperação judicial foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa da PRÓ-SAÚDE, considerando que a entidade não se enquadraria nas hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 11.101/2005. Inconformada com a decisão que extinguiu o processo recuperacional, a PRÓ-SAÚDE interpôs recurso especial contra o acórdão do TJ/SP. Em 14.02.2024, o TJ/SP, ao analisar pedido de tutela de urgência formulado incidentalmente ao recurso especial, deferiu a atribuição de efeito suspensivo ao reclamo, nos seguintes termos: "defiro o pedido de agregação do efeito suspensivo ao recurso especial, restabelecendo-se a r. decisão que deferiu o pedido de processamento de recuperação judicial da recorrente, até o exame de admissibilidade do reclamo, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão". Em consulta ao andamento do processo 2190930-38.2023.8.26.0000, realizada em 14.04.2025, verifiquei que o recurso especial foi admitido pelo TJ/SP em 06.08.2024, que expressamente ratificou o efeito suspensivo anteriormente concedido, conforme se verifica na decisão: "ADMITO o recurso especial pelo art. 105, III, 'a' e 'c', da Constituição Federal, ratificando o efeito suspensivo concedido à fls. 666/673". Em 04.09.2024, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, onde aguardam julgamento. Em suma, a questão jurídica central em discussão no recurso especial refere-se à possibilidade de processamento de recuperação judicial por entidade sem fins lucrativos que exerce atividade econômica organizada - matéria ainda não pacificada na jurisprudência nacional. O atual cenário processual revela que, em razão do efeito suspensivo concedido ao recurso especial, ENCONTRA-SE EM VIGOR a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da PRÓ-SAÚDE, com as consequências jurídicas daí decorrentes, notadamente a manutenção do stay period, que impõe a suspensão das execuções em curso contra a recuperanda. Nesse cenário, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, segundo executado, impugnou o redirecionamento da execução em seu desfavor, argumentando que, com a suspensão e posterior extinção da recuperação judicial da primeira executada, deveria ser priorizada a execução contra a devedora principal antes de acionar a responsabilidade subsidiária. A PRÓ-SAÚDE, primeira executada, por sua vez, sustenta a necessidade de prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário, invocando jurisprudência do TRT da 1ª Região, que entende ser possível o redirecionamento da execução quando o devedor principal se encontra em recuperação judicial. PASSO A DECIDIR. A questão jurídica central é se, com o restabelecimento dos efeitos da recuperação judicial da primeira executada em razão do efeito suspensivo concedido ao recurso especial, deve-se manter a suspensão da execução contra a PRÓ-SAÚDE e possibilitar o redirecionamento ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Verifico que a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial (em 14.02.2024) expressamente "restabeleceu a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial", o que implica na restauração de todos os seus efeitos, inclusive o stay period previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005. Embora o stay period original de 180 dias, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial em 05.07.2023, já tenha se esgotado, a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial criou uma nova proteção processual, que suspende as execuções individuais contra a PRÓ-SAÚDE até o julgamento definitivo da questão pelo STJ. Este entendimento se justifica pela própria natureza da decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial, que visou justamente resguardar a viabilidade da recuperação judicial e impedir atos executivos contra a empresa enquanto se discute, no STJ, sua legitimidade para obter o benefício da recuperação judicial. Quanto ao redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, é pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional no sentido de que a frustração da execução contra o devedor principal, inclusive por estar em recuperação judicial, autoriza o imediato redirecionamento contra o devedor subsidiário. Nesse sentido, cito a Súmula nº 12 do TRT da 1ª Região: "Impossibilidade de satisfação do débito trabalhista pelo devedor principal. Execução imediata do devedor subsidiário. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele." O fato de a primeira executada estar em recuperação judicial, com os efeitos do stay period restabelecidos pela decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial, evidencia a impossibilidade momentânea de satisfação do crédito trabalhista por meio da execução contra a devedora principal, justificando o redirecionamento ao devedor subsidiário. Ressalte-se que o redirecionamento da execução não implica em equiparação da responsabilidade subsidiária à solidária, como alegado pelo segundo executado, mas apenas na adoção de medida processual que visa tornar efetiva a execução, assegurando ao credor o recebimento célere de seu crédito, preservando-se o direito de regresso do devedor subsidiário contra o principal. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MANTENHO o redirecionamento da execução contra este devedor subsidiário, tendo em vista a impossibilidade de prosseguimento da execução contra a PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, em razão dos efeitos da recuperação judicial restabelecidos pela decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial. INTIMEM-SE AS PARTES, sendo o autor, inclusive, para vir, em 08 dias, com dados bancários completos, quais sejam: Nome completo do titular da conta; CPF ou CNPJ do titular; Banco; Agência; Conta corrente ou poupança (com variação, quando existir); Operação (quando existir). Considerando a natureza do executado (Fazenda Pública) e o estágio processual em que se encontra a execução, com a impugnação já apresentada e ora rejeitada, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria, para atualização e discriminação dos valores, observando-se a exclusão das custas. Cumprido, expeça-se Precatório/Requisição de Pequeno Valor, de acordo com as leis do ente para fixação do valor limite para pagamentos por Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil. Após, dê-se ciência às partes da expedição, em caso de Precatório, por 05 dias, na forma do art.7º, §5º, da Resolução 303/2019 - CNJ. Decorrido, encaminhe-se o Precatório/RPV. Após, sobreste-se por expedição de Precatório. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 14 de abril de 2025. DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DE SOUZA BARBOSA

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Marcos De Souza Barbosa x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 257270041

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100015-02.2017.5.01.0204

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05613df proferido nos autos. A execução é de: Data do cálculo: 31.07.2021 Líquido ao reclamante: R$10.984,14 Contribuição prev… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05613df proferido nos autos. A execução é de: Data do cálculo: 31.07.2021 Líquido ao reclamante: R$10.984,14 Contribuição previdenciária: R$852,60 Custas: R$236,73 Total: R$12.073,47 A Coordenadoria de Apoio à Execução deste Regional (CAEX) instaurou Regime de Execução Forçada (REEF) em face da executada, no Proc.0101586-28.2016.5.01.0047. O presente processo foi incluído no REEF para recebimento do crédito de maneira centralizada, conforme o procedimento de reunião de execuções previsto no Provimento Conjunto 02/2019 (certidão de ID. 687bd77). A presente execução trabalhista revela um cenário jurídico complexo diante da situação peculiar enfrentada pela executada PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, objeto de controvérsia processual quanto à possibilidade de seu processamento em recuperação judicial. Em síntese, em 30.05.2023, a PRÓ-SAÚDE requereu a RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no bojo dos autos nº1067393-13.2023.8.26.0100, em trâmite na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, sendo deferida em 05.07.2023. Entretanto, a decisão que concedeu o processamento da recuperação judicial foi objeto de agravo de instrumento (nº 2190930-38.2023.8.26.0000) interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Em 09.08.2023, o Desembargador Relator proferiu decisão concedendo efeito suspensivo ao agravo, suspendendo os efeitos da decisão que havia deferido o processamento da recuperação judicial. O fundamento central desta decisão foi a falta de legitimidade da PRÓ-SAÚDE para pleitear recuperação judicial, por se tratar de sociedade não empresária, para a qual o legislador não teria previsto o instrumento da recuperação judicial. A PRÓ-SAÚDE interpôs agravo interno contra essa decisão que concedeu o efeito suspensivo, mas o recurso foi desprovido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 25.08.2023, mantendo-se a suspensão da decisão que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Posteriormente, em 12.01.2024, ao julgar o mérito do agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu-lhe provimento para afastar definitivamente a decisão que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Como consequência, o processo de recuperação judicial foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa da PRÓ-SAÚDE, considerando que a entidade não se enquadraria nas hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 11.101/2005. Inconformada com a decisão que extinguiu o processo recuperacional, a PRÓ-SAÚDE interpôs recurso especial contra o acórdão do TJ/SP. Em 14.02.2024, o TJ/SP, ao analisar pedido de tutela de urgência formulado incidentalmente ao recurso especial, deferiu a atribuição de efeito suspensivo ao reclamo, nos seguintes termos: "defiro o pedido de agregação do efeito suspensivo ao recurso especial, restabelecendo-se a r. decisão que deferiu o pedido de processamento de recuperação judicial da recorrente, até o exame de admissibilidade do reclamo, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão". Em consulta ao andamento do processo 2190930-38.2023.8.26.0000, realizada em 14.04.2025, verifiquei que o recurso especial foi admitido pelo TJ/SP em 06.08.2024, que expressamente ratificou o efeito suspensivo anteriormente concedido, conforme se verifica na decisão: "ADMITO o recurso especial pelo art. 105, III, 'a' e 'c', da Constituição Federal, ratificando o efeito suspensivo concedido à fls. 666/673". Em 04.09.2024, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, onde aguardam julgamento. Em suma, a questão jurídica central em discussão no recurso especial refere-se à possibilidade de processamento de recuperação judicial por entidade sem fins lucrativos que exerce atividade econômica organizada - matéria ainda não pacificada na jurisprudência nacional. O atual cenário processual revela que, em razão do efeito suspensivo concedido ao recurso especial, ENCONTRA-SE EM VIGOR a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da PRÓ-SAÚDE, com as consequências jurídicas daí decorrentes, notadamente a manutenção do stay period, que impõe a suspensão das execuções em curso contra a recuperanda. Nesse cenário, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, segundo executado, impugnou o redirecionamento da execução em seu desfavor, argumentando que, com a suspensão e posterior extinção da recuperação judicial da primeira executada, deveria ser priorizada a execução contra a devedora principal antes de acionar a responsabilidade subsidiária. A PRÓ-SAÚDE, primeira executada, por sua vez, sustenta a necessidade de prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário, invocando jurisprudência do TRT da 1ª Região, que entende ser possível o redirecionamento da execução quando o devedor principal se encontra em recuperação judicial. PASSO A DECIDIR. A questão jurídica central é se, com o restabelecimento dos efeitos da recuperação judicial da primeira executada em razão do efeito suspensivo concedido ao recurso especial, deve-se manter a suspensão da execução contra a PRÓ-SAÚDE e possibilitar o redirecionamento ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Verifico que a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial (em 14.02.2024) expressamente "restabeleceu a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial", o que implica na restauração de todos os seus efeitos, inclusive o stay period previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005. Embora o stay period original de 180 dias, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial em 05.07.2023, já tenha se esgotado, a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial criou uma nova proteção processual, que suspende as execuções individuais contra a PRÓ-SAÚDE até o julgamento definitivo da questão pelo STJ. Este entendimento se justifica pela própria natureza da decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial, que visou justamente resguardar a viabilidade da recuperação judicial e impedir atos executivos contra a empresa enquanto se discute, no STJ, sua legitimidade para obter o benefício da recuperação judicial. Quanto ao redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, é pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional no sentido de que a frustração da execução contra o devedor principal, inclusive por estar em recuperação judicial, autoriza o imediato redirecionamento contra o devedor subsidiário. Nesse sentido, cito a Súmula nº 12 do TRT da 1ª Região: "Impossibilidade de satisfação do débito trabalhista pelo devedor principal. Execução imediata do devedor subsidiário. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele." O fato de a primeira executada estar em recuperação judicial, com os efeitos do stay period restabelecidos pela decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial, evidencia a impossibilidade momentânea de satisfação do crédito trabalhista por meio da execução contra a devedora principal, justificando o redirecionamento ao devedor subsidiário. Ressalte-se que o redirecionamento da execução não implica em equiparação da responsabilidade subsidiária à solidária, como alegado pelo segundo executado, mas apenas na adoção de medida processual que visa tornar efetiva a execução, assegurando ao credor o recebimento célere de seu crédito, preservando-se o direito de regresso do devedor subsidiário contra o principal. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MANTENHO o redirecionamento da execução contra este devedor subsidiário, tendo em vista a impossibilidade de prosseguimento da execução contra a PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, em razão dos efeitos da recuperação judicial restabelecidos pela decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial. INTIMEM-SE AS PARTES, sendo o autor, inclusive, para vir, em 08 dias, com dados bancários completos, quais sejam: Nome completo do titular da conta; CPF ou CNPJ do titular; Banco; Agência; Conta corrente ou poupança (com variação, quando existir); Operação (quando existir). Considerando a natureza do executado (Fazenda Pública) e o estágio processual em que se encontra a execução, com a impugnação já apresentada e ora rejeitada, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria, para atualização e discriminação dos valores, observando-se a exclusão das custas. Cumprido, expeça-se Precatório/Requisição de Pequeno Valor, de acordo com as leis do ente para fixação do valor limite para pagamentos por Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil. Após, dê-se ciência às partes da expedição, em caso de Precatório, por 05 dias, na forma do art.7º, §5º, da Resolução 303/2019 - CNJ. Decorrido, encaminhe-se o Precatório/RPV. Após, sobreste-se por expedição de Precatório. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 14 de abril de 2025. DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar x Antonio Sergio Vulpe Fausto e outros

ID: 315191802

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007012-09.2017.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0007012-09.2017.8.27.2729/TO AUTOR : PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO(A) : RAPHAEL BIGOTTO (OAB SP268825) ADVOGADO(A… Execução de Título Extrajudicial Nº 0007012-09.2017.8.27.2729/TO AUTOR : PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO(A) : RAPHAEL BIGOTTO (OAB SP268825) ADVOGADO(A) : ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA (OAB DF064783) ADVOGADO(A) : Rafael Francisco Lorensini Adurens Diniz (OAB SP146964) INTERESSADO : SOLDEMAR TONELLO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES INTERESSADO : ANTONIO SERGIO VULPE FAUSTO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES INTERESSADO : MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto pela PRO-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR em face do ESTADO DO TOCANTINS , ambos qualificados nos autos. Sentença proferida que homologou " o acordo realizado entre as partes, com a ressalva de que o pagamento deverá ser realizado através de depósito judicial ", bem como descreveu a ordem cronológica das penhoras nos rostos dos autos ( evento 149, SENT1 ). Os embargos de declaração opostos por Moreira e Schegerin Advogados ( evento 150, EMBDECL1 ) foram acolhidos para " fazer constar no dispositivo da sentença embargada a ressalva de que o pagamento dos honorários advocatícios deverá ser efetuado de forma destacada, e com depósito direto nas contas bancárias das sociedades de advogados " ( evento 154, SENT1 ). A terceira interessada denominada Tecnomédica Comércio e Assistência Técnica Hospitalar LTDA opôs embargos de declaração, sob argumento de omissão quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos ( evento 155, EMBDECL1 ) e, intimada, a parte exequente nada manifestou. Os supostos cessionários Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves pleitearam a habilitação na capa dos autos ( evento 167, PET_INTERCORRENTE1 , evento 168, PET_INTERCORRENTE1 e evento 169, PET_INTERCORRENTE1 ). O Estado do Tocantins alegou ter iniciado o pagamento do acordo, mediante depósito judicial ( evento 177, PET1 ). A PRO-SAÚDE pugnou pela expedição de alvará dos valores depositados pelo Estado do Tocantins, sob o argumento de haver decisão nesse sentido na ação de Recuperação Judicial nº 1067393-13.2023.8.26.0100, em trâmite na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo ( evento 180, PET1 ). Decisão proferida que rejeitou os embargos de declaração opostos pela Tecnomédica e determinou a atualização do termo de penhora no rosto dos autos, assim como indeferiu os " pedidos formulados nos eventos 167, 168, 169 e 175 " ( evento 181, DECDESPA1 ). Ofício expedido pela CPE Norte Cível, em que comunica a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína que determinou a suspensão da penhora no rosto dos autos em benefício de Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas, Assessoria e Consultoria Técnica e Locações LTDA ( evento 182, OFIC4 ). A PRO-SAÚDE ratificou o pleiteado no evento 180 ( evento 183, PED EXP ALV LEV FORM1 ). A Tecnomédica informou que, em sede de agravo de instrumento interposto em face de decisão prolatada na ação de recuperação judicial, foi concedido efeito suspensivo, em relação à decisão que deferiu o levantamento dos valores depositados nos presentes autos ( evento 184, PET1 ). A terceira interessada denominada Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial opôs embargos de declaração, sob argumento de omissão quanto à " tutela provisória de natureza cautelar consubstanciada na reserva de crédito " ( evento 185, EMBDECL1 ). A PRO-SAÚDE interpôs o agravo de instrumento nº 0008545-46.2024.8.27.2700 (evento 186), que não chegou a ser conhecido ( processo 0008545-46.2024.8.27.2700/TJTO, evento 58, ACOR1 ). Despacho prolatado que determinou a suspensão da penhora no rosto dos autos em favor de Alban Indústria e Comércio e a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre os embargos de declaração ( evento 188, DECDESPA1 ). O Estado do Tocantins apresentou manifestação que, em resumo, alegava que apenas 16,59% do valor total do acordo deve ser disponibilizado ao juízo da recuperação judicial, sendo o remanescente para saldar as " dívidas contraídas pela PRO SAÚDE desde o início da prestação do serviço até 30/07/2012 para operacionalização da gerência e execução dos serviços de saúde nas unidades hospitalares do Estado do Tocantins " ( evento 189, MANIFESTACAO1 ). A Tecnomédica pugnou pela atualização da lista de penhora no rosto dos autos e pela intimação do Ministério Público para manifestar-se acerca da destinação da verba tratada no feito ( evento 190, PET1 ). Os alegados cessionários Soldemar Tonello , Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves pleitearam o deferimento da substituição processual e, por consequência, o pagamento direto da dívida nas respectivas contas bancárias ( evento 191, PET1 , evento 192, PET1 e evento 193, PET1 ). Os terceiros interessados Instituto de Terapia Intensiva de Palmas LTDA e Ribas, Miranda Advogados Associados S/S requereram a reserva dos valores que lhes são devidos ( evento 199, PET1 ). Ofício expedido pela CPE Norte Cível, em que comunica a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína que determinou a suspensão da penhora no rosto dos autos em benefício de CM Rosa Distribuidora de Peças para Veículos ( evento 200, OFIC2 ). A PRO-SAÚDE informou que foi deferida a prorrogação do stay period , bem como requereu que fosse reconhecida a competência do juízo da recuperação judicial para dispor sobre os valores tratados nos presentes autos ( evento 201, PET1 ). A Técnomédica pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé à parte exequente e, ainda, pela rejeição da alegação de suposto conflito de competência com o juízo da recuperação judicial ( evento 203, PET1 ). Ofício expedido pela CPE Norte Cível, em que comunica a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguaína que determinou o levantamento da penhora no rosto dos autos que beneficiava a empresa Só Ar Móveis e Decorações LTDA ( evento 204, ANEXO2 ). Despacho proferido que determinou a desconstituição das penhoras realizadas em nome de CM Rosa Distribuidora de Peças para Veículos e Só Ar Móveis e Decorações LTDA , assim como a imediata expedição de ofício " J uízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo [...] comunicando a existência do crédito na presente ação e solicitando informações sobre o andamento do pedido de recuperação judicial " ( evento 205, DECDESPA1 ). Embargos de declaração opostos por Soldemar Tonello , Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves , sob o argumento de omissão, em relação às " manifestações apresentadas pelos Embargantes nos Eventos 191/193 " ( evento 206, EMBDECL1 ). TERMO DE PENHORA atualizado juntado aos autos ( evento 207, TERMOPENH1 ). Ofício ao juízo da recuperação judicial expedido pela escrivania ( evento 209, OFIC1 ). A parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos por Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial, Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves ( evento 217, CONTRAZ1 e evento 218, CONTRAZ1 ). Em resposta ao ofício expedido ao juízo da recuperação judicial, o administrador judicial informou ter sido atribuído efeito suspensivo à decisão que determinou o levantamento dos valores juntados nos presentes autos e, ainda, apresentou informações quanto ao andamento do processo ( evento 219, EMAIL1 ). O Estado do Tocantins apresentou contrarrazões aos embargos opostos por Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves ( evento 223, CONTRAZ1 ). Os terceiros interessados Instituto de Terapia Intensiva de Palmas LTDA e Ribas, Miranda Advogados Associados S/S informaram o decurso do prazo de prorrogação do stay period ( evento 226, PET1 ). Decisão proferida que rejeitou os embargos opostos por Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial e não conheceu dos embargos opostos por Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves ( evento 228, DECDESPA1 ). Os referidos cessionários Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves reiteraram os pedidos formulados nos eventos 191, 192 e 193 ( evento 232, MANIFESTACAO1 ). Em desfavor da decisão que rejeitou os embargos de declaração, foi interposto agravo de instrumento (0001362-87.2025.8.27.2700) pela Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial (evento 236). A Técnomédica informou que o agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada na ação de recuperação judicial foi provido para reconhecer a " vinculação do crédito depositado na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas ao pagamento dos credores que atuaram no Projeto Tocantinense " ( evento 239, PET1 ). Intimado para manifestar-se acerca da destinação das verbas, o Ministério Público suscitou ser desnecessária a intervenção no feito ( evento 242, PAREC1 ). O cessionário Soldemar Tonello apresentou instrumento particular de confissão de dívida ( evento 243, PET1 ). Os referidos cessionários Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves reiteraram os pedidos formulados nos eventos 191, 192 e 193 ( evento 244, PET1 ). É o relato do essencial. DECIDO. Cinge-se a controvérsia, no presente estágio, em definir qual será a destinação dos valores depositados pelo Estado do Tocantins, em razão do acordo homologado por sentença ( evento 149, SENT1 ), bem como analisar os pedidos de substituição processual, sob o argumento de cessão de crédito. DA DESTINAÇÃO DAS VERBAS DEPOSITADAS Em primeiro plano, convém destacar que a sentença homologatória do acordo discorreu acerca dos pedidos de penhora no rosto dos autos, ao ponto que concluiu pela preferência dos créditos de natureza trabalhista e alimentar (honorários advocatícios), em relação aos demais. Ademais, a supracitada sentença deixou consignado que " créditos integrantes da mesma categoria, não havendo preferência entre eles, deverão ser pagos de acordo com a anterioridade da penhora " ( evento 149, SENT1 ). Todavia, após a prolação da sentença, a PRO-SAÚDE comunicou que o pedido de recuperação judicial foi deferido ( evento 170, OUT4 ) pelo juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo (processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100). Quando da comunicação acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial, a parte exequente pugnou pelo cumprimento do acordo com o ente público " mediante ordens bancárias diretas, sem mais a necessidade de qualquer depósito judicial " ( evento 170, PET1 ). A exequente, ainda, reiterou o pedido ( evento 180, PET1 ), com base na decisão proferida nos autos da recuperação judicial que determinou o " imediato desbloqueio dos valores já depositados [...] de R$ 7.982.082,45 (sete milhões, novecentos e oitenta e dois mil, oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), bem como que os demais depósitos sejam feitos diretamente à conta de titularidade da recuperanda " ( evento 180, DESPDECOFIC2 ). Nesse viés, a eventual transferência dos valores depositados para a parte exequente acarretaria na interferência à satisfação das penhoras realizadas no rosto dos autos, em especial, quanto aos credores oriundos dos contratos de gestão no Estado do Tocantins. Porém, a Técnomédica Comércio e Assistência Técnica Hospitalar LTDA, credora da parte exequente, interpôs agravo de instrumento (2111755-58.2024.8.26.0000) em face da decisão que determinou a liberação dos valores depositados e o pagamento das demais parcelas de forma direta na conta da titularidade da exequente. Em sede de agravo de instrumento, mediante decisão monocrática, foi concedido efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão atacada ( evento 203, DEC2 , págs. 2 a 7), sendo que, em julgamento colegiado, o recurso foi provido para " reformar a r. decisão autorizadora do levantamento dos valores depositados junto ao E. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas " ( evento 239, ACOR2 ). No que atine ao decidido no agravo de instrumento nº 2111755-58.2024.8.26.0000, convém destacar a fundamentação do Rel. Desembargador Ricardo Negrão, in verbis : Há violação , portanto, não somente a preceito constitucional que impede o bloqueio e desvio da destinação de receitas públicas, como igualmente ao espírito da não universalidade de créditos submetidos à recuperação judicial. Ao lado dos créditos indicados no art. 49, § 3º e seguintes da LREF, o repasse de recursos oficiais é crédito vinculado a contratos e à lei orçamentária e não pode ser, como ocorre com todos aqueles outros, classificado entre credores das classes submetidas ao Plano Recuperatório. Recursos estatais, com destinação certa e, portanto, vinculados à prestação do serviço contratado, não podem ser desvinculados da dotação orçamentária e incluídos para pagamento da universalidade de credores sujeitos à recuperação judicial . O interesse jurídico do Estado de Tocantins é evidente, pois a Fazenda Pública daquele estado quer dar cumprimento a sua legislação e a sua lei orçamentária. [...] (Grifos não originais - evento 239, ACOR2 ). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 620/RN, decidiu que os recursos públicos vinculados a convênios, referentes aos contratos de gestão (convênios), não podem ser utilizados para despesas estranhas ao respectivo projeto. Veja-se: Direito constitucional e administrativo. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueios judiciais de valores vinculados a convênio celebrado entre Estado-Membro e a União . 1 . Arguição proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte contra decisões judiciais que determinaram o bloqueio de verbas públicas vinculadas à implementação de tecnologia de acesso à água e à construção de barragem, objeto do Convênio nº 046/2012 – SICONV 775967/2012 e do Termo de Compromisso nº 001/2013, respectivamente, celebrados entre o Estado do Rio Grande do Norte e a União Federal. 2. Decisões judiciais se enquadram na definição de “ato do poder público” de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 9 .882/1999, o que as sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade via ADPF. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata (cf. ADPF 33, Rel. Min . Gilmar Mendes). 3. Verbas bloqueadas destinadas ao cumprimento de projetos sociais especificamente previstos em convênio, consistentes no aprimoramento e desenvolvimento de capacidades gerenciais na captação e uso de água, sobretudo para populações de baixa renda em contato com o semiárido. 4 . Os recursos vinculados à execução de convênios celebrados entre entes federados não podem ser utilizados para pagamento de despesas estranhas a seu objeto. Ofensa à separação de poderes (art. 2º da CF) e aos preceitos orçamentários previstos no art. 167, VI e X, da CF . Nesse sentido: ADPF 275, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ADPF 405-MC, Rel. Min . Rosa Weber. 5. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade de quaisquer atos judiciais que impliquem a constrição de valores oriundos de contas vinculadas ao Convênio nº 046/2012 – SICONV 775967/2012 e ao Termo de Compromisso nº 001/2013, ambos celebrados entre o Estado do Rio Grande do Norte e a União Federal, para a quitação de obrigações estranhas ao objeto desses pactos. 6 . Fixação da seguinte tese: “ Os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de débitos do Estado estranhos ao objeto do convênio, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art . 37, caput, da CF) ”. (STF - ADPF: 620 RN, Relator.: ROBERTO BARROSO , Data de Julgamento: 24/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/03/2021). (Grifos não originais). Diante do decidido pelo STF e, em especial, pelo TJSP (agravo de instrumento nº 2111755-58.2024.8.26.0000), resta evidente que o repasse de recursos públicos, relativos aos contratos de gestão celebrados entre o Estado do Tocantins e a PRO-SAÚDE, não pode favorecer despesas estranhas ao projeto. Ainda, o termo de rescisão firmado entre a PRO-SAÚDE e o Estado do Tocantins ( evento 1, ANEXOS PET INI3 ), que consubstanciou o processo executivo e, por fim, culminou com o acordo homologado por este juízo ( evento 149, SENT1 ), de maneira expressa, visava satisfazer os débitos dos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011. Nesta toada, evidencia-se descabida a disponibilização integral do valor a ser pago pelo ente público em favor da parte exequente, com a suposta finalidade de viabilizar a recuperação judicial da empresa. As quantias que foram e, ainda, que serão depositadas pelo ente público possuem destinação específica, qual seja, satisfazer as dívidas contraídas pela PRO-SAÚDE para operacionalização da gerência e execução dos serviços de saúde nas unidades hospitalares do Estado do Tocantins , desde o início da prestação dos serviços até 30/07/2012, conforme contido no parecer expedido pelo Procurador-Geral do Estado ( evento 189, MANIFESTACAO1 , pág. 4). Somente após a satisfação de todos os credores atinentes ao projeto tocantinense, eventual verba remanescente poderá ser disponibilizada/levantada para satisfação de dívidas diversas da PRO-SAÚDE . Em análise ao parecer emitido pelo Estado do Tocantins ( evento 189, MANIFESTACAO1 ), as despesas com o projeto tocantinense referem-se " à prestação dos serviços dos contratos de gerenciamentos n°s 001,002,003,004,005,006,007,008,009,010,011,012,013,014,015,016 e 017, todos de 2011 ". Ainda, há informação de que apenas 16,59% do montante total do acordo pode compor o ativo da recuperanda, de forma a satisfazer débitos desvinculados dos contratos de gestão. Nesta perspectiva, em primeiro lugar , devem ser pagos os credores que prestaram serviços ao projeto tocantinense, alusivos aos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011. Em segundo , sabe-se que a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (autos nº 1067393-13.2023.8.26.0100 TJSP - 05/07/2023 - evento 170, OUT4 ) foi, em sede de agravo de instrumento (autos nº 2190930-38.2023.8.26.0000 TJSP - evento 170, OUT6 ), afastada, sendo determinada a extinção da recuperação judicial ( 12/01/2024 - acórdão registrado sob o nº 20240000012238). Apenas devido ao efeito suspensivo atribuído ao recurso especial ( 14/02/2024 - evento 170, OUT7 ) interposto pela PRO-SAÚDE, nos autos do agravo de instrumento nº 2190930-38.2023.8.26.0000/TJSP, foi restabelecida a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial " até o exame de admissibilidade do reclamo, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão ". Ao realizar breve consulta pública ao recurso especial supracitado - REsp nº 2168624 / SP (2024/0335861-7) autuado em 04/09/2024 - constata-se que sequer foi realizado o exame de admissibilidade. Desta maneira, quanto às penhoras no rosto dos autos que não são relativos aos contratos de gestão , é necessário ter certa cautela, tendo em vista a indefinição referente à destinação da verba remanescente. Caso a recuperação judicial seja extinta , as penhoras no rosto dos autos deverão observar a ordem de satisfação já definida ( evento 149, SENT1 ), qual seja, preferência dos créditos de natureza trabalhista e alimentar (honorários advocatícios), em relação aos demais, sendo os créditos de igual natureza pagos de acordo com a anterioridade da penhora. Se porventura o recurso especial for provido para restabelecer a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, os credores que possuem penhora no rostos dos autos, sem relação com os contratos de gestão, devem buscar a satisfação através de habilitação na recuperação judicial. Isso deverá ocorrer pois os valores remanescentes, caso o recurso especial seja provido, serão transferidos para o juízo da recuperação judicial, de modo a compor o ativo da recuperanda. Portanto, de rigor que seja indeferido o pedido de levantamento de valores pela PRO-SAÚDE , sendo viável o repasse para o juízo da recuperação judicial apenas do valor remanescente do crédito, após o pagamento de todos os credores dos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011 . DAS CESSÕES DE CRÉDITO De saída, vale carrear o disposto no art. 286 do Código Civil, no que atine à cessão de crédito, isto é, o " credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor ". No caso, alicerçados em supostas cessões de créditos ( evento 191, ANEXO5 , evento 192, ANEXO4 , evento 193, OUT2 e evento 193, OUT3 ), os cessionários SOLDEMAR TONELLO, ANTÔNIO SÉRGIO VULPE FAUSTO e MARCUS VINÍCIUS LOPES RAMOS GONÇALVES, pugnaram pela substituição processual e, por consequência, o pagamento direto da dívida nas respectivas contas bancárias ( evento 244, PET1 ). As cessões de crédito mencionadas acima estão relacionadas ao acordo celebrado no presente feito, uma vez que a PRO-SAÚDE cedeu parte dos valores que devem ser pagos pelo Estado do Tocantins como garantia de adimplemento dos instrumentos de confissão de dívida celebrados. Neste sentido, a cessão de crédito em favor de Soldemar Tonello busca garantir um débito da PRO-SAÚDE ( evento 191, ANEXO5 ), originário de um acordo entre as partes ( 15/08/2014 - evento 191, ANEXO2 ) que, em razão da inadimplência, foi discutido na Ação Monitória nº 1099068-67.2018.8.26.0100, em trâmite na 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP ( evento 191, ANEXO5 ). Do mesmo modo, a cessão de crédito que foi dada como garantia em favor de Antônio Sérgio Vulpe Fausto ( evento 191, ANEXO5 ), refere-se ao débito da PRO-SAÚDE, originário de um acordo entre as partes ( 30/10/2014 - evento 192, ANEXO2 ) que, em razão da inadimplência, foi discutido na Ação Monitória nº 1024581-58.2020.8.26.0100, em trâmite na 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP. No que atine à Marcus Vinicius Lopes Ramos Gonçalves , a PRO-SAÚDE cedeu o crédito como garantia aos instrumentos de confissão de dívida ( evento 193, OUT2 e evento 193, OUT3 ), atinentes aos honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes à atuação nas ações monitórias propostas por Soldemar Tonello e Antônio Sérgio Vulpe. Ocorre que, em atenção à explanação realizada no tópico anterior, o valor a ser pago pelo ente público somente poderá ser utilizado para adimplir débitos desvinculados do projeto tocantinense " após o pagamento de todos os credores dos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011 " . Ao realizar uma interpretação analógica do julgado do STF (ADPF nº 620/RN), constata-se que a PRO-SAÚDE foi de encontro ao " disposto no art. 167, VI e X, da CF, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art . 37, caput, da CF) " ao ceder crédito que possuía destinação específica. Nesta senda, ao ponderar que os " recursos vinculados à execução de convênios celebrados entre entes federados não podem ser utilizados para pagamento de despesas estranhas a seu objeto ", em razão de evidente afronta ao contido na Constituição Federal, as cessões de créditos colacionadas aos autos não podem ser reputadas válidas por infringirem o preceituado no art. 286 do CC, isto é, disposição em lei. Diante da invalidade das cessões de crédito, os cessionários devem buscar a satisfação das dívidas através de meios diversos, como a propositura de ação judicial cabível. Destarte, não há como deferir o pedido de substituição processual e, por consectário lógico, de pagamento direto pelo ente público em benefício dos alegados cessionários. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento de valores para compor o ativo da PRO-SAÚDE na recuperação judicial ( evento 180, PET1 ), tendo em vista o decidido no juízo recuperacional e pelo STF. Assim, o pagamento dos credores deve ser feito na seguinte ordem: 1º) Penhoras no rosto dos autos, quanto aos credores que prestaram serviços ao projeto tocantinense, alusivos aos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011 ; Os credores com penhora no rosto dos autos devem comprovar que prestaram serviços relacionados aos contratos de gerenciamentos nº 001/2011 a 017/2011; 2º) Penhoras no rosto dos autos, sem relação com os contratos de gestão supracitados, com preferência aos trabalhistas e alimentícios. Somente após a satisfação dos credores mencionados no item " 1º ", deve ser iniciado o pagamento dos credores do item " 2º ". Desde já, fica SUSPENSO qualquer levantamento de valores, em favor dos credores mencionados no item " 2 º" até o trânsito em julgado do REsp nº 2168624/SP (2024/0335861-7), processo originário: agravo de instrumento nº 2190930-38.2023.8.26.0000/TJSP. Ainda, INDEFIRO os pedidos de substituição processual e, por consequência, de pagamento direto em favor dos alegados cessionários ( evento 244, PET1 ). DETERMINO que a escrivania: 1) Providencie a atualização do termo de penhora no rosto dos autos ( evento 207, TERMOPENH1 ), devendo o crédito em favor de Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas, Assessoria e Consultoria Técnica e Locações LTDA constar como desconstituído ( evento 208, ANEXO3 ); 2) Certifique quais valores estão depositados nos autos, com a data e nome do depositante; 2.1) Em seguida, intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento de eventuais parcelas vencidas, sob pena de bloqueio; 3) Expeça-se ofício ao Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo - Foro Central Cível (processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100) para solicitar informações quanto ao trâmite da recuperação judicial. Após a preclusão da presente decisão, venham os autos conclusos para demais deliberações. Intimem-se as partes e os cessionários, com prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar x Antonio Sergio Vulpe Fausto e outros

ID: 315182075

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007012-09.2017.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0007012-09.2017.8.27.2729/TO AUTOR : PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO(A) : RAPHAEL BIGOTTO (OAB SP268825) ADVOGADO(A… Execução de Título Extrajudicial Nº 0007012-09.2017.8.27.2729/TO AUTOR : PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO(A) : RAPHAEL BIGOTTO (OAB SP268825) ADVOGADO(A) : ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA (OAB DF064783) ADVOGADO(A) : Rafael Francisco Lorensini Adurens Diniz (OAB SP146964) INTERESSADO : SOLDEMAR TONELLO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES INTERESSADO : ANTONIO SERGIO VULPE FAUSTO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES INTERESSADO : MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto pela PRO-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR em face do ESTADO DO TOCANTINS , ambos qualificados nos autos. Sentença proferida que homologou " o acordo realizado entre as partes, com a ressalva de que o pagamento deverá ser realizado através de depósito judicial ", bem como descreveu a ordem cronológica das penhoras nos rostos dos autos ( evento 149, SENT1 ). Os embargos de declaração opostos por Moreira e Schegerin Advogados ( evento 150, EMBDECL1 ) foram acolhidos para " fazer constar no dispositivo da sentença embargada a ressalva de que o pagamento dos honorários advocatícios deverá ser efetuado de forma destacada, e com depósito direto nas contas bancárias das sociedades de advogados " ( evento 154, SENT1 ). A terceira interessada denominada Tecnomédica Comércio e Assistência Técnica Hospitalar LTDA opôs embargos de declaração, sob argumento de omissão quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos ( evento 155, EMBDECL1 ) e, intimada, a parte exequente nada manifestou. Os supostos cessionários Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves pleitearam a habilitação na capa dos autos ( evento 167, PET_INTERCORRENTE1 , evento 168, PET_INTERCORRENTE1 e evento 169, PET_INTERCORRENTE1 ). O Estado do Tocantins alegou ter iniciado o pagamento do acordo, mediante depósito judicial ( evento 177, PET1 ). A PRO-SAÚDE pugnou pela expedição de alvará dos valores depositados pelo Estado do Tocantins, sob o argumento de haver decisão nesse sentido na ação de Recuperação Judicial nº 1067393-13.2023.8.26.0100, em trâmite na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo ( evento 180, PET1 ). Decisão proferida que rejeitou os embargos de declaração opostos pela Tecnomédica e determinou a atualização do termo de penhora no rosto dos autos, assim como indeferiu os " pedidos formulados nos eventos 167, 168, 169 e 175 " ( evento 181, DECDESPA1 ). Ofício expedido pela CPE Norte Cível, em que comunica a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína que determinou a suspensão da penhora no rosto dos autos em benefício de Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas, Assessoria e Consultoria Técnica e Locações LTDA ( evento 182, OFIC4 ). A PRO-SAÚDE ratificou o pleiteado no evento 180 ( evento 183, PED EXP ALV LEV FORM1 ). A Tecnomédica informou que, em sede de agravo de instrumento interposto em face de decisão prolatada na ação de recuperação judicial, foi concedido efeito suspensivo, em relação à decisão que deferiu o levantamento dos valores depositados nos presentes autos ( evento 184, PET1 ). A terceira interessada denominada Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial opôs embargos de declaração, sob argumento de omissão quanto à " tutela provisória de natureza cautelar consubstanciada na reserva de crédito " ( evento 185, EMBDECL1 ). A PRO-SAÚDE interpôs o agravo de instrumento nº 0008545-46.2024.8.27.2700 (evento 186), que não chegou a ser conhecido ( processo 0008545-46.2024.8.27.2700/TJTO, evento 58, ACOR1 ). Despacho prolatado que determinou a suspensão da penhora no rosto dos autos em favor de Alban Indústria e Comércio e a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre os embargos de declaração ( evento 188, DECDESPA1 ). O Estado do Tocantins apresentou manifestação que, em resumo, alegava que apenas 16,59% do valor total do acordo deve ser disponibilizado ao juízo da recuperação judicial, sendo o remanescente para saldar as " dívidas contraídas pela PRO SAÚDE desde o início da prestação do serviço até 30/07/2012 para operacionalização da gerência e execução dos serviços de saúde nas unidades hospitalares do Estado do Tocantins " ( evento 189, MANIFESTACAO1 ). A Tecnomédica pugnou pela atualização da lista de penhora no rosto dos autos e pela intimação do Ministério Público para manifestar-se acerca da destinação da verba tratada no feito ( evento 190, PET1 ). Os alegados cessionários Soldemar Tonello , Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves pleitearam o deferimento da substituição processual e, por consequência, o pagamento direto da dívida nas respectivas contas bancárias ( evento 191, PET1 , evento 192, PET1 e evento 193, PET1 ). Os terceiros interessados Instituto de Terapia Intensiva de Palmas LTDA e Ribas, Miranda Advogados Associados S/S requereram a reserva dos valores que lhes são devidos ( evento 199, PET1 ). Ofício expedido pela CPE Norte Cível, em que comunica a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína que determinou a suspensão da penhora no rosto dos autos em benefício de CM Rosa Distribuidora de Peças para Veículos ( evento 200, OFIC2 ). A PRO-SAÚDE informou que foi deferida a prorrogação do stay period , bem como requereu que fosse reconhecida a competência do juízo da recuperação judicial para dispor sobre os valores tratados nos presentes autos ( evento 201, PET1 ). A Técnomédica pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé à parte exequente e, ainda, pela rejeição da alegação de suposto conflito de competência com o juízo da recuperação judicial ( evento 203, PET1 ). Ofício expedido pela CPE Norte Cível, em que comunica a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguaína que determinou o levantamento da penhora no rosto dos autos que beneficiava a empresa Só Ar Móveis e Decorações LTDA ( evento 204, ANEXO2 ). Despacho proferido que determinou a desconstituição das penhoras realizadas em nome de CM Rosa Distribuidora de Peças para Veículos e Só Ar Móveis e Decorações LTDA , assim como a imediata expedição de ofício " J uízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo [...] comunicando a existência do crédito na presente ação e solicitando informações sobre o andamento do pedido de recuperação judicial " ( evento 205, DECDESPA1 ). Embargos de declaração opostos por Soldemar Tonello , Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves , sob o argumento de omissão, em relação às " manifestações apresentadas pelos Embargantes nos Eventos 191/193 " ( evento 206, EMBDECL1 ). TERMO DE PENHORA atualizado juntado aos autos ( evento 207, TERMOPENH1 ). Ofício ao juízo da recuperação judicial expedido pela escrivania ( evento 209, OFIC1 ). A parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos por Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial, Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves ( evento 217, CONTRAZ1 e evento 218, CONTRAZ1 ). Em resposta ao ofício expedido ao juízo da recuperação judicial, o administrador judicial informou ter sido atribuído efeito suspensivo à decisão que determinou o levantamento dos valores juntados nos presentes autos e, ainda, apresentou informações quanto ao andamento do processo ( evento 219, EMAIL1 ). O Estado do Tocantins apresentou contrarrazões aos embargos opostos por Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves ( evento 223, CONTRAZ1 ). Os terceiros interessados Instituto de Terapia Intensiva de Palmas LTDA e Ribas, Miranda Advogados Associados S/S informaram o decurso do prazo de prorrogação do stay period ( evento 226, PET1 ). Decisão proferida que rejeitou os embargos opostos por Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial e não conheceu dos embargos opostos por Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves ( evento 228, DECDESPA1 ). Os referidos cessionários Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves reiteraram os pedidos formulados nos eventos 191, 192 e 193 ( evento 232, MANIFESTACAO1 ). Em desfavor da decisão que rejeitou os embargos de declaração, foi interposto agravo de instrumento (0001362-87.2025.8.27.2700) pela Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial (evento 236). A Técnomédica informou que o agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada na ação de recuperação judicial foi provido para reconhecer a " vinculação do crédito depositado na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas ao pagamento dos credores que atuaram no Projeto Tocantinense " ( evento 239, PET1 ). Intimado para manifestar-se acerca da destinação das verbas, o Ministério Público suscitou ser desnecessária a intervenção no feito ( evento 242, PAREC1 ). O cessionário Soldemar Tonello apresentou instrumento particular de confissão de dívida ( evento 243, PET1 ). Os referidos cessionários Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves reiteraram os pedidos formulados nos eventos 191, 192 e 193 ( evento 244, PET1 ). É o relato do essencial. DECIDO. Cinge-se a controvérsia, no presente estágio, em definir qual será a destinação dos valores depositados pelo Estado do Tocantins, em razão do acordo homologado por sentença ( evento 149, SENT1 ), bem como analisar os pedidos de substituição processual, sob o argumento de cessão de crédito. DA DESTINAÇÃO DAS VERBAS DEPOSITADAS Em primeiro plano, convém destacar que a sentença homologatória do acordo discorreu acerca dos pedidos de penhora no rosto dos autos, ao ponto que concluiu pela preferência dos créditos de natureza trabalhista e alimentar (honorários advocatícios), em relação aos demais. Ademais, a supracitada sentença deixou consignado que " créditos integrantes da mesma categoria, não havendo preferência entre eles, deverão ser pagos de acordo com a anterioridade da penhora " ( evento 149, SENT1 ). Todavia, após a prolação da sentença, a PRO-SAÚDE comunicou que o pedido de recuperação judicial foi deferido ( evento 170, OUT4 ) pelo juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo (processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100). Quando da comunicação acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial, a parte exequente pugnou pelo cumprimento do acordo com o ente público " mediante ordens bancárias diretas, sem mais a necessidade de qualquer depósito judicial " ( evento 170, PET1 ). A exequente, ainda, reiterou o pedido ( evento 180, PET1 ), com base na decisão proferida nos autos da recuperação judicial que determinou o " imediato desbloqueio dos valores já depositados [...] de R$ 7.982.082,45 (sete milhões, novecentos e oitenta e dois mil, oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), bem como que os demais depósitos sejam feitos diretamente à conta de titularidade da recuperanda " ( evento 180, DESPDECOFIC2 ). Nesse viés, a eventual transferência dos valores depositados para a parte exequente acarretaria na interferência à satisfação das penhoras realizadas no rosto dos autos, em especial, quanto aos credores oriundos dos contratos de gestão no Estado do Tocantins. Porém, a Técnomédica Comércio e Assistência Técnica Hospitalar LTDA, credora da parte exequente, interpôs agravo de instrumento (2111755-58.2024.8.26.0000) em face da decisão que determinou a liberação dos valores depositados e o pagamento das demais parcelas de forma direta na conta da titularidade da exequente. Em sede de agravo de instrumento, mediante decisão monocrática, foi concedido efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão atacada ( evento 203, DEC2 , págs. 2 a 7), sendo que, em julgamento colegiado, o recurso foi provido para " reformar a r. decisão autorizadora do levantamento dos valores depositados junto ao E. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas " ( evento 239, ACOR2 ). No que atine ao decidido no agravo de instrumento nº 2111755-58.2024.8.26.0000, convém destacar a fundamentação do Rel. Desembargador Ricardo Negrão, in verbis : Há violação , portanto, não somente a preceito constitucional que impede o bloqueio e desvio da destinação de receitas públicas, como igualmente ao espírito da não universalidade de créditos submetidos à recuperação judicial. Ao lado dos créditos indicados no art. 49, § 3º e seguintes da LREF, o repasse de recursos oficiais é crédito vinculado a contratos e à lei orçamentária e não pode ser, como ocorre com todos aqueles outros, classificado entre credores das classes submetidas ao Plano Recuperatório. Recursos estatais, com destinação certa e, portanto, vinculados à prestação do serviço contratado, não podem ser desvinculados da dotação orçamentária e incluídos para pagamento da universalidade de credores sujeitos à recuperação judicial . O interesse jurídico do Estado de Tocantins é evidente, pois a Fazenda Pública daquele estado quer dar cumprimento a sua legislação e a sua lei orçamentária. [...] (Grifos não originais - evento 239, ACOR2 ). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 620/RN, decidiu que os recursos públicos vinculados a convênios, referentes aos contratos de gestão (convênios), não podem ser utilizados para despesas estranhas ao respectivo projeto. Veja-se: Direito constitucional e administrativo. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueios judiciais de valores vinculados a convênio celebrado entre Estado-Membro e a União . 1 . Arguição proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte contra decisões judiciais que determinaram o bloqueio de verbas públicas vinculadas à implementação de tecnologia de acesso à água e à construção de barragem, objeto do Convênio nº 046/2012 – SICONV 775967/2012 e do Termo de Compromisso nº 001/2013, respectivamente, celebrados entre o Estado do Rio Grande do Norte e a União Federal. 2. Decisões judiciais se enquadram na definição de “ato do poder público” de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 9 .882/1999, o que as sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade via ADPF. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata (cf. ADPF 33, Rel. Min . Gilmar Mendes). 3. Verbas bloqueadas destinadas ao cumprimento de projetos sociais especificamente previstos em convênio, consistentes no aprimoramento e desenvolvimento de capacidades gerenciais na captação e uso de água, sobretudo para populações de baixa renda em contato com o semiárido. 4 . Os recursos vinculados à execução de convênios celebrados entre entes federados não podem ser utilizados para pagamento de despesas estranhas a seu objeto. Ofensa à separação de poderes (art. 2º da CF) e aos preceitos orçamentários previstos no art. 167, VI e X, da CF . Nesse sentido: ADPF 275, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ADPF 405-MC, Rel. Min . Rosa Weber. 5. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade de quaisquer atos judiciais que impliquem a constrição de valores oriundos de contas vinculadas ao Convênio nº 046/2012 – SICONV 775967/2012 e ao Termo de Compromisso nº 001/2013, ambos celebrados entre o Estado do Rio Grande do Norte e a União Federal, para a quitação de obrigações estranhas ao objeto desses pactos. 6 . Fixação da seguinte tese: “ Os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de débitos do Estado estranhos ao objeto do convênio, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art . 37, caput, da CF) ”. (STF - ADPF: 620 RN, Relator.: ROBERTO BARROSO , Data de Julgamento: 24/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/03/2021). (Grifos não originais). Diante do decidido pelo STF e, em especial, pelo TJSP (agravo de instrumento nº 2111755-58.2024.8.26.0000), resta evidente que o repasse de recursos públicos, relativos aos contratos de gestão celebrados entre o Estado do Tocantins e a PRO-SAÚDE, não pode favorecer despesas estranhas ao projeto. Ainda, o termo de rescisão firmado entre a PRO-SAÚDE e o Estado do Tocantins ( evento 1, ANEXOS PET INI3 ), que consubstanciou o processo executivo e, por fim, culminou com o acordo homologado por este juízo ( evento 149, SENT1 ), de maneira expressa, visava satisfazer os débitos dos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011. Nesta toada, evidencia-se descabida a disponibilização integral do valor a ser pago pelo ente público em favor da parte exequente, com a suposta finalidade de viabilizar a recuperação judicial da empresa. As quantias que foram e, ainda, que serão depositadas pelo ente público possuem destinação específica, qual seja, satisfazer as dívidas contraídas pela PRO-SAÚDE para operacionalização da gerência e execução dos serviços de saúde nas unidades hospitalares do Estado do Tocantins , desde o início da prestação dos serviços até 30/07/2012, conforme contido no parecer expedido pelo Procurador-Geral do Estado ( evento 189, MANIFESTACAO1 , pág. 4). Somente após a satisfação de todos os credores atinentes ao projeto tocantinense, eventual verba remanescente poderá ser disponibilizada/levantada para satisfação de dívidas diversas da PRO-SAÚDE . Em análise ao parecer emitido pelo Estado do Tocantins ( evento 189, MANIFESTACAO1 ), as despesas com o projeto tocantinense referem-se " à prestação dos serviços dos contratos de gerenciamentos n°s 001,002,003,004,005,006,007,008,009,010,011,012,013,014,015,016 e 017, todos de 2011 ". Ainda, há informação de que apenas 16,59% do montante total do acordo pode compor o ativo da recuperanda, de forma a satisfazer débitos desvinculados dos contratos de gestão. Nesta perspectiva, em primeiro lugar , devem ser pagos os credores que prestaram serviços ao projeto tocantinense, alusivos aos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011. Em segundo , sabe-se que a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (autos nº 1067393-13.2023.8.26.0100 TJSP - 05/07/2023 - evento 170, OUT4 ) foi, em sede de agravo de instrumento (autos nº 2190930-38.2023.8.26.0000 TJSP - evento 170, OUT6 ), afastada, sendo determinada a extinção da recuperação judicial ( 12/01/2024 - acórdão registrado sob o nº 20240000012238). Apenas devido ao efeito suspensivo atribuído ao recurso especial ( 14/02/2024 - evento 170, OUT7 ) interposto pela PRO-SAÚDE, nos autos do agravo de instrumento nº 2190930-38.2023.8.26.0000/TJSP, foi restabelecida a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial " até o exame de admissibilidade do reclamo, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão ". Ao realizar breve consulta pública ao recurso especial supracitado - REsp nº 2168624 / SP (2024/0335861-7) autuado em 04/09/2024 - constata-se que sequer foi realizado o exame de admissibilidade. Desta maneira, quanto às penhoras no rosto dos autos que não são relativos aos contratos de gestão , é necessário ter certa cautela, tendo em vista a indefinição referente à destinação da verba remanescente. Caso a recuperação judicial seja extinta , as penhoras no rosto dos autos deverão observar a ordem de satisfação já definida ( evento 149, SENT1 ), qual seja, preferência dos créditos de natureza trabalhista e alimentar (honorários advocatícios), em relação aos demais, sendo os créditos de igual natureza pagos de acordo com a anterioridade da penhora. Se porventura o recurso especial for provido para restabelecer a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, os credores que possuem penhora no rostos dos autos, sem relação com os contratos de gestão, devem buscar a satisfação através de habilitação na recuperação judicial. Isso deverá ocorrer pois os valores remanescentes, caso o recurso especial seja provido, serão transferidos para o juízo da recuperação judicial, de modo a compor o ativo da recuperanda. Portanto, de rigor que seja indeferido o pedido de levantamento de valores pela PRO-SAÚDE , sendo viável o repasse para o juízo da recuperação judicial apenas do valor remanescente do crédito, após o pagamento de todos os credores dos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011 . DAS CESSÕES DE CRÉDITO De saída, vale carrear o disposto no art. 286 do Código Civil, no que atine à cessão de crédito, isto é, o " credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor ". No caso, alicerçados em supostas cessões de créditos ( evento 191, ANEXO5 , evento 192, ANEXO4 , evento 193, OUT2 e evento 193, OUT3 ), os cessionários SOLDEMAR TONELLO, ANTÔNIO SÉRGIO VULPE FAUSTO e MARCUS VINÍCIUS LOPES RAMOS GONÇALVES, pugnaram pela substituição processual e, por consequência, o pagamento direto da dívida nas respectivas contas bancárias ( evento 244, PET1 ). As cessões de crédito mencionadas acima estão relacionadas ao acordo celebrado no presente feito, uma vez que a PRO-SAÚDE cedeu parte dos valores que devem ser pagos pelo Estado do Tocantins como garantia de adimplemento dos instrumentos de confissão de dívida celebrados. Neste sentido, a cessão de crédito em favor de Soldemar Tonello busca garantir um débito da PRO-SAÚDE ( evento 191, ANEXO5 ), originário de um acordo entre as partes ( 15/08/2014 - evento 191, ANEXO2 ) que, em razão da inadimplência, foi discutido na Ação Monitória nº 1099068-67.2018.8.26.0100, em trâmite na 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP ( evento 191, ANEXO5 ). Do mesmo modo, a cessão de crédito que foi dada como garantia em favor de Antônio Sérgio Vulpe Fausto ( evento 191, ANEXO5 ), refere-se ao débito da PRO-SAÚDE, originário de um acordo entre as partes ( 30/10/2014 - evento 192, ANEXO2 ) que, em razão da inadimplência, foi discutido na Ação Monitória nº 1024581-58.2020.8.26.0100, em trâmite na 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP. No que atine à Marcus Vinicius Lopes Ramos Gonçalves , a PRO-SAÚDE cedeu o crédito como garantia aos instrumentos de confissão de dívida ( evento 193, OUT2 e evento 193, OUT3 ), atinentes aos honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes à atuação nas ações monitórias propostas por Soldemar Tonello e Antônio Sérgio Vulpe. Ocorre que, em atenção à explanação realizada no tópico anterior, o valor a ser pago pelo ente público somente poderá ser utilizado para adimplir débitos desvinculados do projeto tocantinense " após o pagamento de todos os credores dos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011 " . Ao realizar uma interpretação analógica do julgado do STF (ADPF nº 620/RN), constata-se que a PRO-SAÚDE foi de encontro ao " disposto no art. 167, VI e X, da CF, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art . 37, caput, da CF) " ao ceder crédito que possuía destinação específica. Nesta senda, ao ponderar que os " recursos vinculados à execução de convênios celebrados entre entes federados não podem ser utilizados para pagamento de despesas estranhas a seu objeto ", em razão de evidente afronta ao contido na Constituição Federal, as cessões de créditos colacionadas aos autos não podem ser reputadas válidas por infringirem o preceituado no art. 286 do CC, isto é, disposição em lei. Diante da invalidade das cessões de crédito, os cessionários devem buscar a satisfação das dívidas através de meios diversos, como a propositura de ação judicial cabível. Destarte, não há como deferir o pedido de substituição processual e, por consectário lógico, de pagamento direto pelo ente público em benefício dos alegados cessionários. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento de valores para compor o ativo da PRO-SAÚDE na recuperação judicial ( evento 180, PET1 ), tendo em vista o decidido no juízo recuperacional e pelo STF. Assim, o pagamento dos credores deve ser feito na seguinte ordem: 1º) Penhoras no rosto dos autos, quanto aos credores que prestaram serviços ao projeto tocantinense, alusivos aos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011 ; Os credores com penhora no rosto dos autos devem comprovar que prestaram serviços relacionados aos contratos de gerenciamentos nº 001/2011 a 017/2011; 2º) Penhoras no rosto dos autos, sem relação com os contratos de gestão supracitados, com preferência aos trabalhistas e alimentícios. Somente após a satisfação dos credores mencionados no item " 1º ", deve ser iniciado o pagamento dos credores do item " 2º ". Desde já, fica SUSPENSO qualquer levantamento de valores, em favor dos credores mencionados no item " 2 º" até o trânsito em julgado do REsp nº 2168624/SP (2024/0335861-7), processo originário: agravo de instrumento nº 2190930-38.2023.8.26.0000/TJSP. Ainda, INDEFIRO os pedidos de substituição processual e, por consequência, de pagamento direto em favor dos alegados cessionários ( evento 244, PET1 ). DETERMINO que a escrivania: 1) Providencie a atualização do termo de penhora no rosto dos autos ( evento 207, TERMOPENH1 ), devendo o crédito em favor de Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas, Assessoria e Consultoria Técnica e Locações LTDA constar como desconstituído ( evento 208, ANEXO3 ); 2) Certifique quais valores estão depositados nos autos, com a data e nome do depositante; 2.1) Em seguida, intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento de eventuais parcelas vencidas, sob pena de bloqueio; 3) Expeça-se ofício ao Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo - Foro Central Cível (processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100) para solicitar informações quanto ao trâmite da recuperação judicial. Após a preclusão da presente decisão, venham os autos conclusos para demais deliberações. Intimem-se as partes e os cessionários, com prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar x Antonio Sergio Vulpe Fausto e outros

ID: 315182154

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007012-09.2017.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0007012-09.2017.8.27.2729/TO AUTOR : PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO(A) : RAPHAEL BIGOTTO (OAB SP268825) ADVOGADO(A… Execução de Título Extrajudicial Nº 0007012-09.2017.8.27.2729/TO AUTOR : PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO(A) : RAPHAEL BIGOTTO (OAB SP268825) ADVOGADO(A) : ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA (OAB DF064783) ADVOGADO(A) : Rafael Francisco Lorensini Adurens Diniz (OAB SP146964) INTERESSADO : SOLDEMAR TONELLO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES INTERESSADO : ANTONIO SERGIO VULPE FAUSTO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES INTERESSADO : MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto pela PRO-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR em face do ESTADO DO TOCANTINS , ambos qualificados nos autos. Sentença proferida que homologou " o acordo realizado entre as partes, com a ressalva de que o pagamento deverá ser realizado através de depósito judicial ", bem como descreveu a ordem cronológica das penhoras nos rostos dos autos ( evento 149, SENT1 ). Os embargos de declaração opostos por Moreira e Schegerin Advogados ( evento 150, EMBDECL1 ) foram acolhidos para " fazer constar no dispositivo da sentença embargada a ressalva de que o pagamento dos honorários advocatícios deverá ser efetuado de forma destacada, e com depósito direto nas contas bancárias das sociedades de advogados " ( evento 154, SENT1 ). A terceira interessada denominada Tecnomédica Comércio e Assistência Técnica Hospitalar LTDA opôs embargos de declaração, sob argumento de omissão quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos ( evento 155, EMBDECL1 ) e, intimada, a parte exequente nada manifestou. Os supostos cessionários Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves pleitearam a habilitação na capa dos autos ( evento 167, PET_INTERCORRENTE1 , evento 168, PET_INTERCORRENTE1 e evento 169, PET_INTERCORRENTE1 ). O Estado do Tocantins alegou ter iniciado o pagamento do acordo, mediante depósito judicial ( evento 177, PET1 ). A PRO-SAÚDE pugnou pela expedição de alvará dos valores depositados pelo Estado do Tocantins, sob o argumento de haver decisão nesse sentido na ação de Recuperação Judicial nº 1067393-13.2023.8.26.0100, em trâmite na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo ( evento 180, PET1 ). Decisão proferida que rejeitou os embargos de declaração opostos pela Tecnomédica e determinou a atualização do termo de penhora no rosto dos autos, assim como indeferiu os " pedidos formulados nos eventos 167, 168, 169 e 175 " ( evento 181, DECDESPA1 ). Ofício expedido pela CPE Norte Cível, em que comunica a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína que determinou a suspensão da penhora no rosto dos autos em benefício de Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas, Assessoria e Consultoria Técnica e Locações LTDA ( evento 182, OFIC4 ). A PRO-SAÚDE ratificou o pleiteado no evento 180 ( evento 183, PED EXP ALV LEV FORM1 ). A Tecnomédica informou que, em sede de agravo de instrumento interposto em face de decisão prolatada na ação de recuperação judicial, foi concedido efeito suspensivo, em relação à decisão que deferiu o levantamento dos valores depositados nos presentes autos ( evento 184, PET1 ). A terceira interessada denominada Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial opôs embargos de declaração, sob argumento de omissão quanto à " tutela provisória de natureza cautelar consubstanciada na reserva de crédito " ( evento 185, EMBDECL1 ). A PRO-SAÚDE interpôs o agravo de instrumento nº 0008545-46.2024.8.27.2700 (evento 186), que não chegou a ser conhecido ( processo 0008545-46.2024.8.27.2700/TJTO, evento 58, ACOR1 ). Despacho prolatado que determinou a suspensão da penhora no rosto dos autos em favor de Alban Indústria e Comércio e a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre os embargos de declaração ( evento 188, DECDESPA1 ). O Estado do Tocantins apresentou manifestação que, em resumo, alegava que apenas 16,59% do valor total do acordo deve ser disponibilizado ao juízo da recuperação judicial, sendo o remanescente para saldar as " dívidas contraídas pela PRO SAÚDE desde o início da prestação do serviço até 30/07/2012 para operacionalização da gerência e execução dos serviços de saúde nas unidades hospitalares do Estado do Tocantins " ( evento 189, MANIFESTACAO1 ). A Tecnomédica pugnou pela atualização da lista de penhora no rosto dos autos e pela intimação do Ministério Público para manifestar-se acerca da destinação da verba tratada no feito ( evento 190, PET1 ). Os alegados cessionários Soldemar Tonello , Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves pleitearam o deferimento da substituição processual e, por consequência, o pagamento direto da dívida nas respectivas contas bancárias ( evento 191, PET1 , evento 192, PET1 e evento 193, PET1 ). Os terceiros interessados Instituto de Terapia Intensiva de Palmas LTDA e Ribas, Miranda Advogados Associados S/S requereram a reserva dos valores que lhes são devidos ( evento 199, PET1 ). Ofício expedido pela CPE Norte Cível, em que comunica a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína que determinou a suspensão da penhora no rosto dos autos em benefício de CM Rosa Distribuidora de Peças para Veículos ( evento 200, OFIC2 ). A PRO-SAÚDE informou que foi deferida a prorrogação do stay period , bem como requereu que fosse reconhecida a competência do juízo da recuperação judicial para dispor sobre os valores tratados nos presentes autos ( evento 201, PET1 ). A Técnomédica pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé à parte exequente e, ainda, pela rejeição da alegação de suposto conflito de competência com o juízo da recuperação judicial ( evento 203, PET1 ). Ofício expedido pela CPE Norte Cível, em que comunica a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguaína que determinou o levantamento da penhora no rosto dos autos que beneficiava a empresa Só Ar Móveis e Decorações LTDA ( evento 204, ANEXO2 ). Despacho proferido que determinou a desconstituição das penhoras realizadas em nome de CM Rosa Distribuidora de Peças para Veículos e Só Ar Móveis e Decorações LTDA , assim como a imediata expedição de ofício " J uízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo [...] comunicando a existência do crédito na presente ação e solicitando informações sobre o andamento do pedido de recuperação judicial " ( evento 205, DECDESPA1 ). Embargos de declaração opostos por Soldemar Tonello , Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves , sob o argumento de omissão, em relação às " manifestações apresentadas pelos Embargantes nos Eventos 191/193 " ( evento 206, EMBDECL1 ). TERMO DE PENHORA atualizado juntado aos autos ( evento 207, TERMOPENH1 ). Ofício ao juízo da recuperação judicial expedido pela escrivania ( evento 209, OFIC1 ). A parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos por Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial, Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves ( evento 217, CONTRAZ1 e evento 218, CONTRAZ1 ). Em resposta ao ofício expedido ao juízo da recuperação judicial, o administrador judicial informou ter sido atribuído efeito suspensivo à decisão que determinou o levantamento dos valores juntados nos presentes autos e, ainda, apresentou informações quanto ao andamento do processo ( evento 219, EMAIL1 ). O Estado do Tocantins apresentou contrarrazões aos embargos opostos por Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves ( evento 223, CONTRAZ1 ). Os terceiros interessados Instituto de Terapia Intensiva de Palmas LTDA e Ribas, Miranda Advogados Associados S/S informaram o decurso do prazo de prorrogação do stay period ( evento 226, PET1 ). Decisão proferida que rejeitou os embargos opostos por Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial e não conheceu dos embargos opostos por Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves ( evento 228, DECDESPA1 ). Os referidos cessionários Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves reiteraram os pedidos formulados nos eventos 191, 192 e 193 ( evento 232, MANIFESTACAO1 ). Em desfavor da decisão que rejeitou os embargos de declaração, foi interposto agravo de instrumento (0001362-87.2025.8.27.2700) pela Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial (evento 236). A Técnomédica informou que o agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada na ação de recuperação judicial foi provido para reconhecer a " vinculação do crédito depositado na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas ao pagamento dos credores que atuaram no Projeto Tocantinense " ( evento 239, PET1 ). Intimado para manifestar-se acerca da destinação das verbas, o Ministério Público suscitou ser desnecessária a intervenção no feito ( evento 242, PAREC1 ). O cessionário Soldemar Tonello apresentou instrumento particular de confissão de dívida ( evento 243, PET1 ). Os referidos cessionários Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves reiteraram os pedidos formulados nos eventos 191, 192 e 193 ( evento 244, PET1 ). É o relato do essencial. DECIDO. Cinge-se a controvérsia, no presente estágio, em definir qual será a destinação dos valores depositados pelo Estado do Tocantins, em razão do acordo homologado por sentença ( evento 149, SENT1 ), bem como analisar os pedidos de substituição processual, sob o argumento de cessão de crédito. DA DESTINAÇÃO DAS VERBAS DEPOSITADAS Em primeiro plano, convém destacar que a sentença homologatória do acordo discorreu acerca dos pedidos de penhora no rosto dos autos, ao ponto que concluiu pela preferência dos créditos de natureza trabalhista e alimentar (honorários advocatícios), em relação aos demais. Ademais, a supracitada sentença deixou consignado que " créditos integrantes da mesma categoria, não havendo preferência entre eles, deverão ser pagos de acordo com a anterioridade da penhora " ( evento 149, SENT1 ). Todavia, após a prolação da sentença, a PRO-SAÚDE comunicou que o pedido de recuperação judicial foi deferido ( evento 170, OUT4 ) pelo juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo (processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100). Quando da comunicação acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial, a parte exequente pugnou pelo cumprimento do acordo com o ente público " mediante ordens bancárias diretas, sem mais a necessidade de qualquer depósito judicial " ( evento 170, PET1 ). A exequente, ainda, reiterou o pedido ( evento 180, PET1 ), com base na decisão proferida nos autos da recuperação judicial que determinou o " imediato desbloqueio dos valores já depositados [...] de R$ 7.982.082,45 (sete milhões, novecentos e oitenta e dois mil, oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), bem como que os demais depósitos sejam feitos diretamente à conta de titularidade da recuperanda " ( evento 180, DESPDECOFIC2 ). Nesse viés, a eventual transferência dos valores depositados para a parte exequente acarretaria na interferência à satisfação das penhoras realizadas no rosto dos autos, em especial, quanto aos credores oriundos dos contratos de gestão no Estado do Tocantins. Porém, a Técnomédica Comércio e Assistência Técnica Hospitalar LTDA, credora da parte exequente, interpôs agravo de instrumento (2111755-58.2024.8.26.0000) em face da decisão que determinou a liberação dos valores depositados e o pagamento das demais parcelas de forma direta na conta da titularidade da exequente. Em sede de agravo de instrumento, mediante decisão monocrática, foi concedido efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão atacada ( evento 203, DEC2 , págs. 2 a 7), sendo que, em julgamento colegiado, o recurso foi provido para " reformar a r. decisão autorizadora do levantamento dos valores depositados junto ao E. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas " ( evento 239, ACOR2 ). No que atine ao decidido no agravo de instrumento nº 2111755-58.2024.8.26.0000, convém destacar a fundamentação do Rel. Desembargador Ricardo Negrão, in verbis : Há violação , portanto, não somente a preceito constitucional que impede o bloqueio e desvio da destinação de receitas públicas, como igualmente ao espírito da não universalidade de créditos submetidos à recuperação judicial. Ao lado dos créditos indicados no art. 49, § 3º e seguintes da LREF, o repasse de recursos oficiais é crédito vinculado a contratos e à lei orçamentária e não pode ser, como ocorre com todos aqueles outros, classificado entre credores das classes submetidas ao Plano Recuperatório. Recursos estatais, com destinação certa e, portanto, vinculados à prestação do serviço contratado, não podem ser desvinculados da dotação orçamentária e incluídos para pagamento da universalidade de credores sujeitos à recuperação judicial . O interesse jurídico do Estado de Tocantins é evidente, pois a Fazenda Pública daquele estado quer dar cumprimento a sua legislação e a sua lei orçamentária. [...] (Grifos não originais - evento 239, ACOR2 ). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 620/RN, decidiu que os recursos públicos vinculados a convênios, referentes aos contratos de gestão (convênios), não podem ser utilizados para despesas estranhas ao respectivo projeto. Veja-se: Direito constitucional e administrativo. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueios judiciais de valores vinculados a convênio celebrado entre Estado-Membro e a União . 1 . Arguição proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte contra decisões judiciais que determinaram o bloqueio de verbas públicas vinculadas à implementação de tecnologia de acesso à água e à construção de barragem, objeto do Convênio nº 046/2012 – SICONV 775967/2012 e do Termo de Compromisso nº 001/2013, respectivamente, celebrados entre o Estado do Rio Grande do Norte e a União Federal. 2. Decisões judiciais se enquadram na definição de “ato do poder público” de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 9 .882/1999, o que as sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade via ADPF. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata (cf. ADPF 33, Rel. Min . Gilmar Mendes). 3. Verbas bloqueadas destinadas ao cumprimento de projetos sociais especificamente previstos em convênio, consistentes no aprimoramento e desenvolvimento de capacidades gerenciais na captação e uso de água, sobretudo para populações de baixa renda em contato com o semiárido. 4 . Os recursos vinculados à execução de convênios celebrados entre entes federados não podem ser utilizados para pagamento de despesas estranhas a seu objeto. Ofensa à separação de poderes (art. 2º da CF) e aos preceitos orçamentários previstos no art. 167, VI e X, da CF . Nesse sentido: ADPF 275, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ADPF 405-MC, Rel. Min . Rosa Weber. 5. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade de quaisquer atos judiciais que impliquem a constrição de valores oriundos de contas vinculadas ao Convênio nº 046/2012 – SICONV 775967/2012 e ao Termo de Compromisso nº 001/2013, ambos celebrados entre o Estado do Rio Grande do Norte e a União Federal, para a quitação de obrigações estranhas ao objeto desses pactos. 6 . Fixação da seguinte tese: “ Os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de débitos do Estado estranhos ao objeto do convênio, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art . 37, caput, da CF) ”. (STF - ADPF: 620 RN, Relator.: ROBERTO BARROSO , Data de Julgamento: 24/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/03/2021). (Grifos não originais). Diante do decidido pelo STF e, em especial, pelo TJSP (agravo de instrumento nº 2111755-58.2024.8.26.0000), resta evidente que o repasse de recursos públicos, relativos aos contratos de gestão celebrados entre o Estado do Tocantins e a PRO-SAÚDE, não pode favorecer despesas estranhas ao projeto. Ainda, o termo de rescisão firmado entre a PRO-SAÚDE e o Estado do Tocantins ( evento 1, ANEXOS PET INI3 ), que consubstanciou o processo executivo e, por fim, culminou com o acordo homologado por este juízo ( evento 149, SENT1 ), de maneira expressa, visava satisfazer os débitos dos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011. Nesta toada, evidencia-se descabida a disponibilização integral do valor a ser pago pelo ente público em favor da parte exequente, com a suposta finalidade de viabilizar a recuperação judicial da empresa. As quantias que foram e, ainda, que serão depositadas pelo ente público possuem destinação específica, qual seja, satisfazer as dívidas contraídas pela PRO-SAÚDE para operacionalização da gerência e execução dos serviços de saúde nas unidades hospitalares do Estado do Tocantins , desde o início da prestação dos serviços até 30/07/2012, conforme contido no parecer expedido pelo Procurador-Geral do Estado ( evento 189, MANIFESTACAO1 , pág. 4). Somente após a satisfação de todos os credores atinentes ao projeto tocantinense, eventual verba remanescente poderá ser disponibilizada/levantada para satisfação de dívidas diversas da PRO-SAÚDE . Em análise ao parecer emitido pelo Estado do Tocantins ( evento 189, MANIFESTACAO1 ), as despesas com o projeto tocantinense referem-se " à prestação dos serviços dos contratos de gerenciamentos n°s 001,002,003,004,005,006,007,008,009,010,011,012,013,014,015,016 e 017, todos de 2011 ". Ainda, há informação de que apenas 16,59% do montante total do acordo pode compor o ativo da recuperanda, de forma a satisfazer débitos desvinculados dos contratos de gestão. Nesta perspectiva, em primeiro lugar , devem ser pagos os credores que prestaram serviços ao projeto tocantinense, alusivos aos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011. Em segundo , sabe-se que a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (autos nº 1067393-13.2023.8.26.0100 TJSP - 05/07/2023 - evento 170, OUT4 ) foi, em sede de agravo de instrumento (autos nº 2190930-38.2023.8.26.0000 TJSP - evento 170, OUT6 ), afastada, sendo determinada a extinção da recuperação judicial ( 12/01/2024 - acórdão registrado sob o nº 20240000012238). Apenas devido ao efeito suspensivo atribuído ao recurso especial ( 14/02/2024 - evento 170, OUT7 ) interposto pela PRO-SAÚDE, nos autos do agravo de instrumento nº 2190930-38.2023.8.26.0000/TJSP, foi restabelecida a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial " até o exame de admissibilidade do reclamo, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão ". Ao realizar breve consulta pública ao recurso especial supracitado - REsp nº 2168624 / SP (2024/0335861-7) autuado em 04/09/2024 - constata-se que sequer foi realizado o exame de admissibilidade. Desta maneira, quanto às penhoras no rosto dos autos que não são relativos aos contratos de gestão , é necessário ter certa cautela, tendo em vista a indefinição referente à destinação da verba remanescente. Caso a recuperação judicial seja extinta , as penhoras no rosto dos autos deverão observar a ordem de satisfação já definida ( evento 149, SENT1 ), qual seja, preferência dos créditos de natureza trabalhista e alimentar (honorários advocatícios), em relação aos demais, sendo os créditos de igual natureza pagos de acordo com a anterioridade da penhora. Se porventura o recurso especial for provido para restabelecer a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, os credores que possuem penhora no rostos dos autos, sem relação com os contratos de gestão, devem buscar a satisfação através de habilitação na recuperação judicial. Isso deverá ocorrer pois os valores remanescentes, caso o recurso especial seja provido, serão transferidos para o juízo da recuperação judicial, de modo a compor o ativo da recuperanda. Portanto, de rigor que seja indeferido o pedido de levantamento de valores pela PRO-SAÚDE , sendo viável o repasse para o juízo da recuperação judicial apenas do valor remanescente do crédito, após o pagamento de todos os credores dos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011 . DAS CESSÕES DE CRÉDITO De saída, vale carrear o disposto no art. 286 do Código Civil, no que atine à cessão de crédito, isto é, o " credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor ". No caso, alicerçados em supostas cessões de créditos ( evento 191, ANEXO5 , evento 192, ANEXO4 , evento 193, OUT2 e evento 193, OUT3 ), os cessionários SOLDEMAR TONELLO, ANTÔNIO SÉRGIO VULPE FAUSTO e MARCUS VINÍCIUS LOPES RAMOS GONÇALVES, pugnaram pela substituição processual e, por consequência, o pagamento direto da dívida nas respectivas contas bancárias ( evento 244, PET1 ). As cessões de crédito mencionadas acima estão relacionadas ao acordo celebrado no presente feito, uma vez que a PRO-SAÚDE cedeu parte dos valores que devem ser pagos pelo Estado do Tocantins como garantia de adimplemento dos instrumentos de confissão de dívida celebrados. Neste sentido, a cessão de crédito em favor de Soldemar Tonello busca garantir um débito da PRO-SAÚDE ( evento 191, ANEXO5 ), originário de um acordo entre as partes ( 15/08/2014 - evento 191, ANEXO2 ) que, em razão da inadimplência, foi discutido na Ação Monitória nº 1099068-67.2018.8.26.0100, em trâmite na 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP ( evento 191, ANEXO5 ). Do mesmo modo, a cessão de crédito que foi dada como garantia em favor de Antônio Sérgio Vulpe Fausto ( evento 191, ANEXO5 ), refere-se ao débito da PRO-SAÚDE, originário de um acordo entre as partes ( 30/10/2014 - evento 192, ANEXO2 ) que, em razão da inadimplência, foi discutido na Ação Monitória nº 1024581-58.2020.8.26.0100, em trâmite na 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP. No que atine à Marcus Vinicius Lopes Ramos Gonçalves , a PRO-SAÚDE cedeu o crédito como garantia aos instrumentos de confissão de dívida ( evento 193, OUT2 e evento 193, OUT3 ), atinentes aos honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes à atuação nas ações monitórias propostas por Soldemar Tonello e Antônio Sérgio Vulpe. Ocorre que, em atenção à explanação realizada no tópico anterior, o valor a ser pago pelo ente público somente poderá ser utilizado para adimplir débitos desvinculados do projeto tocantinense " após o pagamento de todos os credores dos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011 " . Ao realizar uma interpretação analógica do julgado do STF (ADPF nº 620/RN), constata-se que a PRO-SAÚDE foi de encontro ao " disposto no art. 167, VI e X, da CF, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art . 37, caput, da CF) " ao ceder crédito que possuía destinação específica. Nesta senda, ao ponderar que os " recursos vinculados à execução de convênios celebrados entre entes federados não podem ser utilizados para pagamento de despesas estranhas a seu objeto ", em razão de evidente afronta ao contido na Constituição Federal, as cessões de créditos colacionadas aos autos não podem ser reputadas válidas por infringirem o preceituado no art. 286 do CC, isto é, disposição em lei. Diante da invalidade das cessões de crédito, os cessionários devem buscar a satisfação das dívidas através de meios diversos, como a propositura de ação judicial cabível. Destarte, não há como deferir o pedido de substituição processual e, por consectário lógico, de pagamento direto pelo ente público em benefício dos alegados cessionários. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento de valores para compor o ativo da PRO-SAÚDE na recuperação judicial ( evento 180, PET1 ), tendo em vista o decidido no juízo recuperacional e pelo STF. Assim, o pagamento dos credores deve ser feito na seguinte ordem: 1º) Penhoras no rosto dos autos, quanto aos credores que prestaram serviços ao projeto tocantinense, alusivos aos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011 ; Os credores com penhora no rosto dos autos devem comprovar que prestaram serviços relacionados aos contratos de gerenciamentos nº 001/2011 a 017/2011; 2º) Penhoras no rosto dos autos, sem relação com os contratos de gestão supracitados, com preferência aos trabalhistas e alimentícios. Somente após a satisfação dos credores mencionados no item " 1º ", deve ser iniciado o pagamento dos credores do item " 2º ". Desde já, fica SUSPENSO qualquer levantamento de valores, em favor dos credores mencionados no item " 2 º" até o trânsito em julgado do REsp nº 2168624/SP (2024/0335861-7), processo originário: agravo de instrumento nº 2190930-38.2023.8.26.0000/TJSP. Ainda, INDEFIRO os pedidos de substituição processual e, por consequência, de pagamento direto em favor dos alegados cessionários ( evento 244, PET1 ). DETERMINO que a escrivania: 1) Providencie a atualização do termo de penhora no rosto dos autos ( evento 207, TERMOPENH1 ), devendo o crédito em favor de Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas, Assessoria e Consultoria Técnica e Locações LTDA constar como desconstituído ( evento 208, ANEXO3 ); 2) Certifique quais valores estão depositados nos autos, com a data e nome do depositante; 2.1) Em seguida, intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento de eventuais parcelas vencidas, sob pena de bloqueio; 3) Expeça-se ofício ao Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo - Foro Central Cível (processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100) para solicitar informações quanto ao trâmite da recuperação judicial. Após a preclusão da presente decisão, venham os autos conclusos para demais deliberações. Intimem-se as partes e os cessionários, com prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar x Antonio Sergio Vulpe Fausto e outros

ID: 315185253

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007012-09.2017.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0007012-09.2017.8.27.2729/TO AUTOR : PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO(A) : RAPHAEL BIGOTTO (OAB SP268825) ADVOGADO(A… Execução de Título Extrajudicial Nº 0007012-09.2017.8.27.2729/TO AUTOR : PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO(A) : RAPHAEL BIGOTTO (OAB SP268825) ADVOGADO(A) : ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA (OAB DF064783) ADVOGADO(A) : Rafael Francisco Lorensini Adurens Diniz (OAB SP146964) INTERESSADO : SOLDEMAR TONELLO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES INTERESSADO : ANTONIO SERGIO VULPE FAUSTO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES INTERESSADO : MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto pela PRO-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR em face do ESTADO DO TOCANTINS , ambos qualificados nos autos. Sentença proferida que homologou " o acordo realizado entre as partes, com a ressalva de que o pagamento deverá ser realizado através de depósito judicial ", bem como descreveu a ordem cronológica das penhoras nos rostos dos autos ( evento 149, SENT1 ). Os embargos de declaração opostos por Moreira e Schegerin Advogados ( evento 150, EMBDECL1 ) foram acolhidos para " fazer constar no dispositivo da sentença embargada a ressalva de que o pagamento dos honorários advocatícios deverá ser efetuado de forma destacada, e com depósito direto nas contas bancárias das sociedades de advogados " ( evento 154, SENT1 ). A terceira interessada denominada Tecnomédica Comércio e Assistência Técnica Hospitalar LTDA opôs embargos de declaração, sob argumento de omissão quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos ( evento 155, EMBDECL1 ) e, intimada, a parte exequente nada manifestou. Os supostos cessionários Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves pleitearam a habilitação na capa dos autos ( evento 167, PET_INTERCORRENTE1 , evento 168, PET_INTERCORRENTE1 e evento 169, PET_INTERCORRENTE1 ). O Estado do Tocantins alegou ter iniciado o pagamento do acordo, mediante depósito judicial ( evento 177, PET1 ). A PRO-SAÚDE pugnou pela expedição de alvará dos valores depositados pelo Estado do Tocantins, sob o argumento de haver decisão nesse sentido na ação de Recuperação Judicial nº 1067393-13.2023.8.26.0100, em trâmite na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo ( evento 180, PET1 ). Decisão proferida que rejeitou os embargos de declaração opostos pela Tecnomédica e determinou a atualização do termo de penhora no rosto dos autos, assim como indeferiu os " pedidos formulados nos eventos 167, 168, 169 e 175 " ( evento 181, DECDESPA1 ). Ofício expedido pela CPE Norte Cível, em que comunica a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína que determinou a suspensão da penhora no rosto dos autos em benefício de Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas, Assessoria e Consultoria Técnica e Locações LTDA ( evento 182, OFIC4 ). A PRO-SAÚDE ratificou o pleiteado no evento 180 ( evento 183, PED EXP ALV LEV FORM1 ). A Tecnomédica informou que, em sede de agravo de instrumento interposto em face de decisão prolatada na ação de recuperação judicial, foi concedido efeito suspensivo, em relação à decisão que deferiu o levantamento dos valores depositados nos presentes autos ( evento 184, PET1 ). A terceira interessada denominada Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial opôs embargos de declaração, sob argumento de omissão quanto à " tutela provisória de natureza cautelar consubstanciada na reserva de crédito " ( evento 185, EMBDECL1 ). A PRO-SAÚDE interpôs o agravo de instrumento nº 0008545-46.2024.8.27.2700 (evento 186), que não chegou a ser conhecido ( processo 0008545-46.2024.8.27.2700/TJTO, evento 58, ACOR1 ). Despacho prolatado que determinou a suspensão da penhora no rosto dos autos em favor de Alban Indústria e Comércio e a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre os embargos de declaração ( evento 188, DECDESPA1 ). O Estado do Tocantins apresentou manifestação que, em resumo, alegava que apenas 16,59% do valor total do acordo deve ser disponibilizado ao juízo da recuperação judicial, sendo o remanescente para saldar as " dívidas contraídas pela PRO SAÚDE desde o início da prestação do serviço até 30/07/2012 para operacionalização da gerência e execução dos serviços de saúde nas unidades hospitalares do Estado do Tocantins " ( evento 189, MANIFESTACAO1 ). A Tecnomédica pugnou pela atualização da lista de penhora no rosto dos autos e pela intimação do Ministério Público para manifestar-se acerca da destinação da verba tratada no feito ( evento 190, PET1 ). Os alegados cessionários Soldemar Tonello , Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves pleitearam o deferimento da substituição processual e, por consequência, o pagamento direto da dívida nas respectivas contas bancárias ( evento 191, PET1 , evento 192, PET1 e evento 193, PET1 ). Os terceiros interessados Instituto de Terapia Intensiva de Palmas LTDA e Ribas, Miranda Advogados Associados S/S requereram a reserva dos valores que lhes são devidos ( evento 199, PET1 ). Ofício expedido pela CPE Norte Cível, em que comunica a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína que determinou a suspensão da penhora no rosto dos autos em benefício de CM Rosa Distribuidora de Peças para Veículos ( evento 200, OFIC2 ). A PRO-SAÚDE informou que foi deferida a prorrogação do stay period , bem como requereu que fosse reconhecida a competência do juízo da recuperação judicial para dispor sobre os valores tratados nos presentes autos ( evento 201, PET1 ). A Técnomédica pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé à parte exequente e, ainda, pela rejeição da alegação de suposto conflito de competência com o juízo da recuperação judicial ( evento 203, PET1 ). Ofício expedido pela CPE Norte Cível, em que comunica a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguaína que determinou o levantamento da penhora no rosto dos autos que beneficiava a empresa Só Ar Móveis e Decorações LTDA ( evento 204, ANEXO2 ). Despacho proferido que determinou a desconstituição das penhoras realizadas em nome de CM Rosa Distribuidora de Peças para Veículos e Só Ar Móveis e Decorações LTDA , assim como a imediata expedição de ofício " J uízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo [...] comunicando a existência do crédito na presente ação e solicitando informações sobre o andamento do pedido de recuperação judicial " ( evento 205, DECDESPA1 ). Embargos de declaração opostos por Soldemar Tonello , Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves , sob o argumento de omissão, em relação às " manifestações apresentadas pelos Embargantes nos Eventos 191/193 " ( evento 206, EMBDECL1 ). TERMO DE PENHORA atualizado juntado aos autos ( evento 207, TERMOPENH1 ). Ofício ao juízo da recuperação judicial expedido pela escrivania ( evento 209, OFIC1 ). A parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos por Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial, Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves ( evento 217, CONTRAZ1 e evento 218, CONTRAZ1 ). Em resposta ao ofício expedido ao juízo da recuperação judicial, o administrador judicial informou ter sido atribuído efeito suspensivo à decisão que determinou o levantamento dos valores juntados nos presentes autos e, ainda, apresentou informações quanto ao andamento do processo ( evento 219, EMAIL1 ). O Estado do Tocantins apresentou contrarrazões aos embargos opostos por Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves ( evento 223, CONTRAZ1 ). Os terceiros interessados Instituto de Terapia Intensiva de Palmas LTDA e Ribas, Miranda Advogados Associados S/S informaram o decurso do prazo de prorrogação do stay period ( evento 226, PET1 ). Decisão proferida que rejeitou os embargos opostos por Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial e não conheceu dos embargos opostos por Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves ( evento 228, DECDESPA1 ). Os referidos cessionários Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves reiteraram os pedidos formulados nos eventos 191, 192 e 193 ( evento 232, MANIFESTACAO1 ). Em desfavor da decisão que rejeitou os embargos de declaração, foi interposto agravo de instrumento (0001362-87.2025.8.27.2700) pela Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial (evento 236). A Técnomédica informou que o agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada na ação de recuperação judicial foi provido para reconhecer a " vinculação do crédito depositado na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas ao pagamento dos credores que atuaram no Projeto Tocantinense " ( evento 239, PET1 ). Intimado para manifestar-se acerca da destinação das verbas, o Ministério Público suscitou ser desnecessária a intervenção no feito ( evento 242, PAREC1 ). O cessionário Soldemar Tonello apresentou instrumento particular de confissão de dívida ( evento 243, PET1 ). Os referidos cessionários Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves reiteraram os pedidos formulados nos eventos 191, 192 e 193 ( evento 244, PET1 ). É o relato do essencial. DECIDO. Cinge-se a controvérsia, no presente estágio, em definir qual será a destinação dos valores depositados pelo Estado do Tocantins, em razão do acordo homologado por sentença ( evento 149, SENT1 ), bem como analisar os pedidos de substituição processual, sob o argumento de cessão de crédito. DA DESTINAÇÃO DAS VERBAS DEPOSITADAS Em primeiro plano, convém destacar que a sentença homologatória do acordo discorreu acerca dos pedidos de penhora no rosto dos autos, ao ponto que concluiu pela preferência dos créditos de natureza trabalhista e alimentar (honorários advocatícios), em relação aos demais. Ademais, a supracitada sentença deixou consignado que " créditos integrantes da mesma categoria, não havendo preferência entre eles, deverão ser pagos de acordo com a anterioridade da penhora " ( evento 149, SENT1 ). Todavia, após a prolação da sentença, a PRO-SAÚDE comunicou que o pedido de recuperação judicial foi deferido ( evento 170, OUT4 ) pelo juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo (processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100). Quando da comunicação acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial, a parte exequente pugnou pelo cumprimento do acordo com o ente público " mediante ordens bancárias diretas, sem mais a necessidade de qualquer depósito judicial " ( evento 170, PET1 ). A exequente, ainda, reiterou o pedido ( evento 180, PET1 ), com base na decisão proferida nos autos da recuperação judicial que determinou o " imediato desbloqueio dos valores já depositados [...] de R$ 7.982.082,45 (sete milhões, novecentos e oitenta e dois mil, oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), bem como que os demais depósitos sejam feitos diretamente à conta de titularidade da recuperanda " ( evento 180, DESPDECOFIC2 ). Nesse viés, a eventual transferência dos valores depositados para a parte exequente acarretaria na interferência à satisfação das penhoras realizadas no rosto dos autos, em especial, quanto aos credores oriundos dos contratos de gestão no Estado do Tocantins. Porém, a Técnomédica Comércio e Assistência Técnica Hospitalar LTDA, credora da parte exequente, interpôs agravo de instrumento (2111755-58.2024.8.26.0000) em face da decisão que determinou a liberação dos valores depositados e o pagamento das demais parcelas de forma direta na conta da titularidade da exequente. Em sede de agravo de instrumento, mediante decisão monocrática, foi concedido efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão atacada ( evento 203, DEC2 , págs. 2 a 7), sendo que, em julgamento colegiado, o recurso foi provido para " reformar a r. decisão autorizadora do levantamento dos valores depositados junto ao E. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas " ( evento 239, ACOR2 ). No que atine ao decidido no agravo de instrumento nº 2111755-58.2024.8.26.0000, convém destacar a fundamentação do Rel. Desembargador Ricardo Negrão, in verbis : Há violação , portanto, não somente a preceito constitucional que impede o bloqueio e desvio da destinação de receitas públicas, como igualmente ao espírito da não universalidade de créditos submetidos à recuperação judicial. Ao lado dos créditos indicados no art. 49, § 3º e seguintes da LREF, o repasse de recursos oficiais é crédito vinculado a contratos e à lei orçamentária e não pode ser, como ocorre com todos aqueles outros, classificado entre credores das classes submetidas ao Plano Recuperatório. Recursos estatais, com destinação certa e, portanto, vinculados à prestação do serviço contratado, não podem ser desvinculados da dotação orçamentária e incluídos para pagamento da universalidade de credores sujeitos à recuperação judicial . O interesse jurídico do Estado de Tocantins é evidente, pois a Fazenda Pública daquele estado quer dar cumprimento a sua legislação e a sua lei orçamentária. [...] (Grifos não originais - evento 239, ACOR2 ). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 620/RN, decidiu que os recursos públicos vinculados a convênios, referentes aos contratos de gestão (convênios), não podem ser utilizados para despesas estranhas ao respectivo projeto. Veja-se: Direito constitucional e administrativo. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueios judiciais de valores vinculados a convênio celebrado entre Estado-Membro e a União . 1 . Arguição proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte contra decisões judiciais que determinaram o bloqueio de verbas públicas vinculadas à implementação de tecnologia de acesso à água e à construção de barragem, objeto do Convênio nº 046/2012 – SICONV 775967/2012 e do Termo de Compromisso nº 001/2013, respectivamente, celebrados entre o Estado do Rio Grande do Norte e a União Federal. 2. Decisões judiciais se enquadram na definição de “ato do poder público” de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 9 .882/1999, o que as sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade via ADPF. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata (cf. ADPF 33, Rel. Min . Gilmar Mendes). 3. Verbas bloqueadas destinadas ao cumprimento de projetos sociais especificamente previstos em convênio, consistentes no aprimoramento e desenvolvimento de capacidades gerenciais na captação e uso de água, sobretudo para populações de baixa renda em contato com o semiárido. 4 . Os recursos vinculados à execução de convênios celebrados entre entes federados não podem ser utilizados para pagamento de despesas estranhas a seu objeto. Ofensa à separação de poderes (art. 2º da CF) e aos preceitos orçamentários previstos no art. 167, VI e X, da CF . Nesse sentido: ADPF 275, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ADPF 405-MC, Rel. Min . Rosa Weber. 5. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade de quaisquer atos judiciais que impliquem a constrição de valores oriundos de contas vinculadas ao Convênio nº 046/2012 – SICONV 775967/2012 e ao Termo de Compromisso nº 001/2013, ambos celebrados entre o Estado do Rio Grande do Norte e a União Federal, para a quitação de obrigações estranhas ao objeto desses pactos. 6 . Fixação da seguinte tese: “ Os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de débitos do Estado estranhos ao objeto do convênio, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art . 37, caput, da CF) ”. (STF - ADPF: 620 RN, Relator.: ROBERTO BARROSO , Data de Julgamento: 24/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/03/2021). (Grifos não originais). Diante do decidido pelo STF e, em especial, pelo TJSP (agravo de instrumento nº 2111755-58.2024.8.26.0000), resta evidente que o repasse de recursos públicos, relativos aos contratos de gestão celebrados entre o Estado do Tocantins e a PRO-SAÚDE, não pode favorecer despesas estranhas ao projeto. Ainda, o termo de rescisão firmado entre a PRO-SAÚDE e o Estado do Tocantins ( evento 1, ANEXOS PET INI3 ), que consubstanciou o processo executivo e, por fim, culminou com o acordo homologado por este juízo ( evento 149, SENT1 ), de maneira expressa, visava satisfazer os débitos dos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011. Nesta toada, evidencia-se descabida a disponibilização integral do valor a ser pago pelo ente público em favor da parte exequente, com a suposta finalidade de viabilizar a recuperação judicial da empresa. As quantias que foram e, ainda, que serão depositadas pelo ente público possuem destinação específica, qual seja, satisfazer as dívidas contraídas pela PRO-SAÚDE para operacionalização da gerência e execução dos serviços de saúde nas unidades hospitalares do Estado do Tocantins , desde o início da prestação dos serviços até 30/07/2012, conforme contido no parecer expedido pelo Procurador-Geral do Estado ( evento 189, MANIFESTACAO1 , pág. 4). Somente após a satisfação de todos os credores atinentes ao projeto tocantinense, eventual verba remanescente poderá ser disponibilizada/levantada para satisfação de dívidas diversas da PRO-SAÚDE . Em análise ao parecer emitido pelo Estado do Tocantins ( evento 189, MANIFESTACAO1 ), as despesas com o projeto tocantinense referem-se " à prestação dos serviços dos contratos de gerenciamentos n°s 001,002,003,004,005,006,007,008,009,010,011,012,013,014,015,016 e 017, todos de 2011 ". Ainda, há informação de que apenas 16,59% do montante total do acordo pode compor o ativo da recuperanda, de forma a satisfazer débitos desvinculados dos contratos de gestão. Nesta perspectiva, em primeiro lugar , devem ser pagos os credores que prestaram serviços ao projeto tocantinense, alusivos aos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011. Em segundo , sabe-se que a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (autos nº 1067393-13.2023.8.26.0100 TJSP - 05/07/2023 - evento 170, OUT4 ) foi, em sede de agravo de instrumento (autos nº 2190930-38.2023.8.26.0000 TJSP - evento 170, OUT6 ), afastada, sendo determinada a extinção da recuperação judicial ( 12/01/2024 - acórdão registrado sob o nº 20240000012238). Apenas devido ao efeito suspensivo atribuído ao recurso especial ( 14/02/2024 - evento 170, OUT7 ) interposto pela PRO-SAÚDE, nos autos do agravo de instrumento nº 2190930-38.2023.8.26.0000/TJSP, foi restabelecida a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial " até o exame de admissibilidade do reclamo, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão ". Ao realizar breve consulta pública ao recurso especial supracitado - REsp nº 2168624 / SP (2024/0335861-7) autuado em 04/09/2024 - constata-se que sequer foi realizado o exame de admissibilidade. Desta maneira, quanto às penhoras no rosto dos autos que não são relativos aos contratos de gestão , é necessário ter certa cautela, tendo em vista a indefinição referente à destinação da verba remanescente. Caso a recuperação judicial seja extinta , as penhoras no rosto dos autos deverão observar a ordem de satisfação já definida ( evento 149, SENT1 ), qual seja, preferência dos créditos de natureza trabalhista e alimentar (honorários advocatícios), em relação aos demais, sendo os créditos de igual natureza pagos de acordo com a anterioridade da penhora. Se porventura o recurso especial for provido para restabelecer a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, os credores que possuem penhora no rostos dos autos, sem relação com os contratos de gestão, devem buscar a satisfação através de habilitação na recuperação judicial. Isso deverá ocorrer pois os valores remanescentes, caso o recurso especial seja provido, serão transferidos para o juízo da recuperação judicial, de modo a compor o ativo da recuperanda. Portanto, de rigor que seja indeferido o pedido de levantamento de valores pela PRO-SAÚDE , sendo viável o repasse para o juízo da recuperação judicial apenas do valor remanescente do crédito, após o pagamento de todos os credores dos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011 . DAS CESSÕES DE CRÉDITO De saída, vale carrear o disposto no art. 286 do Código Civil, no que atine à cessão de crédito, isto é, o " credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor ". No caso, alicerçados em supostas cessões de créditos ( evento 191, ANEXO5 , evento 192, ANEXO4 , evento 193, OUT2 e evento 193, OUT3 ), os cessionários SOLDEMAR TONELLO, ANTÔNIO SÉRGIO VULPE FAUSTO e MARCUS VINÍCIUS LOPES RAMOS GONÇALVES, pugnaram pela substituição processual e, por consequência, o pagamento direto da dívida nas respectivas contas bancárias ( evento 244, PET1 ). As cessões de crédito mencionadas acima estão relacionadas ao acordo celebrado no presente feito, uma vez que a PRO-SAÚDE cedeu parte dos valores que devem ser pagos pelo Estado do Tocantins como garantia de adimplemento dos instrumentos de confissão de dívida celebrados. Neste sentido, a cessão de crédito em favor de Soldemar Tonello busca garantir um débito da PRO-SAÚDE ( evento 191, ANEXO5 ), originário de um acordo entre as partes ( 15/08/2014 - evento 191, ANEXO2 ) que, em razão da inadimplência, foi discutido na Ação Monitória nº 1099068-67.2018.8.26.0100, em trâmite na 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP ( evento 191, ANEXO5 ). Do mesmo modo, a cessão de crédito que foi dada como garantia em favor de Antônio Sérgio Vulpe Fausto ( evento 191, ANEXO5 ), refere-se ao débito da PRO-SAÚDE, originário de um acordo entre as partes ( 30/10/2014 - evento 192, ANEXO2 ) que, em razão da inadimplência, foi discutido na Ação Monitória nº 1024581-58.2020.8.26.0100, em trâmite na 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP. No que atine à Marcus Vinicius Lopes Ramos Gonçalves , a PRO-SAÚDE cedeu o crédito como garantia aos instrumentos de confissão de dívida ( evento 193, OUT2 e evento 193, OUT3 ), atinentes aos honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes à atuação nas ações monitórias propostas por Soldemar Tonello e Antônio Sérgio Vulpe. Ocorre que, em atenção à explanação realizada no tópico anterior, o valor a ser pago pelo ente público somente poderá ser utilizado para adimplir débitos desvinculados do projeto tocantinense " após o pagamento de todos os credores dos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011 " . Ao realizar uma interpretação analógica do julgado do STF (ADPF nº 620/RN), constata-se que a PRO-SAÚDE foi de encontro ao " disposto no art. 167, VI e X, da CF, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art . 37, caput, da CF) " ao ceder crédito que possuía destinação específica. Nesta senda, ao ponderar que os " recursos vinculados à execução de convênios celebrados entre entes federados não podem ser utilizados para pagamento de despesas estranhas a seu objeto ", em razão de evidente afronta ao contido na Constituição Federal, as cessões de créditos colacionadas aos autos não podem ser reputadas válidas por infringirem o preceituado no art. 286 do CC, isto é, disposição em lei. Diante da invalidade das cessões de crédito, os cessionários devem buscar a satisfação das dívidas através de meios diversos, como a propositura de ação judicial cabível. Destarte, não há como deferir o pedido de substituição processual e, por consectário lógico, de pagamento direto pelo ente público em benefício dos alegados cessionários. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento de valores para compor o ativo da PRO-SAÚDE na recuperação judicial ( evento 180, PET1 ), tendo em vista o decidido no juízo recuperacional e pelo STF. Assim, o pagamento dos credores deve ser feito na seguinte ordem: 1º) Penhoras no rosto dos autos, quanto aos credores que prestaram serviços ao projeto tocantinense, alusivos aos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011 ; Os credores com penhora no rosto dos autos devem comprovar que prestaram serviços relacionados aos contratos de gerenciamentos nº 001/2011 a 017/2011; 2º) Penhoras no rosto dos autos, sem relação com os contratos de gestão supracitados, com preferência aos trabalhistas e alimentícios. Somente após a satisfação dos credores mencionados no item " 1º ", deve ser iniciado o pagamento dos credores do item " 2º ". Desde já, fica SUSPENSO qualquer levantamento de valores, em favor dos credores mencionados no item " 2 º" até o trânsito em julgado do REsp nº 2168624/SP (2024/0335861-7), processo originário: agravo de instrumento nº 2190930-38.2023.8.26.0000/TJSP. Ainda, INDEFIRO os pedidos de substituição processual e, por consequência, de pagamento direto em favor dos alegados cessionários ( evento 244, PET1 ). DETERMINO que a escrivania: 1) Providencie a atualização do termo de penhora no rosto dos autos ( evento 207, TERMOPENH1 ), devendo o crédito em favor de Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas, Assessoria e Consultoria Técnica e Locações LTDA constar como desconstituído ( evento 208, ANEXO3 ); 2) Certifique quais valores estão depositados nos autos, com a data e nome do depositante; 2.1) Em seguida, intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento de eventuais parcelas vencidas, sob pena de bloqueio; 3) Expeça-se ofício ao Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo - Foro Central Cível (processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100) para solicitar informações quanto ao trâmite da recuperação judicial. Após a preclusão da presente decisão, venham os autos conclusos para demais deliberações. Intimem-se as partes e os cessionários, com prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Bioline Fios Cirurgicos Ltda x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 326760258

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5033663-12.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Sentença

Advogados:

MAURICIO MARTINS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5033663-12.2022.8.08.0024 MONITÓRIA (40) AUTOR: BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA REU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA - GO41665 Advogado do(a) REU: MAURICIO MARTINS COELHO - SP228146 SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por Bioline Fios Cirurgicos Ltda em face de Pró Saúde - Associação Beneficente De Assistência Social e Hospitalar. A autora alega, em síntese, que é credora da ré da quantia de R$ 25.202,01 (vinte e cinco mil, duzentos e dois reais e um centavo), decorrente do inadimplemento de 9 (nove) notas fiscais relativas à compra e venda de fios cirúrgicos. Para comprovar o seu direito, instruiu a petição inicial com cópias das referidas notas fiscais e dos respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Expedido o mandado de pagamento, a ré, devidamente citada, opôs os presentes Embargos Monitórios. Em sede preliminar, arguiu: (i) a falta de interesse processual, sob o fundamento de que o pagamento estava subordinado a uma condição suspensiva, qual seja, o repasse de verbas públicas pelo Estado do Espírito Santo, o que não ocorreu; e (ii) sua ilegitimidade passiva quanto aos débitos oriundos de hospitais localizados no Estado do Pará (Hospital 5 de Outubro e Hospital Yutaka Takeda), pois a gestão de tais unidades teria sido transferida para a REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. e a real beneficiária dos produtos seria a empresa VALE S.A. No mérito, sustentou: a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, afirmando que as notas fiscais são documentos unilaterais e desprovidos de lastro; e a não ocorrência de mora, atribuindo o inadimplemento a caso fortuito externo, decorrente da ausência de repasses pelo Poder Público, o que afastaria a incidência de juros e correção monetária. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser entidade filantrópica e se encontrar em recuperação judicial. Intimada, a autora apresentou Impugnação aos Embargos (id. 50359576), rechaçando todas as teses da defesa. Argumentou, em resumo, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é autônoma e não pode ser oposta a terceiros de boa-fé. Defendeu sua legitimidade passiva, pois foi a ré quem contratou o fornecimento dos materiais. Aduziu que as notas fiscais, acompanhadas dos comprovantes de entrega, são provas suficientes da dívida. Contrapôs o pedido de justiça gratuita, destacando que a ré arcou com custas elevadas em seu processo de recuperação judicial, o que demonstraria sua capacidade financeira. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES Do Pedido de Justiça Gratuita Inicialmente, analiso o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela ré. A Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A condição de entidade filantrópica ou o fato de estar em recuperação judicial, por si sós, não garantem a concessão automática do benefício, sendo imprescindível a efetiva comprovação da insuficiência de recursos. No caso concreto, a autora/embargada trouxe aos autos fato que infirma a presunção de hipossuficiência da ré. Apontou que, nos autos do processo de recuperação judicial nº 1067393-13.2023.8.26.0100, a embargante recolheu a título de custas iniciais o montante de R$ 102.780,00 (cento e dois mil, setecentos e oitenta reais). Tal recolhimento, de valor expressivo, constitui forte indício de que a ré possui capacidade financeira para arcar com as custas e despesas deste processo, cujo valor da causa é significativamente inferior. A ré não produziu contraprova capaz de elidir essa constatação. Portanto, ausente a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os ônus processuais, indefiro o pedido de justiça gratuita. Da Ilegitimidade Passiva A ré alega ser parte ilegítima para responder pelos débitos relativos aos hospitais situados no Estado do Pará, sob o argumento de que a gestão foi transferida para outra entidade e que a beneficiária final dos produtos era a VALE S.A. A preliminar não merece acolhida. A legitimidade das partes, conforme a teoria da asserção, é aferida com base na relação jurídica material descrita na petição inicial. No caso, a autora imputa à ré a responsabilidade pelo pagamento, com base em notas fiscais e comprovantes de entrega emitidos em seu nome e recebidos por seus prepostos. A relação contratual de compra e venda foi estabelecida entre a autora e a ré. As notas fiscais foram faturadas em nome da Pró-Saúde, e os comprovantes de entrega foram devidamente assinados e carimbados em seu nome. O fato de os produtos terem sido entregues em unidades hospitalares geridas pela ré, ainda que em outros estados, ou de posteriormente a gestão ter sido transferida a terceiros, não descaracteriza a responsabilidade da ré, que figurou como adquirente na relação comercial. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Falta de Interesse Processual A ré sustenta a falta de interesse processual, aduzindo que a exigibilidade do débito estaria atrelada a uma condição suspensiva: o repasse de verbas pelo Estado do Espírito Santo. A tese não prospera. O interesse processual manifesta-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional é evidente, diante da inadimplência da ré. A via monitória, por sua vez, é adequada para a cobrança de quantia certa com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do CPC. A alegação de que o pagamento estava condicionado ao repasse de verbas públicas não pode ser oposta à autora. O contrato de gestão firmado entre a ré e o Poder Público é, para a autora, res inter alios acta, ou seja, um ato que não pode prejudicar terceiros que não participaram da sua celebração. A autora não anuiu com tal condição, e a relação de compra e venda estabelecida entre as partes é autônoma. O risco decorrente da eventual inadimplência do Poder Público é inerente à atividade empresarial da ré, não podendo ser transferido a seus fornecedores, que agiram de boa-fé, entregaram os produtos e esperam a justa contraprestação. Dessa forma, o crédito é exigível, e o interesse processual da autora é manifesto. Rejeito a preliminar. Mérito Superadas as questões preliminares, adentro ao mérito da causa. A controvérsia cinge-se à comprovação da dívida e à ocorrência de mora. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos. A Ação Monitória tem por finalidade conferir executividade a documento que, embora não seja título executivo por si só, demonstra a existência de uma obrigação. Consoante o art. 700 do CPC, a ação pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. No caso dos autos, a autora instruiu sua pretensão com 9 (nove) notas fiscais e os respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Tais documentos, em conjunto, constituem prova escrita idônea para aparelhar o procedimento monitório. As notas fiscais discriminam os produtos vendidos e seus valores, enquanto os comprovantes, devidamente assinados e carimbados por prepostos da ré, atestam o efetivo recebimento das mercadorias. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a nota fiscal, acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é documento hábil a instruir a demanda monitória. A ré, em sua defesa, limita-se a alegar que os documentos são unilaterais, mas não nega o recebimento dos produtos, tornando tal fato incontroverso, nos termos do art. 341 do CPC. Cabia à ré, portanto, o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como o pagamento da dívida, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. A ré argumenta que o inadimplemento decorreu de caso fortuito externo, qual seja, a ausência de repasses financeiros pelo Poder Público. A tese não se sustenta. O inadimplemento de terceiro (no caso, o Estado) perante a ré não configura caso fortuito ou força maior apto a eximi-la da responsabilidade perante seus próprios credores. Trata-se de risco inerente à sua atividade econômica (risco do empreendimento). A relação jurídica entre a autora (fornecedora) e a ré (compradora) é de natureza privada e autônoma em relação ao contrato de gestão que a ré mantém com o ente público. A falta de recebimento dos repasses é uma dificuldade financeira interna da ré, que não pode ser oposta a terceiros de boa-fé que cumpriram sua parte na avença, entregando os produtos contratados. Dessa forma, comprovada a relação jurídica, a entrega das mercadorias e o inadimplemento, e não tendo a ré apresentado fatos que pudessem desconstituir o direito da autora, a rejeição dos embargos e a consequente constituição do título executivo judicial são medidas que se impõem. Posto isto, rejeito os embargos à ação monitória e, por via de consequência, julgo procedente o pedido inicial e constituído, em prol da autora, de pleno direito, na forma do art. 701, p. 2º, do Código de Processo Civil, o título executivo judicial. Resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Superado, sem manifestação, o prazo para interposição de recursos contra esta sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada no sistema PJe. Publique-se e intime-se. VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica. GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito

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Jaydete Nunes Da Rocha x Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil

ID: 304191973

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0170138-94.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JAYDETE NUNES DA ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO REGIS TORRES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0170138-94.2022.8.17.2001 AUTOR(A): JAYDETE NUNES DA ROCHA RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206800918, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JAYDETE NUNES DA ROCHA, em face de PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL todos qualificados e representados nos autos. Alega, em síntese, que a parte ré, ao não fazer qualquer diferenciação entre a forma de cálculo do valor da pensão complementar de aposentadoria do homem e da mulher, impõe, um valor da suplementação paga a parte autora menor do que o devido. Requer seja declarada a abusividade/ilegalidade/inconstitucionalidade dos regulamentos da PREVI; seja revisado o valor da suplementação da aposentadoria da parte autora, após se afastar a sistemática de cálculo com fator divisor de 360 avos, adotar o fator divisor de 300 avos, e limitar o benefício ao teto máximo previsto no regulamento; e seja condenada aparte ré ao pagamento de todas as diferenças vencidas e vincendas, havidas nas suplementações de aposentadoria da parte autora (inclusive 13º salário) até a efetiva implementação do valor que alega correto do respectivo benefício, em contracheque. Oportunamente foi apresentada contestação (Id. 136274025). Em preliminar de mérito alega decadência e prescrição quinquenal. No mérito, aduz que as regras do Regime Geral de Previdência Social não se aplicam ao Regime de Previdência Complementar; que deve ser aplicado o Regulamento vigente à época da aposentadoria; que o regulamento objeto desta demanda não prevê percentuais distintos para homens e mulheres; que a base de cálculo do benefício pago pela Previ sempre foi o salário do participante em atividade no patrocinador, independentemente do valor pago pelo Regime Geral, limitado a 30 anos de contribuição para recebimento do benefício integral, podendo homens e mulheres receber benefício proporcional antes de 30 anos, sem distinção e sempre com base no salário da ativa; que a parte autora recebe exatamente o mesmo valor de benefício de um participante do sexo masculino que se aposentou com o mesmo salário e mesmo tempo de contribuição. Houve réplica (Id. 145602905). A parte ré pugnou pela produção de prova pericial (Id. 147360126). Laudo pericial no Id. 1796750511). As partes apresentaram razões finais. É o relatório. Passo ao julgamento. Com efeito, o cerne na questão posta em análise diz respeito à abusividade ou não praticada pela parte ré decorrente da aplicação do mesmo critério de cálculo do benefício de complementação de aposentadoria para homens e mulheres. Todavia, antes de analisar o mérito, convém apreciar a prejudiciais. Sustenta decadência da pretensão alegando que a real pretensão da demandante é de ver anulado o contrato estabelecido entre as partes por vício de consentimento. Não merece guarida essa tese defensória não foi feito pedido de anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, mas de revisão do benefício, decorrente de uma relação de trato sucessivo. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO DE PERCENTUAIS DE COMPLEMENTAÇÃO PARA HOMENS E MULHERES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 452 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 1. Quanto às preliminares de decadência e de prescrição, sem razão a parte ré, porquanto nas ações em que o pleito versa sobre a complementação da aposentadoria ou revisão do benefício, tratando-se de relação de trato sucessivo, ratificada por posteriores repactuações, em que as prestações são continuadas, não há falar em decadência, e, quanto à prescrição, esta ocorre somente quanto às parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula 291 do STJ. (...). (TJ-RS - AC: 50191231220158210001 PORTO ALEGRE, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2023) No que diz respeito à preliminar de prescrição quinquenal, não merece prospera tendo em vista que a parte requereu o pagamento eventuais diferenças nos benefícios devidos considerando a prescrição quinquenal. Rejeito, pois, as prejudiciais de decadência e prescrição e passo ao exame do mérito da causa. Alega a parte autora que a aplicação do mesmo critério para calcular o benefício de complementação de aposentadoria para homens e mulheres estabelecido no Regulamento da entidade é inconstitucional por afrontar ao princípio da isonomia. E fundamenta o seu pretenso direito no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n.º 639.138/RS, com repercussão geral, firmou o Tema 452 nos seguintes termos: "É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição." A parte ré, por sua vez, afirma que o Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI utiliza o mesmo critério para calcular o benefício de aposentadoria de um empregado do Banco do Brasil do sexo feminino e do sexto masculino. O perito judicial questionado se um participante do sexo masculino e uma participante do sexo feminino que se aposentam com o mesmo salário e o mesmo tempo de contribuição receberão benefícios distintos, assim respondeu: RESPOSTA: Não. O que se pode depreender dos normativos citados é que o regulamento da PREVI não prevê regra distinta entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complemento de aposentadoria, nem estabelece percentual inferior do benefício para as mulheres em relação aos homens, ou seja, um participante do sexo masculino e uma participante do sexo feminino que se aposentam sob os mesmos critérios (salário e tempo de contribuição) receberão benefícios iguais. (Id. 179675051) E concluiu o auxiliar da justiça seu trabalho nestes termos: Baseado no que foi analisado neste trabalho, destacamos: a) O Regime de Previdência Privada possui autonomia em relação ao Regime Geral de Previdência Social; b) Os critérios para a concessão do benefício de complementação de aposentadoria estabelecidos no regulamento do Plano de Benefício nº 1 da PREVI são idênticos para ambos os sexos; c) Caso haja majoração do benefício da autora, será necessária a recomposição do ativo do plano no valor correspondente à reserva matemática que terá que ser recalculada atuarialmente, a partir do novo valor do benefício majorado. Baseado no que foi analisado neste trabalho, do ponto de vista técnico atuarial, este perito entende que a PREVI – CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL cumpriu o que estava estabelecido no regulamento e na legislação, então vigente. Ademais, o Poder Judiciário já reconheceu que “no regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios”. (Processo: EDcl no AgRg no Ag 876196 / RS) (Id. 179675051, não foi mantida a formatação do original) Elencados os argumentos das partes e as razões de decidir, passo ao meu julgamento. O que está estabelecido na tese do Supremo Tribunal Federal está bem claro: o contrato de previdência complementar não pode estabelecer regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelecendo valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição. No caso dos autos, é incontroverso que os critérios para a concessão do benefício de complementação de aposentadoria estabelecidos no regramento objeto da demanda são idênticos para ambos os sexos, que um participante do sexo masculino que se aposentou com o mesmo salário e o mesmo tempo de contribuição da parte autora recebe a mesma contribuição complementar que a parte autora. E, mais, acaso seja aplicada, no caso concreto, a tese da demandante (divisor de 300 meses/25 anos) ela receberá uma contribuição superior a um homem que tenha se aposentado com os mesmos critérios da demandante, conforme se infere do laudo do perito judicial (Id. 179675051) o que implicaria além em uma discriminação em relação aos aposentados dos sexo masculino nas mesmas condições, além de oneração do fundo de previdência complementar sem a prévia fonte de custeio. Sendo que tal situação é francamente inconstitucional. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (PREVI). AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR A HOMENS E MULHERES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré (PREVI) acolhido. 3. Distinção entre a hipótese dos autos e o caso tratado no Tema 452, do STF. Regulamento da ré PREVI não estabelece tratamento diferenciado para a concessão de benefício de aposentadoria complementar a seus filiados em razão de gênero, como ocorre com a FUNCEF. 4. Entendimento do STF que estabeleceu a impossibilidade de utilização de critério que implique em prejuízo na concessão de benefício com consideração do gênero, mas não determinou que os fundos de previdência privada estabeleçam discriminações positivas em favor das mulheres, à luz das normas constitucionais pertinentes à previdência pública. Ausente ofensa aos princípios da igualdade e isonomia. Precedentes. 5. Recurso da ré provido. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1041009-13.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 08/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) (grifei) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito no Exercício Cumulativo 34vcb1 " RECIFE, 18 de junho de 2025. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

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Edilson Santana Barbosa x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil – Sinab

ID: 298499797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006457-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON SANTANA BARBOSA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINAB

Intimação

Advogados:

EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006457-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edilson Santana Barbosa - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil – Sinab - "Trata-se de ação decla… Processo 1006457-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edilson Santana Barbosa - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil – Sinab - "Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos descontados mensalmente dos proventos do autor, de R$39,60 desde setembro de 2023 e de R$42,36 a partir de janeiro de 2024. Requer a restituição dos valores descontados indevidamente, que remontam R$254,16 até o ajuizamento da ação, mais o equivalente em dobro, além de uma indenização por danos morais em R$10.000,00, por nunca ter contratado com o réu.Deferida a assistência judiciária gratuita, ao contrário da tutela de urgência (fls. 60-62), o réu - após ter comparecido espontaneamente aos autos antes do despacho inicial - apresentou contestação (fls.67-82), impugnou a gratuidade e procurou afastar a aplicação do CDC; em preliminar, invocou ausência do interesse de agir, pelo não esgotamento na via administrativa, bem como a inépcia da inicial pela falta de comprovante de residência válido. No mérito, defendeu a contratação pelo autor mediante assinatura eletrônica, trazendo termo de filiação e autorização de descontos, além de fotografia e link de gravação (fls. 71-73), discorrendo sobre os benefícios oferecidos. No mais, procurou afastar os danos morais e a repetição em dobro. Em réplica (fls. 114-119), o autor procurou afastar as preliminares e a impugnação e seguiu negando a contratação, insurgindo-se contra a gravação contida no link trazido na contestação. No mais, ratificou pedido e causa de pedir. Ao especificar as provas, a ré pugnou pela prova oral (fls. 123-124 e 130-131), ao passo que o autor pretendeu a prova pericial (fls. 132-134). Designada audiência de tentativa de conciliação (fls. 135-137), que restou infrutífera (fl. 142), sobreveio petição da ré, pugnando pela declaração da incompetência absoluta deste juízo ante o interesse direto da União (fl. 150-157), já afastada no início desta audiência. É o relatório. Passo a decidir. Rejeito a impugnação da justiça gratuita, porque o réu não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitado do autor, não trazendo qualquer documento capaz de elidir a força da declaração de pobreza firmada por ele sob as penas previstas em lei. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois o esgotamento da via administrativa prévia não é uma condição de procedibilidade. Igualmente, não há falar-se em inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço, que serviria tão somente para verificação da competência territorial. Passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, por desnecessárias outras provas, restando apenas matéria de Direito por decidir.Desnecessário afastar a natureza de relação de consumo, que realmente não existiria na aventada adesão ao réu, que o autor nega desde a exordial, pois a controvérsia reside na anuência dele na contratação da mensalidade associativa. De qualquer forma, ainda que pela regra estática de distribuição dos ônus das provas, caberia ao réu fazer prova da contratação, do que não se desincumbiu. Apesar de afirmar que a contratação teria ocorrido mediante assinatura eletrônica, não há nenhuma assinatura certificada, tanto na ficha de contratação quanto na autorização de descontos, vindo somente fotografia selfie que pode ser facilmente obtida, já que o autor confirmou já ter sido fotografado para obter empréstimos. Ademais, negou ser interlocutor do áudio juntado na contestação, em que se observa a leitura de um texto pronto, e, ainda que fosse o caso de se realizar uma perícia sobre ele, fato é que nada fora esclarecido ao autor quanto aos benefícios de contratar com o réu, não lhe sendo justificados os descontos, ao contrário do que se verifica em empréstimos, dos quais se tem conhecimento da contraprestação do contratado. Assim, não tendo sido comprovada a adesão, concluo que o sindicato réu efetuou os descontos unilateralmente, não podendo se eximir do ônus de devolver o que indevidamente descontou de quem nunca contratara, nem se beneficiara de qualquer coisa dele. Todos os descontos aqui documentados devem ser em dobro, pois posteriores a 30/03/2021, conforme a modulação dos efeitos no EAREsp nº676608/RS: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.Assim como a correção monetária, os juros de mora contar-se-ão de cada desconto indevido, considerando ser uma responsabilidade extracontratual. Quanto aos índices, observe-se que, em 28.08.2024, entraram em vigor os dispositivos da Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024 que alteraram os índices de juros e correção monetária legais. Constituem-se matéria de ordem pública, consoante se vê de seu art. 5°, inciso II, de sorte que incidem no caso, posto que, respeitada orientações em sentido contrário, referida legislação tem efeitos prospectivos e aplicabilidade apenas após sua plena vigência. Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível 1157991-13.2023.8.26.0100, Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível -36ª Vara Cível, Data do Julgamento 17/07/2024, Data de Registro: 17/07/2024; e TJSP, Apelação Cível 1006755-92.2020.8.26.0302, Relator (a):Eduardo Gesse, Órgão Julgador 28ª Câmara de Direito Privado, Foro de Jaú -3ª Vara Cível, Data do Julgamento 29/07/2024, Data de Registro: 29/07/2024. Assim, a correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024). Os juros moratórios, no caso, serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil). Quanto aos danos morais, por mais que se verifique que o autor receba aproximadamente um salário mínimo por mês, fato é que os descontos mensais entre R$30,00 e R$40,00 absolutamente não são tão elevados, a ponto de lhe comprometer a sobrevivência.Com todo respeito a quem entende diversamente, não reputo que uma indenização deva ser imputada apenas com finalidade punitiva ou pedagógica, porque esse papel deve ser desempenhado pelos órgãos de proteção aos idosos e aposentados; e, em se tratando de sindicato, até pelo Ministério Público, que deve fiscalizá-lo.O que não entendo correto é condenar à indenização, sem que haja nexo causal entre ato ilícito e os danos morais efetivamente suportados pela pessoa. Estaria ensejando o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, pelo que a julgo improcedente para único efeito punitivo ou pedagógico.Nesse sentido, do nosso eg. TJSP:Prestação de serviços bancários Cartão de crédito consignado (RMC) Inautenticidade da assinatura constante no instrumento de contrato Débito declarado inexigível Restituição dos valores debitados dos rendimentos mensais do autor Reposição ao status quo ante Compensação autorizada com o valor disponibilizado em conta corrente do autor (crédito do mútuo) Danos morais não configurados Falta de prova de lesão aos direitos de personalidade Nome do autor não inserido em cadastros restritivos de crédito Honorários advocatícios Sucumbência recíproca e em partes iguais Impossibilidade de divisão da verba aos advogados das partes, na origem fixada no total de 10% do valor da causa Fixação adequada em R$1.250,00 Razoabilidade e proporcionalidade Valor da causa alto Vedação ao enriquecimento sem causa Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000403-14.2020.8.26.0660; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022). E a contrario sensu, apenas porque houve considerável diminuição no benefício previdenciário em razão dos descontos, diferentemente daqui (com grifos nossos):BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo c/c restituição de valores e indenização por danos morais Sentença de homologação do reconhecimento do pedido declaratório e de procedência dos demais pleitos Relação de consumo, ainda que por equiparação, configurada Arguição de falta de interesse processual no tocante ao dano material Inocorrência Empréstimo consignado não reconhecido Contratação não demonstrada Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora Necessidade Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e art. 42 do CDC, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé Restituição ao banco do valor depositado a título de mútuo Descabimento Valor depositado em conta corrente que, a despeito de estar em nome da autora, foi aberta mediante fraude, conforme confirmado pela instituição financeira responsável Autora que não se beneficiou da quantia Danos morais Ocorrência Indenização devida em razão da privação de considerável parcela do benefício previdenciário, de caráter alimentar Quantum mantido Sentença parcialmente modificada Recurso do banco parcialmente provido, e desprovido o da parte ativa. (TJSP; Apelação Cível 1007617-49.2021.8.26.0554; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para, declarando a inexistência de débitos relativos ao sindicato réu, mensalmente lançados à cobrança nos proventos previdenciários do autor, condená-lo a lhe devolver os já descontados, em dobro. Sobre os valores, incidirão correção monetária, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024); os juros moratórios calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil), ambos desde cada desconto. Pela sucumbência reciproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais nos percentuais de 80% para o autor e 20% para o réu, mais honorários advocatícios ao patrono da ex adversa, que arbitro em 10% do pedido de danos morais atualizado, para pagamento pela autora, e em R$500,00 para pagamento pelo réu. Observa-se em relação ao autor, contudo, o parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC, ante a gratuidade de justiça. P.I" - ADV: EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO (OAB 255116/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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