Resultados para "1001226-04.2023.5.02.0271" – Página 131 de 131

Telefonica Brasil S.A. x It Promotora De Marcas Ltda e outros

ID: 319559478

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000226-10.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON GARRIDO MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI AGRAVADO: LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA ADVOGADO: Dr. DANILO FERREIRA MOSCARDINI ADVOGADO: Dr. NILTON GARRIDO MOSCARDINI ADVOGADA: Dra. CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI AGRAVADO: IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, sem preliminares (fls. 584-586). Examino. O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. II – MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/09/2022 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/10/2022 - id. c0f8ff4). Regular a representação processual, id. 06ebe5d . Satisfeito o preparo (id(s). 5b66d28, 178b72c e 7eee3f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (grifos nossos) No Agravo de Instrumento, a Agravante sustenta que o acórdão regional afrontou diretamente a Constituição da República, bem como aplicou de forma errônea a Súmula nº 331 do TST. Aduz que “a negativa de seguimento do recurso interposto pela agravante sob os fundamentos, implica em violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.”. Ao exame. Inicialmente, é importante destacar que o juízo de admissibilidade do Tribunal Regional está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, e, dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência do TST quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, uma vez que não se confunde com o juízo de mérito. O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: Da responsabilidade subsidiária A Telefônica Brasil S/A, segunda ré, ao apresentar defesa (ID cfa4d34), sustentou que firmou "contrato de distribuição" com a empregadora da reclamante, para a distribuição de serviços e produtos. Negou qualquer responsabilidade por empregados dos distribuidores e defendeu a inaplicabilidade da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Anexou o instrumento contratual referido à sua peça contestatória (ID d09fe9a). Houve por bem o d. magistrado de primeiro grau (ID 414deb9) julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Telefônica, entendendo aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. Contra a r. sentença, a segunda ré se insurge, não se conformando com a condenação de forma subsidiária pelos títulos deferidos à reclamante, sustentando que celebrou contrato de distribuição de serviços com a primeira ré, legalmente permitido, para distribuição de produtos e serviços, sendo inaplicável a Súmula 331 do C. TST. Em que pesem os argumentos trazidos pela segunda reclamada, entendo que a r. sentença não merece qualquer reforma, devendo ser mantida a responsabilidade subsidiária reconhecida, que deriva do fato de ter se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante. Com efeito, a situação dos autos não se amolda a um contrato de revenda, visto que o contrato firmado não engloba apenas a compra e venda de produtos, mas também a prestação de serviços. Além disso, se verifica direta ingerência da contratante sobre a forma em que os serviços deviam ser prestados pela contratada. A contratante exigia exclusividade da contratada, definia a forma de comercialização dos serviços e produtos, obrigava a participação em campanhas promocionais e de marketing, entre outros. Portanto, o exame do acervo probatório dos autos leva a concluir haver, na verdade, nítida terceirização dos serviços. O instituto da subsidiariedade resulta na obrigatoriedade do tomador de serviço em responder pelos direitos do empregado a ela oferecido pela empresa prestadora. Em tais casos, o empregador direto deve ser executado de início e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, é que a tomadora poderá ser responsabilizada, cumprindo consignar que na fase de execução é que deve se proceder à discussão acerca do benefício de ordem. De qualquer forma, considera-se que os sócios da devedora principal e a devedora subsidiária, tomadora de serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade, não existindo direito à prévia constrição dos bens daqueles, até porque a execução se processa "no interesse do credor" (artigo 797 do CPC), dado o princípio da celeridade processual, especialmente considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. Saliente-se que a finalidade do instituto é não permitir que, condenado o real empregador (prestador de serviços) por falta de numerário e por imprevidência deste, tenha o empregado qualquer prejuízo pecuniário, não logrando a obtenção de seus direitos laborais, até porque, ressalte-se, teve seu trabalho diretamente aproveitado pela tomadora de serviços. A base desse posicionamento parte do pressuposto de que, sendo o tomador de serviços livre para contratar quem lhe aprouver, deve, na sua eleição, verificar a idoneidade daquele com quem contrata, visto que a referida responsabilização do tomador é acarretada pela chamada culpa "in eligendo" e "in vigilando" para os casos em que a empresa contratada não honre com suas obrigações, em especial as trabalhistas. A reclamante foi contratada pela primeira reclamada, na função de assistente comercial, tendo laborado exclusivamente para a segunda reclamada Telefônica Brasil S/A. É, portanto, a segunda ré, na qualidade de tomadora dos serviços, responsável pelos títulos decorrentes da contratação havida entre a reclamante e sua empregadora, ainda que de forma subsidiária, uma vez que não cuidou de zelar pelo correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços em relação aos trabalhadores de cuja mão de obra se beneficiou. A jurisprudência cristalizada na Súmula 331 do C.TST há de ser mantida, pois, como se sabe, a lei civil é fonte subsidiária no Direito do Trabalho (artigo 8º, parágrafo único, da CLT). Destarte, conquanto correta a contratação por meio de empresa interposta, a responsabilidade da contratante a quem a prestação do trabalho beneficiou torna-se subsidiária, significando com isso que, inexistindo bens do empregador principal capazes de quitar os direitos do trabalhador, fica a empresa tomadora com ônus de tal pagamento. Por fim, consoante entendimento pacificado no item VI da Súmula 331 do C. TST, a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", isto é, todo o pacto laboral, incluindo verbas rescisórias, FGTS, multas, cota-parte do empregador dos recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios de sucumbência, cabendo ressaltar que tais parcelas não têm natureza de obrigação personalíssima, excetuadas apenas as multas por descumprimento obrigação de fazer atinentes à anotação da CTPS e entrega de guias. Mantenho, portanto, a r. sentença que condenou a ora recorrente, a responder subsidiariamente à primeira reclamada, quanto aos títulos deferidos a favor da reclamante. (grifos nossos) No caso em apreço, o Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não se trata de contrato de revenda, mas sim de nítida terceirização de serviços com ingerência direta da contratante sobre a forma de prestação dos serviços. Dessa forma, somente com o reexame do conjunto fático-probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir em sentido diverso. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, notadamente na prova documental, concluiu que a 2ª reclamada, ora recorrente, enquadra-se no conceito de tomadora dos serviços, de forma a ensejar sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação. Dentro desse contexto, somente pelo reexame de fatos e provas seria possível, em tese, acolher a pretensão recursal quanto à inexistência de prestação de serviços, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Por sua vez, o entendimento externalizado pela Corte de origem revela perfeita sintonia com a Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-0000041-96.2023.5.05.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O TRT declarou a responsabilidade subsidiária da empresa agravante por evidenciar que o contrato havido entre as reclamadas constituiu na terceirização de serviços. Diante da premissa fática acima descrita, cujo reexame é vedado perante esta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST, correto o acórdão regional, que está fundamentado na Súmula 331, IV, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-563-94.2021.5.07.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RÉ (CLARO S.A.). ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Segundo o Tribunal Regional, houve contrato de prestação de serviços firmado entre a agravante e a 1ª empresa, sendo comprovada a prestação de serviços do autor, a atrair a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Para verificar as alegações da agravante, no sentido de que houve apenas contrato de cunho comercial, seria necessário rever os fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RÉ (TELEFÔNICA BRASIL S.A.). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. De início, ressalto que o primeiro juízo decisório do recurso de revista encontra-se previsto no artigo 896, §1º, da CLT, dispositivo que não restringe a atuação da Presidência do TRT ao exame de seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência funcional do TST quando a decisão denegatória é fundamentada no exame do mérito da decisão recorrida. Quanto à alegação de que transcreveu em seu recurso de revista o trecho do acórdão regional, verifica-se que, de fato, foi transcrito, às págs. 914-923, o inteiro teor do capítulo impugnado, sem discriminação dos trechos que consubstanciavam o prequestionamento da matéria controvertida. O TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição do inteiro teor do capítulo da decisão regional somente atenderá a exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não ocorre na hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-10369-52.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A, sob o fundamento de que o contrato de natureza civil firmado entre as reclamadas não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade da tomadora pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas, mesmo porque não se trata de mera relação comercial, mas de típica terceirização de serviço. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido (RR-1001226-76.2021.5.02.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023). O processamento da revista encontra óbice, assim, Súmula nº 126 desta Corte Superior. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos artigo 118, X, e 225, III, “a” do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência da matéria e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Telefonica Brasil S.A. x It Promotora De Marcas Ltda e outros

ID: 319559513

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000226-10.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON GARRIDO MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI AGRAVADO: LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA ADVOGADO: Dr. DANILO FERREIRA MOSCARDINI ADVOGADO: Dr. NILTON GARRIDO MOSCARDINI ADVOGADA: Dra. CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI AGRAVADO: IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, sem preliminares (fls. 584-586). Examino. O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. II – MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/09/2022 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/10/2022 - id. c0f8ff4). Regular a representação processual, id. 06ebe5d . Satisfeito o preparo (id(s). 5b66d28, 178b72c e 7eee3f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (grifos nossos) No Agravo de Instrumento, a Agravante sustenta que o acórdão regional afrontou diretamente a Constituição da República, bem como aplicou de forma errônea a Súmula nº 331 do TST. Aduz que “a negativa de seguimento do recurso interposto pela agravante sob os fundamentos, implica em violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.”. Ao exame. Inicialmente, é importante destacar que o juízo de admissibilidade do Tribunal Regional está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, e, dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência do TST quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, uma vez que não se confunde com o juízo de mérito. O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: Da responsabilidade subsidiária A Telefônica Brasil S/A, segunda ré, ao apresentar defesa (ID cfa4d34), sustentou que firmou "contrato de distribuição" com a empregadora da reclamante, para a distribuição de serviços e produtos. Negou qualquer responsabilidade por empregados dos distribuidores e defendeu a inaplicabilidade da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Anexou o instrumento contratual referido à sua peça contestatória (ID d09fe9a). Houve por bem o d. magistrado de primeiro grau (ID 414deb9) julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Telefônica, entendendo aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. Contra a r. sentença, a segunda ré se insurge, não se conformando com a condenação de forma subsidiária pelos títulos deferidos à reclamante, sustentando que celebrou contrato de distribuição de serviços com a primeira ré, legalmente permitido, para distribuição de produtos e serviços, sendo inaplicável a Súmula 331 do C. TST. Em que pesem os argumentos trazidos pela segunda reclamada, entendo que a r. sentença não merece qualquer reforma, devendo ser mantida a responsabilidade subsidiária reconhecida, que deriva do fato de ter se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante. Com efeito, a situação dos autos não se amolda a um contrato de revenda, visto que o contrato firmado não engloba apenas a compra e venda de produtos, mas também a prestação de serviços. Além disso, se verifica direta ingerência da contratante sobre a forma em que os serviços deviam ser prestados pela contratada. A contratante exigia exclusividade da contratada, definia a forma de comercialização dos serviços e produtos, obrigava a participação em campanhas promocionais e de marketing, entre outros. Portanto, o exame do acervo probatório dos autos leva a concluir haver, na verdade, nítida terceirização dos serviços. O instituto da subsidiariedade resulta na obrigatoriedade do tomador de serviço em responder pelos direitos do empregado a ela oferecido pela empresa prestadora. Em tais casos, o empregador direto deve ser executado de início e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, é que a tomadora poderá ser responsabilizada, cumprindo consignar que na fase de execução é que deve se proceder à discussão acerca do benefício de ordem. De qualquer forma, considera-se que os sócios da devedora principal e a devedora subsidiária, tomadora de serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade, não existindo direito à prévia constrição dos bens daqueles, até porque a execução se processa "no interesse do credor" (artigo 797 do CPC), dado o princípio da celeridade processual, especialmente considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. Saliente-se que a finalidade do instituto é não permitir que, condenado o real empregador (prestador de serviços) por falta de numerário e por imprevidência deste, tenha o empregado qualquer prejuízo pecuniário, não logrando a obtenção de seus direitos laborais, até porque, ressalte-se, teve seu trabalho diretamente aproveitado pela tomadora de serviços. A base desse posicionamento parte do pressuposto de que, sendo o tomador de serviços livre para contratar quem lhe aprouver, deve, na sua eleição, verificar a idoneidade daquele com quem contrata, visto que a referida responsabilização do tomador é acarretada pela chamada culpa "in eligendo" e "in vigilando" para os casos em que a empresa contratada não honre com suas obrigações, em especial as trabalhistas. A reclamante foi contratada pela primeira reclamada, na função de assistente comercial, tendo laborado exclusivamente para a segunda reclamada Telefônica Brasil S/A. É, portanto, a segunda ré, na qualidade de tomadora dos serviços, responsável pelos títulos decorrentes da contratação havida entre a reclamante e sua empregadora, ainda que de forma subsidiária, uma vez que não cuidou de zelar pelo correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços em relação aos trabalhadores de cuja mão de obra se beneficiou. A jurisprudência cristalizada na Súmula 331 do C.TST há de ser mantida, pois, como se sabe, a lei civil é fonte subsidiária no Direito do Trabalho (artigo 8º, parágrafo único, da CLT). Destarte, conquanto correta a contratação por meio de empresa interposta, a responsabilidade da contratante a quem a prestação do trabalho beneficiou torna-se subsidiária, significando com isso que, inexistindo bens do empregador principal capazes de quitar os direitos do trabalhador, fica a empresa tomadora com ônus de tal pagamento. Por fim, consoante entendimento pacificado no item VI da Súmula 331 do C. TST, a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", isto é, todo o pacto laboral, incluindo verbas rescisórias, FGTS, multas, cota-parte do empregador dos recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios de sucumbência, cabendo ressaltar que tais parcelas não têm natureza de obrigação personalíssima, excetuadas apenas as multas por descumprimento obrigação de fazer atinentes à anotação da CTPS e entrega de guias. Mantenho, portanto, a r. sentença que condenou a ora recorrente, a responder subsidiariamente à primeira reclamada, quanto aos títulos deferidos a favor da reclamante. (grifos nossos) No caso em apreço, o Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não se trata de contrato de revenda, mas sim de nítida terceirização de serviços com ingerência direta da contratante sobre a forma de prestação dos serviços. Dessa forma, somente com o reexame do conjunto fático-probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir em sentido diverso. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, notadamente na prova documental, concluiu que a 2ª reclamada, ora recorrente, enquadra-se no conceito de tomadora dos serviços, de forma a ensejar sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação. Dentro desse contexto, somente pelo reexame de fatos e provas seria possível, em tese, acolher a pretensão recursal quanto à inexistência de prestação de serviços, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Por sua vez, o entendimento externalizado pela Corte de origem revela perfeita sintonia com a Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-0000041-96.2023.5.05.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O TRT declarou a responsabilidade subsidiária da empresa agravante por evidenciar que o contrato havido entre as reclamadas constituiu na terceirização de serviços. Diante da premissa fática acima descrita, cujo reexame é vedado perante esta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST, correto o acórdão regional, que está fundamentado na Súmula 331, IV, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-563-94.2021.5.07.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RÉ (CLARO S.A.). ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Segundo o Tribunal Regional, houve contrato de prestação de serviços firmado entre a agravante e a 1ª empresa, sendo comprovada a prestação de serviços do autor, a atrair a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Para verificar as alegações da agravante, no sentido de que houve apenas contrato de cunho comercial, seria necessário rever os fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RÉ (TELEFÔNICA BRASIL S.A.). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. De início, ressalto que o primeiro juízo decisório do recurso de revista encontra-se previsto no artigo 896, §1º, da CLT, dispositivo que não restringe a atuação da Presidência do TRT ao exame de seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência funcional do TST quando a decisão denegatória é fundamentada no exame do mérito da decisão recorrida. Quanto à alegação de que transcreveu em seu recurso de revista o trecho do acórdão regional, verifica-se que, de fato, foi transcrito, às págs. 914-923, o inteiro teor do capítulo impugnado, sem discriminação dos trechos que consubstanciavam o prequestionamento da matéria controvertida. O TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição do inteiro teor do capítulo da decisão regional somente atenderá a exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não ocorre na hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-10369-52.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A, sob o fundamento de que o contrato de natureza civil firmado entre as reclamadas não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade da tomadora pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas, mesmo porque não se trata de mera relação comercial, mas de típica terceirização de serviço. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido (RR-1001226-76.2021.5.02.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023). O processamento da revista encontra óbice, assim, Súmula nº 126 desta Corte Superior. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos artigo 118, X, e 225, III, “a” do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência da matéria e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Telefonica Brasil S.A. x It Promotora De Marcas Ltda e outros

ID: 319559546

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000226-10.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON GARRIDO MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI AGRAVADO: LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA ADVOGADO: Dr. DANILO FERREIRA MOSCARDINI ADVOGADO: Dr. NILTON GARRIDO MOSCARDINI ADVOGADA: Dra. CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI AGRAVADO: IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, sem preliminares (fls. 584-586). Examino. O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. II – MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/09/2022 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/10/2022 - id. c0f8ff4). Regular a representação processual, id. 06ebe5d . Satisfeito o preparo (id(s). 5b66d28, 178b72c e 7eee3f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (grifos nossos) No Agravo de Instrumento, a Agravante sustenta que o acórdão regional afrontou diretamente a Constituição da República, bem como aplicou de forma errônea a Súmula nº 331 do TST. Aduz que “a negativa de seguimento do recurso interposto pela agravante sob os fundamentos, implica em violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.”. Ao exame. Inicialmente, é importante destacar que o juízo de admissibilidade do Tribunal Regional está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, e, dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência do TST quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, uma vez que não se confunde com o juízo de mérito. O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: Da responsabilidade subsidiária A Telefônica Brasil S/A, segunda ré, ao apresentar defesa (ID cfa4d34), sustentou que firmou "contrato de distribuição" com a empregadora da reclamante, para a distribuição de serviços e produtos. Negou qualquer responsabilidade por empregados dos distribuidores e defendeu a inaplicabilidade da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Anexou o instrumento contratual referido à sua peça contestatória (ID d09fe9a). Houve por bem o d. magistrado de primeiro grau (ID 414deb9) julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Telefônica, entendendo aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. Contra a r. sentença, a segunda ré se insurge, não se conformando com a condenação de forma subsidiária pelos títulos deferidos à reclamante, sustentando que celebrou contrato de distribuição de serviços com a primeira ré, legalmente permitido, para distribuição de produtos e serviços, sendo inaplicável a Súmula 331 do C. TST. Em que pesem os argumentos trazidos pela segunda reclamada, entendo que a r. sentença não merece qualquer reforma, devendo ser mantida a responsabilidade subsidiária reconhecida, que deriva do fato de ter se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante. Com efeito, a situação dos autos não se amolda a um contrato de revenda, visto que o contrato firmado não engloba apenas a compra e venda de produtos, mas também a prestação de serviços. Além disso, se verifica direta ingerência da contratante sobre a forma em que os serviços deviam ser prestados pela contratada. A contratante exigia exclusividade da contratada, definia a forma de comercialização dos serviços e produtos, obrigava a participação em campanhas promocionais e de marketing, entre outros. Portanto, o exame do acervo probatório dos autos leva a concluir haver, na verdade, nítida terceirização dos serviços. O instituto da subsidiariedade resulta na obrigatoriedade do tomador de serviço em responder pelos direitos do empregado a ela oferecido pela empresa prestadora. Em tais casos, o empregador direto deve ser executado de início e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, é que a tomadora poderá ser responsabilizada, cumprindo consignar que na fase de execução é que deve se proceder à discussão acerca do benefício de ordem. De qualquer forma, considera-se que os sócios da devedora principal e a devedora subsidiária, tomadora de serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade, não existindo direito à prévia constrição dos bens daqueles, até porque a execução se processa "no interesse do credor" (artigo 797 do CPC), dado o princípio da celeridade processual, especialmente considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. Saliente-se que a finalidade do instituto é não permitir que, condenado o real empregador (prestador de serviços) por falta de numerário e por imprevidência deste, tenha o empregado qualquer prejuízo pecuniário, não logrando a obtenção de seus direitos laborais, até porque, ressalte-se, teve seu trabalho diretamente aproveitado pela tomadora de serviços. A base desse posicionamento parte do pressuposto de que, sendo o tomador de serviços livre para contratar quem lhe aprouver, deve, na sua eleição, verificar a idoneidade daquele com quem contrata, visto que a referida responsabilização do tomador é acarretada pela chamada culpa "in eligendo" e "in vigilando" para os casos em que a empresa contratada não honre com suas obrigações, em especial as trabalhistas. A reclamante foi contratada pela primeira reclamada, na função de assistente comercial, tendo laborado exclusivamente para a segunda reclamada Telefônica Brasil S/A. É, portanto, a segunda ré, na qualidade de tomadora dos serviços, responsável pelos títulos decorrentes da contratação havida entre a reclamante e sua empregadora, ainda que de forma subsidiária, uma vez que não cuidou de zelar pelo correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços em relação aos trabalhadores de cuja mão de obra se beneficiou. A jurisprudência cristalizada na Súmula 331 do C.TST há de ser mantida, pois, como se sabe, a lei civil é fonte subsidiária no Direito do Trabalho (artigo 8º, parágrafo único, da CLT). Destarte, conquanto correta a contratação por meio de empresa interposta, a responsabilidade da contratante a quem a prestação do trabalho beneficiou torna-se subsidiária, significando com isso que, inexistindo bens do empregador principal capazes de quitar os direitos do trabalhador, fica a empresa tomadora com ônus de tal pagamento. Por fim, consoante entendimento pacificado no item VI da Súmula 331 do C. TST, a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", isto é, todo o pacto laboral, incluindo verbas rescisórias, FGTS, multas, cota-parte do empregador dos recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios de sucumbência, cabendo ressaltar que tais parcelas não têm natureza de obrigação personalíssima, excetuadas apenas as multas por descumprimento obrigação de fazer atinentes à anotação da CTPS e entrega de guias. Mantenho, portanto, a r. sentença que condenou a ora recorrente, a responder subsidiariamente à primeira reclamada, quanto aos títulos deferidos a favor da reclamante. (grifos nossos) No caso em apreço, o Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não se trata de contrato de revenda, mas sim de nítida terceirização de serviços com ingerência direta da contratante sobre a forma de prestação dos serviços. Dessa forma, somente com o reexame do conjunto fático-probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir em sentido diverso. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, notadamente na prova documental, concluiu que a 2ª reclamada, ora recorrente, enquadra-se no conceito de tomadora dos serviços, de forma a ensejar sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação. Dentro desse contexto, somente pelo reexame de fatos e provas seria possível, em tese, acolher a pretensão recursal quanto à inexistência de prestação de serviços, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Por sua vez, o entendimento externalizado pela Corte de origem revela perfeita sintonia com a Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-0000041-96.2023.5.05.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O TRT declarou a responsabilidade subsidiária da empresa agravante por evidenciar que o contrato havido entre as reclamadas constituiu na terceirização de serviços. Diante da premissa fática acima descrita, cujo reexame é vedado perante esta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST, correto o acórdão regional, que está fundamentado na Súmula 331, IV, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-563-94.2021.5.07.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RÉ (CLARO S.A.). ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Segundo o Tribunal Regional, houve contrato de prestação de serviços firmado entre a agravante e a 1ª empresa, sendo comprovada a prestação de serviços do autor, a atrair a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Para verificar as alegações da agravante, no sentido de que houve apenas contrato de cunho comercial, seria necessário rever os fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RÉ (TELEFÔNICA BRASIL S.A.). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. De início, ressalto que o primeiro juízo decisório do recurso de revista encontra-se previsto no artigo 896, §1º, da CLT, dispositivo que não restringe a atuação da Presidência do TRT ao exame de seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência funcional do TST quando a decisão denegatória é fundamentada no exame do mérito da decisão recorrida. Quanto à alegação de que transcreveu em seu recurso de revista o trecho do acórdão regional, verifica-se que, de fato, foi transcrito, às págs. 914-923, o inteiro teor do capítulo impugnado, sem discriminação dos trechos que consubstanciavam o prequestionamento da matéria controvertida. O TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição do inteiro teor do capítulo da decisão regional somente atenderá a exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não ocorre na hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-10369-52.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A, sob o fundamento de que o contrato de natureza civil firmado entre as reclamadas não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade da tomadora pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas, mesmo porque não se trata de mera relação comercial, mas de típica terceirização de serviço. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido (RR-1001226-76.2021.5.02.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023). O processamento da revista encontra óbice, assim, Súmula nº 126 desta Corte Superior. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos artigo 118, X, e 225, III, “a” do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência da matéria e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003055-70.2024.4.03.6317

ID: 295132473

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003055-70.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FAUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KEITTY APARECIDA MACHADO DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003055-70.2024.4.03.6317 AUTOR: JOAO FAUSTINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KEITTY APARECIDA MACHADO DONOSO - SP459943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9.099/95). DECIDO. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Passo à análise do mérito, no qual a parte autora, requer o reconhecimento de tempo especial e a concessão de aposentadoria desde 16/04/2024 (DER). CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL Sobre o tema, há de frisar que a primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria está no art. 31, caput, da Lei 3807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), revogada pela Lei 5890/73 que manteve idêntica previsão. Assim, quanto ao termo inicial e final da conversão, aplica-se a redação do art. 25, § 2º, EC 103/19: Art. 25. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. E, no caso, admite-se a conversão em razão da categoria profissional ou em razão do agente nocivo, mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83080/79 e 53831/64, os quais, segundo a jurisprudência, devem ser interpretados conjuntamente, ao menos até a edição do Decreto 2.172/97. No que tange ao reconhecimento da insalubridade das atividades de torneiro mecânico, fresador, ferramenteiro e retificador de ferramentas, por analogia aos itens 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo ao Decreto 53.831/64 e itens 2.5.1, 2.5.2 e 2.5.3 (Anexo Decreto 83.080/79), ao menos até 28/04/1995, em que pese o julgamento do Tema 198 TNU, a jurisprudência do TRF-3 vem firmando a validade da aplicação analógica nestes casos forte na Circular 15/1994 (INSS), tudo como segue: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. (...) 3. Admite-se como especial a atividade de torneiro mecânico, considerada atividade insalubre pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por analogia às atividades enquadradas no código 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Verifica-se na Circular nº 15, de 08/09/94 do INSS, a determinação do enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II Decreto 83.080/79. (...) 11. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008040-70.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) Destaco, no ponto, que a questão resta afetada no âmbito da TRU-3 (autos 0000361-93.2021.403.9301, rel. Juíza Federal Cláudia H. Menezes, j. 04/03/2022, vinculado aos autos 0009072-62.2014.403.6317). E com a superveniência da Lei 9.032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física (art. 57, §§ 3º e 4º, Lei de Benefícios), impondo-se, no mínimo, a apresentação de formulário com a menção ao agente nocivo (válido, no ponto, o SB 40 ou DSS 8030), descabendo então a conversão pela só “categoria profissional”. Passou-se, a partir de 05/03/1997, à exigência do laudo como meio à demonstração da insalubridade, conforme a nova redação ao art. 58, LBPS, à exceção do ruído e do calor, onde sempre se exigiu a apresentação de laudo (art 274, IN/INSS 128/2022), sendo a orientação temporal (05/03/1997) firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1031 (Vigilantes), e observada a expedição por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, ex vi art. 58, § 1º, Lei 8.213/91. Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU possui orientação sumulada no ponto (Súmula 68), relativizada a sua interpretação quando do julgamento do Tema 208, verbis: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Quanto à exclusão da conversão em razão da utilização de EPI (Equipamento de Proteção Individual), o STF firmou entendimento que a exposição a ruído configura o período especial, independente do manejo de EPI (Tema 555), anotado o marco temporal para fins da aferição da eficácia do EPÌ, aos demais agentes, em 03/12/1998 (art. 285, II, IN/INSS 128/2022). No que tange ao nível de exposição ao agente ruído, para fins de insalubridade, adota-se a orientação do STJ (Tema 694), vedada a retroação do Decreto 4.882/03, como segue: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). No mais, cumpre destacar a atual orientação da TNU (Tema 174), no que tange à técnica adotada para fins de medição do ruído: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". No presente caso, a parte autora objetiva o reconhecimento da especialidade dos períodos de: 1) SQUADRONI PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA - 13/04/1982 a 13/04/1985 - 19/06/1989 a 19/10/1995 PPP (Id 339095289 e 339095290) O documento informa exposição a ruído de 87,6dB e 86,8dB, adotada técnica de medição NR15 (Tema 174 TNU) e há responsável técnico pela medição na forma do art. 58, §1º, LBPS. Quanto ao ruído ocorrido no período, devido, portanto, o enquadramento da especialidade, eis que o limite de exposição se deu acima do tolerado à época, no item 1.1.6 do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 do Decreto 3048/99 (exposição do trabalhador a ruído superior a 80 dB até a edição do Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997, que elevou o limite para acima de 90 dB, posteriormente reduzido para superior a 85 dB pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003). 2) PROMETEON TYRE GR4OUP INDUSTRIA BRASIL LTDA - 21/03/1997 a 18/03/2003 CTPS com anotação de função de auxiliar de produção de pneus (Id 339095262 - Pág. 05). PPP (Id 339095284) O documento informa exposição do autor a ruído abaixo do nível de tolerância, razão pela qual improcede o reconhecimento da especialidade por tal agente. Consta, ainda, exposição a ciclohexano, n-hexano, Hexano isômeros e solvente de borracha – nafta de 21/03/1997 a 31/08/1999. Exposição a etanol de 01/02/1999 a 31/08/1999, a calor e particulado de borracha respirável de 01/09/1999 a 18/03/2003. O interregno de 21/07/1997 a 03/12/1998 merece ser considerado como tempo especial em razão da exposição ao ciclohexano e n-hexano, forte no item 1.2.10 e 1.2.11, Anexo, D. 53.831/64 e 1.0.19 do Decreto 3.048/99 diante da ausência de informação quanto à utilização de epi eficaz. A partir de 03/12/1998, tratando-se de agentes de análise quantitativa, necessária a demonstração da exposição a concentrações superiores aquelas previstas na legislação. Logo, a exposição ao ciclohexano/hexano se deu em nível inferior ao limite de tolerância, razão pela qual improcede o enquadramento por tais agentes. Por não constar do Decreto 3.048/99, afasta-se a pretensão de conversão em relação à nafta, ausente anotação da quantidade de exposição, no PPP, decidindo a 2ª TR/SP em caso análogo que: De 18/10/1993 a 01/03/2000 (AKZO NOBEL). O PPP apresentado (Id. 263732302, fls. 01/03) informa que o autor esteve exposto a ruído com média < 81 dB (A) e a agentes químicos diversos. Para os períodos anteriores à Lei 9.032/95, quando não se exigia exposição permanente ao agente nocivo ruído, possível acolher a especialidade do período pela média aritmética simples. Assim, de 18/10/1993 a 27/04/1995 o período pode ser reconhecido como especial pela exposição ao agente agressivo ruído. No tocante ao período posterior passo a análise dos agentes químicos. O PPP indica a exposição aos agentes: acetona, acetato de etila, etanol, iso-propanol, tolueno, isobutanol, xileno, N-butanol, previstos no anexo 11 da NR-15, bem como acetato N-butila, acetato de isoamila, solvesso 100 e nafta, sem previsão nos anexos, todos com indicação do uso do EPI eficaz, o que afasta a especialidade postulada. Registro que a nafta, embora seja um composto de hidrocarbonetos, não há nos autos especificação de agente químico cancerígeno, o que afasta a especialidade pretendida. (autos 5000796-92.2022.4.03.6343, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Relator Juiz Federal UILTON REINA CECATO, Julgamento: 14/11/2022, DJEN Data: 18/11/2022) - grifei E com referência aos agentes etanol (aceltadeído, consoante NR-15) de 01/02/1999 a 31/08/1999 necessária a exposição “em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos”, no entanto o PPP indica concentração inferior ao limite. Quanto ao calor indicado de 01/09/1999 a 18/03/2003, vale dizer que o item 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos n.º 2.172/97 e 3.048/99, prevê como insalutífera a exposição a temperaturas acima dos limites estabelecidos na NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do INSS.16/ A mencionada NR-15, por sua vez, estatui, em seu Anexo 3, limites de tolerância para exposição ao calor, especificando-os segundo o grau de intensidade da atividade laborativa (leve, moderada ou pesada), estabelecendo os seguintes limites: até 30,0 IBUTG (trabalho leve), até 26,7 IBUTG (trabalho moderado) e até 25,0 IBUTG (trabalho pesado), respectivamente, para exposição contínua. Considerando trabalho moderado, a exposição se deu em nível inferior, logo, o interregno deve ser mantido como tempo comum. Por fim, a simples menção à partilucado de borracha respirável de 01/09/1999 a 18/03/2003 é insuficiente ao enquadramento, considerando que ausente os agentes que o compõe. 3) FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA - 20/03/2010 a 13/10/2015 Laudo técnico de terceiro produzido em reclamação trabalhista n. 1001226-85.2015.5.02.0464 (Id 339095276). A parte apresentou formulário e laudo técnico de terceiro, Rodrigo Sturki Camargo, que exerceu a mesma função de operador de produção de 02/05/2014 a 06/02/2015, a fim de que seja utilizado como documento paradigma (Id 339095276). Contudo, não há prova nos autos de que, no período pleiteado, o autor exerceu as mesmas funções e, especialmente, no mesmo local que o paradigma indicado, o que autorizaria, em tese, o aproveitamento do laudo técnico de terceiro (IN/INSS 128/22, art. 277, I). No ponto, à míngua da prova de que, no período, houve prestação de atividade nos mesmos moldes do paradigma, a regra inserta no art. 373, I, CPC autoriza o decreto de improcedência do pedido de enquadramento do interregno como tempo especial. CONCLUSÃO Assim, considerando os períodos reconhecidos na via administrativa e nesta sentença, a contadoria judicial apurou que a parte autora contava em 16/04/2024 (DER) com 35 anos, 01 mês e 02 dias de tempo de contribuição, insuficiente a concessão do benefício pleiteado na exordial. Incabível a reafirmação judicial da DER porque não preenchidos os requisitos da EC 103/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a enquadrar como tempo especial os períodos de 13/04/1982 a 13/04/1985 e de 19/06/1989 a 19/10/1995 (Squadroni Produtos Industriais LTda) e de 21/07/1997 a 03/12/1998 (Prometeon Ture Group) e convertê-los em tempo comum. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André – SP, data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Cristina De Andrade Carneiro x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 275861380

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148454-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE ANDRADE CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO APARECIDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2148454-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148454-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Maria Cristina de Andrade Carneiro - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Cristina de Andrade Carneiro no âmbito da ação de repactuação de dívidas de nº 1001226-67.2025.8.26.0577 que move em face de Banco do Brasil S/A e Banco Santander (Brasil) S/A. A autora interpôs agravo de instrumento (fls. 1/9), insurgindo-se de decisão que lhe negou o benefício à gratuidade processual. Em resumo, sustentou que está em situação de superendividamento, encontrando-se em condição econômica que torna inviável a assunção das despesas processuais sem agravar ainda mais sua vulnerabilidade financeira e social. Alegou que apenas os empréstimos consignados e os de natureza pessoal já excedem 40% de seus rendimentos líquidos e a quantia remanescente é insuficiente para fazer frente ao mínimo existencial. Diante disso, requereu a reforma da r. decisão agravada para que lhe seja garantida a justiça gratuita requerida. A r. decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fls. 111/112 dos autos de origem): "VISTOS. Primeiramente, enfrenta-se a questão atinente à gratuidade processual da parte autora. Com efeito, cabe inicialmente ressaltar que a lei 1.060/1950 foi parcialmente revogada, pelo atual Código de Processo Civil, notadamente sobre os pressupostos autorizadores do benefício de gratuidade processual, da Justiça. De acordo com o caput do artigo 98, do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A norma constante no texto do caput do artigo acima transcrito, que guarda harmonia com a norma constante no inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição Federal, rompeu com a regulamentação infraconstitucional, prevista na lei 1.060/50, que condicionava o benefício da gratuidade ao conceito jurídico de necessitado, entendendo-se este, estipulativamente, como sendo a pessoa que, devido à situação econômica, não lhe permitisse pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, de acordo com o disposto no texto do artigo 2°, da lei acima mencionada. Esse entendimento era, ademais, ratificado, pela norma constante no texto do caput do artigo 4°, da mesma lei, com a redação dada pela lei 7.288/1984, segundo a qual A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Isso porque, se antes do novo CPC, a concessão da gratuidade dependia de ser averiguado o conceito de necessitado, com o novo CPC, o benefício da gratuidade depende de averiguar-se o conceito de insuficiência de recursos, algo muito mais objetivo e restritivo, frise-se este ponto, do que o indeterminado e subjetivo conceito de necessidade, previsto na lei 1.060/50. Nesse sentir, não há falar que a parte requerente do benefício [parte autora] possa ser considerada pessoa com insuficiência de recursos para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, já que prova alguma dessa circunstância fez neste processo. Posto isso, INDEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça para a parte autora neste processo. Proceda-se, pois, ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Intime-se." É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado e tempestivo. Ausente o recolhimento de preparo, à vista do próprio objeto do recurso. PASSO A EXAMINAR A LIMINAR. 1. Concessão da liminar Concede-se efeito ativo ao recurso. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a autora é hipossuficiente. Verificou-se que a agravante busca com o processo de origem a renegociação de suas dívidas, que, segundo alega, alcançam R$ 124.903,65 (fl. 5). Sendo assim, embora sua remuneração alcance valor bruto considerável, sobre referida quantia incidem impostos e descontos provenientes de diversos empréstimos consignados. Ressalte-se que, ainda que apenas os empréstimos consignados somados aos empréstimos pessoais apontados na origem comprometam mais de 40% de sua renda líquida e colocam em situação de aparente superendividamento (fl. 6): Nesse sentido, é evidente que a situação apresentada revelou elementos de superendividamento. Daí o pedido de repactuação de dívidas. Ademais, no caso dos autos, não haveria viabilidade lógica em a autora ingressar com um pedido de repactuação de dívidas caso possuísse meios para saldá-las, de forma que há considerável indício de sua hipossuficiência financeira. A respeito do tema, confiram-se precedentes deste Tribunal de Justiça, todos desta E. Turma julgadora, garantindo-se a gratuidade à pessoa natural quando do ajuizamento de ações de fundadas em superendividamento, destacando-se as seguintes ementas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO pedido amparado em declaração hipossuficiência financeira e em cópias de demonstrativos de pagamento de seu salário suficiência superendividamento do agravante demonstrado parcelas para amortização de mútuos que consomem a maior parte de seus rendimentos mensais circunstâncias que autorizam a concessão da gratuidade da justiça agravo provido." (Agravo de Instrumento 2159869-62.2023.8.26.0000, relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, julgado em 15/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. SUPERENDIVIDAMENTO.Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a autora possui superendividamento. Remuneração líquida na faixa de R$ 4.938,85. Dívidas que atingem mais de 90 % dos rendimentos mensais. Pedido de repactuação de dívidas que torna evidente a hipossuficiência da autora. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Observação que o deferimento da gratuidade implicará apreciação pelo juízo de primeiro grau dos demais requisitos legais, em especial, a apresentação de plano de pagamento e informações sobre a dívida, os demais integrantes do núcleo familiar e o rendimento familiar. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO." (Agravo de Instrumento 2324048-13.2023.8.26.0000, de minha relatoria, julgado em 05/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução Assistência Judiciária Gratuita Negativa pelo Magistrado Insurgência Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental - Na hipótese de superendividamento, deve-se considerar a renda auferida pelo autor, mas também as dívidas e o estado econômico-financeiro em que se encontra a parte, sob pena de ser-lhe negado o acesso à jurisdição - Existindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros da parte requerente, imperioso conceder o benefício da justiça gratuita Pretensão de suspensão da execução que não se conhece, eis que não foi objeto de análise na decisão recorrida Decisão reformada - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido.*" (Agravo de Instrumento 2253457-26.2023.8.26.0000, relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgado em 11/10/2023). Sendo assim, concede-se a antecipação da tutela recursal, possibilitando-se o prosseguimento do feito em primeiro grau até final julgamento do recurso. 2. Determinações a serem cumpridas em primeiro grau Superado esse ponto, à vista do específico procedimento da ação de repactuação de dívidas, convém ressaltar que esse início de vigência da nova legislação tem exigido dos operadores do direito adaptação. As petições iniciais ainda se ressentem de esclarecimentos e detalhamentos sobre as condições financeiras (do consumidor e de sua família), descrições de remunerações e das dívidas (de consumo e de outra natureza) e as propostas de pagamento (plano de pagamento). As decisões judiciais ainda se ressentem de precisão, mormente para não fazer do procedimento específico previsto no Código de Defesa do Consumidor uma "ação de procedimento comum", deixando-se de verificar desde logo os requisitos da petição inicial (notadamente a apresentação de explicações antes mencionadas) ou o rito com realização obrigatória de audiência de conciliação. Desde logo, é preciso frisar que, diferentemente do que acontece no procedimento comum, não se pode postergar a audiência de conciliação. A audiência de conciliação servirá para o início da negociação entre consumidor e os fornecedores. Nela, será apresentado e discutido o plano de pagamentos. A questão central a ser desenvolvida na ação de conciliação e repactuação de dívidas será uma renegociação como ato de vontade (se obtida conciliação) ou uma modificação das condições dos contratos impositiva (se fruto de decisão judicial). Pode-se afirmar, ainda, que essa ação de conciliação e repactuação de dívidas prevista no CDC (art. 104-A e seguintes) tem como objetivo efetivar os direitos do consumidor superendividado numa perspectiva de manutenção da sua dignidade humana (daí a preservação do mínimo existencial) ao lado do cumprimento de suas obrigações. Essa ação judicial implementa direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. A advertência inicial sobre os direitos fundamentais nos âmbitos material e processual incidentes na ação de conciliação e repactuação de dívidas servirá para iluminar os operadores do direito (advogados, promotores de justiça e magistrados) na tarefa de tutela dos direitos do consumidor em situação de vulnerabilidade econômica (art. 4º, I do CDC), efetivando-os numa busca de uma harmonização dos interesses dos participantes dos contratos de consumo e envolvidos na situação de superendividamento (art. 4º, III do CDC). Nessa ordem de ideias, a atividade da renegociação e conciliação será fundamental. E, sendo assim, caberá ao juízo de primeiro grau adotar o procedimento previsto no Capítulo V do CDC artigos 104-A a 104-C. Isso porque, a inovação trazida no Código de Defesa do Consumidor trouxe para o fornecedor uma obrigação de renegociar. Se havia uma discussão na doutrina (a título de exemplo, ANDERSON SCHEREIBER, "Equilíbrio Contratual e Dever de Renegociar", Saraiva, 2ª edição) e nos tribunais sobre a existência de uma obrigação ou dever legal de (re) negociação no campo do direito e que pudesse ser desdobramento do princípio da boa-fé (dever anexo de renegociação), agora essa dúvida deixa de existir. A lei impôs ao fornecedor o dever de comparecer e (re) negociar com o consumidor, tanto que sancionou sua ausência à audiência (ou sessão) de conciliação com a suspensão da exigibilidade do débito (art. 104-A, § 2º do CDC). A respeito do tema, colhe-se brilhante artigo dos professores CLÁUDIA LIMA MARQUES e FERNANDO RODRIGUES MARTINS (in "Deveres e Responsabilidade no Tratamento e na Promoção do Consumidor Superendividado", Revista do Ministério Público Brasileiro, Ano 1, número 01, "http://revista.cdemp.org.br/index.php/revista/article/view/16/3", consulta em 01/11/2022), destacando-se: "E, sobretudo, novos deveres de cooperação com os consumidores já superendividados para o tratamento de seu problema, como o dever de negociação de boa-fé para repactuação de dívidas (Art. 6º, XI combinado com Art. 104-A e 104-C), e deveres de preservação do mínimo existencial, seja na concessão do crédito, seja na repactuação de dívidas (art. 6, XII combinado com Art. 104-B e seu processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes)." Esse dever de renegociação de boa-fé traduz a formulação de propostas com atenuação de encargos, para se transformar não somente numa obrigação de comportamento, como preconizado pelo professor ANDERSON SCHEREIBER (obra citada), mas também de resultado. O fornecedor deve envidar todos os esforços para renegociação, insista-se, com apresentação de propostas para reavaliação e realinhamento da situação do consumidor superendividado. Por exemplo, considerando-se o caso de empréstimos bancários, a proposta deverá mencionar aquilo que foi praticado e ajustado entre as partes e sugerir que se substitua a taxa de juros contratada pela taxa média de mercado para mesma modalidade de operação bancária (na época da contratação ou na época de pagamento). Isto é, no caso de empréstimos bancários, se a taxa média de juros praticada no mercado era inferior àquela prevista no contrato que originou a dívida a ser repactuada, viabilizaria-se uma renegociação voluntária entre as partes a partir daquele dever de renegociação. Esse quadro é reforçado pela possibilidade da intervenção judicial (no plano judicial compulsório) para sua redução sem que se cogitasse um juízo de valor de abusividade (nulidade), mas sim uma modificação judicial do contrato com origem nessa situação de superendividamento, para atenuar seus efeitos. E, no exemplo mencionado, a adoção da taxa média de juros poderia significar uma harmonização dos interesses do consumidor e do fornecedor. Registre-se o conteúdo do § 3º do artigo 104-B do CDC, que não deixa dúvidas sobre a possibilidade do plano de pagamento contemplar medidas para alongar e atenuar encargos da dívida de consumo repactuada: "O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos." Os empréstimos consignados, frise-se, não se estão excluídos da ação de repactuação de dívidas. Esse ponto fica desde logo observado para que não se tenha equívocos no processamento da demanda. Sendo assim, sem prejuízo do prosseguimento do feito, determina-se à autora, no prazo de 15 dias (contados da decisão liminar ora proferida): (a) incluir as dívidas de cartão de crédito apontadas na planilha de fl. 12 dos autos de origem no objeto da ação, incluindo-se os respectivos credores (Porto Seguro e SICOOB) no polo passivo da ação de repactuação, (b) esclarecer a existência de outras dívidas de consumo ou não para aferição do mínimo existencial, mas que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes, excluídas as dívidas de cartão de crédito apontadas no item a do mínimo existencial, (c) cópias e informações sobre aplicações e faturas de cartão de crédito dos últimos 06 meses da autora, (d) juntar, se possível, os comprovantes de despesas (para aferição do mínimo existencial aquelas principais como água, luz, alimentação, medicamentos, etc.), (e) juntar nova planilha detalhada para aferição do mínimo existencial, mas que deve ser acompanhada dos respectivos comprovantes de gastos, (f) juntar seus extratos provenientes do sistema REGISTRATO, (g) juntar, como faculdade e dever de cooperação, as cópias dos contratos havidos com os réus e que estão ao seu alcance (os não disponíveis serão apresentados na defesa) e (h) apresentar plano de pagamento adequado e sério, a cada um dos credores, especificando a proposta em relação a cada contrato cuja dívida se pretende repactuar (individualizando-se capital emprestado, capital atualizado, saldo devedor na data da proposta, número de parcelas proposta, valor da parcela proposta, data do primeiro pagamento, etc.). As determinações acima destacadas servirão como medida instrutória para a realização da audiência de conciliação e poderão, inclusive, ser utilizadas no futuro pelo administrador judicial (art. 104-B, §3º, CDC). Sem prejuízo e IMEDIATAMENTE, caberá ao juízo de primeiro grau processar o feito, nos seguintes termos (ratificando-se a liminar concedida no agravo): (i) processamento IMEDIATO DA DEMANDA, inclusive com inclusão dos contratos de empréstimos consignados, com a intimação dos bancos réus para que procedam com a exibição de documentos (contratos), alertando-os que a ausência à audiência ou omissão na apresentação de propostas implicará acolhimento da proposta da autora para o plano de pagamento, (ii) designação OBRIGATÓRIA de audiência de conciliação, em até 30 dias, (iii) apreciação da tutela de urgência e (iv) apreciação, oportuna, do plano de pagamento (voluntário ou compulsório), inclusive com a complementação das informações e documentos sobre a dívida e os rendimentos da autora e do núcleo familiar, como determinado nesta decisão. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de primeiro grau, dispensando-se informações. Dispensada a intimação dos agravados, libera-se o recurso para julgamento. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. ALEXANDRE DAVID MALFATTI Relator - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Cristiano Aparecido de Lima (OAB: 327834/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006635-26.2025.8.11.0000

ID: 258182786

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006635-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006635-26.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento, Violência Dom… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006635-26.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [CLAUDIONOR RODRIGUES - CPF: 184.201.842-68 (INTERESSADO), JUIZO DA 1A VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VARZEA GRANDE/MT (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), POLIANA PAES SATURNINO - CPF: 706.085.421-56 (VÍTIMA), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Predicados pessoais favoráveis. Cautelares diversas. Princípio da homogeneidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, e art. 147, caput e § 1º, c/c art. 61, II, "f", do CP), visando a revogação da custódia cautelar. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a devida fundamentação para a manutenção da prisão preventiva; (ii) examinar se há ofensa ao princípio da homogeneidade; (iii) aferir se os predicados pessoais favoráveis, idade avançada do paciente e condição de saúde precária são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iv) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos, diante da gravidade concreta das condutas e o risco efetivo de reiteração delitiva, extraídos de agressões reiteradas contra a vítima, com uso de instrumentos letais (muleta, marreta e faca) e ameaças de morte, inclusive na presença dos filhos menores. 4. A existência de outra ação penal em andamento contra o paciente reforça o risco de renitência criminosa e legitima a manutenção da prisão preventiva, sem violar o princípio da presunção de inocência. 5. Não há violação ao princípio da homogeneidade, pois a prisão preventiva e a pena decorrente de eventual condenação possuem finalidades e naturezas jurídicas distintas. A custódia cautelar visa resguardar bens jurídicos relevantes - como a ordem pública e a integridade da vítima - e não se submete, automaticamente, a critérios de regime prisional aplicáveis à pena definitiva. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. A alegação de idade avançada foi infirmada por documento oficial, que indica que o paciente possui 57 anos. Não houve comprovação de enfermidade grave ou incapacidade do sistema prisional em prestar o tratamento médico necessário. 7. As medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes diante da gravidade dos fatos e do risco à integridade física e psíquica da vítima, conforme previsão do art. 282, I e II, do CPP. IV. Dispositivo 8. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II; 312, 313, III; 316; 319; CP, arts. 59, 61, II, "f", 129, § 9º, e 147, caput e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC 1009492-45.2025.8.11.0000, Rel. Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 28/03/2025, DJe 28/03/2025; Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR/TJMT; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 18.04.2024; STF, HC 135105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 06.09.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20.02.2024; STJ, RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 05.11.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDIONOR RODRIGUES, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande/MT, que manteve a prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, no âmbito das relações domésticas (art. 129, § 9º e art. 147, caput e §1º c/c art. 61, II, ‘f’, todos do Código Penal). A impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante no dia 16/01/2025 e teve sua prisão convertida em preventiva, sendo que foi formulado pedido de revogação da custódia cautelar, porém indeferido. Sustenta a ausência de fundamentação idônea, pois não ficaram demonstrados os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Alega que a manutenção da sua segregação viola o princípio da homogeneidade, uma vez que, em caso de eventual condenação, não seria aplicado regime fechado ao paciente. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa e trabalho lícito de jardineiro, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva, bem como destaca que se trata de paciente idoso, com 83 anos de idade, o qual possui saúde precária, por possuir diabetes e necessitar de uso de insulina regularmente. Argumenta, ainda, sobre a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dispostas no art. 319 do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas (Id 272585391). Anexou documentos (Id 272585392). O pedido de liminar foi indeferido (Id 274008360). O Juízo singular prestou informações (Id 275764356). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 276086891). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Inicialmente, cumpre destacar que não se verifica, nos autos, qualquer ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem. Em 17/01/2025, o Juízo singular converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, no âmbito das relações domésticas (art. 129, § 9º e art. 147, caput e §1º, c/c art. 61, II, ‘f’, todos do CP), sob a seguinte fundamentação: “(...) Dos requisitos. De igual forma, verifico que os requisitos para decretação da prisão preventiva também foram demonstrados. Em primeiro lugar, resta evidenciado a gravidade concreta do crime praticado pelo custodiado, que se dispôs de forma reiterada, a agredir a vítima com uma muleta, socos, marreta, inclusive, a ameaça-la com uma arma branca (faca) segundo relatos da vítima. (...) No ponto, infere-se que a vítima em seu termo depoimento declarou que vem sendo ameaçada de morte pelo custodiado toda vez que ela diz em se separar e que constantemente vem sendo agredida por ele, que ele é pessoa idosa, utiliza muletas por ter uma perna só, e que atualmente usa tornozeleira eletrônica, dizendo que ela não aguenta mais essa situação. Vejamos um trecho do depoimento da vítima: (...) Ou seja, por mais que o custodiado seja pessoa idosa, segundo o relato da vítima, ele vem agredindo ela de forma reiterada, inclusive já ameaçou ela com uma faca, sendo que a vítima requereu medidas protetivas, pois alega que teme por sua vida ou o que possa vir a acontecer. Ademais, conforme consulta ao sistema PJE, constata-se que o custodiado possui ação penal em trâmite (Autos n°. 2642-89.2002.811.0002), assim como, durante a realização da audiência de custódia, ele alegou que responde pelo crime de homicídio, por isso, atualmente está utilizando monitoramento eletrônico. Demonstrando, dessa forma, que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é necessária diante da gravidade concreta dos fatos e elevada periculosidade do agente, bem como pelos seus antecedentes criminais. (...) Portanto, diante de todo o exposto, verifica-se que nem as medidas protetivas deferidas em favor da vítima, e tampouco as medidas cautelares dispostas no artigo 319 do CPP serão suficientes para resguardar a integridade física e psíquica da vítima. Dessa forma, presentes tanto os pressupostos como os requisitos da prisão preventiva, impondo-se a segregação cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e integridade física e psíquica da vítima. (...) Diante do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de CLAUDIONOR RODRIGUES em prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso III, ambos do CPP. (...)” (Id 185504115 - Págs. 85/92). Posteriormente, o Juízo de origem indeferiu o pleito defensivo de revogação e manteve a prisão preventiva do paciente, in verbis: “(...) Inicialmente, cumpre destacar que a revogação da prisão preventiva exige a demonstração da superveniente ausência dos pressupostos que ensejaram sua decretação, o que não se verifica no presente caso. Examinando os autos, denota-se que o acusado teve a prisão preventiva decretada após ter agredido a vítima utilizando a muleta, além de tê-la acertado com uma marreta na região da costela e a ameaçou de morte, uma vez que não aceita o término do relacionamento. Ademais, a vítima narrou que as agressões estavam ocorrendo há dias, inclusive, na presença dos filhos menores. Portanto, constata-se que os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal permanecem presentes, notadamente o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, conforme decisão que decretou a prisão processual (APF nº. 1001226-63.2025.8.11.0002). Veja a decisão: (...) Ademais, no que tange à alegação defensiva fundamentada no princípio da homogeneidade, a sua aplicação não é automática, devendo ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto. No presente caso, a manutenção da prisão preventiva justifica-se não apenas pela gravidade concreta da conduta, mas também pelo fato de não se tratar de um episódio isolado. A vítima relatou ter sido agredida em outra ocasião, evidenciando a reiterada prática de violência por parte do acusado. Além disso, as ameaças de morte proferidas contra a vítima — motivadas pela não aceitação do término do relacionamento — reforçam a necessidade de maior cautela na análise do pedido, a fim de prevenir a ocorrência de crimes ainda mais graves. Ademais, em consulta ao sistema PJE, é possível verificar a existência de ação penal em trâmite, além de o acusado ter confirmado em audiência de custódia que responde pelo crime de homicídio, razão pelo qual é monitorado por tornozeleira eletrônica, dessa forma, é certo que a manutenção da prisão preventiva é necessária diante da gravidade concreta dos fatos, bem como pelos seus antecedentes criminais. Outrossim, ressalte-se que a prisão cautelar não se confunde com a pena privativa de liberdade, possuindo natureza instrumental e finalidades próprias, tais como a garantia da ordem pública e a proteção da vítima. Portanto, MANTENHO a prisão preventiva do denunciado CLAUDIONOR RODRIGUES, com fundamento no artigo 316 do CPP. (...)” (Id 269946865). É o breve relato. Consoante relatado, a impetrante busca nesta impetração a revogação da prisão preventiva do paciente CLAUDIONOR RODRIGUES, argumentando, em síntese: ausência de fundamentação idônea; idade avançada do paciente, supostamente de 83 anos; grave condição de saúde (diabetes com necessidade de insulina); possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão e ofensa ao princípio da homogeneidade. Sem razão, contudo. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Constata-se que a segregação cautelar foi fundamentadamente decretada com base em elementos concretos, aptos a evidenciar a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP. A decisão impugnada expôs com clareza a necessidade da manutenção da medida constritiva diante da gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente, ressaltando, em especial, a reiteração de condutas violentas, inclusive na presença de filhos menores e mediante o uso de instrumentos potencialmente letais, como marreta e faca. Em caso semelhante este e. Tribunal, recentemente, decidiu que a gravidade concreta do crime praticado no âmbito das relações domésticas e familiares contra a mulher é motivo bastante para a manutenção da prisão cautelar diante do risco à ordem pública (TJMT, HC 1009492-45.2025.8.11.0000, Rel. Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 28/03/2025, DJe 28/03/2025). Ainda que se reconheça o caráter excepcional da prisão preventiva, esta se justifica no presente caso pela necessidade de garantia da ordem pública, notadamente pelo risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelos relatos da vítima de agressões pretéritas, bem como pela existência de ação penal em curso contra o paciente por crime de elevada gravidade, homicídio. Nesse aspecto, importante salientar que a existência de ações penais em andamento por crimes dolosos autoriza, sem violar a presunção de inocência, a prisão preventiva para resguardar a ordem pública. Nesse sentido, colhe-se entendimento pacífico deste e. Tribunal: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR/TJMT). Convém salientar que as Cortes Superiores firmaram orientação de que a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC 135105/SP, Rel.Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 6.9.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/2/2024). Nesse contexto, constata-se que a custódia cautelar do paciente se baseia de forma idônea, pela necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta, bem como para resguardar a integridade física e psíquica da vítima, além do efetivo risco de renitência criminosa. Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade do paciente e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende a impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas, principalmente a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, e a gravidade concreta das condutas, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pela impetrante (endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Impende consignar que em relação à idade do paciente, ficou demonstrado que não possui 83 anos, como sustentado na impetração, mas sim 57 anos, conforme documento de identidade juntado aos autos, que indica sua data de nascimento em 22/06/1967 (Id 181768667). Além disso, a alegada condição de saúde precária não foi minimamente comprovada, tampouco demonstrada a inaptidão da unidade prisional para ofertar o tratamento médico necessário por ser o paciente diabético, com uso regular de insulina. Por fim, quanto à alegada violação ao princípio da homogeneidade, é certo que as prisões processuais e as prisões-pena possuem naturezas jurídicas distintas, não sendo possível a simples comparação entre a duração da prisão cautelar e o eventual regime de cumprimento da pena. O regime prisional a ser fixado em caso de condenação dependerá da análise concreta das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), sendo inviável antecipar esse juízo em sede de habeas corpus. Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar do paciente. Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Vaz Sorgatto x Ana Lúcia De Sousa E Silva

ID: 257103572

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado Especial Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5350768-25.2023.8.09.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO VAZ SORGATTO

Polo Passivo:

ANA LúCIA DE SOUSA E SILVA

Sentença

Advogados:

RICK DUARTE ASSIS FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HEITOR SIMON FONSECA PEDROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GERALDO DA SILVA CAMARGO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO KREMER NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o",… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n°: 5350768-25.2023.8.09.0101Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial do Código de Processo Penal -> Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz SingularPromovente: Diego Vaz SorgattoPromovido: Ana Lúcia De Sousa E Silva SENTENÇA1. RELATÓRIOTrata-se de ação penal privada instaurada por DIEGO VAZ SORGATO em face de ANA LÚCIA DE SOUSA E SILVA, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 140 c/c artigo 141, §2°, ambos do Código Penal.Em síntese, relata o querelante que no dia 15/03/2023 tomou conhecimento de que a querelada, através da rede social WhatsApp, teria realizado uma publicação dizendo que “O prefeito de Luziânia participando do evento do dia das mulheres é a mesma coisa de colocar o casal Nardoni para participar do criança esperança!!!!”. Em decorrência disso, requereu a condenação da querelada, ante a prática do delito de injúria.Com vistas aos autos, o órgão ministerial manifestou-se pelo prosseguimento do feito (evento 12).A audiência de conciliação restou infrutífera (evento 20).Indeferido o pedido de rejeição da queixa-crime, designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 24).A querelada acostou aos autos link de acesso a notícia fato n. 1.18.000.000873/2022-46, encaminhada a Secretaria da Mulher junto a Câmara dos Deputados (evento 46) e documentos sobre a instauração de inquérito policial para apuração do delito previsto no artigo 326-B do Código Eleitoral (evento 108).Durante audiência de instrução foi realizada a oitiva do querelante e o interrogatório da querelada (evento 109).Em sede de alegações finais, o querelante pugnou pela procedência da petição inicial, com a condenação da acusada pela prática do crime tipificado no artigo 140 c/c artigo 141, §2°, ambos do Código Penal (evento 112).Por sua vez, a querelada, em sede de alegações finais, requereu sua absolvição sob o argumento de que a postagem teve caráter de protesto, motivada pela divulgação de um vídeo publicado pelo querelante em 08/03/2024, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Alegou que, durante o mandato, o querelante teria promovido retrocessos no âmbito do Poder Legislativo Municipal no que tange à representatividade feminina, além de ter praticado atos de perseguição política contra sua pessoa, razão pela qual entendeu não poder se calar diante da referida manifestação (evento 117).Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da queixa-crime, com a condenação da querelada (evento 120).É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos autos, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito.Da materialidade e autoria delitiva.Para a prolação de sentença penal condenatória, é necessária a comprovação da autoria e da materialidade dos fatos, dependendo o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isentem a querelada da pena.Diante disso, passo a análise dos requisitos elencados.Imputou-se a querelada o delito de injúria, que se trata de um crime contra a honra de maneira subjetiva, isto é, uma ofensa pessoal à dignidade da vítima por meio de um juízo depreciativo. Consta na inicial que, no dia 15/03/2023, o querelante, à época Prefeito do Município de Luziânia/GO, tomou conhecimento de que a querelada, então Vice-Prefeita do mesmo município, teria realizado uma publicação em seu status do aplicativo WhatsApp, na qual afirmava: “O prefeito de Luziânia participando do evento do dia das mulheres é a mesma coisa de colocar o casal Nardoni para participar do criança esperança!!!!”.Ao ser ouvido em juízo, Diego Vaz Sorgatto declarou que a publicação foi realizada após um evento comemorativo ao dia das mulheres. Narrou que a querelada realizou uma analogia sobre sua participação ao evento com o casal Nardoni participando do Criança Esperança.Por sua vez, ANA LÚCIA DE SOUSA E SILVA ao ser interrogada em juízo confessou a prática delitiva, declarando que realizou a postagem, pois, já existe uma ação no Ministério Público Federal para a apuração do delito de violência política contra a mulher e se sentiu desrespeitada. Afirmou que tinha ciência de que o autor exercia a função de Prefeito.Dessa forma, em análise ao conjunto probatório, restou comprovada a autoria e materialidade do delito imputado à querelada, uma vez que a prova documental somada a prova oral evidencia que, no dia 15/03/2023, a acusada realizou publicação injuriando o querelante.No que tange à alegação da querelada de que teria realizado a postagem como forma de protesto e em repúdio ao discurso proferido pelo querelante no Dia Internacional da Mulher, em 08/03/2024, tal justificativa não se sustenta. Isso porque os fatos analisados nestes autos ocorreram no ano de 2023, ao passo que o referido discurso foi publicado apenas em 09/03/2024 (ev. 108, doc. 01), ou seja, em momento posterior à conduta imputada.Quanto à afirmação da querelada de que teria sido vítima de violência política contra a mulher, observa-se que tais alegações estão sendo objeto de apuração no âmbito da Justiça Eleitoral, por meio dos Inquéritos n. 0601162-65.2020.6.09.0019 e n. 0600062-93.2024.6.09.0000.Contudo, ainda que exista inquérito policial instaurado para apurar eventual prática de violência política contra a mulher por parte do querelante, tal circunstância não justifica a conduta da querelada, que, ao realizar postagem pública comparando o Prefeito ao casal Nardoni – cujo caso é amplamente conhecido e socialmente repudiado – extrapolou os limites da crítica política legítima e da liberdade de expressão. Trata-se de manifestação ofensiva e desproporcional, que desrespeita os fundamentos do sistema constitucional democrático e atinge diretamente a honra subjetiva da vítima, configurando o delito de injúria.Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA E CALÚNIA. CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDE-SE A ABSOLVIÇÃO INADMISSIBILIDADE. REPARAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. 1. Conjunto probatório farto e suficiente para ensejar a condenação pelos crimes de calúnia e injúria. Relato da vítima que se mostrou coerente, firme em detalhes e circunstâncias, evidenciando o contexto delitivo. Próprio apelante identificou que fez comentário através do seu perfil na rede social Facebook. Liberdade de expressão e crítica que não se trata de um direito absoluto, pois encontra limitações, tais como a preservação dos direitos da personalidade, nestes incluídos os direitos à honra. 2. Dolo de injuriar e caluniar evidenciado. Acusações que chegaram ao conhecimento de número incontável de pessoas através das redes sociais (meio que facilita a divulgação), manchando a reputação do ofendido. 3. Condenação bem delineada. Da individualização da resposta estatal: Matemática penal que não comporta ajuste. Regime aberto adequado. Conversão da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos, recorrente que preenche os requisitos subjetivos e objetivos. 4. Impossível possível a fixação de valor indenizatório a título de dano, serm que haja pedido expresso da acusação. Exclusão de ofício.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Criminal: 5214207-24.2021.8.09 .0146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ)Apelação Criminal – Crimes de difamação e Injúria – Comprovação da materialidade e autoria – Prova oral e documental que corrobora os fatos imputados – Ofensas publicadas pelo querelado em rede social atingindo a honra subjetiva da vítima, que era prefeito na época dos fatos – ofensas que ultrapassam o direito de manifestação e crítica, configurando verdadeiras ofensas pessoais - Dosimetria da pena que não merece reparo - Regime aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Sentença acertada - Recurso improvido. (TJ-SP - APR: 10012266420198260355 SP 1001226-64.2019.8 .26.0355, Relator.: ANDRÉ GOMES DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 14/09/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 14/09/2022) Por tais razões, restou comprovado que a querelada praticou o delito de injúria, ao afirmar nas redes sociais que “O prefeito de Luziânia participando do evento do dia das mulheres é a mesma coisa de colocar o casal Nardoni para participar do criança esperança!!!!”, imputando ao querelante comparação ofensiva e atentatória à sua dignidade. Diante disso, devidamente consumado o delito elencado no artigo 140 c/c artigo 141, §2°, ambos do Código Penal.A adoção de tal conduta foi animada pelo dolo da querelada, que consumou os atos que se adequam tipicamente à norma extraída dos artigos mencionados.A conduta é também antijurídica, pois, não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no art. 23 do CP, nem tampouco causas que excluem a culpabilidade do agente, pois era maior de 18 anos de idade e mentalmente saudável na data dos fatos, tendo consciência, portanto, da ilicitude de sua conduta, podendo agir de outro modo, se quisesse.Assim, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVOPosto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a ré ANA LÚCIA DE SOUSA E SILVA, qualificada nos autos, nas sanções previstas no artigo 140 c/c artigo 141, §2°, ambos do Código Penal.Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. 1ª Fase – Circunstâncias judiciais (art. 59, do CP)Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 140 do Código Penal, ou seja, 01 (um) mês de detenção, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal:a) A culpabilidade não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito;b) A acusada não ostenta antecedentes criminais (ev. 07);c) A conduta social da acusada não foi debatida nos autos;d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise de sua personalidade;e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal;f) As circunstâncias da prática do crime não revelam questões que demonstram maior desvalor do ilícito.g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo;h) O comportamento da vítima não corroborou para que a conduta do acusado fosse perpetrada.Assim, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 01 mês de detenção. 2ª Fase – Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP).Não incidem circunstâncias agravantes no presente caso.Quanto às circunstâncias atenuantes, aplicável a atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP, uma vez que a acusada confessou a prática delitiva.Desse modo, mantenho a pena-base e fixo a pena provisória em 01 mês de detenção em observância ao teor da Súmula 231 do STJ. 3ª Fase – Pena definitivaNão incidem causas de diminuição. Contudo, considerando que o delito foi cometido através de rede social, aplicável a causa de aumento prevista no artigo 141, §2°, do Código Penal, in verbis: Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: (...) § 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena. Por tais razões, procedo à majoração da pena-base em três vezes, fixando a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção.DA DETRAÇÃO E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENANo caso em concreto, afigura-se que a ré não cumpriu tempo de prisão cautelar apto a modificar a delimitação do regime inicial.Portanto, para fixação do regime inicial deve ser considerada a pena de 03 meses de detenção.E, em observância ao disposto no art. 33 do Código Penal, levando em conta o quantum de pena aplicado, fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOSPresentes as condições do artigo 44, do CP, substituo a pena privativa de liberdade imposta a ré, por uma pena restritiva de direitos a ser estabelecida/fixada pelo juízo da execução penal. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOSCom relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima ou do Ministério Público e tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobre o referido pedido.Na hipótese dos autos, ante a inexistência de pedido expresso nesse sentido, deixo de fixar valor mínimo para indenização. DA SITUAÇÃO PRISIONAL DA ACUSADADiante da inexistência dos pressupostos contidos sobretudo nos artigos 312 e 313, ambos do CPP, bem como considerando que o regime de pena aplicado ao réu, desnecessária sua segregação cautelar ou imposição de outras medidas cautelares. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS1. Intime-se a Sentenciada para que recolha, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, as custas processuais devidas.2. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências:2.1. Lancem o nome da ré no livro de rol dos culpados.2.2. Oficie-se ao TRE quanto ao teor da presente condenação, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal e artigo 71 do Código Eleitoral, bem como aos órgãos de identificação e estatística criminal do Estado.2.3. Alimentem o SINIC/CNJ com os dados da condenação.2.4. Expeça-se guia de execução penal definitiva e formem os autos de execução da pena.3. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.4. Publique-se, registre-se e intime-se.Luziânia, datado digitalmente. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Gomes De Jesus... x Itaú Consignado

ID: 256055314

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5732643-28.2022.8.09.0149

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GOMES DE JESUS...

Polo Passivo:

ITAú CONSIGNADO

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INVERS… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de julgamento monocrático do recurso com base na Súmula 568 do STJ e no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil; (ii) a necessidade de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário contestado pelo consumidor, nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça; (iii) a possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente improcedente, conforme artigo 1.021, §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento monocrático é possível nos termos da Súmula 568 do STJ e artigo 932 do CPC , sendo permitida a análise do recurso com base em jurisprudência consolidada, principalmente em casos manifestamente improcedentes, de forma que não configura afronta ao princípio da colegialidade.4. O Tema 1061 do STJ, aplicado ao caso, estabelece que, em caso de impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário, o ônus da prova da fidedignidade da subscrição recai sobre a instituição financeira (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). A recusa do banco em realizar a produção da prova técnica determinada judicialmente configura omissão que reforça a declaração de inexistência de relação jurídica.5. A condenação por danos morais e o montante arbitrado mostram-se adequados e razoáveis em observância à Súmula 32 do TJGO. A repetição de indébito, em dobro, após 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS – STJ), é devida. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).6. Mostra-se cabível a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa diante do caráter manifestamente improcedente do agravo interno, conforme o artigo 1.021, §4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: "1. O julgamento monocrático encontra respaldo na Súmula 568 do STJ e no artigo 932 do CPC, não configurando afronta ao princípio da colegialidade. 2. Na hipótese de impugnação à autenticidade da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira a produção de prova pericial para comprovação da fidedignidade do documento, conforme Tema 1.061 do STJ e artigo 429, II, do CPC. 3. A ausência de comprovação da autenticidade da assinatura autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica. 4. A interposição de agravo interno manifestamente improcedente justifica a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II; 932, V; 1.010, II e III; 1.021 e § 4º; 369; 373, II; CDC, art. 6º; art. 42, p.u.; art. 14, § 3º, inc. I.Jurisprudência relevante citada: Súmula 568 do STJ; Tema 1061 do STJ; Súmula 32 do TJGO; Súmula 54 do STJ; EAREsp 676.608/RS (STJ); AgInt no AREsp n. 1273548/DF (STJ); PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Agravo Interno em Apelação Cível n. 5732643-28.2022.8.09.0149 Comarca de Trindade Agravante: Itaú Consignado S/AAgravada: Francisca Gomes de Jesus Relator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Adoto o relatório constante nos autos.Cuida-se de agravo interno interposto por Itaú Consignado S/A contra decisão monocrática inserida na movimentação 88, por meio da qual esta Relatoria conheceu da apelação, porém negou-lhe provimento.A ementa do decisum recorrido tem os seguintes dizeres: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.I. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. O princípio da dialeticidade consiste no dever do recorrente em declinar os motivos de seu inconformismo, isto é, as razões de fato e de direito que levam à cassação ou à reforma do ato decisório impugnado, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Atendidos tais requisitos, não há falar em desrespeito do regramento normativo.II. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA/CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA/DOCUMENTOSCÓPICA. NECESSIDADE. TEMA 1061 STJ. Tratando-se de impugnação à autenticidade do próprio contrato bancário/assinatura aposta, aplicável o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbindo à instituição financeira, que produziu o documento, o ônus de comprovar, por meio de perícia grafotécnica/documentoscópica, a fidedignidade da subscrição. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846649/MA, submetido ao regime de repercussão geral, fixou o entendimento, por meio do Tema 1.061, de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC)”. Determinada a inversão do ônus da prova e declinando o banco da realização da perícia designada, correta a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes.III. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIO DO PRÓPRIO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. A repetição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp n. 676.608/RS do Superior Tribunal de Justiça, em 30/03/2021. Antes dessa data, a restituição deverá ocorrer de forma simples.IV. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM MANTIDO. SÚMULA 32 DO TJGO. A cobrança indevida de valores ao consumidor hipossuficiente, comprometendo parcela de seus rendimentos e, por conseguinte, a sua dignidade, obrigando-o a demandar em juízo para sanar a ilicitude, são fatos aptos a gerarem lesão aos seus direitos da personalidade, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento. Na espécie, a consumidora foi submetida ao desgaste de tentar reverter as cobranças, em função da conduta omissa/negligente do prestador de serviços. Para aferição do valor reparatório, deve-se aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, somados às condições pessoais da vítima e às próprias circunstâncias do dano gerado, para se alcançar o desejado cunho compensatório. Escorreita a fixação do montante arbitrado para reparação dos danos morais em observância ao princípio da razoabilidade e às particularidades do caso concreto, considerando-se a potencialidade do dano, condições da vítima e capacidade econômica do agente causador do prejuízo.V. JUROS DE MORA. A indenização por danos morais deverá ser acrescida por juros de mora a partir do evento danoso (súm. 54/STJ).APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Irresignado, o requerido/apelante interpõe agravo interno (mov. 92).Após traçar breve escorço da demanda, aponta que a sentença recorrida não poderia ter sido julgada monocraticamente, de forma que foram extrapolados os limites impostos pelo artigo 932, inciso V, da Lei de Ritos.Aduz que houve desvirtuamento do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, pois este não impõe a realização de perícia técnica, mas, sim, a elenca como um meio de prova, conforme dispõe o artigo 369 do Código de Processo Civil.Entende ser desnecessária a realização de perícia grafotécnica, pois o banco recorrente se desincumbiu do seu ônus probatório, com base no artigo 373, inciso II, da Lei de Ritos ao colacionar ao feito: i) o contrato devidamente assinado pela parte recorrida; ii) comprovante de transferência do valor via TED; bem como iii) cópia do documento pessoal apresentado quando da celebração do negócio.Defende a legalidade da contratação livremente pactuada e frisa a inexistência de vício, dolo, coação ou erro essencial. Expõe que a situação em apreço enquadra-se na hipótese de fortuito externo, ou seja, sem vícios na prestação do serviço ou responsabilidade civil do banco, nos termos do artigo 14, § 3º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, pois não caracterizado o nexo causal.Verbera que não se aplica ao caso a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.Argumenta que a restituição do indébito deverá ocorrer de forma simples, porquanto não houve má-fé da instituição financeira.Postula a redução do quantum fixado a título de danos morais. Deslinda que os valores devem ser arbitrados conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Assevera que os juros de mora devem ser aplicados a partir do arbitramento.Requer o provimento do agravo interno para que, em juízo de retratação, a decisão monocrática seja reformada, julgando improcedentes os pleitos autorais.Preparo recolhido.Feito o breve relato das questões trazidas no agravo interno, passo ao seu julgamento.Primariamente, frisa-se que o artigo 932 do Código de Processo Civil amplia os poderes do relator, possibilitando o julgamento monocrático dos recursos, em observância ao princípio da razoável duração do processo, no intuito de desobstruir as pautas dos Tribunais e evitar o ritualismo da deliberação colegiada em causas claramente insustentáveis, em manifesto abuso ao direito de recorrer.O verbete sumular n. 568 do Superior Tribunal de Justiça permite o julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante, de forma que esta Relatoria, em obediência aos termos do enunciado, apreciou o apelo aviado e aplicou o entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça a respeito do tema.Neste viés: AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em ofensa do art. 932 do novo Código de Processo Civil, porquanto esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, em respeito ao princípio da congruência. 3. Caso concreto em que, se a causa de pedir baseia-se na alegação de que estaria havendo desrespeito à forma adequada de lavratura da ata e de coleta de assinaturas, é imperiosa a verificação da legalidade ou não do procedimento adotado pelo recorrido, não havendo que se falar, portanto, em julgamento extra petita por ter o magistrado de piso reputado válida, no ponto, a conduta adotada pelo condomínio e, consequentemente, improcedente a pretensão deduzida em juízo pelo ora recorrente. 4. Agravo não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1273548/DF, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018) (grifo nosso). RECURSO DE AGRAVO INTERNO – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO - REJEIÇÃO – SÚMULA 568 DO STJ - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – MÉRITO – MÚTUO CONSIGNADO – DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - NULIDADE DO CONTRATO – JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELO TRIBUNAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I – Ainda que não fosse cabível o julgamento monocrático da matéria, não se caracterizaria a violação ao princípio da colegialidade, pois qualquer irregularidade pode ser superada com a análise colegiada em sede de agravo interno. II - Para o reconhecimento da validade do negócio jurídico e de seus efeitos, incumbia à ré comprovar que expôs efetivamente, de forma clara e didática, todas as informações e implicações econômicas da avença, máxime pela inversão ope legis do ônus probatório, decorrente do art. 6º, VIII do CDC. (TJMT, Agravo Interno em Apelação Cível n. 1001226-69.2021.8.11.0110, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 28/06/2023, Data de Publicação 03/07/2023) (grifo nosso). À vista disso, não merece prosperar a irresignação do agravante relativa à impossibilidade de julgamento monocrático do apelo interposto. Passo a análise do mérito.De uma leitura atenta das peças que compõem estes autos, e analisando uma vez mais as alegações expendidas pelo recorrente, constata-se que este não trouxe qualquer fato novo que pudesse ensejar a reconsideração do entendimento anteriormente adotado.Os argumentos do agravante não merecem prosperar, pois entendeu esta Relatoria, de forma cristalina, que, tratando-se de impugnação à autenticidade do próprio contrato bancário/assinatura aposta na avença, aplicável o artigo 429, inciso II, do Diploma Processual Civil, incumbindo ao recorrente, portanto, o ônus de comprovar, por meio de perícia técnica, a fidedignidade da subscrição.Corroborando essa intelecção, o Superior Tribunal de Justiça consignou por meio do Tema 1.061 que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC)”. No caso em apreço, determinada a inversão do ônus da prova, bem como a realização de pericia documentoscópica (movs. 24 e 68), a casa bancária dispensou a realização da análise técnica documental (mov. 70), essencial para comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado n. 596595915 (mov. 11, arq. 02, págs. 01/05), bem como a inexistência de contrafação na avença, assumindo os riscos resultantes desta postura. Ressalve-se, ainda, que eventuais valores creditados na conta-corrente da autora, não demonstram, por si só, a efetiva contratação, porquanto esta somente poderia ser verificada através do exame pericial.Assim sendo, correta a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes. O contrato foi supostamente firmado em 08/10/2019 (mov. 11, arq. 02, págs. 01/05), razão pelo qual os descontos realizados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples. Após a referida data, a devolução deverá ocorrer em dobro, consoante deliberado no Recurso Repetitivo EAREsp 676.608/RS (STJ). Irrefutável que inexiste um critério rígido para se estabelecer a indenização por dano moral. Deve-se considerar, para tanto, o nexo de causalidade, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além de atender as condições dos envolvidos, do bem jurídico lesado e, ainda, a extensão da dor, do sentimento e das marcas deixadas pelo evento danoso.Por certo, há de ser mantida a condenação arbitrada pelo magistrado singular, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), porquanto mostra-se adequada e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (súm. 32 do TJGO).Por sua vez, a indenização por danos morais deverá ser acrescida por juros de mora desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.Inafastável, portanto, a conclusão exarada na decisão monocrática, no sentido de se considerar inexistente a celebração de negócio jurídico entre as partes, manter a condenação e o montante a título de danos morais, aplicação da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e a metodologia da restituição do indébito.Desse modo, ausente qualquer fato capaz de justificar a retratação prevista no § 2º1 do art. 1.021 do CPC, a manutenção da decisão questionada é medida que se impõe.Nesse prisma: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PELO JUÍZO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. RECURSO INTERPOSTO POR HERDEIRA DO DE CUJUS. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER EM NOME DO ESPÓLIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Ao interpor agravo interno, nos moldes do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, da decisão que deixou de conhecer o agravo de instrumento interposto, o agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos plausíveis que justifiquem o pedido de reconsideração. II ? Uma vez ausentes argumentos relevantes que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do impulso com sua análise pelo órgão colegiado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5302001-14.2022.8.09.0093, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2022, DJe de 17/08/2022). AGRAVO INTERNO NA TUTELA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DECISÃO LIMINAR SUSPENSA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. (…). 4. Dessarte, impõe-se o desprovimento do agravo interno quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJGO, Agravo Interno na Tutela Recursal n. 5408958-34.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2023, DJe de 27/09/2023). Na espécie, percebe-se que o banco recorrente tenta prolongar a discussão recursal, por meio de uma argumentação repetitiva, que nada traz de novo aos autos.Por tudo isso, é de rigor reconhecer que este agravo interno é manifestamente improcedente, na forma do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.Com efeito, o agravante que interpuser o recurso de agravo interno de modo temerário, isto é, manifestamente inadmissível ou manifestamente infundado, ficará sujeito à pena de multa, de 1 a 5% do valor corrigido da causa, que reverterá em favor do agravado. Trata-se de medida inibitória tendente a evitar a interposição irresponsável do agravo interno, com caráter procrastinatório (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, “Código de Processo Civil comentado”, 16ª edição, São Paulo, RT, 2016, p. 2.273).A propósito: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da decisão atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. II. A invocação de alegações genéricas, abstratas ou desconexas com o decisum combatido, acarreta o não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. III. Sendo o agravo interno manifestamente inadmissível, a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC é medida que se impõe, para condenar o agravante ao pagamento da penalidade na ordem de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5491859-53.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO V, DO CPC. VERIFICADA. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSITIVA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A irresignação cinge-se à aplicação ao caso concreto da hipótese prevista no artigo 932, inciso V, do CPC, bem como o critério processual utilizado para a fixação dos honorários advocatícios. II - Diante da constatação do irrisório proveito econômico obtido na causa, os honorários advocatícios devem ser fixados observando os ditames dos §§ 8º e 8º-A , do art. 85, do CPC. III - Tema STJ 1046 cancelado. IV - Contrária a sentença recorrida a súmula do STF, STJ ou do próprio tribunal, incumbe ao relator dar provimento ao recurso, nos termos do art. 1.011, inc. I, do CPC. V - Ante a ausência de fato novo e fato relevante, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno. VI - Diante da improcedência do agravo interno, em votação unânime, condena-se a parte agravante ao pagamento de multa no valor de 2% (um por cento) do valor atualizado da causa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5094118-97.2020.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023) (grifo nosso). Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores, evitando-se a interposição de embargos de declaração com este único e exclusivo intuito, ainda que inexista pronunciamento explícito acerca de algum questionamento apresentado pelo recorrente.Na confluência do exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo da 7ª Câmara Cível desta Corte, nos termos do artigo 1.021 do Estatuto Processual Civil, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja conhecido e desprovido. Por se tratar de recurso manifestamente improcedente, condeno o Itaú Consignado S/A ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito desse valor, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.É o voto.Goiânia, data da assinatura digital. Ricardo Silveira DouradoJuiz Substituto em Segundo GrauR E L A T O R 1Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.AC35 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de julgamento monocrático do recurso com base na Súmula 568 do STJ e no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil; (ii) a necessidade de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário contestado pelo consumidor, nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça; (iii) a possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente improcedente, conforme artigo 1.021, §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento monocrático é possível nos termos da Súmula 568 do STJ e artigo 932 do CPC , sendo permitida a análise do recurso com base em jurisprudência consolidada, principalmente em casos manifestamente improcedentes, de forma que não configura afronta ao princípio da colegialidade.4. O Tema 1061 do STJ, aplicado ao caso, estabelece que, em caso de impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário, o ônus da prova da fidedignidade da subscrição recai sobre a instituição financeira (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). A recusa do banco em realizar a produção da prova técnica determinada judicialmente configura omissão que reforça a declaração de inexistência de relação jurídica.5. A condenação por danos morais e o montante arbitrado mostram-se adequados e razoáveis em observância à Súmula 32 do TJGO. A repetição de indébito, em dobro, após 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS – STJ), é devida. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).6. Mostra-se cabível a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa diante do caráter manifestamente improcedente do agravo interno, conforme o artigo 1.021, §4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: "1. O julgamento monocrático encontra respaldo na Súmula 568 do STJ e no artigo 932 do CPC, não configurando afronta ao princípio da colegialidade. 2. Na hipótese de impugnação à autenticidade da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira a produção de prova pericial para comprovação da fidedignidade do documento, conforme Tema 1.061 do STJ e artigo 429, II, do CPC. 3. A ausência de comprovação da autenticidade da assinatura autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica. 4. A interposição de agravo interno manifestamente improcedente justifica a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II; 932, V; 1.010, II e III; 1.021 e § 4º; 369; 373, II; CDC, art. 6º; art. 42, p.u.; art. 14, § 3º, inc. I.Jurisprudência relevante citada: Súmula 568 do STJ; Tema 1061 do STJ; Súmula 32 do TJGO; Súmula 54 do STJ; EAREsp 676.608/RS (STJ); AgInt no AREsp n. 1273548/DF (STJ); A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo Interno na Apelação Cível n. 5732643-28.2022.8.09.0149, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo.Esteve presente à sessão a Doutora Estela de Freitas Rezende, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 07 de abril de 2025. Ricardo Silveira DouradoJuiz Substituto em Segundo GrauR E L A T O R

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5847521-94.2024.8.09.0116

ID: 293092486

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5847521-94.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S/A

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PRO… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação para determinar a restituição simples de tarifas bancárias indevidamente cobradas até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, além de manter a condenação por danos morais, acrescendo juros de mora desde o evento danoso.A instituição financeira insurgiu-se contra a forma de julgamento, a condenação imposta e a fixação dos honorários, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de julgamento monocrático do recurso com base na Súmula 568 do STJ e no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil; (ii) a validade da contratação do pacote de tarifas bancárias; (iii) a ocorrência de danos morais; (iv) a forma de restituição dos valores cobrados indevidamente; (v) a manutenção dos honorários advocatícios; e (vi) a possibilidade de aplicação de multa em razão da interposição de agravo interno manifestamente improcedente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante encontra amparo no artigo 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, não configurando ofensa ao princípio da colegialidade.4. A instituição financeira não comprovou a contratação do pacote de tarifas pela consumidora, tampouco apresentou contrato assinado ou registro eletrônico com autenticação.5. A cobrança indevida de tarifas caracteriza falha na prestação do serviço, gerando dano moral indenizável e sujeitando o fornecedor à responsabilidade objetiva prevista no CDC. O valor arbitrado a título indenizatório se mostra razoável e proporcional.6. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, conforme modulação fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS.7. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 8. Os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação são adequados, considerando o trabalho realizado pelo advogado da parte autora.9. A interposição de agravo interno com argumentos repetitivos e sem elementos novos autoriza a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo interno desprovido. Multa aplicada ao recorrente.Tese de julgamento: "1. O julgamento monocrático do recurso encontra respaldo na Súmula 568 do STJ e no artigo 932 do CPC, não configurando afronta ao princípio da colegialidade. 2. A ausência de comprovação da contratação de pacote de tarifas bancárias autoriza a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores indevidamente cobrados e a indenização por danos morais. 3. A restituição em dobro aplica-se apenas às quantias pagas após 30/03/2021, conforme modulação de efeitos fixada pelo STJ. 4. O valor da indenização por danos morais e o montante arbitrado a título de honorários advocatícios se mostram razoáveis e adequados. 5. A interposição de agravo interno manifestamente improcedente justifica a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC".Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14, 42, 47; CPC, art. 85, § 2º; art. 932, V; art. 1.021, § 4º; CC/2002, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297, STJ; Súmula 54 STJ; Súmula 568 STJ; EAREsp n. 676.608/RS; Súmula 32, TJGO; STJ, AgInt no AREsp n. 1273548/DF, TJGO, AgInt em AC 5491859-53.2021.8.09.0011; TJGO, AgInt em AC 5094118-97.2020.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Agravo Interno em Apelação Cível n. 5847521-94.2024.8.09.0116 Comarca de Padre Bernardo Agravante: Itau Unibanco S/A Agravada: Simone de Sousa Maciel Relatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França V O T O Cuida-se de agravo interno interposto por Itau Unibanco S/A contra a decisão monocrática proferida na movimentação 36, por meio da qual esta Relatoria conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento para, em reforma pontual da sentença, determinar que os descontos das tarifas efetuados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples. A partir desta data, a devolução ocorrerá em dobro. De ofício, estipulou-se que o montante indenizatório será acrescido por juros de mora desde o evento danoso (súm. 54 do STJ).A ementa do decisum recorrido tem os seguintes dizeres: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrentes de cobrança de tarifas bancárias não contratadas (“TAR PACOTE ITAU”). A casa bancária foi condenada à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve contratação válida do pacote de serviços bancários pela autora; (ii) se a cobrança das tarifas foi indevida; (iii) se é cabível a restituição dos valores em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, considerando-se a relação entre cliente e instituição financeira.4. Não houve comprovação da contratação do pacote de serviços, tampouco juntada de contrato assinado pela autora ou registro eletrônico com autenticação. Os documentos apresentados referem-se a terceiros estranhos ao processo. 5. A cobrança indevida de tarifas configura falha na prestação do serviço, sujeitando a instituição financeira à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC.6. Os descontos indevidos de valores na conta bancária, sem a devida autorização, configura conduta abusiva que extrapola o mero aborrecimento, violam direitos de personalidade e justificam a reparação por danos morais, sendo razoável o valor arbitrado na sentença.7. Nos termos do EAREsp 676.608/RS (STJ), a devolução dos valores deve ocorrer na forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores.8. Correta a fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Diante do provimento parcial do recurso, não é cabível a majoração recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido para determinar que a restituição dos valores descontados até 30/03/2021 ocorra de forma simples, e, após essa data, em dobro, mantida a condenação por danos morais. Sentença alterada, de ofício, para determinar que o montante indenizatório deverá ser acrescido por juros de mora desde o evento danoso (súm. 54 do STJ).Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da contratação de pacote de tarifas bancárias autoriza a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores indevidamente cobrados e a indenização por danos morais, sendo a restituição em dobro aplicável apenas às quantias pagas após 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp 676.608/RS."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14, 42, 47; CPC, art. 373, § 1º; CC/2002, art. 188, I, 405.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 362, STJ; Súmula 54, STJ; REsp n. 676.608/RS; Súmula 32, TJGO. Irresignado, o r equerido/apelante i nterpõe agravo interno (mov. 40).Aponta que a sentença recorrida não poderia ter sido julgada monocraticamente, de forma que foram extrapolados os limites impostos pelo artigo 932, inciso V, da Lei de Ritos.Reitera, em suma, os argumentos anteriormente expendidos no apelo originário.Defende a regularidade da contratação do serviço bancário impugnado – “Pacote Padronizado III” – pois, a adesão ao plano ocorreu de forma legítima e voluntária pela parte autora/agravada, mediante digitação de senha pessoal, no dia 26/09/2022. Alerta que o banco/recorrente apresentou telas sistêmicas demonstrando a concretização do pacto, sendo estas válidas como meio de prova, nos termos do artigo 225 do Código Civil e do artigo 422 do Código de Processo Civil. Esclarece que foram realizados “31 descontos a título de "TAR PACOTE ITAU”, no período compreendido entre 08/2016 a 07/2024.Afirma que as apontadas deduções demonstram a existência de informação quanto aos serviços, bem como seu usufruto. Enfatiza que a autora/recorrida teve ciência da cobrança durante 96 meses, conforme extratos bancários, revelando a habitualidade e transparência nos descontos. Destaca a ausência de falha na prestação do serviço ou ato ilícito que justifique a devolução de valores.Pontua que a instituição financeira exerceu regularmente o seu direito ao efetuar as cobranças, conforme os termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Pleiteia o afastamento dos danos morais (in re ipsa), visto que não houve demonstração efetiva de prejuízo concreto à parte autora/agravada ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Assevera que os juros de mora devem ser aplicados a partir do arbitramento.Salienta que não há falar em restituição de valores na forma dobrada, porquanto não foram demonstrados os requisitos cumulativos previstos no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, pagamento indevido e má-fé da casa bancária. Expõe que, em caso de procedência do recurso, os honorários sucumbenciais devem ser afastados “visto restar claro que o agravante não deu causa à demanda” ou minorados em aplicação do princípio da razoabilidade.Requer o provimento do agravo interno para que, em juízo de retratação, a decisão monocrática seja reformada, julgando improcedentes os pleitos autorais.Preparo recolhido.Feito o breve relato das questões trazidas no agravo interno, passo ao seu julgamento.Primariamente, frisa-se que o artigo 932 do Código de Processo Civil amplia os poderes do relator, possibilitando o julgamento monocrático dos recursos, em observância ao princípio da razoável duração do processo, no intuito de desobstruir as pautas dos Tribunais e evitar o ritualismo da deliberação colegiada em causas claramente insustentáveis, em manifesto abuso ao direito de recorrer.O verbete sumular n. 568 do Superior Tribunal de Justiça permite o julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante, de forma que esta Relatoria, em obediência aos termos do enunciado, apreciou o apelo aviado e aplicou o entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça a respeito do tema.Neste viés: AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em ofensa do art. 932 do novo Código de Processo Civil, porquanto esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, em respeito ao princípio da congruência. 3. Caso concreto em que, se a causa de pedir baseia-se na alegação de que estaria havendo desrespeito à forma adequada de lavratura da ata e de coleta de assinaturas, é imperiosa a verificação da legalidade ou não do procedimento adotado pelo recorrido, não havendo que se falar, portanto, em julgamento extra petita por ter o magistrado de piso reputado válida, no ponto, a conduta adotada pelo condomínio e, consequentemente, improcedente a pretensão deduzida em juízo pelo ora recorrente. 4. Agravo não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1273548/DF, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018) (destacado). RECURSO DE AGRAVO INTERNO – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO - REJEIÇÃO – SÚMULA 568 DO STJ - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – MÉRITO – MÚTUO CONSIGNADO – DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - NULIDADE DO CONTRATO – JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELO TRIBUNAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I – Ainda que não fosse cabível o julgamento monocrático da matéria, não se caracterizaria a violação ao princípio da colegialidade, pois qualquer irregularidade pode ser superada com a análise colegiada em sede de agravo interno. II - Para o reconhecimento da validade do negócio jurídico e de seus efeitos, incumbia à ré comprovar que expôs efetivamente, de forma clara e didática, todas as informações e implicações econômicas da avença, máxime pela inversão ope legis do ônus probatório, decorrente do art. 6º, VIII do CDC. (TJMT, Agravo Interno em Apelação Cível n. 1001226-69.2021.8.11.0110, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 28/06/2023, Data de Publicação 03/07/2023) (destacado). Além disso, a possibilidade de recorrer a órgão plurimembrado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.À vista disso, não merece prosperar a irresignação do agravante relativa à impossibilidade de julgamento monocrático do apelo interposto. Passo a análise do mérito.De uma leitura atenta das peças que compõem estes autos, e analisando uma vez mais as alegações expendidas pelo recorrente, constata-se que este não trouxe qualquer fato novo que pudesse ensejar a reconsideração do entendimento anteriormente adotado.Os argumentos do agravante não merecem prosperar, pois entendeu esta Relatoria, de forma cristalina, que, o acervo fático-probatório revelou a conduta negligente da instituição financeira ao efetuar a cobrança de tarifas bancárias (“TAR PACOTE ITAU”) que não foram solicitadas pela autora. A inexistência de contratação do serviço é evidenciada pela ausência de juntada, por parte do banco/recorrente, das vias originais do pacto assinado pela cliente ao proceder a abertura de conta corrente, cuja providência lhe incumbia.Lado outro, a instituição financeira deixou de colacionar ao feito proposta de adesão a produtos e serviços pessoa física assinado eletronicamente através de digitação de senha em agência, com a devida autenticação, documento passível de ser produzido e apresentado pela casa bancária.A simples alegação de que a contratação se deu por meio eletrônico, com uso de senha, desacompanhada de qualquer evidência mínima que vincule a agravada ao específico pacote de serviços questionado – como telas sistêmicas detalhadas da transação de adesão com data, hora e identificação da cliente, ou o contrato de abertura de conta que previsse tal adesão automática e suas condições – não é suficiente para ilidir a alegação autoral de não pactuação, mormente em se tratando de relação consumerista, na qual incumbe ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade da cobrança (artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor).Nota-se que os ajustes acostados aos autos pelo banco/agravante pertencem a terceiros, estranhos ao processo, a exemplo de Moisés de Souza Camillo e Wanessa Barros Araújo (mov. 16, arqs. 02, 04/07).O estabelecimento bancário não logrou êxito em apresentar prova idônea da efetiva formalização do pacote de serviços pela agravada. A menção genérica à existência de extratos com descontos por longo período (mov. 40, p. 5), por si só, não supre a ausência de prova da celebração originária, podendo configurar, no máximo, tolerância indevida ou desconhecimento técnico da consumidora.A subtração contínua de valores da conta da recorrida, sem lastro contratual, gera angústia, insegurança e afeta a tranquilidade psíquica, configurando dano moral in re ipsa. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado a título indenizatório mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida, sem implicar enriquecimento ilícito da vítima, estando em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos análogos, conforme Súmula 32 desta Corte.Por sua vez, a indenização por danos morais deverá ser acrescida por juros de mora desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.Com relação à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo EAREsp 676.608/RS, assentou ser desnecessária a configuração da má-fé para que seja determinada a devolução em dobro das quantias pagas. Contudo, essa ordem vinculativa teve seus efeitos modulados, de modo a tornar imperativa sua aplicação somente após a publicação do julgado (30/03/2021).No caso em espeque, os descontos foram efetuados entre os anos de 2019 e 2024, razão pela qual as deduções realizadas até 30/03/2021 devem ser restituídas de forma simples. Após a referida data, a devolução deverá ocorrer em dobro.Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, considerando o contexto dos autos e o trabalho realizado pelo causídico da parte autora, o percentual fixado no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação mostra-se adequado e em conformidade com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não havendo falar em redução.Inafastável, portanto, a conclusão exarada na decisão monocrática, no sentido de acolher parcialmente a apelação para, em reforma pontual da sentença, determinar a restituição simples dos descontos tarifários efetuados até 30/03/2021. A partir dessa data, a devolução deverá ocorrer em dobro. Além disso, o montante indenizatório será acrescido por juros de mora desde o evento danoso (súm. 54 do STJ). Desse modo, ausente qualquer fato capaz de justificar a retratação prevista no § 2º1 do art. 1.021 do CPC, a manutenção da decisão questionada é medida que se impõe.Nesse prisma: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PELO JUÍZO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. RECURSO INTERPOSTO POR HERDEIRA DO DE CUJUS. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER EM NOME DO ESPÓLIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Ao interpor agravo interno, nos moldes do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, da decisão que deixou de conhecer o agravo de instrumento interposto, o agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos plausíveis que justifiquem o pedido de reconsideração. II ? Uma vez ausentes argumentos relevantes que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do impulso com sua análise pelo órgão colegiado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5302001-14.2022.8.09.0093, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2022, DJe de 17/08/2022). AGRAVO INTERNO NA TUTELA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DECISÃO LIMINAR SUSPENSA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. (…). 4. Dessarte, impõe-se o desprovimento do agravo interno quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJGO, Agravo Interno na Tutela Recursal n. 5408958-34.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2023, DJe de 27/09/2023). Na espécie, percebe-se que o banco recorrente tenta prolongar a discussão recursal, por meio de uma argumentação repetitiva, que nada traz de novo aos autos.Por tudo isso, é de rigor reconhecer que este agravo interno é manifestamente improcedente, na forma do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.Com efeito, o agravante que interpuser o recurso de agravo interno de modo temerário, isto é, manifestamente inadmissível ou manifestamente infundado, ficará sujeito à pena de multa, de 1 a 5% do valor corrigido da causa, que reverterá em favor do agravado. Trata-se de medida inibitória tendente a evitar a interposição irresponsável do agravo interno, com caráter procrastinatório (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, “Código de Processo Civil comentado”, 16ª edição, São Paulo, RT, 2016, p. 2.273).A propósito: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da decisão atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. II. A invocação de alegações genéricas, abstratas ou desconexas com o decisum combatido, acarreta o não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. III. Sendo o agravo interno manifestamente inadmissível, a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC é medida que se impõe, para condenar o agravante ao pagamento da penalidade na ordem de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5491859-53.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) (destacado). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO V, DO CPC. VERIFICADA. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSITIVA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A irresignação cinge-se à aplicação ao caso concreto da hipótese prevista no artigo 932, inciso V, do CPC, bem como o critério processual utilizado para a fixação dos honorários advocatícios. II - Diante da constatação do irrisório proveito econômico obtido na causa, os honorários advocatícios devem ser fixados observando os ditames dos §§ 8º e 8º-A , do art. 85, do CPC. III - Tema STJ 1046 cancelado. IV - Contrária a sentença recorrida a súmula do STF, STJ ou do próprio tribunal, incumbe ao relator dar provimento ao recurso, nos termos do art. 1.011, inc. I, do CPC. V - Ante a ausência de fato novo e fato relevante, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno. VI - Diante da improcedência do agravo interno, em votação unânime, condena-se a parte agravante ao pagamento de multa no valor de 2% (um por cento) do valor atualizado da causa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5094118-97.2020.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023) (destacado). Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores, evitando-se a interposição de embargos de declaração com este único e exclusivo intuito, ainda que inexista pronunciamento explícito acerca de algum questionamento apresentado pelo recorrente.Na confluência do exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo da 7ª Câmara Cível desta Corte, nos termos do artigo 1.021 do Estatuto Processual Civil, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja conhecido e desprovido. Por se tratar de recurso manifestamente improcedente, condeno o Itaú Unibanco S/A ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito desse valor, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.É o voto.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R AAC35 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação para determinar a restituição simples de tarifas bancárias indevidamente cobradas até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, além de manter a condenação por danos morais, acrescendo juros de mora desde o evento danoso.A instituição financeira insurgiu-se contra a forma de julgamento, a condenação imposta e a fixação dos honorários, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de julgamento monocrático do recurso com base na Súmula 568 do STJ e no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil; (ii) a validade da contratação do pacote de tarifas bancárias; (iii) a ocorrência de danos morais; (iv) a forma de restituição dos valores cobrados indevidamente; (v) a manutenção dos honorários advocatícios; e (vi) a possibilidade de aplicação de multa em razão da interposição de agravo interno manifestamente improcedente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante encontra amparo no artigo 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, não configurando ofensa ao princípio da colegialidade.4. A instituição financeira não comprovou a contratação do pacote de tarifas pela consumidora, tampouco apresentou contrato assinado ou registro eletrônico com autenticação.5. A cobrança indevida de tarifas caracteriza falha na prestação do serviço, gerando dano moral indenizável e sujeitando o fornecedor à responsabilidade objetiva prevista no CDC. O valor arbitrado a título indenizatório se mostra razoável e proporcional.6. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, conforme modulação fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS.7. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 8. Os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação são adequados, considerando o trabalho realizado pelo advogado da parte autora.9. A interposição de agravo interno com argumentos repetitivos e sem elementos novos autoriza a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo interno desprovido. Multa aplicada ao recorrente.Tese de julgamento: "1. O julgamento monocrático do recurso encontra respaldo na Súmula 568 do STJ e no artigo 932 do CPC, não configurando afronta ao princípio da colegialidade. 2. A ausência de comprovação da contratação de pacote de tarifas bancárias autoriza a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores indevidamente cobrados e a indenização por danos morais. 3. A restituição em dobro aplica-se apenas às quantias pagas após 30/03/2021, conforme modulação de efeitos fixada pelo STJ. 4. O valor da indenização por danos morais e o montante arbitrado a título de honorários advocatícios se mostram razoáveis e adequados. 5. A interposição de agravo interno manifestamente improcedente justifica a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC".Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14, 42, 47; CPC, art. 85, § 2º; art. 932, V; art. 1.021, § 4º; CC/2002, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297, STJ; Súmula 54 STJ; Súmula 568 STJ; EAREsp n. 676.608/RS; Súmula 32, TJGO; STJ, AgInt no AREsp n. 1273548/DF, TJGO, AgInt em AC 5491859-53.2021.8.09.0011; TJGO, AgInt em AC 5094118-97.2020.8.09.0051. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo Interno na Apelação Cível n. 5847521-94.2024.8.09.0116, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5847521-94.2024.8.09.0116

ID: 293092490

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5847521-94.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE SOUSA MACIEL

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PRO… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação para determinar a restituição simples de tarifas bancárias indevidamente cobradas até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, além de manter a condenação por danos morais, acrescendo juros de mora desde o evento danoso.A instituição financeira insurgiu-se contra a forma de julgamento, a condenação imposta e a fixação dos honorários, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de julgamento monocrático do recurso com base na Súmula 568 do STJ e no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil; (ii) a validade da contratação do pacote de tarifas bancárias; (iii) a ocorrência de danos morais; (iv) a forma de restituição dos valores cobrados indevidamente; (v) a manutenção dos honorários advocatícios; e (vi) a possibilidade de aplicação de multa em razão da interposição de agravo interno manifestamente improcedente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante encontra amparo no artigo 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, não configurando ofensa ao princípio da colegialidade.4. A instituição financeira não comprovou a contratação do pacote de tarifas pela consumidora, tampouco apresentou contrato assinado ou registro eletrônico com autenticação.5. A cobrança indevida de tarifas caracteriza falha na prestação do serviço, gerando dano moral indenizável e sujeitando o fornecedor à responsabilidade objetiva prevista no CDC. O valor arbitrado a título indenizatório se mostra razoável e proporcional.6. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, conforme modulação fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS.7. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 8. Os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação são adequados, considerando o trabalho realizado pelo advogado da parte autora.9. A interposição de agravo interno com argumentos repetitivos e sem elementos novos autoriza a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo interno desprovido. Multa aplicada ao recorrente.Tese de julgamento: "1. O julgamento monocrático do recurso encontra respaldo na Súmula 568 do STJ e no artigo 932 do CPC, não configurando afronta ao princípio da colegialidade. 2. A ausência de comprovação da contratação de pacote de tarifas bancárias autoriza a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores indevidamente cobrados e a indenização por danos morais. 3. A restituição em dobro aplica-se apenas às quantias pagas após 30/03/2021, conforme modulação de efeitos fixada pelo STJ. 4. O valor da indenização por danos morais e o montante arbitrado a título de honorários advocatícios se mostram razoáveis e adequados. 5. A interposição de agravo interno manifestamente improcedente justifica a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC".Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14, 42, 47; CPC, art. 85, § 2º; art. 932, V; art. 1.021, § 4º; CC/2002, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297, STJ; Súmula 54 STJ; Súmula 568 STJ; EAREsp n. 676.608/RS; Súmula 32, TJGO; STJ, AgInt no AREsp n. 1273548/DF, TJGO, AgInt em AC 5491859-53.2021.8.09.0011; TJGO, AgInt em AC 5094118-97.2020.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Agravo Interno em Apelação Cível n. 5847521-94.2024.8.09.0116 Comarca de Padre Bernardo Agravante: Itau Unibanco S/A Agravada: Simone de Sousa Maciel Relatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França V O T O Cuida-se de agravo interno interposto por Itau Unibanco S/A contra a decisão monocrática proferida na movimentação 36, por meio da qual esta Relatoria conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento para, em reforma pontual da sentença, determinar que os descontos das tarifas efetuados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples. A partir desta data, a devolução ocorrerá em dobro. De ofício, estipulou-se que o montante indenizatório será acrescido por juros de mora desde o evento danoso (súm. 54 do STJ).A ementa do decisum recorrido tem os seguintes dizeres: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrentes de cobrança de tarifas bancárias não contratadas (“TAR PACOTE ITAU”). A casa bancária foi condenada à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve contratação válida do pacote de serviços bancários pela autora; (ii) se a cobrança das tarifas foi indevida; (iii) se é cabível a restituição dos valores em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, considerando-se a relação entre cliente e instituição financeira.4. Não houve comprovação da contratação do pacote de serviços, tampouco juntada de contrato assinado pela autora ou registro eletrônico com autenticação. Os documentos apresentados referem-se a terceiros estranhos ao processo. 5. A cobrança indevida de tarifas configura falha na prestação do serviço, sujeitando a instituição financeira à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC.6. Os descontos indevidos de valores na conta bancária, sem a devida autorização, configura conduta abusiva que extrapola o mero aborrecimento, violam direitos de personalidade e justificam a reparação por danos morais, sendo razoável o valor arbitrado na sentença.7. Nos termos do EAREsp 676.608/RS (STJ), a devolução dos valores deve ocorrer na forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores.8. Correta a fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Diante do provimento parcial do recurso, não é cabível a majoração recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido para determinar que a restituição dos valores descontados até 30/03/2021 ocorra de forma simples, e, após essa data, em dobro, mantida a condenação por danos morais. Sentença alterada, de ofício, para determinar que o montante indenizatório deverá ser acrescido por juros de mora desde o evento danoso (súm. 54 do STJ).Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da contratação de pacote de tarifas bancárias autoriza a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores indevidamente cobrados e a indenização por danos morais, sendo a restituição em dobro aplicável apenas às quantias pagas após 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp 676.608/RS."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14, 42, 47; CPC, art. 373, § 1º; CC/2002, art. 188, I, 405.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 362, STJ; Súmula 54, STJ; REsp n. 676.608/RS; Súmula 32, TJGO. Irresignado, o r equerido/apelante i nterpõe agravo interno (mov. 40).Aponta que a sentença recorrida não poderia ter sido julgada monocraticamente, de forma que foram extrapolados os limites impostos pelo artigo 932, inciso V, da Lei de Ritos.Reitera, em suma, os argumentos anteriormente expendidos no apelo originário.Defende a regularidade da contratação do serviço bancário impugnado – “Pacote Padronizado III” – pois, a adesão ao plano ocorreu de forma legítima e voluntária pela parte autora/agravada, mediante digitação de senha pessoal, no dia 26/09/2022. Alerta que o banco/recorrente apresentou telas sistêmicas demonstrando a concretização do pacto, sendo estas válidas como meio de prova, nos termos do artigo 225 do Código Civil e do artigo 422 do Código de Processo Civil. Esclarece que foram realizados “31 descontos a título de "TAR PACOTE ITAU”, no período compreendido entre 08/2016 a 07/2024.Afirma que as apontadas deduções demonstram a existência de informação quanto aos serviços, bem como seu usufruto. Enfatiza que a autora/recorrida teve ciência da cobrança durante 96 meses, conforme extratos bancários, revelando a habitualidade e transparência nos descontos. Destaca a ausência de falha na prestação do serviço ou ato ilícito que justifique a devolução de valores.Pontua que a instituição financeira exerceu regularmente o seu direito ao efetuar as cobranças, conforme os termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Pleiteia o afastamento dos danos morais (in re ipsa), visto que não houve demonstração efetiva de prejuízo concreto à parte autora/agravada ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Assevera que os juros de mora devem ser aplicados a partir do arbitramento.Salienta que não há falar em restituição de valores na forma dobrada, porquanto não foram demonstrados os requisitos cumulativos previstos no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, pagamento indevido e má-fé da casa bancária. Expõe que, em caso de procedência do recurso, os honorários sucumbenciais devem ser afastados “visto restar claro que o agravante não deu causa à demanda” ou minorados em aplicação do princípio da razoabilidade.Requer o provimento do agravo interno para que, em juízo de retratação, a decisão monocrática seja reformada, julgando improcedentes os pleitos autorais.Preparo recolhido.Feito o breve relato das questões trazidas no agravo interno, passo ao seu julgamento.Primariamente, frisa-se que o artigo 932 do Código de Processo Civil amplia os poderes do relator, possibilitando o julgamento monocrático dos recursos, em observância ao princípio da razoável duração do processo, no intuito de desobstruir as pautas dos Tribunais e evitar o ritualismo da deliberação colegiada em causas claramente insustentáveis, em manifesto abuso ao direito de recorrer.O verbete sumular n. 568 do Superior Tribunal de Justiça permite o julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante, de forma que esta Relatoria, em obediência aos termos do enunciado, apreciou o apelo aviado e aplicou o entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça a respeito do tema.Neste viés: AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em ofensa do art. 932 do novo Código de Processo Civil, porquanto esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, em respeito ao princípio da congruência. 3. Caso concreto em que, se a causa de pedir baseia-se na alegação de que estaria havendo desrespeito à forma adequada de lavratura da ata e de coleta de assinaturas, é imperiosa a verificação da legalidade ou não do procedimento adotado pelo recorrido, não havendo que se falar, portanto, em julgamento extra petita por ter o magistrado de piso reputado válida, no ponto, a conduta adotada pelo condomínio e, consequentemente, improcedente a pretensão deduzida em juízo pelo ora recorrente. 4. Agravo não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1273548/DF, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018) (destacado). RECURSO DE AGRAVO INTERNO – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO - REJEIÇÃO – SÚMULA 568 DO STJ - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – MÉRITO – MÚTUO CONSIGNADO – DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - NULIDADE DO CONTRATO – JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELO TRIBUNAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I – Ainda que não fosse cabível o julgamento monocrático da matéria, não se caracterizaria a violação ao princípio da colegialidade, pois qualquer irregularidade pode ser superada com a análise colegiada em sede de agravo interno. II - Para o reconhecimento da validade do negócio jurídico e de seus efeitos, incumbia à ré comprovar que expôs efetivamente, de forma clara e didática, todas as informações e implicações econômicas da avença, máxime pela inversão ope legis do ônus probatório, decorrente do art. 6º, VIII do CDC. (TJMT, Agravo Interno em Apelação Cível n. 1001226-69.2021.8.11.0110, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 28/06/2023, Data de Publicação 03/07/2023) (destacado). Além disso, a possibilidade de recorrer a órgão plurimembrado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.À vista disso, não merece prosperar a irresignação do agravante relativa à impossibilidade de julgamento monocrático do apelo interposto. Passo a análise do mérito.De uma leitura atenta das peças que compõem estes autos, e analisando uma vez mais as alegações expendidas pelo recorrente, constata-se que este não trouxe qualquer fato novo que pudesse ensejar a reconsideração do entendimento anteriormente adotado.Os argumentos do agravante não merecem prosperar, pois entendeu esta Relatoria, de forma cristalina, que, o acervo fático-probatório revelou a conduta negligente da instituição financeira ao efetuar a cobrança de tarifas bancárias (“TAR PACOTE ITAU”) que não foram solicitadas pela autora. A inexistência de contratação do serviço é evidenciada pela ausência de juntada, por parte do banco/recorrente, das vias originais do pacto assinado pela cliente ao proceder a abertura de conta corrente, cuja providência lhe incumbia.Lado outro, a instituição financeira deixou de colacionar ao feito proposta de adesão a produtos e serviços pessoa física assinado eletronicamente através de digitação de senha em agência, com a devida autenticação, documento passível de ser produzido e apresentado pela casa bancária.A simples alegação de que a contratação se deu por meio eletrônico, com uso de senha, desacompanhada de qualquer evidência mínima que vincule a agravada ao específico pacote de serviços questionado – como telas sistêmicas detalhadas da transação de adesão com data, hora e identificação da cliente, ou o contrato de abertura de conta que previsse tal adesão automática e suas condições – não é suficiente para ilidir a alegação autoral de não pactuação, mormente em se tratando de relação consumerista, na qual incumbe ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade da cobrança (artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor).Nota-se que os ajustes acostados aos autos pelo banco/agravante pertencem a terceiros, estranhos ao processo, a exemplo de Moisés de Souza Camillo e Wanessa Barros Araújo (mov. 16, arqs. 02, 04/07).O estabelecimento bancário não logrou êxito em apresentar prova idônea da efetiva formalização do pacote de serviços pela agravada. A menção genérica à existência de extratos com descontos por longo período (mov. 40, p. 5), por si só, não supre a ausência de prova da celebração originária, podendo configurar, no máximo, tolerância indevida ou desconhecimento técnico da consumidora.A subtração contínua de valores da conta da recorrida, sem lastro contratual, gera angústia, insegurança e afeta a tranquilidade psíquica, configurando dano moral in re ipsa. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado a título indenizatório mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida, sem implicar enriquecimento ilícito da vítima, estando em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos análogos, conforme Súmula 32 desta Corte.Por sua vez, a indenização por danos morais deverá ser acrescida por juros de mora desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.Com relação à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo EAREsp 676.608/RS, assentou ser desnecessária a configuração da má-fé para que seja determinada a devolução em dobro das quantias pagas. Contudo, essa ordem vinculativa teve seus efeitos modulados, de modo a tornar imperativa sua aplicação somente após a publicação do julgado (30/03/2021).No caso em espeque, os descontos foram efetuados entre os anos de 2019 e 2024, razão pela qual as deduções realizadas até 30/03/2021 devem ser restituídas de forma simples. Após a referida data, a devolução deverá ocorrer em dobro.Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, considerando o contexto dos autos e o trabalho realizado pelo causídico da parte autora, o percentual fixado no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação mostra-se adequado e em conformidade com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não havendo falar em redução.Inafastável, portanto, a conclusão exarada na decisão monocrática, no sentido de acolher parcialmente a apelação para, em reforma pontual da sentença, determinar a restituição simples dos descontos tarifários efetuados até 30/03/2021. A partir dessa data, a devolução deverá ocorrer em dobro. Além disso, o montante indenizatório será acrescido por juros de mora desde o evento danoso (súm. 54 do STJ). Desse modo, ausente qualquer fato capaz de justificar a retratação prevista no § 2º1 do art. 1.021 do CPC, a manutenção da decisão questionada é medida que se impõe.Nesse prisma: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PELO JUÍZO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. RECURSO INTERPOSTO POR HERDEIRA DO DE CUJUS. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER EM NOME DO ESPÓLIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Ao interpor agravo interno, nos moldes do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, da decisão que deixou de conhecer o agravo de instrumento interposto, o agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos plausíveis que justifiquem o pedido de reconsideração. II ? Uma vez ausentes argumentos relevantes que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do impulso com sua análise pelo órgão colegiado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5302001-14.2022.8.09.0093, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2022, DJe de 17/08/2022). AGRAVO INTERNO NA TUTELA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DECISÃO LIMINAR SUSPENSA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. (…). 4. Dessarte, impõe-se o desprovimento do agravo interno quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJGO, Agravo Interno na Tutela Recursal n. 5408958-34.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2023, DJe de 27/09/2023). Na espécie, percebe-se que o banco recorrente tenta prolongar a discussão recursal, por meio de uma argumentação repetitiva, que nada traz de novo aos autos.Por tudo isso, é de rigor reconhecer que este agravo interno é manifestamente improcedente, na forma do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.Com efeito, o agravante que interpuser o recurso de agravo interno de modo temerário, isto é, manifestamente inadmissível ou manifestamente infundado, ficará sujeito à pena de multa, de 1 a 5% do valor corrigido da causa, que reverterá em favor do agravado. Trata-se de medida inibitória tendente a evitar a interposição irresponsável do agravo interno, com caráter procrastinatório (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, “Código de Processo Civil comentado”, 16ª edição, São Paulo, RT, 2016, p. 2.273).A propósito: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da decisão atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. II. A invocação de alegações genéricas, abstratas ou desconexas com o decisum combatido, acarreta o não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. III. Sendo o agravo interno manifestamente inadmissível, a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC é medida que se impõe, para condenar o agravante ao pagamento da penalidade na ordem de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5491859-53.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) (destacado). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO V, DO CPC. VERIFICADA. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSITIVA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A irresignação cinge-se à aplicação ao caso concreto da hipótese prevista no artigo 932, inciso V, do CPC, bem como o critério processual utilizado para a fixação dos honorários advocatícios. II - Diante da constatação do irrisório proveito econômico obtido na causa, os honorários advocatícios devem ser fixados observando os ditames dos §§ 8º e 8º-A , do art. 85, do CPC. III - Tema STJ 1046 cancelado. IV - Contrária a sentença recorrida a súmula do STF, STJ ou do próprio tribunal, incumbe ao relator dar provimento ao recurso, nos termos do art. 1.011, inc. I, do CPC. V - Ante a ausência de fato novo e fato relevante, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno. VI - Diante da improcedência do agravo interno, em votação unânime, condena-se a parte agravante ao pagamento de multa no valor de 2% (um por cento) do valor atualizado da causa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5094118-97.2020.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023) (destacado). Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores, evitando-se a interposição de embargos de declaração com este único e exclusivo intuito, ainda que inexista pronunciamento explícito acerca de algum questionamento apresentado pelo recorrente.Na confluência do exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo da 7ª Câmara Cível desta Corte, nos termos do artigo 1.021 do Estatuto Processual Civil, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja conhecido e desprovido. Por se tratar de recurso manifestamente improcedente, condeno o Itaú Unibanco S/A ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito desse valor, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.É o voto.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R AAC35 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação para determinar a restituição simples de tarifas bancárias indevidamente cobradas até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, além de manter a condenação por danos morais, acrescendo juros de mora desde o evento danoso.A instituição financeira insurgiu-se contra a forma de julgamento, a condenação imposta e a fixação dos honorários, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de julgamento monocrático do recurso com base na Súmula 568 do STJ e no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil; (ii) a validade da contratação do pacote de tarifas bancárias; (iii) a ocorrência de danos morais; (iv) a forma de restituição dos valores cobrados indevidamente; (v) a manutenção dos honorários advocatícios; e (vi) a possibilidade de aplicação de multa em razão da interposição de agravo interno manifestamente improcedente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante encontra amparo no artigo 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, não configurando ofensa ao princípio da colegialidade.4. A instituição financeira não comprovou a contratação do pacote de tarifas pela consumidora, tampouco apresentou contrato assinado ou registro eletrônico com autenticação.5. A cobrança indevida de tarifas caracteriza falha na prestação do serviço, gerando dano moral indenizável e sujeitando o fornecedor à responsabilidade objetiva prevista no CDC. O valor arbitrado a título indenizatório se mostra razoável e proporcional.6. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, conforme modulação fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS.7. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 8. Os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação são adequados, considerando o trabalho realizado pelo advogado da parte autora.9. A interposição de agravo interno com argumentos repetitivos e sem elementos novos autoriza a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo interno desprovido. Multa aplicada ao recorrente.Tese de julgamento: "1. O julgamento monocrático do recurso encontra respaldo na Súmula 568 do STJ e no artigo 932 do CPC, não configurando afronta ao princípio da colegialidade. 2. A ausência de comprovação da contratação de pacote de tarifas bancárias autoriza a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores indevidamente cobrados e a indenização por danos morais. 3. A restituição em dobro aplica-se apenas às quantias pagas após 30/03/2021, conforme modulação de efeitos fixada pelo STJ. 4. O valor da indenização por danos morais e o montante arbitrado a título de honorários advocatícios se mostram razoáveis e adequados. 5. A interposição de agravo interno manifestamente improcedente justifica a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC".Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14, 42, 47; CPC, art. 85, § 2º; art. 932, V; art. 1.021, § 4º; CC/2002, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297, STJ; Súmula 54 STJ; Súmula 568 STJ; EAREsp n. 676.608/RS; Súmula 32, TJGO; STJ, AgInt no AREsp n. 1273548/DF, TJGO, AgInt em AC 5491859-53.2021.8.09.0011; TJGO, AgInt em AC 5094118-97.2020.8.09.0051. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo Interno na Apelação Cível n. 5847521-94.2024.8.09.0116, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1310 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes