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Processo nº 0026890-02.2024.8.17.2001

ID: 255968263

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026890-02.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO REGIS TORRES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026890-02.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SANDRA LUCIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA BAHE RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199525762, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. SANDRA LUCIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA BAHE, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, alegando que a entidade vem concedendo suplementação de aposentadoria aos seus participantes do sexo feminino, em nítida afronta ao princípio da isonomia, vez que as aposentadas a ela vinculadas estão sendo prejudicadas com a aplicação de um mesmo divisor utilizado no cálculo da suplementação dos homens, o que gera uma significativa redução no valor de suas suplementações de aposentadoria. Diante disso, ajuizou a presente demanda objetivando tutela jurisdicional para (1) declarar a abusividade/ilegalidade/inconstitucionalidade dos regulamentos da PREVI; (2) revisar o valor da suplementação da aposentadoria da autora, após se afastar a sistemática de cálculo com fator divisor de 360 avos, adotar o fator divisor de 300 avos, e limitar o benefício ao teto máximo previsto no regulamento; e (3) condenar a demandada ao pagamento de todas as diferenças vencidas e vincendas, havidas nas suplementações de aposentadoria da autora (inclusive 13º salário), em razão da procedência dos pleitos anteriores, até a efetiva implementação do valor correto do respectivo benefício, em contracheque, observando, inclusive, os reajustes concedidos pela requerida e respeitando-se o lapso prescricional quinquenal sobre as parcelas vencidas. Atribuiu à causa o valor de R$ 36.223,74 e realizou o pagamento das custas, conforme consulta ao SICAJUD. Em decisão inaugural, este Juízo determinou a intimação da autora a fim de apresentar memória discriminada e atualizada do seu cálculo, adequando, se necessário, o valor atribuído à causa (id. nº 165243902). Em atenção à determinação judicial, a autora alegou que os cálculos para o alcance de suas pretensões são complexos, não sendo possível a imediata fixação do proveito econômico, mas apenas de valor provisório, por estimativa, como o fez (id. nº 167115619). Este Juízo acolheu a emenda e determinou a citação da ré para apresentar contestação (id. nº 176395738). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (id. nº 182605350), alegando, em preliminar, a falta de interesse processual e a litigância de má-fé, por ter sido o benefício concedido de forma integral à autora, indistintamente para homens e mulheres, por ter contribuído por mais de 30 anos. Em sede de prejudicial, invocou a decadência e a prescrição. No mérito, alegou que: 1) as regras do Regime Geral de Previdência Social não se aplicam ao Regime de Previdência Complementar, por força constitucional (art. 202 da CF/88), circunstância que já foi reafirmada em julgamentos no âmbito do STF (ADI nº 3948) e do STJ (Tema 941); 2) in casu, é aplicável o Regulamento vigente à época da aposentadoria, conforme decidido pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.435.837/RS, Tema 907; 3) a matéria dos autos já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 639.138/RS, quando firmou o Tema 452, com repercussão geral reconhecendo como inconstitucional o Regulamento que, ao optar pela adoção de regras distintas para homens e mulheres, o faz prejudicando as mulheres; 4) o STF não diz que todos os regulamentos de Previdência Complementar devem seguir as regras do RGPS e prever pagamento de benefício integral as mulheres antes dos homens; 5) a interpretação dada pelo STF é a de que a previsão diferenciada às mulheres é uma faculdade, não uma obrigatoriedade, mas se o Regulamento fizer diferenciação em razão do gênero, não pode prejudicar as mulheres; 6) os Regulamentos da Previ que são causa de pedir na presente ação não preveem percentuais distintos para homens e mulheres, sendo certo que já asseguram às mulheres o direito de complemento de aposentadoria no mesmo patamar dos homens; 7) a base de cálculo do benefício pago pela Previ sempre foi o salário do participante em atividade no patrocinador, independentemente do valor pago pelo Regime Geral, limitado a 30 anos de contribuição para recebimento do benefício integral, podendo homens e mulheres receber benefício proporcional antes de 30 anos, sem distinção e sempre com base no salário da ativa; 8) na presente ação, a autora não busca revisar cláusula do Regulamento por supostamente conter regras distintas para homens e mulheres. Na verdade, a demandante pretende o contrário, indo em sentido oposto ao que decidiu o STF: criar uma regra distinta da prevista no regulamento visando estabelecer cálculo diferenciado para as mulheres, em relação aos homens; 9) a autora não sofre redução no valor do seu benefício por ser mulher, pois recebe exatamente o mesmo valor de benefício de um participante do sexo masculino que se aposentou com o mesmo salário e mesmo tempo de contribuição; 10) a requerente pleiteia a aplicação do Tema 452/STF, porém, de forma totalmente distorcida; 11) o prazo de 30 anos para recebimento de benefício integral, indistintamente para homens e mulheres, não viola o princípio da isonomia, já que todos os participantes contribuem de forma igualitária para a formação da reserva, inexistindo qualquer desvantagem em tal norma regulamentar; 12) eventual condenação ao pagamento de valores diversos daqueles previstos no Regulamento ensejaria patente violação ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, presente no caput do art. 202 da CRFB/88, bem como no art. 1º e art. 18, caput e § 2º da LC 109/01; 13) na remota hipótese da procedência do pedido da autora, mostra-se clara a importância de que o decisum fixe expressamente a impossibilidade de incidência dos honorários advocatícios sobre as prestações vencidas após a decisão condenatória, sob pena de eventual enriquecimento ilícito (Súmula 111/STJ); 14) em caso de condenação à revisão do benefício da autora na forma requerida, deve haver a devida recomposição da reserva matemática para fazer frente ao novo valor do benefício. Por meio do ato ordinatório de id. nº 187092603, foi determinada a intimação da autora, para apresentar réplica. A autora ofertou réplica de id. nº 188449280. Foi determinada a intimação das partes para indicarem as provas aa produzir (id. nº 195116415), vindo a demandada requerer a realização de perícia atuarial (id. nº 196866553). A autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. nº 198025454). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a analisar e decidir. De proêmio, verifico que a parte ré pugnou pela realização de perícia atuarial para evidenciar que o valor dos benefícios pagos pela Previ às mulheres é o mesmo pago aos homens. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC/15, o juiz indeferirá as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo que as partes, ao requererem as provas, devem justificá-las, motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória. Trata-se, pois, do dever de o juiz buscar a verdade, promovendo o controle da matéria probatória, tanto para a formação do seu convencimento, como para a prestação da adequada tutela jurisdicional. O fato é que a discussão travada nos presentes autos gira em torno da existência ou não de abusividade praticada pela Previ, decorrente da aplicação do mesmo critério de cálculo do benefício de complementação de aposentadoria para homens e mulheres. No entender da autora, a aplicação do mesmo divisor provém da existência de um dispositivo previsto do Regulamento da entidade essencialmente inconstitucional, haja vista a afronta ao princípio da isonomia. Partindo dessa premissa, vê-se que a questão a ser dirimida é unicamente de direito, qual seja, a análise acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade/abusividade do art. 50 do Regulamento da demandada. Somente se o Judiciário chegasse à conclusão de que, efetivamente, haveria inconstitucionalidade/ilegalidade/abusividade decorrente da aplicação do critério de cálculo do benefício suplementar, é que poderia ser indicada a realização de uma perícia, a fim de identificar o saldo credor da autora, pelo fato de ter percebido valores de benefício a menor ao longo dos 05 (cinco) anos anteriores à distribuição da demanda. Contudo, não é essa a situação identificada nos autos, consoante razões explicitadas no decorrer da presente sentença. Desta feita, não vislumbro a necessidade de realização de perícia, uma vez que os elementos presentes, notadamente a prova documental, já são suficientes para a prolação da sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, incisos I do CPC/2015. Pois bem. À saída, vislumbro que a preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o próprio mérito, devendo ser analisado de forma conjunta, pois evidencia a própria matéria de fundo, objeto da controvérsia. Na sequência, a ré invocou a decadência do direito da autora de pleitear revisão da suplementação de aposentadoria, utilizando-se para o cálculo o divisor de 25 (vinte e cinco) anos ou 300 (trezentos) meses, mediante modificação do contrato previdenciário, bem como a prescrição do direito de cobrança das diferenças das parcelas vencidas há mais de (05) cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A respeito da decadência, sustenta que a real pretensão da demandante é de ver anulado o contrato estabelecido entre as partes por vício de consentimento, pedido que, como tal, submeter-se-ia ao prazo decadencial de 04 anos, previsto no art. 178 do CC/2002, contado seja da data da filiação da demandante ao plano de previdência (29/07/1986), a data de entrada em vigor do respectivo Regulamento, ou até mesmo a data da aposentadoria (15/12/2016). Seguindo este raciocínio, no entender da ré se operou a decadência da pretensão, na medida em que a autora propôs a demanda em 18/03/2024, muito após o prazo decadencial de 04 anos, contatos a partir de qualquer dos marcos temporais supracitados. Não merece guarida essa tese defensória, a uma porque o caso em tela não reserva pedido de anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, como quer fazer crer a demandada, mas de revisão do benefício, decorrente de uma relação de trato sucessivo, sob o enfoque da abusividade de cláusula no regulamento que violaria a isonomia entre homens e mulheres, e a duas porque não há legislação prevendo prazo decadencial para pedidos dessa natureza. Nesse sentido: PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Autora que pretende a complementação de previdência privada, em razão da aplicação de critério discriminatório de gênero para o cálculo do benefício. Sentença de procedência. Apelo da ré. Prejudicial de mérito referente à prescrição e decadência do direito. Sentença que corretamente determinou o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Súmula nº 427 do E. STJ. Prescrição do fundo de direito não operada. Decadência. Ausência de prazo fixado em lei ou contrato para a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário. Prejudicial de mérito afastada. (...) (TJSP; Apelação Cível1028551-42.2014.8.26.0564; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022)”. APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO DE PERCENTUAIS DE COMPLEMENTAÇÃO PARA HOMENS E MULHERES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 452 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 1. Quanto às preliminares de decadência e de prescrição, sem razão a parte ré, porquanto nas ações em que o pleito versa sobre a complementação da aposentadoria ou revisão do benefício, tratando-se de relação de trato sucessivo, ratificada por posteriores repactuações, em que as prestações são continuadas, não há falar em decadência, e, quanto à prescrição, esta ocorre somente quanto às parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula 291 do STJ. (...). (TJ-RS - AC: 50191231220158210001 PORTO ALEGRE, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2023) Já em relação à prescrição, não há necessidade de pronunciamento judicial a esse respeito, vez que a própria autora delimitou o seu pedido para condenação da ré a lhe pagar as eventuais diferenças nos benefícios devidos dos últimos 5 (cinco) anos anteriores à distribuição da demanda (item iii dos pedidos – 164471617 - Pág. 21). Rejeito, portanto, ambas as prejudiciais e passo ao exame do mérito da causa. A autora propôs a demanda sob a alegação de que está suportando prejuízo financeiro na percepção do seu benefício previdenciário complementar, em razão de abusividade de uma cláusula prevista no Regulamento do plano instituído pela ré (art. 50), a qual previu a igualdade no cálculo do valor do benefício, decorrente da aplicação do mesmo divisor para beneficiários homens e mulheres. Nesse contexto, para fundamentar a referida tese de abusividade e justificar o pedido de revisão, amparou-se a autora na alegação de que esse critério de cálculo seria inconstitucional - por violar o princípio da isonomia - e estaria de encontro ao Tema 452 da repercussão geral reconhecida no julgamento do RE 639.138. Isso porque, segundo sustentou a demandante, o cálculo da suplementação de sua aposentadoria deveria utilizar, como fator divisor, o mesmo critério utilizado pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, o tempo de serviço próprio das mulheres, qual seja, 25 (vinte e cinco) anos ou 300 (trezentos) meses (25 anos x 12 meses) e não o tempo de serviço de 30 (trinta) anos ou 360 (trezentos e sessenta) meses (30 anos x 12 meses), próprio para os homens, sob pena de criar distorção no cálculo do benefício, reduzindo o seu valor. Em defesa, a ré argumentou que o STF não diz que todos os regulamentos de Previdência Complementar devem seguir as regras do RGPS. A interpretação dada pelo STF, no Tema 452, é a de que a previsão diferenciada às mulheres é uma faculdade, não uma obrigatoriedade, mas se o Regulamento fizer diferenciação em razão do gênero, não pode prejudicar as mulheres. Pois bem. O Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI estabeleceu que seria utilizado um divisor equivalente a tantos trigésimos quanto fossem os anos completos de filiação ao fundo de pensão, no cálculo da complementação da aposentadoria dos seus empregados, observado o máximo de 30 anos (360 meses) (art. 50 – id 164472902 - Pág. 14). A alegação de tratamento discriminatório sustenta-se pelo tratamento diferenciado dado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em que é assegurado, ao homem, a aposentadoria proporcional aos 30 anos de serviço (360 meses) e, à mulher, a aposentadoria proporcional aos 25 anos de serviço (300 meses). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 639.138/RS, com repercussão geral, firmou o Tema 452 nos seguintes termos: "É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição." Verifica-se, porém, a existência de distinção entre o caso concreto e o caso paradigma, porquanto não há uma coincidência entre os fatos ora discutidos e aqueles que serviram de base à ratio dicidendi constantes no precedente da Suprema Corte. A despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas peculiaridades da presente demanda afastam a aplicação do precedente. Explico. No referido Recurso Extraordinário, discutiu-se, à luz do princípio da isonomia e do artigo 202, caput, e § 1º (redação anterior ao advento da Emenda Constitucional 20/98), da Constituição Federal, a validade, ou não, de cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever percentuais distintos entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição. Notório que a Corte Suprema entendeu que é inconstitucional a existência de cláusula, em plano privado de previdência complementar, que estabelece valor inferior ao benefício inicial da complementação de aposentadoria para mulheres que se aposentaram proporcionalmente, antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, em virtude de seu menor tempo de contribuição se comparado aos homens, a violar o princípio da isonomia. Não é o que ocorre, no entanto, no caso dos autos. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido nos Emb. Decl. no Ag.Reg. no Recurso Extraordinário 1.415.115/PB, encerrado em 27/11/2023, com acórdão da lavra do Exmo. Ministro Luis Roberto Barroso (DJe de 06/02/2024) concluiu que a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, ora demandada, possui um regulamento em que “são definidos critérios idênticos para pessoas de ambos os sexos”, sendo certo que o julgamento que originou o Tema n° 452 se refere a outra entidade de previdência complementar, qual seja, FUNCEF, de forma que há distinção existente entre os regulamentos. Nesse caso, o STF anulou o acórdão proferido no recurso extraordinário, que havia considerado a violação ao princípio da isonomia, reconhecendo a repercussão geral e afetando o tema ao julgamento do Plenário. Confira-se a ementa desse julgado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 452 DA REPERCUSSÃO GERAL. ELEMENTOS DE DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que manteve o provimento monocrático do recurso extraordinário, nos termos do qual foi acolhido o pleito de complementação previdenciária, em desfavor da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, aplicando-se à hipótese o decidido no Tema 452 da repercussão geral. 2. Na origem, a pretensão das autoras era de reconhecimento da necessidade de a previdência privada observar critérios mais favoráveis para a complementação de aposentadoria das mulheres – com menor tempo de contribuição –, tal como ocorre nos regimes próprio e geral de previdência social. Isso porque o regulamento da PREVI estabelece regras formalmente isonômicas para todos os beneficiários, homens e mulheres, possibilitando o recebimento (i) do valor integral da complementação apenas por aqueles que tenham contribuído ao longo de 30 anos, e (ii) do valor proporcional para os que tenham entre 20 e 30 anos de contribuição. 3. No julgamento do Tema 452 da repercussão geral (RE 639.138, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, j. 18.08.2020), esta Corte analisou o regulamento da Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), que previa que o direito à complementação da aposentadoria seria adquirido, pelas mulheres, com 25 anos de contribuição e, pelos homens, com 30 anos de contribuição. Entretanto, para as mulheres, o valor da complementação alcançaria apenas 70% da diferença entre os proventos iniciais e o salário real, enquanto para os homens essa complementação seria de 80%. 4. Naquela ocasião, o STF decidiu que “[é] inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição”. Concluiu-se que, ao definir período inferior de contribuição para as mulheres, os regulamentos de planos de previdência complementar não poderiam promover redução no benefício correspondente. Haveria discriminação de gênero na hipótese então analisada, porque as mulheres não poderiam adquirir o direito a 80% do valor da complementação, benefício disponível apenas para os homens. Contudo, nada se decidiu sobre a hipótese em que o regulamento estabeleça o mesmo período de contribuição e o mesmo valor de benefício para homens e mulheres. 5. Há, portanto, elementos de distinção entre o caso concreto ora submetido a julgamento e o paradigma mencionado, uma vez que o regulamento aqui avaliado não estabelece benefício inferior para as mulheres com base em menor tempo de contribuição. Em verdade, são definidos critérios idênticos para pessoas de ambos os sexos. Sendo assim, há necessidade de nova discussão especificamente a respeito da obrigatoriedade, ou não, de os regulamentos de previdência complementar estabelecerem discriminações positivas em favor das mulheres, à luz das normas constitucionais pertinentes. A matéria guarda relevante repercussão jurídica, econômica e social, a justificar o reconhecimento da repercussão geral e a apreciação pelo Plenário. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para anular o julgamento do recurso extraordinário e afetá-lo ao Plenário, com proposta de reconhecimento de repercussão geral. É certo que a submissão do recurso referido ao julga mento do plenário do STF e o fato de não haver posicionamento pacífico e uniforme da Corte Suprema acerca da aplicabilidade do Tema nº 452 às situações análogas à presente não impedem a análise do presente processo, mormente diante da ausência de notícias de qualquer determinação, pelo STF, de suspensão dos demais processos versando sobre a matéria. Nesse contexto, entendo que a questão sub examine há de ser analisada sob outro viés, já que o Regulamento da PREVI não traz qualquer distinção quanto ao critério de cálculo da suplementação de aposentadoria de seus beneficiários, diferentemente do Regulamento da FUNCEF, no qual há a diferenciação. Cabe, no meu sentir, a análise da relação jurídica estabelecida entre as partes à luz das regras de direito privado, notadamente o princípio da força obrigatória. Neste viés, o princípio da força obrigatória dos contratos, ou pacta sunt servanda, que emana da autonomia da vontade e emerge como uma das principais garantias de segurança jurídica nas complexas relações materiais travadas no bojo da sociedade, prevê o caráter vinculante dos contratos e determina que aquilo que foi avençado pelas partes contratantes tenha importância de lei entre elas, que restam constrangidas até o cumprimento completo do conteúdo obrigacional estabelecido. Em razão desse princípio, não pode o Poder Judiciário proceder, indistintamente, à alteração das disposições convencionais, mas apenas nos casos expressamente permitidos por lei, eis que deve ser mantida a vontade declarada pelas partes contratantes, desde que nos moldes alinhavados pelas normas de ordem pública, criadas, pois, para a proteção dos interesses da sociedade. Neste caso, entendo que não há abusividade/ilegalidade/ inconstitucionalidade na previsão do critério de cálculo do benefício de complementação de aposentadoria aplicável tanto aos aposentados homens, quanto às mulheres, de modo a justificar o pedido de revisão. Ao revés, o estabelecimento do mesmo critério afasta a ideia de que a mera distinção de gênero deve servir de circunstância para elidir a igualdade dentre ambos, e homenageia, mutatis mutantis, a isonomia material entre eles. No mesmo sentido: Previdência privada. Ação revisional de aposentadoria complementar. I. Nulidade de sentença em concreto não verificada. II. Decadência que ao caso não se aplicava por não se cuidar de pretensão fundada no artigo 178 inciso II do Código Civil. III. Alegação de que o regime do plano de previdência fere o princípio constitucional da isonomia entre homens e mulheres ao exigir de ambos 30 anos de serviço para obtenção da aposentadoria complementar. Quadro distinto do versado no Tema STF nº 452, já que lá se decidiu ser inconstitucional distinção de tratamento entre homens e mulheres apenas por conta dessa condição, mas não que se deva oferecer tratamento mais benéfico às mulheres, o que teria o feitio da chamada discriminação positiva. IV Plano que tratava ambos os gêneros de modo isonômico ao condicionar o direito ao benefício ao mesmo tempo de serviço. Particularidade de a mulher poder obter do INSS aposentadoria proporcional aos 25 anos de filiação, portanto antes do homem, que não maculava aquela disposição porque o valor da aposentadoria complementar não se atrelava ao tempo de contribuição ao INSS ou mesmo ao valor auferido da previdência oficial a título se aposentadoria, mas ao que o aderente na ativa percebia do patrocinador. Acolhimento da tese que, ademais, iria conferir à mulher valor superior ao que poderia ser obtido pelo homem. Ação improcedente. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1098448-79.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 13/06/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (PREVI). AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR A HOMENS E MULHERES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré (PREVI) acolhido. 3. Distinção entre a hipótese dos autos e o caso tratado no Tema 452, do STF. Regulamento da ré PREVI não estabelece tratamento diferenciado para a concessão de benefício de aposentadoria complementar a seus filiados em razão de gênero, como ocorre com a FUNCEF. 4. Entendimento do STF que estabeleceu a impossibilidade de utilização de critério que implique em prejuízo na concessão de benefício com consideração do gênero, mas não determinou que os fundos de previdência privada estabeleçam discriminações positivas em favor das mulheres, à luz das normas constitucionais pertinentes à previdência pública. Ausente ofensa aos princípios da igualdade e isonomia. Precedentes. 5. Recurso da ré provido. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1041009-13.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 08/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA ISONOMIA MATERIAL ENTRE HOMENS E MULHERES. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO CONSIDERANDO O FATOR DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS PARA AS FILIADAS DO SEXO FEMININO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 997, § 1º, CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AÇÃO QUE DISCUTE REVISÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 178, II, CC. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS DISTINTAS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO IGUAL PARA HOMENS E MULHERES. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA O SEXO FEMININO NA PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPEITO À IGUALDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 452 DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO APLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (...) 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia entre homens e mulheres, quando a aposentadoria da promovente foi concedida, conforme seu tempo de contribuição, de acordo com o regramento próprio do seu plano de previdência privada, diferentemente do plano de previdência da FUNCEF, objeto do julgamento do RE 639138/RS. 4. “É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição”. Tese fixada no julgamento do RE 639138/RS referente ao Tema 452 da sistemática da repercussão geral, não se aplicando ao presente caso, em razão do distinguishing. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0053829-25.2014.8.15.2001, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, DJe 05/03/2024) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO. PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS DISTINTAS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO IGUAL PARA HOMENS E MULHERES. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA O SEXO FEMININO NA PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPEITO À IGUALDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A TESE ESTABELECIDA NA DECISÃO PARADIGMA. TEMA 452 DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 639.138/RS). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. (...) (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0000219-87.2014.8.15.0241, Relator: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível, DJe 05/02/2024) Por fim, não vislumbro situação a ensejar o reconhecimento de litigância de má-fé por parte da autora, porquanto não houve prática de quaisquer das hipóteses do art. 80, do CPC/15, apenas se valendo a demandante de meios que entendia adequados à defesa da sua marca registrada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Recife, 31 de março de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 11 de abril de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

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Pró Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar x 13A Informática E Material De Escritório Ltda e outros

ID: 309237441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1067393-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRó SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

13A INFORMáTICA E MATERIAL DE ESCRITóRIO LTDA ABL ANTIBIóTICOS DO BRASIL LTDA ABNATAR MONTEIRO MARQUES JUNIOR ADONELSON GONçALVES DA SILVA ADONIAS FERREIRA DA ROCHA JUNIOR ADREA MARIA FERREIRA MOREIRA ADRIANA DE OLIVEIRA FERREIRA ADRIELE SILVA FREITAS AIR PRODUCTS BRASIL LTDA ALAOR LEOPOLDO DE CARVALHO ALVES ALCON BRASIL CUIDADOS COM A SAúDE LTDA ALESSANDRE LOPES PEREIRA ALEX RONDON RIBEIR ALINE DA SILVA ALINE DE AGUIAR PRIANTE AMANDA CORREIA DE JESUS AMANDA SILVA BARISON AMAURI DE MATOS AMBULâNCIAS PARá SAúDE LTDA ANA CATARINA SANTANA DE FIGUEIREDO ANA C FIGUEIREDO DA SILVA ANA CLAUDIA OLIVEIRA GONCALVES ANA HELOISA DE MORAES AGUIAR ANA MARIA CANDIDO JAVARINI ANA MARIA TABET DE ALMEIDA ANA PAULA FERREIRA LOBIANCO CRUZ ANA PAULA PERON ANA ROSA TELES DA COSTA ARAGÃO ANDERSON LUIS FERNANDES ANDERSON RODRIGUES DA SILVA ANGIOCORPORE INSTITUTO DE MEDICINA VASCULAR LTDA ANTONIO FERNANDO OLIVEIRA BOTELHO ANTONIO SERGIO VULPE FAUSTO ANTUNINA DA SILVA ALVES ARIANA NATANIELI PEREIRA DE SOUZA ARIANE FERREIRA CAMPOS ARMANDO GUIMARãES DE ALMEIDA NETO ATMOSFERA GESTãO E HIGIENIZAçãO DE TêXTEIS S.A. AUGUSTO MORENO DOS SANTOS AURENI DA SILVA GOMES MASSARUNI AUTO POSTO JOãO XXIII BANCO DO BRASIL S/A BARBARA CRISTINE ALMEIDA DE SANTANA BAXTER HOSPITALAR LTDA BAYER DO BRASIL S/A BEATRIZ REGIS MACHADO BELMONT SERVICOS MEDICOS BIO 2 IMPORTACãO E COMéRCIO DE MATERIAIS MéDICO HOSPITALARES LTDA. BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA BOEMER E CLETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS BRENO RANGEL PADILHA DE ALMEIDA BRUNA VANESSA M DA SILVA VIANA BRUNO NASCIMENTO MOURA BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS CAMILA ALVES CARNEIRO SILVA CARINE IFRAN CARLA FERNANDA DA SILVA CARLA FRANCISCA DE SOUZA CARLA PINTO VIEIRA CARLOS EDUARDO FERREIRA COELHO CARLOS EDUARDO PATRICIO DA SILVA CARLOS RENATO DA SILVA FRANCO CARLOS SILVA BARISON CARNEIRO , SILVA E CIA LTDA CAROLINE LOPES PITTE AMORIM CAROLINE SANCHES MELO CDR – CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA.,; CELIZA ROSA MACIEL CELSO VIEIRA MOREIRA DOS SANTOS CENTRO DE IMPRESSOES SERVICOS LTDA CHAVES DIAGNOSTICOS LTDA – ME CIDELE DOS SANTOS RODRIGUES CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA CIENTíFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA. CINTIA NAOMI KUMAZAWA CIRúRGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA CIRúRGICA SãO JOSé LTDA CIRURGICA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA CITOGEM BIOTECNOLOGIA LTDA CLARO S/A CLAUDENICE CRISTINA DE OLIVEIRA CLáUDIA IRIS CARVALHO DA COSTA CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA CLEIDES MEIRE DA SILVA MACEDO CLEUBI SANTOS DA SILVA VINENTE CLíNICA DE DIAGNóSTICO E TRATAMENTO EM NEFROLOGIA DO SUDOESTE GOIANO LTDA - ME CLíNICA DE DIAGNóSTICO E TRATAMENTO EM NEFROLOGIA DO SUDOESTE GOIANO LTDA - ME. CLíNICA DE MEDICINA ATENDIMENTO URGêNCIA E EMERGêNCIA LTDA COMERCIAL CIRúRGICA RIOCLARENSE LTDA COMERCIAL JOãO AFONSO LTDA COMERCIAL RIO MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA COMERCIAL RIO MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA. COMPANHIA DE ELETRECIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA SA COELBA COMPANHIA ULTRAGAZ S/A CONECTA MEDIC LTDA CONSTEL TECNOLOGIA LTDA COPEL DISTRIBUIçãO S.A COPOLFOOD COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA CRISMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA CRISTIANE DE SOUSA VILELA CRISTIANE SIMAS COSTA CT CLIN TRAUMO ORTOPEDIA DACIANE ANDRADE DE OLIVEIRA DANIELA DOS SANTOS DANIELA PRADO YANEZ DANIELLA GRAN CRISTóFORO DANIELLA LOYSE PEREIRA DOS SANTOS DARIANA SILVA REGO DEBORA KNOB DéBORA OLIVEIRA DO VALE DEISIANE ADAZILA DA SILVA PEREIRA DELITE DOS SANTOS SILVA MARQUES DELPHOS MEDICINA CONSULTORIA E GESTAO LTDA DELPHOS MEDICINA CONSULTORIA E GESTAO LTDA. DENISE VIEIRA DA SILVA CABRAL DEUSIMAR DA CONCEIçãO ARAUJO MOURA DG CARDOSO SERVIçOS MEDICOS LTDA DIEGO ALENCAR SANTOS AGUIAR DIEGO AMOROSO GARRIGA REIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS HERNANDES LTDA. DISTRIBUIDORA TECH IMPLANTES LTDA. DNMV SISTEMAS LTDA. DOUGLAS ESTRUZANI PAVARINI ECOSERVICE DEDETIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ECO SERVICE DEDETIZAçãO E SERVIçOS LTDA.- ME EDNILSON APARECIDO DE MELO EDUARDO DE SOUZA SANTOS ELAINE NEVES VENANCIO ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE SÃO PAULO S/A ELIANE BANDEIRA QUEROZ ELIANE GOMES ELIAS ANTONIO DE AGUIAR ELISANGELA ALVES DA SILVA ELISANGELA MARIA DA SILVA BRAGA ELISNANDA DE ALMEIDA CATUREBA ELIZâNGELA GONçALVES DE SALES DIAS EMERSON RODRIGUES DE SOUZA CARVALHO EMIVALDO SENA LISBOA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ENERGISA SUL SUDESTE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ENRICO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA SOFFIATTI ÉRICA DE CáSSIA LAURINDO ERICA DE FáTIMA FURTADO DO SANTOS GONçALVES ESTEFHANI TSCHA SERAPIO FERREIRA EUROFARMA LABORATóRIOS S/A EVERALDO CALIXTO DOS SANTOS EWERTON DONATO EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA EXPRESSMEDICAL - COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE CORRELATOS MEDICOS LTDA FABIANA ROBERTA DOS SANTOS FABIO ALCANTARA PAIVA FáBIO LUCIANO BRITO DOS SANTOS FACIALE ASSISTêNCIA ODONTOLóGICA LTDA FACIALE ASSISTêNCIA ODONTOLóGICA LTDA. FAZENDA PúBLICA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES FELIPE BARRADAS ANTUNES FELIPE PINTO DE LEMOS FELIX SERVIçOS MéDICOS LTDA. FERNANDA TORRE FERNANDO ALVES DE GOIS FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA FERNANDO VARGAS GARCIA FERNANDO VARGAS GARCIA. FLAVIA MARTINS DE OLIVEIRA FRANçA FLYMED COMéRCIO DE PRODUTOS CIRúRGICOS LTDA FRESENIUS KABI BRASIL LTDA GABRIELA DE CALAZANS BRAZ GABRIELA KARINE SANTOS DA SILVA GABRIELLA MAIA MORAES SALES GEISY DA SILVA CARVALHO GEMAINA SANTOS FERNANDESSOUZA NASCIMENTO GERCINEIA TEIXEIRA PRADO GIAMUNDO NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS GILDETE DE SOUZA CORDEIRO GLAUBER MAGNO DE ARAúJO MOURãO GLAUCIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAçãO E COMERCIO LTDA GOLDEN MATERIAIS, PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA GOLDEN MATERIAS, PRODUTOS E SERVIçOS EIRELI - ME GUILHERME DE MELLO ANDRADE GUILHERME DE SOUZA UCHOA GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS ARANTES HELDER LOPES GIBARA HELIDA MARIA SANTOS DE MELO DO NASCIMENTO HELOISA RIBEIRO DE GODOI HELOISA ROCHA DE OLIVEIRA MACHADO HELTON AFONSO SANCHES FUSCO HERICA ANTONIA DA CRUZ HEXAGON INDúSTRIA E COMéRCIO DE IMPLANTES ORTOPéDICOS LTDA. HPF SURGICAL LTDA HUMBERTO CAETANO ICáSSIO BARRETO DE LIMA ICáSSIO BARRETO DE LIMA. ID SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA IGNACIO GARCIA NUNES JUNIOR INDIAMARA FICHER INFECTOCLIN ASSISTêNCIA MéDICA LTDA. IRICINA MACEDO DAMASCENO DA SILVA ISABELA FURTADO GUIOTTI ISADORA RIBEIRO PAULO ISELENE MARIA MORAES DA SILVA IURY SOUZA BURLAMAQUI DE MORAES JAILMA BARBOSA SANTA JANAINA LIMA GANDES JANE MARIA PEREIRA JANETE DOS SANTOS FARIAS JANIELLE ELIAS DE OLIVEIRA JAQUELINE ARAúJO RODRIGUES JENIFFER MENESES SANTANA JÉSSICA BARROSO DIAS JESSICA MAIARA DE BRITO JESSIKA OLIVEIRA ANDRADE MACHADO J FARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA JOãO EMERSON FARIAS DA COSTA JOAO PEREIRA MENDES JUNIOR JOAO WAGNER LIMA FERREIRA JOHN PABLO MARTINS DA SILVA JORGE DA SILVA BELO JORGE KATOSI NONAKA JOSEANI CASAMIRO DE SOUZA DOS SANTOS JOSé CARNEIRO ALVES JúNIOR JOSé LUIS PEZZUOL JOSé RODRIGO DA SILVA RIOS JOSE ROZENILDO DA SILVA JULIANA APARECIDA GOIS DE LIMA JULIANA APARECIDA VIEIRA DE FARIA JULIANA FAGUNDES BRUSCHI JULIANA JACQUES SANTOS JULIANA LIMA MATIAS JULIANA Sá DE ARAUJO FERRAZ JULIANE MARRECO FERREIRA JULIANE MARRECO FERREIRA. JUSSARA GOMES DA COSTA KARINA FERNANDES FREITAS KENNEDY RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA L’ACQUA LAVANDERIAS LTDA LAIS CRISTINI NONATO DE FREITAS LAIS MOURAO DA SILVA ARAUJO LARISSA CRISTINA AVELINO NASCIMENTO LAURA ARAUJO DO NASCIMENTO LEANDRO DE ALMEIDA FERREIRA LEANDRO DIAS DA SILVA LEANDRO MACHADO CHEBLE LEONARDO DE PAULA MOREIRA LEONARDO FERREIRA DA COSTA LEORIVAN RAMIREZ URIZZI LETICIA FRANCISCO CARMO LEVEL FARMACEUTICA LTDA LILLIAN DOMINGUES RABAY LIVIA MOTA SANTIAGO OLIVEIRA LORENA RESURREIçãO MARTINS XAVIER LUAN NAUE GONçALVES PIRES LUARA ELLEN CAMPOS DO PRADO LUCAS RENAN FERN LUCéLIA ALVES DE OLIVEIRA CARDOSO LUCéLIA ALVES DE OLIVEIRA CARDOSO. LúCIA HELENA DA SILVA LUCIA HELENA DOS SANTOS ALBINO LUCIANA ALVES SILVESTRE LUCIANA TEODORO DE JESUS LUCILENE APARECIDA ESTEVAM SILVA LUIS FERNANDO RODRIGUES LIMA LUIS FERNANDO RODRIGUES LIMA. LUIZANA STAPASOLLA VARGAS GARCIA MARCELO LUZIANO ROSA MARCIA DE ASSIS RIBEIRO DE OLIVEIRA MARCOS CESAR GONTAN MARCOS CESAR GONTAN. MARGARETH MARIA DE ARAUJO MARIA APARECIDA OLIVEIRA CECILIO MARIA CELINA DA SILVA PINTO MARIA DE JESUS DA CONCEIçãO MARIA DE LOURDES MALINOSKI MARIA DE SOUZA SILVA MARIA JUCINEIDE DA SILVA MARIANA DA SILVA DUSSO VARINI MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA CUTRIM MARIA RITA DE CASSIA AZEVEDO DE OLIVEIRA MARíLIA CARNEIRO GODINHO MARINA BERNARDA DE NORONHA DE CARVALHO MARLI DE SOUZA JORGE COSTA MARTA CRISTINA URBINATTI MARTA FRANCISCO DE MELO MARTA LOURENçO ROLLA ALOISE MATEUS CARDOSO VIEIRA MATEUS SILVA DE SOUZA MATHEUS DA SILVA MENEZES MATHEUS MARTINS DE OLIVEIRA FRANçA MATHEUS TRASSI DAOGLIO MAVEQ LOCADORA LTDA MAZZUCO E MELLO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS M & CM - SERVIçOS MéDICOS LTDA MED-EL DO BRASIL ELETROMEDICOS LTDA META MOVEIS DE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MICHAEL MONTEIRO PESSOA MICHELE DE CAMPOS LEITE MICHELE RAFAEL PEREIRA JORGE MICHELLY LOPES DE TOLEDO MIRLENE MARIA DA SILVA RODRIGUES MISAEL OLIVEIRA DE SOUZA MOGAMI IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA MUHAMED ALI HIJAZI NADIA DAS GRACAS SARDINHA NAIRA CRISTINA FABIANO NATALIA CAMPANILOE MONTEIRO NATANAEL VITORINO DOS SANTOS NOELMA LUIZA DE SOUSA NUTRI CARE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA NUTRI HOSPITALAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA NUTRISYSTEM ALIMENTAçãO LTDA NZ EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OESTE MEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI – ME OH CONSULTING - ASSISTêNCIA MéDICA E GESTãO EXECUTIVA EM SAúDE LTDA OI S.A. OLIDEF CZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA. ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ONEIDA SOARES NETO OSEIAS DA SILVA XAVIER PAMELA CRISTINA DE CARLIS PAMELA DE PAULA BARBOSA SOUZA PATRICIA DA COSTA FIGUEIREDO PATRICIA SILVA SANTOS PEREIRA PAULO SOARES SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PEDRO CUSTODEO MAZZEO PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FRANçA PEREIRA DE PAULA MEDICINA INTENSIVA LTDA PéRILLIER ADVOGADOS PH HOSPITALAR LTDA ME PHILIPS CLINICAL INFORMATICS - SISTEMAS DE INFORMAçãO LTDA PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A PORTO SURGICAL COMéRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA PRADO JR. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA PRISCILA BEZERRA DE LIMA PRISCILA BEZERRA DE LIMA. PRISCILA DA SILVA MORAIS TEIXEIRA PRó-CRIANçA DO LITORAL LTDA. PRO MED & COMERCIO LTDA RADIOMED COMERCIO E IMPORTAçãO LTDA-EPP RAFAELA COLOMBINI DOS SANTOS RAFAELA PORTILHO RIZZI RAFAEL TONELLA VEZZOLI RAIANE CUNHA ASSUNçãO RAIBEL COSTA VINENTE RAIMUNDA ALVES DA SILVA RAIMUNDA ALVES DA SILVA. RAIMUNDA FIGUEREDO DE SOUZA RAMON DIEGO LINS DE CARVALHO RAMONI JUNIA DA SILVA BARBOSA RAYSSA MORAES GEBER COSTA REBECA MIDRIANI DA SILVA ANDRADE REGIANI DE JESUS ROMANHA REJANE GONçALVES DE SENA OLIVEIRA RENAL VIDA ASSISTêNCIA INTEGRAL LDA. RENATA ARCE REPULLOO RENATO APARECIDO SARDINHA RENATO JOSE DA SILVA BATISTA RENATO VALOIS ARAUJO RENNER LARTE ARMOND MARTINS (REPRESENTANTE LEGAL) ANAGLE SARAIVA BENTO RICARDO GILMAR GARCIA RITA DE CASSIA MARTINS SANTOS RODRIGO BARBOSA DA CRUZ RODRIGO DA SILVA ALVES RODRIGO F R DA SILVA BRITO RODRIGO MATTHEIS LONDRES RODRIGO VECHI ROGERIO LUIZ TEIXEIRA PEDRO ROMERITO MARGOTTI ROSEANE ALVES BATISTA ROSIANE LIMA DE SOUZA DE JESUS ROSILAINE SANTANA DA SILVA ROSILDA ALVES DE LIMA R. PACHECO QUIDA CLINICA MEDICA LIMITADA RúBIA SILVA DE ALMEIDA SAC – SERVIçO DE ANESTESIOLOGIA DE CáCERES LTDA SADY JESUS DOS SANTOS SADY JESUS DOS SANTOS. SAMP ESPíRITO SANTO ASSISTêNCIA MéDICA LTDA. SANEAMENTO DE GOIáS S/A - SANEAGO SEBASTIANA SOUSA SANTOS SELMA GEORGINA FRANCISCO DE SOUZA SELMA MARIA DE AGUIAR GOMES SERVIçOS MEDICOS TRIGO CARIM LTDA SERVIMED COMERCIAL LTDA SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA. SILVIA L VICENTE DOS SANTOS SIMONE ALVES ROSA DE ALMEIDA SIMONIA APARECIDA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, CAVALCANTE & DROVETTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS SISTEMAS DE SERVIçOS R B QUALITY COMéRCIO DE EMBALAGENS SISTEMAS DE SERVIçOS R B QUALITY COMéRCIO DE EMBALAGENS; SOLDEMAR TONELLO STERILIZARE - SERVIçOS DE ESTERILIZAçãO LTDA SUELEN TILGNER SUELY DO SOCORRO PINTO DA COSTA T 5 ORTOPEDISTAS ASSOCIADOS S/S LTDA TALITA VERONICA STANKIEWIES DOS SANTOS TECMEDIC COMéRCIO DE PRODUTOS MéDICOS LTDA TECNOMéDICA COMéRCIO E ASSITêNCIA TéCNICA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TEOCLES RICARDO DA ANUNCIAçAO THAIS LOPES MAZZA CRUZ THAIS LUIZA ROCHA SANTOS TAMAROZI THAIS LUIZA ROCHA SANTOS TAMAROZI. TOTAL CLIN SERVIçOS MEDICOS LTDA TOTVS S/A TTS TECNO TROLLEY SISTEM DO BRASIL LTDA TV CATARATAS LTDA VAGNER NILTON MORAES CORREIA VANESSA RIBEIRO MARIANO BRANDãO VANESSA RIBEIRO MARIANO BRANDãO. VELOZES EXPRESS SERVIçOS DE TRANSPORTE LTDA - ME VERONICA PINTO NASR VERONICA SANTOS CAETANO MOURAO VIAVITA SERVIçOS MEDICOS S/S LTDA VITAE TECNOLOGIA EM MEDICINA LTDA VIVIANE SILVA BONFIM WANDER CANDIDO DE OLIVEIRA WANESSA DE SOUZA PINTO WASHINGTON LUIZ VILLARINHO WESLEY DOUGLAS DE SIQUEIRA MELO WESLEY DOUGLAS DE SIQUEIRA MELO. WEVERTON SILVA DE AQUINO WILLIAM SILVA TURETTA WORLD METAL IMPLANTES E PRODUTOS MéDICOS HOSPITALARES LTDA W. PACHECO BEBER & CIA LTDA ME (DENTAL MIX) WW PICASSO LTDA.

Intimação

Advogados:

YEDA PONCE FREIRE MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YEDA FELIX AIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BARCELLOS DUQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER JENNY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR PONCE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS DUARTE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE APARECIDO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA MARQUES DA COSTA RODRIGUES DINIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA FIAUX DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISLEY GOMES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ULRICH SOETHE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIPHANY CRISTIANE BATISTA MOREIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIEGO JOSE BARBOSA MALHEIROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO SALVADOR DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEREZ MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO AURELIO LOMAS VERDIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYS CHRYSTINA MUNHOZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THASMY RITA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE OLIVEIRA VELOSO FREITAS CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALES URBANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA NAZELY DE LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA BOEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂNIA FLÁVIA FERREIRA DOS REIS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂNIA ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SINECLAUDIA PEREIRA CUTRIM DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SHAYDA DAHER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DORNELAS DA SILVA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SARA DENISE SOARES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMÉRI SIMON BERNARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LUIZ TEIXEIRA PEDRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIZZI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MACHADO LAMAS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DUSSO PEROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON SATELIS DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON OCHIAI PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA GONÇALVES DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VASCONCELLOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO APARECIDO SARDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANGELO VERDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MILENE SILVA PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN WELLINGTON FERNANDES GALBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANE JAMACARÚ CARRIÃO ZORZETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DOMATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLYANA ALVES MEDEIROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE ALENCAR MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO SOARES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA CURSINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TOLEDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PEREIRA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA MARIA BRITO JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NESTIR ANTONIO ROHDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELTON TORCANI PELLIZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON A´DSON ALMEIDA DO AMARAL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA LUANE CUNHA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE SIVALLI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRNA MARIA RODRIGUES CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MIRELLY CERQUEIRA S. SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL GEORGES ARAPIS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHAEL DELLA TORRE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERI MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERI MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TERCIOTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURI CÉSAR MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI CESAR MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE FRANCISCO LAZARIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIENE QUEIROZ PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA VALIM COELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA JÚLIA GOBO JORGE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS EROLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR RAMPAZZO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO HENRIQUE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO MARI

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MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ

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MARCIO NERY PINTO DOS SANTOS

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MARCELO MEDEIROS

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MARCELO MARCHON LEAO

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MARCELO FERNANDES MADRUGA

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MARCELO FERNANDES DA ROCHA

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MARCELO DE BORTOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO

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MARCELLO GONÇALVES FREIRE

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MAISSARA SUZANA DAWICH DA ROCHA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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LUIZ FELIPE GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO ALVES PRADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VEDOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM

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LUCIENE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LETICIA PAES SEGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MIRELLI FALEIRO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

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LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO

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LEONARDO LUÍS SANTOS DA SILVA

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LEONARDO LINDROTH DE PAIVA

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LEIDIANE SILVA MARTINS

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LEANDRO MACHADO CHEBLE

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LEANDRO FURNO PETRAGLIA

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LARISSA DA SILVA PEREIRA

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KAYO FERNANDO NASCIMENTO PINHEIRO

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JULIO ROBERTO MORENO

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JÚLIO CESAR FERNANDES LOURINHO

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JULIANO HENRIQUE NEGRÃO GRANATO

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JULIANA RAMALHO TAVARES

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JULIANA HEINCKLEIN

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JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JULIANA BATISTA DA SILVA

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JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

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JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ

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JOSÉ NAZARENO GOULART

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE FERNANDO MARUCCI

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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JOSE CORDEIRO CILENTO

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JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO REINOSO

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JOSÉ AUGUSTO FERREIRA

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JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO

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JONIS PEIXOTO FARIAS

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JOELMA FERREIRA DE JESUS

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JOAQUIM CLEMENTE NETO

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JOÃO PAULO OLIVEIRA DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DOS SANTOS CLETO

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO

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JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

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JOANA ANGÉLICA TRINDADE SOARES

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JEFFERSON SILVA GUIMARAES

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JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA

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JANSEN DE PINHO E SILVA

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JANES KELLY PALMEIRA RODRIGUES

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JACQUELINE DA SILVA AVELINO SUHETT

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JACKSON ALDIR OLIVEIRA

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JACIARA PEREIRA BARRETO

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IVAN FERNANDES NERIS

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ISABELA TOSTES DO MAR PIMENTEL

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ISABELA RODRIGUES DA SILVA

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ISABELA CARDOSO

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INGRID RAUNAIMER DA CUNHA SANCHES

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ILDETE RAIMUNDA DA SILVA

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IGOR ERWIN LAY TARCHA

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IGOR ANCORA DA LUZ COELHO

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IDIALIA LUNIA BARBOSA

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IDELAINE CASTILHO DE CAMPOS SILVA

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HUMBERTO CAETANO

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HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

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HENRIQUE PEREZ ESTEVES

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HENRIQUE GAEDE

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HELIO EDUARDO RICHTER

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HELIO ALONSO FILHO

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HELENA ACKER CAETANO

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HELDER LOPES GIBARA

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HAROLDO WILSON GAIA PARÁ

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HAILTON SANTOS OLIVEIRA

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GUSTAVO SOUZA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BATISTA PINTO

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GUILHERME CARDOSO

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GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA

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GLAUCIA SOUZA BRANDÃO

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GIZA HELENA COELHO

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GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

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GISLENE SOUSA GOBBO

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GISELE ALVAREZ ROCHA

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GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ

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GILDERSON BARROS VIEIRA

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GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

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GERSON DOS SANTOS

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GEOVANE OLIVEIRA GOMES

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GEORGIA DE OLIVEIRA ALBERNAZ DIAS

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GABRIELLA MAIA MORAES SALES

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GABRIEL ABBEHUSEN LIMA FORTES

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FRANCISCO ANTONIO VARGAS GARCIA

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FRANCESCO ALOISE

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO MANOEL DOS SANTOS

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FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

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FILIPE SOARES ROCHA

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FILIPE ALVES DA MOTA

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FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO

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FERNANDO DE OLIVEIRA PENTEADO CAVALHEIRO

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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FERNANDA DE CARVALHO SERRA

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FERNANDA CRISTINA BRANDAO SILVA CAMARGO MALVEZZI

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FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE

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FELIPE BRUNO CARVALHO ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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FABRIZIO FREITAS CALIXTO

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FABRICIO DE CARVALHO CLETO

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FABIO ANTONIO PECCICACCO

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EVANDRO NUNES ARAUJO

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EVANDO DO MAR COSTA

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ERNESTO BACCHERINI JÚNIOR

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ÉRICA MARIA DO MAR PIMENTEL

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ERIC CORONADO RAMOS

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EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

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ELVIS ANTONIO COSTA

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ELIZEU RICARDO DA LUZ

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ELISSANDRA LIMA SILVA

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ELISA DE TOLEDO TABLER DE LIMA

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ELIAS DE BARROS MARINS

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ELAINA SIROTHEAU DE SOUSA

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EDUARDO MITHIO ERA

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EDUARDO DE SOUSA NAGAISHI

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EDUARDO BARROS MIRANDA PÉRILLIER

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EDSON SILVA DA COSTA

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EDINEIA SANTOS DIAS

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EBENEZAIDE MONTEIRO FARIAS

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DUILIO DAS NEVES JUNIOR

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DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES

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DOMINGOS SAVIO CAVALCANTE GODIM

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DIEGO RABELLO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS

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DENISE DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO

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DÉBORA DE SANTANA CERQUEIRA

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DAVID DRUMOND

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DANILO MUNIZ PONTES

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DANIELLE DE MELLO SILVA MAIA

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DANIELA MENEGOLI MIATELLO

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DANIELA MARIA SILVA VITALE HERNANDES

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DANIEL WOLLENVEBER

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DANIEL RODRIGUES DA SILVA

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DANIEL PETROLA SABOYA

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DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO

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DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER

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CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO

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CYNTHIA MARIA DA SILVA LEMOS

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CRISLENE FERREIRA FARIAS

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CLODOALDO PUBLIO FERREIRA

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CLARISSE KAIRIS SAMPAIO CORREA

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CINTHIA DA SILVA PEREIRA

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CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS

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CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHARLES MOREIRA SOBRINHO JUNIOR

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CHARLES DE MIRANDA

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CAYQUE DE SOUZA SIQUEIRA

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CAROLINA COUTO KAMACHE

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CAROLINA COLOMBINI DOS SANTOS

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CARLOS SILVA BARISON

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CARLOS LUIZ PERSUHN

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CARLOS HENRIQUE CHAVES BRUNO

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CARLOS HENRIQUE ANGELO PASSOS

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CARLENILSON ANTONIO DE SOUSA SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO NINO GUALDA REGADO

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BRUNO LASAS LONG

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BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO AFONSO CRUZ

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BRUNA DAYANNE DA SILVA TAVARES DIAS

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BIANCA CASTELLO NOVAES

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AUGUSTO CEZAR ALDIR MESSEDER

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ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO

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ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA NETO

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ARIANY SORAYA DE JESUS ALVES

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APARECIDA DENISE PEREIRA HEBLING

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ANTONIO JOSÉ DARWICH DA ROCHA

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ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

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ANTONIO ALVARO LOBO JUNIOR

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ANGELA PATRÍCIO MULLER ROMITI

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ANDRESSA ALCANTARA DENEGRI DE MENEZES

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ANDRE SANTANA NAVARRO

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ANDRE NORIO HIRATSUKA

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ANDRE MOREIRA CANTO

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ANDRE KASHIWAKURA

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ANDRE FREIRE SILVA

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ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES

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ANDERSON LUIS FERNANDES

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ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA CECILIA H DA C F DA SILVA

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AMANDA ESTEVAM TRAVAGINI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXSANDRO DE OLIVEIRA MACHADO

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ALEXANDRE VICTOR DA SILVA

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ALEXANDRE PEREIRA RICARDO

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ALEXANDRE PACHECO QUIDA

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ALEXANDRE LUIZ CORDEIRO

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ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA

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ALEXANDRE DALLA VECHIA

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ALEX SANDRO PIRES SIMÕES

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ALETHEIA BRUSCHI DE NADAI

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ALESSANDRA ALVES BARBOSA

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ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU

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ALDENIA DE LIMA PLÁCIDO

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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Processo 1067393-13.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar e outro - Exm Administ… Processo 1067393-13.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar e outro - Exm Administração Judicial Ltda - Banco do Brasil S/A - - Level Farmaceutica Ltda - - Wesley Douglas de Siqueira Melo. - - Soldemar Tonello - - Antonio Sergio Vulpe Fausto - - Marcelo Luziano Rosa - - Herica Antonia da Cruz - - Eliane Bandeira Queroz - - Leandro Dias da Silva - - Elisangela Alves da Silva - - Gercineia Teixeira Prado - - Carlos Renato da Silva Franco - - Oneida Soares Neto - - Jorge da Silva Belo - - Bruna Vanessa M da Silva Viana - - Joseani Casamiro de Souza dos Santos - - Silvia L Vicente dos Santos - - Copel Distribuição S.A - - Ana Maria Tabet de Almeida - - Científicalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda. - - Fresenius Kabi Brasil Ltda - - Eco Service Dedetização e Serviços Ltda.- Me - - John Pablo Martins da Silva - - Comercial João Afonso Ltda - - HPF Surgical Ltda - - Pró-criança do Litoral Ltda. - - Maria Jucineide da Silva - - Carla Pinto Vieira - - Mirlene Maria da Silva Rodrigues - - Rayssa Moraes Geber Costa - - Vagner Nilton Moraes Correia - - Aline da Silva - - Washington Luiz Villarinho - - Caroline Sanches Melo - - Thais Lopes Mazza Cruz - - Oseias da Silva Xavier - - Rodrigo F R da Silva Brito - - Distribuidora de Produtos Alimentícios Hernandes Ltda. - - Tv Cataratas Ltda - - Pamela Cristina de Carlis - - Golden Materias, Produtos e Serviços Eireli - Me - - Rodrigo Vechi - - Suelen Tilgner - - Air Products Brasil Ltda - - Belmont Servicos Medicos - - Humberto Caetano - - Ewerton Donato - - Glauber Magno de Araújo Mourão - - Alcon Brasil Cuidados Com A Saúde Ltda - - Delphos Medicina Consultoria e Gestao Ltda. - - Alaor Leopoldo de Carvalho Alves - - Sterilizare - Serviços de Esterilização Ltda - - Bayer do Brasil S/A - - Cientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda - - Aline de Aguiar Priante - - Juliana Aparecida Gois de Lima - - Gustavo Henrique dos Santos Arantes - - Totvs S/A - - Augusto Moreno dos Santos - - Natanael Vitorino dos Santos - - Rosilaine Santana da Silva - - Renato Jose da Silva Batista - - Oeste Medic Distribuidora de Produtos Hospitalares Eireli – Me - - Fabiana Roberta dos Santos - - Rebeca Midriani da Silva Andrade - - Guilherme de Souza Uchoa - - Marta Cristina Urbinatti - - Carneiro , Silva e Cia Ltda - - Rafaela Portilho Rizzi - - Luis Fernando Rodrigues Lima. - - Marina Bernarda de Noronha de Carvalho - - Faciale Assistência Odontológica Ltda. - - Fernando Alves de Gois - - Cintia Naomi Kumazawa - - Roseane Alves Batista - - Thais Luiza Rocha Santos Tamarozi. - - Renner Larte Armond Martins - - Companhia Ultragaz S/A - - Luciana Teodoro de Jesus - - Anderson Rodrigues da Silva - - T 5 Ortopedistas Associados S/s Ltda - - Vanessa Ribeiro Mariano Brandão. - - Clínica de Diagnóstico e Tratamento Em Nefrologia do Sudoeste Goiano Ltda - Me - - Alessandre Lopes Pereira - - Livia Mota Santiago Oliveira - - MAZZUCO E MELLO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Hexagon Indústria e Comércio de Implantes Ortopédicos Ltda. - - Bio 2 Importacão e Comércio de Materiais Médico Hospitalares Ltda. - - Rogerio Luiz Teixeira Pedro - - Adriele Silva Freitas - - Gildete de Souza Cordeiro - - Crismed Comercial Hospitalar Ltda - - Jose Rozenildo da Silva - - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A. - - Erica de Fátima Furtado do Santos Gonçalves - - Érica de Cássia Laurindo - - Rafaela Colombini dos Santos - - Cirúrgica Fernandes - Comercio de Materiais Cirurgicos e Hospitalares Ltda - - Ww Picasso Ltda. - - Boemer e Cleto Sociedade de Advogados - - Viviane Silva Bonfim - - Renato Aparecido Sardinha - - Michele de Campos Leite - - Nadia das Gracas Sardinha - - Camila Alves Carneiro Silva - - Porto Surgical Comércio de Material Hospitalar Ltda - - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - - Cirúrgica São José Ltda - - Nutri Care Produtos para Saude Ltda - - Deisiane Adazila da Silva Pereira - - Lillian Domingues Rabay - - Patricia Silva Santos Pereira - - Juliana Sá de Araujo Ferraz - - Fernanda Torre - - Weverton Silva de Aquino - - Auto Posto João Xxiii - - Pedro Custodeo Mazzeo - - Angiocorpore Instituto de Medicina Vascular ltda - - Id Servicos Administrativos Ltda - - OI S.A. - - Leandro de Almeida Ferreira - - Guilherme de Mello Andrade - - Wander Candido de Oliveira - - Sistemas de Serviços R B Quality Comércio de Embalagens; - - Veronica Pinto Nasr - - Ana Maria Candido Javarini - - Cleides Meire da Silva Macedo - - Ana C Figueiredo da Silva - - Daniella Loyse Pereira dos Santos - - Denise Vieira da Silva Cabral - - Eduardo de Souza Santos - - Janete dos Santos Farias - - Leticia Francisco Carmo - - Marta Francisco de Melo - - Wanessa de Souza Pinto - - William Silva Turetta - - Fernando Nascimento da Silva - - Cristiane de Sousa Vilela - - M & Cm - Serviços Médicos Ltda - - Sistemas de Serviços R B Quality Comércio de Embalagens - - Delphos Medicina Consultoria e Gestao Ltda - - Marcos Cesar Gontan. - - Siqueira, Cavalcante & Drovetto Sociedade de Advogados - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - - Expressmedical - Comercio Atacadista e Varejista de Correlatos Medicos Ltda - - Vanessa Ribeiro Mariano Brandão - - Flymed Comércio de Produtos Cirúrgicos Ltda - - Pro Med & Comercio Ltda - - Faciale Assistência Odontológica Ltda - - Clínica de Diagnóstico e Tratamento Em Nefrologia do Sudoeste Goiano Ltda - Me. - - Vitae Tecnologia Em Medicina Ltda - - GOLDEN MATERIAIS, PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - - Velozes Express Serviços de Transporte Ltda - Me - - Icássio Barreto de Lima. - - Giamundo Neto Sociedade de Advogados - - ABL Antibióticos do Brasil Ltda - - Baxter Hospitalar Ltda - - Tts Tecno Trolley Sistem do Brasil Ltda - - José Rodrigo da Silva Rios - - Daciane Andrade de Oliveira - - Renato Valois Araujo - - Celso Vieira Moreira dos Santos - - Rodrigo Barbosa da Cruz - - Mateus Silva de Souza - - Rejane Gonçalves de Sena Oliveira - - Teocles Ricardo da Anunciaçao - - Joao Pereira Mendes Junior - - Elisnanda de Almeida Catureba - - Abnatar Monteiro Marques Junior - - Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.a. - - L’acqua Lavanderias Ltda - - Prado Jr. Sociedade Individual de Advocacia - - Cidele dos Santos Rodrigues - - Matheus Trassi Daoglio - - Tecnomédica Comércio e Assitência Técnica Ltda - - Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO - - Matheus da Silva Menezes - - Maria de Lourdes Malinoski - - Raibel Costa Vinente - - Marília Carneiro Godinho - - Dariana Silva Rego - - Cleubi Santos da Silva Vinente - - World Metal Implantes e Produtos Médicos Hospitalares Ltda - - Citogem Biotecnologia Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Felipe Barradas Antunes - - Gabriela de Calazans Braz - - Fabio Alcantara Paiva - - Marcos Cesar Gontan - - Thais Luiza Rocha Santos Tamarozi - - ENRICO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA SOFFIATTI - - José Luis Pezzuol - - Claudenice Cristina de Oliveira - - Priscila Bezerra de Lima. - - Juliane Marreco Ferreira. - - Indiamara Ficher - - Fazenda Pública Municipal de Mogi das Cruzes - - Fernando Vargas Garcia. - - Luizana Stapasolla Vargas Garcia - - Amauri de Matos - - Rafael Tonella Vezzoli - - Lucia Helena dos Santos Albino - - Luis Fernando Rodrigues Lima - - Philips Clinical Informatics - Sistemas de Informação Ltda - - Eurofarma Laboratórios S/A - - Rita de Cassia Martins Santos - - Ramoni Junia da Silva Barbosa - - Jeniffer Meneses Santana - - Carine Ifran - - ANDERSON LUIS FERNANDES - - Caroline Lopes Pitte Amorim - - Comercial Rio Medicamentos e Materiais Cirurgicos Ltda. - - Leorivan Ramirez Urizzi - - Comercial Rio Medicamentos e Materiais Cirurgicos Ltda - - BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS - - Simone Alves Rosa de Almeida - - Amanda Silva Barison - - Carlos Silva Barison - - Karina Fernandes Freitas - - Lorena Resurreição Martins Xavier - - Regiani de Jesus Romanha - - Felipe Pinto de Lemos - - Lucélia Alves de Oliveira Cardoso. - - Naira Cristina Fabiano - - Emerson Rodrigues de Souza Carvalho - - Maveq Locadora Ltda - - Helder Lopes Gibara - - Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda - - Antonio Fernando Oliveira Botelho - - Rosilda Alves de Lima - - Barbara Cristine Almeida de Santana - - Priscila Bezerra de Lima - - Juliane Marreco Ferreira - - Estefhani Tscha Serapio Ferreira - - Jessika Oliveira Andrade Machado - - Veronica Santos Caetano Mourao - - Celiza Rosa Maciel - - Delite dos Santos Silva Marques - - Deusimar da Conceição Araujo Moura - - Emivaldo Sena Lisboa - - Glauciane Ribeiro De Oliveira - - Iricina Macedo Damasceno Da Silva - - Lais Mourao Da Silva Araujo - - Maria Celina Da Silva Pinto - - Maria De Jesus Da Conceição - - Maria De Souza Silva - - Misael Oliveira De Souza - - Antunina Da Silva Alves - - Raiane Cunha Assunção - - Simonia Aparecida De Oliveira - - PAULO SOARES SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - Cirurgica Tocantins Distribuidora de Produtos Medicos Hospitalares Ltda - - Daniella Gran Cristóforo - - ECOSERVICE DEDETIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - - Margareth Maria de Araujo - - Flavia Martins de Oliveira França - - Matheus Martins de Oliveira França - - Pedro Henrique Oliveira França - - Maria Rita de Cassia Azevedo de Oliveira - - Jessica Maiara de Brito - - Ricardo Gilmar Garcia - - Marli de Souza Jorge Costa - - Diego Amoroso Garriga Reis - - Lucas Renan Fern - - SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA. - - 13a Informática e Material de Escritório Ltda - - Priscila da Silva Morais Teixeira - - Juliana Aparecida Vieira de Faria - - Natalia Campaniloe Monteiro - - BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA - - Pamela de Paula Barbosa Souza - - COMPANHIA DE ELETRECIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA - - Rodrigo Mattheis Londres - - Servimed Comercial Ltda - - Luan Naue Gonçalves Pires - - MARIA APARECIDA OLIVEIRA CECILIO - - Michelly Lopes de Toledo - - Adriana de Oliveira Ferreira - - Suely do Socorro Pinto da Costa - - J Faria Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda - - Noelma Luiza de Sousa - - Renata Arce Repulloo - - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE SÃO PAULO S/A - - JAILMA BARBOSA SANTA - - Adonelson Gonçalves da Silva - - Jaqueline Araújo Rodrigues - - Joao Wagner Lima Ferreira - - Laura Araujo do Nascimento - - JANE MARIA PEREIRA - - Mateus Cardoso Vieira - - Nutrisystem Alimentação Ltda - - Copolfood Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Clínica de Medicina Atendimento Urgência e Emergência Ltda - - W. Pacheco Beber & Cia Ltda Me (Dental Mix) - - R. Pacheco Quida Clinica Medica Limitada - - Centro de Impressoes Servicos Ltda - - Sac – Serviço de Anestesiologia de Cáceres Ltda - - Ana Catarina Santana de Figueiredo - - Talita Veronica Stankiewies dos Santos - - HELOISA RIBEIRO DE GODOI - - Everaldo Calixto dos Santos - - Carlos Eduardo Ferreira Coelho e outros - Infectoclin Assistência Médica Ltda. e outro - JÉSSICA BARROSO DIAS - - Iury Souza Burlamaqui de Moraes - - Elias Antonio de Aguiar - - Med-el do Brasil Eletromedicos Ltda - - Romerito Margotti e outros - Douglas Estruzani Pavarini - - Leonardo Ferreira da Costa - Juliana Lima Matias - - SADY JESUS DOS SANTOS. - - Carlos Eduardo Patricio da Silva - - Marta Lourenço Rolla Aloise - - Ana Paula Peron - - Elaine Neves Venancio - - Ignacio Garcia Nunes Junior e outros - Ambulâncias Pará Saúde Ltda - Breno Rangel Padilha de Almeida - - Adonias Ferreira da Rocha Junior - - Jorge Katosi Nonaka - - Gabriela Karine Santos da Silva - - Samp Espírito Santo Assistência Médica Ltda. - - Elisangela Maria da Silva Braga - - Diego Alencar Santos Aguiar - - Cláudia Iris Carvalho da Costa - - Kennedy Rodrigues de Souza Pereira - - Daniela dos Santos - - Maria Raimunda Oliveira Cutrim - - Cristiane Simas Costa - - Heloisa Rocha de Oliveira Machado - - Tecmedic Comércio de Produtos Médicos Ltda - - Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda - - Carla Francisca de Souza - - Icássio Barreto de Lima - - Luara Ellen Campos do Prado - - Lucilene Aparecida Estevam Silva - - GEISY DA SILVA CARVALHO - - Leonardo de Paula Moreira - - Renal Vida Assistência Integral Lda. - - Ariane Ferreira Campos - - Dg Cardoso Serviços Medicos Ltda - - Pereira de Paula Medicina Intensiva Ltda - - Serviços Medicos Trigo Carim Ltda - - Chaves Diagnosticos Ltda – Me - - Viavita Serviços Medicos S/s Ltda - - Total Clin Serviços Medicos Ltda - - Ct Clin Traumo Ortopedia - - Carla Fernanda da Silva - - Ana Heloisa de Moraes Aguiar - - Périllier Advogados - - EDNILSON APARECIDO DE MELO - - Janielle Elias de Oliveira - - NUTRI HOSPITALAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - - Nz Equipamentos Hospitalares Ltda. - - Lucélia Alves de Oliveira Cardoso - - Ramon Diego Lins de Carvalho - - Gabriella Maia Moraes Sales - - DNMV SISTEMAS LTDA. - - Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.a - - Janaina Lima Gandes - - Iselene Maria Moraes da Silva - - Mogami Importação e Exportação Ltda - - Luciana Alves Silvestre e outros - Raimunda Alves da Silva. - - Selma Georgina Francisco de Souza - - Patricia da Costa Figueiredo - - Wesley Douglas de Siqueira Melo - - Fernando Vargas Garcia - - Ana Claudia Oliveira Goncalves - - Bruno Nascimento Moura - - Mariana da Silva Dusso Varini - - RAIMUNDA ALVES DA SILVA - - Marcia de Assis Ribeiro de Oliveira - - Daniela Prado Yanez e outro - Lúcia Helena da Silva - Gemaina Santos FernandesSouza Nascimento - - Débora Oliveira do Vale - - Rosiane Lima de Souza de Jesus e outro - Helida Maria Santos de Melo do Nascimento - - Rúbia Silva de Almeida - Armando Guimarães de Almeida Neto e outro - Elizângela Gonçalves de Sales Dias - José Carneiro Alves Júnior - - Global Hospitalar Importação e Comercio Ltda - - SADY JESUS DOS SANTOS - - ALEX RONDON RIBEIR - - Debora Knob - - Constel Tecnologia Ltda - - Amanda Correia de Jesus - - Leandro Machado Cheble - - Radiomed Comercio e Importação Ltda-epp - - Isabela Furtado Guiotti - - Muhamed Ali Hijazi - - Oh Consulting - Assistência Médica e Gestão Executiva Em Saúde Ltda - - RODRIGO DA SILVA ALVES - - Ariana Natanieli Pereira de Souza - - CDR – CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA.,; - - Helton Afonso Sanches Fusco - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Sa Coelba - - Michael Monteiro Pessoa - - Jussara Gomes da Costa - - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A - - Felix Serviços Médicos Ltda. - - Claudia Regina de Oliveira - - Distribuidora Tech Implantes Ltda. - - Fábio Luciano Brito dos Santos - - OLIDEF CZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA. - - (Representante Legal) Anagle Saraiva Bento - - Juliana Fagundes Bruschi - - Eliane Gomes - - Lais Cristini Nonato de Freitas - - Juliana Jacques Santos - - Ph Hospitalar Ltda Me - - ANA ROSA TELES DA COSTA ARAGÃO - - Beatriz Regis Machado - - Aureni da Silva Gomes Massaruni - - Sebastiana Sousa Santos - - Ana Paula Ferreira Lobianco Cruz - - Raimunda Figueredo de Souza - - João Emerson Farias da Costa e outro - Conecta Medic Ltda - CLARO S/A - - Michele Rafael Pereira Jorge - - Isadora Ribeiro Paulo - - Selma Maria de Aguiar Gomes - - Meta Moveis de Metais Industria e Comercio Ltda - - Adrea Maria Ferreira Moreira - - Larissa Cristina Avelino Nascimento e outro - Vistos. 1. Fls. 36382/36387: último pronunciamento judicial, que (i) autorizou e determinou que a Recuperanda, no prazo de 10 dias, providenciasse a regularização fiscal junto a Mogi das Cruzes/SP e Rio de Janeiro/RJ; (ii) determinou que, após a regularização, a Administradora Judicial (AJ) apresentasse parecer conclusivo em 5 dias; (iii) indeferiu os pedidos de habilitação e impugnação de crédito apresentados inadequadamente nos autos principais, reiterando que devem ser protocolados em incidentes apartados; (iv) determinou ao Cartório a atualização do cadastro processual para incluir novos patronos; (v) indeferiu, por ora, o pedido da Energisa Mato Grosso de convolação da recuperação em falência, por entender que a responsabilidade pelo débito ainda está em discussão judicial; (vi) deu ciência à Recuperanda dos ofícios recebidos; (vii) determinou à AJ que respondesse ofícios pendentes, orientasse os juízos sobre o procedimento correto para habilitação de créditos, informasse sobre a necessidade de transferência de valores concursais constritos para a conta da recuperação judicial e esclarecesse a inaplicabilidade do art. 7º-A da Lei 11.101/05; (viii) tomou ciência da concessão de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento que impacta o quórum da assembleia. 2. Regularidade fiscal da Recuperanda 2.1. Em cumprimento à decisão de fls. 36382/36387, que determinou a regularização fiscal junto aos municípios de Mogi das Cruzes/SP e Rio de Janeiro/RJ, a Recuperanda peticionou informando ter obtido as respectivas certidões de regularidade fiscal (CNDs e CPENs). Informou, ainda, que aguarda a emissão da certidão do município de Belém/PA, cuja demora se deve a uma manutenção no sistema da Secretaria de Finanças local (fls. 36455/36456). Em seu parecer conclusivo, a Administradora Judicial (AJ) manifestou-se sobre a regularidade fiscal das 94 filiais da Recuperanda, distribuídas em 54 municípios. A AJ informou que, após análise pormenorizada da documentação, a Recuperanda demonstrou a regularidade de seu passivo fiscal. A AJ detalhou a situação da seguinte forma: (i) para 37 filiais em 23 municípios, foram apresentadas CNDs ou CPENs; (ii) para 27 filiais em 21 municípios, a AJ opina pela dispensa da certidão, pois diligenciou e confirmou a inexistência de legislação local que preveja o parcelamento de débitos para empresas em recuperação judicial, com exceção de 4 municípios que oferecem apenas parcelamento ordinário em condições não mais vantajosas que a lei federal; (iii) para 5 filiais em Belém/PA e Barcarena/PA, a emissão das certidões está pendente por motivos alheios à Recuperanda (manutenção de sistema e descumprimento de liminar pela prefeitura, respectivamente), entendendo a AJ que a regularidade está demonstrada; (iv) para 8 filiais em 4 municípios, as dívidas são objeto de ações declaratórias sobre sua exigibilidade, devendo a apresentação das certidões ficar suspensa até o julgamento; (v) para filiais em 2 municípios, os débitos foram reconhecidos como prescritos pelos próprios entes fiscais, opinando pela dispensa; (vi) para 14 filiais em Mogi das Cruzes/SP e Rio de Janeiro/RJ, a questão das dívidas, antes consideradas concursais, foi superada com a apresentação das certidões de regularidade. Por todo o exposto, a AJ concluiu que a Recuperanda cumpriu a exigência do art. 57 da Lei 11.101/2005 (fls. 36553/36560). 2.2. Abra-se vista ao Ministério Público. 3. Habilitações de crédito e representação processual 3.1. Na última decisão, o juízo reiterou que as habilitações e impugnações de crédito devem ser processadas em incidentes autônomos, considerando indeferidos os pedidos feitos diretamente nos autos principais (fls. 36382/36387). Posteriormente, peticionaram nos autos principais: Larissa Cristina Avelino Nascimento, requerendo a habilitação de um crédito trabalhista de R$ 35.455,20 (fls. 36388/36389). Ana Catarina Santana de Figueiredo, requerendo a habilitação de um crédito trabalhista de R$ 12.240,34 (fls. 36399/36400). Mogami Importação e Exportação Ltda, alegando erro material na relação de credores e requerendo a retificação de seu crédito quirografário de R$ 1.473.995,61 para R$ 1.974.436,75, além da alteração de seus patronos (fls. 36419/36421). Gabriela Karine Santos da Silva, requerendo a habilitação de um crédito trabalhista de R$ 1.151,48 (fls. 36427/36428). Kyrus Medicina Especializada, requerendo a juntada de procuração e contrato social, e informando que protocolou incidentes de habilitação de honorários e impugnação de crédito em 22/07/2024, os quais ainda não teriam sido juntados aos autos (fls. 36479/36480). Fisio Vida Serviços Fisioterápicos Ltda, cujo crédito já se encontra arrolado, requereu a juntada de procuração e a habilitação de seus advogados (fls. 36499/36500). Ocimar de Souza Silva, informando sobre o resultado de sua habilitação/impugnação em apenso, requereu seu cadastramento para receber intimações (fls. 36561). 3.2. Cadastrem-se os advogados para recebimento das intimações. As habilitações e impugnações de crédito devem ser protocoladas via peticionamento eletrônico inicial (autos autônomos), por dependência ao processo principal (incidente apartado), conforme disposto no Comunicado CG nº 219/2018. Pela inadequação da via eleita, os pedidos apresentados nestes autos devem ser considerados como indeferidos. Por outro lado, aos credores que já propuseram o pleito na forma correta, esclareço ser DESNECESSÁRIA a informação nestes autos quanto à propositura e, posteriormente, quanto ao resultado do julgamento dos incidentes, uma vez que a Recuperanda, a AJ e o MP já são intimados nos próprios autos dos incidentes dos seus julgamentos 4. Conflito de Competência nº 213285/SP (TJ/TO) 4.1. Foi recebido ofício do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunicando a decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Conflito de Competência nº 213285/SP, suscitado pela Pró-Saúde em face do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Foi deferida liminar para suspender os efeitos de acórdão do TJ/TO, que permitia o prosseguimento de um cumprimento de sentença, e para designar provisoriamente o juízo da recuperação judicial de São Paulo para decidir sobre medidas urgentes, inclusive sobre valores já bloqueados (fls. 36413/36418). Em resposta, este juízo da recuperação judicial encaminhou ofício ao STJ prestando informações detalhadas sobre o andamento do processo, o histórico do stay period e da regularização fiscal, e informou que o crédito objeto do conflito está listado como concursal. Comunicou, ainda, que deliberaria nos autos principais sobre a remessa do numerário constrito, em cumprimento à decisão provisória do STJ (fls. 36429/36432). Foi certificado o envio do ofício (fl. 36434). 4.2. Ciência à Recuperanda, credores e demais interessados. 5. Conflito de Competência nº 213702/SP (TJ/SP - Cubatão) 5.1. Foi recebido ofício do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunicando a decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Conflito de Competência nº 213702/SP, suscitado pela Pró-Saúde em face do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e do Juízo da 1ª Vara Cível de Cubatão/SP. Foi deferida tutela de urgência para suspender a decisão do juízo de Cubatão, que havia autorizado a liberação de valores depositados referentes a um crédito alegadamente concursal, e para designar o juízo da recuperação judicial de São Paulo para adotar as providências cabíveis quanto à destinação dos valores (fls. 36548/36552). 5.2. Prestarei informações em ofício apartado. 6. Ofícios e transferência de valores de outros juízos 6.1. A decisão anterior determinou que a AJ respondesse eventuais ofícios pendentes (item 6.2). A Administradora Judicial (AJ) informou ter cumprido a determinação de oficiar diversos juízos para solicitar a transferência de valores constritos em execuções individuais para uma conta vinculada à recuperação judicial. A AJ noticiou o recebimento de ofícios informando a efetiva transferência do valor de R$ 71.672,23 pela 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias e a determinação de transferência do importe de R$ 21.000,00 pela Vara do Trabalho de Sumaré. A AJ opinou pela ciência da Recuperanda sobre os valores transferidos (fls. 36467/36468). Foram recebidos novos ofícios (fls. 36435/36454 e 36546/36547). 6.2. Ciência à Recuperanda. Havendo ofícios pendentes de resposta, a AJ deverá respondê-los em atenção ao previsto no art. 22, I, m, da LREF. Quando for o caso, a AJ deverá informar aos juízos solicitantes/oficiantes o procedimento correto para a habilitação de créditos. Ademais, deverá informar que valores constritos (antes do stay period) em execuções individuais de créditos concursais contra a devedora devem ser transferidos para conta judicial vinculada à presente RJ, a fim de que aqui haja deliberação sobre a destinação da quantia. Por fim, considerando os diversos requerimentos de reserva de créditos tributários, deverá esclarecer a inaplicabilidade do art. 7-A da Lei 11.101/05 à Recuperação Judicial. 7. Após manifestação do MP, voltem conclusos com brevidade. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), JOAQUIM CLEMENTE NETO (OAB 313312/SP), FLAVIO MANOEL DOS SANTOS (OAB 315713/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), ELIZEU RICARDO DA LUZ (OAB 315705/SP), DANILO MUNIZ PONTES (OAB 317304/SP), DANILO MUNIZ PONTES (OAB 317304/SP), RODRIGO DUSSO PEROSSI (OAB 317235/SP), LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), GUILHERME CARDOSO (OAB 109076/MG), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), RAFAEL BORELLI (OAB 303036/SP), OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY (OAB 305874/SP), WAGNER JENNY (OAB 307456/SP), ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA (OAB 307202/SP), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), EDUARDO BARROS MIRANDA PÉRILLIER (OAB 119157/RJ), RITA DE CASSIA GONÇALVES DA LUZ (OAB 372412/SP), ISABELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 377308/SP), ALEXANDRE DALLA VECHIA (OAB 27170/PR), JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO (OAB 15211/PR), JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO (OAB 15211/PR), MARCOS CESAR RAMPAZZO FILHO (OAB 63832/PR), MARCOS CESAR RAMPAZZO FILHO (OAB 63832/PR), ALETHEIA BRUSCHI DE NADAI (OAB 371496/SP), JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP), RENAN WELLINGTON FERNANDES GALBIN (OAB 378882/SP), RITA DE CASSIA GONÇALVES DA LUZ (OAB 372412/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ALEXANDRE VICTOR DA SILVA (OAB 368515/SP), INGRID RAUNAIMER DA CUNHA SANCHES (OAB 368613/SP), LUIS GUSTAVO VEDOVATO (OAB 366547/SP), TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS (OAB 363104/SP), ELIAS DE BARROS MARINS (OAB 157130/RJ), MIRELLY CERQUEIRA S. 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Ana Karla Azevedo Do Amaral x Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil

ID: 322848322

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0166062-27.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARLA AZEVEDO DO AMARAL

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO REGIS TORRES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0166062-27.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ANA KARLA AZEVEDO DO AMARAL RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208295920, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação ordinária proposta por ANA KARLA AZEVEDO DO AMARAL em face da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, objetivando a revisão do cálculo da suplementação de aposentadoria, afastando-se a sistemática de cálculo com fator divisor de 360 avos, para adoção do divisor de 300 avos, bem como a declaração de abusividade e inconstitucionalidade das disposições regulamentares da entidade de previdência que impõem teto máximo ao benefício, com condenação da ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas. Narrou a parte autora que, embora aposentada e beneficiária da previdência complementar administrada pela PREVI, teve sua suplementação de aposentadoria calculada com base em divisor de 360 meses (30 anos), sem considerar a especificidade do tempo de serviço reduzido para mulheres, previsto na legislação constitucional e infraconstitucional, o que resulta em inobservância ao princípio da isonomia material. Alegou, ademais, que o teto regulamentar aplicado limita indevidamente os valores de complementação, mesmo havendo contribuição sobre a integralidade das remunerações. Ao final, requereu a revisão do cálculo com adoção do divisor de 300 meses, o afastamento do teto e o pagamento das diferenças decorrentes. A inicial foi instruída com cópia do regulamento da PREVI, documentos pessoais, memória de cálculo e contracheques dos anos de 2017 a 2022, entre outros. Custas iniciais pagas -ID nº 121546903/126441236. Em sede de contestação (ID 130903097), a ré defendeu a legalidade do divisor de 360 meses, por estar previsto nos regulamentos da entidade, que possuem natureza contratual, e sustentou a necessidade de observância ao equilíbrio atuarial do plano. Aduziu que não há discriminação de gênero, pois o divisor é aplicado igualmente a todos os participantes. Impugnou o pedido de afastamento do teto, sob o argumento de que os limites são inerentes ao contrato de previdência complementar e visam assegurar a sustentabilidade do plano. Aviso de recebimento dos correios relativo a carta de citação anexado aos autos - ID nº 130951482. A autora manifestou-se -ID nº 136749597. Vindo-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por Ana Karla Azevedo do Amaral em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, na qual a parte autora postula a revisão do cálculo de sua suplementação de aposentadoria, sob o fundamento de que o divisor utilizado no cálculo da complementação não respeita o princípio constitucional da isonomia, ao aplicar critério uniforme a homens e mulheres, não obstante os tempos de contribuição diferenciados previstos constitucionalmente para os sexos. A controvérsia posta nos autos centra-se na legalidade e constitucionalidade do critério de cálculo adotado pela entidade previdenciária ré, que aplicou divisor de 360 (trezentos e sessenta) meses indistintamente a homens e mulheres, o que, segundo sustenta a autora, reduz indevidamente o valor de sua suplementação de aposentadoria. O caso em comento suporta julgamento antecipado, por não haver necessidade de produção de outras, conforme prevê a regra do art.355, I, do CPC. Inicialmente, ressalto que o pedido de decretação de revelia da ré pela autora, não prospera, uma vez que citada ré apresentou sua defesa antes do prazo, em 18/04/2023, enquanto o aviso de recebimento foi anexado, em 19/04/2023, data do início do prazo, conforme disciplina a regra do art.231, I, do CPC. Das Preliminares A parte demandada, em sua contestação (Id nº 130903097), arguiu as preliminares, a saber: impugnação ao valor da causa, prescrição e decadência. I - Impugnação ao valor da causa A ré impugna o valor atribuído à causa, por entender que não corresponde ao proveito econômico efetivamente pretendido e defende que a autora atribuiu à causa valor ínfimo e aleatório de R$ 36.223,74(trinta e seis mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), quando o seu pleito visa modificar o complemento de aposentadoria pago pela ré (parcelas vincendas) e o recebimento das parcelas vencidas não abarcadas pela prescrição. Defende, ainda a ré que com base na folha de pagamento, é possível mediante simples cálculo aritmético a Autora saber o valor aproximado do benefício econômico que busca, cujo valor totaliza cerca de R$ 133.203,53(cento e trinta e três mil e duzentos e três reais e cinquenta e três centavos). De acordo com as regras do art.292, §§ 1º e 2º, do CPC, disciplina: “Art.292. [...] § 1º. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1(um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações” A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que: “O valor da causa deve guardar relação com o proveito econômico demandado, de maneira que, quando estiverem em discussão parcelas vincendas, o valor da causa deve ser a soma de doze prestações, cuidando-se de trato sucessivo” (AgInt no REsp 1.943.734/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/08/20220). No caso, se evidencia, de plano, adequação manifesta. Acolhe-se a preliminar, fixando-se o valor da causa em R$133,203,53(cento e trinta e três mil, duzentos e três reais e cinquenta e três centavos). II- Prescrição A requerida sustenta a ocorrência da prescrição total da pretensão autoral. Contudo, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que incide apenas a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 291: “A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.” Assim, prescrevem tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não o fundo de direito. Rejeita-se a alegação de prescrição total, reconhecendo-se a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da demanda. III - Decadência A decadência prevista no art. 26 da LC 109/2001 refere-se exclusivamente ao direito de revisão do ato de concessão do benefício por erro do participante. Não se aplica, portanto, às ações que buscam revisão de cláusulas contratuais ou aplicação de critérios de cálculo. “A pretensão de revisão do benefício por ilegalidade no cálculo não se submete ao prazo decadencial previsto no art. 26 da LC 109/2001.” (REsp 1.387.273/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 25/06/2014). Preliminar afastada. Superadas as questões preliminares, passo ao exame meritório da lide. Do mérito O cerne da controvérsia está na alegada inconstitucionalidade da cláusula do regulamento da PREVI que fixa, de forma indistinta, o uso do divisor 360 avos para cálculo da suplementação de aposentadoria, sem considerar a distinção de tempo de contribuição entre homens e mulheres prevista no ordenamento jurídico pátrio. Portanto, a jurisprudência no que tange ao mesmo tema, é pacífica quanto à ausência de violação ao princípio da isonomia, em razão do regulamento da previdência privada do Banco do Brasil, não prever diferença no tempo de contribuição entre homens e mulheres, inclusive em recente julgamento nesse sentido, o eg.Tribunal de Justiça deste Estado de Pernambuco decidiu, vejamos: (TJ-PE) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0009338-58.2023.8.17.2001 APELANTE: LUCIA DE FATIMA VALENCA OMENA APELADO(A): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL INTEIRO TEOR Relator: SILVIO ROMERO BELTRAO Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0009338-58.2023.8.17.2001 RECORRENTE: LÚCIA DE FÁTIMA VALENÇA OMENA RECORRIDO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI Gabinete Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho RELATÓRIO Apelação Cível Trata-se de apelação interposta por Lúcia de Fátima Valença Omena contra sentença proferida pela 30ª Vara Cível da Capital, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada pela apelante em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI). (S23) Objeto da lide A apelante pretende a revisão do cálculo do benefício de complementação de aposentadoria realizado pela PREVI, para que o fator divisor empregado seja reduzido de 30 (anos) para 25 (anos), com a aplicação de tratamento diferenciado baseado no menor tempo de contribuição das mulheres, buscando equiparação com os homens no valor final do benefício. Sentença de 1º grau A decisão recorrida julgou improcedente a pretensão da parte autora, entendendo que inexiste violação ao princípio da isonomia, uma vez que o regulamento da previdência privada demandada não prevê distinção no tempo de contribuição entre homens e mulheres. Destacou o juízo a quo que os institutos de previdência privada, cujas contribuições possuem caráter de aplicação financeira, não estão vinculados ao modelo constitucional diferenciado aplicável ao sexo feminino, inexistindo, portanto, a alegada violação apresentada como fundamento da causa de pedir. Diante disso, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. Fundamentos do Recurso de Apelação Em suas razões, a apelante sustenta que: (i) o divisor de 30 anos utilizado para o cálculo da complementação de aposentadoria gera desigualdade material, pois não considera o menor tempo de contribuição exigido para as mulheres; (ii) argumenta que a isonomia prevista no art. 5º da Constituição Federal deve ser interpretada sob a ótica material e não meramente formal; (iii) invoca precedente do STF no RE 639.138/RS, que firmou a tese de inconstitucionalidade de cláusulas de previdência complementar que resultem em valores inferiores para mulheres devido a seu menor tempo de contribuição; (iv) requer a aplicação do divisor 25 anos, com o pagamento das diferenças retroativas e consectários legais. Contrarrazões A apelada, PREVI, defende a manutenção da sentença recorrida, sustentando, em resumo, que: (i) o regulamento do plano de benefícios prevê o mesmo divisor de cálculo para homens e mulheres, aplicando a fórmula de forma isonômica; (ii) a regra do regulamento não discrimina gênero, mas assegura o equilíbrio atuarial do plano de previdência complementar; (iii) não há relação de obrigatoriedade entre as regras do RGPS e o regime complementar, dada a autonomia regulatória prevista no art. 202 da Constituição Federal; (iv) a alegação da apelante, se acolhida, geraria enriquecimento sem causa e violaria o equilíbrio financeiro do fundo. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Voto vencedor: VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A controvérsia estabelecida nos autos diz respeito à revisão do cálculo do benefício de complementação de aposentadoria concedido pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), especificamente à pretensão da apelante de que o divisor aplicado no cálculo seja reduzido de 30 anos para 25 anos, sob o fundamento de violação ao princípio da isonomia. Em sentença, o juízo de origem julgou improcedente a demanda, decisão que ora se busca reformar. A pretensão da recorrente funda-se na alegação de que a aplicação de um divisor único de 30 anos desconsidera o menor tempo de contribuição exigido para as mulheres no regime geral de previdência social, estabelecendo uma desigualdade material no cálculo do benefício de complementação, em prejuízo às beneficiárias do sexo feminino. Argumenta a apelante que tal prática contraria o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal e evoca, em sua defesa, o precedente vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 452 (RE 639.138/RS), que declarou inconstitucional cláusula contratual de previdência complementar que impunha critérios diferenciados entre homens e mulheres, resultando em benefício inferior para as mulheres. Com a devida vênia aos argumentos apresentados, não vislumbro razão para acolher a pretensão recursal. A previdência complementar, conforme delineado no art. 202 da Constituição Federal, possui natureza autônoma em relação ao regime geral de previdência social, sendo regida por normas próprias de caráter contratual e voltada à constituição de reservas que garantam o equilíbrio atuarial e financeiro dos planos. A distinção entre os regimes previdenciários é cristalina, e as regras de concessão de benefícios no âmbito da previdência complementar não estão subordinadas às normas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ademais, conforme destacado pela PREVI em sua defesa, o regulamento do plano de benefícios, ao estabelecer o divisor de 30 anos (360 avos) para cálculo de complementação de aposentadoria, adota critério uniforme para homens e mulheres, sem qualquer discriminação de gênero. Tal uniformidade afasta a aplicação direta do precedente firmado pelo STF no Tema 452, visto que, no caso paradigmático, tratava-se de regulamento que criava diferença de critérios entre homens e mulheres, acarretando desvantagem econômica às participantes do sexo feminino, situação inexistente nos presentes autos. O tempo de contribuição de 30 anos é aplicado indistintamente para homens e mulheres no regulamento da PREVI, respeitando os princípios da igualdade formal e material. Os precedentes citados pelo recorrente, como o Tema 452, não se aplicam a este caso, pois o divisor único não gera prejuízo para as participantes do sexo feminino. Além disso, o STF não determinou, em tal precedente, a obrigatoriedade de discriminações positivas, mas apenas proibiu que regras diferenciadas implicassem em prejuízo para as mulheres. A previdência complementar tem como um de seus pilares fundamentais o equilíbrio atuarial, conforme previsto na Lei Complementar nº 109/2001, que regulamenta o sistema. A adoção de um divisor inferior para mulheres, como pleiteado pela apelante, sem correspondente ajuste de custeio, implicaria grave comprometimento da sustentabilidade do plano, desequilibrando a relação entre receitas e despesas e, consequentemente, onerando os demais participantes. Tal medida configuraria enriquecimento sem causa das beneficiárias femininas, em prejuízo ao conjunto dos associados, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. No mesmo sentido vem se posicionando a jurisprudência nacional: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DO BENEFÍCIO. Autoras alegam que a Ré infringe a regra constitucional de aposentadoria e isonomia, vez que adota o mesmo critério, de 30 anos de contribuição, para homens e mulheres, para concessão do benefício de complementação do plano. Ausência de infringência a qualquer regra constitucional e ao princípio da isonomia. Ré adota o mesmo critério para concessão da complementação tanto para homens quanto para mulheres, prevista em seu regulamento. Regras de aposentadoria insertas na Constituição Federal não se aplicam a previdência privada, vez que essa é de caráter cível e é baseada no custeio e equilíbrio atuarial. Tese das Autoras que não se sustenta. Manutenção da sentença de improcedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08361910320238190001 202400136584, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/07/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/07/2024) AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA ISONOMIA MATERIAL ENTRE HOMENS E MULHERES. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO CONSIDERANDO O FATOR DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS PARA AS FILIADAS DO SEXO FEMININO. [...] COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS DISTINTAS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO IGUAL PARA HOMENS E MULHERES. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA O SEXO FEMININO NA PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPEITO À IGUALDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 452 DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO APLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.m1. Não sendo hipótese de anulação de negócio jurídico, mas sim de complementação/revisão previdenciária, não deve incidir a decadência prevista no art. 178, inciso II, do Código Civil. 2. Não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia entre homens e mulheres, quando a aposentadoria da promovente foi concedida, conforme seu tempo de contribuição, de acordo com o regramento próprio do seu plano de previdência privada, diferentemente do plano de previdência da FUNCEF, objeto do julgamento do RE 639138/RS. 3. “É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da Republica), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição”. Tese fixada no julgamento do RE 639138/RS referente ao Tema 452 da sistemática da repercussão geral, não se aplicando ao presente caso, em razão do distinguishing. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0042087-37.2013.8.15.2001, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (PREVI). AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR A HOMENS E MULHERES. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 3. Distinção entre a hipótese dos autos e o caso tratado no Tema 452, do STF. Regulamento da ré PREVI não estabelece tratamento diferenciado para a concessão de benefício de aposentadoria complementar a seus filiados em razão de gênero, como ocorre com a FUNCEF. 4. Entendimento do STF que estabeleceu a impossibilidade de utilização de critério que implique em prejuízo na concessão de benefício com consideração do gênero, mas não determinou que os fundos de previdência privada estabeleçam discriminações positivas em favor das mulheres, à luz das normas constitucionais pertinentes à previdência pública. Ausente ofensa aos princípios da igualdade e isonomia. Precedentes. 5. Recurso da ré provido. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1041009-13.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 08/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) De igual sorte vem entendendo este E. Tribunal de Justiça: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DO MESMO DIVISOR PARA HOMENS E MULHERES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUTONOMIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE DIREITO PRIVADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O art. 202 da Constituição Federal estabelece que o regime de previdência complementar é autônomo, facultativo e organizado de forma independente em relação ao regime geral de previdência social, sendo regido pela constituição de reservas que garantem o benefício contratado, nos termos dos regulamentos das entidades de previdência privada. 2. A previdência complementar privada não está obrigada a seguir as regras diferenciadas de gênero aplicáveis aos regimes públicos de previdência (RGPS e regimes próprios), já que possui natureza contratual de direito privado. 3. O Tema 452 de repercussão geral do STF não impõe a obrigatoriedade de tratamento diferenciado entre homens e mulheres no regime de previdência complementar. 4. O que a tese afirma é que, quando houver previsão de regras distintas entre os sexos, não se pode estabelecer valor inferior do benefício para as mulheres em razão do menor tempo de contribuição. 5. No caso dos autos, o regulamento da PREVI não faz distinção entre homens e mulheres, aplicando o mesmo divisor de tempo de contribuição, o que afasta qualquer violação ao princípio da isonomia. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-PE - Apelação Cível: 01659332220228172001, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 12/11/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) Portanto, não há elementos que justifiquem a reforma da sentença de primeiro grau. O regulamento da PREVI, ao aplicar divisor uniforme de 30 anos para ambos os gêneros, respeita os princípios da autonomia, da isonomia e do equilíbrio atuarial, não havendo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser sanada. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Condeno a apelante ao pagamento de honorários recursais, majorados para 15% sobre o valor da causa. É como voto. Recife, data da realização da sessão. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Demais votos: VOTO DE DIVERGÊNCIA Analisando atentamente os autos do processo em referencia, entendo merecer prosperar a irresignação da parte Autora em seu recurso, pelo que apresente divergência ao posicionamento adotado pelo Eminente Relator. De início, cumpre ressaltar que não se aplica ao caso as regras consumeristas, visto se tratar de relação contratual entre particular e entidade de previdência complementar de natureza fechada. Nessa linha, o Enunciado de Súmula nº 563 do STJ que dita com clareza que "oCódigo de Defesa do Consumidoré aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas". A controvérsia versa acerca da legalidade, ou não, de cláusula do regulamento do plano de previdência complementar que estabelece critérios idênticos para a suplementação de aposentadoria de homens e mulheres. Sobre o tema, importante registrar o entendimento acolhido no Supremo Tribunal Federal, ao julgar o paradigma para o Tema 452 da repercussão geral (RE nº 639.138), no qual assentou o seguinte: Tema 452 STF. "É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art.5º,I, daConstituição da Republica), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição." Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. CONTRATO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS PARA HOMENS E MULHERES. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A isonomia formal, assegurada pelo art.5º,I,CRFB, exige tratamento equitativo entre homens e mulheres. Não impede, todavia, que sejam enunciados requisitos de idade e tempo de contribuição mais benéficos às mulheres, diante da necessidade de medidas de incentivo e de compensação não aplicáveis aos homens. 2. Incidência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, com prevalência das regras de igualdade material aos contratos de previdência complementar travados com entidade fechada. 3. Revela-se inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art.5º,I, daConstituição da Republica), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição. 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. (RE 639.138, Relator (a):GILMAR MENDES, Relator (a) p/ Acórdão:EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-250 DIVULG 15-10-2020 PUBLIC 16-10-2020) Na espécie, embora o juízo de origem tenha entendido pela aplicação da tese firmada no Tema n.452/STF ao caso, a presente situação não se amolda com perfeição à situação analisada no julgamento do aludido tema pela Suprema Corte. Explico. No julgamento do Tema n.452/STF, estavam em discussão cláusulas da previdência complementar da Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), que previa que o direito à complementação da aposentadoria no valor de 70% para as mulheres, após 25 anos de contribuição, e de 80% para os homens, após 30 anos de contribuição. Ao final, a Corte Constitucional decidiu que os regulamentos de planos de previdência complementar não poderiam, ao estabelecer período inferior de contribuição para as mulheres, promover redução no benefício correspondente, situação esta que não representa a hipótese do caso concreto. Isto porque o regulamento do plano de benefícios da Previ estabelece critérios iguais para o cálculo da suplementação da aposentadoria por tempo de serviço, independentemente do gênero do participante, sem que haja, na essência, redução de percentual por tempo de contribuição inferior. Desse modo, considerando que a questão debatida no aludido tema versava sobre a existência de discriminação de gênero na adoção de critérios distintos para o cálculo de aposentadoria complementar, o distinguishing encontra guarida, inclusive já tendo havido pronunciamento do STF sobre o assunto: Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 452 da repercussão geral. Elementos de distinção do caso concreto. 1. Embargos de declaração contra acórdão que manteve o provimento monocrático do recurso extraordinário, nos termos do qual foi acolhido o pleito de complementação previdenciária, em desfavor da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, aplicando-se à hipótese o decidido no Tema 452 da repercussão geral. 2. Na origem, a pretensão das autoras era de reconhecimento da necessidade de a previdência privada observar critérios mais favoráveis para a complementação de aposentadoria das mulheres - com menor tempo de contribuição -, tal como ocorre nos regimes próprio e geral de previdência social. Isso porque o regulamento da PREVI estabelece regras formalmente isonômicas para todos os beneficiários, homens e mulheres, possibilitando o recebimento (i) do valor integral da complementação apenas por aqueles que tenham contribuído ao longo de 30 anos, e (ii) do valor proporcional para os que tenham entre 20 e 30 anos de contribuição. 3. No julgamento do Tema 452 da repercussão geral (RE 639.138, Rel. para acórdão Min.Edson Fachin, j. 18.08.2020), esta Corte analisou o regulamento da Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), que previa que o direito à complementação da aposentadoria seria adquirido, pelas mulheres, com 25 anos de contribuição e, pelos homens, com 30 anos de contribuição. Entretanto, para as mulheres, o valor da complementação alcançaria apenas 70% da diferença entre os proventos iniciais e o salário real, enquanto para os homens essa complementação seria de 80%. 4. Naquela ocasião, o STF decidiu que "[é] inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art.5º,I, da Constituição da Republica), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição". Concluiu-se que, ao definir período inferior de contribuição para as mulheres, os regulamentos de planos de previdência complementar não poderiam promover redução no benefício correspondente. Haveria discriminação de gênero na hipótese então analisada, porque as mulheres não poderiam adquirir o direito a 80% do valor da complementação, benefício disponível apenas para os homens. Contudo, nada se decidiu sobre a hipótese em que o regulamento estabeleça o mesmo período de contribuição e o mesmo valor de benefício para homens e mulheres. 5. Há, portanto, elementos de distinção entre o caso concreto ora submetido a julgamento e o paradigma mencionado, uma vez que o regulamento aqui avaliado não estabelece benefício inferior para as mulheres com base em menor tempo de contribuição. Em verdade, são definidos critérios idênticos para pessoas de ambos os sexos. Sendo assim, há necessidade de nova discussão especificamente a respeito da obrigatoriedade, ou não, de os regulamentos de previdência complementar estabelecerem discriminações positivas em favor das mulheres, à luz das normas constitucionais pertinentes. A matéria guarda relevante repercussão jurídica, econômica e social, a justificar o reconhecimento da repercussão geral e a apreciação pelo Plenário. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para anular o julgamento do recurso extraordinário e afetá-lo ao Plenário, com proposta de reconhecimento de repercussão geral. (RE 1.415.115AgR-ED, Rel. Min.ALEXANDRE DE MORAES, Rel.p/ Acórdão: Min.LUÍS ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-02-2024 PUBLIC 06-02-2024. Grifado) Com isso, evidenciada a distinção do presente caso em relação ao Tema n.452/STF, passo à análise da questão. O Sistema Previdenciário Brasileiro é composto por três regimes, senão vejamos: O Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS): é um regime público administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que engloba os trabalhadores da iniciativa privada e servidores não filiados a regimes próprios; O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): como o nome diz, é um regime público específico para servidores públicos concursados, titulares de cargo efetivo; O Regime de Previdência Complementar (RPC): que é um regime privado, complementar à previdência pública e de contribuição facultativa, com a finalidade de suprir a renda adicional na aposentadoria. A matéria controversa refere-se ao regime privado de previdência complementar, regulado pelo art.202daConstituição da Republicae pela Lei Complementar109/2001, cujas características incluem a existência de contratos submetidos ao Direito Civil, que em tese devem obediência ao princípio dopacta sunt servanda,e a independência em relação ao Regime Geral de Previdência Social. Todavia, a despeito de seu caráter privado e independência em relação ao Regime Geral de Previdência Social, em face da neoconstitucionalização do direito tanto as normas, quanto os contratos e regulamentos firmados no âmbito do Regime de Previdência Complementar devem ser analisados à luz daConstituição Federal. Nesse contexto, há que se observar que a aposentadoria com menor tempo de contribuição e idade em relação ao homem, consagrada pelo RGPS, é resultado da implementação de ações afirmativas, consolidadas ao longo dos anos em prol das mulheres, buscando a concretização do princípio à isonomia, previsto no artigo5º, inc.I, daConstituição Federal, seja na perspectiva formal (perante a lei), seja na perspectiva material (no caso concreto). Desse modo, o estabelecimento de critérios idênticos para a concessão do benefício suplementar para homens e mulheres, embora atenda a ideia de isonomia em sua perspectiva formal, vai de encontro à isonomia na perspectiva material, não podendo, pois, ser adotado. Nessa direção, o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. FUNCEF. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS. GRATUIDADE. ATO INCOMPATÍVEL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS QUE ANTECEDEM O QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE PERCENTUAL AUFERIDO POR HOMENS E MULHERES NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL.RE Nº 639.138. TEMA Nº 452. O recolhimento do preparo de recurso interposto realizado simultaneamente com pedido de gratuidade de justiça é ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão do benefício, não podendo, se tem condições financeiras para arcar com o preparo do recurso, usufruir dos benefícios em questão. O pagamento de benefício previdenciário complementar constitui obrigação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição não alcança o fundo de direito, mas apenas as prestações que antecederam o quinquênio precedente à propositura da ação. O princípio da isonomia não pode ser entendido apenas em sua vertente formal, que se limita a preconizar a igualdade de todos os indivíduos perante a lei, devendo ser compreendido também em sua concepção material, segundo a qual as desigualdades verificadas no caso concreto devem ser levadas em conta na aplicação do Direito, que deve visar à mitigação de tais discrepâncias, tratando de forma distinta os desiguais. Assegurando a Constituição Federal a aposentadoria da mulher com idade mínima inferior a do homem, o estabelecimento de percentuais diferentes na complementação auferida em razão do sexo é medida desarrazoada tendente a neutralizar os efeitos da garantia constitucional de idade diferenciada para a aposentação e, portanto, intolerável, sob pena de violação ao princípio da isonomia. (APC0745795-81.2021.807.0001, Rel. Desa. Carmelita Brasil, 5a Turma Cível, julgado em 20/7/2022, DJE 8/8/2022. Grifado) Neste cenário, quando o regulamento da PREVI estabelece critérios idênticos para homens e mulheres, utilizando o mesmo fator divisor de 360 meses, embora aparente estar tratando todos igualmente, na verdade está neutralizando a ação afirmativa consagrada no regime geral e, consequentemente, perpetuando a desigualdade material que a norma constitucional busca combater. É bem verdade que o regime de previdência complementar possui autonomia em relação ao regime geral, conforme estabelece o art. 202 da Constituição Federal. Todavia, esta autonomia não pode ser interpretada como uma autorização para desconsiderar os princípios constitucionais fundamentais, entre os quais se destaca a igualdade material entre homens e mulheres. Por conseguinte, para assegurar a verdadeira isonomia entre homens e mulheres, impõe-se reconhecer a inconstitucionalidade do regulamento da PREVI no ponto em que estabelece o mesmo fator divisor para ambos os sexos, determinando-se a aplicação do divisor de 300 meses (25 anos) para as beneficiárias do sexo feminino, em consonância com o tratamento diferenciado constitucionalmente assegurado no regime geral. No meu entendimento, tenho que esta interpretação é capaz de promover a igualdade material, bem como harmoniza-se com outros princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e a proteção do trabalho da mulher (CF, art. 7º, XX), contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Destarte, a r. sentença não merece reparos nesse ponto. A autora, em seu apelo, pleiteia o afastamento do teto limitador previsto no regulamento do plano, argumentando que as contribuições são realizadas sobre a totalidade das remunerações percebidas, não sendo legítima a imposição de um limite máximo ao benefício complementar. Para adequada compreensão da questão, é necessário esclarecer que o regulamento da PREVI estabelece que o complemento de aposentadoria, quando somado ao benefício recebido do INSS, não pode ultrapassar a última remuneração do participante quando na ativa, tratando-se de uma regra que visa manter uma correlação entre o benefício total da aposentadoria e o último salário recebido pelo participante. A questão merece análise aprofundada à luz dos princípios que regem o regime de previdência complementar e da necessidade de preservação do equilíbrio atuarial dos planos de benefícios. O art. 202 da Constituição Federal estabelece que "o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar." Do texto constitucional extraem-se dois elementos fundamentais para a análise da presente questão: (i) a natureza contratual do regime complementar e (ii) a necessidade de constituição de reservas que garantam o benefício contratado. A Lei Complementar nº 109/2001, ao regulamentar o dispositivo constitucional, reforçou a importância do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios. O art. 7º da referida lei estabelece que "os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial." O equilíbrio atuarial, vale dizer, consiste na relação de equivalência entre as contribuições vertidas ao plano e os benefícios a serem pagos, considerando variáveis como expectativa de vida, taxa de juros, inflação e outros fatores que impactam a sustentabilidade do plano no longo prazo. Neste contexto, o teto limitador previsto no regulamento não representa restrição arbitrária ao direito dos participantes, tratando-se de mecanismo para a gestão do risco atuarial, de forma a permitir que o plano mantenha previsibilidade sobre suas obrigações futuras e, consequentemente, possa constituir as reservas necessárias para honrar os benefícios contratados. Destarte, o fato de as contribuições serem calculadas sobre a totalidade da remuneração não impede a fixação de um teto para o benefício, porquanto o plano de custeio e o plano de benefícios são elaborados em conjunto, considerando projeções atuariais que levam em conta tanto as contribuições quanto os benefícios máximos a serem pagos. A eventual retirada do teto limitador poderia gerar grave desequilíbrio no plano, afetando não apenas a entidade previdenciária, mas principalmente os demais participantes e assistidos. Como bem pontuado na sentença, "o direito ao recálculo não constitui desrespeito ao teto previsto, que deve ser igual, sob pena de desaguar em desequilíbrio atuarial." Ademais, o teto regulamentar aplica-se indistintamente a todos os participantes do plano, independentemente de gênero ou qualquer outra condição, constituindo regra contratual legitimamente estabelecida e essencial para a preservação do equilíbrio atuarial. Por estas razões, o teto limitador previsto no regulamento deve ser mantido, não merecendo reparo a sentença também neste ponto. Pelo exposto, com a devida vênia, DIVIRJO do Relator para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, determinando a aplicação do divisor de 300 meses (25 anos) para o cálculo de sua complementação de aposentadoria, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal, mantendo-se a improcedência em relação à desconsideração do teto previsto no Regulamento. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Humberto Vasconcelos Vogal Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0009338-58.2023.8.17.2001 APELANTE: LUCIA DE FATIMA VALENCA OMENA APELADO(A): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO FATOR DIVISOR NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PARA MULHERES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUTONOMIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão do cálculo de benefício de complementação de aposentadoria, negando a redução do divisor aplicado (de 30 para 25 anos) para mulheres no regime de previdência complementar gerido pela PREVI. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em verificar a aplicabilidade de critério diferenciado para o cálculo da complementação de aposentadoria em regime de previdência privada, considerando o menor tempo de contribuição exigido para mulheres no regime geral de previdência social (RGPS) e eventual afronta ao princípio da isonomia. III. Razões de decidir 3. A previdência complementar possui autonomia regulatória, não estando vinculada às normas aplicáveis ao RGPS, conforme art. 202 da Constituição Federal. 4. A aplicação de um divisor uniforme para homens e mulheres no regulamento da PREVI não viola o princípio da isonomia, por não estabelecer tratamento discriminatório de gênero. 5. O precedente do STF no Tema 452 (RE 639.138/RS) é inaplicável, pois trata de situações que envolvem prejuízo econômico decorrente de regras discriminatórias, inexistentes no caso concreto. 6. A adoção de divisor diferenciado sem ajuste atuarial comprometeria o equilíbrio financeiro do plano de previdência complementar, infringindo a legislação aplicável e gerando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "No regime de previdência complementar, a aplicação de divisor uniforme para cálculo de benefícios, sem distinção entre homens e mulheres, não viola o princípio da isonomia, respeitando a autonomia do regime e o equilíbrio atuarial do plano." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de nº 0009338-58.2023.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgamento. Recife, data do julgamento constante em ata. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Proclamação da decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido os Des. Humberto Vasconcelos e Itamar Pereira Júnior. Magistrados: [RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO, ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR] , 25 de abril de 2025 Magistrado.” Em síntese. O instituto de previdência privada, cujo caráter das contribuições é de aplicação financeira, não devem seguir o modelo constitucional diferenciado para o gênero feminino, não havendo, assim, a violação indicada como causa de pedir autoral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES, os pleitos autorais e, por cia de consequência extingo o processo com resolução do mérito (art.487, I, do CPC). Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais no valor da causa fixado por este juízo neste decisum, com o desconto do valor adiantado e em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Caso haja recurso, considerando que a hipótese dos autos não trata dos arts. 331 (indeferimento da inicial), 332 (improcedência liminar) e 485, § 7º (sentença terminativa), do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo apresentar contrarrazões. Atente-se a Diretoria Cível ao disposto no art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC, intimando a parte recorrente para se manifestar, caso sejam suscitadas em contrarrazões as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportaram agravo de instrumento. Após, remetam-se os autos ao TJPE, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 15 dias para fins de manifestação voluntária das partes. Decorrido dito prazo, remeta-se ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior. P. R. I. Recife-PE, data registrada no sistema. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 10 de julho de 2025. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

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