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Aroaldo Vicente Moreira e outros x Doremus Alimentos Ltda

ID: 323661388

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000942-03.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AROALDO VICENTE MOREIRA SANDRA FANTI FANGEN

Polo Passivo:

DOREMUS ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SIDNEY MARCHANT FERNANDES

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IVY BELTRAN DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000942-03.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: AROALDO VICENTE MOREIRA RECLAMADO: …

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Aroaldo Vicente Moreira e outros x Doremus Alimentos Ltda

ID: 323661416

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000942-03.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AROALDO VICENTE MOREIRA SANDRA FANTI FANGEN

Polo Passivo:

DOREMUS ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SIDNEY MARCHANT FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVY BELTRAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000942-03.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: AROALDO VICENTE MOREIRA RECLAMADO: …

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Processo nº 1000942-44.2015.8.26.0372

ID: 324974908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000942-44.2015.8.26.0372

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOREEN CAMPBELL DE AGUIRRE

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000942-44.2015.8.26.0372 - Execução Fiscal - Impostos - Noreen Campbell de Aguirre - Vistos. Ante a manifestação da Fazenda Municipal requerendo a reconsideração do pedido de extinção fica …

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Processo nº 1000942-49.2025.4.01.9999

ID: 329291310

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000942-49.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE BARBOSA DE JESUS SANTOS V. G. B. D. O.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DRIELLY MARIA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000942-49.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5626824-75.2022.8.09.0158 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSILENE BARBOSA DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000942-49.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5626824-75.2022.8.09.0158 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSILENE BARBOSA DE JESUS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DRIELLY MARIA DE OLIVEIRA MARQUES - DF63777-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000942-49.2025.4.01.9999 APELANTE: V. G. B. D. O. REPRESENTANTE: JOSILENE BARBOSA DE JESUS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação cível interposta por V.G.B.O., representada por sua genitora, JOSILENE BARBOSA DE JESUS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da CF/1988, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência (ID 430342424 – Pág. 229/233). Nas razões recursais (ID 430342424 – Pág. 236/244), a recorrente, menor de idade acometida por diabetes mellitus tipo I, alega que, embora a sentença tenha reconhecido a condição de miserabilidade, indeferiu o pedido sob o fundamento de ausência de deficiência conforme os parâmetros legais. Sustenta que a doença crônica que apresenta compromete significativamente sua qualidade de vida, exigindo cuidados permanentes, como alimentação específica e aplicações frequentes de insulina, o que impossibilita sua genitora de exercer atividade laboral. Argumenta que a avaliação da deficiência em crianças e adolescentes deve considerar a limitação do desempenho das atividades e a restrição à participação social, compatível com a idade, sendo desnecessária a demonstração de incapacidade laboral. As contrarrazões não foram apresentadas. Parecer ministerial pelo desprovimento da apelação (ID 430610757). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000942-49.2025.4.01.9999 APELANTE: V. G. B. D. O. REPRESENTANTE: JOSILENE BARBOSA DE JESUS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A sentença não comporta modificação. A parte autora pleiteou administrativamente a concessão do benefício assistencial, tendo o pedido sido indeferido sob o argumento de inexistência de deficiência (ID 430342424 – Pág. 50 e 77/79). A negativa administrativa fundamentou-se na ausência dos requisitos legais que caracterizam a pessoa com deficiência para fins da Lei nº 8.742/1993, conforme se extrai da documentação acostada aos autos. A instrução processual desenvolveu-se mediante a produção de prova pericial, que não constatou incapacidade na menor (ID 430342424 – Pág. 183/192). Embora se reconheça a correção da alegação da parte autora de que a perícia nos casos de benefícios assistenciais deve perquirir sobre as limitações para inclusão na comunidade, e não necessariamente sobre inaptidão, conforme estabelece o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, verifica-se que o ato pericial alcançou plenamente sua finalidade, nos termos do art. 277 do CPC. O expert procedeu à análise minuciosa das condições clínicas apresentadas pela requerente, emitindo conclusão técnica fundamentada e esclarecedora. O laudo pericial evidenciou que a diabetes mellitus tipo I que acomete a parte autora encontra-se clinicamente controlada, não tendo produzido sequelas ou complicações secundárias. O perito respondeu expressamente aos quesitos formulados, concluindo pela inexistência de deficiência nos moldes legalmente exigidos. A avaliação técnica considerou, portanto, não apenas os aspectos clínicos da patologia, mas também sua repercussão funcional e social, elementos essenciais para a caracterização da deficiência conforme os parâmetros estabelecidos pela legislação previdenciária. Na impugnação ao laudo pericial, a demandante sustentou que faz uso reiterado de insulina ao longo do dia (ID 430342424 – Pág. 204/206), circunstância que se encontra devidamente comprovada nos autos, assim como as restrições alimentares a que se submete (ID 430342424 – Pág. 18/23). A documentação médica acostada confirma efetivamente a necessidade de controle rigoroso da glicemia mediante aplicações frequentes de insulina e observância de dieta específica. Contudo, dietas restritas e uso de insulinas constituem medidas terapêuticas comuns aos portadores de diabetes mellitus, não configurando, por si sós, obstáculo à interação no meio social. Ainda que se possa reconhecer certa diminuição da qualidade de vida e a necessidade de atenção especial no manejo da condição clínica, não se verifica obstrução significativa à participação social da menor. No tocante à faixa etária em que se encontra a requerente, não se evidencia prejuízo ao desenvolvimento escolar ou às atividades de comunicação e socialização com os demais alunos. A análise da documentação constante dos autos revela que, conquanto a enfermidade exija cuidados específicos e rotina medicamentosa, a situação médica não produz impedimento substancial à vida em sociedade. A criança mantém capacidade de frequentar regularmente o ambiente escolar, participar de atividades próprias de sua idade e estabelecer vínculos sociais adequados ao seu desenvolvimento. Nesse sentido, mostra-se pertinente a observação contida no parecer ofertado pelo MPE/GO (ID 430342424 – Pág. 223/225): No entanto, esse não é o caso dos autos. O Laudo Pericial, acostado ao movimento 58, atesta que o requerente apresenta quadro de diabetes, estando a doença controlada e sem demais complicações e/ou sequelas. Dessa forma, o diagnóstico não incapacita a requerente de estudar, tampouco de ter vida social ativa. Ressalta-se também que não há nenhum documento nos autos que comprove que a genitora de VALÉRIA GRAZIELE possua qualquer tipo de condição que a impeça de participar plena e efetivamente da sociedade e prover o sustento de sua família. Nesse sentido, observa-se que, embora apresente situação de miserabilidade, não apresenta condição de deficiência que se enquadre nos ditames legais. Assim, não há o preenchimento cumulativo dos requisitos para ter direito ao BPC - LOAS. A manifestação do MPF em grau recursal (ID 430610757) convergiu no mesmo sentido, ratificando o entendimento de que não se fazem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial. Diante dessa harmonia de posicionamentos técnicos e da ausência de elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões alcançadas, não se vislumbram razões suficientes para reformar a sentença de primeiro grau. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000942-49.2025.4.01.9999 APELANTE: V. G. B. D. O. REPRESENTANTE: JOSILENE BARBOSA DE JESUS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIABETES MELLITUS TIPO I. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA CONFORME PARÂMETROS LEGAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por parte autora, menor de idade, contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência. A sentença reconheceu a condição de miserabilidade, mas indeferiu o pedido por ausência de deficiência conforme os parâmetros legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se menor acometida por diabetes mellitus tipo I apresenta deficiência nos moldes exigidos pela Lei nº 8.742/1993 para fins de concessão do benefício de prestação continuada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial evidenciou que a diabetes mellitus tipo I encontra-se clinicamente controlada, não tendo produzido sequelas ou complicações secundárias. 4. A avaliação técnica considerou não apenas os aspectos clínicos da patologia, mas também sua repercussão funcional e social, elementos essenciais para a caracterização da deficiência conforme os parâmetros legais. 5. Dietas restritas e uso de insulinas constituem medidas terapêuticas comuns aos portadores de diabetes mellitus, não configurando obstáculo à interação no meio social. 6. A condição não produz impedimento substancial à vida em sociedade, mantendo a criança capacidade de frequentar regularmente o ambiente escolar e participar de atividades próprias de sua idade. 7. Não se evidencia prejuízo ao desenvolvimento escolar ou às atividades de comunicação e socialização com os demais alunos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da parte autora desprovida. Tese de julgamento: "1. A diabetes mellitus tipo I clinicamente controlada, sem sequelas ou complicações secundárias, não configura deficiência nos moldes da Lei nº 8.742/1993. 2. O uso de insulina e dietas restritivas, quando não impedem a participação social adequada à faixa etária, não caracterizam deficiência para fins de benefício assistencial”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 2º; CPC, art. 277. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1000942-49.2025.4.01.9999

ID: 329291314

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000942-49.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE BARBOSA DE JESUS SANTOS V. G. B. D. O.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DRIELLY MARIA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000942-49.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5626824-75.2022.8.09.0158 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSILENE BARBOSA DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000942-49.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5626824-75.2022.8.09.0158 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSILENE BARBOSA DE JESUS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DRIELLY MARIA DE OLIVEIRA MARQUES - DF63777-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000942-49.2025.4.01.9999 APELANTE: V. G. B. D. O. REPRESENTANTE: JOSILENE BARBOSA DE JESUS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação cível interposta por V.G.B.O., representada por sua genitora, JOSILENE BARBOSA DE JESUS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da CF/1988, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência (ID 430342424 – Pág. 229/233). Nas razões recursais (ID 430342424 – Pág. 236/244), a recorrente, menor de idade acometida por diabetes mellitus tipo I, alega que, embora a sentença tenha reconhecido a condição de miserabilidade, indeferiu o pedido sob o fundamento de ausência de deficiência conforme os parâmetros legais. Sustenta que a doença crônica que apresenta compromete significativamente sua qualidade de vida, exigindo cuidados permanentes, como alimentação específica e aplicações frequentes de insulina, o que impossibilita sua genitora de exercer atividade laboral. Argumenta que a avaliação da deficiência em crianças e adolescentes deve considerar a limitação do desempenho das atividades e a restrição à participação social, compatível com a idade, sendo desnecessária a demonstração de incapacidade laboral. As contrarrazões não foram apresentadas. Parecer ministerial pelo desprovimento da apelação (ID 430610757). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000942-49.2025.4.01.9999 APELANTE: V. G. B. D. O. REPRESENTANTE: JOSILENE BARBOSA DE JESUS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A sentença não comporta modificação. A parte autora pleiteou administrativamente a concessão do benefício assistencial, tendo o pedido sido indeferido sob o argumento de inexistência de deficiência (ID 430342424 – Pág. 50 e 77/79). A negativa administrativa fundamentou-se na ausência dos requisitos legais que caracterizam a pessoa com deficiência para fins da Lei nº 8.742/1993, conforme se extrai da documentação acostada aos autos. A instrução processual desenvolveu-se mediante a produção de prova pericial, que não constatou incapacidade na menor (ID 430342424 – Pág. 183/192). Embora se reconheça a correção da alegação da parte autora de que a perícia nos casos de benefícios assistenciais deve perquirir sobre as limitações para inclusão na comunidade, e não necessariamente sobre inaptidão, conforme estabelece o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, verifica-se que o ato pericial alcançou plenamente sua finalidade, nos termos do art. 277 do CPC. O expert procedeu à análise minuciosa das condições clínicas apresentadas pela requerente, emitindo conclusão técnica fundamentada e esclarecedora. O laudo pericial evidenciou que a diabetes mellitus tipo I que acomete a parte autora encontra-se clinicamente controlada, não tendo produzido sequelas ou complicações secundárias. O perito respondeu expressamente aos quesitos formulados, concluindo pela inexistência de deficiência nos moldes legalmente exigidos. A avaliação técnica considerou, portanto, não apenas os aspectos clínicos da patologia, mas também sua repercussão funcional e social, elementos essenciais para a caracterização da deficiência conforme os parâmetros estabelecidos pela legislação previdenciária. Na impugnação ao laudo pericial, a demandante sustentou que faz uso reiterado de insulina ao longo do dia (ID 430342424 – Pág. 204/206), circunstância que se encontra devidamente comprovada nos autos, assim como as restrições alimentares a que se submete (ID 430342424 – Pág. 18/23). A documentação médica acostada confirma efetivamente a necessidade de controle rigoroso da glicemia mediante aplicações frequentes de insulina e observância de dieta específica. Contudo, dietas restritas e uso de insulinas constituem medidas terapêuticas comuns aos portadores de diabetes mellitus, não configurando, por si sós, obstáculo à interação no meio social. Ainda que se possa reconhecer certa diminuição da qualidade de vida e a necessidade de atenção especial no manejo da condição clínica, não se verifica obstrução significativa à participação social da menor. No tocante à faixa etária em que se encontra a requerente, não se evidencia prejuízo ao desenvolvimento escolar ou às atividades de comunicação e socialização com os demais alunos. A análise da documentação constante dos autos revela que, conquanto a enfermidade exija cuidados específicos e rotina medicamentosa, a situação médica não produz impedimento substancial à vida em sociedade. A criança mantém capacidade de frequentar regularmente o ambiente escolar, participar de atividades próprias de sua idade e estabelecer vínculos sociais adequados ao seu desenvolvimento. Nesse sentido, mostra-se pertinente a observação contida no parecer ofertado pelo MPE/GO (ID 430342424 – Pág. 223/225): No entanto, esse não é o caso dos autos. O Laudo Pericial, acostado ao movimento 58, atesta que o requerente apresenta quadro de diabetes, estando a doença controlada e sem demais complicações e/ou sequelas. Dessa forma, o diagnóstico não incapacita a requerente de estudar, tampouco de ter vida social ativa. Ressalta-se também que não há nenhum documento nos autos que comprove que a genitora de VALÉRIA GRAZIELE possua qualquer tipo de condição que a impeça de participar plena e efetivamente da sociedade e prover o sustento de sua família. Nesse sentido, observa-se que, embora apresente situação de miserabilidade, não apresenta condição de deficiência que se enquadre nos ditames legais. Assim, não há o preenchimento cumulativo dos requisitos para ter direito ao BPC - LOAS. A manifestação do MPF em grau recursal (ID 430610757) convergiu no mesmo sentido, ratificando o entendimento de que não se fazem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial. Diante dessa harmonia de posicionamentos técnicos e da ausência de elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões alcançadas, não se vislumbram razões suficientes para reformar a sentença de primeiro grau. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000942-49.2025.4.01.9999 APELANTE: V. G. B. D. O. REPRESENTANTE: JOSILENE BARBOSA DE JESUS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIABETES MELLITUS TIPO I. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA CONFORME PARÂMETROS LEGAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por parte autora, menor de idade, contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência. A sentença reconheceu a condição de miserabilidade, mas indeferiu o pedido por ausência de deficiência conforme os parâmetros legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se menor acometida por diabetes mellitus tipo I apresenta deficiência nos moldes exigidos pela Lei nº 8.742/1993 para fins de concessão do benefício de prestação continuada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial evidenciou que a diabetes mellitus tipo I encontra-se clinicamente controlada, não tendo produzido sequelas ou complicações secundárias. 4. A avaliação técnica considerou não apenas os aspectos clínicos da patologia, mas também sua repercussão funcional e social, elementos essenciais para a caracterização da deficiência conforme os parâmetros legais. 5. Dietas restritas e uso de insulinas constituem medidas terapêuticas comuns aos portadores de diabetes mellitus, não configurando obstáculo à interação no meio social. 6. A condição não produz impedimento substancial à vida em sociedade, mantendo a criança capacidade de frequentar regularmente o ambiente escolar e participar de atividades próprias de sua idade. 7. Não se evidencia prejuízo ao desenvolvimento escolar ou às atividades de comunicação e socialização com os demais alunos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da parte autora desprovida. Tese de julgamento: "1. A diabetes mellitus tipo I clinicamente controlada, sem sequelas ou complicações secundárias, não configura deficiência nos moldes da Lei nº 8.742/1993. 2. O uso de insulina e dietas restritivas, quando não impedem a participação social adequada à faixa etária, não caracterizam deficiência para fins de benefício assistencial”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 2º; CPC, art. 277. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Margarida Maria Quintal Fernandes x Fundacao Memorial Da America Latina

ID: 259147733

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004698-79.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA MARIA QUINTAL FERNANDES

Polo Passivo:

FUNDACAO MEMORIAL DA AMERICA LATINA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI BALTAZAR

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MILENA PIRAGINE

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JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004698-79.2025.5.02.0000 : MARGARIDA MARIA QUINTAL FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004698-79.2025.5.02.0000 : MARGARIDA MARIA QUINTAL FERNANDES : FUNDACAO MEMORIAL DA AMERICA LATINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b842ef proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13373/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004698-79.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000942-59.2017.5.02.0027 – 27ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: MARGARIDA MARIA QUINTAL FERNANDES EXECUTADA: FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10035241, cujo momento de apresentação foi 27/03/2025;há ofício precatório Id e94ffcd, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 80f16d3, homologado pela Decisão Id 8a8aedc;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 254f28b);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 434.735,10, em 13/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 249.330,24 de principal, R$ 67.821,96 de juros sobre o principal, R$ 19.946,42 de FGTS, R$ 5.497,98 de juros sobre o FGTS e R$ 92.138,50 de INSS cota reclamada. São Paulo, 20 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 434.735,10, em 13/03/2025, sendo: R$ 249.330,24 de principal,R$ 67.821,96 de juros sobre o principal,R$ 19.946,42 de FGTS,R$ 5.497,98 de juros sobre o FGTS eR$ 92.138,50 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 134Valor da parcela tributável - R$ 247.928,48 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004698-79.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000942-59.2017.5.02.0027), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004698-79.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000942-59.2017.5.02.0027). São Paulo, 20 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO MEMORIAL DA AMERICA LATINA

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Margarida Maria Quintal Fernandes x Fundacao Memorial Da America Latina

ID: 259147745

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004698-79.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA MARIA QUINTAL FERNANDES

Polo Passivo:

FUNDACAO MEMORIAL DA AMERICA LATINA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004698-79.2025.5.02.0000 : MARGARIDA MARIA QUINTAL FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004698-79.2025.5.02.0000 : MARGARIDA MARIA QUINTAL FERNANDES : FUNDACAO MEMORIAL DA AMERICA LATINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b842ef proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13373/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004698-79.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000942-59.2017.5.02.0027 – 27ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: MARGARIDA MARIA QUINTAL FERNANDES EXECUTADA: FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10035241, cujo momento de apresentação foi 27/03/2025;há ofício precatório Id e94ffcd, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 80f16d3, homologado pela Decisão Id 8a8aedc;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 254f28b);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 434.735,10, em 13/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 249.330,24 de principal, R$ 67.821,96 de juros sobre o principal, R$ 19.946,42 de FGTS, R$ 5.497,98 de juros sobre o FGTS e R$ 92.138,50 de INSS cota reclamada. São Paulo, 20 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 434.735,10, em 13/03/2025, sendo: R$ 249.330,24 de principal,R$ 67.821,96 de juros sobre o principal,R$ 19.946,42 de FGTS,R$ 5.497,98 de juros sobre o FGTS eR$ 92.138,50 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 134Valor da parcela tributável - R$ 247.928,48 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004698-79.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000942-59.2017.5.02.0027), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004698-79.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000942-59.2017.5.02.0027). São Paulo, 20 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MARGARIDA MARIA QUINTAL FERNANDES

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Processo nº 1000942-19.2025.4.01.3704

ID: 305410576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000942-19.2025.4.01.3704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARINHO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEMYLY MARIA FONSECA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RONALDO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1000942-19.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE MA…

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Processo nº 1000942-31.2025.8.26.0263

ID: 307959327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000942-31.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA VIEIRA RYAN CASSU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA MORAIS MATOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000942-31.2025.8.26.0263 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Leticia Vieira - - Ryan Cassu de Oliveira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Est… Processo 1000942-31.2025.8.26.0263 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Leticia Vieira - - Ryan Cassu de Oliveira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório de contas e relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil ('Registrato'), bem como extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Esclareço, desde já, que a apresentação parcial acarretará indeferimento da benesse. Int. - ADV: DÉBORA MORAIS MATOSO (OAB 335321/SP), DÉBORA MORAIS MATOSO (OAB 335321/SP), ELAINE CANDIDO (OAB 346286/SP), ELAINE CANDIDO (OAB 346286/SP)

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Processo nº 0001233-92.2025.8.26.0604

ID: 308451034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001233-92.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANTONIO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001233-92.2025.8.26.0604 (processo principal 1000942-51.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Anderson Antonio Borges - Vistos. Na forma do artigo…

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