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Ederson Vieira Silveira e outros x Ederson Vieira Silveira e outros

ID: 335997276

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000343-19.2024.5.09.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON VIEIRA SILVEIRA G. R. AUTOMATICOS LTDA LUCINEIA DO ROSARIO

Polo Passivo:

EDERSON VIEIRA SILVEIRA G. R. AUTOMATICOS LTDA LUCINEIA DO ROSARIO

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO SCHMIDT

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MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

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ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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BRUNO ANTONIO SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000343-19.2024.5.09.0021 RECORRENTE: EDERSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000343-19.2024.5.09.0021 RECORRENTE: EDERSON VIEIRA SILVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: G. R. AUTOMATICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed4cdcc proferida nos autos. ROT 0000343-19.2024.5.09.0021 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. G. R. AUTOMATICOS LTDA GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER (PR89364) MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU (PR60677) ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER (PR36441) Recorrente: Advogado(s): 2. LUCINEIA DO ROSARIO GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER (PR89364) MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU (PR60677) ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER (PR36441) Recorrido: Advogado(s): EDERSON VIEIRA SILVEIRA BRUNO ANTONIO SCHMIDT (PR66004) JOAO PEDRO SCHMIDT (PR103505) RECURSO DE: G. R. AUTOMATICOS LTDA (E OUTRO) Embora a decisão deste Tribunal tenha natureza interlocutória (Id d5ce3c7), na medida em que não pôs termo ao processo na instância ordinária, mas resolveu apenas questão incidente, sem esgotar a prestação jurisdicional, é possível analisar o recurso de revista, diante da alegação de contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. A regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias prevista na letra "a" da Súmula 214 da mesma Corte Superior, com redação dada pela Resolução 127/2005, publicada no Diário de Justiça de 14, 15 e 16/3/2005, na hipótese, comporta exceção. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 93cae3a,c8ab768; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 9b65eee). Representação processual regular (Id 2032656 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. As reclamadas aduzem que, para pessoa física, a mera apresentação da declaração de pobreza é suficiente para ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Sobre a pessoa jurídica, afirmam que "a empresa não está funcionando, se encontra fechada e não há receita líquida", o que demonstra a sua insuficiência econômica. Pleiteiam, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita tanto para a ré pessoa física, quanto para a pessoa jurídica. Fundamentos do acórdão recorrido (Id d5ce3c7): "A primeira reclamada é uma pessoa jurídica e a segunda reclamada (LUCINEIA DO ROSÁRIO) é uma pessoa física. Vejamos. Quanto à pessoa física da segunda ré, particularmente, entendo que o § 4º do artigo 790 da CLT nada dispõe acerca da forma por meio da qual a comprovação da insuficiência deve ocorrer. Nessa senda, a aplicação supletiva dos artigos 99, §3º do CPC e 1º da Lei 7115/83, na trilha do artigo 15 do CPC, permitiria decidir que é suficiente ao deferimento do pleito a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física ou pelo procurador devidamente constituído com poderes específicos. Contudo, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta E. 6ª Turma, conforme exarado nos autos 0000214-67.2021.5.09.0005, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 17/08/2022, no seguinte sentido: "Conforme a nova redação do § 3º, do art. 790, da CLT, dada pela referida lei: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". De acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial Ministério do Trabalho e Previdência/ Ministério da Economia Nº 12, de 17 de janeiro de 2022, a partir de 1º de janeiro de 2022, o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é de R$ 7.087,22. Seguindo a nova redação legal, cabe ao magistrado verificar nos autos se a parte demandante se encontra recebendo salários iguais ou inferiores a 40% do limite apontado no parágrafo anterior, o que, na data do presente julgamento, totaliza R$ 2.834,89. No campo probatório, deve-se destacar que, nos termos do § 4o do art. 790, da CLT, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dos parágrafos legais acima destacados, extrai-se que a parte que postula os benefícios da justiça gratuita deve demonstrar que está enquadrada no limite previsto no § 3º do art. 790 da CLT, podendo esta prova ocorrer no momento do ajuizamento da demanda ou posteriormente quando for realizado o pedido de justiça gratuita. Havendo a prova deste enquadramento, presumir-se-á que não possui condições para suportar o pagamento das custas do processo. Da mesma forma, presume-se a incapacidade financeira para pagamento de custas em caso de comprovado desemprego, o qual pode ser demonstrado, em qualquer fase processual, por meio de cópia da CTPS da parte que requer a justiça gratuita. Por outro lado, se a parte que postula os benefícios da justiça gratuita receber valores salariais superiores a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, deverá comprovar suficientemente que, apesar de não se enquadrar nos limites do § 3º, não detém condições de arcar com as custas processuais, providência probatória que está conforme o § 4º acima mencionado." Ou seja, cabe à parte postulante, quando da realização do pedido de gratuidade da justiça, o ônus de comprovar que se enquadra no limite previsto no § 3º do artigo 790 da CLT, pois é fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT). Comprovado, presume-se a hipossuficiência econômica. Em caso de desemprego demonstrado nos autos, o mesmo se aplica. Do contrário, caso perceba valores superiores a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, é dever do postulante o ônus de comprovar de modo suficiente que não possui capacidade econômica de arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT. "Art. 790 (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Releva destacar que a mera declaração de hipossuficiência é insuficiente para tanto. Nesse sentido, o Processo do Trabalho possui norma específica sobre concessão de justiça gratuita, de modo que não se aplica o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, ainda que mais favoráveis ao trabalhador, já que o vetor protetor do artigo 7º da Constituição Federal não pode ser encarado de maneira absoluta. Precedente nos autos 0003064-06.2021.5.09.0002, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 05/10/2022. Ademais, sublinhe-se que o artigo 2º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 elevou o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para R$ 7.786,02 a partir de 1º de janeiro de 2024. Por fim, na esteira do que já decidiu este E. Colegiado, "esclareça-se que, como o art. 790, § 3º, da CLT menciona "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", deve-se considerar o salário bruto para fins de aferição do direito à Justiça Gratuita, porquanto ausente permissivo legal para deduzir os descontos incidentes sobre o salário (v.g., empréstimo consignado, contribuição sindical, etc.) do montante a ser considerado para aplicação do disposto no referido preceito legal. Logo, importa aferir qual é o ganho mensal bruto do trabalhador, comparando-o com o limite fixado na norma (40% do teto dos benefícios do INSS), de modo que os descontos realizados a título de contribuições previdenciárias, contribuições fiscais e outros débitos de qualquer natureza não infirmam o fato de o conjunto salarial ser superior ao limite legal." (autos 0000169-91.2020.5.09.0007, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 07/12/2022). No caso em tela, a segunda reclamada não comprovou suas alegações. Com efeito: a) a segunda reclamada não trouxe aos autos os comprovantes de rendimentos, tendo apenas alegado "que a única fonte de renda da segunda ré é o recebimento de pensão por morte deixada pelo cônjuge falecido." Assim, não comprovou que atualmente possui rendimento em valor bruto inferior a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social (40% de R$ 7.786,02 = R$ 3.114,40); e b) a segunda reclamada não comprovou, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, CLT). Frise-se que, conforme já decidiu esta E. 6ª Turma, não é mais "a declaração de pobreza suficiente para tanto" (Autos nº 0000477-79.2018.5.09.0660, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 05/10/2022). Registre-se que, conforme já decidiu esta E. 6ª Turma, "gastos com cartão de crédito, condomínio, luz e telefone (...) são despesas ordinárias, comuns a todos, e, por si só, não comprovam hipossuficiência de recursos" (autos 0001491-20.2019.5.09.0028, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 05/10/2022). Portanto, indefere-se o benefício da justiça gratuita à segunda ré. Quanto à primeira reclamada, pessoa jurídica, esta E. 6ª Turma entende que a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas deve ser sopesada com muito critério e apenas se justifica em situações de efetiva necessidade e de robusta comprovação do estado de insuficiência econômica. Sendo assim, a mera alegação de impossibilidade de arcar com os custos da demanda não propicia o reconhecimento do direito. Nesse sentido, este E. Colegiado já decidiu que "a concessão dos benefícios da justiça gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos"(Autos nº 0000084-97.2022.5.09.0084, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 05/10/2022). Na mesma linha, cabe transcrever decisão do Pleno do TST, abaixo: "AGRAVO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463, II, DO TST. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas somente quando há prova inequívoca de sua dificuldade econômica, qual seja, de não poderem arcar com o custo do processo. No caso em tela, entretanto, verifica-se que o agravante não comprovou sua hipossuficiência. Não é suficiente estar em liquidação para a concessão da gratuidade judiciária. Decisão agravada em plena harmonia com a diretriz fixada pela Súmula 463, II, do TST. Agravo não provido (...)"(Rcl-1001410-56.2020.5.00.0000, Tribunal Pleno, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022). Assim, para reconhecimento do estado de insuficiência econômica pretendido pela parte reclamada, necessária a comprovação robusta da insuficiência econômica, ônus que lhe incumbe (art. 818, CLT), o que pode ser realizado, por exemplo, por meio de idôneos balanços patrimoniais, declarações de imposto de renda, extratos bancários, extratos de pendências financeiras junto a órgãos de proteção ao crédito, bem como demais documentos relacionados no prazo referente ao recurso. Na hipótese dos autos, a reclamada não trouxe nenhum elemento apto a confirmar a sua insuficiência financeira. Não constam dos autos quaisquer documentos de natureza bancária ou contábil que atestem a alegada situação econômica, emitidos por profissional da área. Isso porque a segura verificação do tema atinente à concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica perpassa uma análise global dos respectivos documentos identificadores da saúde financeira da parte requerente, tais como declarações de imposto de renda, extratos bancários, extratos de pendências financeiras junto a órgãos de proteção ao crédito, os quais não foram apresentados. O instituto do depósito recursal visa resguardar os direitos do trabalhador, condicionando o acesso ao segundo grau de jurisdição à garantia, ainda que parcial, da condenação judicial fixada. As verbas trabalhistas, por possuírem caráter alimentar, detêm especial prioridade em detrimento de outros débitos, razão pela qual a isenção do preparo recursal exige especial standard probatório que demonstre a ausência de receitas empresariais suficientes a quitar, com máxima prioridade, os débitos do empregado lesado. Não vislumbro assim, estado de insuficiência patrimonial que justifique a concessão do benefício da justiça gratuita à recorrente. Desse modo, diante da ausência de efetiva comprovação de insuficiência de recursos financeiros, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamada. Em situação como a dos autos, a parte reclamada deve ser intimada para que efetue o pagamento das despesas processuais, na forma da OJ 269, II, da SBDII, do TST, que assim preconiza: "269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." Ante o exposto, REJEITO o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita e CONVERTO o feito em diligência para que as reclamadas sejam intimadas, com fulcro no art. 99, § 7º, c/c art. 101, § 2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto." (destacou-se) Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade ao item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: G. R. AUTOMATICOS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 21fafc5,7995eca; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 5eac87c). Representação processual regular (Id 7f5d31f ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): As reclamadas alegam que a Turma incorreu em negativa de prestação jurisdicional, vez que não enfrentou todos os argumentos tecidos no agravo regimental. Pleiteiam a declaração de nulidade do acórdão por carência de fundamentação. Em razão do recebimento do Recurso de Revista de Id 9b65eee, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): As reclamadas aduzem que a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física. Quanto à pessoa jurídica, afirmam que a empresa encontra-se fechada e sem receita líquida. Pleiteiam, assim, a concessão da justiça gratuita. Em razão do recebimento do Recurso de Revista de Id 9b65eee, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cdm) CURITIBA/PR, 25 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEIA DO ROSARIO - EDERSON VIEIRA SILVEIRA - G. R. AUTOMATICOS LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Bianca Artier Correa

ID: 338555481

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020372-35.2022.5.04.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PULSE CLIENT EXPERTS LTDA

Polo Passivo:

BIANCA ARTIER CORREA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS TORRES FURTADO

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ELISA BOEIRA RECH

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CHARLLES MATHEUS SILVA MACHADO

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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JULIANO ISMAEL HEIMFARTH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0020372-35.2022.5.04.0301 AGRAVANTE: PULSE CLIENT EXPERTS LTDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0020372-35.2022.5.04.0301 AGRAVANTE: PULSE CLIENT EXPERTS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: BIANCA ARTIER CORREA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020372-35.2022.5.04.0301 AGRAVANTE: PULSE CLIENT EXPERTS LTDA ADVOGADA: Dra. ELISA BOEIRA RECH ADVOGADO: Dr. CHARLLES MATHEUS SILVA MACHADO ADVOGADO: Dr. MARCELO VIEIRA PAPALEO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. CHARLLES MATHEUS SILVA MACHADO ADVOGADO: Dr. MARCELO VIEIRA PAPALEO ADVOGADA: Dra. ELISA BOEIRA RECH AGRAVADA: BIANCA ARTIER CORREA ADVOGADO: Dr. JULIANO ISMAEL HEIMFARTH ADVOGADO: Dr. LUIZ CARLOS TORRES FURTADO GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RÉUS – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravo de instrumento, em procedimento sumaríssimo, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST acerca da identificação da legitimidade passiva ad causam acolhe a chamada "Teoria da Asserção", segundo a qual tal legitimidade é aferida em abstrato, levando-se em conta as alegações deduzidas pelo autor da ação. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECLAMANTE APRESENTOU FATOS QUE, EM TESE, DE ACORDO COM A LEI 12.815/13, PODERIAM LEVAR À RESPONSABILIZAÇÃO DA AGRAVANTE . 2. PRESCRIÇÃO E HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO, SEM DESTACAR A TESE UTILIZADA POR AQUELE TRIBUNAL E QUE É OBJETO DA PRESENTE CONTROVÉRSIA. I . Em relação ao tema " legitimidade passiva ", não há violação aos dispositivos apontados pois, como se lê do acórdão Regional, foi aplicada a teoria da asserção, sendo que o reclamante apresentou fatos que, em tese, de acordo com a Lei 12.815 /13, poderiam levar à responsabilização da agravante . (...)" (Ag-AIRR-1000286- 92.2015.5.02.0441, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03 /2023). Nas outras Turmas do TST: RR - 1175-44.2010.5.04.0001 1ª Turma Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, j. 30/09/2020; ARR - 670-31.2010.5.04.0461, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, j. 28/10/2020; ARR - 20647- 74.2015.5.04.0124, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 17/03 /2021; RRAg - 1900-35.2011.5.15.0084 4ª Turma Relator: Alexandre Luiz Ramos, j. 09/12 /2020; ARR-1322-67.2011.5.04.0411, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023; RRAg-162200-97.2009.5.01.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/11/2022; AIRR-1981-41.2015.5.17.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022. Estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, nega-se seguimento ao recurso de revista, no item "1. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA LIDE", com base na Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a devedora principal (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária do reclamado que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária em razão da formação de grupo econômico com a devedora principal. Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas o segundo reclamado. Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86- 44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534- 04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410- 96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06 /12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS", por ausência de interesse recursal. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. Não admito o recurso de revista no item. Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 451, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte. Nego seguimento ao recurso no tópico "PLR". DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015 /2014 Inviável a análise das alegações recursais diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso no tópico "DOS INTERVALOS DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO: FIXAÇÃO PELA JORNADA CONTRATUAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024- 05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC /2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido “(Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR- 1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057- 35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nega-se seguimento ao recurso no tópico "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROL DA RECORRENTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE- DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA ESSENCIALIDADE DO ADVOGADO À JUSTIÇA". CONCLUSÃO Nego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PULSE CLIENT EXPERTS LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Bianca Artier Correa

ID: 338555509

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020372-35.2022.5.04.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PULSE CLIENT EXPERTS LTDA

Polo Passivo:

BIANCA ARTIER CORREA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS TORRES FURTADO

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ELISA BOEIRA RECH

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CHARLLES MATHEUS SILVA MACHADO

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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JULIANO ISMAEL HEIMFARTH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0020372-35.2022.5.04.0301 AGRAVANTE: PULSE CLIENT EXPERTS LTDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0020372-35.2022.5.04.0301 AGRAVANTE: PULSE CLIENT EXPERTS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: BIANCA ARTIER CORREA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020372-35.2022.5.04.0301 AGRAVANTE: PULSE CLIENT EXPERTS LTDA ADVOGADA: Dra. ELISA BOEIRA RECH ADVOGADO: Dr. CHARLLES MATHEUS SILVA MACHADO ADVOGADO: Dr. MARCELO VIEIRA PAPALEO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. CHARLLES MATHEUS SILVA MACHADO ADVOGADO: Dr. MARCELO VIEIRA PAPALEO ADVOGADA: Dra. ELISA BOEIRA RECH AGRAVADA: BIANCA ARTIER CORREA ADVOGADO: Dr. JULIANO ISMAEL HEIMFARTH ADVOGADO: Dr. LUIZ CARLOS TORRES FURTADO GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RÉUS – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravo de instrumento, em procedimento sumaríssimo, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST acerca da identificação da legitimidade passiva ad causam acolhe a chamada "Teoria da Asserção", segundo a qual tal legitimidade é aferida em abstrato, levando-se em conta as alegações deduzidas pelo autor da ação. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECLAMANTE APRESENTOU FATOS QUE, EM TESE, DE ACORDO COM A LEI 12.815/13, PODERIAM LEVAR À RESPONSABILIZAÇÃO DA AGRAVANTE . 2. PRESCRIÇÃO E HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO, SEM DESTACAR A TESE UTILIZADA POR AQUELE TRIBUNAL E QUE É OBJETO DA PRESENTE CONTROVÉRSIA. I . Em relação ao tema " legitimidade passiva ", não há violação aos dispositivos apontados pois, como se lê do acórdão Regional, foi aplicada a teoria da asserção, sendo que o reclamante apresentou fatos que, em tese, de acordo com a Lei 12.815 /13, poderiam levar à responsabilização da agravante . (...)" (Ag-AIRR-1000286- 92.2015.5.02.0441, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03 /2023). Nas outras Turmas do TST: RR - 1175-44.2010.5.04.0001 1ª Turma Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, j. 30/09/2020; ARR - 670-31.2010.5.04.0461, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, j. 28/10/2020; ARR - 20647- 74.2015.5.04.0124, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 17/03 /2021; RRAg - 1900-35.2011.5.15.0084 4ª Turma Relator: Alexandre Luiz Ramos, j. 09/12 /2020; ARR-1322-67.2011.5.04.0411, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023; RRAg-162200-97.2009.5.01.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/11/2022; AIRR-1981-41.2015.5.17.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022. Estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, nega-se seguimento ao recurso de revista, no item "1. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA LIDE", com base na Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a devedora principal (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária do reclamado que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária em razão da formação de grupo econômico com a devedora principal. Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas o segundo reclamado. Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86- 44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534- 04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410- 96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06 /12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS", por ausência de interesse recursal. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. Não admito o recurso de revista no item. Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 451, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte. Nego seguimento ao recurso no tópico "PLR". DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015 /2014 Inviável a análise das alegações recursais diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso no tópico "DOS INTERVALOS DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO: FIXAÇÃO PELA JORNADA CONTRATUAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024- 05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC /2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido “(Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR- 1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057- 35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nega-se seguimento ao recurso no tópico "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROL DA RECORRENTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE- DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA ESSENCIALIDADE DO ADVOGADO À JUSTIÇA". CONCLUSÃO Nego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Bianca Artier Correa

ID: 338555536

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020372-35.2022.5.04.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PULSE CLIENT EXPERTS LTDA

Polo Passivo:

BIANCA ARTIER CORREA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS TORRES FURTADO

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ELISA BOEIRA RECH

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CHARLLES MATHEUS SILVA MACHADO

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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JULIANO ISMAEL HEIMFARTH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0020372-35.2022.5.04.0301 AGRAVANTE: PULSE CLIENT EXPERTS LTDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0020372-35.2022.5.04.0301 AGRAVANTE: PULSE CLIENT EXPERTS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: BIANCA ARTIER CORREA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020372-35.2022.5.04.0301 AGRAVANTE: PULSE CLIENT EXPERTS LTDA ADVOGADA: Dra. ELISA BOEIRA RECH ADVOGADO: Dr. CHARLLES MATHEUS SILVA MACHADO ADVOGADO: Dr. MARCELO VIEIRA PAPALEO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. CHARLLES MATHEUS SILVA MACHADO ADVOGADO: Dr. MARCELO VIEIRA PAPALEO ADVOGADA: Dra. ELISA BOEIRA RECH AGRAVADA: BIANCA ARTIER CORREA ADVOGADO: Dr. JULIANO ISMAEL HEIMFARTH ADVOGADO: Dr. LUIZ CARLOS TORRES FURTADO GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RÉUS – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravo de instrumento, em procedimento sumaríssimo, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST acerca da identificação da legitimidade passiva ad causam acolhe a chamada "Teoria da Asserção", segundo a qual tal legitimidade é aferida em abstrato, levando-se em conta as alegações deduzidas pelo autor da ação. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECLAMANTE APRESENTOU FATOS QUE, EM TESE, DE ACORDO COM A LEI 12.815/13, PODERIAM LEVAR À RESPONSABILIZAÇÃO DA AGRAVANTE . 2. PRESCRIÇÃO E HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO, SEM DESTACAR A TESE UTILIZADA POR AQUELE TRIBUNAL E QUE É OBJETO DA PRESENTE CONTROVÉRSIA. I . Em relação ao tema " legitimidade passiva ", não há violação aos dispositivos apontados pois, como se lê do acórdão Regional, foi aplicada a teoria da asserção, sendo que o reclamante apresentou fatos que, em tese, de acordo com a Lei 12.815 /13, poderiam levar à responsabilização da agravante . (...)" (Ag-AIRR-1000286- 92.2015.5.02.0441, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03 /2023). Nas outras Turmas do TST: RR - 1175-44.2010.5.04.0001 1ª Turma Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, j. 30/09/2020; ARR - 670-31.2010.5.04.0461, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, j. 28/10/2020; ARR - 20647- 74.2015.5.04.0124, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 17/03 /2021; RRAg - 1900-35.2011.5.15.0084 4ª Turma Relator: Alexandre Luiz Ramos, j. 09/12 /2020; ARR-1322-67.2011.5.04.0411, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023; RRAg-162200-97.2009.5.01.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/11/2022; AIRR-1981-41.2015.5.17.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022. Estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, nega-se seguimento ao recurso de revista, no item "1. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA LIDE", com base na Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a devedora principal (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária do reclamado que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária em razão da formação de grupo econômico com a devedora principal. Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas o segundo reclamado. Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86- 44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534- 04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410- 96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06 /12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS", por ausência de interesse recursal. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. Não admito o recurso de revista no item. Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 451, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte. Nego seguimento ao recurso no tópico "PLR". DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015 /2014 Inviável a análise das alegações recursais diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso no tópico "DOS INTERVALOS DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO: FIXAÇÃO PELA JORNADA CONTRATUAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024- 05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC /2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido “(Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR- 1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057- 35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nega-se seguimento ao recurso no tópico "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROL DA RECORRENTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE- DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA ESSENCIALIDADE DO ADVOGADO À JUSTIÇA". CONCLUSÃO Nego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA ARTIER CORREA

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Francislaine Martins x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314498804

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010714-96.2022.5.15.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISLAINE MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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ANA LUCIA ALVES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010714-96.2022.5.15.0004 AGRAVANTE: FRANCISLAINE MARTINS AGRAVADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010714-96.2022.5.15.0004 AGRAVANTE: FRANCISLAINE MARTINS AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010714-96.2022.5.15.0004 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/hd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (GRATIFICAÇÃO ESPECIAL). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, INCISO IX, DA CF E 832 DA CLT NÃO CONFIGURADA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional e se afastou a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No caso, o Regional manteve a sentença que indeferiu o pleito de pagamento da gratificação especial. Ficou registrado nos autos que “a autora trabalhou de 8/8/2011 a 1/2/2022 para a reclamada, tendo sido encerrado o vínculo por pedido de demissão”. O pleito autoral se refere ao pagamento da gratificação especial, sob a alegação de que outros empregados a receberam quando da dispensa da empresa, o que ofendeu o princípio da isonomia. Nesse sentido, ficou registrado que os “únicos TRCTs anexados ao processo e que são suficientemente contemporâneos para serem utilizados para comparação [com outros empregados] não corroboram minimamente a versão da inicial, [porquanto} além de apenas mencionarem genericamente "gratificação", os valores pagos são muito inferiores ao que deveriam ser caso a reclamante tivesse razão”. Ademais, consignou-se na decisão recorrida que “a parcela nunca teve previsão legal, coletiva ou regulamentar” e “os TRCTs de mais de cinco anos antes de 1/2/2022 não são aptos a servir como comparação para efeito de isonomia. Afinal, apenas se pode considerar comparáveis situações minimamente contemporâneas”. E, em relação aos termos de rescisão de contrato, considerados como prova, para efeito de comparação, o Regional afirmou que “os empregados foram despedidos sem justa causa e não consta ‘gratificação especial’, mas apenas ‘gratificação’ [e que] os valores pagos de gratificação não remetem minimamente aos critérios expostos na inicial, de "10 vezes a remuneração consignada no TRCT com adicional de 20%". Dessa forma, indene de dúvidas que não há omissão no julgado. Agravo desprovido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INDEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo em que as partes não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, o Regional manteve a sentença que indeferiu o pleito de pagamento da gratificação especial. Ficou registrado nos autos que “a autora trabalhou de 8/8/2011 a 1/2/2022 para a reclamada, tendo sido encerrado o vínculo por pedido de demissão”. O pleito autoral se refere ao pagamento da gratificação especial, sob a alegação de que outros empregados a receberam quando da dispensa da empresa, o que ofendeu o princípio da isonomia. Com efeito, conforme expressamente registrado pela Corte regional, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que “o pagamento da gratificação especial pelo Banco Santander a apenas alguns empregados, excluindo outros sem nenhum critério objetivo, ofende o princípio da isonomia”. Ocorre que as premissas fáticas delineadas nos presentes autos demonstram que o presente caso não se insere na hipótese pacificada neste tribunal. Nesse sentido, ficou registrado que os “únicos TRCTs anexados ao processo e que são suficientemente contemporâneos para serem utilizados para comparação [com outros empregados] não corroboram minimamente a versão da inicial, [porquanto} além de apenas mencionarem genericamente "gratificação", os valores pagos são muito inferiores ao que deveriam ser caso a reclamante tivesse razão”. Ademais, consignou-se, na decisão recorrida, que “a parcela nunca teve previsão legal, coletiva ou regulamentar” e “os TRCTs de mais de cinco anos antes de 1/2/2022 não são aptos a servir como comparação para efeito de isonomia. Afinal, apenas se pode considerar comparáveis situações minimamente contemporâneas”. E, em relação aos termos de rescisão de contrato, considerados como prova, para efeito de comparação, o Regional afirmou que “os empregados foram despedidos sem justa causa e não consta ‘gratificação especial’, mas apenas ‘gratificação’ [e que] os valores pagos de gratificação não remetem minimamente aos critérios expostos na inicial, de "10 vezes a remuneração consignada no TRCT com adicional de 20%". Diante destes elementos, fica indene de dúvidas que o reclamante não faz jus ao pagamento da gratificação especial pleiteada, não tendo havido ferimento ao princípio da isonomia, porquanto, conforme as provas dos autos, não houve comprovação de que o reclamante cumpriu os requisitos para o recebimento da parcela, motivo pelo qual não há como se reformar a decisão recorrida. Dessa forma, qualquer tentativa de reverter a decisão regional demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010714-96.2022.5.15.0004, em que é AGRAVANTE FRANCISLAINE MARTINS e é AGRAVADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. A reclamante interpõe agravo contra decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: FRANCISLAINE MARTINS Vistos. Id. 33e21c7, de 08/04/2024: O reclamado apresenta manifestação ratificando os termos do Recurso de Revista de id. df97c66, interposto em 04/08/2022. Nada a analisar. Na realidade, o expediente de id. df97c66 trata-se de Recurso Ordinário Adesivo, ao qual já foi entregue a prestação jurisdicional pela C. 3ª Câmara, conforme v. acórdão de id. 428f477. Passo à análise do recurso de revista interposto pela autora (id. 5ef688f). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2024 - Id db52742; recurso apresentado em 11/04/2024 - Id 5ef688f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários parao deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05 /2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599- 19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173- 70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2024. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Com relação ao tema “NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. No tocante ao tema “GRATIFICAÇÃO”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto aos temas “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” e “RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Considerando a manutenção do acórdão regional, que entendeu pela improcedência do pedido de “GRATIFICAÇÃO”, resta prejudicada a análise do recurso no capítulo acerca das parcelas acessórias. No que concerne ao tema “CUSTAS - RESTITUIÇÃO”, na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância ao entendimento perfilhado no âmbito desta Corte em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DA CLT E DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. Por maioria, foi dado provimento ao recurso interposto pelo reclamante para deferir os benefícios da justiça gratuita. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC constou apenas das razões consignadas no voto vencido, mas não do voto vencedor. Assim, não obstante o que alega o embargante, não há vício no acórdão embargado. Quanto ao pedido de devolução das custas processuais, a pretensão deve ser formulada no juízo competente, uma vez que não compete à Justiça do Trabalho determinar a devolução dos valores já recolhidos. Julgados desta Corte. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos " (ED-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023 Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula 333 desta Corte Superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não merece provimento o agravo em que as partes não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, o Regional manteve a sentença que indeferiu o pleito de pagamento da gratificação especial. Ficou registrado nos autos que “a autora trabalhou de 8/8/2011 a 1/2/2022 para a reclamada, tendo sido encerrado o vínculo por pedido de demissão”. O pleito autoral se refere ao pagamento da referida parcela, sob a alegação de que outros empregados a receberam quando da dispensa da empresa, o que ofendeu o princípio da isonomia. Com efeito, conforme expressamente registrado pela Corte regional, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que “o pagamento da gratificação especial pelo Banco Santander a apenas alguns empregados, excluindo outros sem nenhum critério objetivo, ofende o princípio da isonomia”. Ocorre que as premissas fáticas delineadas nos presentes autos demonstram que o presente caso não se insere na hipótese pacificada neste tribunal. Nesse sentido, ficou registrado que os “únicos TRCTs anexados ao processo e que são suficientemente contemporâneos para serem utilizados para comparação [com outros empregados] não corroboram minimamente a versão da inicial, [porquanto} além de apenas mencionarem genericamente "gratificação", os valores pagos são muito inferiores ao que deveriam ser caso a reclamante tivesse razão”. Ademais, consignou-se na decisão recorrida que “a parcela nunca teve previsão legal, coletiva ou regulamentar” e “os TRCTs de mais de cinco anos antes de 1/2/2022 não são aptos a servir como comparação para efeito de isonomia. Afinal, apenas se pode considerar comparáveis situações minimamente contemporâneas”. E, em relação aos termos de rescisão de contrato, considerados como prova, para efeito de comparação, o Regional afirmou que “os empregados foram despedidos sem justa causa e não consta ‘gratificação especial’, mas apenas ‘gratificação’ [e que] os valores pagos de gratificação não remetem minimamente aos critérios expostos na inicial, de "10 vezes a remuneração consignada no TRCT com adicional de 20%". Diante destes elementos, fica indene de dúvidas que o reclamante não faz jus ao pagamento da gratificação especial pleiteada, não tendo havido ferimento ao princípio da isonomia, porquanto, conforme as provas dos autos, não houve comprovação de que o reclamante cumpriu os requisitos para o recebimento da parcela, motivo pelo qual não há como se reformar a decisão recorrida. Dessa forma, qualquer tentativa de reverter a decisão regional demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do TST. Por fim, conforme exposto, verifica-se que não há omissão no julgado, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Assim, nego provimento ao agravo. Prejudicado o exame da transcendência quanto ao tema “gratificação semestral” em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Prejudicado o exame da transcendência quanto ao tema “gratificação semestral” em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISLAINE MARTINS

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Francislaine Martins x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314498813

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010714-96.2022.5.15.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISLAINE MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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ANA LUCIA ALVES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010714-96.2022.5.15.0004 AGRAVANTE: FRANCISLAINE MARTINS AGRAVADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010714-96.2022.5.15.0004 AGRAVANTE: FRANCISLAINE MARTINS AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010714-96.2022.5.15.0004 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/hd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (GRATIFICAÇÃO ESPECIAL). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, INCISO IX, DA CF E 832 DA CLT NÃO CONFIGURADA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional e se afastou a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No caso, o Regional manteve a sentença que indeferiu o pleito de pagamento da gratificação especial. Ficou registrado nos autos que “a autora trabalhou de 8/8/2011 a 1/2/2022 para a reclamada, tendo sido encerrado o vínculo por pedido de demissão”. O pleito autoral se refere ao pagamento da gratificação especial, sob a alegação de que outros empregados a receberam quando da dispensa da empresa, o que ofendeu o princípio da isonomia. Nesse sentido, ficou registrado que os “únicos TRCTs anexados ao processo e que são suficientemente contemporâneos para serem utilizados para comparação [com outros empregados] não corroboram minimamente a versão da inicial, [porquanto} além de apenas mencionarem genericamente "gratificação", os valores pagos são muito inferiores ao que deveriam ser caso a reclamante tivesse razão”. Ademais, consignou-se na decisão recorrida que “a parcela nunca teve previsão legal, coletiva ou regulamentar” e “os TRCTs de mais de cinco anos antes de 1/2/2022 não são aptos a servir como comparação para efeito de isonomia. Afinal, apenas se pode considerar comparáveis situações minimamente contemporâneas”. E, em relação aos termos de rescisão de contrato, considerados como prova, para efeito de comparação, o Regional afirmou que “os empregados foram despedidos sem justa causa e não consta ‘gratificação especial’, mas apenas ‘gratificação’ [e que] os valores pagos de gratificação não remetem minimamente aos critérios expostos na inicial, de "10 vezes a remuneração consignada no TRCT com adicional de 20%". Dessa forma, indene de dúvidas que não há omissão no julgado. Agravo desprovido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INDEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo em que as partes não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, o Regional manteve a sentença que indeferiu o pleito de pagamento da gratificação especial. Ficou registrado nos autos que “a autora trabalhou de 8/8/2011 a 1/2/2022 para a reclamada, tendo sido encerrado o vínculo por pedido de demissão”. O pleito autoral se refere ao pagamento da gratificação especial, sob a alegação de que outros empregados a receberam quando da dispensa da empresa, o que ofendeu o princípio da isonomia. Com efeito, conforme expressamente registrado pela Corte regional, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que “o pagamento da gratificação especial pelo Banco Santander a apenas alguns empregados, excluindo outros sem nenhum critério objetivo, ofende o princípio da isonomia”. Ocorre que as premissas fáticas delineadas nos presentes autos demonstram que o presente caso não se insere na hipótese pacificada neste tribunal. Nesse sentido, ficou registrado que os “únicos TRCTs anexados ao processo e que são suficientemente contemporâneos para serem utilizados para comparação [com outros empregados] não corroboram minimamente a versão da inicial, [porquanto} além de apenas mencionarem genericamente "gratificação", os valores pagos são muito inferiores ao que deveriam ser caso a reclamante tivesse razão”. Ademais, consignou-se, na decisão recorrida, que “a parcela nunca teve previsão legal, coletiva ou regulamentar” e “os TRCTs de mais de cinco anos antes de 1/2/2022 não são aptos a servir como comparação para efeito de isonomia. Afinal, apenas se pode considerar comparáveis situações minimamente contemporâneas”. E, em relação aos termos de rescisão de contrato, considerados como prova, para efeito de comparação, o Regional afirmou que “os empregados foram despedidos sem justa causa e não consta ‘gratificação especial’, mas apenas ‘gratificação’ [e que] os valores pagos de gratificação não remetem minimamente aos critérios expostos na inicial, de "10 vezes a remuneração consignada no TRCT com adicional de 20%". Diante destes elementos, fica indene de dúvidas que o reclamante não faz jus ao pagamento da gratificação especial pleiteada, não tendo havido ferimento ao princípio da isonomia, porquanto, conforme as provas dos autos, não houve comprovação de que o reclamante cumpriu os requisitos para o recebimento da parcela, motivo pelo qual não há como se reformar a decisão recorrida. Dessa forma, qualquer tentativa de reverter a decisão regional demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010714-96.2022.5.15.0004, em que é AGRAVANTE FRANCISLAINE MARTINS e é AGRAVADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. A reclamante interpõe agravo contra decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: FRANCISLAINE MARTINS Vistos. Id. 33e21c7, de 08/04/2024: O reclamado apresenta manifestação ratificando os termos do Recurso de Revista de id. df97c66, interposto em 04/08/2022. Nada a analisar. Na realidade, o expediente de id. df97c66 trata-se de Recurso Ordinário Adesivo, ao qual já foi entregue a prestação jurisdicional pela C. 3ª Câmara, conforme v. acórdão de id. 428f477. Passo à análise do recurso de revista interposto pela autora (id. 5ef688f). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2024 - Id db52742; recurso apresentado em 11/04/2024 - Id 5ef688f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários parao deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05 /2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599- 19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173- 70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2024. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Com relação ao tema “NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. No tocante ao tema “GRATIFICAÇÃO”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto aos temas “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” e “RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Considerando a manutenção do acórdão regional, que entendeu pela improcedência do pedido de “GRATIFICAÇÃO”, resta prejudicada a análise do recurso no capítulo acerca das parcelas acessórias. No que concerne ao tema “CUSTAS - RESTITUIÇÃO”, na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância ao entendimento perfilhado no âmbito desta Corte em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DA CLT E DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. Por maioria, foi dado provimento ao recurso interposto pelo reclamante para deferir os benefícios da justiça gratuita. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC constou apenas das razões consignadas no voto vencido, mas não do voto vencedor. Assim, não obstante o que alega o embargante, não há vício no acórdão embargado. Quanto ao pedido de devolução das custas processuais, a pretensão deve ser formulada no juízo competente, uma vez que não compete à Justiça do Trabalho determinar a devolução dos valores já recolhidos. Julgados desta Corte. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos " (ED-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023 Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula 333 desta Corte Superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não merece provimento o agravo em que as partes não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, o Regional manteve a sentença que indeferiu o pleito de pagamento da gratificação especial. Ficou registrado nos autos que “a autora trabalhou de 8/8/2011 a 1/2/2022 para a reclamada, tendo sido encerrado o vínculo por pedido de demissão”. O pleito autoral se refere ao pagamento da referida parcela, sob a alegação de que outros empregados a receberam quando da dispensa da empresa, o que ofendeu o princípio da isonomia. Com efeito, conforme expressamente registrado pela Corte regional, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que “o pagamento da gratificação especial pelo Banco Santander a apenas alguns empregados, excluindo outros sem nenhum critério objetivo, ofende o princípio da isonomia”. Ocorre que as premissas fáticas delineadas nos presentes autos demonstram que o presente caso não se insere na hipótese pacificada neste tribunal. Nesse sentido, ficou registrado que os “únicos TRCTs anexados ao processo e que são suficientemente contemporâneos para serem utilizados para comparação [com outros empregados] não corroboram minimamente a versão da inicial, [porquanto} além de apenas mencionarem genericamente "gratificação", os valores pagos são muito inferiores ao que deveriam ser caso a reclamante tivesse razão”. Ademais, consignou-se na decisão recorrida que “a parcela nunca teve previsão legal, coletiva ou regulamentar” e “os TRCTs de mais de cinco anos antes de 1/2/2022 não são aptos a servir como comparação para efeito de isonomia. Afinal, apenas se pode considerar comparáveis situações minimamente contemporâneas”. E, em relação aos termos de rescisão de contrato, considerados como prova, para efeito de comparação, o Regional afirmou que “os empregados foram despedidos sem justa causa e não consta ‘gratificação especial’, mas apenas ‘gratificação’ [e que] os valores pagos de gratificação não remetem minimamente aos critérios expostos na inicial, de "10 vezes a remuneração consignada no TRCT com adicional de 20%". Diante destes elementos, fica indene de dúvidas que o reclamante não faz jus ao pagamento da gratificação especial pleiteada, não tendo havido ferimento ao princípio da isonomia, porquanto, conforme as provas dos autos, não houve comprovação de que o reclamante cumpriu os requisitos para o recebimento da parcela, motivo pelo qual não há como se reformar a decisão recorrida. Dessa forma, qualquer tentativa de reverter a decisão regional demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do TST. Por fim, conforme exposto, verifica-se que não há omissão no julgado, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Assim, nego provimento ao agravo. Prejudicado o exame da transcendência quanto ao tema “gratificação semestral” em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Prejudicado o exame da transcendência quanto ao tema “gratificação semestral” em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Jose Da Silva Lima x Instituto Federal De Educação, Ciência E Tecnologia Do Ceará e outros

ID: 259837430

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000108-66.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAçãO, CIêNCIA E TECNOLOGIA DO CEARá INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CICIANE ROCHA DE LIMA

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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PAULO FRANCO ROCHA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0000108-66.2025.5.07.0023 : JOSE DA SILVA LIMA : INTERATIVA EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0000108-66.2025.5.07.0023 : JOSE DA SILVA LIMA : INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2eb6a33 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE Processo n. 0000108-66.2025.5.07.0023 Autor: JOSE DA SILVA LIMA Reclamados: INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA e IFCE – INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ. Juíza: Maria Rafaela de Castro Vistos etc Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOSE DA SILVA LIMA contra INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA e IFCE – INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ, requerendo, em suma, o pagamento das verbas rescisórias, declaração da responsabilidade subsidiário do 2o réu; FGTS e multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; honorários advocatícios e concessão de gratuidade judicial. Na inicial, aduziu que: foi admitido pela reclamada em 21.11.2023, para desempenhar atividade de auxiliar de servente de limpeza, no Instituto Federal de Educação, ciência e Tecnologia do Estado do Ceará Campos Limoeiro do Norte/CE, com CTPS anotada. Em 29.11.2024, percebeu o comunicado do aviso prévio, conforme documento em anexo; tendo o contrato de trabalho rescindido sem justa causa em 01.01.2025, entretanto até a presente data não houve o pagamento das verbas rescisórias. Prejudicada a 1a proposta de conciliação. Defesa da 1a ré: tais alegações não merecem prosperar haja vista que todas as verbas foram corretamente pagas, bem como, seu FGTS foi devidamente depositado Logo, não há que se falar em ausência de pagamento de férias ou mesmo em pagamento de verbas rescisórias remanescentes e multa do art. 467 e 477 da CLT. Nos mesmos termos eram realizados corretamente os pagamentos do FGTS do reclamante. Defesa da 2a ré: O processo de licitação seguiu os trâmites legais, o que culminou na contratação da primeira reclamada que cumpriu os requisitos do edital, em atenção ao princípio da vinculação ao resultado do certame e objetividade, o que demonstra a ausência de culpa in eligendo. Da mesma forma, não há o que se falar em culpa in vigilando, pois não houve irregularidade na atuação da entidade administrativa, uma vez que a fiscalização do contrato foi devidamente realizada desde o início da prestação de serviços e durante toda a relação contratual. Neste sentido, o IFCE adotou todas as providências administrativa na fiscalização do contrato, como se observa nas informações e documentos apresentados pelo Ente As rés apresentaram defesas que foi impugnada pela parte autora, como já constam nos autos. Perguntadas, as partes aduziram a desnecessidade de prova oral. Sendo assim, encerrada a prova. As partes não possuem interesse em conciliar e suas razões são remissivas. Logo, os autos devem seguir conclusos para julgamento. As partes serão intimadas do teor decisório. Vieram-me os autos conclusos para julgar. Relatei. Decido. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. Questões preliminares. Em relação à prescrição quinquenal sustenta pela 2a ré não se aplica, pois o contrato foi menos de 5 anos. Também não cabe ilegitimidade passiva ad causam, pois tal se confunde com o mérito. No que se refere aos limites aos valores apontados na inicial como inépcia da inicial, não acolho, pois os fatos apontados pela reclamante foram delineados com os respectivos pedidos. Sendo assim, a originária quantificação da causa deve ser preservada, seja porque a reclamada não demonstrou aritmeticamente a impertinência, sequer sugerindo outro valor, seja porque o produto econômico das pretensões guarda coerência com a natureza dos pedidos e, principalmente, porque, sob o rito ordinário, decorrente do valor posto na inicial, é insustentável qualquer prejuízo ao direito de defesa. Questão de ordem. Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. NO MÉRITO Acerca do pagamento das verbas rescisórias e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. O autor alega que suas verbas rescisórias não foram pagas. A 1a ré sustenta que pagou as aludidas verbas e fez o correto recolhimento do FGTS. Na documentação apresentada pela 1a ré, observa-se o TRCT de fls. 81 em que consta como valor líquido o importe de R$2.239,48. Às fls. 82 consta o depósito feito deste valor na data de 10/01/2025. Às fls. 83 consta o extrato do FGTS do autor constando depósitos de 2024 e 2025. Às fls. 104 consta o contrato de trabalho do autor. Às fls. 106, a sua anotação em CTPS constando como valor para fins rescisórios de R$1.337,24 e como último salário o importe de R$1.429,24; às fls. 110/111 o extrato de FGTS do autor; às fls. 112/113, o aviso prévio assinado pelo reclamante; às fls. 128, o comprovante de depósito do valor líquido constante no TRCT. Além disso, a 1a ré juntou vários documentos e guias do correto recolhimento do FGTS em favor do autor. Conforme consta nos documentos de aviso prévio e TRCT, o afastamento do autor ocorreu em 01/01/2025 (fls.126) e o pagamento ocorreu no prazo de 10 dias. Passo a analisar. Em relação à prova documental, o TRCT não foi impugnado especificamente pelo reclamante, observando-se que no documento de fls. 126/127, consta expressamente a base de cálculo correta o importe de R$1.429.24, tal como o pagamento das verbas de: saldo de salários, férias proporcionais mais um terço; férias vencidas mais um terço. Não há que mencionar 13o salário proporcional pela data do fim do contrato de trabalho. E o aviso prévio foi trabalhado, razão pela qual não consta indenização no TRCT, existindo o depósito das verbas no valor líquido constante na conta do autor. A réplica não tem fundamento, haja vista que se trata de comprovação de transferência bancária, sendo pagas corretamente as verbas rescisórias. Em relação ao FGTS e à multa de 40%, a 1a ré confirma que a dispensa do obreiro foi sem justa causa. A ré anexou os extratos de FGTS conforme fls. 125 consta os recolhimentos efetuados. Por se tratar de dispensa sem justa causa, autorizada a expedição de alvará, em nome do reclamante, para fins de liberação do FGTS recolhido. Os pagamentos foram efetuados na data correta e, assim, indevidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. No caso da multa do art. 467, os valores apontados pelo obreiro já foram pagos e, além disso, observa-se que se tornam de verbas controvertidas. Logo, não procedem. Acerca da responsabilização da 2a ré. Quanto à responsabilização da 2a ré, resta evidente que estamos tratando de improcedência dos pedidos do autor, pois, conforme fundamentei e pela prova documental da ré, as verbas foram adimplidas. Nesse azo, a 2a ré não teria responsabilidade em pagamento de eventuais verbas. E, mesmo que fosse o caso de procedência parcial ou total, o autor não traz provas de negligência da 2a ré na fiscalização do contrato e na sua gerência. Logo, sem provas do autor, não prospera. Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, deve ser demonstrada, por meio de prova inequívoca, a falha da fiscalização no cumprimento das obrigações, especialmente trabalhistas, do contratado. Esse, aliás, foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 16, em que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993, ao asseverar que a constatação da culpa in vigilando poderia gerar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tal posicionamento, aliás, foi recentemente confirmado pela Suprema Corte, ao julgar o Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931/DF). Não procedem. Acerca da gratuidade judicial da autora. Há entendimento do TST referente à situação da declaração de hipossuficiência como suficiente para a concessão de gratuidade judicial. Trata-se do leading case referente ao processo n. RR-340.21.2018.5.06.0001). O relator do recurso de revista, ministro José Roberto Pimenta, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 463, com redação adaptada ao novo CPC), a declaração de insuficiência de recursos firmada pelo declarante ou por seu advogado é suficiente para configurar a situação econômica. Segundo o ministro, a nova redação da CLT sobre a matéria não é incompatível com a do CPC. “As duas normas podem e devem ser aplicadas conjuntamente”, afirmou. “Conclui-se, portanto, que a comprovação a que se refere o parágrafo 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte”. A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT para estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido “à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Na análise do CPC (artigo 99, parágrafo 3º) presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, mantenho a gratuidade judicial da obreira no caso e comento, pois rechaço a tese principal da ré de que a mera declaração de pobreza não seria o bastante para comprovar a situação econômica, pois o bancário, ao juntar aos autos os contracheques, teria demonstrado ter condições de arcar com as custas do processo. Além disso, o critério de 40% do maior RGPS pago é apenas um dos critérios a ser analisado pelo julgador. Isso consta em outro leading case do TST, qual seja, processo n. Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090. Ficou assentado que de acordo com a jurisprudência atual e majoritária do TST (Súmula 463), basta a declaração de hipossuficiência econômica para a comprovação do estado de miserabilidade, “mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017”. No mesmo sentido, o ministro Douglas Alencar, relator do recurso, assinalou que a Reforma Trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas, não alterou essa sistemática, “pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade”. Esta Juíza acompanha o entendimento supra do TST, deferindo a gratuidade judicial à parte autora. ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Apesar da previsão da Reforma Trabalhista sobre os honorários sucumbenciais em casos de improcedência dos pedidos ou parcial procedência, foi analisado pelo TRT 7a Região a constitucionalidade ou não do dispositivo. A conclusão foi pela não aplicação quando se tratar, como no caso em liça, de total improcedência dos pedidos. Tendo em vista entendimento recente do TRT da 7a Região sobre a matéria, deixo de aplicar os honorários advocatícios sucumbenciais no caso em liça. Transcrevo o resumo do entendimento do TRT 7a Região: O plenário do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) julgou inconstitucional a utilização de créditos recebidos judicialmente pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita para pagamento de honorários advocatícios. A decisão da corte foi tomada por maioria, no dia 8 de novembro, ao julgar um Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de dispositivos inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, que impôs o pagamento de honorários de sucumbência aos trabalhadores beneficiários da justiça gratuita. O desembargador José Antonio Parente foi o relator do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Para o relator do processo, desembargador José Antonio Parente, a possibilidade de utilização de créditos trabalhistas obtidos em outros processos, ou mesmo na própria ação, para pagamento de débitos decorrentes da sucumbência pelo trabalhador com direito a justiça gratuita fere dispositivos constitucionais. “Se para os advogados pode representar significativo avanço, notadamente sob o ângulo financeiro, o implemento dessa inovação processual configura grande risco aos direitos e às garantias constitucionais da justiça gratuita e do amplo acesso à justiça”, afirma. Antes da Reforma Trabalhista, os honorários sucumbenciais eram pagos exclusivamente pelo empregador, nos casos em que o trabalhador fosse assistido por seu sindicato e também fosse beneficiário da justiça gratuita. No entanto, a Reforma incluiu dispositivo na CLT impondo o ônus tanto para patrões, quanto para empregados, inclusive para aqueles trabalhadores que, em razão de sua baixa condição econômica, teriam direito ao benefício da justiça gratuita. Segundo o magistrado, a alteração feita pela Reforma Trabalhista extrapolou seus objetivos e passou também a configurar “elemento de intimidação” ao trabalhador. “Se por um lado essa regra pode minimizar a incidência de lides temerárias, o medo de vir a ser condenado a pagar honorários em benefício do advogado da parte contrária, sempre que não obtiver sucesso na causa, igualmente se torna um obstáculo para o trabalhador que luta por direitos legítimos”, avalia o relator. Com o entendimento do TRT/CE, caso o beneficiário da justiça gratuita perca a ação trabalhista, o advogado só pode exigir os horários sucumbenciais se demonstrar que o trabalhador possui recursos para pagar, ou seja, que já não se justifica a concessão da justiça gratuita. Para isso, o advogado tem um prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme a CLT (art. 791-A, §4º). Esse mesmo dispositivo permite que créditos obtidos em processo judicial pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita sejam usados para pagamento dos honorários sucumbenciais. Foi esse trecho do artigo que os desembargadores do TRT/CE reconheceram como inconstitucional. Constitucionalidade No mesmo julgamento, o plenário do TRT/CE considerou constitucional o parágrafo terceiro do mesmo artigo da CLT (791-A) que trata da condenação a pagamento de honorários advocatícios recíprocos. Esse tipo de crédito devido ao advogado ocorre em caso de procedência parcial dos pedidos formulados na ação trabalhista. Origem: O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do art. 791-A, inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista, foi proposto e acolhido pela Terceira Turma do TRT/CE ao julgar um recurso de uma ação da Vara do Trabalho do Eusébio, na qual a trabalhadora saiu perdedora. Mesmo tendo sido reconhecido seu direito à gratuidade da justiça, a empregada foi condenada a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da empresa no importe de 5% do valor da causa. PROCESSO RELACIONADO: 0080026-04.2019.5.07.0000. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489,§1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por JOSE DA SILVA LIMA contra INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA e IFCE – INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, e com a rejeição das preliminares. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Deferida a gratuidade judicial ao autor, isentando-o de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Caso o obreiro não tenha efetuado o saque do FGTS, deve informar a esta VT de Limoeiro do Norte para imediata expedição de alvará na conta exclusivamente do autor. Intimem-se as partes. De Fortaleza a Limoeiro do Norte, 25 de abril de 202 Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DA SILVA LIMA

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Jose Da Silva Lima x Instituto Federal De Educação, Ciência E Tecnologia Do Ceará e outros

ID: 259837457

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000108-66.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAçãO, CIêNCIA E TECNOLOGIA DO CEARá INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CICIANE ROCHA DE LIMA

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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PAULO FRANCO ROCHA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0000108-66.2025.5.07.0023 : JOSE DA SILVA LIMA : INTERATIVA EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0000108-66.2025.5.07.0023 : JOSE DA SILVA LIMA : INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2eb6a33 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE Processo n. 0000108-66.2025.5.07.0023 Autor: JOSE DA SILVA LIMA Reclamados: INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA e IFCE – INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ. Juíza: Maria Rafaela de Castro Vistos etc Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOSE DA SILVA LIMA contra INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA e IFCE – INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ, requerendo, em suma, o pagamento das verbas rescisórias, declaração da responsabilidade subsidiário do 2o réu; FGTS e multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; honorários advocatícios e concessão de gratuidade judicial. Na inicial, aduziu que: foi admitido pela reclamada em 21.11.2023, para desempenhar atividade de auxiliar de servente de limpeza, no Instituto Federal de Educação, ciência e Tecnologia do Estado do Ceará Campos Limoeiro do Norte/CE, com CTPS anotada. Em 29.11.2024, percebeu o comunicado do aviso prévio, conforme documento em anexo; tendo o contrato de trabalho rescindido sem justa causa em 01.01.2025, entretanto até a presente data não houve o pagamento das verbas rescisórias. Prejudicada a 1a proposta de conciliação. Defesa da 1a ré: tais alegações não merecem prosperar haja vista que todas as verbas foram corretamente pagas, bem como, seu FGTS foi devidamente depositado Logo, não há que se falar em ausência de pagamento de férias ou mesmo em pagamento de verbas rescisórias remanescentes e multa do art. 467 e 477 da CLT. Nos mesmos termos eram realizados corretamente os pagamentos do FGTS do reclamante. Defesa da 2a ré: O processo de licitação seguiu os trâmites legais, o que culminou na contratação da primeira reclamada que cumpriu os requisitos do edital, em atenção ao princípio da vinculação ao resultado do certame e objetividade, o que demonstra a ausência de culpa in eligendo. Da mesma forma, não há o que se falar em culpa in vigilando, pois não houve irregularidade na atuação da entidade administrativa, uma vez que a fiscalização do contrato foi devidamente realizada desde o início da prestação de serviços e durante toda a relação contratual. Neste sentido, o IFCE adotou todas as providências administrativa na fiscalização do contrato, como se observa nas informações e documentos apresentados pelo Ente As rés apresentaram defesas que foi impugnada pela parte autora, como já constam nos autos. Perguntadas, as partes aduziram a desnecessidade de prova oral. Sendo assim, encerrada a prova. As partes não possuem interesse em conciliar e suas razões são remissivas. Logo, os autos devem seguir conclusos para julgamento. As partes serão intimadas do teor decisório. Vieram-me os autos conclusos para julgar. Relatei. Decido. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. Questões preliminares. Em relação à prescrição quinquenal sustenta pela 2a ré não se aplica, pois o contrato foi menos de 5 anos. Também não cabe ilegitimidade passiva ad causam, pois tal se confunde com o mérito. No que se refere aos limites aos valores apontados na inicial como inépcia da inicial, não acolho, pois os fatos apontados pela reclamante foram delineados com os respectivos pedidos. Sendo assim, a originária quantificação da causa deve ser preservada, seja porque a reclamada não demonstrou aritmeticamente a impertinência, sequer sugerindo outro valor, seja porque o produto econômico das pretensões guarda coerência com a natureza dos pedidos e, principalmente, porque, sob o rito ordinário, decorrente do valor posto na inicial, é insustentável qualquer prejuízo ao direito de defesa. Questão de ordem. Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. NO MÉRITO Acerca do pagamento das verbas rescisórias e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. O autor alega que suas verbas rescisórias não foram pagas. A 1a ré sustenta que pagou as aludidas verbas e fez o correto recolhimento do FGTS. Na documentação apresentada pela 1a ré, observa-se o TRCT de fls. 81 em que consta como valor líquido o importe de R$2.239,48. Às fls. 82 consta o depósito feito deste valor na data de 10/01/2025. Às fls. 83 consta o extrato do FGTS do autor constando depósitos de 2024 e 2025. Às fls. 104 consta o contrato de trabalho do autor. Às fls. 106, a sua anotação em CTPS constando como valor para fins rescisórios de R$1.337,24 e como último salário o importe de R$1.429,24; às fls. 110/111 o extrato de FGTS do autor; às fls. 112/113, o aviso prévio assinado pelo reclamante; às fls. 128, o comprovante de depósito do valor líquido constante no TRCT. Além disso, a 1a ré juntou vários documentos e guias do correto recolhimento do FGTS em favor do autor. Conforme consta nos documentos de aviso prévio e TRCT, o afastamento do autor ocorreu em 01/01/2025 (fls.126) e o pagamento ocorreu no prazo de 10 dias. Passo a analisar. Em relação à prova documental, o TRCT não foi impugnado especificamente pelo reclamante, observando-se que no documento de fls. 126/127, consta expressamente a base de cálculo correta o importe de R$1.429.24, tal como o pagamento das verbas de: saldo de salários, férias proporcionais mais um terço; férias vencidas mais um terço. Não há que mencionar 13o salário proporcional pela data do fim do contrato de trabalho. E o aviso prévio foi trabalhado, razão pela qual não consta indenização no TRCT, existindo o depósito das verbas no valor líquido constante na conta do autor. A réplica não tem fundamento, haja vista que se trata de comprovação de transferência bancária, sendo pagas corretamente as verbas rescisórias. Em relação ao FGTS e à multa de 40%, a 1a ré confirma que a dispensa do obreiro foi sem justa causa. A ré anexou os extratos de FGTS conforme fls. 125 consta os recolhimentos efetuados. Por se tratar de dispensa sem justa causa, autorizada a expedição de alvará, em nome do reclamante, para fins de liberação do FGTS recolhido. Os pagamentos foram efetuados na data correta e, assim, indevidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. No caso da multa do art. 467, os valores apontados pelo obreiro já foram pagos e, além disso, observa-se que se tornam de verbas controvertidas. Logo, não procedem. Acerca da responsabilização da 2a ré. Quanto à responsabilização da 2a ré, resta evidente que estamos tratando de improcedência dos pedidos do autor, pois, conforme fundamentei e pela prova documental da ré, as verbas foram adimplidas. Nesse azo, a 2a ré não teria responsabilidade em pagamento de eventuais verbas. E, mesmo que fosse o caso de procedência parcial ou total, o autor não traz provas de negligência da 2a ré na fiscalização do contrato e na sua gerência. Logo, sem provas do autor, não prospera. Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, deve ser demonstrada, por meio de prova inequívoca, a falha da fiscalização no cumprimento das obrigações, especialmente trabalhistas, do contratado. Esse, aliás, foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 16, em que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993, ao asseverar que a constatação da culpa in vigilando poderia gerar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tal posicionamento, aliás, foi recentemente confirmado pela Suprema Corte, ao julgar o Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931/DF). Não procedem. Acerca da gratuidade judicial da autora. Há entendimento do TST referente à situação da declaração de hipossuficiência como suficiente para a concessão de gratuidade judicial. Trata-se do leading case referente ao processo n. RR-340.21.2018.5.06.0001). O relator do recurso de revista, ministro José Roberto Pimenta, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 463, com redação adaptada ao novo CPC), a declaração de insuficiência de recursos firmada pelo declarante ou por seu advogado é suficiente para configurar a situação econômica. Segundo o ministro, a nova redação da CLT sobre a matéria não é incompatível com a do CPC. “As duas normas podem e devem ser aplicadas conjuntamente”, afirmou. “Conclui-se, portanto, que a comprovação a que se refere o parágrafo 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte”. A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT para estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido “à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Na análise do CPC (artigo 99, parágrafo 3º) presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, mantenho a gratuidade judicial da obreira no caso e comento, pois rechaço a tese principal da ré de que a mera declaração de pobreza não seria o bastante para comprovar a situação econômica, pois o bancário, ao juntar aos autos os contracheques, teria demonstrado ter condições de arcar com as custas do processo. Além disso, o critério de 40% do maior RGPS pago é apenas um dos critérios a ser analisado pelo julgador. Isso consta em outro leading case do TST, qual seja, processo n. Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090. Ficou assentado que de acordo com a jurisprudência atual e majoritária do TST (Súmula 463), basta a declaração de hipossuficiência econômica para a comprovação do estado de miserabilidade, “mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017”. No mesmo sentido, o ministro Douglas Alencar, relator do recurso, assinalou que a Reforma Trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas, não alterou essa sistemática, “pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade”. Esta Juíza acompanha o entendimento supra do TST, deferindo a gratuidade judicial à parte autora. ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Apesar da previsão da Reforma Trabalhista sobre os honorários sucumbenciais em casos de improcedência dos pedidos ou parcial procedência, foi analisado pelo TRT 7a Região a constitucionalidade ou não do dispositivo. A conclusão foi pela não aplicação quando se tratar, como no caso em liça, de total improcedência dos pedidos. Tendo em vista entendimento recente do TRT da 7a Região sobre a matéria, deixo de aplicar os honorários advocatícios sucumbenciais no caso em liça. Transcrevo o resumo do entendimento do TRT 7a Região: O plenário do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) julgou inconstitucional a utilização de créditos recebidos judicialmente pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita para pagamento de honorários advocatícios. A decisão da corte foi tomada por maioria, no dia 8 de novembro, ao julgar um Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de dispositivos inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, que impôs o pagamento de honorários de sucumbência aos trabalhadores beneficiários da justiça gratuita. O desembargador José Antonio Parente foi o relator do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Para o relator do processo, desembargador José Antonio Parente, a possibilidade de utilização de créditos trabalhistas obtidos em outros processos, ou mesmo na própria ação, para pagamento de débitos decorrentes da sucumbência pelo trabalhador com direito a justiça gratuita fere dispositivos constitucionais. “Se para os advogados pode representar significativo avanço, notadamente sob o ângulo financeiro, o implemento dessa inovação processual configura grande risco aos direitos e às garantias constitucionais da justiça gratuita e do amplo acesso à justiça”, afirma. Antes da Reforma Trabalhista, os honorários sucumbenciais eram pagos exclusivamente pelo empregador, nos casos em que o trabalhador fosse assistido por seu sindicato e também fosse beneficiário da justiça gratuita. No entanto, a Reforma incluiu dispositivo na CLT impondo o ônus tanto para patrões, quanto para empregados, inclusive para aqueles trabalhadores que, em razão de sua baixa condição econômica, teriam direito ao benefício da justiça gratuita. Segundo o magistrado, a alteração feita pela Reforma Trabalhista extrapolou seus objetivos e passou também a configurar “elemento de intimidação” ao trabalhador. “Se por um lado essa regra pode minimizar a incidência de lides temerárias, o medo de vir a ser condenado a pagar honorários em benefício do advogado da parte contrária, sempre que não obtiver sucesso na causa, igualmente se torna um obstáculo para o trabalhador que luta por direitos legítimos”, avalia o relator. Com o entendimento do TRT/CE, caso o beneficiário da justiça gratuita perca a ação trabalhista, o advogado só pode exigir os horários sucumbenciais se demonstrar que o trabalhador possui recursos para pagar, ou seja, que já não se justifica a concessão da justiça gratuita. Para isso, o advogado tem um prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme a CLT (art. 791-A, §4º). Esse mesmo dispositivo permite que créditos obtidos em processo judicial pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita sejam usados para pagamento dos honorários sucumbenciais. Foi esse trecho do artigo que os desembargadores do TRT/CE reconheceram como inconstitucional. Constitucionalidade No mesmo julgamento, o plenário do TRT/CE considerou constitucional o parágrafo terceiro do mesmo artigo da CLT (791-A) que trata da condenação a pagamento de honorários advocatícios recíprocos. Esse tipo de crédito devido ao advogado ocorre em caso de procedência parcial dos pedidos formulados na ação trabalhista. Origem: O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do art. 791-A, inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista, foi proposto e acolhido pela Terceira Turma do TRT/CE ao julgar um recurso de uma ação da Vara do Trabalho do Eusébio, na qual a trabalhadora saiu perdedora. Mesmo tendo sido reconhecido seu direito à gratuidade da justiça, a empregada foi condenada a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da empresa no importe de 5% do valor da causa. PROCESSO RELACIONADO: 0080026-04.2019.5.07.0000. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489,§1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por JOSE DA SILVA LIMA contra INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA e IFCE – INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, e com a rejeição das preliminares. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Deferida a gratuidade judicial ao autor, isentando-o de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Caso o obreiro não tenha efetuado o saque do FGTS, deve informar a esta VT de Limoeiro do Norte para imediata expedição de alvará na conta exclusivamente do autor. Intimem-se as partes. De Fortaleza a Limoeiro do Norte, 25 de abril de 202 Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA

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Processo nº 5023008-92.2025.4.04.0000

ID: 334074276

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.81 (Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5023008-92.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5023008-92.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : CLAUDINEI DE SOUZA ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE FRANCO DE OLIVEIRA (OAB PR056122) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus ,… Habeas Corpus Nº 5023008-92.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : CLAUDINEI DE SOUZA ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE FRANCO DE OLIVEIRA (OAB PR056122) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDINEI DE SOUZA , nascido em 28-02-1990, em face do Juízo Federal da 1ª VF de Guaíra, objetivando a revogação da prisão preventiva. Eis o teor da decisão combatida ( processo 5001544-10.2025.4.04.7017/PR, evento 6 ): 1. Trata-se pedido de revogação de prisão preventiva requerido pela Defesa do acusado CLAUDINEI DE SOUZA . Manifestou-se o Ministério Público Federal desfavoravelmente ao pedido requerido pela Defesa. ( evento 4, MANIF_MPF1 ) 2. Pedido de revogação de prisão preventiva Verifica-se que a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado teve por base os seguintes fundamentos - processo 5001729-53.2022.4.04.7017/PR, evento 167, DESPADEC1 : 2. Os fatos ocorridos nestes autos ensejam a revogação da liberdade provisória concedida a CLAUDINEI DE SOUZA e, consequentemente, a decretação de sua prisão preventiva. Nos presentes autos, o réu foi preso no dia 09/06/2022. Solto em 26/07/2022 , mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, o indiciado não cumpriu a condição de comparecimento mensal e pessoal, uma vez que seu último comparecimento registrado ocorreu em 18/11/2024 - evento 158, CERT1 . Ademais, conforme bem exposto pelo ente ministerial, a justificativa apresentada pela Defesa não merece ser acolhida, pois se baseia na premissa de que o não comparecimento do acusado às suas obrigações decorreu exclusivamente da regressão ao regime fechado. No entanto, conforme demonstrado nos autos do processo de execução penal n. º 0001056-98.2015.8.16.0009 - SEEU, não há registro de que o réu tenha efetivamente sido recolhido ao estabelecimento prisional. Pelo contrário, há evidências de que ele retirou voluntariamente o equipamento de monitoração eletrônica, em uma clara tentativa de frustrar a execução da ordem de prisão. Tal conduta não apenas afasta a alegação de impossibilidade involuntária de comparecimento, como também reforça a necessidade da manutenção da medida restritiva de liberdade, uma vez que o réu demonstrou resistência ao cumprimento das determinações judiciais. Além disso, a defesa argumenta que a suspensão das obrigações deveria ser concedida até que o acusado obtenha liberdade em seu processo de execução penal, mas essa solicitação ignora o fato de que medidas cautelares menos gravosas já foram aplicadas e se mostraram insuficientes. Assim, o descumprimento das medidas cautelares impostas demonstra cabalmente não serem estas suficientes, bem como que a liberdade do indiciado compromete a ordem pública e coloca em risco a aplicação da lei penal. Destarte, em atenção ao disposto no artigo 282, inciso I e § 4º, do CPP, impõe-se a decretação da prisão preventiva, tendo em vista que não há outra medida cautelar suficiente para garantir a ordem pública. Muito pelo contrário, pois a tentativa de fazê-lo comprovou-se ineficaz para este fim, já que o indiciado descumpriu as medidas antes aplicadas. Cumpre anotar que se verifica a presença dos pressupostos previstos no artigo 312, § único, do CPP. O fumus comissi delicti , consistente na prova da materialidade do delito e em indícios suficientes de autoria, está satisfatoriamente demonstrado nos presentes autos. O periculum libertatis se faz igualmente presente neste momento, diante da necessidade de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal , uma vez que o acusado, colocado em liberdade, não cumpriu as medidas cautelares alternativas a ele impostas. 3. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 282, inciso I, § 4º, 312, e 316, todos do Código de Processo Penal, acolhendo o requerimento do Ministério Público Federal, revogo a liberdade provisória concedida a CLAUDINEI DE SOUZA , e, por consequência, decreto sua prisão preventiva , para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Com efeito, a teor do art. 316 do Código de Processo penal, para a revogação da prisão preventiva deve ser analisada unicamente a insubsistência dos motivos que levaram a sua decretação , de modo que, não havendo evidências nesse sentido, a segregação cautelar deve ser mantida, conforme precedente do E. TRF 4ª Região: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. REAPRECIAÇÃO. MATERIALIDADE. 1. O reconhecimento do excesso de prazo da instrução é medida excepcional, somente admissível quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da sua eventual ocorrência. Oferecida a denúncia, resta afastada a alegação de excesso de prazo para encerramento do inquérito policial. 2. Não havendo evidências de que houve alteração na moldura fática que levou ao entendimento de que estavam presentes os requisitos da prisão preventiva , impõe-se a sua manutenção . 3. Descabida a alegação de falta de materialidade do delito pela suposta autenticidade formal da procuração utilizada para a prática do delito, ante a comprovação do óbito anterior do outorgante.( HC nº 5003152-31.2014.404.0000. Sétima Turma. Rel. p/ Acórdão MARCELO MALUCELLI, DE de 11/03/14) (G.N) Inicialmente, cabe salientar que a defesa do indiciado não logrou demonstrar qualquer alteração do contexto fático existente por ocasião da expedição do decreto prisional, limitando-se tão somente alegar: Contudo, em 10 de maio de 2025, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do Habeas Corpus nº 1001410 - PR (2025/0159158-6), relatado pelo Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, concedeu a ordem para cassar o acórdão do TJPR e anular a decisão de primeiro grau que determinou a regressão de regime. A anulação fundamentou-se na violação ao art. 118, §2º da Lei de Execução Penal, por ausência de oitiva prévia do apenado, configurando nulidade absoluta. A decisão do STJ constitui fato novo superveniente que altera substancialmente o panorama jurídico dos presentes autos, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal. Com a anulação da regressão de regime, desaparece por completo a causa que motivou o não comparecimento do acusado às suas obrigações processuais. O descumprimento das medidas cautelares, que serviu de fundamento para a prisão preventiva, deixa de ser voluntário e passa a ser involuntário e justificado, decorrente de situação jurídica posteriormente reconhecida como nula ab initio No entanto, em relação ao pedido de revogação da prisão, conforme já dito, não houve comprovação da alteração do contexto fático por parte da defesa. A prisão preventiva de CLAUDINEI foi decretada não em razão da regressão de regime, mas sim em decorrência do descumprimento deliberado da medida cautelar de comparecimento pessoal em juízo , imposta como condição à sua liberdade provisória. O último comparecimento registrado ocorreu em 18/11/2024, conforme se extrai do processo 5001729-53.2022.4.04.7017/PR, evento 158, CERT1 . A justificativa então apresentada pela Defesa, no sentido de que o acusado estaria recolhido em razão da regressão ao regime fechado, não encontra respaldo nos autos. Ao contrário, como bem observado pelo ente ministerial, verifica-se no processo de execução penal nº 0001056-98.2015.8.16.0009 (SEEU) que não há qualquer registro de recolhimento efetivo do acusado ao sistema prisional. Mais que isso, consta que o réu retirou por conta própria o equipamento de monitoração eletrônica , evidenciando sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal e frustrar a execução da ordem judicial. Dessa forma, a decisão do STJ que anulou a regressão de regime não constitui fato novo apto a infirmar os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva , os quais permanecem íntegros. O não comparecimento em juízo foi voluntário e injustificado à época em que ocorreu, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a impossibilidade fática ou legal de seu cumprimento. Além disso, o comportamento processual do acusado revela desrespeito reiterado às ordens judiciais, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares anteriormente impostas e a necessidade da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para garantir a aplicação da lei penal e preservar a ordem pública. Portanto, permanecem hígidos, por ora, os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva de CLAUDINEI DE SOUZA , não havendo neste momento a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, as quais não desempenharão papel suficiente aos fins ora almejados. 3. Dispositivo Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva de CLAUDINEI DE SOUZA , porque seguem presentes os requisitos e fundamentos necessários à segregação cautelar do investigado. Intimem-se . 2. A parte impetrante sustenta, em síntese, que "a aparência de legalidade da decisão de regressão (posteriormente anulada) criou situação de erro justificável sobre a iminência da prisão, tornando a conduta do paciente compreensível e escusável". Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ( evento 1, DOC1 ). Acosta documentos. É o relatório. 3. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, cabível, tão-somente, quando demonstrada de forma manifesta a ilegalidade do ato judicial. Da sua análise, entretanto, não se verifica, prima facie , flagrante constrangimento ilegal ao status libertatis do paciente, tendo o juízo impetrado fundamentado suficientemente a decretação da medida excepcional. O descumprimento da medida cautelar de comparecimento periódico em juízo é inequívoco e justifica a imposição de cautelares mais gravosas, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. O receio do paciente com a suposta iminência da prisão determinada pelo juízo das execuções não constitui justificativa plausível para que deixasse de cumprir com suas obrigações no processo originário. Aliás, embora tente vincular eventual encarceramento com a impossibilidade fática de comparecimento em juízo, vale observar, conforme advertido pelo juízo, a ausência de qualquer registro de que o paciente tenha sido efetivamente recolhido ao sistema prisional, a evidenciar a intenção de se furtar aos comandos judiciais, corroborada pela retirada voluntária do equipamento de monitoração eletrônica, o que justifica a decretação da prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. A decisão do e. STJ que anulou, por vício formal, a primeira decisão que determinou a regressão de regime, oriunda da Justiça Estadual, não infirma nenhuma dessas conclusões. Além disso, ela remonta a 10-5-2025, sendo que, posteriormente a isto, mais precisamente em 21-7-2025, sobreveio decisão do juízo estadual determinando nova regressão de regime prisional. Dessa forma, não verifico flagrante coação ilegal apta a justificar a concessão da medida de urgência requerida. Isso posto, indefiro o pedido de liminar. Intime-se. Dispensadas as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Karynna Cristina Evangelista Martins Rosa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 261754373

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000151-31.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KARYNNA CRISTINA EVANGELISTA MARTINS ROSA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PEREIRA DA SILVA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0000151-31.2025.5.18.0141 : KARYNNA CRISTINA EVANGELISTA MARTINS ROSA : TELEFONICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0000151-31.2025.5.18.0141 : KARYNNA CRISTINA EVANGELISTA MARTINS ROSA : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 650c665 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO Dispensado por tratar-se de reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Acúmulo de função: A reclamante alega que foi contratada "como “analista comercial”, sendo contratada para conferir o estoque e acompanhar o rendimento e vendas dos vendedores, logo no fim da primeira semana de serviço, lhe colocaram para fazer a função de “caixa”, sem nada a mais receber por isso. A reclamante não recebia adicional de quebra de caixa, embora acumulasse as atribuições da função de “caixa”, além de enviar notas, controlar estoque e fechar o caixa depois de todos irem embora, durante os 9 meses do contrato de trabalho. Assim, é devido o adicional por acúmulo de função". Requer a condenação da reclamada ao pagamento de "adicional pelo acúmulo de função de “analista comercial” com função de “caixa” (função não remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito da reclamada) na porcentagem de 40% (quarenta por cento) da média aritmética do salário-contratual da função acumulada", com os reflexos especificados. A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Considerando que a reclamada nega o acúmulo de função que alicerça o pedido, é da reclamante o ônus da prova (artigo 818 da CLT). A prova oral noticia: "... que era analista e tomava conta do estoque; que após uma semana passou a fazer o fechamento do caixa, auxiliando o caixa; ..." (depoimento da reclamante, ID 639f1b5, grifei) "Que na empresa não há empregado com função de caixa; que quem fecha o caixa é o gerente; que não sabe se a reclamante auxiliava o gerente a fechar o caixa; que o fechamento de caixa é feito mediante a senha pessoal do gerente, e só ele poderia fechar o caixa, por norma da empresa; que não trabalhou com a reclamante; que o gerente que fecha o caixa é sempre o último a ir embora; ..." (depoimento do preposto da reclamada, ID 639f1b5, grifei) "... que a reclamante trabalhava no caixa durante toda a jornada; que além de trabalhar no caixa, a reclamante fazia a parte administrativa; ..." (DANIELA ANDRE RODRIGUES, testemunha indicada pela reclamante, ID 639f1b5, grifei) "... que a reclamante, como analista, participava do fechamento de caixa, pois faz parte da atividade do analista de estoque, já que deveria controlar o estoque, diretamente ligado ao caixa, que reitera que essa atividade faz parte 'do escopo da função da reclamante'; ..." (HAWILA SOUZA COSTA, testemunha indicada pela reclamada, ID 639f1b5) A própria reclamante, em depoimento pessoal, informou que "passou a fazer o fechamento do caixa, auxiliando o caixa" (grifei). Já a testemunha indicada pela reclamante, em contradição com o depoimento pessoal da autora, disse "que a reclamante trabalhava no caixa durante toda a jornada". A testemunha Hawila confirmou o depoimento da reclamante dizendo que a reclamante participava do fechamento do caixa, indicando que não era ela a responsável por tal atividade, mas sim o gerente. Além disso, a testemunha (Hawila) esclareceu que a reclamante participava do fechamento do caixa "pois faz parte da atividade do analista de estoque", reiterando "que essa atividade faz parte 'do escopo da função da reclamante'". O Perfil da função da reclamante (documento ID 0d72ae9, fl. 867-PDF) confirma o depoimento da reclamante, já que consta das atividades da função "Controlar a entrada e saída de aparelhos no estoque e informar aos Gerentes qualquer diferença encontrada no estoque ou nas conferências realizadas", "Conferir as transações do Programa de Pontos", "Gerar e conferir relatórios de controle da qualidade das vendas e atividades do estoque", "Controla as notas fiscais" e etc. Portanto, o conjunto probatório dos autos não comprova o alegado acúmulo de função. Ao contrário, restou comprovado que as atividades alegadas na exordial faziam parte da função da reclamante. A tais fundamentos, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de "adicional pelo acúmulo de função de “analista comercial” com função de “caixa” (função não remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito da reclamada) na porcentagem de 40% (quarenta por cento) da média aritmética do salário-contratual da função acumulada", com os reflexos especificados. 2.2. Horas extras: A reclamante alega que trabalhava "de segunda à sexta-feira das 08h00 às 19h30min, com 2 horas de intervalo intrajornada, e aos sábados das 08h00 às 13h30min", mas que não anotava corretamente a jornada de trabalho, sequer recebia pelo labor extraordinário. Requer a condenação da reclamada "ao pagamento de 405 horas extras labutadas de segunda à sexta-feira e aos sábados durante todo o contrato de trabalho, sendo 1h30min diariamente (considerando-se das 08h00 às 19h30min durante a semana e das 08h00 às 13h30min aos sábados), acrescidas do adicional de 50%, e não pagas pelo cumprimento de uma jornada superior a 44 horas semanais, no valor de R$ 10,37 cada, com o pagamento dos reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS mais multa respectiva de 40%, no importe de R$ 4.803,79 (quatro mil, oitocentos e três reais e setenta e nove centavos)". A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. A reclamada juntou aos autos os espelhos de ponto da reclamante com horários variados de entrada, saída e intervalo intrajornada, presumindo-se a regularidade dos documentos. A prova oral noticia: "Que assim que chegava no início da jornada anotava o ponto, acessando um link pelo computador; que no final da jornada, batia o ponto e ia embora para casa; que para ter ciência da folha de ponto tinha que solicitar ao gerente; que alguns horários não estavam corretos; que o gerente alterava os horários; que encerrava a jornada sempre mais tarde do que consta da folha de ponto e o gerente alterava a marcação; ... que a reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira das 08h as 19h30/20h, em média 03 vezes por semana; que no restante dos dias ia embora às 18h15 em média; que aos sábados trabalhava das 08h as 12h; que nunca trabalhou em feriados ou domingos; que tinha folgas nos domingos; que a loja abria das 08h as 18h de segunda a sexta e aos sábados das 08h as 12h; que a loja ficava na rua; que a depoente registrava o ponto pessoalmente mediante senha; que anotava a jornada todos os dias; que a letra 'i' que consta da folha de ponto indica que o horário foi alterado; que nunca esqueceu de bater o ponto, mas se ocorresse deveria avisar o gerente; que tinha 02h de intervalo para refeição; que o gerente ficava em seu lugar quando fazia o intervalo; que nunca teve folgas em razão de banco de horas." (depoimento da reclamante, ID 639f1b5, grifei) "... que anota a jornada pelo computador; que o gerente geral tem visão do ponto; que o gerente pode corrigir as anotações de acordo com planilha que o funcionário elabora, quando esquecem de bater o ponto." (depoimento do preposto da reclamada, ID 639f1b5, grifei) "Que trabalhou para a reclamada de setembro de 2021 a março de 2023, como consultora de negócios; que trabalhava no balcão; que iniciava a jornada às 07h30 em média e ia embora às 18h, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 07h30 as 12h; que a reclamante iniciava a jornada no mesmo horário da depoente; que às vezes a reclamante encerrava a jornada às 18h e outras vezes continuava trabalhando, quando a depoente ia embora; ... que todos os dias trabalhados anotou a jornada; que havia ponto eletrônico no computador; que o sistema só era aberto às 08h, mas chegavam 30 minutos antes; que não poderia bater o ponto após o horário contratual, mas se tivesse atendendo o cliente continuava trabalhando, mas não poderia anotar o horário correto de encerramento; que se ficasse até as 19h não poderia anotar esse horário; que o mesmo ocorria com a reclamante; que exibida a folha de ponto da reclamante, página 672 do PDF, indaga sobre anotações após as 18h, a depoente afirma que a gerência poderia alterar o horário; que a loja funcionava das 08h as 18h, de segunda a sexta e aos sábados das 08h as 12h; que havia banco de horas; que nunca usufruiu de folgas para abater no banco de horas; que somente o funcionários anotava sua jornada; que se alguém esquecesse de bater o ponto, o gerente fazia anotações, de acordo com o horário informado pelo empregado; que não se recorda se as horas extras computadas no banco de horas." (DANIELA ANDRE RODRIGUES, testemunha indicada pela reclamante, ID 639f1b5, grifei) "Que trabalha na reclamada desde 2022, na função acima; que trabalhou com a reclamante na mesma loja, durante todo o contrato da reclamante; que quando via, pode afirmar que a reclamante iniciava a jornada às 08h; que quando via, pode afirmar que a reclamante encerrava a jornada às 18h/18h30, de segunda a sexta-feira; que aos sábados ela trabalhava das 08h as 12h; que a loja abre das 08h as 18h de segunda a sexta-feira e aos sábados das 08h as 12h; ... que o gerente não alterava os horários anotados pelos empregados; que a reclamante não deveria ficar até o encerramento da loja, pois cabia ao gerente; que a reclamante ia embora antes do gerente; que quando o empregado esquece de anotar a jornada, ele passa o horário ao gerente geral que inclui a anotação." (HAWILA SOUZA COSTA, testemunha indicada pela reclamada, ID 639f1b5, grifei) A prova oral não infirma os registros de jornada, pois consta dos espelhos de ponto anotação de jornada em horários superiores aos indicados na inicial e pela testemunha da reclamante, como por exemplo, no dia 20/05/2022, quando a reclamante encerrou sua jornada às 19h54 (fl. 660 - PDF) e no dia 20/06/2022 a reclamante encerrou sua jornada às 20h12 (fl. 661 – PDF), dia 29/06/2022 ocorreu o encerramento da jornada às 22:47h, dia 15/07/2022 encerramento às 18:32h, dia 05/08/2022 ocorreu o encerramento às 19:04h e no dia 08/08/2022 encerramento às 18:44h.. De outro lado, a testemunha Daniela afirmou que a reclamante iniciava a jornada às 7h30, mas a própria reclamante afirmou que iniciava às 8h e, ainda, a testemunha não presenciava o encerramento da jornada da reclamante, pois disse que ia embora às 18h e a reclamante continuava trabalhando. Portanto, o depoimento não merece credibilidade, ante a contradição com o depoimento da reclamante e com os controles de jornada. Já a testemunha Hawila informou "que quando via, pode afirmar que a reclamante encerrava a jornada às 18h/18h30, de segunda a sexta-feira; que aos sábados ela trabalhava das 08h as 12h" e, da análise dos controles de ponto, emerge que o depoimento confirma o conteúdo dos controles de jornada. Além disso, não restou comprovada a manipulação do controle de jornada pelo gerente, quer pela anotação de horários variados, inclusive após as 18h, 19h e até 20h e, ainda, porque a testemunha da reclamada disse "que o gerente não alterava os horários anotados pelos empregados". Enfim, considerando que há nos cartões de ponto registros de labor extraordinário, bem como nos contracheques pagamento de horas extras e "Banco de Horas 50%", deveria a reclamante indicar, por amostragem, diferenças entre os horários registrados nas folhas de ponto e as horas extras pagas, conforme contracheques. Contudo, a reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (prova por amostragem), pois na amostragem feita em impugnação à defesa, a parte reclamante considerou a quantidade horas extras alegadas na exordial (01h30min diárias), e não aquelas registradas nos espelhos de ponto, conforme comprovado pela prova oral. Dessa forma, a reclamante não é credora da parcela postulada (horas extras). Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da reclamada "ao pagamento de 405 horas extras labutadas de segunda à sexta-feira e aos sábados durante todo o contrato de trabalho, sendo 1h30min diariamente (considerando-se das 08h00 às 19h30min durante a semana e das 08h00 às 13h30min aos sábados), acrescidas do adicional de 50%, e não pagas pelo cumprimento de uma jornada superior a 44 horas semanais, no valor de R$ 10,37 cada, com o pagamento dos reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS mais multa respectiva de 40%, no importe de R$ 4.803,79 (quatro mil, oitocentos e três reais e setenta e nove centavos)". 2.3. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO) Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Tendo em vista que não há sucumbência da parte reclamada, não há que se falar em honorários do advogado do reclamante. Indefiro. A parte reclamante sucumbiu em todos os pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. 3-DISPOSITIVO Isso posto, na reclamação trabalhista ajuizada por KARYNNA CRISTINA EVANGELISTA MARTINS ROSA em face de TELEFONICA BRASIL S.A., julgo improcedentes os pedidos, na forma da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo da reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$260,07, apuradas sobre o valor atribuído à causa, de R$13.003,59, das quais fica dispensada, nos termos da lei. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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