Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "1001410-13.2023.5.02.0221"

Jose Da Silva Lima x Instituto Federal De Educação, Ciência E Tecnologia Do Ceará e outros

ID: 259837430

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000108-66.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAçãO, CIêNCIA E TECNOLOGIA DO CEARá INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CICIANE ROCHA DE LIMA

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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PAULO FRANCO ROCHA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0000108-66.2025.5.07.0023 : JOSE DA SILVA LIMA : INTERATIVA EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0000108-66.2025.5.07.0023 : JOSE DA SILVA LIMA : INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2eb6a33 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE Processo n. 0000108-66.2025.5.07.0023 Autor: JOSE DA SILVA LIMA Reclamados: INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA e IFCE – INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ. Juíza: Maria Rafaela de Castro Vistos etc Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOSE DA SILVA LIMA contra INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA e IFCE – INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ, requerendo, em suma, o pagamento das verbas rescisórias, declaração da responsabilidade subsidiário do 2o réu; FGTS e multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; honorários advocatícios e concessão de gratuidade judicial. Na inicial, aduziu que: foi admitido pela reclamada em 21.11.2023, para desempenhar atividade de auxiliar de servente de limpeza, no Instituto Federal de Educação, ciência e Tecnologia do Estado do Ceará Campos Limoeiro do Norte/CE, com CTPS anotada. Em 29.11.2024, percebeu o comunicado do aviso prévio, conforme documento em anexo; tendo o contrato de trabalho rescindido sem justa causa em 01.01.2025, entretanto até a presente data não houve o pagamento das verbas rescisórias. Prejudicada a 1a proposta de conciliação. Defesa da 1a ré: tais alegações não merecem prosperar haja vista que todas as verbas foram corretamente pagas, bem como, seu FGTS foi devidamente depositado Logo, não há que se falar em ausência de pagamento de férias ou mesmo em pagamento de verbas rescisórias remanescentes e multa do art. 467 e 477 da CLT. Nos mesmos termos eram realizados corretamente os pagamentos do FGTS do reclamante. Defesa da 2a ré: O processo de licitação seguiu os trâmites legais, o que culminou na contratação da primeira reclamada que cumpriu os requisitos do edital, em atenção ao princípio da vinculação ao resultado do certame e objetividade, o que demonstra a ausência de culpa in eligendo. Da mesma forma, não há o que se falar em culpa in vigilando, pois não houve irregularidade na atuação da entidade administrativa, uma vez que a fiscalização do contrato foi devidamente realizada desde o início da prestação de serviços e durante toda a relação contratual. Neste sentido, o IFCE adotou todas as providências administrativa na fiscalização do contrato, como se observa nas informações e documentos apresentados pelo Ente As rés apresentaram defesas que foi impugnada pela parte autora, como já constam nos autos. Perguntadas, as partes aduziram a desnecessidade de prova oral. Sendo assim, encerrada a prova. As partes não possuem interesse em conciliar e suas razões são remissivas. Logo, os autos devem seguir conclusos para julgamento. As partes serão intimadas do teor decisório. Vieram-me os autos conclusos para julgar. Relatei. Decido. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. Questões preliminares. Em relação à prescrição quinquenal sustenta pela 2a ré não se aplica, pois o contrato foi menos de 5 anos. Também não cabe ilegitimidade passiva ad causam, pois tal se confunde com o mérito. No que se refere aos limites aos valores apontados na inicial como inépcia da inicial, não acolho, pois os fatos apontados pela reclamante foram delineados com os respectivos pedidos. Sendo assim, a originária quantificação da causa deve ser preservada, seja porque a reclamada não demonstrou aritmeticamente a impertinência, sequer sugerindo outro valor, seja porque o produto econômico das pretensões guarda coerência com a natureza dos pedidos e, principalmente, porque, sob o rito ordinário, decorrente do valor posto na inicial, é insustentável qualquer prejuízo ao direito de defesa. Questão de ordem. Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. NO MÉRITO Acerca do pagamento das verbas rescisórias e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. O autor alega que suas verbas rescisórias não foram pagas. A 1a ré sustenta que pagou as aludidas verbas e fez o correto recolhimento do FGTS. Na documentação apresentada pela 1a ré, observa-se o TRCT de fls. 81 em que consta como valor líquido o importe de R$2.239,48. Às fls. 82 consta o depósito feito deste valor na data de 10/01/2025. Às fls. 83 consta o extrato do FGTS do autor constando depósitos de 2024 e 2025. Às fls. 104 consta o contrato de trabalho do autor. Às fls. 106, a sua anotação em CTPS constando como valor para fins rescisórios de R$1.337,24 e como último salário o importe de R$1.429,24; às fls. 110/111 o extrato de FGTS do autor; às fls. 112/113, o aviso prévio assinado pelo reclamante; às fls. 128, o comprovante de depósito do valor líquido constante no TRCT. Além disso, a 1a ré juntou vários documentos e guias do correto recolhimento do FGTS em favor do autor. Conforme consta nos documentos de aviso prévio e TRCT, o afastamento do autor ocorreu em 01/01/2025 (fls.126) e o pagamento ocorreu no prazo de 10 dias. Passo a analisar. Em relação à prova documental, o TRCT não foi impugnado especificamente pelo reclamante, observando-se que no documento de fls. 126/127, consta expressamente a base de cálculo correta o importe de R$1.429.24, tal como o pagamento das verbas de: saldo de salários, férias proporcionais mais um terço; férias vencidas mais um terço. Não há que mencionar 13o salário proporcional pela data do fim do contrato de trabalho. E o aviso prévio foi trabalhado, razão pela qual não consta indenização no TRCT, existindo o depósito das verbas no valor líquido constante na conta do autor. A réplica não tem fundamento, haja vista que se trata de comprovação de transferência bancária, sendo pagas corretamente as verbas rescisórias. Em relação ao FGTS e à multa de 40%, a 1a ré confirma que a dispensa do obreiro foi sem justa causa. A ré anexou os extratos de FGTS conforme fls. 125 consta os recolhimentos efetuados. Por se tratar de dispensa sem justa causa, autorizada a expedição de alvará, em nome do reclamante, para fins de liberação do FGTS recolhido. Os pagamentos foram efetuados na data correta e, assim, indevidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. No caso da multa do art. 467, os valores apontados pelo obreiro já foram pagos e, além disso, observa-se que se tornam de verbas controvertidas. Logo, não procedem. Acerca da responsabilização da 2a ré. Quanto à responsabilização da 2a ré, resta evidente que estamos tratando de improcedência dos pedidos do autor, pois, conforme fundamentei e pela prova documental da ré, as verbas foram adimplidas. Nesse azo, a 2a ré não teria responsabilidade em pagamento de eventuais verbas. E, mesmo que fosse o caso de procedência parcial ou total, o autor não traz provas de negligência da 2a ré na fiscalização do contrato e na sua gerência. Logo, sem provas do autor, não prospera. Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, deve ser demonstrada, por meio de prova inequívoca, a falha da fiscalização no cumprimento das obrigações, especialmente trabalhistas, do contratado. Esse, aliás, foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 16, em que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993, ao asseverar que a constatação da culpa in vigilando poderia gerar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tal posicionamento, aliás, foi recentemente confirmado pela Suprema Corte, ao julgar o Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931/DF). Não procedem. Acerca da gratuidade judicial da autora. Há entendimento do TST referente à situação da declaração de hipossuficiência como suficiente para a concessão de gratuidade judicial. Trata-se do leading case referente ao processo n. RR-340.21.2018.5.06.0001). O relator do recurso de revista, ministro José Roberto Pimenta, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 463, com redação adaptada ao novo CPC), a declaração de insuficiência de recursos firmada pelo declarante ou por seu advogado é suficiente para configurar a situação econômica. Segundo o ministro, a nova redação da CLT sobre a matéria não é incompatível com a do CPC. “As duas normas podem e devem ser aplicadas conjuntamente”, afirmou. “Conclui-se, portanto, que a comprovação a que se refere o parágrafo 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte”. A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT para estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido “à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Na análise do CPC (artigo 99, parágrafo 3º) presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, mantenho a gratuidade judicial da obreira no caso e comento, pois rechaço a tese principal da ré de que a mera declaração de pobreza não seria o bastante para comprovar a situação econômica, pois o bancário, ao juntar aos autos os contracheques, teria demonstrado ter condições de arcar com as custas do processo. Além disso, o critério de 40% do maior RGPS pago é apenas um dos critérios a ser analisado pelo julgador. Isso consta em outro leading case do TST, qual seja, processo n. Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090. Ficou assentado que de acordo com a jurisprudência atual e majoritária do TST (Súmula 463), basta a declaração de hipossuficiência econômica para a comprovação do estado de miserabilidade, “mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017”. No mesmo sentido, o ministro Douglas Alencar, relator do recurso, assinalou que a Reforma Trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas, não alterou essa sistemática, “pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade”. Esta Juíza acompanha o entendimento supra do TST, deferindo a gratuidade judicial à parte autora. ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Apesar da previsão da Reforma Trabalhista sobre os honorários sucumbenciais em casos de improcedência dos pedidos ou parcial procedência, foi analisado pelo TRT 7a Região a constitucionalidade ou não do dispositivo. A conclusão foi pela não aplicação quando se tratar, como no caso em liça, de total improcedência dos pedidos. Tendo em vista entendimento recente do TRT da 7a Região sobre a matéria, deixo de aplicar os honorários advocatícios sucumbenciais no caso em liça. Transcrevo o resumo do entendimento do TRT 7a Região: O plenário do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) julgou inconstitucional a utilização de créditos recebidos judicialmente pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita para pagamento de honorários advocatícios. A decisão da corte foi tomada por maioria, no dia 8 de novembro, ao julgar um Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de dispositivos inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, que impôs o pagamento de honorários de sucumbência aos trabalhadores beneficiários da justiça gratuita. O desembargador José Antonio Parente foi o relator do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Para o relator do processo, desembargador José Antonio Parente, a possibilidade de utilização de créditos trabalhistas obtidos em outros processos, ou mesmo na própria ação, para pagamento de débitos decorrentes da sucumbência pelo trabalhador com direito a justiça gratuita fere dispositivos constitucionais. “Se para os advogados pode representar significativo avanço, notadamente sob o ângulo financeiro, o implemento dessa inovação processual configura grande risco aos direitos e às garantias constitucionais da justiça gratuita e do amplo acesso à justiça”, afirma. Antes da Reforma Trabalhista, os honorários sucumbenciais eram pagos exclusivamente pelo empregador, nos casos em que o trabalhador fosse assistido por seu sindicato e também fosse beneficiário da justiça gratuita. No entanto, a Reforma incluiu dispositivo na CLT impondo o ônus tanto para patrões, quanto para empregados, inclusive para aqueles trabalhadores que, em razão de sua baixa condição econômica, teriam direito ao benefício da justiça gratuita. Segundo o magistrado, a alteração feita pela Reforma Trabalhista extrapolou seus objetivos e passou também a configurar “elemento de intimidação” ao trabalhador. “Se por um lado essa regra pode minimizar a incidência de lides temerárias, o medo de vir a ser condenado a pagar honorários em benefício do advogado da parte contrária, sempre que não obtiver sucesso na causa, igualmente se torna um obstáculo para o trabalhador que luta por direitos legítimos”, avalia o relator. Com o entendimento do TRT/CE, caso o beneficiário da justiça gratuita perca a ação trabalhista, o advogado só pode exigir os horários sucumbenciais se demonstrar que o trabalhador possui recursos para pagar, ou seja, que já não se justifica a concessão da justiça gratuita. Para isso, o advogado tem um prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme a CLT (art. 791-A, §4º). Esse mesmo dispositivo permite que créditos obtidos em processo judicial pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita sejam usados para pagamento dos honorários sucumbenciais. Foi esse trecho do artigo que os desembargadores do TRT/CE reconheceram como inconstitucional. Constitucionalidade No mesmo julgamento, o plenário do TRT/CE considerou constitucional o parágrafo terceiro do mesmo artigo da CLT (791-A) que trata da condenação a pagamento de honorários advocatícios recíprocos. Esse tipo de crédito devido ao advogado ocorre em caso de procedência parcial dos pedidos formulados na ação trabalhista. Origem: O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do art. 791-A, inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista, foi proposto e acolhido pela Terceira Turma do TRT/CE ao julgar um recurso de uma ação da Vara do Trabalho do Eusébio, na qual a trabalhadora saiu perdedora. Mesmo tendo sido reconhecido seu direito à gratuidade da justiça, a empregada foi condenada a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da empresa no importe de 5% do valor da causa. PROCESSO RELACIONADO: 0080026-04.2019.5.07.0000. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489,§1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por JOSE DA SILVA LIMA contra INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA e IFCE – INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, e com a rejeição das preliminares. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Deferida a gratuidade judicial ao autor, isentando-o de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Caso o obreiro não tenha efetuado o saque do FGTS, deve informar a esta VT de Limoeiro do Norte para imediata expedição de alvará na conta exclusivamente do autor. Intimem-se as partes. De Fortaleza a Limoeiro do Norte, 25 de abril de 202 Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DA SILVA LIMA

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Jose Da Silva Lima x Instituto Federal De Educação, Ciência E Tecnologia Do Ceará e outros

ID: 259837457

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000108-66.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAçãO, CIêNCIA E TECNOLOGIA DO CEARá INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CICIANE ROCHA DE LIMA

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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PAULO FRANCO ROCHA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0000108-66.2025.5.07.0023 : JOSE DA SILVA LIMA : INTERATIVA EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0000108-66.2025.5.07.0023 : JOSE DA SILVA LIMA : INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2eb6a33 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE Processo n. 0000108-66.2025.5.07.0023 Autor: JOSE DA SILVA LIMA Reclamados: INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA e IFCE – INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ. Juíza: Maria Rafaela de Castro Vistos etc Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOSE DA SILVA LIMA contra INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA e IFCE – INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ, requerendo, em suma, o pagamento das verbas rescisórias, declaração da responsabilidade subsidiário do 2o réu; FGTS e multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; honorários advocatícios e concessão de gratuidade judicial. Na inicial, aduziu que: foi admitido pela reclamada em 21.11.2023, para desempenhar atividade de auxiliar de servente de limpeza, no Instituto Federal de Educação, ciência e Tecnologia do Estado do Ceará Campos Limoeiro do Norte/CE, com CTPS anotada. Em 29.11.2024, percebeu o comunicado do aviso prévio, conforme documento em anexo; tendo o contrato de trabalho rescindido sem justa causa em 01.01.2025, entretanto até a presente data não houve o pagamento das verbas rescisórias. Prejudicada a 1a proposta de conciliação. Defesa da 1a ré: tais alegações não merecem prosperar haja vista que todas as verbas foram corretamente pagas, bem como, seu FGTS foi devidamente depositado Logo, não há que se falar em ausência de pagamento de férias ou mesmo em pagamento de verbas rescisórias remanescentes e multa do art. 467 e 477 da CLT. Nos mesmos termos eram realizados corretamente os pagamentos do FGTS do reclamante. Defesa da 2a ré: O processo de licitação seguiu os trâmites legais, o que culminou na contratação da primeira reclamada que cumpriu os requisitos do edital, em atenção ao princípio da vinculação ao resultado do certame e objetividade, o que demonstra a ausência de culpa in eligendo. Da mesma forma, não há o que se falar em culpa in vigilando, pois não houve irregularidade na atuação da entidade administrativa, uma vez que a fiscalização do contrato foi devidamente realizada desde o início da prestação de serviços e durante toda a relação contratual. Neste sentido, o IFCE adotou todas as providências administrativa na fiscalização do contrato, como se observa nas informações e documentos apresentados pelo Ente As rés apresentaram defesas que foi impugnada pela parte autora, como já constam nos autos. Perguntadas, as partes aduziram a desnecessidade de prova oral. Sendo assim, encerrada a prova. As partes não possuem interesse em conciliar e suas razões são remissivas. Logo, os autos devem seguir conclusos para julgamento. As partes serão intimadas do teor decisório. Vieram-me os autos conclusos para julgar. Relatei. Decido. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. Questões preliminares. Em relação à prescrição quinquenal sustenta pela 2a ré não se aplica, pois o contrato foi menos de 5 anos. Também não cabe ilegitimidade passiva ad causam, pois tal se confunde com o mérito. No que se refere aos limites aos valores apontados na inicial como inépcia da inicial, não acolho, pois os fatos apontados pela reclamante foram delineados com os respectivos pedidos. Sendo assim, a originária quantificação da causa deve ser preservada, seja porque a reclamada não demonstrou aritmeticamente a impertinência, sequer sugerindo outro valor, seja porque o produto econômico das pretensões guarda coerência com a natureza dos pedidos e, principalmente, porque, sob o rito ordinário, decorrente do valor posto na inicial, é insustentável qualquer prejuízo ao direito de defesa. Questão de ordem. Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. NO MÉRITO Acerca do pagamento das verbas rescisórias e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. O autor alega que suas verbas rescisórias não foram pagas. A 1a ré sustenta que pagou as aludidas verbas e fez o correto recolhimento do FGTS. Na documentação apresentada pela 1a ré, observa-se o TRCT de fls. 81 em que consta como valor líquido o importe de R$2.239,48. Às fls. 82 consta o depósito feito deste valor na data de 10/01/2025. Às fls. 83 consta o extrato do FGTS do autor constando depósitos de 2024 e 2025. Às fls. 104 consta o contrato de trabalho do autor. Às fls. 106, a sua anotação em CTPS constando como valor para fins rescisórios de R$1.337,24 e como último salário o importe de R$1.429,24; às fls. 110/111 o extrato de FGTS do autor; às fls. 112/113, o aviso prévio assinado pelo reclamante; às fls. 128, o comprovante de depósito do valor líquido constante no TRCT. Além disso, a 1a ré juntou vários documentos e guias do correto recolhimento do FGTS em favor do autor. Conforme consta nos documentos de aviso prévio e TRCT, o afastamento do autor ocorreu em 01/01/2025 (fls.126) e o pagamento ocorreu no prazo de 10 dias. Passo a analisar. Em relação à prova documental, o TRCT não foi impugnado especificamente pelo reclamante, observando-se que no documento de fls. 126/127, consta expressamente a base de cálculo correta o importe de R$1.429.24, tal como o pagamento das verbas de: saldo de salários, férias proporcionais mais um terço; férias vencidas mais um terço. Não há que mencionar 13o salário proporcional pela data do fim do contrato de trabalho. E o aviso prévio foi trabalhado, razão pela qual não consta indenização no TRCT, existindo o depósito das verbas no valor líquido constante na conta do autor. A réplica não tem fundamento, haja vista que se trata de comprovação de transferência bancária, sendo pagas corretamente as verbas rescisórias. Em relação ao FGTS e à multa de 40%, a 1a ré confirma que a dispensa do obreiro foi sem justa causa. A ré anexou os extratos de FGTS conforme fls. 125 consta os recolhimentos efetuados. Por se tratar de dispensa sem justa causa, autorizada a expedição de alvará, em nome do reclamante, para fins de liberação do FGTS recolhido. Os pagamentos foram efetuados na data correta e, assim, indevidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. No caso da multa do art. 467, os valores apontados pelo obreiro já foram pagos e, além disso, observa-se que se tornam de verbas controvertidas. Logo, não procedem. Acerca da responsabilização da 2a ré. Quanto à responsabilização da 2a ré, resta evidente que estamos tratando de improcedência dos pedidos do autor, pois, conforme fundamentei e pela prova documental da ré, as verbas foram adimplidas. Nesse azo, a 2a ré não teria responsabilidade em pagamento de eventuais verbas. E, mesmo que fosse o caso de procedência parcial ou total, o autor não traz provas de negligência da 2a ré na fiscalização do contrato e na sua gerência. Logo, sem provas do autor, não prospera. Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, deve ser demonstrada, por meio de prova inequívoca, a falha da fiscalização no cumprimento das obrigações, especialmente trabalhistas, do contratado. Esse, aliás, foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 16, em que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993, ao asseverar que a constatação da culpa in vigilando poderia gerar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tal posicionamento, aliás, foi recentemente confirmado pela Suprema Corte, ao julgar o Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931/DF). Não procedem. Acerca da gratuidade judicial da autora. Há entendimento do TST referente à situação da declaração de hipossuficiência como suficiente para a concessão de gratuidade judicial. Trata-se do leading case referente ao processo n. RR-340.21.2018.5.06.0001). O relator do recurso de revista, ministro José Roberto Pimenta, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 463, com redação adaptada ao novo CPC), a declaração de insuficiência de recursos firmada pelo declarante ou por seu advogado é suficiente para configurar a situação econômica. Segundo o ministro, a nova redação da CLT sobre a matéria não é incompatível com a do CPC. “As duas normas podem e devem ser aplicadas conjuntamente”, afirmou. “Conclui-se, portanto, que a comprovação a que se refere o parágrafo 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte”. A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT para estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido “à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Na análise do CPC (artigo 99, parágrafo 3º) presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, mantenho a gratuidade judicial da obreira no caso e comento, pois rechaço a tese principal da ré de que a mera declaração de pobreza não seria o bastante para comprovar a situação econômica, pois o bancário, ao juntar aos autos os contracheques, teria demonstrado ter condições de arcar com as custas do processo. Além disso, o critério de 40% do maior RGPS pago é apenas um dos critérios a ser analisado pelo julgador. Isso consta em outro leading case do TST, qual seja, processo n. Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090. Ficou assentado que de acordo com a jurisprudência atual e majoritária do TST (Súmula 463), basta a declaração de hipossuficiência econômica para a comprovação do estado de miserabilidade, “mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017”. No mesmo sentido, o ministro Douglas Alencar, relator do recurso, assinalou que a Reforma Trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas, não alterou essa sistemática, “pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade”. Esta Juíza acompanha o entendimento supra do TST, deferindo a gratuidade judicial à parte autora. ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Apesar da previsão da Reforma Trabalhista sobre os honorários sucumbenciais em casos de improcedência dos pedidos ou parcial procedência, foi analisado pelo TRT 7a Região a constitucionalidade ou não do dispositivo. A conclusão foi pela não aplicação quando se tratar, como no caso em liça, de total improcedência dos pedidos. Tendo em vista entendimento recente do TRT da 7a Região sobre a matéria, deixo de aplicar os honorários advocatícios sucumbenciais no caso em liça. Transcrevo o resumo do entendimento do TRT 7a Região: O plenário do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) julgou inconstitucional a utilização de créditos recebidos judicialmente pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita para pagamento de honorários advocatícios. A decisão da corte foi tomada por maioria, no dia 8 de novembro, ao julgar um Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de dispositivos inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, que impôs o pagamento de honorários de sucumbência aos trabalhadores beneficiários da justiça gratuita. O desembargador José Antonio Parente foi o relator do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Para o relator do processo, desembargador José Antonio Parente, a possibilidade de utilização de créditos trabalhistas obtidos em outros processos, ou mesmo na própria ação, para pagamento de débitos decorrentes da sucumbência pelo trabalhador com direito a justiça gratuita fere dispositivos constitucionais. “Se para os advogados pode representar significativo avanço, notadamente sob o ângulo financeiro, o implemento dessa inovação processual configura grande risco aos direitos e às garantias constitucionais da justiça gratuita e do amplo acesso à justiça”, afirma. Antes da Reforma Trabalhista, os honorários sucumbenciais eram pagos exclusivamente pelo empregador, nos casos em que o trabalhador fosse assistido por seu sindicato e também fosse beneficiário da justiça gratuita. No entanto, a Reforma incluiu dispositivo na CLT impondo o ônus tanto para patrões, quanto para empregados, inclusive para aqueles trabalhadores que, em razão de sua baixa condição econômica, teriam direito ao benefício da justiça gratuita. Segundo o magistrado, a alteração feita pela Reforma Trabalhista extrapolou seus objetivos e passou também a configurar “elemento de intimidação” ao trabalhador. “Se por um lado essa regra pode minimizar a incidência de lides temerárias, o medo de vir a ser condenado a pagar honorários em benefício do advogado da parte contrária, sempre que não obtiver sucesso na causa, igualmente se torna um obstáculo para o trabalhador que luta por direitos legítimos”, avalia o relator. Com o entendimento do TRT/CE, caso o beneficiário da justiça gratuita perca a ação trabalhista, o advogado só pode exigir os horários sucumbenciais se demonstrar que o trabalhador possui recursos para pagar, ou seja, que já não se justifica a concessão da justiça gratuita. Para isso, o advogado tem um prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme a CLT (art. 791-A, §4º). Esse mesmo dispositivo permite que créditos obtidos em processo judicial pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita sejam usados para pagamento dos honorários sucumbenciais. Foi esse trecho do artigo que os desembargadores do TRT/CE reconheceram como inconstitucional. Constitucionalidade No mesmo julgamento, o plenário do TRT/CE considerou constitucional o parágrafo terceiro do mesmo artigo da CLT (791-A) que trata da condenação a pagamento de honorários advocatícios recíprocos. Esse tipo de crédito devido ao advogado ocorre em caso de procedência parcial dos pedidos formulados na ação trabalhista. Origem: O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do art. 791-A, inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista, foi proposto e acolhido pela Terceira Turma do TRT/CE ao julgar um recurso de uma ação da Vara do Trabalho do Eusébio, na qual a trabalhadora saiu perdedora. Mesmo tendo sido reconhecido seu direito à gratuidade da justiça, a empregada foi condenada a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da empresa no importe de 5% do valor da causa. PROCESSO RELACIONADO: 0080026-04.2019.5.07.0000. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489,§1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por JOSE DA SILVA LIMA contra INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA e IFCE – INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, e com a rejeição das preliminares. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Deferida a gratuidade judicial ao autor, isentando-o de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Caso o obreiro não tenha efetuado o saque do FGTS, deve informar a esta VT de Limoeiro do Norte para imediata expedição de alvará na conta exclusivamente do autor. Intimem-se as partes. De Fortaleza a Limoeiro do Norte, 25 de abril de 202 Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA

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Francisco Gilierde De Brito Nobre x Consorcio Mlc Aterpa

ID: 259929190

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000145-93.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE

Polo Passivo:

CONSORCIO MLC ATERPA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERYCA FERNANDA DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0000145-93.2025.5.07.0023 : FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE : CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0000145-93.2025.5.07.0023 : FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE : CONSORCIO MLC ATERPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4de497 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE Processo n. 0000145-93.2025.5.07.0023 Autor: FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE Reclamada: CONSORCIO MLC ATERPA Juíza: Maria Rafaela de Castro Vistos etc Trata-se de ação trabalhista ajuizada por FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE contra CONSORCIO MLC ATERPA, requerendo, em suma, o provimento do adicional noturno à luz do art. 7º, IX da CF e art.73 e § 2º da CLT, com o adicional de 20 % sobre as horas diurnas das 3 horas em que o reclamante laborava conforme explicado anteriormente, na importância de R$4.023,69; as diferenças salariais diante o piso salarial apresentado, condenando o reclamado ao pagamento da diferença do período em que o reclamante exercia a função de operador de trator esteira e a retificação da CTPS a fim de que conste o real valor e a função, conforme estabelece o art. 29 da CLT, na importância de na importância de R$1.341,44; a condenação do reclamado ao pagamento de Dano Moral para reparar a angustia e sofrimento do autor demitido logo no dia após a sua promoção de fato pois a função ele já vinha exercendo há mais de um mês, sem a devida anotação e salário correto, na importância de R$ 5.000,00; honorários advocatícios e concessão de gratuidade judicial. Sem possibilidade de conciliação. Por se tratar de procedimento sumaríssimo, o relatório está dispensado. Vieram-me os autos conclusos para julgar. Relatei. Decido. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. Conforme ata de audiência às fls. 55: Apresentou a Reclamada defesa escrita acompanhada de procuração e documentos. Diante da inconsistência técnica da advogada do autor em se comunicar conosco, gravamos a audiência para estabelecer contato telefônico. A parte ré não apresentou proposta e nem tem interesse na produção de provas. Em ligação telefônica, a advogada do autor declinou da produção de provas orais. Logo, concedo à parte autora o prazo até 15 de abril de 2025 para se manifestar sobre os documentos. As partes declaram que não têm outras provas a produzir. Declara-se encerrada a instrução processual, sem oposição das partes. Questões preliminares. No que se refere aos limites aos valores apontados na inicial como inépcia da inicial, não acolho, pois os fatos apontados pela reclamante foram delineados com os respectivos pedidos. Sendo assim, a originária quantificação da causa deve ser preservada, seja porque a reclamada não demonstrou aritmeticamente a impertinência, sequer sugerindo outro valor, seja porque o produto econômico das pretensões guarda coerência com a natureza dos pedidos e, principalmente, porque, sob o rito ordinário, decorrente do valor posto na inicial, é insustentável qualquer prejuízo ao direito de defesa. Certificou-se, conforme fls. 165, para os devidos fins de direito, que decorreu o prazo concedido em audiência, ata id:8044e4e, sem que a parte reclamante apresentasse manifestação. Questão de ordem. Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. NO MÉRITO Pela prova documental, não impugnada pelo autor, o contrato de trabalho fora rescindido em 11 de dezembro de 2024, por iniciativa da empregadora e sem justa causa, ocasião em que o autor recebeu todas as verbas rescisórias, conforme se vê do anexo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Destaque-se que a correta evolução funcional e salarial pode ser verificada pela ficha de registro anexa, de modo que os salários neles constantes devem ser utilizados como base de cálculo das demais verbas. Acerca do pagamento de adicional de 20 % sobre as horas diurnas das 3 horas em que o reclamante laborava conforme explicado anteriormente, na importância de R$4.023,69. Na inicial, o autor aduziu que: Sabe-se que o trabalho realizado no período noturno deve ser remunerado com valor superior àquele realizado no período diurno, devendo ser incluído na remuneração do colaborador adicional noturno no importe de 20% sobre a hora diurna. Todavia, a empresa reclamada pagava o adicional noturno até as 2:00 da manhã, ignorando o fato de que o reclamante trabalhava 5:00 horas, devendo receber o adicional noturno total referente ao período compreendido entre 22h às 5h, horário considerado noturno para fins de adicional legal, conforme dispõe art. 73, § 2º, da CLT. Conforme se infere dos cartões ponto ora apresentados, a parte autora foi contratada para trabalhar quarenta e quatro horas semanais, distribuindo essas horas da seguinte forma: de 02/09/2024 a 14/09/2024 de segunda a sexta-feira das 17h às 01h30, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação e sábado das 13h às 17h. De 15/09/2024 até a dispensa de segunda a sexta-feira das 18h às 02h30, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação e sábado das 14h às 18h. A parte autora não traz alegações no sentido de invalidade das marcações realizadas no cartão de ponto. Conforme se infere do cartão ponto, no período de efetiva prestação de serviços na obra, isso é, após o término da integração, sempre que houve o labor em jornada noturna, foram observados o adicional de 20%, bem como o respectivo redutor. Os cartões de ponto juntados pela ré não foram impugnados pelo autor e não teve apresentação de provas em sentido contrário ao disposto no cartão. Além disso, o autor recebia as horas extras realizadas, sejam elas diurnas, sejam elas noturnas, sejam as decorrentes do intervalo interjornada, refletindo nas demais verbas, como determina o texto legal. Ficou provado que o reclamante sempre trabalhou mediante controle de jornada, de modo que a totalidade do período em que o obreiro esteve à disposição do empregador consta devidamente anotado nos cartões de ponto ora anexados. Logo, não prospera a alegação de horário prestado das 2h às 5h, conforme mencionado na inicial. Não procedem. Acerca do pagamento das diferenças salariais diante o piso salarial apresentado, condenando o reclamado ao pagamento da diferença do período em que o reclamante exercia a função de operador de trator esteira e a retificação da CTPS a fim de que conste o real valor e a função, conforme estabelece o art. 29 da CLT, na importância de na importância de R$1.341,44. O autor afirmou que foi admitido na empresa reclamada na data de 22/08/2024 para exercer a função de operador de rolo, recebendo como salário-base a quantia de R$ 2.636,16. No dia 10/12/2024 foi promovido para operador de trator esteira como salário-base a quantia de R$ 3.977,60, porém logo após essa promoção o contrato de trabalho foi rescindido pelo empregador em 11/12/2024 sem justa causa. Muito embora a parte autora fundamente o seu pedido de diferenças salariais em suposta norma coletiva, nem se se dignou a acostá-la aos autos, revelando, de plano, a manifesta improcedência do pedido. É ônus do reclamante demonstrar o desvio de função. Não existe prova documental ou oral acerca da realização de função diversa que autorizasse diferença salarial com os reflexos. Logo, não cabe também o pedido de retificação. O autor desempenhou exclusivamente as funções descritas em sua ficha funcional, até porque os documentos não foram impugnados quando concedidos o prazo para tal e aplicam-se os efeitos da súmula 12 do TST, com a presunção de veracidade das anotações da CTPS. Acerca do pedido da condenação do reclamado ao pagamento de Dano Moral para reparar a alegada angústia e sofrimento do autor demitido logo no dia após a sua promoção de fato pois a função ele já vinha exercendo há mais de um mês, sem a devida anotação e salário correto, na importância de R$ 5.000,00. O autor alegou que um dia após ter sido de fato promovido para operador de trator esteira, para iniciar a receber de fato o salário da função que já exercia desde novembro, foi demitido sem justa causa, o deixando emocionalmente abalado. Não se sustenta a alegação de que o autor fora dispensado um dia após a sua promoção. Como se vê da ficha de registro, ele fora promovido no dia 1º de dezembro de 2024, ao passo que a dispensa somente ocorreu no dia 11 de dezembro de 2024. De mais a mais, é fato incontroverso que a dispensa do autor foi realizada na modalidade “sem justa causa”, por questões totalmente alheias ao fato de ele ter sido recentemente promovido, e está totalmente inserida no poder diretivo do empregador. Tanto é que a própria CLT permite a dispensa de empregados a qualquer tempo, desde que observados os ditames quanto ao pagamento das respectivas verbas, o que foi realizado pela reclamada. Ora, a reparação moral advém de inequívoca demonstração de abalo psíquico sofrido em razão de ato praticado pelo agente causador. Desse modo, inequívoca a necessidade da demonstração do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta praticada em que se pretende punir com a reparação moral de caráter pecuniário. Logo, não procedem. Acerca da gratuidade judicial da autora. Há entendimento do TST referente à situação da declaração de hipossuficiência como suficiente para a concessão de gratuidade judicial. Trata-se do leading case referente ao processo n. RR-340.21.2018.5.06.0001). O relator do recurso de revista, ministro José Roberto Pimenta, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 463, com redação adaptada ao novo CPC), a declaração de insuficiência de recursos firmada pelo declarante ou por seu advogado é suficiente para configurar a situação econômica. Segundo o ministro, a nova redação da CLT sobre a matéria não é incompatível com a do CPC. “As duas normas podem e devem ser aplicadas conjuntamente”, afirmou. “Conclui-se, portanto, que a comprovação a que se refere o parágrafo 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte”. A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT para estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido “à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Na análise do CPC (artigo 99, parágrafo 3º) presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, mantenho a gratuidade judicial da obreira no caso e comento, pois rechaço a tese principal da ré de que a mera declaração de pobreza não seria o bastante para comprovar a situação econômica, pois o bancário, ao juntar aos autos os contracheques, teria demonstrado ter condições de arcar com as custas do processo. Além disso, o critério de 40% do maior RGPS pago é apenas um dos critérios a ser analisado pelo julgador. Isso consta em outro leading case do TST, qual seja, processo n. Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090. Ficou assentado que de acordo com a jurisprudência atual e majoritária do TST (Súmula 463), basta a declaração de hipossuficiência econômica para a comprovação do estado de miserabilidade, “mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017”. No mesmo sentido, o ministro Douglas Alencar, relator do recurso, assinalou que a Reforma Trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas, não alterou essa sistemática, “pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade”. Esta Juíza acompanha o entendimento supra do TST, deferindo a gratuidade judicial à parte autora. ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Apesar da previsão da Reforma Trabalhista sobre os honorários sucumbenciais em casos de improcedência dos pedidos ou parcial procedência, foi analisado pelo TRT 7a Região a constitucionalidade ou não do dispositivo. A conclusão foi pela não aplicação quando se tratar, como no caso em liça, de total improcedência dos pedidos. Tendo em vista entendimento recente do TRT da 7a Região sobre a matéria, deixo de aplicar os honorários advocatícios sucumbenciais no caso em liça. Transcrevo o resumo do entendimento do TRT 7a Região: O plenário do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) julgou inconstitucional a utilização de créditos recebidos judicialmente pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita para pagamento de honorários advocatícios. A decisão da corte foi tomada por maioria, no dia 8 de novembro, ao julgar um Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de dispositivos inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, que impôs o pagamento de honorários de sucumbência aos trabalhadores beneficiários da justiça gratuita. O desembargador José Antonio Parente foi o relator do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Para o relator do processo, desembargador José Antonio Parente, a possibilidade de utilização de créditos trabalhistas obtidos em outros processos, ou mesmo na própria ação, para pagamento de débitos decorrentes da sucumbência pelo trabalhador com direito a justiça gratuita fere dispositivos constitucionais. “Se para os advogados pode representar significativo avanço, notadamente sob o ângulo financeiro, o implemento dessa inovação processual configura grande risco aos direitos e às garantias constitucionais da justiça gratuita e do amplo acesso à justiça”, afirma. Antes da Reforma Trabalhista, os honorários sucumbenciais eram pagos exclusivamente pelo empregador, nos casos em que o trabalhador fosse assistido por seu sindicato e também fosse beneficiário da justiça gratuita. No entanto, a Reforma incluiu dispositivo na CLT impondo o ônus tanto para patrões, quanto para empregados, inclusive para aqueles trabalhadores que, em razão de sua baixa condição econômica, teriam direito ao benefício da justiça gratuita. Segundo o magistrado, a alteração feita pela Reforma Trabalhista extrapolou seus objetivos e passou também a configurar “elemento de intimidação” ao trabalhador. “Se por um lado essa regra pode minimizar a incidência de lides temerárias, o medo de vir a ser condenado a pagar honorários em benefício do advogado da parte contrária, sempre que não obtiver sucesso na causa, igualmente se torna um obstáculo para o trabalhador que luta por direitos legítimos”, avalia o relator. Com o entendimento do TRT/CE, caso o beneficiário da justiça gratuita perca a ação trabalhista, o advogado só pode exigir os horários sucumbenciais se demonstrar que o trabalhador possui recursos para pagar, ou seja, que já não se justifica a concessão da justiça gratuita. Para isso, o advogado tem um prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme a CLT (art. 791-A, §4º). Esse mesmo dispositivo permite que créditos obtidos em processo judicial pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita sejam usados para pagamento dos honorários sucumbenciais. Foi esse trecho do artigo que os desembargadores do TRT/CE reconheceram como inconstitucional. Constitucionalidade No mesmo julgamento, o plenário do TRT/CE considerou constitucional o parágrafo terceiro do mesmo artigo da CLT (791-A) que trata da condenação a pagamento de honorários advocatícios recíprocos. Esse tipo de crédito devido ao advogado ocorre em caso de procedência parcial dos pedidos formulados na ação trabalhista. Origem: O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do art. 791-A, inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista, foi proposto e acolhido pela Terceira Turma do TRT/CE ao julgar um recurso de uma ação da Vara do Trabalho do Eusébio, na qual a trabalhadora saiu perdedora. Mesmo tendo sido reconhecido seu direito à gratuidade da justiça, a empregada foi condenada a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da empresa no importe de 5% do valor da causa. PROCESSO RELACIONADO: 0080026-04.2019.5.07.0000. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489,§1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE contra CONSORCIO MLC ATERPA JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, e com a rejeição das preliminares. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Deferida a gratuidade judicial ao autor, isentando-o de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Intimem-se as partes. De Fortaleza a Limoeiro do Norte, 25 de abril de 2025 Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE

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Francisco Gilierde De Brito Nobre x Consorcio Mlc Aterpa

ID: 259929221

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000145-93.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE

Polo Passivo:

CONSORCIO MLC ATERPA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERYCA FERNANDA DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0000145-93.2025.5.07.0023 : FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE : CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0000145-93.2025.5.07.0023 : FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE : CONSORCIO MLC ATERPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4de497 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE Processo n. 0000145-93.2025.5.07.0023 Autor: FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE Reclamada: CONSORCIO MLC ATERPA Juíza: Maria Rafaela de Castro Vistos etc Trata-se de ação trabalhista ajuizada por FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE contra CONSORCIO MLC ATERPA, requerendo, em suma, o provimento do adicional noturno à luz do art. 7º, IX da CF e art.73 e § 2º da CLT, com o adicional de 20 % sobre as horas diurnas das 3 horas em que o reclamante laborava conforme explicado anteriormente, na importância de R$4.023,69; as diferenças salariais diante o piso salarial apresentado, condenando o reclamado ao pagamento da diferença do período em que o reclamante exercia a função de operador de trator esteira e a retificação da CTPS a fim de que conste o real valor e a função, conforme estabelece o art. 29 da CLT, na importância de na importância de R$1.341,44; a condenação do reclamado ao pagamento de Dano Moral para reparar a angustia e sofrimento do autor demitido logo no dia após a sua promoção de fato pois a função ele já vinha exercendo há mais de um mês, sem a devida anotação e salário correto, na importância de R$ 5.000,00; honorários advocatícios e concessão de gratuidade judicial. Sem possibilidade de conciliação. Por se tratar de procedimento sumaríssimo, o relatório está dispensado. Vieram-me os autos conclusos para julgar. Relatei. Decido. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. Conforme ata de audiência às fls. 55: Apresentou a Reclamada defesa escrita acompanhada de procuração e documentos. Diante da inconsistência técnica da advogada do autor em se comunicar conosco, gravamos a audiência para estabelecer contato telefônico. A parte ré não apresentou proposta e nem tem interesse na produção de provas. Em ligação telefônica, a advogada do autor declinou da produção de provas orais. Logo, concedo à parte autora o prazo até 15 de abril de 2025 para se manifestar sobre os documentos. As partes declaram que não têm outras provas a produzir. Declara-se encerrada a instrução processual, sem oposição das partes. Questões preliminares. No que se refere aos limites aos valores apontados na inicial como inépcia da inicial, não acolho, pois os fatos apontados pela reclamante foram delineados com os respectivos pedidos. Sendo assim, a originária quantificação da causa deve ser preservada, seja porque a reclamada não demonstrou aritmeticamente a impertinência, sequer sugerindo outro valor, seja porque o produto econômico das pretensões guarda coerência com a natureza dos pedidos e, principalmente, porque, sob o rito ordinário, decorrente do valor posto na inicial, é insustentável qualquer prejuízo ao direito de defesa. Certificou-se, conforme fls. 165, para os devidos fins de direito, que decorreu o prazo concedido em audiência, ata id:8044e4e, sem que a parte reclamante apresentasse manifestação. Questão de ordem. Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. NO MÉRITO Pela prova documental, não impugnada pelo autor, o contrato de trabalho fora rescindido em 11 de dezembro de 2024, por iniciativa da empregadora e sem justa causa, ocasião em que o autor recebeu todas as verbas rescisórias, conforme se vê do anexo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Destaque-se que a correta evolução funcional e salarial pode ser verificada pela ficha de registro anexa, de modo que os salários neles constantes devem ser utilizados como base de cálculo das demais verbas. Acerca do pagamento de adicional de 20 % sobre as horas diurnas das 3 horas em que o reclamante laborava conforme explicado anteriormente, na importância de R$4.023,69. Na inicial, o autor aduziu que: Sabe-se que o trabalho realizado no período noturno deve ser remunerado com valor superior àquele realizado no período diurno, devendo ser incluído na remuneração do colaborador adicional noturno no importe de 20% sobre a hora diurna. Todavia, a empresa reclamada pagava o adicional noturno até as 2:00 da manhã, ignorando o fato de que o reclamante trabalhava 5:00 horas, devendo receber o adicional noturno total referente ao período compreendido entre 22h às 5h, horário considerado noturno para fins de adicional legal, conforme dispõe art. 73, § 2º, da CLT. Conforme se infere dos cartões ponto ora apresentados, a parte autora foi contratada para trabalhar quarenta e quatro horas semanais, distribuindo essas horas da seguinte forma: de 02/09/2024 a 14/09/2024 de segunda a sexta-feira das 17h às 01h30, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação e sábado das 13h às 17h. De 15/09/2024 até a dispensa de segunda a sexta-feira das 18h às 02h30, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação e sábado das 14h às 18h. A parte autora não traz alegações no sentido de invalidade das marcações realizadas no cartão de ponto. Conforme se infere do cartão ponto, no período de efetiva prestação de serviços na obra, isso é, após o término da integração, sempre que houve o labor em jornada noturna, foram observados o adicional de 20%, bem como o respectivo redutor. Os cartões de ponto juntados pela ré não foram impugnados pelo autor e não teve apresentação de provas em sentido contrário ao disposto no cartão. Além disso, o autor recebia as horas extras realizadas, sejam elas diurnas, sejam elas noturnas, sejam as decorrentes do intervalo interjornada, refletindo nas demais verbas, como determina o texto legal. Ficou provado que o reclamante sempre trabalhou mediante controle de jornada, de modo que a totalidade do período em que o obreiro esteve à disposição do empregador consta devidamente anotado nos cartões de ponto ora anexados. Logo, não prospera a alegação de horário prestado das 2h às 5h, conforme mencionado na inicial. Não procedem. Acerca do pagamento das diferenças salariais diante o piso salarial apresentado, condenando o reclamado ao pagamento da diferença do período em que o reclamante exercia a função de operador de trator esteira e a retificação da CTPS a fim de que conste o real valor e a função, conforme estabelece o art. 29 da CLT, na importância de na importância de R$1.341,44. O autor afirmou que foi admitido na empresa reclamada na data de 22/08/2024 para exercer a função de operador de rolo, recebendo como salário-base a quantia de R$ 2.636,16. No dia 10/12/2024 foi promovido para operador de trator esteira como salário-base a quantia de R$ 3.977,60, porém logo após essa promoção o contrato de trabalho foi rescindido pelo empregador em 11/12/2024 sem justa causa. Muito embora a parte autora fundamente o seu pedido de diferenças salariais em suposta norma coletiva, nem se se dignou a acostá-la aos autos, revelando, de plano, a manifesta improcedência do pedido. É ônus do reclamante demonstrar o desvio de função. Não existe prova documental ou oral acerca da realização de função diversa que autorizasse diferença salarial com os reflexos. Logo, não cabe também o pedido de retificação. O autor desempenhou exclusivamente as funções descritas em sua ficha funcional, até porque os documentos não foram impugnados quando concedidos o prazo para tal e aplicam-se os efeitos da súmula 12 do TST, com a presunção de veracidade das anotações da CTPS. Acerca do pedido da condenação do reclamado ao pagamento de Dano Moral para reparar a alegada angústia e sofrimento do autor demitido logo no dia após a sua promoção de fato pois a função ele já vinha exercendo há mais de um mês, sem a devida anotação e salário correto, na importância de R$ 5.000,00. O autor alegou que um dia após ter sido de fato promovido para operador de trator esteira, para iniciar a receber de fato o salário da função que já exercia desde novembro, foi demitido sem justa causa, o deixando emocionalmente abalado. Não se sustenta a alegação de que o autor fora dispensado um dia após a sua promoção. Como se vê da ficha de registro, ele fora promovido no dia 1º de dezembro de 2024, ao passo que a dispensa somente ocorreu no dia 11 de dezembro de 2024. De mais a mais, é fato incontroverso que a dispensa do autor foi realizada na modalidade “sem justa causa”, por questões totalmente alheias ao fato de ele ter sido recentemente promovido, e está totalmente inserida no poder diretivo do empregador. Tanto é que a própria CLT permite a dispensa de empregados a qualquer tempo, desde que observados os ditames quanto ao pagamento das respectivas verbas, o que foi realizado pela reclamada. Ora, a reparação moral advém de inequívoca demonstração de abalo psíquico sofrido em razão de ato praticado pelo agente causador. Desse modo, inequívoca a necessidade da demonstração do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta praticada em que se pretende punir com a reparação moral de caráter pecuniário. Logo, não procedem. Acerca da gratuidade judicial da autora. Há entendimento do TST referente à situação da declaração de hipossuficiência como suficiente para a concessão de gratuidade judicial. Trata-se do leading case referente ao processo n. RR-340.21.2018.5.06.0001). O relator do recurso de revista, ministro José Roberto Pimenta, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 463, com redação adaptada ao novo CPC), a declaração de insuficiência de recursos firmada pelo declarante ou por seu advogado é suficiente para configurar a situação econômica. Segundo o ministro, a nova redação da CLT sobre a matéria não é incompatível com a do CPC. “As duas normas podem e devem ser aplicadas conjuntamente”, afirmou. “Conclui-se, portanto, que a comprovação a que se refere o parágrafo 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte”. A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT para estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido “à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Na análise do CPC (artigo 99, parágrafo 3º) presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, mantenho a gratuidade judicial da obreira no caso e comento, pois rechaço a tese principal da ré de que a mera declaração de pobreza não seria o bastante para comprovar a situação econômica, pois o bancário, ao juntar aos autos os contracheques, teria demonstrado ter condições de arcar com as custas do processo. Além disso, o critério de 40% do maior RGPS pago é apenas um dos critérios a ser analisado pelo julgador. Isso consta em outro leading case do TST, qual seja, processo n. Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090. Ficou assentado que de acordo com a jurisprudência atual e majoritária do TST (Súmula 463), basta a declaração de hipossuficiência econômica para a comprovação do estado de miserabilidade, “mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017”. No mesmo sentido, o ministro Douglas Alencar, relator do recurso, assinalou que a Reforma Trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas, não alterou essa sistemática, “pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade”. Esta Juíza acompanha o entendimento supra do TST, deferindo a gratuidade judicial à parte autora. ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Apesar da previsão da Reforma Trabalhista sobre os honorários sucumbenciais em casos de improcedência dos pedidos ou parcial procedência, foi analisado pelo TRT 7a Região a constitucionalidade ou não do dispositivo. A conclusão foi pela não aplicação quando se tratar, como no caso em liça, de total improcedência dos pedidos. Tendo em vista entendimento recente do TRT da 7a Região sobre a matéria, deixo de aplicar os honorários advocatícios sucumbenciais no caso em liça. Transcrevo o resumo do entendimento do TRT 7a Região: O plenário do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) julgou inconstitucional a utilização de créditos recebidos judicialmente pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita para pagamento de honorários advocatícios. A decisão da corte foi tomada por maioria, no dia 8 de novembro, ao julgar um Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de dispositivos inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, que impôs o pagamento de honorários de sucumbência aos trabalhadores beneficiários da justiça gratuita. O desembargador José Antonio Parente foi o relator do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Para o relator do processo, desembargador José Antonio Parente, a possibilidade de utilização de créditos trabalhistas obtidos em outros processos, ou mesmo na própria ação, para pagamento de débitos decorrentes da sucumbência pelo trabalhador com direito a justiça gratuita fere dispositivos constitucionais. “Se para os advogados pode representar significativo avanço, notadamente sob o ângulo financeiro, o implemento dessa inovação processual configura grande risco aos direitos e às garantias constitucionais da justiça gratuita e do amplo acesso à justiça”, afirma. Antes da Reforma Trabalhista, os honorários sucumbenciais eram pagos exclusivamente pelo empregador, nos casos em que o trabalhador fosse assistido por seu sindicato e também fosse beneficiário da justiça gratuita. No entanto, a Reforma incluiu dispositivo na CLT impondo o ônus tanto para patrões, quanto para empregados, inclusive para aqueles trabalhadores que, em razão de sua baixa condição econômica, teriam direito ao benefício da justiça gratuita. Segundo o magistrado, a alteração feita pela Reforma Trabalhista extrapolou seus objetivos e passou também a configurar “elemento de intimidação” ao trabalhador. “Se por um lado essa regra pode minimizar a incidência de lides temerárias, o medo de vir a ser condenado a pagar honorários em benefício do advogado da parte contrária, sempre que não obtiver sucesso na causa, igualmente se torna um obstáculo para o trabalhador que luta por direitos legítimos”, avalia o relator. Com o entendimento do TRT/CE, caso o beneficiário da justiça gratuita perca a ação trabalhista, o advogado só pode exigir os horários sucumbenciais se demonstrar que o trabalhador possui recursos para pagar, ou seja, que já não se justifica a concessão da justiça gratuita. Para isso, o advogado tem um prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme a CLT (art. 791-A, §4º). Esse mesmo dispositivo permite que créditos obtidos em processo judicial pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita sejam usados para pagamento dos honorários sucumbenciais. Foi esse trecho do artigo que os desembargadores do TRT/CE reconheceram como inconstitucional. Constitucionalidade No mesmo julgamento, o plenário do TRT/CE considerou constitucional o parágrafo terceiro do mesmo artigo da CLT (791-A) que trata da condenação a pagamento de honorários advocatícios recíprocos. Esse tipo de crédito devido ao advogado ocorre em caso de procedência parcial dos pedidos formulados na ação trabalhista. Origem: O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do art. 791-A, inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista, foi proposto e acolhido pela Terceira Turma do TRT/CE ao julgar um recurso de uma ação da Vara do Trabalho do Eusébio, na qual a trabalhadora saiu perdedora. Mesmo tendo sido reconhecido seu direito à gratuidade da justiça, a empregada foi condenada a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da empresa no importe de 5% do valor da causa. PROCESSO RELACIONADO: 0080026-04.2019.5.07.0000. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489,§1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE contra CONSORCIO MLC ATERPA JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, e com a rejeição das preliminares. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Deferida a gratuidade judicial ao autor, isentando-o de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Intimem-se as partes. De Fortaleza a Limoeiro do Norte, 25 de abril de 2025 Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MLC ATERPA

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Jose Elenilson De Sousa Ferreira x To Solucoes Industriais Ltda

ID: 262486504

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000106-96.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ELENILSON DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

TO SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FAGNER XAVIER GOMES

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DIEGO THALES DE SOUSA MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0000106-96.2025.5.07.0023 : JOSE ELENILSON DE SOUSA FERREIRA : TO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0000106-96.2025.5.07.0023 : JOSE ELENILSON DE SOUSA FERREIRA : TO SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f1f185 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE Processo n. 0000106-96.2025.5.07.0023 Autor: JOSE ELENILSON DE SOUSA FERREIRA Reclamada: TO SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA Juíza: Maria Rafaela de Castro Vistos etc Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOSE ELENILSON DE SOUSA FERREIRA contra TO SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, requerendo, em suma, a reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, além do pagamento de indenização por danos morais; honorários advocatícios e concessão de gratuidade judicial. Sem possibilidade de conciliação. Por se tratar de procedimento sumaríssimo, o relatório está dispensado. Vieram-me os autos conclusos para julgar. Relatei. Decido. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. Apresentou a Reclamada defesa escrita acompanhada de procuração e documentos, sobre os quais manifesta-se o patrono da parte autora em audiência realizada no dia 08 de abril de 2025. Pela ordem, as partes querem os depoimentos das partes adversas e trouxeram testemunhas a serem ouvidas. Deixo de acolher o pedido de litigância de má-fé em desfavor do obreiro, pois não houve abuso do seu direito de ação, na medida em que apresenta tese jurídica devidamente prevista no ordenamento jurídico. Questões preliminares. No que se refere aos limites aos valores apontados na inicial como inépcia da inicial, não acolho, pois os fatos apontados pela reclamante foram delineados com os respectivos pedidos. Sendo assim, a originária quantificação da causa deve ser preservada, seja porque a reclamada não demonstrou aritmeticamente a impertinência, sequer sugerindo outro valor, seja porque o produto econômico das pretensões guarda coerência com a natureza dos pedidos e, principalmente, porque, sob o rito ordinário, decorrente do valor posto na inicial, é insustentável qualquer prejuízo ao direito de defesa. Questão de ordem. Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. NO MÉRITO Acerca do pedido de reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa e pagamento de verbas rescisórias, além do pedido de indenização de danos morais. A parte autora requer a reversão da justa causa aplicada, aduzindo, em síntese, que foi avisado pela empresa que iniciaria a integração no dia 06 de janeiro na fábrica da Apodi. Chegando lá, o mesmo foi SOLICITADO QUE SOPRASSE NO bafômetro, que acusou um pequeno teor alcoólico, sendo impedido de entrar nas dependências da empresa, mesmo sendo no período de integração. Vale lembrar que o reclamante seria MONTADOR e não necessariamente precisaria fazer uso de bafômetro antes de acessar nas dependências da empresa, já que o mesmo não fazia a função de motorista. E por fim, a noite anterior ao trabalho, o reclamante aproveitando o seu momento de lazer ingeriu bebida alcoólica numa festa e por isso que no dia seguinte acusou um pouco de teor alcoólico no teste do bafômetro. No dia 07 de janeiro de 2025, o reclamante foi comunicado pela empresa que seria demitido por justa causa, e com isso sem receber as suas devidas verbas rescisórias. Por sua vez, a ré apontou, em sua peça defensiva, que agiu corretamente ao demitir o reclamante que confessadamente conforme se extrai de sua inicial, apresentou no seu primeiro dia de serviço embriagado, evidente que esta conduta é grave e passível de demissão por justa causa. A ré ainda aduziu que o reclamante tenta induzir o juízo ao erro afirmando que a conduta de apresentar embriagado não é capaz de legitimar a aplicação da medida, invocando em seguida o princípio da preservação da função social do trabalho, em seguida diz que se faz necessário a observância dos requisitos objetivos e subjetivos, bem como que a reclamada deve provar de forma robusta caso contrário, deve a justa causa ser afastada. Passamos a analisar. No depoimento, o reclamante confirma que bebeu na noite anterior (domingo) e que foi laborar no dia seguinte. Em suma, o depoimento do autor fez prova contra si. Explico melhor: ele reconheceu que foi trabalhar sob efeito de bebida alcoólica “vodka”, e durante todo seu depoimento, contradiz-se com os fatos alegados na exordial. Nos termos do depoimento pessoal, o autor afirmou que bebeu até meia-noite, e logo no dia seguinte, pela manhã, foi ao seu primeiro dia de trabalho, onde chegando lá, logo na entrada da fábrica se submeteu ao teste do bafômetro, assim como todos os outros empregados. Uma dessas contradições ocorre quando, no depoimento, afirmou que participou do curso de integração ministrado no auditório da sede da empresa no dia 03 de janeiro de 2025. E isso foi confirmado pela testemunha da ré, Pedro Alisson. Além disso, a Reclamada reúne provas (foto e assinatura da lista de presença) que demonstram a real participação do Reclamante no curso de integração. Nesse ponto, destoa do que consta na inicial. Também foi provado que, nessa reunião do dia 03 de janeiro, os que participaram receberam a informação de que se submeteriam ao teste do bafômetro em seus dias de trabalho. Logo, o autor não foi surpreendido por um comportamento da ré que deixou evidente a possibilidade do aludido teste. Destaco que a testemunha do réu confirmou que o Reclamante foi instruído e informado sobre todas as políticas de segurança e saúde adotadas pela empresa, inclusive sobre o teste do bafômetro realizado diariamente por todos os empregados. A testemunha sustentou em audiência que um dia antes ao início das atividades do Reclamante, entrou em contato com este, via grupo de whatsapp, e reiterou o cuidado em não ingerir bebidas alcoólicas, pois seria submetido, assim como todos os outros empregados, ao teste do bafômetro, logo na entrada da fábrica. E, ainda, ficou provado que a ré concedeu o benefício da dúvida ao autor, repetindo o teste. Nas duas ocasiões, o teste confirmou o estado alcoólico do trabalhador. O depoimento do preposto foi nesta mesma toada, sendo a linha argumentativa da ré provada, razão pela qual o juízo confirma a justa causa. Não houve um teste direcionado ao obreiro, pois o preposto confirmou a política da empresa de que durante o curso todos foram informados sobre as políticas de segurança e saúde adotadas pela empresa, inclusive sobre aplicação do teste do bafômetro diariamente a todos os empregados. Ao mesmo tempo, não houve abuso do poder diretivo em se exigir teste do bafômetro aos funcionários sem incorrer em discriminação, destacando-se que sua conduta prezava pela segurança de seus empregados, riscos de acidentes e sobretudo a responsabilidade que é atribuída a si, com base no art. 932 do Código Civil que determina que os atos praticados pelo empregado podem gerar a responsabilidade do empregador. Tanto isso é verdade que a própria testemunha trazida pelo autor, Raimundo Jesus, confirmou que trabalha para a empresa reclamada e que quando foi contratado também passou por curso de integração. Aludida testemunha ainda aduziu que realmente todos os dias se submete, assim como todos os colaboradores, a teste do bafômetro. Ou seja, a função é um critério irrelevante para a ré, bem como não teve discriminação, submetendo de forma genérica todos os seus trabalhadores. Aliás, sobre a função, fiquei convencida da tese da ré na medida em que no curso de integração os empregados são capacitados, treinados, informados e advertidos de todas as normas de política e qualidade da empresa, dentre elas as normas de Segurança e Saúde do Trabalho, que evidencia o cuidado com a vida e a integridade de cada um dos colaboradores, especificando os mecanismos legais aplicados para resguardar e prevenir qualquer tipo de acidente de trabalho, dentre eles o teste do bafômetro, a aferição diária da pressão arterial, dentre outros. Destaque-se que a função desempenhada pelo Reclamante, qual seja, montador, o tornaria exposto a riscos relevantes como ao trabalho em altura, trabalho em ambiente confinado, e por essa razão todas essas prevenções são essenciais. Na verdade, entendo que a realização do teste favorece à segurança dos trabalhadores como um todo, sendo louvável o comportamento empresarial que arca com os custos do teste e, conforme demonstrado, ainda repete-o quando seu resultado é positivo. A ré ainda aplicou a medida de forma imediata, na medida em que o fato ocorreu no dia 06 de janeiro e a dispensa ocorreu no dia seguinte conforme a prova documental colhida. Por todo o exposto, resta claro e evidente as inverdades aduzidas pelo Reclamante, manifestas em suas contradições. E, assim, mantida a justa causa laboral, tendo em vista o contexto de prova documental e oral produzida nestes autos, principalmente, porque conforme prova em anexo, o valor aferido é superior ao permitido pela legislação pátria, isto é, superior a 0,04, aferindo valor igual a 0,266, considerado infração gravíssima, inclusive. A ré provou que o autor foi impedido de desenvolver suas funções e, no dia seguinte, rompeu-se o contrato de trabalho entre as partes. Ou seja, não houve perdão tácito e a penalidade observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Até mesmo porque o simples comparecimento ao trabalho em estado de embriaguez, sob efeito de consumo alcoólico excessivo, deflagra, diretamente, sem necessidade de se recorrer a um juízo de proporcionalidade. A fidúcia aqui é esmagada por completo. Logo, aplicável na hipótese o dispositivo da CLT: artigo 482, alínea f, a embriaguez (habitual ou em serviço) como falta grave por parte do empregado, sendo este um dos motivos que constitui a extinção do contrato de trabalho por justa causa. Ademais, a legislação vigente e entendimentos jurisprudenciais consolidados, não afirmam que somente os empregados que exercem função de motorista podem ser submetidos ao teste do bafômetro. Não há um impeditivo da lei para esse mecanismo de segurança da empresa e dos trabalhadores. A embriaguez em serviço (CLT, art. 482, f), não decorrendo de doença comprovada (alcoolismo), é causa eficiente e suficiente para o rompimento do vínculo de emprego. Não há prova de alcoolismo nos autos. No mesmo prisma, as verbas condenatórias pretendidas caem por terra e, sobretudo, o pedido de danos morais, tendo em vista a legalidade da conduta da ré e sem comprovação do seu poder diretivo. Não procedem. Acerca da gratuidade judicial da parte autora. Há entendimento do TST referente à situação da declaração de hipossuficiência como suficiente para a concessão de gratuidade judicial. Trata-se do leading case referente ao processo n. RR-340.21.2018.5.06.0001). O relator do recurso de revista, ministro José Roberto Pimenta, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 463, com redação adaptada ao novo CPC), a declaração de insuficiência de recursos firmada pelo declarante ou por seu advogado é suficiente para configurar a situação econômica. Segundo o ministro, a nova redação da CLT sobre a matéria não é incompatível com a do CPC. “As duas normas podem e devem ser aplicadas conjuntamente”, afirmou. “Conclui-se, portanto, que a comprovação a que se refere o parágrafo 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte”. A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT para estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido “à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Na análise do CPC (artigo 99, parágrafo 3º) presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, mantenho a gratuidade judicial da obreira no caso e comento, pois rechaço a tese principal da ré de que a mera declaração de pobreza não seria o bastante para comprovar a situação econômica, pois o bancário, ao juntar aos autos os contracheques, teria demonstrado ter condições de arcar com as custas do processo. Além disso, o critério de 40% do maior RGPS pago é apenas um dos critérios a ser analisado pelo julgador. Isso consta em outro leading case do TST, qual seja, processo n. Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090. Ficou assentado que de acordo com a jurisprudência atual e majoritária do TST (Súmula 463), basta a declaração de hipossuficiência econômica para a comprovação do estado de miserabilidade, “mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017”. No mesmo sentido, o ministro Douglas Alencar, relator do recurso, assinalou que a Reforma Trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas, não alterou essa sistemática, “pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade”. Esta Juíza acompanha o entendimento supra do TST, deferindo a gratuidade judicial à parte autora. ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Apesar da previsão da Reforma Trabalhista sobre os honorários sucumbenciais em casos de improcedência dos pedidos ou parcial procedência, foi analisado pelo TRT 7a Região a constitucionalidade ou não do dispositivo. A conclusão foi pela não aplicação quando se tratar, como no caso em liça, de total improcedência dos pedidos. Tendo em vista entendimento recente do TRT da 7a Região sobre a matéria, deixo de aplicar os honorários advocatícios sucumbenciais no caso em liça. Transcrevo o resumo do entendimento do TRT 7a Região: O plenário do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) julgou inconstitucional a utilização de créditos recebidos judicialmente pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita para pagamento de honorários advocatícios. A decisão da corte foi tomada por maioria, no dia 8 de novembro, ao julgar um Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de dispositivos inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, que impôs o pagamento de honorários de sucumbência aos trabalhadores beneficiários da justiça gratuita. O desembargador José Antonio Parente foi o relator do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Para o relator do processo, desembargador José Antonio Parente, a possibilidade de utilização de créditos trabalhistas obtidos em outros processos, ou mesmo na própria ação, para pagamento de débitos decorrentes da sucumbência pelo trabalhador com direito a justiça gratuita fere dispositivos constitucionais. “Se para os advogados pode representar significativo avanço, notadamente sob o ângulo financeiro, o implemento dessa inovação processual configura grande risco aos direitos e às garantias constitucionais da justiça gratuita e do amplo acesso à justiça”, afirma. Antes da Reforma Trabalhista, os honorários sucumbenciais eram pagos exclusivamente pelo empregador, nos casos em que o trabalhador fosse assistido por seu sindicato e também fosse beneficiário da justiça gratuita. No entanto, a Reforma incluiu dispositivo na CLT impondo o ônus tanto para patrões, quanto para empregados, inclusive para aqueles trabalhadores que, em razão de sua baixa condição econômica, teriam direito ao benefício da justiça gratuita. Segundo o magistrado, a alteração feita pela Reforma Trabalhista extrapolou seus objetivos e passou também a configurar “elemento de intimidação” ao trabalhador. “Se por um lado essa regra pode minimizar a incidência de lides temerárias, o medo de vir a ser condenado a pagar honorários em benefício do advogado da parte contrária, sempre que não obtiver sucesso na causa, igualmente se torna um obstáculo para o trabalhador que luta por direitos legítimos”, avalia o relator. Com o entendimento do TRT/CE, caso o beneficiário da justiça gratuita perca a ação trabalhista, o advogado só pode exigir os horários sucumbenciais se demonstrar que o trabalhador possui recursos para pagar, ou seja, que já não se justifica a concessão da justiça gratuita. Para isso, o advogado tem um prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme a CLT (art. 791-A, §4º). Esse mesmo dispositivo permite que créditos obtidos em processo judicial pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita sejam usados para pagamento dos honorários sucumbenciais. Foi esse trecho do artigo que os desembargadores do TRT/CE reconheceram como inconstitucional. Constitucionalidade No mesmo julgamento, o plenário do TRT/CE considerou constitucional o parágrafo terceiro do mesmo artigo da CLT (791-A) que trata da condenação a pagamento de honorários advocatícios recíprocos. Esse tipo de crédito devido ao advogado ocorre em caso de procedência parcial dos pedidos formulados na ação trabalhista. Origem: O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do art. 791-A, inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista, foi proposto e acolhido pela Terceira Turma do TRT/CE ao julgar um recurso de uma ação da Vara do Trabalho do Eusébio, na qual a trabalhadora saiu perdedora. Mesmo tendo sido reconhecido seu direito à gratuidade da justiça, a empregada foi condenada a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da empresa no importe de 5% do valor da causa. PROCESSO RELACIONADO: 0080026-04.2019.5.07.0000. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489,§1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por JOSE ELENILSON DE SOUSA FERREIRA contra TO SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, e com a rejeição das preliminares, SENDO MANTIDA A JUSTA CAUSA DO TRABALHADOR, pelos fundamentos anteriormente expostos por esta magistrada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Deferida a gratuidade judicial ao autor, isentando-o de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Intimem-se as partes. De Fortaleza a Limoeiro do Norte, 28 de abril de 2025 Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TO SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

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Jose Elenilson De Sousa Ferreira x To Solucoes Industriais Ltda

ID: 262486516

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000106-96.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ELENILSON DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

TO SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO THALES DE SOUSA MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FAGNER XAVIER GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0000106-96.2025.5.07.0023 : JOSE ELENILSON DE SOUSA FERREIRA : TO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0000106-96.2025.5.07.0023 : JOSE ELENILSON DE SOUSA FERREIRA : TO SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f1f185 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE Processo n. 0000106-96.2025.5.07.0023 Autor: JOSE ELENILSON DE SOUSA FERREIRA Reclamada: TO SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA Juíza: Maria Rafaela de Castro Vistos etc Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOSE ELENILSON DE SOUSA FERREIRA contra TO SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, requerendo, em suma, a reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, além do pagamento de indenização por danos morais; honorários advocatícios e concessão de gratuidade judicial. Sem possibilidade de conciliação. Por se tratar de procedimento sumaríssimo, o relatório está dispensado. Vieram-me os autos conclusos para julgar. Relatei. Decido. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. Apresentou a Reclamada defesa escrita acompanhada de procuração e documentos, sobre os quais manifesta-se o patrono da parte autora em audiência realizada no dia 08 de abril de 2025. Pela ordem, as partes querem os depoimentos das partes adversas e trouxeram testemunhas a serem ouvidas. Deixo de acolher o pedido de litigância de má-fé em desfavor do obreiro, pois não houve abuso do seu direito de ação, na medida em que apresenta tese jurídica devidamente prevista no ordenamento jurídico. Questões preliminares. No que se refere aos limites aos valores apontados na inicial como inépcia da inicial, não acolho, pois os fatos apontados pela reclamante foram delineados com os respectivos pedidos. Sendo assim, a originária quantificação da causa deve ser preservada, seja porque a reclamada não demonstrou aritmeticamente a impertinência, sequer sugerindo outro valor, seja porque o produto econômico das pretensões guarda coerência com a natureza dos pedidos e, principalmente, porque, sob o rito ordinário, decorrente do valor posto na inicial, é insustentável qualquer prejuízo ao direito de defesa. Questão de ordem. Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. NO MÉRITO Acerca do pedido de reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa e pagamento de verbas rescisórias, além do pedido de indenização de danos morais. A parte autora requer a reversão da justa causa aplicada, aduzindo, em síntese, que foi avisado pela empresa que iniciaria a integração no dia 06 de janeiro na fábrica da Apodi. Chegando lá, o mesmo foi SOLICITADO QUE SOPRASSE NO bafômetro, que acusou um pequeno teor alcoólico, sendo impedido de entrar nas dependências da empresa, mesmo sendo no período de integração. Vale lembrar que o reclamante seria MONTADOR e não necessariamente precisaria fazer uso de bafômetro antes de acessar nas dependências da empresa, já que o mesmo não fazia a função de motorista. E por fim, a noite anterior ao trabalho, o reclamante aproveitando o seu momento de lazer ingeriu bebida alcoólica numa festa e por isso que no dia seguinte acusou um pouco de teor alcoólico no teste do bafômetro. No dia 07 de janeiro de 2025, o reclamante foi comunicado pela empresa que seria demitido por justa causa, e com isso sem receber as suas devidas verbas rescisórias. Por sua vez, a ré apontou, em sua peça defensiva, que agiu corretamente ao demitir o reclamante que confessadamente conforme se extrai de sua inicial, apresentou no seu primeiro dia de serviço embriagado, evidente que esta conduta é grave e passível de demissão por justa causa. A ré ainda aduziu que o reclamante tenta induzir o juízo ao erro afirmando que a conduta de apresentar embriagado não é capaz de legitimar a aplicação da medida, invocando em seguida o princípio da preservação da função social do trabalho, em seguida diz que se faz necessário a observância dos requisitos objetivos e subjetivos, bem como que a reclamada deve provar de forma robusta caso contrário, deve a justa causa ser afastada. Passamos a analisar. No depoimento, o reclamante confirma que bebeu na noite anterior (domingo) e que foi laborar no dia seguinte. Em suma, o depoimento do autor fez prova contra si. Explico melhor: ele reconheceu que foi trabalhar sob efeito de bebida alcoólica “vodka”, e durante todo seu depoimento, contradiz-se com os fatos alegados na exordial. Nos termos do depoimento pessoal, o autor afirmou que bebeu até meia-noite, e logo no dia seguinte, pela manhã, foi ao seu primeiro dia de trabalho, onde chegando lá, logo na entrada da fábrica se submeteu ao teste do bafômetro, assim como todos os outros empregados. Uma dessas contradições ocorre quando, no depoimento, afirmou que participou do curso de integração ministrado no auditório da sede da empresa no dia 03 de janeiro de 2025. E isso foi confirmado pela testemunha da ré, Pedro Alisson. Além disso, a Reclamada reúne provas (foto e assinatura da lista de presença) que demonstram a real participação do Reclamante no curso de integração. Nesse ponto, destoa do que consta na inicial. Também foi provado que, nessa reunião do dia 03 de janeiro, os que participaram receberam a informação de que se submeteriam ao teste do bafômetro em seus dias de trabalho. Logo, o autor não foi surpreendido por um comportamento da ré que deixou evidente a possibilidade do aludido teste. Destaco que a testemunha do réu confirmou que o Reclamante foi instruído e informado sobre todas as políticas de segurança e saúde adotadas pela empresa, inclusive sobre o teste do bafômetro realizado diariamente por todos os empregados. A testemunha sustentou em audiência que um dia antes ao início das atividades do Reclamante, entrou em contato com este, via grupo de whatsapp, e reiterou o cuidado em não ingerir bebidas alcoólicas, pois seria submetido, assim como todos os outros empregados, ao teste do bafômetro, logo na entrada da fábrica. E, ainda, ficou provado que a ré concedeu o benefício da dúvida ao autor, repetindo o teste. Nas duas ocasiões, o teste confirmou o estado alcoólico do trabalhador. O depoimento do preposto foi nesta mesma toada, sendo a linha argumentativa da ré provada, razão pela qual o juízo confirma a justa causa. Não houve um teste direcionado ao obreiro, pois o preposto confirmou a política da empresa de que durante o curso todos foram informados sobre as políticas de segurança e saúde adotadas pela empresa, inclusive sobre aplicação do teste do bafômetro diariamente a todos os empregados. Ao mesmo tempo, não houve abuso do poder diretivo em se exigir teste do bafômetro aos funcionários sem incorrer em discriminação, destacando-se que sua conduta prezava pela segurança de seus empregados, riscos de acidentes e sobretudo a responsabilidade que é atribuída a si, com base no art. 932 do Código Civil que determina que os atos praticados pelo empregado podem gerar a responsabilidade do empregador. Tanto isso é verdade que a própria testemunha trazida pelo autor, Raimundo Jesus, confirmou que trabalha para a empresa reclamada e que quando foi contratado também passou por curso de integração. Aludida testemunha ainda aduziu que realmente todos os dias se submete, assim como todos os colaboradores, a teste do bafômetro. Ou seja, a função é um critério irrelevante para a ré, bem como não teve discriminação, submetendo de forma genérica todos os seus trabalhadores. Aliás, sobre a função, fiquei convencida da tese da ré na medida em que no curso de integração os empregados são capacitados, treinados, informados e advertidos de todas as normas de política e qualidade da empresa, dentre elas as normas de Segurança e Saúde do Trabalho, que evidencia o cuidado com a vida e a integridade de cada um dos colaboradores, especificando os mecanismos legais aplicados para resguardar e prevenir qualquer tipo de acidente de trabalho, dentre eles o teste do bafômetro, a aferição diária da pressão arterial, dentre outros. Destaque-se que a função desempenhada pelo Reclamante, qual seja, montador, o tornaria exposto a riscos relevantes como ao trabalho em altura, trabalho em ambiente confinado, e por essa razão todas essas prevenções são essenciais. Na verdade, entendo que a realização do teste favorece à segurança dos trabalhadores como um todo, sendo louvável o comportamento empresarial que arca com os custos do teste e, conforme demonstrado, ainda repete-o quando seu resultado é positivo. A ré ainda aplicou a medida de forma imediata, na medida em que o fato ocorreu no dia 06 de janeiro e a dispensa ocorreu no dia seguinte conforme a prova documental colhida. Por todo o exposto, resta claro e evidente as inverdades aduzidas pelo Reclamante, manifestas em suas contradições. E, assim, mantida a justa causa laboral, tendo em vista o contexto de prova documental e oral produzida nestes autos, principalmente, porque conforme prova em anexo, o valor aferido é superior ao permitido pela legislação pátria, isto é, superior a 0,04, aferindo valor igual a 0,266, considerado infração gravíssima, inclusive. A ré provou que o autor foi impedido de desenvolver suas funções e, no dia seguinte, rompeu-se o contrato de trabalho entre as partes. Ou seja, não houve perdão tácito e a penalidade observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Até mesmo porque o simples comparecimento ao trabalho em estado de embriaguez, sob efeito de consumo alcoólico excessivo, deflagra, diretamente, sem necessidade de se recorrer a um juízo de proporcionalidade. A fidúcia aqui é esmagada por completo. Logo, aplicável na hipótese o dispositivo da CLT: artigo 482, alínea f, a embriaguez (habitual ou em serviço) como falta grave por parte do empregado, sendo este um dos motivos que constitui a extinção do contrato de trabalho por justa causa. Ademais, a legislação vigente e entendimentos jurisprudenciais consolidados, não afirmam que somente os empregados que exercem função de motorista podem ser submetidos ao teste do bafômetro. Não há um impeditivo da lei para esse mecanismo de segurança da empresa e dos trabalhadores. A embriaguez em serviço (CLT, art. 482, f), não decorrendo de doença comprovada (alcoolismo), é causa eficiente e suficiente para o rompimento do vínculo de emprego. Não há prova de alcoolismo nos autos. No mesmo prisma, as verbas condenatórias pretendidas caem por terra e, sobretudo, o pedido de danos morais, tendo em vista a legalidade da conduta da ré e sem comprovação do seu poder diretivo. Não procedem. Acerca da gratuidade judicial da parte autora. Há entendimento do TST referente à situação da declaração de hipossuficiência como suficiente para a concessão de gratuidade judicial. Trata-se do leading case referente ao processo n. RR-340.21.2018.5.06.0001). O relator do recurso de revista, ministro José Roberto Pimenta, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 463, com redação adaptada ao novo CPC), a declaração de insuficiência de recursos firmada pelo declarante ou por seu advogado é suficiente para configurar a situação econômica. Segundo o ministro, a nova redação da CLT sobre a matéria não é incompatível com a do CPC. “As duas normas podem e devem ser aplicadas conjuntamente”, afirmou. “Conclui-se, portanto, que a comprovação a que se refere o parágrafo 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte”. A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT para estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido “à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Na análise do CPC (artigo 99, parágrafo 3º) presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, mantenho a gratuidade judicial da obreira no caso e comento, pois rechaço a tese principal da ré de que a mera declaração de pobreza não seria o bastante para comprovar a situação econômica, pois o bancário, ao juntar aos autos os contracheques, teria demonstrado ter condições de arcar com as custas do processo. Além disso, o critério de 40% do maior RGPS pago é apenas um dos critérios a ser analisado pelo julgador. Isso consta em outro leading case do TST, qual seja, processo n. Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090. Ficou assentado que de acordo com a jurisprudência atual e majoritária do TST (Súmula 463), basta a declaração de hipossuficiência econômica para a comprovação do estado de miserabilidade, “mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017”. No mesmo sentido, o ministro Douglas Alencar, relator do recurso, assinalou que a Reforma Trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas, não alterou essa sistemática, “pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade”. Esta Juíza acompanha o entendimento supra do TST, deferindo a gratuidade judicial à parte autora. ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Apesar da previsão da Reforma Trabalhista sobre os honorários sucumbenciais em casos de improcedência dos pedidos ou parcial procedência, foi analisado pelo TRT 7a Região a constitucionalidade ou não do dispositivo. A conclusão foi pela não aplicação quando se tratar, como no caso em liça, de total improcedência dos pedidos. Tendo em vista entendimento recente do TRT da 7a Região sobre a matéria, deixo de aplicar os honorários advocatícios sucumbenciais no caso em liça. Transcrevo o resumo do entendimento do TRT 7a Região: O plenário do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) julgou inconstitucional a utilização de créditos recebidos judicialmente pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita para pagamento de honorários advocatícios. A decisão da corte foi tomada por maioria, no dia 8 de novembro, ao julgar um Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de dispositivos inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, que impôs o pagamento de honorários de sucumbência aos trabalhadores beneficiários da justiça gratuita. O desembargador José Antonio Parente foi o relator do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Para o relator do processo, desembargador José Antonio Parente, a possibilidade de utilização de créditos trabalhistas obtidos em outros processos, ou mesmo na própria ação, para pagamento de débitos decorrentes da sucumbência pelo trabalhador com direito a justiça gratuita fere dispositivos constitucionais. “Se para os advogados pode representar significativo avanço, notadamente sob o ângulo financeiro, o implemento dessa inovação processual configura grande risco aos direitos e às garantias constitucionais da justiça gratuita e do amplo acesso à justiça”, afirma. Antes da Reforma Trabalhista, os honorários sucumbenciais eram pagos exclusivamente pelo empregador, nos casos em que o trabalhador fosse assistido por seu sindicato e também fosse beneficiário da justiça gratuita. No entanto, a Reforma incluiu dispositivo na CLT impondo o ônus tanto para patrões, quanto para empregados, inclusive para aqueles trabalhadores que, em razão de sua baixa condição econômica, teriam direito ao benefício da justiça gratuita. Segundo o magistrado, a alteração feita pela Reforma Trabalhista extrapolou seus objetivos e passou também a configurar “elemento de intimidação” ao trabalhador. “Se por um lado essa regra pode minimizar a incidência de lides temerárias, o medo de vir a ser condenado a pagar honorários em benefício do advogado da parte contrária, sempre que não obtiver sucesso na causa, igualmente se torna um obstáculo para o trabalhador que luta por direitos legítimos”, avalia o relator. Com o entendimento do TRT/CE, caso o beneficiário da justiça gratuita perca a ação trabalhista, o advogado só pode exigir os horários sucumbenciais se demonstrar que o trabalhador possui recursos para pagar, ou seja, que já não se justifica a concessão da justiça gratuita. Para isso, o advogado tem um prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme a CLT (art. 791-A, §4º). Esse mesmo dispositivo permite que créditos obtidos em processo judicial pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita sejam usados para pagamento dos honorários sucumbenciais. Foi esse trecho do artigo que os desembargadores do TRT/CE reconheceram como inconstitucional. Constitucionalidade No mesmo julgamento, o plenário do TRT/CE considerou constitucional o parágrafo terceiro do mesmo artigo da CLT (791-A) que trata da condenação a pagamento de honorários advocatícios recíprocos. Esse tipo de crédito devido ao advogado ocorre em caso de procedência parcial dos pedidos formulados na ação trabalhista. Origem: O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do art. 791-A, inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista, foi proposto e acolhido pela Terceira Turma do TRT/CE ao julgar um recurso de uma ação da Vara do Trabalho do Eusébio, na qual a trabalhadora saiu perdedora. Mesmo tendo sido reconhecido seu direito à gratuidade da justiça, a empregada foi condenada a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da empresa no importe de 5% do valor da causa. PROCESSO RELACIONADO: 0080026-04.2019.5.07.0000. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489,§1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por JOSE ELENILSON DE SOUSA FERREIRA contra TO SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, e com a rejeição das preliminares, SENDO MANTIDA A JUSTA CAUSA DO TRABALHADOR, pelos fundamentos anteriormente expostos por esta magistrada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Deferida a gratuidade judicial ao autor, isentando-o de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Intimem-se as partes. De Fortaleza a Limoeiro do Norte, 28 de abril de 2025 Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ELENILSON DE SOUSA FERREIRA

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Servico Federal De Processamento De Dados (Serpro) x Lourdezelia Pinheiro De Aquino Silva

ID: 315818714

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000689-78.2024.5.07.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Polo Passivo:

LOURDEZELIA PINHEIRO DE AQUINO SILVA

Notificação

Advogados:

CAICO GONDIM BORELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ILONYA MARCIA MARTINS PEREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA RORSum 0000689-78.2024.5.07.0003 RECORRENTE: SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA RORSum 0000689-78.2024.5.07.0003 RECORRENTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) RECORRIDO: LOURDEZELIA PINHEIRO DE AQUINO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b83824a proferida nos autos. RORSum 0000689-78.2024.5.07.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ILONYA MARCIA MARTINS PEREIRA SANTOS (DF29682) Recorrido: Advogado(s): LOURDEZELIA PINHEIRO DE AQUINO SILVA CAICO GONDIM BORELLI (CE24895) RECURSO DE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 308ab17; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id d3d360e). Representação processual regular (Id f167217 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3f81c70 : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 3f81c70 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6bd9647 : R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id bae3847 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA (8961) / PLANO DE SAÚDE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Contrariedade às Súmulas 393 e 463 do TST. -Dispositivos constitucionais: Art. 5º, incisos II, XXXV, LIV, LV, Art. 37, caput, Art. 93, inciso IX. A parte recorrente alega, em síntese: O recorrente, Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, inconformado com o acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, interpõe Recurso de Revista, sustentando que a decisão regional violou dispositivos constitucionais e legais, além de contrariar entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho. Inicialmente, alega negativa de prestação jurisdicional, porquanto, embora tenha oposto embargos de declaração com o intuito de suprir omissões quanto à regulamentação do plano de saúde PAS/SERPRO e à concessão da justiça gratuita, o Tribunal Regional limitou-se a rejeitar os aclaratórios sem se manifestar de forma expressa sobre os pontos indicados, incorrendo, assim, em afronta aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT, 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, ambos do CPC, bem como à Súmula 393 do TST. No mérito, o recorrente sustenta que o acórdão recorrido, ao manter a condenação para custear cirurgia plástica (mamoplastia) prescrita à dependente de ex-empregado, violou o princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, e no art. 37, caput, da Constituição Federal, uma vez que o referido procedimento não se encontra previsto no rol obrigatório da ANS nem no regulamento interno do plano de saúde autogerido oferecido pelo SERPRO. Afirma que o PAS/SERPRO é um plano em regime de autogestão, sem finalidade lucrativa, regido por normas específicas e aderente à Lei nº 9.656/98 e às resoluções da ANS, razão pela qual não pode ser compelido a fornecer tratamento não expressamente contemplado em seu regulamento e sem amparo legal ou contratual. Assevera que a imposição judicial de cobertura fora desses limites compromete o equilíbrio atuarial do plano e afronta os princípios administrativos aplicáveis às empresas públicas. Aduz, ainda, que a aplicação de multa por embargos protelatórios é descabida, pois o recurso teve por objetivo obter pronunciamento do Tribunal sobre pontos essenciais ao debate recursal, especialmente em relação à regulamentação do plano de autogestão e à assistência judiciária gratuita, cuja omissão compromete o necessário prequestionamento da matéria, violando os arts. 5º, incisos LIV e LV, 93, IX, da CF/88 e a Súmula 297 do TST. Sustenta, outrossim, que a fixação de honorários advocatícios no percentual de 15% afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos implicitamente na Constituição Federal, uma vez que a causa não apresenta complexidade jurídica ou fática apta a justificar a adoção do percentual máximo permitido pelo art. 791-A, §2º, da CLT, motivo pelo qual pugna pela sua redução. Por fim, defende que o recurso de revista deve ser admitido ante a demonstração da transcendência jurídica, social, econômica e política, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT, porquanto a controvérsia envolve interpretação de normas constitucionais aplicáveis à Administração Pública indireta, notadamente em matéria de custeio de assistência à saúde, cuja solução afeta diretamente a segurança jurídica, o equilíbrio financeiro do plano e o interesse público. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma do acórdão recorrido. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer seja admitido o presente Recurso de Revista e seja julgado improcedente o pedido da Recorrida de condenação do Recorrente ao pagamento dos respectivos honorários e em caso de sucumbência da Recorrida ou sucumbência recíproca, que seja a Obreira condenada a pagar honorários advocatícios em favor do Recorrente, nos termos do artigo 791-A caput e §3º da CLT. E, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja admitido o Recurso de Revista para que seja reduzido o percentual de 15% fixado a título de honorários sucumbenciais a cargo do Recorrente, pelos motivos acima expostos. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo primeiro reclamado. MÉRITO Inconformado com a sentença de Id. 3f81c70, complementada pela de Id. 4bc7146, por cujos termos foi julgada procedente em parte a demanda, interpõe o primeiro reclamado o presente apelo. Foi decidido o seguinte na origem: "a) deferir a gratuidade judiciária à parte autora; b) rejeitar as preliminares deduzidas em defesa; c) no mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da presente demanda para condenar SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, solidariamente, em favor de LOURDEZELIA PINHEIRO DE AQUINO SILVA, no adimplemento da obrigação de obrigação de fazer consistente na autorização dos procedimentos descritos no relatório médico de fls. 52, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00 e honorários advocatícios proporcionais; e condenar LOURDEZELIA PINHEIRO DE AQUINO SILVA, em favor de SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, solidariamente, no pagamento de honorários advocatícios proporcionais, tudo na forma da fundamentação supra, ora integra o presente decisum.". Em suas razões de Id. ea3b1d2, o recorrente levanta a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ao ensejo da apreciação de seus embargos de declaração, envolvendo os pressupostos para a concessão de tutela de urgência e, no mérito, repisa a tese da defesa quanto a higidez da negativa de autorização da realização de "mamoplastia feminina (com ou sem uso de implantes mamários)" pela reclamante, dado seu cunho meramente estético, daí entende ter agido "em estrito cumprimento contratual", à míngua de previsão legal em sentido contrário. No mais, questiona o deferimento da justiça gratuita à reclamante e faz considerações sobre os honorários advocatícios. Decido. Assim está fundamentada a decisão recorrida, na parte objeto do presente apelo: "CAPÍTULO I - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO Alega a reclamante ser beneficiária de plano de saúde gerido pelas reclamadas, relacionado a relação de emprego mantido por seu esposo perante a 1ª reclamada. Aduz que após procedimento de gastroplastia, teve como consequência grande perda ponderal e excesso de pele por todo o corpo. Pontua que com o excesso de pele, adveio novo problema, qual seja, a flacidez excessiva, que lhe causa enorme constrangimento psicológico, além de problemas com constantes assaduras e dificuldade no asseio próprio. Em consulta a cirurgião plástico, esse concluiu que seus problemas são decorrentes da cirurgia bariátrica e que necessita de cirurgias plásticas de caráter reparador como método de continuidade ao tratamento contra a obesidade. Afirma, entretanto, que mesmo diante do requerimento do médico, a operadora de plano de saúde reclamada negou os procedimentos sob alegação de que não se inserem no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), não sendo, portanto, caso de cobertura obrigatória, bem como por se tratar de procedimento de índole estética. Pleiteia a determinação judicial para que as reclamadas procedam com a autorização dos procedimentos recomendados pelo médico, sob pena de multa diária. Por sua vez, as reclamadas afirmam que a situação não atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por se cuidar de plano de saúde de autogestão, ligado aos funcionários do Serpro e seus dependentes, bem como que o procedimento solicitado pela reclamante não se encontra no rol de procedimentos de autorização obrigatória da ANS, sendo de natureza estética. Ao julgamento. Desde já, nota-se que o plano de saúde do qual é beneficiária a reclamante é oriundo da relação de emprego mantida entre seu esposo Paulo Cesar Silva Júnior e a 1ª reclamada (SERPRO). Neste contexto, verifica-se claramente que se trata de modelo de plano de saúde de autogestão, limitado aos empregados da empresa patrocinadora, mantido e gerido pela coletividade dos empregados, em parceria com a entidade empregadora. Portanto, tratando-se de modalidade de plano de saúde de autogestão, não se aplica à espécie o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do Col. Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: SÚMULA n. 608 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Pelo que se depreende do entendimento cristalizado pela Corte Especial, o modelo de autogestão se afasta do conceito de relação de consumo, na medida em que a gestão do plano se dá com participação dos próprios empregados, estando o serviço limitado a eles e seus beneficiários, não sendo ofertados ao público em geral. Tangenciando o tema da competência, muito embora já abordada por ocasião da tramitação junto à Justiça Comum Estadual, não é ocioso consignar o precedente consagrado no Incidente de Assunção de Competência n. 5, do Col. STJ, nos seguintes termos: Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.1 Na espécie, a própria 1ª reclamada apresenta termo de adesão do empregado ao convênio de saúde, como elemento de vinculação da prestação de saúde ao contrato de trabalho havido entre o esposo da autora e a Serpro, bem como a previsão da benesse em sede de acordo coletivo de trabalho, razão pela qual é conclusão inescapável que a presente prestação de serviço é umbilicalmente ligado ao contrato de trabalho entre as partes, pelo que incide a parte final do precedente mencionado, reconhecendo-se a competência desta Justiça Especializada. Em sequência, constata-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sede Recursos Especiais Repetitivos, no tema 1069, pela obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgia plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica, nos seguintes termos, in verbis; (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Com efeito, no caso concreto a reclamante efetivamente foi submetida a procedimento de cirurgia bariátrica, que por sua própria natureza e complexidade, gerou consequências no corpo da reclamante para além do mero interesse estético, mas claramente afetam sua higidez física e mental, com repercussões inúmeras de ordem dermatológica, ergonômica e mesmo psicológica, como ilustram de forma categórica os documentos médicos que acompanham a peça de ingresso. Cabe trazer à baila, por relevante, conteúdo do relatório médico de fl. 52: No que tange ao item II do precedente consolidado acima descrito (Tema 1069 - STJ), não há notícia nos autos de que tenha havido a produção de trabalho técnico, por junta constituída nos moldes descritos, a fim de se concluir pelo eventual caráter eminentemente estético da pretensão autoral, mister que competia à empresa, e o que não se coaduna com a natureza do caso, dadas todas as repercussões acima configuradas à saúde da reclamante. Não se trata, portanto de um mero procedimento estético, que implica numa OPÇÃO pelo indivíduo, mas sim medida de preservação de sua saúde física e mental. Portanto, forte nos argumentos acima, condena-se a 1ª reclamada na obrigação de proceder com a autorização para a realização dos procedimentos determinados no relatório médico de fls. 52-56, em ordem à preservação da saúde da beneficiária, no prazo de até 10 (dez) dias após a intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Nos termos das próprias defesas das reclamadas, essas firmaram convênio de reciprocidade para mútua utilização da rede credenciada, que repousa nos autos no id. e0b3ec6 (a partir de fl. 163), o que se constitui autêntica dinâmica de atuação compartilhada das duas entidades em prol da coletividade dos associados de ambas as empresas, garantindo um mais amplo atendimento aos dois grupos de beneficiários. Portanto, inarredável a conclusão de que a 2ª reclamada é solidariamente responsável pelo cumprimento da presente obrigação de fazer, na medida em que exerce atividade conjunta com a 1ª reclamada, no atendimento de todos beneficiários, aplicável na espécie o teor do art. 2º, §2º, da CLT. (...) JUSTIÇA GRATUITA Defere-se à parte reclamante, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 790, §4º, da CLT, qual seja, a prova da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, bem como da família, mesmo realizado através de declaração firmada neste sentido, ainda que por procurador constituído (art. 1º da Lei 7.115/83 e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, estipulam-se os honorários sucumbenciais, espécie do gênero despesa processual, no importe de 15% (quinze por cento), sobre o valor arbitrado à condenação, por seu caráter eminentemente cominatório. Haja vista a patente sucumbência recíproca verificada na espécie, incide o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT. Tratando a demanda de 2 (dois) capítulos autônomos ("negativa de procedimento" e "indenização por danos morais"), tendo cada parte sido vencedora em 1 (um) desses capítulos, chega-se à proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento) de êxito para cada litigante. Portanto, à luz do art. 86, §único, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho à míngua de norma específica a regular a sucumbência recíproca neste ramo processual (art. 769 consolidado), define-se que cada parte arcará com metade dos honorários de sucumbência ora fixados, em favor da outra, sendo vedada a compensação entre as rubricas, por força legal. Em se tratando de litigante albergado pela gratuidade judiciária, fica desde já conferida interpretação conforme ao disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, para atribuir a tal dispositivo legal sistemática similar trazida ao legislador no bojo do art. 98, §3º, do CPC, aplicável ao Processo Civil. Leitura diversa conduziria a autêntico ferimento à Garantia de Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF), atribuindo ônus financeiro àqueles que o próprio Estado reconhece como incapaz de arcar com as despesas do processo, a par de injustificável agravamento da posição jurídica do litigante perante a Justiça do Trabalho, em relação àqueles que acionam a Justiça Comum, ambas integrantes do Sistema Judiciário Não Penal, sem qualquer elemento sustentador de tal diferenciação, em franca mácula ao Princípio da Unidade do Ordenamento Jurídico e aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, que incidem na interpretação sistêmica que se deve dar ao conjunto de normas em nosso país. Neste sentido foi o julgamento proferido pelo Col. STF na ADI 5.766/DF, quando se debruçou sobre o tema da sucumbência trazida pela Reforma Trabalhista em face do beneficiário da justiça gratuita: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Os termos da decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade podem ser melhor descortinados pelos termos do voto do E. Relator, Ministro Alexandre de Moraes: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Neste sentido, não afastou o Pretório Excelso a possibilidade de condenação do beneficiário da gratuidade judiciária no pagamento de honorários sucumbenciais, mas sim declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do art. 791-A da CLT, que permitiria a utilização de créditos trabalhistas reconhecidos no mesmo ou em outro processo para quitação da sucumbência. Portanto, face à interpretação conforme à Constituição Federal, que se impõe no caso em apreço, e nos termos da decisão em sede da ADI 5.766/DF pelo STF, afasta-se a possibilidade de utilização dos créditos alimentares aqui reconhecidos, ou em outro processo, em favor da parte autora para o pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos ora objeto de condenação.". Na decisão que apreciou os embargos de declaração do ora recorrente consta o seguinte: "Alega a 1ª reclamada a ocorrência de omissão ao afirmar que não constou da sentença guerreada o trecho do "relatório médico de fl. 52", apontado na decisão como relevante para o deslinde da questão discutida. A despeito de a decisão ter feito menção ao mencionado relatório médico, de fato seu conteúdo não restou colacionado ao fundamento sentencial. Diante disso, a fim de suprir o erro material indigitado, abaixo se transcreve o trecho do relatório em debate, constante do id. e1fe19a: "RELATÓRIO MÉDICO Atesto para os devidos fins, que a paciente Lourdezélia Pinheiro de Aquino Silva foi submetida a tratamento cirúrgico da obesidade em 20/08/2019, mantendo-se em tratamento complementar ao longo deste período, tendo emagrecido aproximadamente 30kg deste então, mantendo-se atualmente em condições estáveis. Em razão da grande perda ponderal, apresenta excessiva presença de tecido epitelial, em várias partes do corpo, necessitando de cirurgias reparadoras para remoção do excesso de pele. Manifesta, portanto, sintomas provocados por: - Afecções Hipertróficas de Pele (CID L91.9) associadas a intenso quadro de Lipodistrofia - Lipodistrofia (CID E88.1), Síndrome da Redistribuição da Gordura - provocada pela perda e desproporcionalidade na sua eliminação em diversas regiões do corpo. - Dermatite esfoliativa (CID: L26) - Hipertrofia da mama (CID: N62) - Diástase do músculo (reto-abdominal) (CID: M62-0) Apresenta, dentre outras queixas, quadro de desalinhamento postural, potencializados por uma postura inadequada, que pode ter sido ocasionada pelo volume excessivo das mamas antes do processo de perda ponderal e atualmente pela presença da flacidez e ptose mamária. Também manifesta queixas de atrofia da região interna das coxas, com presença de rugosidades, em função da formação de áreas de atrito, que tendem a ocorrer durante a deambulação. Nega episódios de formação de feridas (assaduras) devido ao rigoroso cuidado profilático com uso de pomadas de barreira (Bepantol). Relata também a presença de prejuízos e desconfortos funcionais que interferem no conforto das vestes, fazendo uso constante de modeladores de corpo, de acordo com informações referidas por ela. Trata-se de paciente que exerce atividade laboral como Contadora, estando na maioria do tempo em posição predominantemente sentada, sendo que tal postura acaba por potencializar as dores e desconfortos provocados pelos excessos / desproporcionalidades apontadas. Além de todas as alterações acima, a paciente refere ter queixas de cunho emocional / psicológico relacionadas ao quadro em geral, como episódios de ansiedade, gerando impacto direto no convívio familiar e em sociedade, com sentimentos relacionados a baixa autoestima e constrangimento. Fatos esses, que colaboram para a necessidade de brevidade na resolução do caso em questão. Foi verificado por meio de avaliação remota (telemedicina - Resolução CFM nº 2.228/2019 e nº1.643/2002) a presença de flacidez cutânea em região abdominal, braços e coxas; presença de áreas de atrito localizadas na face interna das coxas; mamas flácidas, assimétricas e com Ptose Grau II (aréola abaixo do sulco mamário e acima do contorno da glândula); além de lipodistrofia localizada em abdômen, flancos, quadril e coxas. Pensando em uma visão holística da realidade da paciente, os dados são relevantes em relação a perda ponderal (aproximadamente 30kg), todavia ainda insuficientes para sua recuperação plena. Dessa forma, faz-se necessário procedimentos cirúrgicos complementares, de modo a retirar a pele em excesso e tratar a Lipodistrofia presente em diferentes áreas do corpo. O tratamento reparador em questão é necessário, indispensável e insubstituível para correção das consequências da perda de peso extrema, além de trazer de volta a melhoria da qualidade de vida, assim como melhoria da autoestima. Procedimentos esses, citados abaixo: - Dermolipectomia abdominal com plicatura dos músculos reto-abdominal - Reconstrução mamária associada a implante (prótese) de silicone - Tratamento cirúrgico da Lipodistrofia - Braquioplastia - Cruroplastia - Flancoplastia - Lifting com reposição volumétrica dos glúteos Esses procedimentos têm o intuito de otimizar resultados positivos, por meio da melhora da auto estima, como pontos adjuvantes ao processo de recuperação pós cirurgia bariátrica. Para tanto, solicito por parte do Convênio de Saúde, da internação hospitalar ao pagamento da equipe Médica (Honorários Médicos - conforme valores citados no orçamento em anexo ou discutidos diretamente entre o Médico e a Operadora de Saúde) envolvida no tratamento de Lourdezélia Pinheiro de Aquino Silva. Códigos devidamente liberados pela ANS para o Sistema de Saúde Suplementar Código TUSS (Terminologia Unificada da Saúde Suplementar), peço para autorizar os códigos abaixo: - 3.01.01.27-1 Dermolipectomia após cirurgia bariátrica - 3.06.02.36-0 Mamoplastia feminina (com ou sem uso de implantes mamários) pós bariátrica - 3.01.01.19-0 Correção de Lipodistrofia braquial, crural ou trocanteriana de membros superiores e inferiores (x4) - 3.10.09.05-0 Diástase dos retos abdominais - tratamento cirúrgico Complementando, de modo a otimizar o período de recuperação pós operatória, faz-se necessário procedimentos adjuvantes, de Fisioterapia Respiratória e Drenagem Linfática, realizadas por profissionais habilitados para esse tipo de tratamento, sendo sugerido em torno de 10-15 sessões para cada etapa de cirurgia realizada. A paciente também precisará fazer uso de alguns dispositivos próprios e medicamentos que cito abaixo: (...)" De outro bordo, não houve contradição entre a fundamentação e o dispositivo sentencial quanto à obrigação de fazer consistente em proceder com a autorização para a realização dos procedimentos determinados no relatório médico de fls. 52-56." Cuidando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, está sujeito à previsão contida no art. 895, § 1º, inc. IV, da CLT, que respalda a integralidade da prestação jurisdicional consistente na confirmação da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, entendendo o STF, aliás, mesmo de maneira geral, que se tem por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões quando o Poder Judiciário lança mão da motivação per relationem (V.g. MS 27350 MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/2008). Esta é a hipótese do presente feito quanto ao mérito em si da lide, pois a sentença está substancialmente fundamentada (Cf. STJ-EDcl-MS 21.315-DF) e bem aquilatou a demanda em apreço, também inexistindo elemento apontado no apelo capaz de desestabilizá-la. Por primeiro, não visualizo a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pelo juiz condutor do feito, que, ao contrário do que alega o recorrente, analisou suficientemente os contornos fático jurídicos da lide, julgando-a de acordo com seu livre convencimento motivado, inclusive em sede de apreciação dos embargos de declaração, merecendo repisar, no sentido do ali decidido, que contradição sanável por declaratórios é aquela resultante de uma incongruência textual entre os termos da decisão, portanto, uma contradição interna (Cf. STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, DJe 14/12/2021), o que não identifico na hipótese. Eventual error in judicando desafia recurso para esta instância, providência já tomada pelo recorrente. Nesse passo, afasto a preliminar em tela. De outro bordo, quanto a questão de fundo, da reanálise dos autos nesta instância, verifico, como assentado pelo juiz de primeiro grau, que não houve pelo primeiro reclamado/recorrente contraprova do parecer do médico assistente da reclamante/recorrida, na forma do item II, do Tema 1069, firmado pelo STJ, quanto a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica, in verbis "(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.". Dentro dessa moldura jurídica processual, soçobra, nesse particular, o apelo, ficando mantida a decisão singular por seus próprios fundamentos. No tocante à tutela de urgência deferida na sentença, dado o inegável risco de sua irreversibilidade (art. 300, §3º, do CPC) fica, aqui, cassada. Por fim, correta a condenação do reclamado/recorrente nos honorários advocatícios em prol do patrono da reclamante, inclusive quanto ao percentual de 15%, à luz dos parâmetros estabelecidos no §2º, do art. 791-A, da CLT, sendo certo, por outro lado, que embora parcialmente sucumbente na demanda, por força do decidido pelo STF na ADI 5766, de tal verba está a salvo a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ora ratificada, pois consonante a decisão singular com a Súmula 463, do TST, reafirmada por aquela máxima Corte Trabalhista, a exemplo dos Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, RR-11881-12.2015.5.01.0481, RR-168-32.2018.5.09.0022 e, mais recentemente, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084. Sentença parcialmente reformada, para cassar a tutela de urgência ali concedida, ficando, no mais, mantida. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento, para cassar a tutela de urgência deferida na origem, mantendo a sentença recorrida, no mais, por seus próprios fundamentos. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Entende o embargante haver o aresto guerreado incorrido em omissão quanto aos pontos que especifica, na peça de Id. 82b759a. Sem razão o recorrente, contudo. As arguições da presente iniciativa processual, incapazes de alterar o desfecho do aresto guerreado (art. 1.022, p. único, inc. II c/c art. 489, §1º, inc. IV, ambos do CPC), que ratificou a sentença de origem na forma art. 895, § 1º, inc. IV, da CLT, e a qual, inclusive, está em linha com o Tema 1069, firmado pelo STJ, visam unicamente a reapreciação da demanda, mediante a indigitação de mácula que a decisão sitiada não padece. Nesse passo, nego provimento aos embargos, os quais têm caráter protelatório, merecendo aplicada ao recorrente a multa que se arbitra em 2% sobre o valor atualizado da causa, consoante previsão do art. 1.026, §2º, do CPC, para a espécie. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, ficando condenada a parte embargante no pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, em face do acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em tramitação sob o rito sumaríssimo. O apelo não comporta seguimento. De início, cumpre destacar que, nos termos do §9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, o Recurso de Revista somente é cabível por violação direta à Constituição Federal, contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, embora o recorrente alegue violação direta aos arts. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV; 37, caput; e 93, IX, da Constituição Federal, verifica-se que a decisão regional se encontra em consonância com a jurisprudência pacificada nos tribunais superiores, notadamente no que se refere à obrigatoriedade de cobertura, por planos de saúde, de cirurgias plásticas reparadoras indicadas como desdobramento de cirurgia bariátrica, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1069 dos Recursos Repetitivos. Restou evidenciado no acórdão recorrido que os procedimentos pleiteados pela autora têm natureza reparadora e funcional, com respaldo médico expresso, sendo necessários para garantir sua integridade física, mental e qualidade de vida. Ademais, o TRT de origem afastou a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo, inclusive, suprido omissão apontada nos embargos declaratórios, mediante transcrição expressa do conteúdo do relatório médico referido na decisão. Dessa forma, não se verifica afronta ao dever de fundamentação das decisões judiciais, tampouco à ampla defesa ou ao contraditório. No tocante à concessão da gratuidade judiciária à reclamante, a Corte regional assentou que a parte preencheu os requisitos previstos no §4º do art. 790 da CLT, com base em declaração de hipossuficiência, nos termos da OJ 304 da SDI-1 do TST e da Lei nº 7.115/83, não se evidenciando, pois, qualquer ofensa literal ao texto constitucional. Quanto aos honorários advocatícios, a decisão recorrida conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 791-A da CLT, nos moldes do julgamento da ADI 5.766/DF pelo Supremo Tribunal Federal, assegurando a inaplicabilidade da cobrança de honorários à parte beneficiária da justiça gratuita com fundamento em créditos decorrentes da própria condenação, em harmonia com o entendimento prevalecente na Suprema Corte. Por fim, inexiste nos autos indicação de súmula vinculante do STF ou de súmula de jurisprudência uniforme do TST que tenha sido contrariada. Igualmente, o recorrente não aponta divergência jurisprudencial nem apresenta arestos paradigmáticos para configuração do dissenso pretoriano, sendo este, de todo modo, inadmissível na sistemática do rito sumaríssimo. Diante do exposto, e considerando que o recurso não demonstra violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, tampouco contrariedade a súmula vinculante do STF ou a súmula de jurisprudência uniforme do TST, nos termos exigidos pelo art. 896, §9º, da CLT, denego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

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Samantha Lair Marao x Caixa Economica Federal

ID: 275461771

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000502-49.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA LAIR MARAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FILIPE SILVEIRA AGUIAR

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ANGELA BEATRIZ DA COSTA VETTORAZZI

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MARCOS ANTONIO DE ALENCAR IZAEL

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CROACI AGUIAR

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RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0000502-49.2024.5.07.0010 RECORRENTE: SAMANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0000502-49.2024.5.07.0010 RECORRENTE: SAMANTHA LAIR MARAO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0224420 proferida nos autos. ROT 0000502-49.2024.5.07.0010 - 2ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: SAMANTHA LAIR MARAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id df6c85f; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 62d941b). Representação processual regular (Id 16ec859 ). Preparo dispensado (Id 08e98e2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A reclamante alega violação ao: Constituição Federal: Art. 7º, VI; Art. 7º, LVConsolidação das Leis do Trabalho: Art. 468; Art. 896, alíneas “a” e “c”Súmula do Tribunal Superior do Trabalho: Súmula nº 372Regulamento Interno da Empresa: RH 151 032 e RH 184 049 O (A) Recorrente alega, em síntese, que: [...] A recorrente questiona a decisão do Tribunal Regional que, segundo ela, não garante a incorporação integral e definitiva das gratificações de Porte e CTVA, contrariando a Súmula 372 do TST e o regulamento interno da empresa. O foco central é a natureza da CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado) após sua incorporação. A recorrente argumenta que, após incorporada, a CTVA não pode mais sofrer redução ou variação. A recorrente alega que a decisão do TRT viola o artigo 468 da CLT ao permitir a alteração lesiva das condições contratuais, já que a empresa poderia reduzir o valor da gratificação incorporada. A demandante aponta divergência entre o TRT da 7ª Região e o TRT da 10ª Região sobre a interpretação da incorporação da CTVA, argumentando que o TRT da 10ª Região possui entendimento mais favorável a seus argumentos. A recorrente censura o cálculo da CTVA e a sua variabilidade, questionando a possibilidade de sua redução após a incorporação, alegando que isso viola o princípio da irredutibilidade salarial. Por fim, a recursante pede a atualização dos valores das gratificações antes do cálculo da média para incorporação, baseando-se em previsão do regulamento interno e na jurisprudência do TST. [...] O (A) Recorrente requer: [...] DOS PEDIDOS Requer a demandante que o presente Recurso seja conhecido e provido a fim de reformar o acórdão e garantir que a empregadora não poderá reduzir a CTVA e que a CTVAincorporada seja reajustada pelos mesmos índices aplicados ao salário e que seja determinada a prévia atualização a fim de obter a média incorporada; bem como que todos os pedidos da inicial sejam julgados procedente. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos manejados pelos litigantes, carecendo de sustentabilidade a alegação obreira, em suas contrarrazões ao apelo patronal, quanto à desfundamentação deste, já que traz motivação apta a atacar a sentença recorrida (inteligência da Súmula 422, item III, do TST). MÉRITO Versa o presente feito sobre direito à incorporação das parcelas CTVA e Porte de Agência, na base de cálculo da gratificação, já incorporada, quando se perde a função gratificada, sob argumento de que referidas parcelas decorrem do exercício da função dessa natureza, exercida por mais de dez anos. A reclamada deixou de pagar tal vantagem porque a reclamante foi destituída da função de Gerente de Carteira PF. COMO DECIDIU A SENTENÇA O Juízo da origem condenou nas diferenças salariais decorrentes da incorporação do CTVA e Porte de Unidade no adicional de incorporação desde 02/05/2023 até enquanto perdurar o liame empregatício. Reflexos das diferenças salariais em 13º salários, DSR, férias + 1/3 depósitos do FGTS e APIP s (v. Item 3.10.1.1 da RH022) e licença prêmio. DA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS Como antes mencionado, trata-se de recursos de ambas as partes, com discussões sobre as matérias também citadas. Na Sessão de julgamento dos recursos acima citados, o Nobre Desembargador, Relator Nato, apresentou o seu voto, suscitando as seguintes modificações na sentença recorrida. Eis as alterações: "Conhecer dos recursos ordinários e dar-lhes parcial provimento; ao da reclamante, para incluir na base de cálculo da PLR as parcelas "CTVA" e "PORTE", integradas no adicional de incorporação, objeto da condenação; ao da reclamada, para excluir a incidência das rubricas em tela no RSR e determinar que, sempre que alçada a empregada novamente a outra função comissionada, deverá ser aplicado o regulamento patronal quanto a absorção do adicional de incorporação, ficando cassada a tutela de urgência deferida na sentença. Custas mantidas". Os Desembargadores, presentes na Sessão de julgamento e empenhados na análise e resultado dos recursos, a luz do voto apresentado, acompanharam o entendimento do Relator Nato em quase todos os pontos, exceto em dois aspectos: alterar a incorporação em caso de alteração da função e cassar a tutela de urgência deferida na sentença. Assim, não se mexe nos pontos acompanhados pelos demais Desembargadores que participaram do Colegiado. Neste contexto, a discussão sobre alterar a incorporação em caso de alteração da função e cassar a tutela de urgência deferida na sentença foram os pontos divergentes, pelo qual o Relator Nato foi vencido, cabendo a este Magistrado a incumbência de redigir o acórdão. Neste caso, repita-se, não há nada a ser alterado no voto do Relator Nato, na apreciação dos recursos de ambas as partes, cujos assuntos foram votados de acordo com o entendimento do Relator Nato, e o teor do voto acompanhado, sem divergência, pela Turma julgadora, cabendo a seguir apenas a transcrição do seu teor, registrando-se a divergência nos pontos específicos antes mencionados, no seu local específico do voto, aí sim, o voto vencedor, como decidido pela maioria dos Desembargadores que votaram essa matéria. DA TUTELA DE URGÊNCIA O Juízo da origem deferiu a tutela de urgência. Na sentença, nos seguintes termos: Assim, independentemente do trânsito em julgado, determino que a reclamada proceda a imediata inclusão no cálculo do adicional de incorporação dos valores pagos a título de CTVA e Porte, devendo comprovar a incorporação no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação da presente decisão, sob pena de arcar com o pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. O Relator nato defendia a cassação dessa decisão, mas foi vencido. Eis a seguir a divergência: TUTELA DE URGÊNCIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA SALARIAL À REMUNERAÇÃO. Divirjo em parte do nobre relator, para manter hígidos os efeitos da antecipação de tutela deferidos pelo magistrado sentenciante. Considerados os termos do artigo 300 /CPC, juntamente com o teor da prova coligida aos autos e ainda às normas incidentes à controvérsia, entendo que se encontram presentes os elementos autorizadores à concessão da tutela de urgência deferida no primeiro grau. A supressão impingida pela parte reclamada viola direito da autora, cujo prejuízo é latente sob a ótica da sua própria subsistência e da sua família. Como já firmado, trata-se da teoria da estabilidade financeira ou econômica, segundo a qual o empregado, após longo tempo de exercício de função gratificada, não pode sofrer redução salarial pela reversão ao cargo efetivo, incorporando-se a referida parcela à remuneração do trabalhador, preservando-se também o princípio da irredutibilidade salarial. É como voto. Assim, mantida a integração salarial, afasta-se também a possibilidade de alteração, em caso de mudança de função. A SEGUIR, O VOTO DO RELATOR NATO, ACOMPANHADO PELOS DEMAIS VOTANTES Assim está lançada a sentença recorrida: "Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por SAMANTHA LAIR MARAO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, afirmando que, desde 20 de agosto de 2007, ocupa funções de confiança; que 02 de maio de 2023 foi destituída da função de Gerente de Carteira PF, em decorrência de ter passado mais de 180 (cento e oitenta) dias de licença médica; que, não obstante não ter dado causa a retirada da função, não ocorreu a incorporação das gratificações Porte e CTVA, em clara violação ao enunciado 372 da Súmula do TST e da previsão do regulamento de empresa RH 151 032, o qual se incorporou ao contrato de emprego da requerente. Requer a incorporação das parcelas acima indicadas e reflexos. A reclamada apresentou contestação nos autos. Preliminarmente, argui a ausência de liquidação dos pleitos, impugna os benefícios da justiça gratuita postulados pela autora, suscita incompetência da Justiça Trabalhista para julgar recolhimentos de parcelas à Funcef e alega preliminar de litispendência. Em sede de prejudicial, suscita a prescrição total e, sucessivamente, a prescrição quinquenal das parcelas. Já no mérito da defesa, traz argumentos acerca da impossibilidade de integração do CTVA e porte de unidade na gratificação já incorporada. Em suma, requer a total improcedência da ação. Em audiência, foi concedido prazo para a reclamante apresentar manifestação quanto à contestação e documentos. Razões finais remissivas. Restaram infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Com relação à competência desta Justiça Especializada (cota-parte reclamante), o entendimento deste Juízo é no sentido de que o pedido contido na presente ação tem relação direta com o contrato de emprego que existe entre os litigantes, pois, pretende o restabelecimento de um direito (remuneração/integração salarial de funções exercidas no pacto laboral) que era usufruído em função do exercício de função, sendo patente a competência desta Especializada. Rejeito. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Rejeita-se, porque presente a necessidade, a utilidade e a adequação na presente demanda (art. 485, VI do CPC), tendo em vista que a pretensão de ver deferida a incorporação de CTVA e Porte na base de cálculo do adicional de incorporação de função depende da efetiva prestação jurisdicional, uma vez que negada a prestação pela acionada. DA LITISPENDÊNCIA Aduz a CEF que: "Foram ajuizadas ações coletivas, onde foram concedidas liminares que mantiveram os efeitos do RH 151 revogado pela CAIXA. A parte autora incorporou um percentual à remuneração base sobre o valor da gratificação da Função Gratificada exercida quando do descomissionamento, em razão de liminares proferidas em ações cuja parte reclamante figura como substituída' No entanto, não acolho a preliminar, eis que, na ação coletiva, a reclamante pleiteou a incorporação de uma gratificação recebida por mais de 10 anos, sendo que nesta ação, a reclamante pleiteia a incorporação das parcelas CTVA e porte de unidade na base de cálculo da gratificação, já incorporada em ação coletiva. São pedidos distintos, logo, descaracterizada a litispendência. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Desde já rejeito a prejudicial de prescrição total suscitada quanto à inclusão do CTVA e Porte na base de cálculo do adicional de incorporação, pois, de acordo com a teoria da actio nata, o início do prazo prescricional só ocorre com a violação do direito, e não com o reconhecimento ou implementação deste, como quer fazer crer a reclamada. Ante ao exposto, rejeita-se a prejudicial de prescrição total. Noutro vértice, quanto à prescrição quinquenal, considerando que a presente ação foi distribuída em 07/05/2024, pronuncia-se a prescrição das parcelas de natureza pecuinária anteriores a 07/05/2019, com fundamento no art. 7º, XXIX, da CF e na Súmula 308, I, do TST, extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. DO MÉRITO DA INCORPORAÇÃO DO CTVA E PORTE DE UNIDADE Na presente ação, a reclamante pretende ver reconhecido seu direito à incorporação das parcelas CTVA e Porte na base de cálculo da gratificação, já incorporada, sob argumento de que referidas parcelas decorrem do exercício da função gratificada exercida por mais de dez anos. Assim,devem compor o adicional de incorporação, com base no entendimento pacificado através da Súmula n. 372 do c. TST, conforme art. 7º, VI da CF/88 e pelo Regulamento da empresa. A reclamada, por sua vez, afirma que a autora não faz jus à incorporação postulada por força da redação atual do art. 468, § 2º da CLT e da revogação do Regulamento empresarial que autorizava a incorporação. Salienta que, mesmo na vigência do regulamento, as parcelas PORTE e CTVA nunca integraram a base de cálculo do adicional de incorporação em razão do pagamento não decorrer do exercício de função ou cargo comissionado. Por fim, argumenta que a autora não faz jus a incorporação postulada em razão de ter recebido as parcelas Porte em período inferior a dez anos. Portanto, a celeuma do caso em análise cinge-se em definir se, de fato, há ou não direito da obreira à incorporação da CTVA e Porte de Unidade na sua gratificação, eis que percebida por mais de 10 anos. Preceitua a súmula "SÚM. 372. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo,revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 daSBDI-1 - inserida em 25.11.1996) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)". No mesmo sentido, a Súmula nº 12 deste Regional: "SÚMULA 12 TRT7. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO APÓS DEZ ANOS DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO.CRITÉRIOS DE CÁLCULO E DE PAGAMENTO. Res. 229/2016, DEJT, de22, 25 e 26.07.2016, Caderno Judiciário do TRT da 7ª Região. I - O valor da gratificação a ser incorporado ao salário, quando o empregado é destituído de função exercida por dez anos ou mais, deve corresponder à média ponderada das gratificações recebidas nos últimos dez anos. Havendo norma mais favorável aplicável ao contrato no que se refere ao cálculo, essa terá prevalência II - O recebimento cumulativo da gratificação incorporada com a gratificação de função que venha a ser percebida após a incorporação não possui amparo jurídico. Nesses casos, o empregado tem direito apenas ao recebimento da diferença entre a gratificação atual e a parcela incorporada." . Como visto, o direito à incorporação decorre do recebimento de gratificação pelo exercício de função ou cargo de confiança por mais de dez anos. Cumpre reconhecer que não há em nosso ordenamento jurídico qualquer norma que venha a assegurar expressa e diretamente aos trabalhadores a incorporação de gratificações recebidas no decurso do contrato de trabalho. A bem da verdade, o parágrafo único do art. 468 da CLT, na vigência da redação anterior à lei n. 13.467/17 declarava como ilícita a modificação do contrato de trabalho que trouxesse prejuízo direto ou indireto ao trabalhador, embora salientasse explicitamente não ser ilícita a determinação de reversão do empregado ocupante de cargo de confiança ao cargo efetivo. O entendimento sedimentado na mencionada Súmula n. 372 do TST decorre de aplicação do princípio da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI da CF/88), sendo certo que o período mínimo de 10 (dez) anos mencionados na súmula em questão, é fruto de mera construção jurisprudencial, nada impedindo o reconhecimento deste direito em interstícios distintos, a depender de cada caso concreto. No caso dos autos, a reclamante recebeu gratificação por mais de 10 anos, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 da CLT, restando, portanto, incontroverso seu direito a incorporação pleiteada. No entanto, defende a reclamada que a CTVA e porte de unidade não podem compor a remuneração da gratificação, por terem características próprias. Ocorre que a CTVA, por definição própria, é mera espécie do gênero gratificações, possuindo o desiderato de complementar o valor da parcela principal (função comissionada) quando a remuneração alcançada pelo trabalhador se encontrava em patamar inferior àquele praticado no mercado. Outrossim, é incontroversa a natureza salarial dos valores pagos sob a rubrica "PORTE", uma vez que a própria reclamada confirmou ser esta típica gratificação do cargo comissionado, variando de acordo com o porte de cada unidade, tendo sido criada com a entrada em vigor do PFG (Programa de Funções Gratificadas) em 01/07/2010. Sendo assim, não há qualquer fundamento jurídico capaz de validar o entendimento da reclamada no sentido de que a obreira só faz jus à incorporação da gratificação pelo exercício de função comissionada. É que, possuindo idêntica natureza jurídica, todas as espécies de gratificação (parcela fixa, CTVA e Porte de Unidade) merecem ser incorporadas à remuneração do obreiro quando efetivamente recebidas por longo prazo, conforme se verificou no caso em concreto, uma vez que a obreira já recebe o mencionado "adicional de incorporação". Ao que parece, outro não é o entendimento deste e. TRT da 7ªRegião, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO - CTVA. GRATIFICAÇÃO DE PORTE DE UNIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. As parcelas intituladas Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado -CTVA e Porte de Unidade integram a base de cálculo do Adicional de Incorporação (Adicional Compensatório de Perda de Função de Precedentes. Confiança), face à natureza salarial de que se revestem. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Sendo o adicional de incorporação (inclusive o CTVA e a Gratificação de Porte) pago mensalmente, os dias destinados ao descanso já estão abrangidos na remuneração respectiva. Logo, indevidos os reflexos no RSR, que devem ser excluídos da condenação. (TRT da 7ªRegião; Processo: 0000616-58.2019.5.07.0011; Data: 12-05-2021;Órgão Julgador: Gab. Des. Claudio Soares Pires - 2ª Turma; Relator(a):CLAUDIO SOARES PIRES) RECURSO ORDINÁRIO DA CEF. PARCELAS CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO. NATUREZA SALARIAL) E PORTE DE UNIDADE.NATUREZA SALARIAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Evidenciado nos autos que o recebimento das verbas CTVA e Porte de Unidade pela recorrida decorreu diretamente da função de confiança exercida por período superior a 10 anos, devem, inevitavelmente, compor a base de cálculo do adicional de incorporação devido, em respeito ao princípio da estabilidade financeira do trabalhador garantido impondo-se a manutenção da sentença de 1ºSúmula 372 do TST, grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000274-16.2020.5.07.0010;Data: 05-02-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria José Girão - 1ªTurma; Relator(a): MARIA JOSE GIRAO) Por fim, cumpre observar que, não há na referida súmula qualquer restrição à incorporação das gratificações apenas àquelas que foram percebidas de forma singular por mais de 10 (dez) anos, bastando apenas que neste interstício temporal, o empregado sempre tenha recebido gratificações, ainda que distintas e cada uma por períodos inferiores. O que a Súmula deixa claro, na verdade, é o direito do trabalhador de ter aplicado em seu favor o princípio da estabilidade financeira e, assim sendo, não há necessidade de percebimento da parcela "PORTE" por 10 ou mais anos se neste mesmo período o obreiro sempre recebeu gratificações de funções, ainda que distintas. No mesmo sentido é a jurisprudência do e. TRT da 7ª Região: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E PORTE DE UNIDADE. Verificada a natureza salarial das parcelas CTVA e PORTE, que integraram a gratificação de função percebida por longos anos pelo bancário, estas devem compor a base de cálculo do adicional de incorporação. Incidência da Súmula 372 do TST. A condição de variabilidade do valor do CTVA não obsta sua incorporação, uma vez que se levará em conta a média das quantias percebidas pelo bancário ao longo dos anos. Outrossim, é irrelevante para a integração da parcela PORTE ao cálculo do adicional que o lapso temporal de seu pagamento seja inferior a 10anos, eis que tal requisito atrela-se à percepção da própria função de confiança e não às parcelas que compõem essa gratificação.RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.(TRT da 7ª Região;Processo: 0000332-94.2021.5.07.0006; Data: 22-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) Desta forma, considerando que a autora recebeu gratificações diversas durante os 10 (dez) anos em que exerceu os respectivos cargos de confiança,não há como deixar de reconhecer seu direito à incorporação das parcelas "PORTE" e"CTVA", devendo a parcela nominada de "adicional de incorporação" levar em consideração os valores do CTVA e Porte de Unidade para sua base-de-cálculo. Ante o exposto, julga-se procedente o pedido atinente à condenação da reclamada nas diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor do referido "adicional de incorporação", desde 02 de maio de 2023, com reflexos em 13ºsalários, DSR, férias + 1/3, depósitos do FGTS e APIP s (v. Item 3.10.1.1 da RH022) e licença prêmio uma vez reconhecida a natureza salarial das parcelas. Contudo, considerando os termos empregados ao item 3.32 daRH115.030, não há como deferirmos o reflexo desta parcela no PLR, posto que tal benefício é calculado em conformidade com os respectivos instrumentos coletivos, e não com base no valor da remuneração percebida pela obreira. Indefere-se os reflexos em Gratificação de tempo de serviço,uma vez que não há registro do pagamento desta parcela nos contracheques anexados aos autos. Ainda diante do reconhecimento da natureza salarial das parcelas paga a título de CTVA e Porte de Unidade, tem-se que estas devem servir de base de cálculo para as contribuições revertidas à FUNCEF, razão pela qual julgo procedente o pedido, devendo a reclamada proceder com o recolhimento de sua cota-parte à FUNCEF (a partir de 02 de maio de 2023), bem como, da cota-parte da autora, através da retenção dos respectivos valores a que faz jus a reclamante a título de diferenças salariais decorrentes da incorporação do CTVA e do Porte de Unidade. Para o cálculo das diferenças de adicional de incorporação que faz jus a obreira (vencidas e vincendas), deverá ser levado em consideração a média dos valores recebidos nos últimos cinco anos (CTVA e Porte). Considerando que a reclamante encontra-se com contrato ativo, os reflexos de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da obreira, devendo comprovar o cumprimento das referidas obrigações de fazer no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Por derradeiro, com relação à correção aplicável, cumpre esclarecer que a parcela deverá ser reajustada com os mesmos percentuais de reajuste salarial pactuados anualmente através de Acordos Coletivos entre os sindicatos que representam as partes. DA TUTELA DE URGÊNCIA Considerando o reconhecimento de procedência do pedido na presente decisão, bem como, que a verba pretendida de incorporação ostenta nítida natureza alimentar, reputo estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 311, II do CPC. Assim, independentemente do trânsito em julgado, determino que a reclamada proceda a imediata inclusão no cálculo do adicional de incorporação dos valores pagos a título de CTVA e Porte, devendo comprovar a incorporação no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação da presente decisão, sob pena de arcar com o pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. DO IMPOSTO DE RENDA Aplica-se ao caso o art. 46 da Lei 8.541/92, pelo qual o responsável tributário é a fonte pagadora que fará sua retenção. Assim, do montante devido, far-se-á a retenção dos valores relativos ao imposto de renda, observando-se o disposto na Lei nº 12.350, de 20.12.2010, e na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, publicada no DOU de 08.02.2011, que instituíram o novo regime de tributação sobre rendimentos acumulados (regime de competência), apurando-se o imposto separadamente e para cada mês-calendário. Exclui-se da base de cálculo, todavia, os valores referentes aos juros moratórios, dada a sua natureza eminentemente indenizatória, nos termos da OJ nº 400 da SDI do c. TST. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A Lei nº 8.212/91 determina a parcela de responsabilidade do segurado, no caso em seu art. 12, I, "a". Esta responsabilidade persiste na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial, devendo ser abatido do autor quando do efetivo recebimento do crédito e recolhido pelo reclamado - fonte pagadora, assim como deverá este realizar a contribuição a seu encargo, nos termos do art. 22, I do mesmo documento legal, conforme alíquotas ali estabelecidas. Pelo sistema contributivo deve a incidência previdenciária ocorrer mês a mês, observado o teto legal, notadamente após o advento da Emenda Constitucional 20/98 que impôs nova redação ao artigo 201. No mesmo sentido, o Enunciado n. 368, do TST. Não são consideradas para efeito do salário-de-contribuição as verbas especificadas no art. 28, § 9º da Lei 8212/91, regulado pelo Decreto 3.048/99, em seu art. 214, § 9º. A ré deverá comprovar a quitação das parcelas previdenciárias, tanto do segurado como aquelas a seu encargo, sob pena de execução ex officio por esta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, VIII, acrescentado pela Emenda 45/04 e art. 876, parágrafo único consolidado, acrescentado pela Lei 10.035, de 25 de outubro de 2000. DA JUSTIÇA GRATUITA: O artigo 5º, LXXIV, da CR/88 faz alusão expressa à concessão de assistência judiciária gratuita integral, "aos que comprovarem insuficiência de recursos". A justiça gratuita, dessa forma, constitui-se em direito subjetivo fundamental previsto na Constituição da República e uma vez verificadas as condições objetivas do direito, impõe-se o seu deferimento. Tanto assim que o §4º do art. 790, da CLT diz que o benefício será concedido a quem comprovar a insuficiência de recurso. A comprovação através de outro meio de prova que não seja a mera declaração por escrito viola o artigo 5º, LXXIV, porque nem mesmo o Novo Código de Processo Civil previu tal ônus à parte, capaz de impedir o acesso ao Judiciário. O artigo 99, §3º, do CPC/2015 admite, por força de presunção, ser verdadeira a mera alegação feita por pessoa física, perfeitamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 7º, do CPC que assegurar como principio a "paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais (..)", de modo que medida em sentido contrário, não se compatibiliza com o primário dever de isonomia previsto no artigo 5º da CF. Defiro, pois, à parte autora os benefícios da justiça gratuita DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com a Lei 13.467/2017 passam a ser devidos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, sem que se tenha revogado a possibilidade de exercício do jus postulandi pelas partes. O artigo 791-A, da CLT assim prescreve, verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Vejamos o § 4º: "VENCIDO O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência , ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". O Supremo Tribunal Federal, através da ADI 5766 considerou integralmente inconstitucional o § 4º do art.791-A, acima destacado, bem como o art. 790-B que ordenava o pagamento de honorários periciais, pelo reclamante, ainda que a parte obtivesse a benesse da justiça gratuita, uma vez que tais regramentos celetistas estavam em desacordo com os termos do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 a seguir transcrita: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O entendimento da corte superior sobre à gratuidade judiciária, acesso à justiça e seus efeitos foi majoritário no sentido de que a assistência jurídica prevista pelo constituinte deve ser integral e isenta de quaisquer ônus, não podendo ser mitigada, sob pena de esvaziar a garantia constitucional deferida aos mais pobres. Assim, conforme decisão do Pleno do STF na ADI 5.766 de 20.10.21 que, por maioria de votos, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, bem como o § 4º do art 791-A da CLT e tendo em conta a Justiça Gratuita deferida à parte autora, não há que se falar em condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Dessa forma, sucumbente a reclamada deve a mesma pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, não havendo espaço para condenação do reclamante em tais parcelas, tendo em vista o decidido na ADI 5766. DA CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária, notadamente a aplicação da Taxa Referencial - TR, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, como aplicação padrão nos feitos trabalhistas, vinha sendo objeto de inúmeros questionamentos acerca de sua constitucionalidade na Suprema Corte, tendo em 18/12/2020 sido afastada sua incidência de forma definitiva, através do julgamento das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF de Relatoria do. Min. Gilmar Mendes. No referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 879, parágrafo 7º, e ao artigo 899, parágrafo 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, de acordo com o art. 406 do Código Civil. No entanto, através da decisão de Embargos de declaração, na ADC nº 58, o ministro Gilmar Mendes reconheceu ocorrência de erro material no acórdão embargado pela Advocacia- Geral da União. Na referida decisão, constou que a taxa SELIC se daria apenas a partir da citação, no entanto o ilustríssimo ministro reconheceu que a SELIC deveria incidir a partir do ajuizamento da ação. Vejamos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, "Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021 É importante salientar que a referida decisão do STF tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir todos os processos que tramitam na Justiça do Trabalho, independente da fase processual em que se encontrem. Assim sendo, atendendo aos princípios da celeridade, da segurança jurídica e embasada nas próprias disposições da decisão acima exarada, determino que a correção monetária e os juros de mora sejam apurados observado o IPCA-E mais juros do art.39 (caput) da Lei 8.177, no interregno pré-processual (da época própria até a data de ajuizamento), nos termos das Reclamações n.s 47.929, 49.508, 50.107, 50.117 e 50.189, de relatoria do(a)s Ministro(a)s Dias Tóffoli, Nunes Marques, Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, utilizando a taxa a Selic a partir do ajuizamento da ação, na linha das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. DISPOSITIVO: Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos da fundamentação supra, DECIDE o Juízo da 10 Vara do Trabalho de Fortaleza/CE: I. Rejeitar as preliminares de incompetência material, litispendência e carência de ação por falta de interesse processual; II. Rejeitar a prejudicial de prescrição total; III. Acolher a argüição da reclamada, declarando prescritos os efeitos de cunho pecuniário das parcelas a que faz jus a obreira anteriores a 07/05/2019, extinguindo-os com resolução do mérito, na forma do art. 487, II do CPC Reconhecer o direito da autora à incorporação do CTVA e PORTE DE UNIDADE à sua remuneração, passando estas parcelas a comporem o "adicional de incorporação", determinando em sede de tutela de urgência que a reclamada proceda com a devida incorporação de tais valores à sua remuneração, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente decisão, sob pena de arcar com o pagamento de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, reversíveis à autora. Relativamente ao período não prescrito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados na ação proposta por SAMANTHA LAIR MARAO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para condenar reclamada a pagar à autora as seguintes parcelas: Diferenças salariais decorrentes da incorporação do CTVA e Porte de Unidade no adicional de incorporação desde 02/05/2023 até enquanto perdurar o liame empregatício. Reflexos das diferenças salariais em 13º salários, DSR, férias + 1/3, depósitos do FGTS e APIP s (v. Item 3.10.1.1 da RH022) e licença prêmio. Determinar que a parte reclamada proceda com o recolhimento de sua cota-parte na conta de participação da reclamante no plano de previdência complementar FUNCEF, no que tange aos valores das diferenças salariais supra deferidas, facultando-se, desde já, a retenção e recolhimento da cota-parte da empregada. Liquidação por simples cálculos na época própria. Determino que a correção monetária e os juros de mora sejam apurados observado o IPCA-E mais juros do art.39 (caput) da Lei 8.177, no interregno pré-processual (da época própria até a data de ajuizamento), nos termos das Reclamações n.s 47.929, 49.508, 50.107, 50.117 e 50.189 utilizando a taxa a Selic a partir do ajuizamento da ação, na linha das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Contribuição previdenciária e IR ex vi legis. Custas de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 70.000,00, pela reclamada, a recolher. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.". Em seu apelo, requer a reclamante a ampliação do condenatório, para, em suma, determinar a atualização da "CTVA", bem assim sua inclusão e da parcela "PORTE" na base de cálculo de horas extras e PLR, majorando-se, por fim, a verba honorária. Por sua vez, a reclamada renova as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho acerca das contribuições à entidade de previdência complementar, de ausência de interesse de agir e de litispendência; insiste na prejudicial de prescrição total e, no mérito, reitera a tese de defesa quanto à inexistência de direito da reclamante ao adicional de incorporação em si, à luz da Lei nº 13.467/2017, tece considerações sobre as rubricas em debate, devendo ainda ser observado o limite do pedido atribuído na inicial e que não caberia a tutela de urgência concedida na sentença, impugnando, no mais, o percentual dos honorários advocatícios e o deferimento da gratuidade judiciária à reclamante. Ao final, pede a aplicação da Súmula 368, do TST. Decido conjuntamente os recursos. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Tendo em conta o decidido pelo STF no RE-1265.564, Tema nº 1.166 de Repercussão Geral, na forma prescrição contida no art. 114, inciso VIII da Constituição Federal, cabe à Justiça do Trabalho determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças condenatórias que proferir e, por extensão, como na hipótese, em prol da entidade de previdência complementar patrocinada pelo empregador, não se cuidando o pedido de reajuste de complementação de aposentadoria, o que afastaria a competência deste ramo do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA O ajuizamento de ação individual não induz litispendência em relação à demanda coletiva, conforme art. 104, do CDC, vindo à lume, também, a Súmula 11 desta Corte, in verbis: "AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. Res. 229/2016, DEJT, de 22, 25 e 26.07.2016,Caderno Judiciário do TRT da 7ª Região.". Prefacial afastada. DO INTERESSE PROCESSUAL Como decidido na origem, há inegável interesse jurídico na tutela ora perseguida, alegação, aliás, que se confunde com o mérito da ação. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Incide na espécie apenas a prescrição parcial (Súmula 294 do TST), já pronunciada na sentença recorrida, estando a matéria em apreço, aliás, já pacificada no âmbito do TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL - DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA - BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. 1. É parcial a prescrição da pretensão deduzida em juízo decorrente de suposto descumprimento das normas internas da reclamada (apuração incorreta da base de cálculo das vantagens pessoais), renovando-se periódica e sucessivamente a cada pagamento inexato do salário. Inaplicável a Súmula nº 294 do TST." (TST - RR: 6582220115200013, Relator: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 16/06/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2021) Prejudicial de prescrição total rejeitada. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA A matéria em debate já é conhecida neste Regional. O objeto da lide está restrito à base de cálculo do adicional de incorporação já recebido pela empregada, por força de decisão judicial, pelo que se afiguram insubsistentes as razões da empresa quanto a ela fazer jus, ou não, ao seu pagamento. Nesse passo, explicita a norma patronal sobre as rubricas "CTVA" e "PORTE DE UNIDADE" (RH 115): "3.3.3 COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA (rubrica 005) - valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de FG/CC efetivo ou assegurado, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, conforme Anexos XII, XIII, XIV, XV e XVI. (...) 3.3.24 PORTE (rubricas 279, 280 e 282) - valor relativo ao porte da unidade a qual o empregado está vinculado no exercício das funções gratificadas constantes nos Anexos XVII e XVIII." Como vem decidindo de longa data este Regional (V.g. RO 0000471-44.2015.5.07.0010; Órgão Julgador: 2ª Turma; Data do julgamento: 27/11/2017; Desembargador Relator: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO), em consonância com a norma interna RH 151, item 3.6.1, no cálculo do adicional de incorporação em apreço deverá ser considerada a "média ponderada" dos valores pagos dos últimos 5 (cinco) anos, tanto pelo exercício das funções em comissão, como das parcelas "CTVA" e "PORTE", por força do RH 115, soçobrando, assim os apelos dos contendores. Aponto, por mais recentes e a título ilustrativo, outros arestos das três Turmas desta Corte: Processo 0000095-97.2021.5.07.0026; Data: 24-03-2022; 1ª Turma; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA; Processo 0000646-53.2020.5.07.0013; Data: 20-07-2021; 2ª Turma; Relator(a): JEFFERSON QUESADO JUNIOR e; Processo: 0000823-37.2022.5.07.0016; Data: 20-06-2023; 3ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA. Colhe-se o seguinte julgado do TST nessa linha: "[...] RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". 1. Nos termos da Súmula n.º 372, I, do TST, "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". 2. Em interpretação ao verbete sumular acima transcrito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as parcelas "Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado - CTVA" e "Porte de Unidade" devem compor a base de cálculo da incorporação de gratificação paga por dez ou mais anos, em observância do princípio da estabilidade financeira do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10001277820215020720, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 08/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/02/2023) Correta, portanto, a inclusão das parcelas em questão no adicional de incorporação percebido pela reclamante para todos os seus fins, com base na média dos valores recebidos nos últimos cinco anos de exercício das funções comissionadas, em parcelas vencidas e vincendas, até sua efetiva integração, com os reflexos nas parcelas cuja base de cálculo é a remuneração da reclamante, com observância dos regulamentos da CEF, especialmente sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, APIP´S, licença prêmio, FGTS e recolhimento nas contribuições de previdência privada (quota parte do empregador e desconto do empregado), sem repercussão em RSR, em sendo a reclamante mensalista, devendo tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, quando se precisará o valor das parcelas condenatórias (Cf. TST Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Sobre a PLR, os sucessivos acordos coletivos preveem que deverá ser calculada a partir da remuneração base do empregado, daí, consoante o art. 457, §1º, da CLT, se o adicional de incorporação foi majorado pelas rubricas em apreço, logicamente deverão incidir na PLR (V.g.TST 0010366-06.2019.5.03.0073, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Publicação: 22/05/2024). Fica rejeitada, no mais, a tese patronal de "EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS", pois a condenação gira em torno do que já foi pago nos últimos cinco anos de exercício de funções comissionadas, não havendo que se falar também em dedução, considerando a incontroversa falta de inclusão no adicional de incorporação das parcelas em tablado, recebidas até a destituição da empregada do último cargo comissionado, de modo que, se alçada novamente a outro, deverá, obviamente, ser aplicado o regulamento patronal quando a absorção do adicional de incorporação. Sentença parcialmente reformada, para incluir na base de cálculo da PLR a integração das parcelas "CTVA" e "PORTE", agregadas ao adicional de incorporação, ficando cortada sua incidência em RSR. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo a reclamante declarado que sua situação econômica não lhe permite demandar com o comprometimento do próprio sustento e o de sua família, sem que a empresa tenha trazido aos autos elemento de prova capaz de prejudicar tal afirmação, correto o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, consoante reza a orientação jurisprudencial emergente da Súmula 463 do TST, reafirmada por aquela máxima Corte Trabalhista, a exemplo dos Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, RR-11881-12.2015.5.01.0481 e RR-168-32.2018.5.09.0022. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Acertado o deferimento de honorários advocatícios em prol do patrono da reclamante, fixados em 10% sobre o que resultar da liquidação do julgado, à luz dos parâmetros estabelecidos no §2º art. 791-A da CLT, sendo certo, por outro lado, que embora parcialmente sucumbente na demanda, por força do decidido pelo STF na ADI 5766, de tal verba está a salvo a empregada. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Nada a deferir, já tendo a sentença determinado tal providência, na forma da lei, a serem efetuadas pela reclamada, autorizada a dedução da quota parte obreira, mês a mês, consoante a Súmula 368, do TST. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar-lhes parcial provimento; ao da reclamante, para incluir na base de cálculo da PLR as parcelas "CTVA" e "PORTE", integradas no adicional de incorporação, objeto da condenação; ao da reclamada, para excluir a incidência das rubricas em tela no RSR. Custas mantidas. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". Nos termos da Súmula n.º 372, I, do TST, "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. INCLUSÃO DAS RUBRICAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". REGULAMENTO PATRONAL. No cálculo do adicional de incorporação de função gratificada, de acordo com a norma interna da CEF, deverá ser considerada a média ponderada dos valores pagos dos últimos 5 (cinco) anos das parcelas "CTVA" e "Porte". Precedentes deste Regional e do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO DA RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DO PLR NAS DIFERENÇAS SALARIAIS. Prevendo as normas coletivas que a PLR deverá ser calculada a partir da remuneração base do empregado, daí, consoante o art. 457, §1º, da CLT, se o adicional de incorporação foi majorado pelas rubricas em apreço, logicamente deverão incidir na PLR. Recurso conhecido e parcialmente provido. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA / Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa VOTO VENCIDO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos manejados pelos litigantes, carecendo de sustentabilidade a alegação obreira, em suas contrarrazões ao apelo patronal, quanto à desfundamentação deste, já que traz motivação apta a atacar a sentença recorrida (inteligência da Súmula 422, item III, do TST). MÉRITO Assim está lançada a sentença recorrida: "Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por SAMANTHA LAIR MARAO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, afirmando que, desde 20 de agosto de 2007, ocupa funções de confiança; que 02 de maio de 2023 foi destituída da função de Gerente de Carteira PF, em decorrência de ter passado mais de 180 (cento e oitenta) dias de licença médica; que, não obstante não ter dado causa a retirada da função, não ocorreu a incorporação das gratificações Porte e CTVA, em clara violação ao enunciado 372 da Súmula do TST e da previsão do regulamento de empresa RH 151 032, o qual se incorporou ao contrato de emprego da requerente. Requer a incorporação das parcelas acima indicadas e reflexos. A reclamada apresentou contestação nos autos. Preliminarmente, argui a ausência de liquidação dos pleitos, impugna os benefícios da justiça gratuita postulados pela autora, suscita incompetência da Justiça Trabalhista para julgar recolhimentos de parcelas à Funcef e alega preliminar de litispendência. Em sede de prejudicial, suscita a prescrição total e, sucessivamente, a prescrição quinquenal das parcelas. Já no mérito da defesa, traz argumentos acerca da impossibilidade de integração do CTVA e porte de unidade na gratificação já incorporada. Em suma, requer a total improcedência da ação. Em audiência, foi concedido prazo para a reclamante apresentar manifestação quanto à contestação e documentos. Razões finais remissivas. Restaram infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Com relação à competência desta Justiça Especializada (cota-parte reclamante), o entendimento deste Juízo é no sentido de que o pedido contido na presente ação tem relação direta com o contrato de emprego que existe entre os litigantes, pois, pretende o restabelecimento de um direito (remuneração/integração salarial de funções exercidas no pacto laboral) que era usufruído em função do exercício de função, sendo patente a competência desta Especializada. Rejeito. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Rejeita-se, porque presente a necessidade, a utilidade e a adequação na presente demanda (art. 485, VI do CPC), tendo em vista que a pretensão de ver deferida a incorporação de CTVA e Porte na base de cálculo do adicional de incorporação de função depende da efetiva prestação jurisdicional, uma vez que negada a prestação pela acionada. DA LITISPENDÊNCIA Aduz a CEF que: "Foram ajuizadas ações coletivas, onde foram concedidas liminares que mantiveram os efeitos do RH 151 revogado pela CAIXA. A parte autora incorporou um percentual à remuneração base sobre o valor da gratificação da Função Gratificada exercida quando do descomissionamento, em razão de liminares proferidas em ações cuja parte reclamante figura como substituída' No entanto, não acolho a preliminar, eis que, na ação coletiva, a reclamante pleiteou a incorporação de uma gratificação recebida por mais de 10 anos, sendo que nesta ação, a reclamante pleiteia a incorporação das parcelas CTVA e porte de unidade na base de cálculo da gratificação, já incorporada em ação coletiva. São pedidos distintos, logo, descaracterizada a litispendência. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Desde já rejeito a prejudicial de prescrição total suscitada quanto à inclusão do CTVA e Porte na base de cálculo do adicional de incorporação, pois, de acordo com a teoria da actio nata, o início do prazo prescricional só ocorre com a violação do direito, e não com o reconhecimento ou implementação deste, como quer fazer crer a reclamada. Ante ao exposto, rejeita-se a prejudicial de prescrição total. Noutro vértice, quanto à prescrição quinquenal, considerando que a presente ação foi distribuída em 07/05/2024, pronuncia-se a prescrição das parcelas de natureza pecuinária anteriores a 07/05/2019, com fundamento no art. 7º, XXIX, da CF e na Súmula 308, I, do TST, extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. DO MÉRITO DA INCORPORAÇÃO DO CTVA E PORTE DE UNIDADE Na presente ação, a reclamante pretende ver reconhecido seu direito à incorporação das parcelas CTVA e Porte na base de cálculo da gratificação, já incorporada, sob argumento de que referidas parcelas decorrem do exercício da função gratificada exercida por mais de dez anos. Assim,devem compor o adicional de incorporação, com base no entendimento pacificado através da Súmula n. 372 do c. TST, conforme art. 7º, VI da CF/88 e pelo Regulamento da empresa. A reclamada, por sua vez, afirma que a autora não faz jus à incorporação postulada por força da redação atual do art. 468, § 2º da CLT e da revogação do Regulamento empresarial que autorizava a incorporação. Salienta que, mesmo na vigência do regulamento, as parcelas PORTE e CTVA nunca integraram a base de cálculo do adicional de incorporação em razão do pagamento não decorrer do exercício de função ou cargo comissionado. Por fim, argumenta que a autora não faz jus a incorporação postulada em razão de ter recebido as parcelas Porte em período inferior a dez anos. Portanto, a celeuma do caso em análise cinge-se em definir se, de fato, há ou não direito da obreira à incorporação da CTVA e Porte de Unidade na sua gratificação, eis que percebida por mais de 10 anos. Preceitua a súmula "SÚM. 372. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo,revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 daSBDI-1 - inserida em 25.11.1996) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)". No mesmo sentido, a Súmula nº 12 deste Regional: "SÚMULA 12 TRT7. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO APÓS DEZ ANOS DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO.CRITÉRIOS DE CÁLCULO E DE PAGAMENTO. Res. 229/2016, DEJT, de22, 25 e 26.07.2016, Caderno Judiciário do TRT da 7ª Região. I - O valor da gratificação a ser incorporado ao salário, quando o empregado é destituído de função exercida por dez anos ou mais, deve corresponder à média ponderada das gratificações recebidas nos últimos dez anos. Havendo norma mais favorável aplicável ao contrato no que se refere ao cálculo, essa terá prevalência II - O recebimento cumulativo da gratificação incorporada com a gratificação de função que venha a ser percebida após a incorporação não possui amparo jurídico. Nesses casos, o empregado tem direito apenas ao recebimento da diferença entre a gratificação atual e a parcela incorporada." . Como visto, o direito à incorporação decorre do recebimento de gratificação pelo exercício de função ou cargo de confiança por mais de dez anos. Cumpre reconhecer que não há em nosso ordenamento jurídico qualquer norma que venha a assegurar expressa e diretamente aos trabalhadores a incorporação de gratificações recebidas no decurso do contrato de trabalho. A bem da verdade, o parágrafo único do art. 468 da CLT, na vigência da redação anterior à lei n. 13.467/17 declarava como ilícita a modificação do contrato de trabalho que trouxesse prejuízo direto ou indireto ao trabalhador, embora salientasse explicitamente não ser ilícita a determinação de reversão do empregado ocupante de cargo de confiança ao cargo efetivo. O entendimento sedimentado na mencionada Súmula n. 372 do TST decorre de aplicação do princípio da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI da CF/88), sendo certo que o período mínimo de 10 (dez) anos mencionados na súmula em questão, é fruto de mera construção jurisprudencial, nada impedindo o reconhecimento deste direito em interstícios distintos, a depender de cada caso concreto. No caso dos autos, a reclamante recebeu gratificação por mais de 10 anos, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 da CLT, restando, portanto, incontroverso seu direito a incorporação pleiteada. No entanto, defende a reclamada que a CTVA e porte de unidade não podem compor a remuneração da gratificação, por terem características próprias. Ocorre que a CTVA, por definição própria, é mera espécie do gênero gratificações, possuindo o desiderato de complementar o valor da parcela principal (função comissionada) quando a remuneração alcançada pelo trabalhador se encontrava em patamar inferior àquele praticado no mercado. Outrossim, é incontroversa a natureza salarial dos valores pagos sob a rubrica "PORTE", uma vez que a própria reclamada confirmou ser esta típica gratificação do cargo comissionado, variando de acordo com o porte de cada unidade, tendo sido criada com a entrada em vigor do PFG (Programa de Funções Gratificadas) em 01/07/2010. Sendo assim, não há qualquer fundamento jurídico capaz de validar o entendimento da reclamada no sentido de que a obreira só faz jus à incorporação da gratificação pelo exercício de função comissionada. É que, possuindo idêntica natureza jurídica, todas as espécies de gratificação (parcela fixa, CTVA e Porte de Unidade) merecem ser incorporadas à remuneração do obreiro quando efetivamente recebidas por longo prazo, conforme se verificou no caso em concreto, uma vez que a obreira já recebe o mencionado "adicional de incorporação". Ao que parece, outro não é o entendimento deste e. TRT da 7ªRegião, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO - CTVA. GRATIFICAÇÃO DE PORTE DE UNIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. As parcelas intituladas Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado -CTVA e Porte de Unidade integram a base de cálculo do Adicional de Incorporação (Adicional Compensatório de Perda de Função de Precedentes. Confiança), face à natureza salarial de que se revestem. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Sendo o adicional de incorporação (inclusive o CTVA e a Gratificação de Porte) pago mensalmente, os dias destinados ao descanso já estão abrangidos na remuneração respectiva. Logo, indevidos os reflexos no RSR, que devem ser excluídos da condenação. (TRT da 7ªRegião; Processo: 0000616-58.2019.5.07.0011; Data: 12-05-2021;Órgão Julgador: Gab. Des. Claudio Soares Pires - 2ª Turma; Relator(a):CLAUDIO SOARES PIRES) RECURSO ORDINÁRIO DA CEF. PARCELAS CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO. NATUREZA SALARIAL) E PORTE DE UNIDADE.NATUREZA SALARIAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Evidenciado nos autos que o recebimento das verbas CTVA e Porte de Unidade pela recorrida decorreu diretamente da função de confiança exercida por período superior a 10 anos, devem, inevitavelmente, compor a base de cálculo do adicional de incorporação devido, em respeito ao princípio da estabilidade financeira do trabalhador garantido impondo-se a manutenção da sentença de 1ºSúmula 372 do TST, grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000274-16.2020.5.07.0010;Data: 05-02-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria José Girão - 1ªTurma; Relator(a): MARIA JOSE GIRAO) Por fim, cumpre observar que, não há na referida súmula qualquer restrição à incorporação das gratificações apenas àquelas que foram percebidas de forma singular por mais de 10 (dez) anos, bastando apenas que neste interstício temporal, o empregado sempre tenha recebido gratificações, ainda que distintas e cada uma por períodos inferiores. O que a Súmula deixa claro, na verdade, é o direito do trabalhador de ter aplicado em seu favor o princípio da estabilidade financeira e, assim sendo, não há necessidade de percebimento da parcela "PORTE" por 10 ou mais anos se neste mesmo período o obreiro sempre recebeu gratificações de funções, ainda que distintas. No mesmo sentido é a jurisprudência do e. TRT da 7ª Região: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E PORTE DE UNIDADE. Verificada a natureza salarial das parcelas CTVA e PORTE, que integraram a gratificação de função percebida por longos anos pelo bancário, estas devem compor a base de cálculo do adicional de incorporação. Incidência da Súmula 372 do TST. A condição de variabilidade do valor do CTVA não obsta sua incorporação, uma vez que se levará em conta a média das quantias percebidas pelo bancário ao longo dos anos. Outrossim, é irrelevante para a integração da parcela PORTE ao cálculo do adicional que o lapso temporal de seu pagamento seja inferior a 10anos, eis que tal requisito atrela-se à percepção da própria função de confiança e não às parcelas que compõem essa gratificação.RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.(TRT da 7ª Região;Processo: 0000332-94.2021.5.07.0006; Data: 22-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) Desta forma, considerando que a autora recebeu gratificações diversas durante os 10 (dez) anos em que exerceu os respectivos cargos de confiança,não há como deixar de reconhecer seu direito à incorporação das parcelas "PORTE" e"CTVA", devendo a parcela nominada de "adicional de incorporação" levar em consideração os valores do CTVA e Porte de Unidade para sua base-de-cálculo. Ante o exposto, julga-se procedente o pedido atinente à condenação da reclamada nas diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor do referido "adicional de incorporação", desde 02 de maio de 2023, com reflexos em 13ºsalários, DSR, férias + 1/3, depósitos do FGTS e APIP s (v. Item 3.10.1.1 da RH022) e licença prêmio uma vez reconhecida a natureza salarial das parcelas. Contudo, considerando os termos empregados ao item 3.32 daRH115.030, não há como deferirmos o reflexo desta parcela no PLR, posto que tal benefício é calculado em conformidade com os respectivos instrumentos coletivos, e não com base no valor da remuneração percebida pela obreira. Indefere-se os reflexos em Gratificação de tempo de serviço,uma vez que não há registro do pagamento desta parcela nos contracheques anexados aos autos. Ainda diante do reconhecimento da natureza salarial das parcelas paga a título de CTVA e Porte de Unidade, tem-se que estas devem servir de base de cálculo para as contribuições revertidas à FUNCEF, razão pela qual julgo procedente o pedido, devendo a reclamada proceder com o recolhimento de sua cota-parte à FUNCEF (a partir de 02 de maio de 2023), bem como, da cota-parte da autora, através da retenção dos respectivos valores a que faz jus a reclamante a título de diferenças salariais decorrentes da incorporação do CTVA e do Porte de Unidade. Para o cálculo das diferenças de adicional de incorporação que faz jus a obreira (vencidas e vincendas), deverá ser levado em consideração a média dos valores recebidos nos últimos cinco anos (CTVA e Porte). Considerando que a reclamante encontra-se com contrato ativo, os reflexos de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da obreira, devendo comprovar o cumprimento das referidas obrigações de fazer no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Por derradeiro, com relação à correção aplicável, cumpre esclarecer que a parcela deverá ser reajustada com os mesmos percentuais de reajuste salarial pactuados anualmente através de Acordos Coletivos entre os sindicatos que representam as partes. DA TUTELA DE URGÊNCIA Considerando o reconhecimento de procedência do pedido na presente decisão, bem como, que a verba pretendida de incorporação ostenta nítida natureza alimentar, reputo estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 311, II do CPC. Assim, independentemente do trânsito em julgado, determino que a reclamada proceda a imediata inclusão no cálculo do adicional de incorporação dos valores pagos a título de CTVA e Porte, devendo comprovar a incorporação no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação da presente decisão, sob pena de arcar com o pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. DO IMPOSTO DE RENDA Aplica-se ao caso o art. 46 da Lei 8.541/92, pelo qual o responsável tributário é a fonte pagadora que fará sua retenção. Assim, do montante devido, far-se-á a retenção dos valores relativos ao imposto de renda, observando-se o disposto na Lei nº 12.350, de 20.12.2010, e na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, publicada no DOU de 08.02.2011, que instituíram o novo regime de tributação sobre rendimentos acumulados (regime de competência), apurando-se o imposto separadamente e para cada mês-calendário. Exclui-se da base de cálculo, todavia, os valores referentes aos juros moratórios, dada a sua natureza eminentemente indenizatória, nos termos da OJ nº 400 da SDI do c. TST. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A Lei nº 8.212/91 determina a parcela de responsabilidade do segurado, no caso em seu art. 12, I, "a". Esta responsabilidade persiste na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial, devendo ser abatido do autor quando do efetivo recebimento do crédito e recolhido pelo reclamado - fonte pagadora, assim como deverá este realizar a contribuição a seu encargo, nos termos do art. 22, I do mesmo documento legal, conforme alíquotas ali estabelecidas. Pelo sistema contributivo deve a incidência previdenciária ocorrer mês a mês, observado o teto legal, notadamente após o advento da Emenda Constitucional 20/98 que impôs nova redação ao artigo 201. No mesmo sentido, o Enunciado n. 368, do TST. Não são consideradas para efeito do salário-de-contribuição as verbas especificadas no art. 28, § 9º da Lei 8212/91, regulado pelo Decreto 3.048/99, em seu art. 214, § 9º. A ré deverá comprovar a quitação das parcelas previdenciárias, tanto do segurado como aquelas a seu encargo, sob pena de execução ex officio por esta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, VIII, acrescentado pela Emenda 45/04 e art. 876, parágrafo único consolidado, acrescentado pela Lei 10.035, de 25 de outubro de 2000. DA JUSTIÇA GRATUITA: O artigo 5º, LXXIV, da CR/88 faz alusão expressa à concessão de assistência judiciária gratuita integral, "aos que comprovarem insuficiência de recursos". A justiça gratuita, dessa forma, constitui-se em direito subjetivo fundamental previsto na Constituição da República e uma vez verificadas as condições objetivas do direito, impõe-se o seu deferimento. Tanto assim que o §4º do art. 790, da CLT diz que o benefício será concedido a quem comprovar a insuficiência de recurso. A comprovação através de outro meio de prova que não seja a mera declaração por escrito viola o artigo 5º, LXXIV, porque nem mesmo o Novo Código de Processo Civil previu tal ônus à parte, capaz de impedir o acesso ao Judiciário. O artigo 99, §3º, do CPC/2015 admite, por força de presunção, ser verdadeira a mera alegação feita por pessoa física, perfeitamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 7º, do CPC que assegurar como principio a "paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais (..)", de modo que medida em sentido contrário, não se compatibiliza com o primário dever de isonomia previsto no artigo 5º da CF. Defiro, pois, à parte autora os benefícios da justiça gratuita DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com a Lei 13.467/2017 passam a ser devidos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, sem que se tenha revogado a possibilidade de exercício do jus postulandi pelas partes. O artigo 791-A, da CLT assim prescreve, verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Vejamos o § 4º: "VENCIDO O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência , ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". O Supremo Tribunal Federal, através da ADI 5766 considerou integralmente inconstitucional o § 4º do art.791-A, acima destacado, bem como o art. 790-B que ordenava o pagamento de honorários periciais, pelo reclamante, ainda que a parte obtivesse a benesse da justiça gratuita, uma vez que tais regramentos celetistas estavam em desacordo com os termos do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 a seguir transcrita: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O entendimento da corte superior sobre à gratuidade judiciária, acesso à justiça e seus efeitos foi majoritário no sentido de que a assistência jurídica prevista pelo constituinte deve ser integral e isenta de quaisquer ônus, não podendo ser mitigada, sob pena de esvaziar a garantia constitucional deferida aos mais pobres. Assim, conforme decisão do Pleno do STF na ADI 5.766 de 20.10.21 que, por maioria de votos, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, bem como o § 4º do art 791-A da CLT e tendo em conta a Justiça Gratuita deferida à parte autora, não há que se falar em condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Dessa forma, sucumbente a reclamada deve a mesma pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, não havendo espaço para condenação do reclamante em tais parcelas, tendo em vista o decidido na ADI 5766. DA CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária, notadamente a aplicação da Taxa Referencial - TR, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, como aplicação padrão nos feitos trabalhistas, vinha sendo objeto de inúmeros questionamentos acerca de sua constitucionalidade na Suprema Corte, tendo em 18/12/2020 sido afastada sua incidência de forma definitiva, através do julgamento das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF de Relatoria do. Min. Gilmar Mendes. No referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 879, parágrafo 7º, e ao artigo 899, parágrafo 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, de acordo com o art. 406 do Código Civil. No entanto, através da decisão de Embargos de declaração, na ADC nº 58, o ministro Gilmar Mendes reconheceu ocorrência de erro material no acórdão embargado pela Advocacia- Geral da União. Na referida decisão, constou que a taxa SELIC se daria apenas a partir da citação, no entanto o ilustríssimo ministro reconheceu que a SELIC deveria incidir a partir do ajuizamento da ação. Vejamos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, "Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021 É importante salientar que a referida decisão do STF tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir todos os processos que tramitam na Justiça do Trabalho, independente da fase processual em que se encontrem. Assim sendo, atendendo aos princípios da celeridade, da segurança jurídica e embasada nas próprias disposições da decisão acima exarada, determino que a correção monetária e os juros de mora sejam apurados observado o IPCA-E mais juros do art.39 (caput) da Lei 8.177, no interregno pré-processual (da época própria até a data de ajuizamento), nos termos das Reclamações n.s 47.929, 49.508, 50.107, 50.117 e 50.189, de relatoria do(a)s Ministro(a)s Dias Tóffoli, Nunes Marques, Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, utilizando a taxa a Selic a partir do ajuizamento da ação, na linha das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. DISPOSITIVO: Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos da fundamentação supra, DECIDE o Juízo da 10 Vara do Trabalho de Fortaleza/CE: I. Rejeitar as preliminares de incompetência material, litispendência e carência de ação por falta de interesse processual; II. Rejeitar a prejudicial de prescrição total; III. Acolher a argüição da reclamada, declarando prescritos os efeitos de cunho pecuniário das parcelas a que faz jus a obreira anteriores a 07/05/2019, extinguindo-os com resolução do mérito, na forma do art. 487, II do CPC Reconhecer o direito da autora à incorporação do CTVA e PORTE DE UNIDADE à sua remuneração, passando estas parcelas a comporem o "adicional de incorporação", determinando em sede de tutela de urgência que a reclamada proceda com a devida incorporação de tais valores à sua remuneração, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente decisão, sob pena de arcar com o pagamento de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, reversíveis à autora. Relativamente ao período não prescrito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados na ação proposta por SAMANTHA LAIR MARAO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para condenar reclamada a pagar à autora as seguintes parcelas: Diferenças salariais decorrentes da incorporação do CTVA e Porte de Unidade no adicional de incorporação desde 02/05/2023 até enquanto perdurar o liame empregatício. Reflexos das diferenças salariais em 13º salários, DSR, férias + 1/3, depósitos do FGTS e APIP s (v. Item 3.10.1.1 da RH022) e licença prêmio. Determinar que a parte reclamada proceda com o recolhimento de sua cota-parte na conta de participação da reclamante no plano de previdência complementar FUNCEF, no que tange aos valores das diferenças salariais supra deferidas, facultando-se, desde já, a retenção e recolhimento da cota-parte da empregada. Liquidação por simples cálculos na época própria. Determino que a correção monetária e os juros de mora sejam apurados observado o IPCA-E mais juros do art.39 (caput) da Lei 8.177, no interregno pré-processual (da época própria até a data de ajuizamento), nos termos das Reclamações n.s 47.929, 49.508, 50.107, 50.117 e 50.189 utilizando a taxa a Selic a partir do ajuizamento da ação, na linha das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Contribuição previdenciária e IR ex vi legis. Custas de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 70.000,00, pela reclamada, a recolher. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.". Em seu apelo, requer a reclamante a ampliação do condenatório, para, em suma, determinar a atualização da "CTVA", bem assim sua inclusão e da parcela "PORTE" na base de cálculo de horas extras e PLR, majorando-se, por fim, a verba honorária. Por sua vez, a reclamada renova as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho acerca das contribuições à entidade de previdência complementar, de ausência de interesse de agir e de litispendência; insiste na prejudicial de prescrição total e, no mérito, reitera a tese de defesa quanto à inexistência de direito da reclamante ao adicional de incorporação em si, à luz da Lei nº 13.467/2017, tece considerações sobre as rubricas em debate, devendo ainda ser observado o limite do pedido atribuído na inicial e que não caberia a tutela de urgência concedida na sentença, impugnando, no mais, o percentual dos honorários advocatícios e o deferimento da gratuidade judiciária à reclamante. Ao final, pede a aplicação da Súmula 368, do TST. Decido conjuntamente os recursos. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Tendo em conta o decidido pelo STF no RE-1265.564, Tema nº 1.166 de Repercussão Geral, na forma prescrição contida no art. 114, inciso VIII da Constituição Federal, cabe à Justiça do Trabalho determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças condenatórias que proferir e, por extensão, como na hipótese, em prol da entidade de previdência complementar patrocinada pelo empregador, não se cuidando o pedido de reajuste de complementação de aposentadoria, o que afastaria a competência deste ramo do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA O ajuizamento de ação individual não induz litispendência em relação à demanda coletiva, conforme art. 104, do CDC, vindo à lume, também, a Súmula 11 desta Corte, in verbis: "AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. Res. 229/2016, DEJT, de 22, 25 e 26.07.2016,Caderno Judiciário do TRT da 7ª Região.". Prefacial afastada. DO INTERESSE PROCESSUAL Como decidido na origem, há inegável interesse jurídico na tutela ora perseguida, alegação, aliás, que se confunde com o mérito da ação. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Incide na espécie apenas a prescrição parcial (Súmula 294 do TST), já pronunciada na sentença recorrida, estando a matéria em apreço, aliás, já pacificada no âmbito do TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL - DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA - BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. 1. É parcial a prescrição da pretensão deduzida em juízo decorrente de suposto descumprimento das normas internas da reclamada (apuração incorreta da base de cálculo das vantagens pessoais), renovando-se periódica e sucessivamente a cada pagamento inexato do salário. Inaplicável a Súmula nº 294 do TST." (TST - RR: 6582220115200013, Relator: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 16/06/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2021) Prejudicial de prescrição total rejeitada. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA A matéria em debate já é conhecida neste Regional. O objeto da lide está restrito à base de cálculo do adicional de incorporação já recebido pela empregada, por força de decisão judicial, pelo que se afiguram insubsistentes as razões da empresa quanto a ela fazer jus, ou não, ao seu pagamento. Nesse passo, explicita a norma patronal sobre as rubricas "CTVA" e "PORTE DE UNIDADE" (RH 115): "3.3.3 COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA (rubrica 005) - valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de FG/CC efetivo ou assegurado, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, conforme Anexos XII, XIII, XIV, XV e XVI. (...) 3.3.24 PORTE (rubricas 279, 280 e 282) - valor relativo ao porte da unidade a qual o empregado está vinculado no exercício das funções gratificadas constantes nos Anexos XVII e XVIII." Como vem decidindo de longa data este Regional (V.g. RO 0000471-44.2015.5.07.0010; Órgão Julgador: 2ª Turma; Data do julgamento: 27/11/2017; Desembargador Relator: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO), em consonância com a norma interna RH 151, item 3.6.1, no cálculo do adicional de incorporação em apreço deverá ser considerada a "média ponderada" dos valores pagos dos últimos 5 (cinco) anos, tanto pelo exercício das funções em comissão, como das parcelas "CTVA" e "PORTE", por força do RH 115, soçobrando, assim os apelos dos contendores. Aponto, por mais recentes e a título ilustrativo, outros arestos das três Turmas desta Corte: Processo 0000095-97.2021.5.07.0026; Data: 24-03-2022; 1ª Turma; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA; Processo 0000646-53.2020.5.07.0013; Data: 20-07-2021; 2ª Turma; Relator(a): JEFFERSON QUESADO JUNIOR e; Processo: 0000823-37.2022.5.07.0016; Data: 20-06-2023; 3ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA. Colhe-se o seguinte julgado do TST nessa linha: "[...] RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". 1. Nos termos da Súmula n.º 372, I, do TST, "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". 2. Em interpretação ao verbete sumular acima transcrito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as parcelas "Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado - CTVA" e "Porte de Unidade" devem compor a base de cálculo da incorporação de gratificação paga por dez ou mais anos, em observância do princípio da estabilidade financeira do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10001277820215020720, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 08/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/02/2023) Correta, portanto, a inclusão das parcelas em questão no adicional de incorporação percebido pela reclamante para todos os seus fins, com base na média dos valores recebidos nos últimos cinco anos de exercício das funções comissionadas, em parcelas vencidas e vincendas, até sua efetiva integração, com os reflexos nas parcelas cuja base de cálculo é a remuneração da reclamante, com observância dos regulamentos da CEF, especialmente sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, APIP´S, licença prêmio, FGTS e recolhimento nas contribuições de previdência privada (quota parte do empregador e desconto do empregado), sem repercussão em RSR, em sendo a reclamante mensalista, devendo tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, quando se precisará o valor das parcelas condenatórias (Cf. TST Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Sobre a PLR, os sucessivos acordos coletivos preveem que deverá ser calculada a partir da remuneração base do empregado, daí, consoante o art. 457, §1º, da CLT, se o adicional de incorporação foi majorado pelas rubricas em apreço, logicamente deverão incidir na PLR (V.g.TST 0010366-06.2019.5.03.0073, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Publicação: 22/05/2024). Fica rejeitada, no mais, a tese patronal de "EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS", pois a condenação gira em torno do que já foi pago nos últimos cinco anos de exercício de funções comissionadas, não havendo que se falar também em dedução, considerando a incontroversa falta de inclusão no adicional de incorporação das parcelas em tablado, recebidas até a destituição da empregada do último cargo comissionado, de modo que, se alçada novamente a outro, deverá, obviamente, ser aplicado o regulamento patronal quando a absorção do adicional de incorporação. Por fim, incabível a concessão de tutela de urgência visando a imediata implantação em contracheque das rubricas em tablado, o que, em última análise, constitui obrigação de pagar, com inegável risco de irreversibilidade (art. 300, §3º, do CPC). Sentença parcialmente reformada, para incluir na base de cálculo da PLR a integração das parcelas "CTVA" e "PORTE", agregadas ao adicional de incorporação, ficando cortada sua incidência em RSR e pontificar que, sempre que alçada a empregada novamente a outra função comissionada, deverá ser aplicado o regulamento patronal quanto a absorção do adicional de incorporação, bem assim, cassar a tutela de urgência concedida na origem. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo a reclamante declarado que sua situação econômica não lhe permite demandar com o comprometimento do próprio sustento e o de sua família, sem que a empresa tenha trazido aos autos elemento de prova capaz de prejudicar tal afirmação, correto o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, consoante reza a orientação jurisprudencial emergente da Súmula 463 do TST, reafirmada por aquela máxima Corte Trabalhista, a exemplo dos Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, RR-11881-12.2015.5.01.0481 e RR-168-32.2018.5.09.0022. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Acertado o deferimento de honorários advocatícios em prol do patrono da reclamante, fixados em 10% sobre o que resultar da liquidação do julgado, à luz dos parâmetros estabelecidos no §2º art. 791-A da CLT, sendo certo, por outro lado, que embora parcialmente sucumbente na demanda, por força do decidido pelo STF na ADI 5766, de tal verba está a salvo a empregada. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Nada a deferir, já tendo a sentença determinado tal providência, na forma da lei, a serem efetuadas pela reclamada, autorizada a dedução da quota parte obreira, mês a mês, consoante a Súmula 368, do TST. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos ordinários e dar-lhes parcial provimento; ao da reclamante, para incluir na base de cálculo da PLR as parcelas "CTVA" e "PORTE", integradas no adicional de incorporação, objeto da condenação; ao da reclamada, para excluir a incidência das rubricas em tela no RSR e determinar que, sempre que alçada a empregada novamente a outra função comissionada, deverá ser aplicado o regulamento patronal quanto a absorção do adicional de incorporação, ficando cassada a tutela de urgência deferida na sentença. Custas mantidas. É O VOTO VENCIDO […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Embargos de declaração conhecidos porque tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. MÉRITO No caso presente, a sentença de primeiro grau havia condenado em diferenças salariais decorrentes da incorporação do CTVA e Porte de Unidade no adicional de incorporação desde 02/05/2023 até enquanto perdurar o liame empregatício. Reflexos das diferenças salariais em 13º salários, DSR, férias + 1/3 depósitos do FGTS e APIP s (v. Item 3.10.1.1 da RH022) e licença prêmio. O acórdão ora embargado manteve essa decisão, exceto em relação do DSR, que mandou excluir, e acrescentou, e mandou incluir na base de cálculo da PLR as parcelas "CTVA" e "PORTE", integradas no adicional de incorporação, objeto da condenação. DA VERBA HONORÁRIA Agora, nos embargos de declaração, a reclamante alega que sobre a verba honorária, "Com a reforma da sentença a favor da reclamante e a negativa total do Recurso Ordinário da parte adversa, deveria ter ocorrido a aplicação do § 11º do artigo 85 do CPC2, mas o acórdão restou silente". Revendo o feito, observa-se que não é verdade o que afirma a embargante, pois não houve negativa total do recurso da reclamada. A ação fora julgada procedente em parte, na origem, com condenação em honorários advocatícios, matéria essa expressamente abordada no acordão ora embargado e confirmada a sentença, neste particular. Assim, não há se falar em omissão. Nesse caso, a correção do julgado só pode ocorrer por decisão da Instância superior. TRANSFORMAÇÃO DA CTVA EM VALOR FIXO, QUANDO INCORPORADO Argumenta a embargante que "O acórdão foi omisso quanto a variabilidade da CTVA, pois foi solicitado que fosse "declarado que a CTVA incorporada não será variável e que seu valor, juntamente com o valor da gratificação de Porte serão adicionadas a gratificação de Função Gratificada Efetiva, sendo majorada sempre que o salário da demandante sofrer aumento". O termo CTVA é COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO, e foi criado para complementar o valor do piso salarial de agência de pouco movimento. Sabe-se que o acessório segue o principal. E no caso em tela, o que foi incorporado fora o complemento, CTVA, e não o seu favor, vinculado a uma data. Caso contrário, poderia um empregado perder tal direito, caso completasse o direito de incorporação num mês de grande movimento, em que a CTVA houvesse sido zero. Assim, não se vê amparo legal para mudar a própria natureza da CTVA, cujo V indica ser "variável", podendo ser para mais ou para menos. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ANTES DA INCORPORAÇÃO Advoga a embargante que "Também não há manifestação acerca do pedido de prévia atualização dos valores para a obtenção do valor incorporado". A pretensão da embargante é aumentar o valor e incorporá-lo de forma invariável, exceto nos aumentos salariais. O valor fixo restou afastado no tópico anterior. E de outra banda, a sentença condenou em diferenças salariais decorrentes da incorporação do CTVA e Porte de Unidade no adicional de incorporação desde 02/05/2023 até enquanto perdurar o liame empregatício. E essa parte da sentença foi confirmada. Assim, não se vê omissão, nesse tópico. Portanto, nada a esclarecer. REPERCUSSÃO SOBRE HORAS EXTRAS Alega a embargante que "A Turma se omitiu acerca da repercussão das gratificações incorporadas sobre hora extra". Compulsando os autos, verifica-se que a sentença foi omissa sobre esse pedido, o qual fora renovado no recurso, constando do item III, dos pedidos do recurso, qual seja, reflexo sobre horas extras eventualmente trabalhadas. Neste caso, realmente há a omissão apontada, e os embargos procedem para esclarecer que são devidos os reflexos das diferenças salariais deferidas também nas horas extras eventualmente trabalhadas e provadas nos autos. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, emprestando-lhes efeito modificativo, dar parcial provimento aos embargos declaratórios, para esclarecer que são devidos os reflexos das diferenças salariais deferidas também nas horas extras eventualmente trabalhadas e provadas nos autos. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a omissão apontada, em um dos pontos questionados, capaz de uma vez suprida ensejar a modificação do julgado, os embargos são acolhidos, parcialmente, emprestando-lhes efeito modificativo (Art. 897-A da CLT). No caso presente, houve condenação em diferenças salariais e reflexos legais, havendo omissão em relação às horas extras efetivamente trabalhadas, pleito que ora se defere, corrigindo-se a omissão apontada, neste particular. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por Samantha Lair Marão. Fundamentação: Analiso a admissibilidade do recurso, à luz dos dispositivos legais pertinentes. No que pertine aos temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação da recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. A demandante não demonstra, de forma clara e precisa, a alegada violação direta e literal do art. 7º, LV, da Constituição Federal. A ofensa constitucional, para ensejar o recurso de revista, deve ser direta e literal, não podendo ser meramente reflexa. A recursante sustenta que a decisão do TRT permitiu alteração contratual lesiva, por possibilitar a redução da CTVA após sua incorporação. Contudo, o acórdão recorrido, ao reconhecer a natureza variável da CTVA afasta a imputada alteração contratual proibida pelo art. 468 da CLT. O Tribunal Regional, ao manter a variabilidade da CTVA, interpretou corretamente a legislação e o regulamento da empresa, não havendo, portanto, violação ao art. 468 da CLT. A recorrente alega que a decisão contraria a Súmula nº 372 do TST. No entanto, o acórdão regional se baseou na própria Súmula 372 do TST, reconhecendo a incorporação da gratificação pela percepção por dez ou mais anos. A divergência de interpretação em relação à variabilidade da CTVA não configura contrariedade à Súmula, mas sim uma questão de enquadramento jurídico . Diante da ausência de demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal e da inexistência de violação aos dispositivos legais e à jurisprudência invocados, impõe-se seja negado seguimento ao Recurso de Revista interposto por Samantha Lair Marão. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTHA LAIR MARAO

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Karla Juliany Caldas De Jesus Negrao x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 326314623

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000592-31.2023.5.07.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KARLA JULIANY CALDAS DE JESUS NEGRAO

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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ANA CLAUDIA COSTA MORAES

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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LEONARDO HENRIQUE DE MELO SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA ROT 0000592-31.2023.5.07.0030 RECORRENTE: KARLA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA ROT 0000592-31.2023.5.07.0030 RECORRENTE: KARLA JULIANY CALDAS DE JESUS NEGRAO RECORRIDO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c83d27 proferida nos autos. ROT 0000592-31.2023.5.07.0030 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KARLA JULIANY CALDAS DE JESUS NEGRAO ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) Recorrido: Advogado(s): ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. LEONARDO HENRIQUE DE MELO SILVA FERREIRA (PE24570) Recorrido: Advogado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ANA CLAUDIA COSTA MORAES (PE14992) RECURSO DE: KARLA JULIANY CALDAS DE JESUS NEGRAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id e6c046b; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id d0be0d3). Representação processual regular (Id b2f7a06 ). Preparo dispensado (Id bf294a3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - Contrariedade à Súmula do TST: Súmula nº 338 do TST; Súmula nº 55 do TST. - Violação à Constituição Federal: CF art. 5º, XXXV, LV; CF art. 93, IX. - Violação à legislação infranconstitucional: CLT art. 9º; CLT art. 74, § 2º; CLT art. 818, I; CLT art. 224, caput; CLT art. 511, § 2º; CPC art. 373, I e II; CPC art. 489, § 1º, IV e VI. - divergência jurisprudencial A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Negativa de prestação jurisdicional: A parte alega que o acórdão foi omisso em relação à análise do ônus da prova sobre a invalidade dos cartões de ponto e horas extras devidas. Enquadramento sindical e vínculo empregatício: A recorrente questiona o não reconhecimento do vínculo empregatício com a Crefisa e, consequentemente, o enquadramento na categoria dos financiários. Argumenta sobre a existência de grupo econômico entre as rés e a responsabilidade solidária. Imprestabilidade dos registros de horário: A parte recorrente alega que o acórdão não observou a Súmula nº 338 do TST, que trata da invalidade dos registros de ponto. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Constituição Federal: Artigo 5º, incisos XXXV e LV: Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais, em razão da negativa de prestação jurisdicional (nulidade por negativa de prestação jurisdicional). Artigo 93, inciso IX: Ofensa ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, em razão da negativa de prestação jurisdicional. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Artigo 9º: Ofensa ao princípio da primazia da realidade, e aos dispositivos que visam proteger o empregado contra atos que desvirtuem, impeçam ou fraudem a aplicação dos preceitos da CLT. Artigo 74, § 2º: Ofensa em relação à apreciação do ônus da prova quanto à invalidade dos cartões de ponto e horas extras devidas. Artigo 818, inciso I: Ofensa quanto ao ônus da prova, em relação à análise da validade dos cartões de ponto e horas extras devidas. Artigo 224, caput: Ofensa em razão do não reconhecimento da jornada de 6 horas para financiários. Artigo 511, § 2º: Ofensa em relação ao enquadramento sindical. Código de Processo Civil (CPC): Artigo 373, incisos I e II: Ofensa em relação à apreciação do ônus da prova quanto à invalidade dos cartões de ponto e horas extras devidas. Artigo 489, § 1º, incisos IV e VI: Ofensa em razão da negativa de prestação jurisdicional. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula nº 55: Ofensa em razão do não reconhecimento da jornada de 6 horas para financiários. Súmula nº 338, incisos I e II: Ofensa, em razão da não observância da invalidade dos registros de ponto e da consequente inversão do ônus da prova. Súmula nº 357: Ofensa em relação à apreciação do ônus da prova quanto à invalidade dos cartões de ponto e horas extras devidas. Lei nº 7.492/86: Artigo 1º Lei nº 4.595/64: Artigo 17. Lei nº 6.019/1974: Artigo 12. A parte recorrente requer: [...] Ante o exposto, a parte recorrente, com base no Artigo 896, alíneas “a” e “c” da CLT, requer a revisão da r. decisão regional, e sua reforma, julgando procedentes os pleitos elencados na peça vestibular, a fim de que seja restabelecida a norma nacional e uniformizada a jurisprudência. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais, conheço dos recursos interpostos pelos litigantes. MÉRITO O juízo de primeiro grau julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, para determinar o seguinte: "(...) enquadramento do reclamante como financiário, bem como condenar as reclamadas CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. , de forma solidária, ao pagamento, nos limites do pedido, de: a) diferenças em relação ao piso ou por conta dos reajustes, conforme cláusulas 1ª e 2ª, b, das CCTs de IDs 238ba2a, 13524b6, 6052714, com reflexos em décimos terceiros salários, das férias acrescidas de um terço, aviso prévio indenizado, e FGTS acrescidos da multa dos 40%; b) PLR, conforme CCTs de ID 3b007e4, 6d3a1ec e e8d21cf; c) auxílio refeição, conforme cláusula 8ª das CCTs de IDs 238ba2a, 13524b6, 6052714; d) cesta alimentação e 13ª cesta alimentação, conforme cláusulas 9ª e 10ª das CCTs de IDs 238ba2a, 13524b6, 6052714; e) aviso prévio proporcional, conforme cláusula 41ª da CCT de ID 6052714; f) horas extras, acrescidas do adicional de 50%, assim consideradas as excedentes da sexta diária e trigésima semanal, de acordo com a seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 19h30, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados, das 08h às 15h, sem intervalo; deferem-se ainda os reflexos das horas extras em DSR (inclusive sábados, conforme CCT), aviso prévio, férias, gratificações natalinas e FGTS + 40%; deferem-se, por fim, os reflexos da majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras relativas ao período posterior a 20/03/2023 em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS e multa de 40%, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 394 da SBDI-1 do C. TST; a remuneração do serviço suplementar deve ser composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas deferidas na presente sentença; g) indenização (art. 71 § 4º da CLT) pela supressão, por dia trabalhado, de 30 minutos do intervalo intrajornada; h) pagamento em dobro dos 10 dias não gozados por período de férias (aplicação analógica do art. 137 da CLT). Para fins de cálculo, serão adotados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo: remuneração de acordo com os contracheques de ID c895761, adotando-se, quanto aos períodos omissos, o recibo do mês seguinte mais próximo; b) vínculo: admissão em 08/11/2019 e afastamento em 01/08/2023 em razão da dispensa sem justa causa (término do vínculo em 09/09/2023); e c) aplicação do divisor 180. Deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários em favor do advogado da parte autora, no valor de correspondente a 15% sobre a condenação.". Foram acolhidos os embargos de declaração da primeira reclamada para o fim de: "a) retificar o erro material, para que, onde se lê "ante o enquadramento do reclamante como bancário", leia-se "ante o enquadramento do reclamante como financiário"; b) esclarecer que, quanto aos dias não laborados, deverão ser deduzidos apenas os períodos de férias, conforme ficha de registro de empregado de ID 41aaa36, e os feriados; c) determinar a dedução de valores pagos a título de vale alimentação e vale refeição, IDs 7d4c336 e fc54d39, bem como para determinar que do valor devido a titulo de anuênio sejam deduzidos os valores pagos nos contracheques a título de triênio; d) indeferir o pleito de enquadramento da reclamante na exceção do art. 224, §2º da CLT; e) deferir horas extras com base na seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 08h às 19h, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados, das 8h às 15h, sem intervalo.". Irresignadas, a empresas reclamadas recorrem para este Regional. Em seu apelo, a primeira reclamada levanta a preliminar de nulidade processual, dada a rejeição de contradita da testemunha de indicação da reclamante, que possui demanda "idêntica" em desfavor da empresa, bem como a de coisa julgada em relação à ação civil pública nº 0000472-52.2018.5.09.0015, por força do art. 103, inc. I, do CDC, de modo que seria lícita a terceirização das atividades da segunda reclamada através da primeira, consoante teses vinculantes firmadas pelo STF nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958252, sendo também vedada a equiparação salarial dos respectivos empregados (Temas 383 e 725 do STF). Diante desse contexto, no mérito, requer a inversão da sucumbência, pois diferentemente do apreciado na origem, "é uma empresa prestadora de serviços que, in casu, tem por atividades aquelas relativas a atendimento de clientes, divulgação de marcas, panfletagem, realização de cobranças (extrajudiciais e judiciais) e cadastramento de dados para formação de banco de dados para envio de 'mailing' e mala direta.", sendo lícita a terceirização dos serviços da segunda reclamada, na forma do art. 4-A da Lei nº 6.019/1974, bem assim da Lei nº 13.874/2019. Cita em abono à sua tese a reclamação nº 253-59.2014.5.12.0059, no âmbito do TST, com nos autos do processo nº 11118-59.2013.5.01.0035, em que figuram as empresas reclamadas. No mais, incita a higidez dos cartões de ponto, não infirmados pela prova testemunhal e onde consignadas folgas compensatórias decorrentes do sobrelabor, ocasião em que nega imposição quando ao abono pecuniário de férias. Ao final, refuta a concessão da gratuidade judiciária à reclamante e roga pela condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Por sua vez, a segunda reclamada faz considerações congêneres as da primeira, consoante razões de Id. d71083d, aditadas no Id. 0513597, em razão da decisão tomada em sede de embargos de declaração. Ao ensejo da apresentação de suas contrarrazões, recorre de forma adesiva a reclamante, pugnado por ver acrescida no condenatório reparação por dano moral, nos termos da peça de Id. 25b460a. Decido conjuntamente os recursos. DA NULIDADE PROCESSUAL Sustentam as empresas recorrentes a ocorrência de nulidade processual em razão da oitiva pelo juiz condutor do feito de testemunha tida por suspeita. Consta o seguinte na assentada de Id. d0d447e: "A parte reclamada contradita a testemunha, sob o argumento de que "o depoente possui ação contra a reclamada, com pedidos idênticos ao da reclamante, tendo sido, inclusive, demitido por justa causa e pleiteando, na sua ação, reparação por danos morais, portanto, nos termos do art. 447 do CPC, entende a ora reclamada que a testemunha não possui isenção de ânimo para assumir o compromisso de testemunha, pois sua ação ainda encontra-se pendente de sentença. É o que requer". Em decidindo, o Juízo rejeita a contradita, tendo em vista que o fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador que compõe o polo passivo desta ação não a torna suspeita, conforme enuncia a súmula 357 do TST. Protestos da parte reclamada.". Não visualizo evidência de nulidade na rejeição da contradita em tela. Ora, não há como presumir, à míngua de prova sólida em sentido contrário, de falta de isenção de ânimo de testemunha em decorrência do fato objetivo de haver intentado ação contra a mesma reclamada. Colhe-se, nessa direção, a título ilustrativo, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/17. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. TROCA DE FAVORES. PRESUNÇÃO. Esta Corte pacificou o entendimento de que o mero fato de a testemunha indicada estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita, ainda que haja ações com pedidos idênticos, salvo se comprovada de forma inequívoca a troca de favores. Inteligência da Súmula nº 357 do c. TST. Na hipótese, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional concluiu pelo acolhimento da contradita de testemunha arrolada pelo autor pelo fato de aquela ter ajuizado ação de indenização por dano moral em face do ex-empregador, sem a demonstração inconteste de que se revelava indigno de fé o seu depoimento, ou seja, por mera presunção de parcialidade. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula nº 357 do TST, e provido." (TST - RR: 111567820175030034, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022) Alegação de nulidade afastada. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA O ajuizamento de ação coletiva não induz litispendência em relação à demanda individual, conforme art. 104, do CDC, vindo à lume, também, a Súmula 11 desta Corte, in verbis: "AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. Res. 229/2016, DEJT, de 22, 25 e 26.07.2016, Caderno Judiciário do TRT da 7ª Região.". Cito, também, o excerto do seguinte julgado deste Regional, envolvendo a mesma matéria debatida nestes autos, inclusive: "PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. OBSERVÂNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO TRT 9ª REGIÃO. ERGA OMNES. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. Na Ação Coletiva N.º 0000472-52.2018.5.09.0015, os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DE CURITIBA E REGIÃO foram julgados improcedentes, e encontra-se aguardando julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Sobre esse tema, a Seção de Dissídios Individuais 1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que inexiste litispendência entre ação civil pública e reclamação trabalhista individual, porque não há identidade de partes entre a ação civil pública movida por entidade associativa e a ação posterior (reclamação trabalhista empregado/reclamante), ante o disposto no art. 104 da Lei nº 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, segundo o qual as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 do referido diploma legal não induzem litispendência para as ações individuais. Além do mais, o efeito erga omnis da decisão referida em linhas anteriores também não merece acolhimento, pelo fato de que a improcedência do pedido na ação civil pública não impede a propositura da ação individual, conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Preliminar rejeitada." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000056-02.2022.5.07.0015; Data de assinatura: 16-05-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO) Prefacial afastada. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL Apreciando o tópico em epígrafe, assim decidiu o juízo de primeiro grau: "A testemunha JEFFERSON SILVA BRAGA disse que "a reclamante era coordenadora, realizando as mesmas atividades do depoente: empréstimos, antecipação de 13º, de salário, ativação de conta corrente, transações bancárias para o cliente na loja, antecipação de saque de FGTS (saque-aniversário), prospecção de vendas, renegociação de dívidas para clientes em atraso, ativação de aplicativos para clientes para terem acesso às suas respectivas contas... vendiam produtos só da Crefisa; Que faziam análise de crédito... Que quando atendia cliente o depoente se identificava como Jefferson da Crefisa, procedendo a reclamante da mesma forma... Que utilizavam os sistemas: NFC para digitar contratação, aprovar o crédito e fazer ativação de conta corrente, COBWEB (central de cobranças), CAIXAWEB (para fazer transação de valores caso o cliente solicitasse, CNG (cadastro de senha de aplicativo dos clientes); Que os referidos sistemas pertenciam ao banco Crefisa; Que tinha acesso a dados sigilosos dos clientes através dos sistemas (RG, CPF, movimentação da conta do cliente); Que quando vendia empréstimo tinha autonomia para negociar juros e parcelas; Que a conta que abriam era para toda e qualquer transação; Que no dia a dia tanto reclamante quanto depoente tinham contato com a gerente regional da Crefisa; Que a gerente regional fazia todo dia reuniões para repassar as atividades a serem realizadas pelos trabalhadores... Que houve os seguintes gerentes regionais: JOSI, DIEGO, MONICA e ALEXSANDRA; Que não se recorda a partir de quando a senhora Alexsandra passou a ser a regional... Que a gerente regional passava as metas e acompanhava o desenvolvimento das mesmas... Que o depoente já foi promovido de analista de crédito júnior para pleno, pela Sra. MONICA, gerente regional... Que, como já dito, tinha informações sigilosas das movimentações das contas dos clientes pelo sistema, e também por extratos que estes traziam para apresentar aos trabalhadores; Que pelo sistema entrava diretamente na conta do cliente, não precisando de autorização deste; Que o CAIXAWEB dizia a situação da conta do cliente e o valor que estava disponibilizado; Que esse sistema era para os clientes que recebiam pelo banco Crefisa; Que era possível receber através de outros bancos; Que o próprio banco Crefisa lançava quem tinha crédito pré-aprovado; Que crédito não pré-aprovado tinha o seguinte procedimento: digitava a proposta, anexava os documentos já regulando a tabela de juros, enviava os documentos do cliente para o setor de fraudes, para avaliação, e caso passasse pela aprovação, aprovava o contrato; Que a central de fraudes é a mesma mesa de crédito; Que tinha alçada para empréstimo, podendo utilizar até 60% da renda do cliente como parcela... Que o contrato por parte da Crefisa já vem assinado por ela mesma; Que tinha plena liberdade para estabelecer os juros contratuais, conforme o que estava previsto na tabela: de 18 a 22%; Que a tabela de juros não era atrelada a quantidade de parcelas; Que uma vez a mesa de crédito negando este, o trabalhador não pode conceder o empréstimo; Que a negativa do crédito se dava em caso de suspeita de fraude". Verifica-se, da análise da prova oral, que a parte reclamante desempenhava as seguintes atividades: concessão de empréstimos, antecipação de 13º e de salário, ativação de conta corrente, transações bancárias para o cliente na loja, antecipação de saque de FGTS e renegociação de dívidas para clientes em atraso. Ademais, restou demonstrada a subordinação direta do reclamante em relação à segunda reclamada, visto que as atividades a serem realizadas eram repassadas pela gerente regional da Crefisa, que cobrava metas, e os funcionários se reportavam aos clientes como funcionários da referida empresa. Saliente-se que os documentos de fls. 2122/2129 não se encontram assinados pelos funcionários neles indicados. Nos termos dos arts. 511, § 2º, e 570 da CLT, via de regra, o enquadramento sindical é realizado pela atividade econômica preponderante do empregador. De acordo com o art. 17 da Lei nº 4.595 /64, consideram-se instituições financeiras as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Não há dúvidas que a CREFISA trata-se de uma instituição financeira, estando, inclusive, cadastrada junto à Receita Federal como sociedade de crédito, financiamento e investimento - financeira. Tem-se, portanto, que acontratação do reclamante por intermédio da Adobe foi estabelecida com objetivo de mascarar a relação de emprego havida entre o reclamante e a primeira reclamada, configurando verdadeira fraude aos direitos trabalhistas. Conforme art. 9º da CLT, serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos celetistas. Portanto, com fulcro no dispositivo celetista acima indicado, declaro nulos de pleno direito o contrato de trabalho existente entre reclamante e ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A., ficando reconhecido o vínculo empregatício entre reclamante e CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Ante o acima exposto, restou demonstrado o enquadramento do reclamante como financiário, ante a existência de subordinação direta deste em relação à CREFISA, bem como em razão do desempenho de atividades típicas de financiário.". Merece reforma a sentença de origem. Diferentemente do apreciado pelo juiz condutor do feito, verifico que inexiste fraude na terceirização dos serviços da CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS através da ex-empregadora da reclamante, ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. Tal suscitação não prospera diante do decidido pelo STF no RE 958252, onde foi fixada a tese, com repercussão geral de que, in verbis: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nesse passo, o TST já reconheceu a licitude da terceirização em tais casos, a exemplo do ARR - 2272-69.2016.5.06.0371, DEJT 22/02/2019, inclusive para situações anteriores, ressalvadas as acobertadas pela coisa julgada, questão explicitada no RR- 11764-60.2014.5.18.0003, DEJT 7/12/2018. Este relator também já se debruçou sobre a situação em apreço, envolvendo as mesmas empresas reclamadas, na ATOrd 0000056-02.2022.5.07.0015, tendo este Regional mantido a sentença por mim prolatada, na qual foi rejeitada a tese vestibular do reenquadramento obreiro. Eis a ementa do julgado em referência: "LEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. DECISÕES DA ADPF Nº 324 E DO RE Nº 958.252 PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A Lei nº 13.429, de 31/3/2017, que, além de alterar dispositivos da Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário, inseriu uma espécie de regulamentação da terceirização de serviços, permitindo que, tanto as atividades-meio quanto as atividades-fim sejam terceirizadas. De outro norte, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 384 e o Recurso Extraordinário - RE nº 958.252, com repercussão geral, firmou entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre a tomadora de serviços e o empregado da empresa prestadora. Com base nesse novo regramento e, por não vislumbrar a existência de ilicitude na terceirização de serviços ocorrida entre as empresas demandadas, afasta-se a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício da obreira com a empresa tomadora dos serviços (CREFISA), bem assim a de reconhecer a reclamante/recorrente na condição de bancária, sendo indevido, portanto, o deferimento dos direitos previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho dessa categoria profissional. Por corolário, julga-se igualmente improcedente o pleito de enquadramento da postulante como financiária. Com efeito, sendo a recorrente empregada da ADOBE, seu enquadramento profissional deve ser realizado observando a atividade preponderante da empresa e as funções desempenhadas. Inaplicáveis, portanto, as normas coletivas juntadas aos autos, sendo improcedentes os pedidos decorrentes da aplicação das convenções coletivas do bancário e do financiário, bem como a jornada de trabalho especial. Recurso Ordinário improvido." (Processo: 0000056-02.2022.5.07.0015; Data de assinatura: 16-05-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO) Há, igualmente, precedente desta 2ª Turma: "RECURSOS ORDINÁRIOS. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO. Define-se a categoria profissional do empregado não integrante de categoria diferenciada, caso dos autos, a partir da atividade econômica desempenhada pelo empregador. Sendo a autora empregada da Adobe Assessoria, seu enquadramento profissional deve ser realizado observando a atividade preponderante da primeira reclamada. Todavia o objetivo social da referida empresa não guarda qualquer similitude com as atividades exercidas pelas instituições financeiras, nos moldes estabelecidos pelo art. 17 da Lei 4.595/64. Não se desconhece que a segunda reclamada, ao invés de contratar diretamente empregados para a realização das suas atividades essenciais, valia-se de empresa interposta, que lhe fornecia os serviços desejados. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Mutatis mutandis, no âmago do feito ora em apreciação, está a discussão de serem os serviços prestados para a segunda reclamada, coincidentes com o objeto social da referida empresa; a terceirização aludida no item I, da Súmula-331/TST, que serviu de razão para refrear a chamada terceirização ilegítima, mas, no moderno posicionamento do e. Supremo Tribunal Federal, toma nova feição sem o viés da ilegalidade de então. Independentemente da natureza dos serviços prestados pela trabalhadora, a terceirização foi lícita e a relação entre as partes regular, sendo inaplicável a inteligência do art. 9º da CLT, sobretudo considerando que a reclamante sempre foi subordinada, remunerada e orientada pela empresa empregadora. [...]" (Processo: 0000665-62.2020.5.07.0012; Data: 18-10-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): CLAUDIO SOARES PIRES)" Logo, sem que haja prova evidente de fraude, não há lastro jurídico que anime o pretendido vínculo jurídico empregatício com a segunda reclamada. Nessa ordem de ideias, por força dos artigos 511 e 570 da CLT, tem-se que o enquadramento sindical da reclamante se dá pela atividade preponderante do empregador, estando ela, portanto, vinculada à FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES, EMPREGADOS E EMPREGADAS NO COMÉRCIO E SERVIÇOS NO ESTADO DO CEARÁ - FETRACE, descabendo, portanto, a aplicação das normas coletivas firmadas pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO - CONTRAF. Sentença reformada, ficando a reclamante sucumbente nas parcelas decorrentes do pretendido reenquadramento sindical. DA JORNADA DE TRABALHO Acerca do labor além da 8ª hora diária, de vez que não enquadrada a obreira na categoria dos empregados do ramo financeiro, o juiz sentenciante, do teor da prova oral, assim decidiu: "(...) de acordo com a testemunha JEFFERSON SILVA BRAGA, havia registro de ponto, porém, registravam a jornada de acordo com o que a Regional pedia. Ainda de acordo com a referida testemunha, "a reclamante trabalhava de 08:00 às 19:00/19:30, igual ao depoente; Que tinham 30 minutos de intervalo para almoço; Que a jornada se dava de segunda a sexta; Que aos sábados trabalhavam de 07:00 às 15:00, sem intervalo". Verifica-se, por meio da prova oral produzida, que os horários consignados nos cartões de ponto não refletem a real jornada do reclamante. Ante a prova oral produzida, e considerando os limites da lide, reconheço que o reclamante laborava de segunda a sexta-feira, das 08h às 19h, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados, das 8h às 15h, sem intervalo. Nestes termos, considerando o pedido constante na inicial e inexistindo prova de quitação integral (CLT, art. 818), condena-se a reclamada ao pagamento das horas extras, acrescidas do adicional de 50%, assim consideradas as excedentes da sexta diária e trigésima semanal, de acordo com a seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 19h30, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados, das 08h às 15h, sem intervalo. Deferem-se ainda os reflexos das horas extras em DSR (inclusive sábados, conforme CCT), aviso prévio, férias, gratificações natalinas e FGTS + 40%. Deferem-se, por fim, os reflexos da majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras relativas ao período posterior a 20/03/2023 em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS e multa de 40%, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 394 da SBDI-1 do C. TST. Julga-se ainda PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização (art. 71 § 4º da CLT) pela supressão, por dia trabalhado, de 30 minutos do intervalo intrajornada.". Em sede de embargos de declaração foi determinado que se considerasse a seguinte jornada "de segunda a sexta-feira, das 08h às 19h, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados, das 8h às 15h, sem intervalo.". Neste tópico, também carece de reforma a sentença. Com efeito, o único testemunho de indicação da reclamante se afigurou incapaz de afastar a presunção de veracidade dos cartões de ponto que vieram ao feito, em relação aos quais não observo nenhum vício formal, e que também abrangem a pré-assinalação, na forma preconizada no art. 74, §2º da CLT ou, então, a marcação, da hora intervalar. Nessa toada, e porque visualizo, segundo autoriza o instrumento de Id. 0c33841, a compensação das horas extras prestadas, nada é devido a esse tocante, nem eventuais diferenças. Colhe-se igual conclusão no acima citado aresto da 3ª turma deste TRT: "[...] JORNADA DE TRABALHO. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE DESACREDITAR OS REGISTROS DE PONTO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Da análise dos elementos fáticos-probatórios existentes nos autos, extrai-se que a jornada de trabalho consignada na inicial não merece ser reconhecida porque a reclamante/recorrente, na condição de detentora do ônus probatório (inciso I do art. 818 da CLT) não trouxe aos autos provas suficientemente capazes de infirmar a prova documental juntada pela empresa demandada (folhas de ponto), a qual se mostra suficientemente idônea para demonstrar que a jornada laboral da obreira não ocorria na forma por ela descrita. Com efeito, analisando acuradamente o depoimento testemunhal, podemos assegurar que não restaram comprovadas as argumentações ventiladas pela reclamante/recorrente, relativamente à jornada de trabalho elastecida, a justificar o seu pedido de pagamento de horas extras, haja vista que a prova oral não é robusta o bastante para invalidar os registros de horários consignados nas folhas de ponto apresentadas pela empresa demandada. Desse modo, conclui-se que a reclamante/recorrente não se desincumbiu do seu encargo probatório, razão pela qual, se faz necessária a manutenção da decisão a quo. Recurso Ordinário improvido." (Processo: 0000056-02.2022.5.07.0015; Data de assinatura: 16-05-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO) Recurso patronal provido. DA CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO Assim decidiu o juiz condutor do feito: "De acordo com o art. 143 da CLT, a conversão de 1/3 do período de férias trata-se de uma faculdade do empregado. No entanto, de acordo com a testemunha ouvida, "a reclamante não chegou a tirar 30 dias de férias diretamente, pois era padronizado 20 dias na empresa, sendo que sempre vendiam 10 dias". Verifica-se que, no caso dos autos, a conversão de 1/3 do período de férias não era uma faculdade da empregada, mas um padrão imposto pela reclamada. Assim, defere-se o pagamento em dobro dos 10 dias não gozados por período de férias (aplicação analógica do art. 137 da CLT)." Merece retoque a sentença recorrida. A empregadora apresentou o pedido da reclamante, devidamente firmado, de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário dos períodos aquisitivos de 2019/2020 e 2020/2021, na forma do §1º do art. 143 da CLT, deixando de fazê-lo quanto ao último lapso, de 2021/2022, no que fica limitada a condenação apenas quanto a este. Efetivamente, do cotejo do único testemunho colhido no feito com a aqueles recibos, restou dividida a prova, circunstância que pesa desfavoravelmente à trabalhadora, a quem cabe o ônus da prova (art. 818, da CLT). Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado do TST: "[...] 11 - FÉRIAS. ABONO. CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO. IMPOSIÇÃO PELO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. EFEITOS. 11.1. Considerando que a conversão das férias em pecúnia pressupõe requerimento do trabalhador, cabia aos réus apresentarem tais documentos e comprovar a legalidade da conversão, tendo em vista sua aptidão para produzir a prova e sua obrigação de documentar a relação de emprego. No entanto, conforme consignado no acórdão regional, os recorrentes não trouxeram aos autos referidos documentos, não se desvencilhando de seu ônus probatório. 11.2. Por sua vez, a conversão obrigatória de dez dias de férias em abono pecuniário gera para o empregado o direito ao pagamento da dobra do período não usufruído (10 dias), exatamente como feito pelo Tribunal Regional. Não se trata de mera infração administrativa, devendo ser aplicada à hipótese o disposto no art. 134 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...]". (AIRR 0021375-64.2014.5.04.0023; Oitava Turma; Relª Min. Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT 29/04/2022) Logo, ratifico o pagamento em questão apenas do período aquisitivo de 2021/2022, mas de forma simples, "de modo a completar a dobra prevista no artigo 137 da CLT" (RR: 10000197420165020057, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/03/2019), evitando-se, assim, "pagamento em triplo, o que não possui respaldo legal" (RR: 1006981920175010243, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2022), como vem entendendo o TST. Sentença parcialmente reformada. DA REPARAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL Sem razão a insurgência adesiva da reclamante, ficando nesse aspecto mantida a sentença de origem, assim redigida: "Por dano moral entende-se o sofrimento psíquico e social da vítima em virtude da ocorrência do evento danoso. Possui previsão constitucional (art. 5, X, da CF/88) e no Código Civil (art. 186 e 927 do CC). Diz o art. 186 do CC/02: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Em complemento, assevera o art. 927 do mesmo diploma legal: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Assim, conclui-se que para restar comprovado o dano moral no âmbito da relação de trabalho é necessário ficar evidenciado: a) prática de ato ilícito pelo empregador; b) dano psicológico ou moral sofrido pelo trabalhador e c) o nexo causal entre aquele ato e o dano causado. No caso, a reclamante pleiteia indenização por danos morais em razão de ter sido submetida a ambiente de trabalho doentio e hostil, com cobrança excessiva de metas, gestão por estresse e uso de expressões desqualificadoras, xingamentos ou brincadeiras de mau gosto. De acordo com a testemunha ouvida, "a gerente, na cobrança de metas, se comportava de forma rígida; Que a Regional já chegou, até na frente de clientela, dizer que se a reclamante não tivesse condições de atingir as metas, poderia pedir para sair... Que era difícil bater as metas". Metas difíceis de bater não são aptas a configurar cobranças excessivas passíveis de indenização por danos morais. As metas devem extrapolar o limite do razoável, o que não restou suficientemente provado no caso dos autos. Tampouco configura ofensa a direito da personalidade passível de indenização por danos morais, por si só, o superior se comportar de forma rígida ou afirmar que se a empregado não tem condições de atingir as metas, poderia pedir para sair. Indefere-se a indenização por danos morais pleiteada." De fato, a prova reunida nos autos, especialmente a testemunhal, não corrobora suficientemente a tese obreira, pois não observo conduta reiterada de prepostos da empresa com o fim de assediar a reclamante, mas a cobrança de metas, algo inerente à atividade econômica, que, embora um tanto desarrazoada, foi pouco relevante ou grave a ponto de configurar assédio moral. A título ilustrativo, trago à colação arestos deste TRT, em semelhantes casos: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ASSÉDIO. COBRANÇA DE METAS ABUSIVAS. EXPOSIÇÃO EM RANKING. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A cobrança de metas e resultados constitui um incentivo à produtividade e, por conseguinte, presente nas corporações, privadas e públicas. Outrossim, a caracterização do assédio moral demanda a demonstração da violação dos direitos à personalidade do empregado, seja pela exigência de cumprimento de metas abusivas, seja por tratamento desrespeitoso do empregador, o que não restou provado na hipótese. improcede o pedido indenizatório. Recurso improvido. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0000469-49.2022.5.07.0036; Data: 13-04-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) "[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. O Assédio Moral é uma conduta abusiva, que provoca danos psicológicos e físicos na vítima e, no ambiente de trabalho, traduzem-se por ameaças, perseguições, discriminações, de forma prolongada e reiterada, de tal monta que causa ofensa à personalidade e dignidade do trabalhador, tornando insustentável o convívio no ambiente de trabalho. No presente caso, analisando o conjunto probatório, verifica-se que a prova oral apresentada pelo reclamante não foi suficiente para provar que houve excessos cometidos pelo empregador, ao ponto de tornar insustentável a manutenção do pacto laboral, assim como em relação a cobrança para cumprimento de metas. Sentença mantida.Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000366-72.2021.5.07.0005; Data: 17-09-2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): JEFFERSON QUESADO JUNIOR) "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COBRANÇA DE METAS. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não evidenciado no feito qualquer atitude por parte da empresa na direção de assediar moralmente o trabalhador, merecendo destacar ser a cobrança de metas algo inerente à atividade econômica, desde que dentro dos limites do poder diretivo, do qual não escapou a atuação empresarial, soçobra o pleito indenizatório. Sentença mantida." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000463-60.2022.5.07.0030; Data de assinatura: 30-05-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA) Sentença mantida. DO GRUPO ECONÔMICO Apreciando o tema em epígrafe, assim decidiu o juiz sentenciante: "Conforme o art. 2°, § 2°, da CLT, configura-se grupo econômico sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. O § 3 do referido dispositivo o estabelece que "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". No caso dos autos, conforme documentos de IDs dba6ad4 e e064998, ambas as empresas possuem os mesmos diretores superintentes/acionaistas, quais sejam, Leila Mejdalani Pereira e José Roberto Lamacchia. Ademais, a primeira reclamada se utiliza de empregados da segunda reclamada. Restam demonstrados o interesse integrado e a efetiva comunhão de interesses entre as reclamadas, as quais, mesmo guardando cada uma sua autonomia, formam grupo econômico. Por fim, restou ainda demonstrado, conforme já analisado acima, que a contratação do reclamante por intermédio da Adobe foi estabelecida com objetivo de mascarar a relação de emprego havida entre a reclamante e primeira reclamada, configurando verdadeira fraude aos direitos trabalhistas. Logo, ambas as reclamadas devem responder pelos créditos decorrentes da relação de emprego. Ante o acima exposto, este Juízo declara a responsabilidade solidária de todas as empresas que compõem o polo passivo pelos créditos trabalhistas que venham a decorrer da presente ação." Diante do analisado supra, onde reconhecida a higidez da terceirização e, ainda que possa haver sócios em comum, tal fato é incapaz, por si só, de evidenciar eventual direção, controle ou administração única das empresas reclamadas, mesmo que possam ter objeto social correlato, de modo a se lhes impor a condenação solidária. A SDI-1 do TST já se pronunciou a esse respeito, tendo firmado o entendimento de que a falta de "inequívoca e concreta existência de relação de subordinação hierárquica" entre empresas, como in casu, não sendo suficiente a "mera relação de coordenação" entre elas, afasta a aplicação do § 2º do art. 2º da CLT (Cf. RR-2021-84.2012.5.02.0021). Nesse diapasão, e do pontificado pelo STF no Tema 725, a responsabilidade da segunda reclamada é de caráter subsidiário, apenas. DA JUSTIÇA GRATUITA Neste tópico fica mantida a sentença recorrida, consoante com a Súmula 463 do TST, reafirmada por aquela máxima Corte Trabalhista, a exemplo dos Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, RR-11881-12.2015.5.01.0481, RR-168-32.2018.5.09.0022 e, mais recentemente, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Correto o deferimento de honorários advocatícios em prol do patrono da reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, sendo certo, por outro lado, que embora parcialmente sucumbente na demanda, por força do decidido pelo STF na ADI 5766, de tal verba está a salvo a trabalhadora. Sentença ratificada. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos ordinários. Dar parcial provimento ao da primeira reclamada, para limitar a condenação ao abono de 10 dias de férias do período aquisitivo de 2021/2022, de forma simples; prover, em parte, o apelo da segunda reclamada, para atribuir-lhe a responsabilidade pelo condenatório de forma subsidiária e; negar acolhida ao recurso adesivo da reclamante. Custas ajustadas para R$60,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$3.000,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 725. LEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE MEIO E DE FIM DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. De acordo com os artigos 511 e 570, da CLT, o enquadramento sindical é determinado pela atividade econômica do empregador, pelo que, à míngua de prova de fraude, e do fixado pelo STF no Tema 725, quanto à possibilidade de "terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.", soçobra a pretensão da reclamante de ver reconhecido o vínculo de emprego com a empresa tomadora de seus serviços e reenquadrada na categoria dos financiários, com o pagamento das parcelas disso decorrentes. Recurso ordinário acolhido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais, conheço dos embargos de declaração de iniciativa da reclamante. MÉRITO Nos termos do petitório de Id. f6706e0, indigita a reclamante a mácula da omissão no aresto de Id. 17bc288 quanto a análise da prova dos autos, especialmente a testemunhal. Sem razão, contudo. O acórdão guerreado, de forma clara e precisa, à míngua de lastro probatório para o deferimento das horas extras postuladas, do cotejo dos cartões de ponto com o depoimento da testemunha de indicação da reclamante/embargante, reformou a sentença de origem, para excluir da condenação tal parcela. Identifico, portanto, que as arguições da recorrente, incapazes de alterar o desfecho da reclamação trabalhista (art. 1.022, p. único, inc. II c/c art. 489, §1º, inc. IV, ambos do CPC), visam unicamente sua reapreciação, mediante a indigitação de mácula da qual a decisão sitiada não padece. Nesse passo, nego provimento aos presentes embargos. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não padecendo o acórdão guerreado de omissão, merecem improvidos os declaratórios interpostos pela reclamante, os quais visam, unicamente, a reapreciação da reclamação trabalhista, através de arguições incapazes de alterar o desfecho da demanda (art. 1.022, p. único, inc. II c/c art. 489, §1º, inc. IV, ambos do CPC). […] À análise. Cuida-se de Recurso de Revista interposto por KARLA JULIANY CALDAS DE JESUS NEGRAO, em face do acórdão proferido pela 2ª Turma deste Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que negou provimento ao seu recurso ordinário. A parte recorrente, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, bem como a ofensa aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, e aos artigos 818, I, da CLT, 74, § 2º, da CLT, 373, I e II, do CPC, e ainda, a contrariedade à Súmula 338 do TST. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial. O recurso de revista não merece seguimento. Nulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional: A parte recorrente alega a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Contudo, o exame dos autos revela que a Turma julgadora se manifestou sobre as questões suscitadas, ainda que de forma contrária aos interesses da recorrente. A decisão embargada analisou a questão da jornada de trabalho, e concluiu que a prova testemunhal produzida não foi suficiente para afastar a validade dos cartões de ponto. Ao analisar o recurso de embargos de declaração, a Turma consignou que as arguições da recorrente visavam à reapreciação da matéria, o que não se admite. A decisão está devidamente fundamentada, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. Dessa forma, não se vislumbra a alegada violação dos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário, manteve a sentença de primeiro grau, que indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a Crefisa e o enquadramento como financiária. Em relação à jornada de trabalho, o acórdão considerou válidos os cartões de ponto, concluindo que a prova testemunhal não foi suficiente para afastar a sua presunção de veracidade. A parte recorrente, em suas razões de revista, insurge-se contra a decisão, alegando ofensa aos artigos 818, I, da CLT, 74, § 2º, da CLT, 373, I e II, do CPC, e ainda, a contrariedade à Súmula 338 do TST. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial. Enquadramento Sindical e Vínculo Empregatício: A análise dos autos revela que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST. O Tribunal Regional, ao analisar a matéria, considerou que não houve fraude na contratação da reclamante por meio da Adobe, empresa prestadora de serviços, e que a responsabilidade da Crefisa seria subsidiária. A decisão se amparou no entendimento do STF no RE 958252, no sentido da licitude da terceirização, e em julgados deste Regional, que confirmam a legalidade da terceirização. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, o que atrai o óbice da Súmula 333 do TST. Jornada de Trabalho: A parte recorrente alega ofensa à Súmula 338 do TST. Contudo, a decisão regional, ao analisar a prova dos autos, concluiu pela validade dos cartões de ponto, considerando que a prova testemunhal não foi suficiente para afastar a sua presunção de veracidade. A análise dos fatos e provas é vedada em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Divergência Jurisprudencial: A parte recorrente aponta divergência jurisprudencial. Contudo, não demonstra o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados, o que atrai o óbice da Súmula 296 do TST. Ante o exposto, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KARLA JULIANY CALDAS DE JESUS NEGRAO

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