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"1001410-13.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

Enzo Lauricella Niro x Leega Consultoria & Informatica Ltda

ID: 258001863

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bragança Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010568-45.2025.5.15.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ENZO LAURICELLA NIRO

Polo Passivo:

LEEGA CONSULTORIA & INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MARZAGAO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA RENATA PASSOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA 0010568-45.2025.5.15.0038 : ENZO LAURICELLA NIRO : LEEGA CONSULTORIA & IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA 0010568-45.2025.5.15.0038 : ENZO LAURICELLA NIRO : LEEGA CONSULTORIA & INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c363ba proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A reclamada opôs exceção de incompetência em razão do lugar, com fulcro no artigo 651 da CLT, alegando que o contrato de trabalho entabulado entre as partes prevê a prestação de serviços, exclusivamente, na cidade de São Paulo-SP. O reclamante manifestou-se aduzindo que, na realidade, trabalhava de sua residência, em home office, sendo, portanto, a Vara de Bragança Paulista competente para o processamento e julgamento do presente feito. Pois bem. Nesta Justiça especializada, a competência territorial é definida pelo local da prestação do serviço ou da contratação do empregado, nos termos do art. 651 da CLT. A reclamada, todavia, não impugnou a alegação de trabalho na modalidade home office. Em que pese a CLT não possuir regra específica a respeito, é fato que o reclamante trabalhou durante todo o contrato em regime de teletrabalho, da sua residência localizada em Bragança Paulista-SP, sendo este, portanto, o local da efetiva prestação de serviços. Nesse sentido, oportuna a transcrição da seguinte ementa do C. TST: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo 651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado se este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado . 2 - A lei não dispõe que o local da sede da empresa defina a competência territorial para o julgamento da reclamação trabalhista. Os critérios determinantes são a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, havendo opção, pelo empregado, no caso de prestar serviços fora do lugar do contrato de trabalho. 3 - Resta definir a competência territorial se a reclamante com domicílio em Uberlândia-MG é contratada de forma remota por empresa sediada em Barueri-SP, na função de "Expert em Interação I", e presta serviços em "home office", de seu domicílio, desde a contratação. 4 - A reclamante é domiciliada em Uberlândia de onde prestou os serviços à reclamada, sendo lícito que opte por ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços . É competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, no caso, coincidente com o do domicílio da empregada. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado. (TST - CCCiv: 1001410-67.2023 .5.02.0203, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/03/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2024) Sendo assim, rejeito a exceção de incompetência racione loci para reconhecer competente a Vara de Bragança Paulista para processar e julgar o presente feito. Reinclua-se o processo em pauta, designando audiência UNA para 8.8.2025 às 13 h. Atente a Secretaria da Vara que há pedido para oitiva de testemunha por videoconferência (ID 929bb22). Intime-se as partes. BRAGANCA PAULISTA/SP, 15 de abril de 2025. AZAEL MOURA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular CM Intimado(s) / Citado(s) - LEEGA CONSULTORIA & INFORMATICA LTDA

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Enzo Lauricella Niro x Leega Consultoria & Informatica Ltda

ID: 258001874

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bragança Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010568-45.2025.5.15.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ENZO LAURICELLA NIRO

Polo Passivo:

LEEGA CONSULTORIA & INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MARZAGAO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA RENATA PASSOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA 0010568-45.2025.5.15.0038 : ENZO LAURICELLA NIRO : LEEGA CONSULTORIA & IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA 0010568-45.2025.5.15.0038 : ENZO LAURICELLA NIRO : LEEGA CONSULTORIA & INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c363ba proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A reclamada opôs exceção de incompetência em razão do lugar, com fulcro no artigo 651 da CLT, alegando que o contrato de trabalho entabulado entre as partes prevê a prestação de serviços, exclusivamente, na cidade de São Paulo-SP. O reclamante manifestou-se aduzindo que, na realidade, trabalhava de sua residência, em home office, sendo, portanto, a Vara de Bragança Paulista competente para o processamento e julgamento do presente feito. Pois bem. Nesta Justiça especializada, a competência territorial é definida pelo local da prestação do serviço ou da contratação do empregado, nos termos do art. 651 da CLT. A reclamada, todavia, não impugnou a alegação de trabalho na modalidade home office. Em que pese a CLT não possuir regra específica a respeito, é fato que o reclamante trabalhou durante todo o contrato em regime de teletrabalho, da sua residência localizada em Bragança Paulista-SP, sendo este, portanto, o local da efetiva prestação de serviços. Nesse sentido, oportuna a transcrição da seguinte ementa do C. TST: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo 651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado se este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado . 2 - A lei não dispõe que o local da sede da empresa defina a competência territorial para o julgamento da reclamação trabalhista. Os critérios determinantes são a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, havendo opção, pelo empregado, no caso de prestar serviços fora do lugar do contrato de trabalho. 3 - Resta definir a competência territorial se a reclamante com domicílio em Uberlândia-MG é contratada de forma remota por empresa sediada em Barueri-SP, na função de "Expert em Interação I", e presta serviços em "home office", de seu domicílio, desde a contratação. 4 - A reclamante é domiciliada em Uberlândia de onde prestou os serviços à reclamada, sendo lícito que opte por ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços . É competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, no caso, coincidente com o do domicílio da empregada. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado. (TST - CCCiv: 1001410-67.2023 .5.02.0203, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/03/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2024) Sendo assim, rejeito a exceção de incompetência racione loci para reconhecer competente a Vara de Bragança Paulista para processar e julgar o presente feito. Reinclua-se o processo em pauta, designando audiência UNA para 8.8.2025 às 13 h. Atente a Secretaria da Vara que há pedido para oitiva de testemunha por videoconferência (ID 929bb22). Intime-se as partes. BRAGANCA PAULISTA/SP, 15 de abril de 2025. AZAEL MOURA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular CM Intimado(s) / Citado(s) - ENZO LAURICELLA NIRO

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Bruno Marconcini Pupp x Natura Cosmeticos S/A e outros

ID: 256773597

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0013073-51.2024.5.15.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARCONCINI PUPP

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A SYSMAP SOLUTIONS SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0013073-51.2024.5.15.0003 : BRUNO MARCONCINI PUPP : SYSMAP SOLUTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0013073-51.2024.5.15.0003 : BRUNO MARCONCINI PUPP : SYSMAP SOLUTIONS SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA. E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA RECORRENTE: BRUNO MARCONCINI PUPP RECORRIDA: SYSMAP SOLUTIONS SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA. RECORRIDA: NATURA COSMÉTICOS S/A JUIZ SENTENCIANTE: ALEXANDRE CHEDID ROSSI RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn/C Inconformado com a decisão de fls. 255/256, que acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar, recorre o reclamante, pleiteando o prosseguimento da ação na cidade de Sorocaba. Isento do recolhimento das custas. Contrarrazões pela primeira reclamada às fls. 272/278 e pela segunda reclamada às fls. 279/285. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal do Trabalho da 15ª Região. É o relatório. V O T O Conhece-se do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Exceção de incompetência em razão do lugar - "Home Office" O reclamante insurge-se contra a decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de incompetência territorial suscitada pela reclamada, declinando a competência para uma das Varas do Trabalho de São Paulo/SP (fls. 255/256). O reclamante recorre ao argumento de que, apesar de ter sido contratado em São Paulo, exercia suas atividades em teletrabalho, sempre na cidade de Sorocaba, local de seu domicílio. Alega que o acolhimento da exceção viola o princípio do amplo acesso à justiça. Pleiteia a declaração da competência do Juízo de origem. Com razão o reclamante. No processo do trabalho, a regra geral de competência em razão do lugar, estabelecida pelo artigo 651 da CLT, é no sentido de que as ações devem ser propostas no local da prestação de serviços. Já o § 3º do citado artigo faculta ao empregado o direito de reclamar seus direitos não só onde exerceu suas atividades, mas, também, no local da celebração do pacto laboral, desde que seja o caso de empregador que "promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho". De acordo com a prova documental, não foi formalizado contrato de trabalho na cidade de São Paulo ou qualquer outra. Todas as tratativas pré contratuais foram realizadas "on line", desde o contrato pela "caça talentos" até a entrevista com o representante empresarial, conforme se depreende do "Doc. 05 - Conversa sobre a Vaga" (ID a8aa16e). Mesmo o contrato de ingresso como sócio participante em sociedade em conta de participação, embora conste adesão/subscrição em São Paulo/SP, não foi assinado pessoalmente pelos contratantes, mas de forma eletrônica e "on line" (ID db48c6d e 8709476). Da mesma forma "on line" foram comunicadas pela recorrida ao recorrente as suas "obrigações contratuais" (ID 7b2065b). O mesmo aconteceu na renovação contratual e reafirmação de obrigações contratuais (IDs 4a4d1cb e 45fe0bf). Pelas tratativas pré contratuais "on line" apresentadas pelo recorrente, desprovidas de outras provas adicionais pela recorrida, verifica-se que lhe foi ofertada vaga para trabalho em "home office", sem exigência de comparecimento presencial à recorrida seja para formalizar a admissão, seja para reuniões, seja para quaisquer atividades profissionais. Verifica-se também que desde a admissão como sócio participante da sociedade em conta de participação, constou expressamente que o recorrente residia em Sorocaba-SP. Portanto, aplica-se ao presente caso a regra contida no "caput" do art. 651 da CLT, ou seja, malgrado a sede da empresa esteja localizada em São Paulo-SP, o reclamante prestou serviços em Sorocaba-SP, cidade de seu domicílio. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST quanto a competência territorial no caso de trabalho em "home offie" é pela Vara do Trabalho do local da prestação de serviços, coincidente com o domicílio do empregado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo 651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado se este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado. 2 - A lei não dispõe que o local da sede da empresa defina a competência territorial para o julgamento da reclamação trabalhista. Os critérios determinantes são a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, havendo opção, pelo empregado, no caso de prestar serviços fora do lugar do contrato de trabalho. 3 - Resta definir a competência territorial se a reclamante com domicílio em Uberlândia-MG é contratada de forma remota por empresa sediada em Barueri-SP, na função de "Expert em Interação I", e presta serviços em "home office", de seu domicílio, desde a contratação. 4 - A reclamante é domiciliada em Uberlândia de onde prestou os serviços à reclamada, sendo lícito que opte por ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços. É competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, no caso, coincidente com o do domicílio da empregada. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado" (CCCiv-1001410-67.2023.5.02.0203, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/04/2024). Além disso, a jurisprudência do C. TST tem evoluído para considerar o domicílio do autor como elemento definidor da competência territorial, em aplicação ao princípio do livre acesso à Justiça e aplicação analógica do art. 651, § 1º, da CLT, sempre que não se revele embaraço à defesa. No caso sob análise, incide a regra geral sobre competência territorial, estabelecida no art. 651, caput, da CLT, podendo o reclamante/recorrente ajuizar sua ação trabalhista na localidade onde exerce o "home office!", que coincide com a localidade de seu domicílio. Ainda que houvesse tratativas pré negociais e formalização presencial do contrato em cidade diversa ou no município da sede da empresa, em se tratando de trabalho em "home office" exercício no domicílio do reclamante em cidade totalmente diversa, incidiria o disposto no art. 651, § 3º, da CLT, segundo o qual o trabalhador poderia, a seu critério e conveniência, optar por ajuizar sua ação trabalhista no local da prestação de serviços ou no foro da celebração do contrato, não sendo também o endereço da sede da empresa definidor de competência territorial. Ressalte-se essa ação foi ajuizada pelo Juízo 100% digital, o que significa que o reclamante nunca intentou comparecer pessoalmente, e, da mesma forma, a reclamada não precisará comparecer pessoalmente a nenhum ato processual. Todos os atos processuais serão praticados eletrônica, digitalmente e por videoconferência, sem quaisquer prejuízos ao acesso ao Poder Judiciário, sem a necessidade de deslocamento das partes, na medida em que os atos podem ocorrer remotamente, até mesmo as audiências, garantindo, ainda mais, o acesso à justiça. Diante desse panorama, com suporte nos princípios norteadores do processo do trabalho, dá-se provimento ao recurso para declarar que é a 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba-SP competente para instruir e julgar a presente ação. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por BRUNO MARCONCINI PUPP para O PROVER, a fim de reconhecer a competência territorial da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO MARCONCINI PUPP

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Bruno Marconcini Pupp x Natura Cosmeticos S/A e outros

ID: 256773611

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0013073-51.2024.5.15.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARCONCINI PUPP

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A SYSMAP SOLUTIONS SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ FILHO

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RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0013073-51.2024.5.15.0003 : BRUNO MARCONCINI PUPP : SYSMAP SOLUTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0013073-51.2024.5.15.0003 : BRUNO MARCONCINI PUPP : SYSMAP SOLUTIONS SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA. E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA RECORRENTE: BRUNO MARCONCINI PUPP RECORRIDA: SYSMAP SOLUTIONS SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA. RECORRIDA: NATURA COSMÉTICOS S/A JUIZ SENTENCIANTE: ALEXANDRE CHEDID ROSSI RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn/C Inconformado com a decisão de fls. 255/256, que acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar, recorre o reclamante, pleiteando o prosseguimento da ação na cidade de Sorocaba. Isento do recolhimento das custas. Contrarrazões pela primeira reclamada às fls. 272/278 e pela segunda reclamada às fls. 279/285. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal do Trabalho da 15ª Região. É o relatório. V O T O Conhece-se do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Exceção de incompetência em razão do lugar - "Home Office" O reclamante insurge-se contra a decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de incompetência territorial suscitada pela reclamada, declinando a competência para uma das Varas do Trabalho de São Paulo/SP (fls. 255/256). O reclamante recorre ao argumento de que, apesar de ter sido contratado em São Paulo, exercia suas atividades em teletrabalho, sempre na cidade de Sorocaba, local de seu domicílio. Alega que o acolhimento da exceção viola o princípio do amplo acesso à justiça. Pleiteia a declaração da competência do Juízo de origem. Com razão o reclamante. No processo do trabalho, a regra geral de competência em razão do lugar, estabelecida pelo artigo 651 da CLT, é no sentido de que as ações devem ser propostas no local da prestação de serviços. Já o § 3º do citado artigo faculta ao empregado o direito de reclamar seus direitos não só onde exerceu suas atividades, mas, também, no local da celebração do pacto laboral, desde que seja o caso de empregador que "promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho". De acordo com a prova documental, não foi formalizado contrato de trabalho na cidade de São Paulo ou qualquer outra. Todas as tratativas pré contratuais foram realizadas "on line", desde o contrato pela "caça talentos" até a entrevista com o representante empresarial, conforme se depreende do "Doc. 05 - Conversa sobre a Vaga" (ID a8aa16e). Mesmo o contrato de ingresso como sócio participante em sociedade em conta de participação, embora conste adesão/subscrição em São Paulo/SP, não foi assinado pessoalmente pelos contratantes, mas de forma eletrônica e "on line" (ID db48c6d e 8709476). Da mesma forma "on line" foram comunicadas pela recorrida ao recorrente as suas "obrigações contratuais" (ID 7b2065b). O mesmo aconteceu na renovação contratual e reafirmação de obrigações contratuais (IDs 4a4d1cb e 45fe0bf). Pelas tratativas pré contratuais "on line" apresentadas pelo recorrente, desprovidas de outras provas adicionais pela recorrida, verifica-se que lhe foi ofertada vaga para trabalho em "home office", sem exigência de comparecimento presencial à recorrida seja para formalizar a admissão, seja para reuniões, seja para quaisquer atividades profissionais. Verifica-se também que desde a admissão como sócio participante da sociedade em conta de participação, constou expressamente que o recorrente residia em Sorocaba-SP. Portanto, aplica-se ao presente caso a regra contida no "caput" do art. 651 da CLT, ou seja, malgrado a sede da empresa esteja localizada em São Paulo-SP, o reclamante prestou serviços em Sorocaba-SP, cidade de seu domicílio. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST quanto a competência territorial no caso de trabalho em "home offie" é pela Vara do Trabalho do local da prestação de serviços, coincidente com o domicílio do empregado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo 651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado se este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado. 2 - A lei não dispõe que o local da sede da empresa defina a competência territorial para o julgamento da reclamação trabalhista. Os critérios determinantes são a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, havendo opção, pelo empregado, no caso de prestar serviços fora do lugar do contrato de trabalho. 3 - Resta definir a competência territorial se a reclamante com domicílio em Uberlândia-MG é contratada de forma remota por empresa sediada em Barueri-SP, na função de "Expert em Interação I", e presta serviços em "home office", de seu domicílio, desde a contratação. 4 - A reclamante é domiciliada em Uberlândia de onde prestou os serviços à reclamada, sendo lícito que opte por ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços. É competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, no caso, coincidente com o do domicílio da empregada. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado" (CCCiv-1001410-67.2023.5.02.0203, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/04/2024). Além disso, a jurisprudência do C. TST tem evoluído para considerar o domicílio do autor como elemento definidor da competência territorial, em aplicação ao princípio do livre acesso à Justiça e aplicação analógica do art. 651, § 1º, da CLT, sempre que não se revele embaraço à defesa. No caso sob análise, incide a regra geral sobre competência territorial, estabelecida no art. 651, caput, da CLT, podendo o reclamante/recorrente ajuizar sua ação trabalhista na localidade onde exerce o "home office!", que coincide com a localidade de seu domicílio. Ainda que houvesse tratativas pré negociais e formalização presencial do contrato em cidade diversa ou no município da sede da empresa, em se tratando de trabalho em "home office" exercício no domicílio do reclamante em cidade totalmente diversa, incidiria o disposto no art. 651, § 3º, da CLT, segundo o qual o trabalhador poderia, a seu critério e conveniência, optar por ajuizar sua ação trabalhista no local da prestação de serviços ou no foro da celebração do contrato, não sendo também o endereço da sede da empresa definidor de competência territorial. Ressalte-se essa ação foi ajuizada pelo Juízo 100% digital, o que significa que o reclamante nunca intentou comparecer pessoalmente, e, da mesma forma, a reclamada não precisará comparecer pessoalmente a nenhum ato processual. Todos os atos processuais serão praticados eletrônica, digitalmente e por videoconferência, sem quaisquer prejuízos ao acesso ao Poder Judiciário, sem a necessidade de deslocamento das partes, na medida em que os atos podem ocorrer remotamente, até mesmo as audiências, garantindo, ainda mais, o acesso à justiça. Diante desse panorama, com suporte nos princípios norteadores do processo do trabalho, dá-se provimento ao recurso para declarar que é a 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba-SP competente para instruir e julgar a presente ação. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por BRUNO MARCONCINI PUPP para O PROVER, a fim de reconhecer a competência territorial da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SYSMAP SOLUTIONS SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA.

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Bruno Marconcini Pupp x Natura Cosmeticos S/A e outros

ID: 256773624

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0013073-51.2024.5.15.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARCONCINI PUPP

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A SYSMAP SOLUTIONS SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0013073-51.2024.5.15.0003 : BRUNO MARCONCINI PUPP : SYSMAP SOLUTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0013073-51.2024.5.15.0003 : BRUNO MARCONCINI PUPP : SYSMAP SOLUTIONS SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA. E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA RECORRENTE: BRUNO MARCONCINI PUPP RECORRIDA: SYSMAP SOLUTIONS SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA. RECORRIDA: NATURA COSMÉTICOS S/A JUIZ SENTENCIANTE: ALEXANDRE CHEDID ROSSI RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn/C Inconformado com a decisão de fls. 255/256, que acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar, recorre o reclamante, pleiteando o prosseguimento da ação na cidade de Sorocaba. Isento do recolhimento das custas. Contrarrazões pela primeira reclamada às fls. 272/278 e pela segunda reclamada às fls. 279/285. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal do Trabalho da 15ª Região. É o relatório. V O T O Conhece-se do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Exceção de incompetência em razão do lugar - "Home Office" O reclamante insurge-se contra a decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de incompetência territorial suscitada pela reclamada, declinando a competência para uma das Varas do Trabalho de São Paulo/SP (fls. 255/256). O reclamante recorre ao argumento de que, apesar de ter sido contratado em São Paulo, exercia suas atividades em teletrabalho, sempre na cidade de Sorocaba, local de seu domicílio. Alega que o acolhimento da exceção viola o princípio do amplo acesso à justiça. Pleiteia a declaração da competência do Juízo de origem. Com razão o reclamante. No processo do trabalho, a regra geral de competência em razão do lugar, estabelecida pelo artigo 651 da CLT, é no sentido de que as ações devem ser propostas no local da prestação de serviços. Já o § 3º do citado artigo faculta ao empregado o direito de reclamar seus direitos não só onde exerceu suas atividades, mas, também, no local da celebração do pacto laboral, desde que seja o caso de empregador que "promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho". De acordo com a prova documental, não foi formalizado contrato de trabalho na cidade de São Paulo ou qualquer outra. Todas as tratativas pré contratuais foram realizadas "on line", desde o contrato pela "caça talentos" até a entrevista com o representante empresarial, conforme se depreende do "Doc. 05 - Conversa sobre a Vaga" (ID a8aa16e). Mesmo o contrato de ingresso como sócio participante em sociedade em conta de participação, embora conste adesão/subscrição em São Paulo/SP, não foi assinado pessoalmente pelos contratantes, mas de forma eletrônica e "on line" (ID db48c6d e 8709476). Da mesma forma "on line" foram comunicadas pela recorrida ao recorrente as suas "obrigações contratuais" (ID 7b2065b). O mesmo aconteceu na renovação contratual e reafirmação de obrigações contratuais (IDs 4a4d1cb e 45fe0bf). Pelas tratativas pré contratuais "on line" apresentadas pelo recorrente, desprovidas de outras provas adicionais pela recorrida, verifica-se que lhe foi ofertada vaga para trabalho em "home office", sem exigência de comparecimento presencial à recorrida seja para formalizar a admissão, seja para reuniões, seja para quaisquer atividades profissionais. Verifica-se também que desde a admissão como sócio participante da sociedade em conta de participação, constou expressamente que o recorrente residia em Sorocaba-SP. Portanto, aplica-se ao presente caso a regra contida no "caput" do art. 651 da CLT, ou seja, malgrado a sede da empresa esteja localizada em São Paulo-SP, o reclamante prestou serviços em Sorocaba-SP, cidade de seu domicílio. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST quanto a competência territorial no caso de trabalho em "home offie" é pela Vara do Trabalho do local da prestação de serviços, coincidente com o domicílio do empregado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo 651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado se este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado. 2 - A lei não dispõe que o local da sede da empresa defina a competência territorial para o julgamento da reclamação trabalhista. Os critérios determinantes são a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, havendo opção, pelo empregado, no caso de prestar serviços fora do lugar do contrato de trabalho. 3 - Resta definir a competência territorial se a reclamante com domicílio em Uberlândia-MG é contratada de forma remota por empresa sediada em Barueri-SP, na função de "Expert em Interação I", e presta serviços em "home office", de seu domicílio, desde a contratação. 4 - A reclamante é domiciliada em Uberlândia de onde prestou os serviços à reclamada, sendo lícito que opte por ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços. É competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, no caso, coincidente com o do domicílio da empregada. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado" (CCCiv-1001410-67.2023.5.02.0203, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/04/2024). Além disso, a jurisprudência do C. TST tem evoluído para considerar o domicílio do autor como elemento definidor da competência territorial, em aplicação ao princípio do livre acesso à Justiça e aplicação analógica do art. 651, § 1º, da CLT, sempre que não se revele embaraço à defesa. No caso sob análise, incide a regra geral sobre competência territorial, estabelecida no art. 651, caput, da CLT, podendo o reclamante/recorrente ajuizar sua ação trabalhista na localidade onde exerce o "home office!", que coincide com a localidade de seu domicílio. Ainda que houvesse tratativas pré negociais e formalização presencial do contrato em cidade diversa ou no município da sede da empresa, em se tratando de trabalho em "home office" exercício no domicílio do reclamante em cidade totalmente diversa, incidiria o disposto no art. 651, § 3º, da CLT, segundo o qual o trabalhador poderia, a seu critério e conveniência, optar por ajuizar sua ação trabalhista no local da prestação de serviços ou no foro da celebração do contrato, não sendo também o endereço da sede da empresa definidor de competência territorial. Ressalte-se essa ação foi ajuizada pelo Juízo 100% digital, o que significa que o reclamante nunca intentou comparecer pessoalmente, e, da mesma forma, a reclamada não precisará comparecer pessoalmente a nenhum ato processual. Todos os atos processuais serão praticados eletrônica, digitalmente e por videoconferência, sem quaisquer prejuízos ao acesso ao Poder Judiciário, sem a necessidade de deslocamento das partes, na medida em que os atos podem ocorrer remotamente, até mesmo as audiências, garantindo, ainda mais, o acesso à justiça. Diante desse panorama, com suporte nos princípios norteadores do processo do trabalho, dá-se provimento ao recurso para declarar que é a 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba-SP competente para instruir e julgar a presente ação. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por BRUNO MARCONCINI PUPP para O PROVER, a fim de reconhecer a competência territorial da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1001410-13.2023.5.02.0221"

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