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"1001410-13.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 1 de 4

Ministério Público Do Trabalho e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 260053628

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020340-48.2019.5.04.0232

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. TIAGO HOFFMANN

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. TIAGO HOFFMANN

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO 0020340-48.2019.5.04.0232 : TIAGO HOFFMANN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO 0020340-48.2019.5.04.0232 : TIAGO HOFFMANN E OUTROS (2) : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f5bc54 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TIAGO HOFFMANN 2. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 4. TIAGO HOFFMANN RECURSO DE: TIAGO HOFFMANN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 728f661; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 43be7e4). Representação processual regular (id f35d1e2). Preparo dispensado (id 3a76b2d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Todavia, embora tenha restado consignado no acórdão as conclusões do perito médico, as patologias que acometem a coluna lombossacra e o punho esquerdo do reclamante não foram consideradas como ocupacionais, deixando o julgado de analisar que, in casu, o trabalhador, no exercício de sua ocupação, foi submetido a maior probabilidade de sofrer acidentes ou doenças do trabalho quando comparado aos demais trabalhadores, em razão da atividade por ele desenvolvidas oferecer riscos à sua saúde, atraindo, por isso, a responsabilidade civil objetiva. (...) Aliás, cumpre repisar que o recorrente comprovou nos autos que em outro laudo ergonômico (elaborado no processo n° 0020573- 48.2019.5.04.0231), o perito que realizou o estudo nesse feito, Alexandre da Silva Baptista, em caso semelhante, contra as mesmas recorridas, nas mesmas atividades (ID. 36e1c14), concluiu que há evidência de exposição a fatores de riscos ocupacionais ergonômicos que pudessem desencadear manifestações dolorosas na região da coluna lombassacra e no punho. Além disso, os PCMSO´s e PPRA´s anexados pelas reclamadas (a exemplo daqueles acostados no ID. 6d2df27 e ID. 4dd1ef7) trazem informação de que a atividade principal é “Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar”, Grau de Risco: 3 (conforme Quadro I, da NR-4), para acidentes de trabalho. Isso, contudo, por não ter sido enfrentado, mesmo com os EDcl opostos, restou sonegado no acórdão." Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico RAZÕES DE RECORRER. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 25c00cb,39ebb0e; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 1be7eeb). Representação processual regular (id 8f1bc45). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto aos tópicos INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO e INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE, por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (gko) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO HOFFMANN - PIRELLI PNEUS LTDA. - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 260053677

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020340-48.2019.5.04.0232

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. TIAGO HOFFMANN

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. TIAGO HOFFMANN

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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GUSTAVO JUCHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO 0020340-48.2019.5.04.0232 : TIAGO HOFFMANN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO 0020340-48.2019.5.04.0232 : TIAGO HOFFMANN E OUTROS (2) : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f5bc54 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TIAGO HOFFMANN 2. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 4. TIAGO HOFFMANN RECURSO DE: TIAGO HOFFMANN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 728f661; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 43be7e4). Representação processual regular (id f35d1e2). Preparo dispensado (id 3a76b2d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Todavia, embora tenha restado consignado no acórdão as conclusões do perito médico, as patologias que acometem a coluna lombossacra e o punho esquerdo do reclamante não foram consideradas como ocupacionais, deixando o julgado de analisar que, in casu, o trabalhador, no exercício de sua ocupação, foi submetido a maior probabilidade de sofrer acidentes ou doenças do trabalho quando comparado aos demais trabalhadores, em razão da atividade por ele desenvolvidas oferecer riscos à sua saúde, atraindo, por isso, a responsabilidade civil objetiva. (...) Aliás, cumpre repisar que o recorrente comprovou nos autos que em outro laudo ergonômico (elaborado no processo n° 0020573- 48.2019.5.04.0231), o perito que realizou o estudo nesse feito, Alexandre da Silva Baptista, em caso semelhante, contra as mesmas recorridas, nas mesmas atividades (ID. 36e1c14), concluiu que há evidência de exposição a fatores de riscos ocupacionais ergonômicos que pudessem desencadear manifestações dolorosas na região da coluna lombassacra e no punho. Além disso, os PCMSO´s e PPRA´s anexados pelas reclamadas (a exemplo daqueles acostados no ID. 6d2df27 e ID. 4dd1ef7) trazem informação de que a atividade principal é “Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar”, Grau de Risco: 3 (conforme Quadro I, da NR-4), para acidentes de trabalho. Isso, contudo, por não ter sido enfrentado, mesmo com os EDcl opostos, restou sonegado no acórdão." Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico RAZÕES DE RECORRER. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 25c00cb,39ebb0e; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 1be7eeb). Representação processual regular (id 8f1bc45). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto aos tópicos INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO e INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE, por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (gko) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - TIAGO HOFFMANN - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Thayra Jeanine Correa Santos x Stone Instituicao De Pagamento S.A e outros

ID: 324608668

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021040-60.2023.5.04.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAYRA JEANINE CORREA SANTOS

Polo Passivo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO BASILE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO RORSum 0021040-60.2023.5.04.0013 RECORRENTE: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO RORSum 0021040-60.2023.5.04.0013 RECORRENTE: THAYRA JEANINE CORREA SANTOS RECORRIDO: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe1c145 proferida nos autos. RORSum 0021040-60.2023.5.04.0013 - 10ª Turma Recorrente: 1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Recorrente: 2. STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Recorrido: THAYRA JEANINE CORREA SANTOS Recorrido: Advogado(s): STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. BRUNO FEIGELSON (RJ164272) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ020283) Recorrido: Advogado(s): STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A BRUNO FEIGELSON (RJ164272) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ020283) O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 0823567,f16d480; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id ff6c8d7). Representação processual regular (id bcd710b). Preparo satisfeito (id 87a7414 / 2a38358 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Não admito o recurso de revista no item. No tema "1. HORAS EXTRAS -SUBSUNÇÃO DO AUTOR À EXCEÇÃO PELO ARTIGO 62, INCISO I, DO TEXTO CELETIZADO", a parte não indica dispositivo constitucional que entenda violado, tampouco aponta possível contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 9º, da CLT, conforme redação dada pela Lei nº 13.015/2014, obsta o prosseguimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. A Turma consigna que "Em contestação, as reclamadas negaram a formação de grupo econômico, alegando ter sido a reclamante contratada não somente pela primeira reclamada, Stone Instituição de Pagamento S.A. No entanto, há elementos nos autos que apontam para a formação de grupo. Vale notar que embora tenham apresentado defesas separadas, foram assinadas pelo mesmo procurador (ID. 1833a00 e ID. 9b198a0), e a procuração, conjunta, foi firmada pelas reclamadas, estando ambas estabelecidas no mesmo endereço, Avenida Doutora Ruth Cardoso, nº 7221, conjunto 2101, 20º andar, São Paulo/SP (ID. a8861c4). Além disso, apresentaram a mesma preposta por ocasião da audiência (ID. 8542dc0). De resto, a simples leitura do contrato Social da reclamada Stone Sociedade de Crédito dá conta de que sua única acionista é a demandada Stone Instituição de Pagamento S.A. (ID. 1c742d8). Fica claro, inclusive pela própria nomenclatura adotada, que as empresas promovem atividades em comum, a demonstrar a existência de interesse integrado, comunhão de interesses e a atuação conjunta. Portanto, com base no disposto no art. 2º, §2º e §3º, da CLT, reconheço a formação de grupo econômico e condeno solidariamente as demandadas pela integralidade da condenação. Dou provimento.". A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "2.DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS(GRUPO ECONÔMICO) –ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA", por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 0823567,f16d480; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 5d1f4ed). Representação processual regular (id bcd710b). Preparo satisfeito (Súmula 128, III, do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Não admito o recurso de revista no item. No item "1. HORAS EXTRAS -SUBSUNÇÃO DO AUTOR À EXCEÇÃO PELO ARTIGO 62, INCISO I, DO TEXTO CELETIZADO", a parte não indica dispositivo constitucional que entenda violado, tampouco aponta possível contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 9º, da CLT, conforme redação dada pela Lei nº 13.015/2014, obsta o prosseguimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível ainda quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, devendo haver a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, que já vem adotando a possibilidade de reconhecimento do grupo econômico por coordenação para os contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/2017, é no sentido de que esse entendimento também se aplica aos contratos de trabalho firmados após o início da Reforma Trabalhista, como ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CARACTERIZADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional entendeu configurada a existência de grupo econômico em razão da “efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas reclamadas”. 2. Esta Corte, interpretando o alcance do artigo 2º, § 2º, da CLT, pacificou entendimento de que a mera existência de sócios em comum e/ou a relação de coordenação entre as empresas, não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico. O TST entende ser imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. 3. Todavia, a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar a partir de 11/11/2017, trouxe como inovações legislativas os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º consolidado. Emerge dos dispositivos acima referidos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no artigo 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no artigo 2º, § 3º). Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. 4. Cumpre ressaltar que o presente caso diz respeito a contrato de trabalho que se iniciou após o advento da Lei 13.467/2017 . 5. Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nessa esteira de raciocínio, se antes da Lei 13.467, havia a necessidade de que uma das empresas estivesse sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não bastando a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico; após a inovação legislativa surgem duas hipóteses: a) reconhecimento do grupo econômico em razão da direção, controle ou administração de uma empresa sobre as demais; e b) reconhecimento do grupo econômico nos casos em que, mesmo guardando cada empresa sua autonomia, integrem grupo econômico, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Julgados nesse sentido. 6. Nesse contexto e diante das premissas delineadas no acórdão regional, para alterar a conclusão acerca da configuração de grupo econômico, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0020065-88.2022.5.04.0331, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). Na mesma linha: AIRR-1000655-85.2020.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; (RR-1000929-04.2019.5.02.0702, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025; RRAg-0000712-79.2023.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025; RR-1000030-18.2020.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025; RRAg-AIRR-324-08.2020.5.05.0007, 5ª Turma, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025; RRAg-747-89.2021.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2025; Ag-AIRR-110-83.2022.5.12.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025, RRAg-AIRR-101047-39.2018.5.01.0226, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025. A decisão recorrida, conforme consta do trecho indicado nas razões recursais, registra que o contrato de trabalho foi iniciado na vigência da Lei 13.467/2017, e reconhece a formação de grupo econômico por coordenação entre as reclamadas, estando de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. Dessa forma, o recurso de revista da reclamada é inadmissível, na forma da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

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Thayra Jeanine Correa Santos x Stone Instituicao De Pagamento S.A e outros

ID: 324608685

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021040-60.2023.5.04.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAYRA JEANINE CORREA SANTOS

Polo Passivo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO BASILE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO RORSum 0021040-60.2023.5.04.0013 RECORRENTE: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO RORSum 0021040-60.2023.5.04.0013 RECORRENTE: THAYRA JEANINE CORREA SANTOS RECORRIDO: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe1c145 proferida nos autos. RORSum 0021040-60.2023.5.04.0013 - 10ª Turma Recorrente: 1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Recorrente: 2. STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Recorrido: THAYRA JEANINE CORREA SANTOS Recorrido: Advogado(s): STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. BRUNO FEIGELSON (RJ164272) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ020283) Recorrido: Advogado(s): STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A BRUNO FEIGELSON (RJ164272) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ020283) O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 0823567,f16d480; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id ff6c8d7). Representação processual regular (id bcd710b). Preparo satisfeito (id 87a7414 / 2a38358 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Não admito o recurso de revista no item. No tema "1. HORAS EXTRAS -SUBSUNÇÃO DO AUTOR À EXCEÇÃO PELO ARTIGO 62, INCISO I, DO TEXTO CELETIZADO", a parte não indica dispositivo constitucional que entenda violado, tampouco aponta possível contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 9º, da CLT, conforme redação dada pela Lei nº 13.015/2014, obsta o prosseguimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. A Turma consigna que "Em contestação, as reclamadas negaram a formação de grupo econômico, alegando ter sido a reclamante contratada não somente pela primeira reclamada, Stone Instituição de Pagamento S.A. No entanto, há elementos nos autos que apontam para a formação de grupo. Vale notar que embora tenham apresentado defesas separadas, foram assinadas pelo mesmo procurador (ID. 1833a00 e ID. 9b198a0), e a procuração, conjunta, foi firmada pelas reclamadas, estando ambas estabelecidas no mesmo endereço, Avenida Doutora Ruth Cardoso, nº 7221, conjunto 2101, 20º andar, São Paulo/SP (ID. a8861c4). Além disso, apresentaram a mesma preposta por ocasião da audiência (ID. 8542dc0). De resto, a simples leitura do contrato Social da reclamada Stone Sociedade de Crédito dá conta de que sua única acionista é a demandada Stone Instituição de Pagamento S.A. (ID. 1c742d8). Fica claro, inclusive pela própria nomenclatura adotada, que as empresas promovem atividades em comum, a demonstrar a existência de interesse integrado, comunhão de interesses e a atuação conjunta. Portanto, com base no disposto no art. 2º, §2º e §3º, da CLT, reconheço a formação de grupo econômico e condeno solidariamente as demandadas pela integralidade da condenação. Dou provimento.". A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "2.DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS(GRUPO ECONÔMICO) –ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA", por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 0823567,f16d480; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 5d1f4ed). Representação processual regular (id bcd710b). Preparo satisfeito (Súmula 128, III, do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Não admito o recurso de revista no item. No item "1. HORAS EXTRAS -SUBSUNÇÃO DO AUTOR À EXCEÇÃO PELO ARTIGO 62, INCISO I, DO TEXTO CELETIZADO", a parte não indica dispositivo constitucional que entenda violado, tampouco aponta possível contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 9º, da CLT, conforme redação dada pela Lei nº 13.015/2014, obsta o prosseguimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível ainda quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, devendo haver a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, que já vem adotando a possibilidade de reconhecimento do grupo econômico por coordenação para os contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/2017, é no sentido de que esse entendimento também se aplica aos contratos de trabalho firmados após o início da Reforma Trabalhista, como ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CARACTERIZADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional entendeu configurada a existência de grupo econômico em razão da “efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas reclamadas”. 2. Esta Corte, interpretando o alcance do artigo 2º, § 2º, da CLT, pacificou entendimento de que a mera existência de sócios em comum e/ou a relação de coordenação entre as empresas, não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico. O TST entende ser imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. 3. Todavia, a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar a partir de 11/11/2017, trouxe como inovações legislativas os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º consolidado. Emerge dos dispositivos acima referidos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no artigo 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no artigo 2º, § 3º). Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. 4. Cumpre ressaltar que o presente caso diz respeito a contrato de trabalho que se iniciou após o advento da Lei 13.467/2017 . 5. Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nessa esteira de raciocínio, se antes da Lei 13.467, havia a necessidade de que uma das empresas estivesse sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não bastando a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico; após a inovação legislativa surgem duas hipóteses: a) reconhecimento do grupo econômico em razão da direção, controle ou administração de uma empresa sobre as demais; e b) reconhecimento do grupo econômico nos casos em que, mesmo guardando cada empresa sua autonomia, integrem grupo econômico, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Julgados nesse sentido. 6. Nesse contexto e diante das premissas delineadas no acórdão regional, para alterar a conclusão acerca da configuração de grupo econômico, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0020065-88.2022.5.04.0331, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). Na mesma linha: AIRR-1000655-85.2020.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; (RR-1000929-04.2019.5.02.0702, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025; RRAg-0000712-79.2023.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025; RR-1000030-18.2020.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025; RRAg-AIRR-324-08.2020.5.05.0007, 5ª Turma, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025; RRAg-747-89.2021.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2025; Ag-AIRR-110-83.2022.5.12.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025, RRAg-AIRR-101047-39.2018.5.01.0226, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025. A decisão recorrida, conforme consta do trecho indicado nas razões recursais, registra que o contrato de trabalho foi iniciado na vigência da Lei 13.467/2017, e reconhece a formação de grupo econômico por coordenação entre as reclamadas, estando de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. Dessa forma, o recurso de revista da reclamada é inadmissível, na forma da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THAYRA JEANINE CORREA SANTOS

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Marina De Matos Ribeiro x Cellular House Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 274855043

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020976-78.2022.5.04.0403

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARINA DE MATOS RIBEIRO

Polo Passivo:

CELLULAR HOUSE TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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FABIO CHITOLINA

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GUSTAVO FAUSTO MIELE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS 0020976-78.2022.5.04.0403 : MARINA DE MATOS RIBEIRO : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS 0020976-78.2022.5.04.0403 : MARINA DE MATOS RIBEIRO : CELLULAR HOUSE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b536971 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020976-78.2022.5.04.0403 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. CELLULAR HOUSE TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(a)(s): 1. EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (RS - 18780) 2. GUSTAVO FAUSTO MIELE (RS - 18950) Recorrido(a)(s): 1. CELLULAR HOUSE TELECOMUNICACOES LTDA 2. MARINA DE MATOS RIBEIRO 3. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(a)(s): 1. GUSTAVO FAUSTO MIELE (RS - 18950) 2. FABIO CHITOLINA (RS - 76973) 3. EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (RS - 18780) Recurso de: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Assim a turma decidiu: A segunda reclamada juntou contrato de distribuição (ID. 5e8bdaa), celebrado a primeira reclamada, o qual prevê a "distribuição presencial dos serviços exclusivos da VIVO pelo DISTRIBUIDOR [[...], que desenvolve todas as atividades vinculadas à promoção e comercialização dos mesmos, bem como as tarefas relacionadas com a sua contratação pelo cliente, às relações com este último e o seu correto atendimento". Com efeito, o próprio objeto do contrato demonstra que houve a contratação da prestação de serviços. Além disso, o contrato de distribuição possui itens que demonstram a clara contratação da prestação de serviços, como a impossibilidade de prestação de serviços a outras operadores de telefonia (item 4, ID. 5e8bdaa - Pág. 2), a realização de treinamentos obrigatórios por parte da tomadora aos empregados da prestadora (item 5.1.4, ID. 5e8bdaa - Pág. 3), o acompanhamento da prestação dos serviços pela tomadora (item 5.1.7, ID. 5e8bdaa - Pág. 3), a necessidade de informação do quadro de empregados à tomadora de serviços (item 6.2.3, ID. 5e8bdaa - Pág. 5) e a possibilidade de auditoria pela tomadora do cumprimento das obrigações contratuais, inclusive trabalhistas, pela prestadora (item 6.2.5 e 6.2.10, ID. 5e8bdaa - Pág. 5-6). Sinalo que o fato de à relação de prestação de serviços havida entre as reclamadas ter sido dada a nomenclatura "contrato de distribuição" em nada altera a situação acima descrita, pois, conforme o anexo IV do do aludido contrato (ID. 5e8bdaa - Pág. 25-30), a contratada era remunerada mensalmente pela contratante de acordo com a sua produtividade, o que afasta por completo a versão de que a contratada somente exercia a revenda de produtos da contratante, sem qualquer relação desta com os lucros decorrentes da atividade econômica exercida por aquela. Assim, as obrigações previstas nos contratos não se amoldam à revenda de produtos e serviços, uma vez que estes não eram comprados previamente pela primeira reclamada e havia direta ingerência da segunda reclamada sobre a forma da prestação de serviços pela primeira reclamada. Admito o recurso de revista no item. O TST se posicionou no sentido de que os contratos de representação de empresas de telefonia têm natureza mercantil, não podendo ser aplicado o entendimento da súmula 331, IV nesses casos, conforme entendimento da SDI 1 : AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI No 13.015/2014. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECORRENTE DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DIRETRIZ DA SÚMULA No 331, IV, DO TST. NÃO INCIDÊNCIA 1 - A Quarta Turma proveu o recurso de revista das reclamadas EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. e CLARO S.A., em face da constatação da existência de relação representação comercial, para afastar o entendimento da Súmula, no 331, IV, do TST adotado pelo Regional e, consequentemente, a responsabilidade subsidiária das reclamadas. 2 - No recurso de embargos, a reclamante postula a reforma do acórdão da Quarta Turma sob a alegação de contrariedade à Súmula no 331, IV, do TST, pois teria o Regional consignado que o caso concreto se trataria de prestação de serviços, e não de representação comercial. 3 - Esta Corte tem firme posicionamento no sentido de que as relações representação comercial não se caracterizam como prestação de serviços terceirizados, razão porque não se adequam à diretriz da Súmula no 331, IV, do TST. 4 - Registrada tal característica pela Quarta Turma no acórdão embargado, não se identifica contrariedade à Súmula no 331, IV, do TST. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-E-ED- RRAg-10206-48.2019.5.03.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). No mesmo sentido, exemplificativamente: Ag-E-RR-100010-82.2016.5.01.0052, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 10/12/2021; Ag-E-Ag-ED-RR-20904-16.2016.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-20268-59.2021.5.04.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; RR 21798-04.2017.5.04.0028, decisão monocrática da Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT 25/03/2024; AIRR-10217-95.2022.5.18.0102, decisão monocrática da Ministra Maria Helena Mallmann (integrante da 2ª Turma), DEJT 29/06/2023; RR-11465- 29.2018.5.15.0132, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/09/2023; RR-20867-3.2016.5.04.0332, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/02/2024; Ag-RRAg-10529-33.2021.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024; RR-264-36.2014.5.09.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/12/2023; Ag-RRAg-1531-32.2015.5.09.0128, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/08/2023. Diante disso, dou seguimento ao recurso de revista por possível má aplicação da súmula 331, IV com base no art. 896, "a", da CLT . Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Ainda, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Negos seguimento no item 2. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 457, § 2º DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (ARTIGO 896, "a" e "c", DA CLT). CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: CELLULAR HOUSE TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "2.1.Da responsabilidade subsidiária da segundareclamada", por ausência de interesse recursal. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: (...) Com relação aos estornos, importante mencionar que reclamada adiantava as comissõesaos seus empregados comissionados. Ou seja, após formalmente efetivada a venda, a empresa já lançava a operação e pagava o valor da comissão na primeira folha de pagamento subsequente. Tudo isso,independentemente de ter recebido os valores do cliente.Por corolário, quando eventualmente a venda era cancelada pelo cliente ou esse desistia do contrato ou de alguma das linhastelefônicas contratadas, a reclamada estornava, nomês subsequente, a comissão que foi adiantada. (...) Ou seja, o procedimento adotado pela reclamada nada tem de ilegal, muito pelo contrário, é benéfico ao empregado. Tambémpor essa razão não há como se determinar que em tendo havido o adiantamento das comissões e o posterior cancelamento da venda pelo cliente, seja a empregadora prejudicada por ter agido com boa-fé perante seus empregados. Logo, o estorno daquilo que foi adiantado, impede o enriquecimento sem causa do empregado e trata-se de justa prestação de contas entre empregado e empregadora, pois, se a empregadora não recebeu pela venda, também não há direito de comissões, sendo legal estornar a comissão adiantada emconfiança.Quanto as demais diferenças, a reclamada, diferentementedo entendimento do acórdão, juntou aos autos toda a documentação necessáriapara um correto compreendimento do funcionamento do pagamento das comissões e bonificações. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no item 2.2.Daremuneração variável por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista no item 2.3.Dos honorários advocatícios em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rsch PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARINA DE MATOS RIBEIRO

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Marina De Matos Ribeiro x Cellular House Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 274855069

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020976-78.2022.5.04.0403

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARINA DE MATOS RIBEIRO

Polo Passivo:

CELLULAR HOUSE TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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FABIO CHITOLINA

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GUSTAVO FAUSTO MIELE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS 0020976-78.2022.5.04.0403 : MARINA DE MATOS RIBEIRO : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS 0020976-78.2022.5.04.0403 : MARINA DE MATOS RIBEIRO : CELLULAR HOUSE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b536971 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020976-78.2022.5.04.0403 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. CELLULAR HOUSE TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(a)(s): 1. EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (RS - 18780) 2. GUSTAVO FAUSTO MIELE (RS - 18950) Recorrido(a)(s): 1. CELLULAR HOUSE TELECOMUNICACOES LTDA 2. MARINA DE MATOS RIBEIRO 3. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(a)(s): 1. GUSTAVO FAUSTO MIELE (RS - 18950) 2. FABIO CHITOLINA (RS - 76973) 3. EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (RS - 18780) Recurso de: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Assim a turma decidiu: A segunda reclamada juntou contrato de distribuição (ID. 5e8bdaa), celebrado a primeira reclamada, o qual prevê a "distribuição presencial dos serviços exclusivos da VIVO pelo DISTRIBUIDOR [[...], que desenvolve todas as atividades vinculadas à promoção e comercialização dos mesmos, bem como as tarefas relacionadas com a sua contratação pelo cliente, às relações com este último e o seu correto atendimento". Com efeito, o próprio objeto do contrato demonstra que houve a contratação da prestação de serviços. Além disso, o contrato de distribuição possui itens que demonstram a clara contratação da prestação de serviços, como a impossibilidade de prestação de serviços a outras operadores de telefonia (item 4, ID. 5e8bdaa - Pág. 2), a realização de treinamentos obrigatórios por parte da tomadora aos empregados da prestadora (item 5.1.4, ID. 5e8bdaa - Pág. 3), o acompanhamento da prestação dos serviços pela tomadora (item 5.1.7, ID. 5e8bdaa - Pág. 3), a necessidade de informação do quadro de empregados à tomadora de serviços (item 6.2.3, ID. 5e8bdaa - Pág. 5) e a possibilidade de auditoria pela tomadora do cumprimento das obrigações contratuais, inclusive trabalhistas, pela prestadora (item 6.2.5 e 6.2.10, ID. 5e8bdaa - Pág. 5-6). Sinalo que o fato de à relação de prestação de serviços havida entre as reclamadas ter sido dada a nomenclatura "contrato de distribuição" em nada altera a situação acima descrita, pois, conforme o anexo IV do do aludido contrato (ID. 5e8bdaa - Pág. 25-30), a contratada era remunerada mensalmente pela contratante de acordo com a sua produtividade, o que afasta por completo a versão de que a contratada somente exercia a revenda de produtos da contratante, sem qualquer relação desta com os lucros decorrentes da atividade econômica exercida por aquela. Assim, as obrigações previstas nos contratos não se amoldam à revenda de produtos e serviços, uma vez que estes não eram comprados previamente pela primeira reclamada e havia direta ingerência da segunda reclamada sobre a forma da prestação de serviços pela primeira reclamada. Admito o recurso de revista no item. O TST se posicionou no sentido de que os contratos de representação de empresas de telefonia têm natureza mercantil, não podendo ser aplicado o entendimento da súmula 331, IV nesses casos, conforme entendimento da SDI 1 : AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI No 13.015/2014. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECORRENTE DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DIRETRIZ DA SÚMULA No 331, IV, DO TST. NÃO INCIDÊNCIA 1 - A Quarta Turma proveu o recurso de revista das reclamadas EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. e CLARO S.A., em face da constatação da existência de relação representação comercial, para afastar o entendimento da Súmula, no 331, IV, do TST adotado pelo Regional e, consequentemente, a responsabilidade subsidiária das reclamadas. 2 - No recurso de embargos, a reclamante postula a reforma do acórdão da Quarta Turma sob a alegação de contrariedade à Súmula no 331, IV, do TST, pois teria o Regional consignado que o caso concreto se trataria de prestação de serviços, e não de representação comercial. 3 - Esta Corte tem firme posicionamento no sentido de que as relações representação comercial não se caracterizam como prestação de serviços terceirizados, razão porque não se adequam à diretriz da Súmula no 331, IV, do TST. 4 - Registrada tal característica pela Quarta Turma no acórdão embargado, não se identifica contrariedade à Súmula no 331, IV, do TST. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-E-ED- RRAg-10206-48.2019.5.03.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). No mesmo sentido, exemplificativamente: Ag-E-RR-100010-82.2016.5.01.0052, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 10/12/2021; Ag-E-Ag-ED-RR-20904-16.2016.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-20268-59.2021.5.04.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; RR 21798-04.2017.5.04.0028, decisão monocrática da Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT 25/03/2024; AIRR-10217-95.2022.5.18.0102, decisão monocrática da Ministra Maria Helena Mallmann (integrante da 2ª Turma), DEJT 29/06/2023; RR-11465- 29.2018.5.15.0132, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/09/2023; RR-20867-3.2016.5.04.0332, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/02/2024; Ag-RRAg-10529-33.2021.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024; RR-264-36.2014.5.09.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/12/2023; Ag-RRAg-1531-32.2015.5.09.0128, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/08/2023. Diante disso, dou seguimento ao recurso de revista por possível má aplicação da súmula 331, IV com base no art. 896, "a", da CLT . Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Ainda, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Negos seguimento no item 2. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 457, § 2º DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (ARTIGO 896, "a" e "c", DA CLT). CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: CELLULAR HOUSE TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "2.1.Da responsabilidade subsidiária da segundareclamada", por ausência de interesse recursal. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: (...) Com relação aos estornos, importante mencionar que reclamada adiantava as comissõesaos seus empregados comissionados. Ou seja, após formalmente efetivada a venda, a empresa já lançava a operação e pagava o valor da comissão na primeira folha de pagamento subsequente. Tudo isso,independentemente de ter recebido os valores do cliente.Por corolário, quando eventualmente a venda era cancelada pelo cliente ou esse desistia do contrato ou de alguma das linhastelefônicas contratadas, a reclamada estornava, nomês subsequente, a comissão que foi adiantada. (...) Ou seja, o procedimento adotado pela reclamada nada tem de ilegal, muito pelo contrário, é benéfico ao empregado. Tambémpor essa razão não há como se determinar que em tendo havido o adiantamento das comissões e o posterior cancelamento da venda pelo cliente, seja a empregadora prejudicada por ter agido com boa-fé perante seus empregados. Logo, o estorno daquilo que foi adiantado, impede o enriquecimento sem causa do empregado e trata-se de justa prestação de contas entre empregado e empregadora, pois, se a empregadora não recebeu pela venda, também não há direito de comissões, sendo legal estornar a comissão adiantada emconfiança.Quanto as demais diferenças, a reclamada, diferentementedo entendimento do acórdão, juntou aos autos toda a documentação necessáriapara um correto compreendimento do funcionamento do pagamento das comissões e bonificações. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no item 2.2.Daremuneração variável por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista no item 2.3.Dos honorários advocatícios em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rsch PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELLULAR HOUSE TELECOMUNICACOES LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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ID: 317495450

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020224-40.2022.5.04.0231

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ROT 0020224-40.2022.5.04.0231 RECORRENTE: ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ROT 0020224-40.2022.5.04.0231 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA E OUTROS (2) RECORRIDO: ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9dc69e7 proferida nos autos. ROT 0020224-40.2022.5.04.0231 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. GUSTAVO JUCHEM (RS34421) ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrente: Advogado(s): 2. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. GUSTAVO JUCHEM (RS34421) ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS48951) RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. (E OUTRO) PIRELLI PNEUS LTDA. opõe embargos de declaração em 17 de junho de 2025 da decisão de admissibilidade de ID. 76a66a6, a qual negou seguimento ao recurso de revista por ela interposto. Sustenta que a decisão embargada apresenta omissão e/ou contradição na análise do tópico recursal "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial", vez que desconsiderou "a tese central da recorrente Pirelli Pneus Ltda. que se manifestou nos autos não como devedora principal, mas como parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. A decisão embargada falhou em considerar que a Pirelli Pneus Ltda. não busca afastar a responsabilidade de uma devedora solidária/subsidiária, mas sim a sua própria exclusão do polo passivo, por entender que não possui qualquer vínculo empregatício com o reclamante e que a responsabilidade é exclusiva da Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.". Requer sejam conhecidos os embargos e "reavaliada a admissibilidade do Recurso de Revista interposto pela Pirelli Pneus Ltda., nos termos da fundamentação supra, a fim de que seja processado o recurso no tocante à preliminar de ilegitimidade passiva.". São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID. 76a66a6): "RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 940790f,ca8b39e; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 7188abf). Representação processual regular (id dcae59f; 2f1adda). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista são os seguintes: "RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (PIRELLI PNEUS LTDA.) Grupo econômico A primeira ré defende que as demandas Pirelli e Prometeon, diferentemente do que restou estabelecido na sentença, não se constituem empresas do mesmo grupo econômico, ainda que no passado possa ter havido uma relação intrínseca entre elas. Aduz que a empresa Pirelli & C. S.p.A não está estabelecida no brasil, circunstância que naturalmente impõe a desconsideração da tese utilizada pela juíza monocrática consignada na sentença. Diz que inexiste qualquer pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as demandadas ou mesmo de condenação subsidiária e quiçá solidária pelos pagamentos que pudessem lhe ser deferidos. Reforça que as empresas demandadas não atuam sob a mesma direção, controle e administração uma das outras e, não obstante a ressalva do §3º não há identidade de sócios ou confusão patrimonial. Defende que sem lei de referência e sem previsão contratual, a imputação da Pirelli Pneus Ltda. como responsável solidária importa ainda em infração literal do inciso II do artigo 5°, da Carta Magna. Ressalta que a premissa básica para que se configure um grupo econômico, tal como previsto pela Lei Federal 13.467/17, é a relação de poder entre as empresas que obrigatoriamente devem desenvolver atividade econômica, o que não ocorre no presente caso, nenhuma das empresas tem ingerência sobre a outra, deixando claro que a única similitude entre as demandadas é a fabricação de pneus. Colaciona doutrina e jurisprudência. Pugna que seja afastada a condenação. Examino. Reporto-me aos fundamentos já lançados quando do exame do recurso ordinário da segunda reclamada. Nego provimento." "A matéria relativa à configuração de grupo econômico é conhecida deste Colegiado, o que justifica o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as reclamadas, conforme fundamentos do acórdão da lavra do Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo no processo nº 0020876- 53.2019.5.04.0234 ROT, que adoto como razões de decidir: "Do exame da alteração de contrato social da segunda reclamada (Id. 1e190c5), Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda., é possível constatar que a Pirelli & C.S.p. A figura como sócia minoritária da reclamada, ao lado da empresa Prometeon Tyre Group S.R.L., detendo quota de capital social no valor nominal de R$1,00 (um real), subscrita e integralizada em moeda nacional (ID. 185c0e2 - fls. 2). Por sua vez, o contrato social da reclamada primeira reclamada (Id. 9c27595), Pirelli Pneus Ltda, aponta que esta é constituída pelos acionistas Pirelli Tyre S.p.A. e Paolo Carlo Renato Dal Pino, figurando a Pirelli Tyre com a quase integralidade do capital social (Cláusula 6ª), somada à 1 quota social, no valor de R$1,00 do sócio Paolo dal Pìno. É certo que, a despeito de constituídas por empresas distintas, caracterizando ramificações do grupo empresarial Pirelli, com sede em Milão - ITA, as reclamadas, inequivocamente, integram o mesmo grupo econômico, sendo constituídas por braços distintos do grupo Pirelli, mas com clara ligação, tanto que atuam no mesmo ramo de fabricação de pneumáticos, possuindo apenas inscrição de CNPJ distintas. Ainda, tal como destacado pela julgadora, possuem entre si identidade de objeto, sem olvidar que ocupavam a mesma sede em Gravataí, além de, no caso dos autos, terem sido representadas pelos mesmos procuradores, apresentando, inclusive, defesa conjunta (Id. 2a1d475). Oportuno citar, ainda, que a matéria em questão não é nova, já tendo sido objeto de enfrentamento em diversas outras ocasiões em que reconhecida a configuração de grupo econômico entre ambas, tal como ocorrido no julgamento do proc. n. 0020703- 66.2018.5.04.0233 analisado no âmbito desta Turma, relatado pelo Exmo. Des. Alexandre Correa da Cruz, no qual integrei a composição, tendo contemplado os seguintes fundamentos: É incontroverso que autor foi contrato pela primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.), conforme indicam sua CTPS e o contrato de trabalho. Na contestação apresentada de forma conjunta, as reclamadas arguem que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." é sucessora da Pirelli. Informam a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." teve sua denominação alterada para "Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.", razão pela qual a lide deve seguir apenas em relação à segunda ré (Prometeon). No entanto, analisando os contratos sociais das duas reclamadas (ID. 9e62e19 e ID fff7f4b), verifico que se trata de duas empresas distintas, as quais, todavia, compõem o mesmo grupo econômico. Assim, cabe reconhecer a solidariedade, conforme o art. 2º, § 2º, da CLT.Dou provimento ao recurso do autor para declarar a responsabilidade solidária das reclamadas. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020703-66.2018.5.04.0233 ROT, em 07/10 /2020, Desembargador Alexandre Correa da Cruz) Nesse mesmo sentido, ainda, os seguintes julgados no âmbito desta Corte: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PIRELLI PNEUS E PROMETEON TYRE GROUP. Evidenciada a condição de integrantes do mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, são as reclamadas solidariamente responsáveis pela satisfação dos valores deferidos à parte autora. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020590-18.2018.5.04.0232 ROT, em 19/11/2020, Desembargador Roger Ballejo Villarinho) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA CLT. Reconhecida a responsabilidade solidária entre as partes rés, por serem integrantes do mesmo grupo econômico, com incidência do art. 2º, § 2º, da CLT. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020846- 23.2016.5.04.0234 ROT, em 29/03/2022, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PIRELLI E PROMETEON. Os sucessivos negócios jurídicos entabulados entre as empresas, com as cisões da unidade produtiva do parque fabril de Gravataí/RS, demonstram o "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes", que alude o §3º do art. 2º da CLT. Ainda, o nexo relacional entre os entes do grupo econômico pode ser de simples coordenação, como ocorre no caso em análise, não sendo necessária a efetiva direção hierárquica. Nega-se provimento aos recursos ordinários da primeira e da segunda reclamada. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020029- 60.2019.5.04.0231 ROT, em 03/08/2022, Desembargador Andre Reverbel Fernandes - Relator) Nesse sentido, entendo correto o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as reclamadas, em razão da configuração de grupo econômico, não havendo falar em violação ao disposto no art. 2º, § 2º, da CLT ou ao art. 265 do CCB. Mantenho, assim, a sentença e nego provimento ao recurso. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020876-53.2019.5.04.0234 ROT, em 07/10/2022, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo)" Ressalto que o Julgador possui o dever de fundamentar suas decisões (arts. 93, IX, da Constituição e 131 do CPC). Isto não significa dizer, contudo, que deva rebater todas as alegações das partes acerca dos pedidos formulados, se já houver exposto as razões de convencimento suficientes para embasar o decidido. Nesse sentido: Observo que, mesmo após a vigência do CPC/2015, o julgador não está obrigado a responder explicitamente todos os argumentos elencados pelas partes, se já houver encontrado fundamento capaz de possibilitar a solução da controvérsia, não infirmado pelas alegações das partes. Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/06/2016). Adotados esses fundamentos, nego provimento aos recursos." Não admito o recurso de revista no item. A Turma consigna que "É incontroverso que autor foi contrato pela primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.), conforme indicam sua CTPS e o contrato de trabalho. Na contestação apresentada de forma conjunta, as reclamadas arguem que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." é sucessora da Pirelli. Informam a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." teve sua denominação alterada para "Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.", razão pela qual a lide deve seguir apenas em relação à segunda ré (Prometeon). No entanto, analisando os contratos sociais das duas reclamadas (ID. 9e62e19 e ID fff7f4b), verifico que se trata de duas empresas distintas, as quais, todavia, compõem o mesmo grupo econômico. Assim, cabe reconhecer a solidariedade, conforme o art. 2º, § 2º, da CLT.". A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86- 44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534- 04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410- 96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06 /12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista no item "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial", por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 13 de junho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho" Não se verificam os vícios apontados na decisão. Com efeito, a decisão embargada analisou a admissibilidade do recurso de revista, concluindo pela ausência de interesse recursal da embargante, em consonância com a jurisprudência do TST, não ocorrendo omissão, tampouco contradição. O exame pretendido pela parte embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal, devidamente observados na decisão denegatória do recurso de revista interposto, cuja revisão desafia recurso próprio nos termos da legislação vigente. Embargos de declaração não providos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA - PIRELLI PNEUS LTDA.

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ID: 317495475

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020224-40.2022.5.04.0231

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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GUSTAVO JUCHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ROT 0020224-40.2022.5.04.0231 RECORRENTE: ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ROT 0020224-40.2022.5.04.0231 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA E OUTROS (2) RECORRIDO: ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9dc69e7 proferida nos autos. ROT 0020224-40.2022.5.04.0231 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. GUSTAVO JUCHEM (RS34421) ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrente: Advogado(s): 2. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. GUSTAVO JUCHEM (RS34421) ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS48951) RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. (E OUTRO) PIRELLI PNEUS LTDA. opõe embargos de declaração em 17 de junho de 2025 da decisão de admissibilidade de ID. 76a66a6, a qual negou seguimento ao recurso de revista por ela interposto. Sustenta que a decisão embargada apresenta omissão e/ou contradição na análise do tópico recursal "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial", vez que desconsiderou "a tese central da recorrente Pirelli Pneus Ltda. que se manifestou nos autos não como devedora principal, mas como parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. A decisão embargada falhou em considerar que a Pirelli Pneus Ltda. não busca afastar a responsabilidade de uma devedora solidária/subsidiária, mas sim a sua própria exclusão do polo passivo, por entender que não possui qualquer vínculo empregatício com o reclamante e que a responsabilidade é exclusiva da Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.". Requer sejam conhecidos os embargos e "reavaliada a admissibilidade do Recurso de Revista interposto pela Pirelli Pneus Ltda., nos termos da fundamentação supra, a fim de que seja processado o recurso no tocante à preliminar de ilegitimidade passiva.". São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID. 76a66a6): "RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 940790f,ca8b39e; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 7188abf). Representação processual regular (id dcae59f; 2f1adda). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista são os seguintes: "RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (PIRELLI PNEUS LTDA.) Grupo econômico A primeira ré defende que as demandas Pirelli e Prometeon, diferentemente do que restou estabelecido na sentença, não se constituem empresas do mesmo grupo econômico, ainda que no passado possa ter havido uma relação intrínseca entre elas. Aduz que a empresa Pirelli & C. S.p.A não está estabelecida no brasil, circunstância que naturalmente impõe a desconsideração da tese utilizada pela juíza monocrática consignada na sentença. Diz que inexiste qualquer pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as demandadas ou mesmo de condenação subsidiária e quiçá solidária pelos pagamentos que pudessem lhe ser deferidos. Reforça que as empresas demandadas não atuam sob a mesma direção, controle e administração uma das outras e, não obstante a ressalva do §3º não há identidade de sócios ou confusão patrimonial. Defende que sem lei de referência e sem previsão contratual, a imputação da Pirelli Pneus Ltda. como responsável solidária importa ainda em infração literal do inciso II do artigo 5°, da Carta Magna. Ressalta que a premissa básica para que se configure um grupo econômico, tal como previsto pela Lei Federal 13.467/17, é a relação de poder entre as empresas que obrigatoriamente devem desenvolver atividade econômica, o que não ocorre no presente caso, nenhuma das empresas tem ingerência sobre a outra, deixando claro que a única similitude entre as demandadas é a fabricação de pneus. Colaciona doutrina e jurisprudência. Pugna que seja afastada a condenação. Examino. Reporto-me aos fundamentos já lançados quando do exame do recurso ordinário da segunda reclamada. Nego provimento." "A matéria relativa à configuração de grupo econômico é conhecida deste Colegiado, o que justifica o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as reclamadas, conforme fundamentos do acórdão da lavra do Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo no processo nº 0020876- 53.2019.5.04.0234 ROT, que adoto como razões de decidir: "Do exame da alteração de contrato social da segunda reclamada (Id. 1e190c5), Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda., é possível constatar que a Pirelli & C.S.p. A figura como sócia minoritária da reclamada, ao lado da empresa Prometeon Tyre Group S.R.L., detendo quota de capital social no valor nominal de R$1,00 (um real), subscrita e integralizada em moeda nacional (ID. 185c0e2 - fls. 2). Por sua vez, o contrato social da reclamada primeira reclamada (Id. 9c27595), Pirelli Pneus Ltda, aponta que esta é constituída pelos acionistas Pirelli Tyre S.p.A. e Paolo Carlo Renato Dal Pino, figurando a Pirelli Tyre com a quase integralidade do capital social (Cláusula 6ª), somada à 1 quota social, no valor de R$1,00 do sócio Paolo dal Pìno. É certo que, a despeito de constituídas por empresas distintas, caracterizando ramificações do grupo empresarial Pirelli, com sede em Milão - ITA, as reclamadas, inequivocamente, integram o mesmo grupo econômico, sendo constituídas por braços distintos do grupo Pirelli, mas com clara ligação, tanto que atuam no mesmo ramo de fabricação de pneumáticos, possuindo apenas inscrição de CNPJ distintas. Ainda, tal como destacado pela julgadora, possuem entre si identidade de objeto, sem olvidar que ocupavam a mesma sede em Gravataí, além de, no caso dos autos, terem sido representadas pelos mesmos procuradores, apresentando, inclusive, defesa conjunta (Id. 2a1d475). Oportuno citar, ainda, que a matéria em questão não é nova, já tendo sido objeto de enfrentamento em diversas outras ocasiões em que reconhecida a configuração de grupo econômico entre ambas, tal como ocorrido no julgamento do proc. n. 0020703- 66.2018.5.04.0233 analisado no âmbito desta Turma, relatado pelo Exmo. Des. Alexandre Correa da Cruz, no qual integrei a composição, tendo contemplado os seguintes fundamentos: É incontroverso que autor foi contrato pela primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.), conforme indicam sua CTPS e o contrato de trabalho. Na contestação apresentada de forma conjunta, as reclamadas arguem que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." é sucessora da Pirelli. Informam a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." teve sua denominação alterada para "Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.", razão pela qual a lide deve seguir apenas em relação à segunda ré (Prometeon). No entanto, analisando os contratos sociais das duas reclamadas (ID. 9e62e19 e ID fff7f4b), verifico que se trata de duas empresas distintas, as quais, todavia, compõem o mesmo grupo econômico. Assim, cabe reconhecer a solidariedade, conforme o art. 2º, § 2º, da CLT.Dou provimento ao recurso do autor para declarar a responsabilidade solidária das reclamadas. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020703-66.2018.5.04.0233 ROT, em 07/10 /2020, Desembargador Alexandre Correa da Cruz) Nesse mesmo sentido, ainda, os seguintes julgados no âmbito desta Corte: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PIRELLI PNEUS E PROMETEON TYRE GROUP. Evidenciada a condição de integrantes do mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, são as reclamadas solidariamente responsáveis pela satisfação dos valores deferidos à parte autora. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020590-18.2018.5.04.0232 ROT, em 19/11/2020, Desembargador Roger Ballejo Villarinho) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA CLT. Reconhecida a responsabilidade solidária entre as partes rés, por serem integrantes do mesmo grupo econômico, com incidência do art. 2º, § 2º, da CLT. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020846- 23.2016.5.04.0234 ROT, em 29/03/2022, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PIRELLI E PROMETEON. Os sucessivos negócios jurídicos entabulados entre as empresas, com as cisões da unidade produtiva do parque fabril de Gravataí/RS, demonstram o "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes", que alude o §3º do art. 2º da CLT. Ainda, o nexo relacional entre os entes do grupo econômico pode ser de simples coordenação, como ocorre no caso em análise, não sendo necessária a efetiva direção hierárquica. Nega-se provimento aos recursos ordinários da primeira e da segunda reclamada. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020029- 60.2019.5.04.0231 ROT, em 03/08/2022, Desembargador Andre Reverbel Fernandes - Relator) Nesse sentido, entendo correto o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as reclamadas, em razão da configuração de grupo econômico, não havendo falar em violação ao disposto no art. 2º, § 2º, da CLT ou ao art. 265 do CCB. Mantenho, assim, a sentença e nego provimento ao recurso. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020876-53.2019.5.04.0234 ROT, em 07/10/2022, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo)" Ressalto que o Julgador possui o dever de fundamentar suas decisões (arts. 93, IX, da Constituição e 131 do CPC). Isto não significa dizer, contudo, que deva rebater todas as alegações das partes acerca dos pedidos formulados, se já houver exposto as razões de convencimento suficientes para embasar o decidido. Nesse sentido: Observo que, mesmo após a vigência do CPC/2015, o julgador não está obrigado a responder explicitamente todos os argumentos elencados pelas partes, se já houver encontrado fundamento capaz de possibilitar a solução da controvérsia, não infirmado pelas alegações das partes. Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/06/2016). Adotados esses fundamentos, nego provimento aos recursos." Não admito o recurso de revista no item. A Turma consigna que "É incontroverso que autor foi contrato pela primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.), conforme indicam sua CTPS e o contrato de trabalho. Na contestação apresentada de forma conjunta, as reclamadas arguem que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." é sucessora da Pirelli. Informam a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." teve sua denominação alterada para "Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.", razão pela qual a lide deve seguir apenas em relação à segunda ré (Prometeon). No entanto, analisando os contratos sociais das duas reclamadas (ID. 9e62e19 e ID fff7f4b), verifico que se trata de duas empresas distintas, as quais, todavia, compõem o mesmo grupo econômico. Assim, cabe reconhecer a solidariedade, conforme o art. 2º, § 2º, da CLT.". A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86- 44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534- 04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410- 96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06 /12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista no item "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial", por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 13 de junho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho" Não se verificam os vícios apontados na decisão. Com efeito, a decisão embargada analisou a admissibilidade do recurso de revista, concluindo pela ausência de interesse recursal da embargante, em consonância com a jurisprudência do TST, não ocorrendo omissão, tampouco contradição. O exame pretendido pela parte embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal, devidamente observados na decisão denegatória do recurso de revista interposto, cuja revisão desafia recurso próprio nos termos da legislação vigente. Embargos de declaração não providos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA - PIRELLI PNEUS LTDA. - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Everaldo Da Silva Pereira e outros x Everaldo Da Silva Pereira e outros

ID: 256251080

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020298-85.2022.5.04.0234

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DA SILVA PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EVERALDO DA SILVA PEREIRA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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GUSTAVO JUCHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020298-85.2022.5.04.0234 : EVERALDO DA SILVA PEREIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020298-85.2022.5.04.0234 : EVERALDO DA SILVA PEREIRA E OUTROS (2) : EVERALDO DA SILVA PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6188b59 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. EVERALDO DA SILVA PEREIRA Recorrido(a)(s): 1. EVERALDO DA SILVA PEREIRA 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id eb56e5a,67db89b; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id ea22cc8). Representação processual regular (id a525625). Preparo satisfeito (id 6d0c1cb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "O r. acórdão recorrido viola, expressamente o quanto disposto no artigo 20 §1º da Lei 8.213/91, que no seu parágrafo 1º alíneas “a” e “c” excluem categoricamente do rol de doenças consideradas do trabalho as doenças degenerativas e que não causem incapacidade, pois em que pese afirmar que a doença do autor possui nexo com as atividades desenvolvidas na reclamada é categórico ao afirmar que a origem da doença é DEGENERATIVA E QUE NÃO CAUSA INCAPACIDADE , ainda assim atesta a existência de nexo concausal. (...) Em que pese as razões esposadas na fundamentação do decisum, merece reforma a decisão, porque inexiste previsão legal para embasar a condenação imposta, uma vez que restou tecnicamente comprovada a inexistência de nexo causal entre a doença acometida pelo autor as condições de trabalho na reclamada. (...) Portanto, no tocante à patologia diagnosticada, necessário evidenciar que esta possui etiologia degenerativa decorrente do natural do processo de envelhecimento do organismo, ou seja, não possui relação com o labor." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "1. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL - VIOLAÇÃO ARTIGO AO 4ª, XIII DA LEI 12.842/2013, AO ARTIGO 818 DA CLT E 333, I, DO CPC E ARTIGO 20 INCISOS I E I E § 1º DA LEI 8.213/91". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. Consta do acórdão: "Mesmo que a segunda reclamada (Pirelli) tenha permanecido ativa, o caso dos autos envolve sucessão de empregadores, sendo da empresa sucessora, ou seja, da primeira ré (Prometeon), a responsabilidade pelo contrato de trabalho do reclamante, não havendo falar na aplicação do artigo448-A da CLT, assim como decidido na origem, uma vez que referida disposição foi incluída pela Lei nº 13.467/17 e a sucessão se deu em período anterior a vigência da lei, ou seja, em 01.01.2016. Contudo, a responsabilidade da segunda reclamada (Pirelli) decorre da existência de grupo econômico entre as empresas." Dessa forma, verifica-se que o colegiado estabeleceu que a devedora principal, por sucessão trabalhista, é a reclamada Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda, do que resulta que a condenação de responsabilidade solidária, por formação de grupo econômico, recai sobre a reclamada Pirelli Pneus Ltda. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a sucessora, que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora, carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária da sucedida que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária em razão da formação de grupo econômico com a sucessora. Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas à sucedida. Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "2. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", por ausência de interesse recursal. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no tópico "4. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – PERCENTUAL DE PERDA ARBITRADO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 950 DO CCB, ARTIGO 5°, II DA CF, ARTIGO 884 DO CCB E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id eb56e5a,67db89b; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id 7e9ba3c). Representação processual regular (id d8bff41). Preparo satisfeito (id 6d0c1cb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da art. 2º, § 2º, da CLT. O trecho destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: ""Mesmo que a segunda reclamada (Pirelli) tenha permanecido ativa, o caso dos autos envolve sucessão de empregadores, sendo da empresa sucessora, ou seja, da primeira ré (Prometeon), a responsabilidade pelo contrato de trabalho do reclamante, não havendo falar na aplicação do artigo448-A da CLT, assim como decidido na origem, uma vez que referida disposição foi incluída pela Lei nº 13.467/17 e a sucessão se deu em período anterior a vigência da lei, ou seja, em 01.01.2016." Admito o recurso de revista no item. Antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, o E. TST consolidara seu entendimento no sentido de que a existência de grupo econômico não prescindia da hierarquização entre as empresas integrantes. Nesse sentido: E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/5/2016. E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018. RR-64300-36.2005.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-185-85.2017.5.12.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020; RR-245000-69.2008.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019; RR-10104-81.2017.5.03.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; RR-531-27.2015.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 06/11/2020; RR-10168-33.2015.5.01.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; RR-158500-70.2008.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018; RR-10345-31.2016.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 10/07/2020; Ag-E-ARR-8300-19.2011.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2017. Contudo, interpretando o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de não ser mais necessária tal hierarquização quando o contrato de trabalho tenha iniciado após 10/11/2017. Parte das Turmas do TST considera que se o contrato de trabalho tiver encerrado (logo, logicamente, alcançando também os contratos iniciados) após o início da vigência da Reforma Trabalhista, é possível o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação. Exemplificativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados, podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 4. No caso dos autos, os elementos fáticos considerados pelo TRT, insuscetíveis de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, para enquadrar as Reclamadas na hipótese de grupo econômico por coordenação são: a) a Vale S/A era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; b) entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A havia solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada em juízo a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic Fertilizantes P & K Ltda., sendo patente, ainda, que os créditos perseguidos pelo Reclamante nesta ação decorrem de contrato de trabalho firmado com a Vale S/A, a qual, frise-se, até dezembro de 2017, era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; c) não reconhecida a possibilidade de sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes, não há como reconhecer a sucessão em cadeia da Vale S/A pela Mosaic; d) os atuais empregados da Mosaic, que até 12/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podiam optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social), mesmo sendo empregados da Mosaic, confirmando, assim, a existência de interesses integrados entre as Empresas Reclamadas; e) a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic, fato público e notório, tendo recebido, segundo informado, 1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9% do capital total da Mosaic. 5. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal do art. 2º, § 3º, da CLT, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 6. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-141-08.2020.5.20.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022). [[grifei] No mesmo sentido: RR-1000114-64.2020.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-375-25.2019.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-7-94.2021.5.06.0282, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022. Uma Turma do E. TST dispensa a hierarquização das empresas para configuração de grupo econômico apenas em relação aos créditos trabalhistas constituídos no curso da relação contratual após o início da vigência da Lei n. 13.467/17. Por corolário lógico, se o contrato de trabalho tiver iniciado após essa vigência, a Turma dispensa a hierarquização. Exemplificativamente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, via de consequência, a responsabilidade solidária entre elas, registrando expressamente que " A 1ª reclamada é subsidiária da Petrobrás, de modo que a integração ao mesmo grupo econômico é fato notório, conforme depreende-se no sítio da internet ". Trata-se de um contrato de trabalho em continuidade, porquanto firmado no ano de 2014 , antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e findado no ano de 2018 , após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, o que autoriza o reconhecimento da transcendência jurídica . Com efeito, a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra , não sendo suficiente a mera relação de coordenação. E, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Precedentes. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017 , e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do " tempus regit actum ". Assim sendo, tendo sido evidenciada, no v. acordão regional, que a AURAUCÁRIA NITROGENADOS S.A é subsidiária da PETROBRAS, com referência ao sítio oficial da última, fica claro a relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. Em que pese o reconhecimento da transcendência jurídica , o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST. Agravo não provido" (Ag-RRAg-183-45.2018.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). [[grifei] Por fim, parte das Turmas do TST considera possível a identificação de grupo de coordenação, mesmo em relação a contratos encerrados antes do início de vigência da Reforma Trabalhista (logo, abrangendo também, logicamente, os contratos iniciados depois do início da vigência da Reforma Trabalhista). Cita-se: (...) 2. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. EXISTÊNCIA DE CONTROLE E DIREÇÃO COMUM. COORDENAÇÃO E INTERESSES CONVERGENTES. I. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua antiga redação, estabelece, para a caracterização de grupo econômico, sujeição de empresas à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma delas possua personalidade jurídica própria. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico. Assentou no acórdão regional que as empresas reclamadas estão subordinadas ao mesmo centro decisório, registrando "a existência de outras circunstâncias indicativas de controle e direção comum pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, com a formação de verdadeiro grupo familiar sob o comando deste"; ademais, assentou que "os elementos probatórios" revelam "a comunhão de sócios, bem como a coordenação de atividades em razão de interesses convergentes". III . Dessa forma, não se verifica desacerto no acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico, em alegada mácula ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV . Ademais, há de se ter presente também que o entendimento fixado por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque não se verifica, nesses casos, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se também na verificação da relação de coordenação entre as empresas reclamadas. V . Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10346-16.2016.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023). [[grifei] Com a mesma conclusão: RR-1776-73.2015.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022. Considerando que o contrato de trabalho iniciou antes da vigência da Lei n. 13.467/2017 (iniciou em 05/04/2010), e que o acórdão recorrido que reconheceu grupo econômico por mera coordenação, admito o recurso por possível violação ao disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso nos itens "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: EVERALDO DA SILVA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 7639350; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id ab57e1c). Representação processual regular (id d3cd4d8). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "3.1. PRELIMINAR – Nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Não houve houve prequestionamento da matéria em relação ao requerimento de incidência do redutor apenas sobre as parcelas vincendas. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "3.2.1- Violação ao artigo 944 e 950 do Código Civil – Percentual da redução e da pensão – Inabilitação para a função anteriormente exercida", "3.2.2- Dissídio jurisprudencial – Inabilitação para a função que anteriormente desempenhada – Pensão deve ser arbitrada em 100% da remuneração do trabalhador", 3.2.3- Dissídio jurisprudencial – Deságio aplicado na totalidade dos valores devidos a título de pensionamento vitalício" e "3.2.4- Violação à lei federal – incisos I e II, do art. 20, da Lei n.º 8.213/91". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade à Orientação Jurisprudencial invocada, tampouco violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados. Constou do acórdão: "No presente caso, todavia, entendo não comprovada a existência de doença profissional nos moldes preconizados na citada norma, não havendo como equiparar o decidido neste autos ao documento emitido pelo órgão previdenciário referido na letra ''b'' da cláusula normativa acima transcrita, tampouco se podendo cogitar da hipótese de incapacidade decorrente da configuração de doença profissional típica, mormente porque a aptidão reconhecida à época da dispensa foi ratificada judicialmente, tendo em vista o laudo pericial médico esclarecedor e conclusivo sobre a realidade fática das condições de saúde do reclamante." Ainda, com relação ao aresto trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Assim nego seguimento ao recurso no item "3.2.5- Garantia de emprego prevista em instrumento normativo – Violação aos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI da CF; art. 6º da LINDB e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 41 da SBDI-1 desse egrégio TST". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no item "3.2.6- Violação ao artigo 944 do Código Civil e 5º, V e X da Constituição Federal – Redimensionamento do dano moral em razão das doenças ocupacionais". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais mencionados. Consta do acórdão: "Consoante razões expostas no item anterior, não houve ato ilícito do empregador, tampouco dispensa discriminatória do reclamante. Além do mais, não há qualquer elemento de prova apto a ensejar o restabelecimento pretendido, sequer notícia de que o reclamante fazia ou necessite fazer de tratamento de saúde pelo plano que era beneficiado durante a relação de trabalho." Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "2.2.4. Violação aos artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil - Plano de saúde". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - EVERALDO DA SILVA PEREIRA - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Everaldo Da Silva Pereira e outros x Everaldo Da Silva Pereira e outros

ID: 256251094

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020298-85.2022.5.04.0234

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DA SILVA PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EVERALDO DA SILVA PEREIRA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020298-85.2022.5.04.0234 : EVERALDO DA SILVA PEREIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020298-85.2022.5.04.0234 : EVERALDO DA SILVA PEREIRA E OUTROS (2) : EVERALDO DA SILVA PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6188b59 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. EVERALDO DA SILVA PEREIRA Recorrido(a)(s): 1. EVERALDO DA SILVA PEREIRA 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id eb56e5a,67db89b; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id ea22cc8). Representação processual regular (id a525625). Preparo satisfeito (id 6d0c1cb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "O r. acórdão recorrido viola, expressamente o quanto disposto no artigo 20 §1º da Lei 8.213/91, que no seu parágrafo 1º alíneas “a” e “c” excluem categoricamente do rol de doenças consideradas do trabalho as doenças degenerativas e que não causem incapacidade, pois em que pese afirmar que a doença do autor possui nexo com as atividades desenvolvidas na reclamada é categórico ao afirmar que a origem da doença é DEGENERATIVA E QUE NÃO CAUSA INCAPACIDADE , ainda assim atesta a existência de nexo concausal. (...) Em que pese as razões esposadas na fundamentação do decisum, merece reforma a decisão, porque inexiste previsão legal para embasar a condenação imposta, uma vez que restou tecnicamente comprovada a inexistência de nexo causal entre a doença acometida pelo autor as condições de trabalho na reclamada. (...) Portanto, no tocante à patologia diagnosticada, necessário evidenciar que esta possui etiologia degenerativa decorrente do natural do processo de envelhecimento do organismo, ou seja, não possui relação com o labor." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "1. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL - VIOLAÇÃO ARTIGO AO 4ª, XIII DA LEI 12.842/2013, AO ARTIGO 818 DA CLT E 333, I, DO CPC E ARTIGO 20 INCISOS I E I E § 1º DA LEI 8.213/91". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. Consta do acórdão: "Mesmo que a segunda reclamada (Pirelli) tenha permanecido ativa, o caso dos autos envolve sucessão de empregadores, sendo da empresa sucessora, ou seja, da primeira ré (Prometeon), a responsabilidade pelo contrato de trabalho do reclamante, não havendo falar na aplicação do artigo448-A da CLT, assim como decidido na origem, uma vez que referida disposição foi incluída pela Lei nº 13.467/17 e a sucessão se deu em período anterior a vigência da lei, ou seja, em 01.01.2016. Contudo, a responsabilidade da segunda reclamada (Pirelli) decorre da existência de grupo econômico entre as empresas." Dessa forma, verifica-se que o colegiado estabeleceu que a devedora principal, por sucessão trabalhista, é a reclamada Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda, do que resulta que a condenação de responsabilidade solidária, por formação de grupo econômico, recai sobre a reclamada Pirelli Pneus Ltda. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a sucessora, que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora, carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária da sucedida que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária em razão da formação de grupo econômico com a sucessora. Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas à sucedida. Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "2. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", por ausência de interesse recursal. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no tópico "4. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – PERCENTUAL DE PERDA ARBITRADO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 950 DO CCB, ARTIGO 5°, II DA CF, ARTIGO 884 DO CCB E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id eb56e5a,67db89b; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id 7e9ba3c). Representação processual regular (id d8bff41). Preparo satisfeito (id 6d0c1cb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da art. 2º, § 2º, da CLT. O trecho destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: ""Mesmo que a segunda reclamada (Pirelli) tenha permanecido ativa, o caso dos autos envolve sucessão de empregadores, sendo da empresa sucessora, ou seja, da primeira ré (Prometeon), a responsabilidade pelo contrato de trabalho do reclamante, não havendo falar na aplicação do artigo448-A da CLT, assim como decidido na origem, uma vez que referida disposição foi incluída pela Lei nº 13.467/17 e a sucessão se deu em período anterior a vigência da lei, ou seja, em 01.01.2016." Admito o recurso de revista no item. Antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, o E. TST consolidara seu entendimento no sentido de que a existência de grupo econômico não prescindia da hierarquização entre as empresas integrantes. Nesse sentido: E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/5/2016. E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018. RR-64300-36.2005.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-185-85.2017.5.12.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020; RR-245000-69.2008.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019; RR-10104-81.2017.5.03.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; RR-531-27.2015.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 06/11/2020; RR-10168-33.2015.5.01.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; RR-158500-70.2008.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018; RR-10345-31.2016.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 10/07/2020; Ag-E-ARR-8300-19.2011.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2017. Contudo, interpretando o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de não ser mais necessária tal hierarquização quando o contrato de trabalho tenha iniciado após 10/11/2017. Parte das Turmas do TST considera que se o contrato de trabalho tiver encerrado (logo, logicamente, alcançando também os contratos iniciados) após o início da vigência da Reforma Trabalhista, é possível o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação. Exemplificativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados, podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 4. No caso dos autos, os elementos fáticos considerados pelo TRT, insuscetíveis de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, para enquadrar as Reclamadas na hipótese de grupo econômico por coordenação são: a) a Vale S/A era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; b) entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A havia solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada em juízo a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic Fertilizantes P & K Ltda., sendo patente, ainda, que os créditos perseguidos pelo Reclamante nesta ação decorrem de contrato de trabalho firmado com a Vale S/A, a qual, frise-se, até dezembro de 2017, era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; c) não reconhecida a possibilidade de sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes, não há como reconhecer a sucessão em cadeia da Vale S/A pela Mosaic; d) os atuais empregados da Mosaic, que até 12/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podiam optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social), mesmo sendo empregados da Mosaic, confirmando, assim, a existência de interesses integrados entre as Empresas Reclamadas; e) a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic, fato público e notório, tendo recebido, segundo informado, 1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9% do capital total da Mosaic. 5. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal do art. 2º, § 3º, da CLT, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 6. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-141-08.2020.5.20.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022). [[grifei] No mesmo sentido: RR-1000114-64.2020.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-375-25.2019.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-7-94.2021.5.06.0282, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022. Uma Turma do E. TST dispensa a hierarquização das empresas para configuração de grupo econômico apenas em relação aos créditos trabalhistas constituídos no curso da relação contratual após o início da vigência da Lei n. 13.467/17. Por corolário lógico, se o contrato de trabalho tiver iniciado após essa vigência, a Turma dispensa a hierarquização. Exemplificativamente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, via de consequência, a responsabilidade solidária entre elas, registrando expressamente que " A 1ª reclamada é subsidiária da Petrobrás, de modo que a integração ao mesmo grupo econômico é fato notório, conforme depreende-se no sítio da internet ". Trata-se de um contrato de trabalho em continuidade, porquanto firmado no ano de 2014 , antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e findado no ano de 2018 , após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, o que autoriza o reconhecimento da transcendência jurídica . Com efeito, a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra , não sendo suficiente a mera relação de coordenação. E, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Precedentes. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017 , e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do " tempus regit actum ". Assim sendo, tendo sido evidenciada, no v. acordão regional, que a AURAUCÁRIA NITROGENADOS S.A é subsidiária da PETROBRAS, com referência ao sítio oficial da última, fica claro a relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. Em que pese o reconhecimento da transcendência jurídica , o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST. Agravo não provido" (Ag-RRAg-183-45.2018.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). [[grifei] Por fim, parte das Turmas do TST considera possível a identificação de grupo de coordenação, mesmo em relação a contratos encerrados antes do início de vigência da Reforma Trabalhista (logo, abrangendo também, logicamente, os contratos iniciados depois do início da vigência da Reforma Trabalhista). Cita-se: (...) 2. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. EXISTÊNCIA DE CONTROLE E DIREÇÃO COMUM. COORDENAÇÃO E INTERESSES CONVERGENTES. I. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua antiga redação, estabelece, para a caracterização de grupo econômico, sujeição de empresas à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma delas possua personalidade jurídica própria. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico. Assentou no acórdão regional que as empresas reclamadas estão subordinadas ao mesmo centro decisório, registrando "a existência de outras circunstâncias indicativas de controle e direção comum pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, com a formação de verdadeiro grupo familiar sob o comando deste"; ademais, assentou que "os elementos probatórios" revelam "a comunhão de sócios, bem como a coordenação de atividades em razão de interesses convergentes". III . Dessa forma, não se verifica desacerto no acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico, em alegada mácula ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV . Ademais, há de se ter presente também que o entendimento fixado por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque não se verifica, nesses casos, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se também na verificação da relação de coordenação entre as empresas reclamadas. V . Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10346-16.2016.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023). [[grifei] Com a mesma conclusão: RR-1776-73.2015.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022. Considerando que o contrato de trabalho iniciou antes da vigência da Lei n. 13.467/2017 (iniciou em 05/04/2010), e que o acórdão recorrido que reconheceu grupo econômico por mera coordenação, admito o recurso por possível violação ao disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso nos itens "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: EVERALDO DA SILVA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 7639350; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id ab57e1c). Representação processual regular (id d3cd4d8). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "3.1. PRELIMINAR – Nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Não houve houve prequestionamento da matéria em relação ao requerimento de incidência do redutor apenas sobre as parcelas vincendas. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "3.2.1- Violação ao artigo 944 e 950 do Código Civil – Percentual da redução e da pensão – Inabilitação para a função anteriormente exercida", "3.2.2- Dissídio jurisprudencial – Inabilitação para a função que anteriormente desempenhada – Pensão deve ser arbitrada em 100% da remuneração do trabalhador", 3.2.3- Dissídio jurisprudencial – Deságio aplicado na totalidade dos valores devidos a título de pensionamento vitalício" e "3.2.4- Violação à lei federal – incisos I e II, do art. 20, da Lei n.º 8.213/91". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade à Orientação Jurisprudencial invocada, tampouco violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados. Constou do acórdão: "No presente caso, todavia, entendo não comprovada a existência de doença profissional nos moldes preconizados na citada norma, não havendo como equiparar o decidido neste autos ao documento emitido pelo órgão previdenciário referido na letra ''b'' da cláusula normativa acima transcrita, tampouco se podendo cogitar da hipótese de incapacidade decorrente da configuração de doença profissional típica, mormente porque a aptidão reconhecida à época da dispensa foi ratificada judicialmente, tendo em vista o laudo pericial médico esclarecedor e conclusivo sobre a realidade fática das condições de saúde do reclamante." Ainda, com relação ao aresto trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Assim nego seguimento ao recurso no item "3.2.5- Garantia de emprego prevista em instrumento normativo – Violação aos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI da CF; art. 6º da LINDB e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 41 da SBDI-1 desse egrégio TST". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no item "3.2.6- Violação ao artigo 944 do Código Civil e 5º, V e X da Constituição Federal – Redimensionamento do dano moral em razão das doenças ocupacionais". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais mencionados. Consta do acórdão: "Consoante razões expostas no item anterior, não houve ato ilícito do empregador, tampouco dispensa discriminatória do reclamante. Além do mais, não há qualquer elemento de prova apto a ensejar o restabelecimento pretendido, sequer notícia de que o reclamante fazia ou necessite fazer de tratamento de saúde pelo plano que era beneficiado durante a relação de trabalho." Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "2.2.4. Violação aos artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil - Plano de saúde". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO DA SILVA PEREIRA - PIRELLI PNEUS LTDA. - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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