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Angelo Auricchio Companhia Ltda e outros x Angelo Auricchio Companhia Ltda e outros

ID: 258888608

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010963-43.2023.5.18.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA DEJANETE SANTOS DOMINGOS

Polo Passivo:

ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA DEJANETE SANTOS DOMINGOS

Notificação

Advogados:

ANDRE SILVA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IRINEU ALVES DA CRUZ JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WALTER MARQUES SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010963-43.2023.5.18.0161 : DEJANETE SANTOS DOMINGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010963-43.2023.5.18.0161 : DEJANETE SANTOS DOMINGOS E OUTROS (1) : DEJANETE SANTOS DOMINGOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f44486e proferido nos autos. PROCESSO TRT – RORSum-0010963-43.2023.5.18.0161 O presente feito encontra-se na Presidência deste eg. Regional, em virtude da interposição de recurso de revista. Na petição de id. Cdc3719, a Ré ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA. postulou a restituição do valor de R$200,00, ao argumento de que efetuara o recolhimento das custas processuais em duplicidade. O Provimento Geral Consolidado deste eg. Regional, vigente deste fevereiro de 2025, consagra expressamente a possibilidade de restituição dos numerários indevidamente recolhidos na guia GRU, conforme se infere dos seguintes dispositivos: Art. 113. Nos processos de conhecimento, deverá ser aplicado, no cálculo das custas processuais, o percentual único de dois por cento, observado o mínimo e o máximo legal. (…). § 3º. O requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos por meio de GRU – Guia de Recolhimento Judicial, de forma total ou parcial, a título de custas processuais e/ou emolumentos, deverá ser formalizado pelo interessado na Unidade Judiciária em que tramita o processo, acompanhado dos documentos comprobatórios das alegações, com o número do CNPJ ou CPF e dos respectivos dados bancários. § 4º. Reconhecida a pertinência da alegação de recolhimento indevido, caberá à unidade requerida encaminhar o pedido à Diretoria-Geral, para análise e demais providências. Nada obstante, o entendimento atual e iterativo do c. TST é no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem a competência para determinar a sobredita restituição. Transcrevem-se os seguintes arestos das SDI-I e SDI-II, ora destacados: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO COLETIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. EXCLUSÃO DA LIDE. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo de primeira instância, na qual rejeitado o requerimento de restituição das custas processuais recolhidas em ação coletiva. 2. No caso, a Impetrante era a segunda Reclamada na ação coletiva originária e efetuou o depósito recursal, bem como providenciou o recolhimento das custas processuais, por ocasião da interposição dos recursos. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de agravo regimental em Reclamação Constitucional, cassou a decisão em que reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, em razão da tese firmada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral. Em observância a essa decisão, o Juízo da Vara do Trabalho autorizou o levantamento dos depósitos recursais efetuados nos autos, no entanto, indeferiu o pedido de restituição das custas processuais, assinalando “não ter a reclamada comprovado que estas foram recolhidas indevidamente”. 3. Não há direito líquido e certo ao deferimento do requerimento de devolução do valor recolhido a título de custas processuais, por ocasião da interposição do recurso ordinário, ante o entendimento desta Corte no sentido de não ser da competência desta Justiça do Trabalho o exame de tal pretensão. O ressarcimento do valor recolhido indevidamente a título de custas processuais somente é possível pela via administrativa ou por meio de ação de repetição de indébito perante o Juízo competente. Dessa forma, a determinação direta de devolução de valores recolhidos indevidamente não se insere na competência da Justiça do Trabalho. Julgados. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-1002670-46.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/06/2024). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. A Turma de origem deferiu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita sem direito à restituição dos valores já recolhidos. Correta a decisão embargada; isto porque eventual ressarcimento das custas recolhidas aos cofres públicos somente é possível, pela via administrativa, conforme os procedimentos da Instrução Normativa nº 1.300/2012 da Receita Federal do Brasil, ou judicialmente, por meio da ação de repetição de indébito, perante o juízo competente. Falta, portanto, a esta Justiça Especializada competência para determinar a devolução dos respectivos valores. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. [...] (E-ED-RR-3000-71.2008.5.02.0252, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2015). No mesmo sentir extrai-se dos seguintes julgados proferidos pelas Turmas do c. TST: ED-RR-2646-19.2014.5.03.0184, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/04/2023. AIRR-1000293-40.2021.5.02.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025. AIRR-0010533-11.2022.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024. ED-RR-10294-75.2020.5.03.0043, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2024. ED-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023. EDCiv-RR-1000794-36.2022.5.02.0039, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024. RR-10433-61.2019.5.18.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/04/2021. RR-11531-52.2015.5.03.0098, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/08/2018. Diante do cenário exposto, bem como em face da necessidade de se observar a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, indefiro o requerimento de restituição das custas processuais, ainda que recolhidas em duplicidade. Intime-se. Por oportuno, dê-se ciência à Corregedoria Regional deste eg. Tribunal, bem como à Secretaria-Geral Judiciária, via PROAD, acerca do teor do presente despacho, a fim de que tomem as providências que entenderem cabíveis. Após, remetam-se os autos à Secretaria de Recurso de Revista – SRR, para prosseguimento. gpres-09 GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEJANETE SANTOS DOMINGOS - ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA

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Angelo Auricchio Companhia Ltda e outros x Angelo Auricchio Companhia Ltda e outros

ID: 258888581

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010963-43.2023.5.18.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA DEJANETE SANTOS DOMINGOS

Polo Passivo:

ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA DEJANETE SANTOS DOMINGOS

Notificação

Advogados:

ANDRE SILVA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IRINEU ALVES DA CRUZ JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WALTER MARQUES SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010963-43.2023.5.18.0161 : DEJANETE SANTOS DOMINGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010963-43.2023.5.18.0161 : DEJANETE SANTOS DOMINGOS E OUTROS (1) : DEJANETE SANTOS DOMINGOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f44486e proferido nos autos. PROCESSO TRT – RORSum-0010963-43.2023.5.18.0161 O presente feito encontra-se na Presidência deste eg. Regional, em virtude da interposição de recurso de revista. Na petição de id. Cdc3719, a Ré ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA. postulou a restituição do valor de R$200,00, ao argumento de que efetuara o recolhimento das custas processuais em duplicidade. O Provimento Geral Consolidado deste eg. Regional, vigente deste fevereiro de 2025, consagra expressamente a possibilidade de restituição dos numerários indevidamente recolhidos na guia GRU, conforme se infere dos seguintes dispositivos: Art. 113. Nos processos de conhecimento, deverá ser aplicado, no cálculo das custas processuais, o percentual único de dois por cento, observado o mínimo e o máximo legal. (…). § 3º. O requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos por meio de GRU – Guia de Recolhimento Judicial, de forma total ou parcial, a título de custas processuais e/ou emolumentos, deverá ser formalizado pelo interessado na Unidade Judiciária em que tramita o processo, acompanhado dos documentos comprobatórios das alegações, com o número do CNPJ ou CPF e dos respectivos dados bancários. § 4º. Reconhecida a pertinência da alegação de recolhimento indevido, caberá à unidade requerida encaminhar o pedido à Diretoria-Geral, para análise e demais providências. Nada obstante, o entendimento atual e iterativo do c. TST é no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem a competência para determinar a sobredita restituição. Transcrevem-se os seguintes arestos das SDI-I e SDI-II, ora destacados: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO COLETIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. EXCLUSÃO DA LIDE. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo de primeira instância, na qual rejeitado o requerimento de restituição das custas processuais recolhidas em ação coletiva. 2. No caso, a Impetrante era a segunda Reclamada na ação coletiva originária e efetuou o depósito recursal, bem como providenciou o recolhimento das custas processuais, por ocasião da interposição dos recursos. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de agravo regimental em Reclamação Constitucional, cassou a decisão em que reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, em razão da tese firmada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral. Em observância a essa decisão, o Juízo da Vara do Trabalho autorizou o levantamento dos depósitos recursais efetuados nos autos, no entanto, indeferiu o pedido de restituição das custas processuais, assinalando “não ter a reclamada comprovado que estas foram recolhidas indevidamente”. 3. Não há direito líquido e certo ao deferimento do requerimento de devolução do valor recolhido a título de custas processuais, por ocasião da interposição do recurso ordinário, ante o entendimento desta Corte no sentido de não ser da competência desta Justiça do Trabalho o exame de tal pretensão. O ressarcimento do valor recolhido indevidamente a título de custas processuais somente é possível pela via administrativa ou por meio de ação de repetição de indébito perante o Juízo competente. Dessa forma, a determinação direta de devolução de valores recolhidos indevidamente não se insere na competência da Justiça do Trabalho. Julgados. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-1002670-46.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/06/2024). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. A Turma de origem deferiu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita sem direito à restituição dos valores já recolhidos. Correta a decisão embargada; isto porque eventual ressarcimento das custas recolhidas aos cofres públicos somente é possível, pela via administrativa, conforme os procedimentos da Instrução Normativa nº 1.300/2012 da Receita Federal do Brasil, ou judicialmente, por meio da ação de repetição de indébito, perante o juízo competente. Falta, portanto, a esta Justiça Especializada competência para determinar a devolução dos respectivos valores. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. [...] (E-ED-RR-3000-71.2008.5.02.0252, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2015). No mesmo sentir extrai-se dos seguintes julgados proferidos pelas Turmas do c. TST: ED-RR-2646-19.2014.5.03.0184, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/04/2023. AIRR-1000293-40.2021.5.02.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025. AIRR-0010533-11.2022.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024. ED-RR-10294-75.2020.5.03.0043, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2024. ED-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023. EDCiv-RR-1000794-36.2022.5.02.0039, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024. RR-10433-61.2019.5.18.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/04/2021. RR-11531-52.2015.5.03.0098, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/08/2018. Diante do cenário exposto, bem como em face da necessidade de se observar a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, indefiro o requerimento de restituição das custas processuais, ainda que recolhidas em duplicidade. Intime-se. Por oportuno, dê-se ciência à Corregedoria Regional deste eg. Tribunal, bem como à Secretaria-Geral Judiciária, via PROAD, acerca do teor do presente despacho, a fim de que tomem as providências que entenderem cabíveis. Após, remetam-se os autos à Secretaria de Recurso de Revista – SRR, para prosseguimento. gpres-09 GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEJANETE SANTOS DOMINGOS - ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA

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Marco Antonio Da Silva x Comercial Automotiva S.A.

ID: 280394145

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000258-75.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RIBEIRO OLIVEIRA

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LUCAS PEREIRA PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000258-75.2025.5.18.0141 AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA RÉU: COMERCIAL AUTOMOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000258-75.2025.5.18.0141 AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA RÉU: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ebb70f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 - RELATÓRIO MARCO ANTONIO DA SILVA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A, postulando, em síntese, o pagamento de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, com reflexos, além de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor correspondente. A Reclamada apresentou Contestação, arguindo a prescrição quinquenal e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Em sua defesa, sustentou, principalmente, a inexistência do direito a horas extras e intervalo intrajornada, sob o fundamento de que o Reclamante exercia cargo de confiança, função gerencial com poderes de contratação em nome da empresa e controle exclusivo de suas tarefas. Realizada audiência inicial, oportunidade em que a conciliação foi rejeitada. O Reclamante manifestou-se sobre a contestação e documentos. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as partes e testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, sendo encerrada a instrução processual. As partes requereram prazo para razões finais em memoriais, mas não apresentaram. É o relatório. 2 -FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO Ajuizada a presente aos 19/02/2025, pronuncio a prescrição dita quinquenal e extingo os pedidos de natureza condenatória, cuja mora ocorreu anteriormente a 19/02/2020, com resolução de mérito. DO CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O Reclamante postula o pagamento de horas extras, sustentando que cumpria jornada extraordinária e não usufruía integralmente do seu intervalo para descanso e alimentação. A Reclamada, por sua vez, afirma que o Reclamante exercia função de gerente, caracterizada como cargo de confiança nos moldes do artigo 62, II, da CLT, não estando sujeito, portanto, ao controle de jornada e, consequentemente, sem direito às pretensões relativas a horas extras e intervalo intrajornada. Pois bem. Para a configuração do cargo de confiança que excepciona o controle de jornada, nos termos do inciso II, do art. 62-CLT, é necessário que o empregado exerça efetiva função de gestão, possuindo autonomia e poderes que o coloquem em posição de destaque na estrutura da empresa, representando o empregador e tomando decisões relevantes no âmbito de sua atuação, além de perceber remuneração diferenciada (elemento objetivo). No caso em tela, a Reclamada alegou que o Reclamante, na função de Gerente, exercia "cargo de confiança", com "poderes de contratação e demissão de funcionários" e sendo o "único responsável pelo controle dos próprios horários", atuando como a "autoridade máxima" na loja. O Reclamante em depoimento pessoal, afirmou que: “Era gerente; que acima do depoente havia o gerente regional e gerente operacional na matriz em São Paulo; que na loja o depoente era a autoridade máxima; que o depoente contratava empregados; que indicava empregados para serem demitidos, mas o procedimento ocorria em conjunto com o gerente regional, a fim de análise de estabilidade de funcionário a ser demitido; que esclarece que poderia demitir empregados sem necessidade de autorização e que se houvesse algum problema arcaria com sua decisão; que o depoente acompanhava o cumprimento da jornada de seus subordinados, fazia a escala de férias dos subordinados; que o depoente tinha 11 subordinados e mais um prestador de serviço terceirizado […] que abria e fechava a loja, pois tinha a chave da loja e do cofre; […] ue o depoente poderia dar desconto aos clientes; que aplicava advertência verbal e escrita aos subordinados; que esclarece que indicava os casos e motivos da advertência e o jurídico analisava e concordava ou não [...]”. (destaquei) O próprio Reclamante, em seu depoimento pessoal, confirmou que exerceu função gerencial e ser a "autoridade máxima" na filial onde trabalhava. Ademais, o Reclamante declarou possuir poderes para contratar empregados e, embora inicialmente tenha mencionado que as demissões ocorriam em conjunto com o gerente regional, esclareceu que poderia demitir empregados sem a necessidade de autorização e que arcaria com a responsabilidade por suas decisões. Portanto, o Reclamante, no cargo de gerente, não se limitava a uma mera chefia de setor ou encargo de supervisão de rotina, mas sim implicava em responsabilidades e poderes de gestão que o diferenciavam dos demais empregados, configurando a fidúcia especial inerente aos cargos de confiança. Os poderes de contratar e demitir empregados, mesmo que com algum nível de coordenação inicial, e a posição de "autoridade máxima" na loja, conforme confessado pelo próprio reclamante, são elementos típicos da função de gestão que se enquadra na exceção do artigo 62, II, da CLT. Diante da prova produzida, em especial o depoimento pessoal do Reclamante que confirma o exercício de atribuições com autonomia e poder de mando compatíveis com a posição de "autoridade máxima" na filial, incluindo poderes de contratação e demissão sem necessidade de autorização superior, resta caracterizado o exercício de cargo de confiança nos termos do artigo 62, II, da CLT. Em arremate, constato que o reclamante recebia salário de mais de R$9.000,00, que, com certeza, era bem superior aos demais empregados, seus subordinados, atendendo ao segundo requisito para a configuração do exercício do cargo de gerente. Uma vez enquadrado o Reclamante na exceção legal, o regime de duração normal do trabalho previsto na CLT não lhe é aplicável. Consequentemente, não há que se falar em pagamento de horas extras ou indenização pela supressão do intervalo intrajornada, uma vez que a gestão do tempo de trabalho e de repouso insere-se na autonomia conferida pelo cargo. E, ainda, que assim não fosse, o depoimento pessoal e das testemunhas indicam que era possível sim ao reclamante usufruir do intervalo mínimo de 1h. Em face do exposto, indefiro os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos, deduzidos na inicial. DEMAIS REQUERIMENTOS Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração que consta do corpo da inicial, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”, conforme, inclusive PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. A parte reclamante sucumbiu em todos os pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por MARCO ANTONIO DA SILVA em face de COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A, nos exatos termos descritos na fundamentação acima. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$10.038,60, apuradas sobre o valor da causa (R$501.930,00), de cujo recolhimento fica isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

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Marco Antonio Da Silva x Comercial Automotiva S.A.

ID: 280394157

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000258-75.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000258-75.2025.5.18.0141 AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA RÉU: COMERCIAL AUTOMOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000258-75.2025.5.18.0141 AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA RÉU: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ebb70f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 - RELATÓRIO MARCO ANTONIO DA SILVA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A, postulando, em síntese, o pagamento de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, com reflexos, além de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor correspondente. A Reclamada apresentou Contestação, arguindo a prescrição quinquenal e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Em sua defesa, sustentou, principalmente, a inexistência do direito a horas extras e intervalo intrajornada, sob o fundamento de que o Reclamante exercia cargo de confiança, função gerencial com poderes de contratação em nome da empresa e controle exclusivo de suas tarefas. Realizada audiência inicial, oportunidade em que a conciliação foi rejeitada. O Reclamante manifestou-se sobre a contestação e documentos. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as partes e testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, sendo encerrada a instrução processual. As partes requereram prazo para razões finais em memoriais, mas não apresentaram. É o relatório. 2 -FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO Ajuizada a presente aos 19/02/2025, pronuncio a prescrição dita quinquenal e extingo os pedidos de natureza condenatória, cuja mora ocorreu anteriormente a 19/02/2020, com resolução de mérito. DO CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O Reclamante postula o pagamento de horas extras, sustentando que cumpria jornada extraordinária e não usufruía integralmente do seu intervalo para descanso e alimentação. A Reclamada, por sua vez, afirma que o Reclamante exercia função de gerente, caracterizada como cargo de confiança nos moldes do artigo 62, II, da CLT, não estando sujeito, portanto, ao controle de jornada e, consequentemente, sem direito às pretensões relativas a horas extras e intervalo intrajornada. Pois bem. Para a configuração do cargo de confiança que excepciona o controle de jornada, nos termos do inciso II, do art. 62-CLT, é necessário que o empregado exerça efetiva função de gestão, possuindo autonomia e poderes que o coloquem em posição de destaque na estrutura da empresa, representando o empregador e tomando decisões relevantes no âmbito de sua atuação, além de perceber remuneração diferenciada (elemento objetivo). No caso em tela, a Reclamada alegou que o Reclamante, na função de Gerente, exercia "cargo de confiança", com "poderes de contratação e demissão de funcionários" e sendo o "único responsável pelo controle dos próprios horários", atuando como a "autoridade máxima" na loja. O Reclamante em depoimento pessoal, afirmou que: “Era gerente; que acima do depoente havia o gerente regional e gerente operacional na matriz em São Paulo; que na loja o depoente era a autoridade máxima; que o depoente contratava empregados; que indicava empregados para serem demitidos, mas o procedimento ocorria em conjunto com o gerente regional, a fim de análise de estabilidade de funcionário a ser demitido; que esclarece que poderia demitir empregados sem necessidade de autorização e que se houvesse algum problema arcaria com sua decisão; que o depoente acompanhava o cumprimento da jornada de seus subordinados, fazia a escala de férias dos subordinados; que o depoente tinha 11 subordinados e mais um prestador de serviço terceirizado […] que abria e fechava a loja, pois tinha a chave da loja e do cofre; […] ue o depoente poderia dar desconto aos clientes; que aplicava advertência verbal e escrita aos subordinados; que esclarece que indicava os casos e motivos da advertência e o jurídico analisava e concordava ou não [...]”. (destaquei) O próprio Reclamante, em seu depoimento pessoal, confirmou que exerceu função gerencial e ser a "autoridade máxima" na filial onde trabalhava. Ademais, o Reclamante declarou possuir poderes para contratar empregados e, embora inicialmente tenha mencionado que as demissões ocorriam em conjunto com o gerente regional, esclareceu que poderia demitir empregados sem a necessidade de autorização e que arcaria com a responsabilidade por suas decisões. Portanto, o Reclamante, no cargo de gerente, não se limitava a uma mera chefia de setor ou encargo de supervisão de rotina, mas sim implicava em responsabilidades e poderes de gestão que o diferenciavam dos demais empregados, configurando a fidúcia especial inerente aos cargos de confiança. Os poderes de contratar e demitir empregados, mesmo que com algum nível de coordenação inicial, e a posição de "autoridade máxima" na loja, conforme confessado pelo próprio reclamante, são elementos típicos da função de gestão que se enquadra na exceção do artigo 62, II, da CLT. Diante da prova produzida, em especial o depoimento pessoal do Reclamante que confirma o exercício de atribuições com autonomia e poder de mando compatíveis com a posição de "autoridade máxima" na filial, incluindo poderes de contratação e demissão sem necessidade de autorização superior, resta caracterizado o exercício de cargo de confiança nos termos do artigo 62, II, da CLT. Em arremate, constato que o reclamante recebia salário de mais de R$9.000,00, que, com certeza, era bem superior aos demais empregados, seus subordinados, atendendo ao segundo requisito para a configuração do exercício do cargo de gerente. Uma vez enquadrado o Reclamante na exceção legal, o regime de duração normal do trabalho previsto na CLT não lhe é aplicável. Consequentemente, não há que se falar em pagamento de horas extras ou indenização pela supressão do intervalo intrajornada, uma vez que a gestão do tempo de trabalho e de repouso insere-se na autonomia conferida pelo cargo. E, ainda, que assim não fosse, o depoimento pessoal e das testemunhas indicam que era possível sim ao reclamante usufruir do intervalo mínimo de 1h. Em face do exposto, indefiro os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos, deduzidos na inicial. DEMAIS REQUERIMENTOS Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração que consta do corpo da inicial, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”, conforme, inclusive PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. A parte reclamante sucumbiu em todos os pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por MARCO ANTONIO DA SILVA em face de COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A, nos exatos termos descritos na fundamentação acima. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$10.038,60, apuradas sobre o valor da causa (R$501.930,00), de cujo recolhimento fica isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DA SILVA

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Samuel Da Silva Fernandes x Almeida Junior - Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 261793440

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000232-77.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

ALMEIDA JUNIOR - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILLA CAETANO DA SILVA

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JOAO PAULO PALMEIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0000232-77.2025.5.18.0141 : SAMUEL DA SILVA FERNANDES : ALMEIDA JUNIOR - ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0000232-77.2025.5.18.0141 : SAMUEL DA SILVA FERNANDES : ALMEIDA JUNIOR - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e25defd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO Dispensado por tratar-se de reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo. 2-FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial: A reclamada afirma que a petição inicial “é inepta, eis que o reclamante sequer especifica a data da alegada substituição”. Analiso. A inicial trouxe uma breve exposição dos fatos, afirmando que o reclamante substituiu o encarregado Francisco Chagas, por uma vez, em suas férias no ano de 2022 e, apesar de não indicar as datas (início e término da substituição), a omissão não torna a peça inepta, tanto que a reclamada contestou, sem dificuldade o fato alegado, afirmando que o reclamante nunca substituiu o encarregado. Rejeito a preliminar. Salário substituição: O reclamante afirma que no ano de 2022, foi “designado para desempenhar as mesmas atividades do empregado substituído durante suas férias, sem que a empresa tenha promovido a devida adequação salarial” e “se manteve em suas atividades de motorista e técnico em segurança do trabalho, e ainda assumiu as do encarregado, havendo uma substituição cumulada com as funções já exercidas, sem que houvesse o pagamento do salário substituição correspondente”. A reclamada nega a substituição e requer a improcedência do pedido. Pois bem. A primeira testemunha do reclamante sobre a questão disse “que conhece Francisco, encarregado; que quando trabalhou na reclamada Francisco saiu de férias e o reclamante o substituiu, mas não se recorda a data”. Todavia, a testemunha afirmou que “trabalhou para a reclamada de outubro de 2023 a junho/julho de 2024, como auxiliar de carpinteiro”. Ocorre que como consta da inicial e como o reclamante disse em depoimento pessoal “que substituiu o Sr. Francisco das Chagas em 2022, durante as férias deste, mas não se recorda a data”. (destaquei) Portanto, o depoimento da primeira testemunha não merece crédito, pois se iniciou na reclamada no ano de 2023 e o reclamante afirmou que a alegada substituição ocorreu no ano de 2022, a testemunha não pode afirmar o ocorrido, pois sequer havia sido contratada. A segunda testemunha do autor disse “que quando Francisco saiu de férias o reclamante ficou de motorista no lugar dele; que o reclamante também passou a executar as funções que Francisco fazia nas férias”. Já a testemunha da reclamada, apesar de afirmar “que não trabalhou na mesma unidade junto com o reclamante”, foi enfático e convincente ao negar a substituição. Disse a testemunha “que conhece Francisco Chagas; que Francisco deveria liderar a equipe, instruir tecnicamente a equipe, fazer os reportes da obra para o escritório e equipe de planejamento, fazer o planejamento das atividades, tratativa com os fiscais da unidade, fazer compras de materiais, em resumo; que não e possível um técnico de segurança exercer as funções de encarregado pois não tem experiência como carpinteiro; que não obra de Catalão não era possível ficar sem encarregado; que nas férias do Francisco outro encarregado o substituía; que sabe que Francisco foi substituído por outro encarregado, pois a empresa envia um encarregado de outra obra para substituí-lo; que o encarregado Isaias substituiu o Francisco; que a comunicação da substituição foi enviada por whatsapp e e-mail ao fiscal; que a substituição que se referiu ocorreu nas férias do Francisco." Diante do depoimento da testemunha da reclamada, contrariando o afirmado pela segunda testemunha do reclamante, a prova restou no mínimo dividida, e no caso de divisão da prova, a decisão deve ser contrária aos interesse do detentor do encargo (ônus da prova), no caso, o reclamante. Ademais, como afirmou a testemunha da reclamada, não é comum/razoável que um técnico de segurança – função exercida pelo reclamante – substitua um encarregado do setor de carpintaria, pois as atribuições e capacitação técnica são muito distintas e, assim, a prova da substituição alegada deveria ser robusta, a fim de amparar as alegações da inicial, o que não ocorreu no caso dos autos. Registro, a fim de que não se alegue omissão que, o só fato de as testemunhas confirmarem que tanto o reclamante como o encarregado Francisco conduzirem veículo da empresa para algumas tarefas comuns, não basta para amparar o pedido de salário substituição, pois, para tanto, exige-se o substituto execute todas as funções do substituído, o que não restou comprovado. Aos fundamentos acima, indefiro o pedido de condenação ao pagamento de salário substituição que constam das letras “a’ e “b” do rol de pedidos da inicial. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO) Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Tendo em vista que não há sucumbência da parte reclamada, não há que se falar em honorários do advogado do reclamante. Indefiro. A parte reclamante sucumbiu em todos os pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. 3-DISPOSITIVO Isso posto, na reclamação trabalhista ajuizada por SAMUEL DA SILVA FERNANDES em face de ALMEIDA JUNIOR - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, julgo improcedentes os pedidos, na forma da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$142,47, apuradas sobre o valor atribuído à causa, de R$7.123,45, das quais fica dispensada, nos termos da lei. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL DA SILVA FERNANDES

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Samuel Da Silva Fernandes x Almeida Junior - Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 261793464

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000232-77.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

ALMEIDA JUNIOR - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILLA CAETANO DA SILVA

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JOAO PAULO PALMEIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0000232-77.2025.5.18.0141 : SAMUEL DA SILVA FERNANDES : ALMEIDA JUNIOR - ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0000232-77.2025.5.18.0141 : SAMUEL DA SILVA FERNANDES : ALMEIDA JUNIOR - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e25defd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO Dispensado por tratar-se de reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo. 2-FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial: A reclamada afirma que a petição inicial “é inepta, eis que o reclamante sequer especifica a data da alegada substituição”. Analiso. A inicial trouxe uma breve exposição dos fatos, afirmando que o reclamante substituiu o encarregado Francisco Chagas, por uma vez, em suas férias no ano de 2022 e, apesar de não indicar as datas (início e término da substituição), a omissão não torna a peça inepta, tanto que a reclamada contestou, sem dificuldade o fato alegado, afirmando que o reclamante nunca substituiu o encarregado. Rejeito a preliminar. Salário substituição: O reclamante afirma que no ano de 2022, foi “designado para desempenhar as mesmas atividades do empregado substituído durante suas férias, sem que a empresa tenha promovido a devida adequação salarial” e “se manteve em suas atividades de motorista e técnico em segurança do trabalho, e ainda assumiu as do encarregado, havendo uma substituição cumulada com as funções já exercidas, sem que houvesse o pagamento do salário substituição correspondente”. A reclamada nega a substituição e requer a improcedência do pedido. Pois bem. A primeira testemunha do reclamante sobre a questão disse “que conhece Francisco, encarregado; que quando trabalhou na reclamada Francisco saiu de férias e o reclamante o substituiu, mas não se recorda a data”. Todavia, a testemunha afirmou que “trabalhou para a reclamada de outubro de 2023 a junho/julho de 2024, como auxiliar de carpinteiro”. Ocorre que como consta da inicial e como o reclamante disse em depoimento pessoal “que substituiu o Sr. Francisco das Chagas em 2022, durante as férias deste, mas não se recorda a data”. (destaquei) Portanto, o depoimento da primeira testemunha não merece crédito, pois se iniciou na reclamada no ano de 2023 e o reclamante afirmou que a alegada substituição ocorreu no ano de 2022, a testemunha não pode afirmar o ocorrido, pois sequer havia sido contratada. A segunda testemunha do autor disse “que quando Francisco saiu de férias o reclamante ficou de motorista no lugar dele; que o reclamante também passou a executar as funções que Francisco fazia nas férias”. Já a testemunha da reclamada, apesar de afirmar “que não trabalhou na mesma unidade junto com o reclamante”, foi enfático e convincente ao negar a substituição. Disse a testemunha “que conhece Francisco Chagas; que Francisco deveria liderar a equipe, instruir tecnicamente a equipe, fazer os reportes da obra para o escritório e equipe de planejamento, fazer o planejamento das atividades, tratativa com os fiscais da unidade, fazer compras de materiais, em resumo; que não e possível um técnico de segurança exercer as funções de encarregado pois não tem experiência como carpinteiro; que não obra de Catalão não era possível ficar sem encarregado; que nas férias do Francisco outro encarregado o substituía; que sabe que Francisco foi substituído por outro encarregado, pois a empresa envia um encarregado de outra obra para substituí-lo; que o encarregado Isaias substituiu o Francisco; que a comunicação da substituição foi enviada por whatsapp e e-mail ao fiscal; que a substituição que se referiu ocorreu nas férias do Francisco." Diante do depoimento da testemunha da reclamada, contrariando o afirmado pela segunda testemunha do reclamante, a prova restou no mínimo dividida, e no caso de divisão da prova, a decisão deve ser contrária aos interesse do detentor do encargo (ônus da prova), no caso, o reclamante. Ademais, como afirmou a testemunha da reclamada, não é comum/razoável que um técnico de segurança – função exercida pelo reclamante – substitua um encarregado do setor de carpintaria, pois as atribuições e capacitação técnica são muito distintas e, assim, a prova da substituição alegada deveria ser robusta, a fim de amparar as alegações da inicial, o que não ocorreu no caso dos autos. Registro, a fim de que não se alegue omissão que, o só fato de as testemunhas confirmarem que tanto o reclamante como o encarregado Francisco conduzirem veículo da empresa para algumas tarefas comuns, não basta para amparar o pedido de salário substituição, pois, para tanto, exige-se o substituto execute todas as funções do substituído, o que não restou comprovado. Aos fundamentos acima, indefiro o pedido de condenação ao pagamento de salário substituição que constam das letras “a’ e “b” do rol de pedidos da inicial. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO) Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Tendo em vista que não há sucumbência da parte reclamada, não há que se falar em honorários do advogado do reclamante. Indefiro. A parte reclamante sucumbiu em todos os pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. 3-DISPOSITIVO Isso posto, na reclamação trabalhista ajuizada por SAMUEL DA SILVA FERNANDES em face de ALMEIDA JUNIOR - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, julgo improcedentes os pedidos, na forma da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$142,47, apuradas sobre o valor atribuído à causa, de R$7.123,45, das quais fica dispensada, nos termos da lei. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMEIDA JUNIOR - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

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Karynna Cristina Evangelista Martins Rosa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 261754373

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000151-31.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KARYNNA CRISTINA EVANGELISTA MARTINS ROSA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PEREIRA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0000151-31.2025.5.18.0141 : KARYNNA CRISTINA EVANGELISTA MARTINS ROSA : TELEFONICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0000151-31.2025.5.18.0141 : KARYNNA CRISTINA EVANGELISTA MARTINS ROSA : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 650c665 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO Dispensado por tratar-se de reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Acúmulo de função: A reclamante alega que foi contratada "como “analista comercial”, sendo contratada para conferir o estoque e acompanhar o rendimento e vendas dos vendedores, logo no fim da primeira semana de serviço, lhe colocaram para fazer a função de “caixa”, sem nada a mais receber por isso. A reclamante não recebia adicional de quebra de caixa, embora acumulasse as atribuições da função de “caixa”, além de enviar notas, controlar estoque e fechar o caixa depois de todos irem embora, durante os 9 meses do contrato de trabalho. Assim, é devido o adicional por acúmulo de função". Requer a condenação da reclamada ao pagamento de "adicional pelo acúmulo de função de “analista comercial” com função de “caixa” (função não remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito da reclamada) na porcentagem de 40% (quarenta por cento) da média aritmética do salário-contratual da função acumulada", com os reflexos especificados. A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Considerando que a reclamada nega o acúmulo de função que alicerça o pedido, é da reclamante o ônus da prova (artigo 818 da CLT). A prova oral noticia: "... que era analista e tomava conta do estoque; que após uma semana passou a fazer o fechamento do caixa, auxiliando o caixa; ..." (depoimento da reclamante, ID 639f1b5, grifei) "Que na empresa não há empregado com função de caixa; que quem fecha o caixa é o gerente; que não sabe se a reclamante auxiliava o gerente a fechar o caixa; que o fechamento de caixa é feito mediante a senha pessoal do gerente, e só ele poderia fechar o caixa, por norma da empresa; que não trabalhou com a reclamante; que o gerente que fecha o caixa é sempre o último a ir embora; ..." (depoimento do preposto da reclamada, ID 639f1b5, grifei) "... que a reclamante trabalhava no caixa durante toda a jornada; que além de trabalhar no caixa, a reclamante fazia a parte administrativa; ..." (DANIELA ANDRE RODRIGUES, testemunha indicada pela reclamante, ID 639f1b5, grifei) "... que a reclamante, como analista, participava do fechamento de caixa, pois faz parte da atividade do analista de estoque, já que deveria controlar o estoque, diretamente ligado ao caixa, que reitera que essa atividade faz parte 'do escopo da função da reclamante'; ..." (HAWILA SOUZA COSTA, testemunha indicada pela reclamada, ID 639f1b5) A própria reclamante, em depoimento pessoal, informou que "passou a fazer o fechamento do caixa, auxiliando o caixa" (grifei). Já a testemunha indicada pela reclamante, em contradição com o depoimento pessoal da autora, disse "que a reclamante trabalhava no caixa durante toda a jornada". A testemunha Hawila confirmou o depoimento da reclamante dizendo que a reclamante participava do fechamento do caixa, indicando que não era ela a responsável por tal atividade, mas sim o gerente. Além disso, a testemunha (Hawila) esclareceu que a reclamante participava do fechamento do caixa "pois faz parte da atividade do analista de estoque", reiterando "que essa atividade faz parte 'do escopo da função da reclamante'". O Perfil da função da reclamante (documento ID 0d72ae9, fl. 867-PDF) confirma o depoimento da reclamante, já que consta das atividades da função "Controlar a entrada e saída de aparelhos no estoque e informar aos Gerentes qualquer diferença encontrada no estoque ou nas conferências realizadas", "Conferir as transações do Programa de Pontos", "Gerar e conferir relatórios de controle da qualidade das vendas e atividades do estoque", "Controla as notas fiscais" e etc. Portanto, o conjunto probatório dos autos não comprova o alegado acúmulo de função. Ao contrário, restou comprovado que as atividades alegadas na exordial faziam parte da função da reclamante. A tais fundamentos, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de "adicional pelo acúmulo de função de “analista comercial” com função de “caixa” (função não remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito da reclamada) na porcentagem de 40% (quarenta por cento) da média aritmética do salário-contratual da função acumulada", com os reflexos especificados. 2.2. Horas extras: A reclamante alega que trabalhava "de segunda à sexta-feira das 08h00 às 19h30min, com 2 horas de intervalo intrajornada, e aos sábados das 08h00 às 13h30min", mas que não anotava corretamente a jornada de trabalho, sequer recebia pelo labor extraordinário. Requer a condenação da reclamada "ao pagamento de 405 horas extras labutadas de segunda à sexta-feira e aos sábados durante todo o contrato de trabalho, sendo 1h30min diariamente (considerando-se das 08h00 às 19h30min durante a semana e das 08h00 às 13h30min aos sábados), acrescidas do adicional de 50%, e não pagas pelo cumprimento de uma jornada superior a 44 horas semanais, no valor de R$ 10,37 cada, com o pagamento dos reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS mais multa respectiva de 40%, no importe de R$ 4.803,79 (quatro mil, oitocentos e três reais e setenta e nove centavos)". A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. A reclamada juntou aos autos os espelhos de ponto da reclamante com horários variados de entrada, saída e intervalo intrajornada, presumindo-se a regularidade dos documentos. A prova oral noticia: "Que assim que chegava no início da jornada anotava o ponto, acessando um link pelo computador; que no final da jornada, batia o ponto e ia embora para casa; que para ter ciência da folha de ponto tinha que solicitar ao gerente; que alguns horários não estavam corretos; que o gerente alterava os horários; que encerrava a jornada sempre mais tarde do que consta da folha de ponto e o gerente alterava a marcação; ... que a reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira das 08h as 19h30/20h, em média 03 vezes por semana; que no restante dos dias ia embora às 18h15 em média; que aos sábados trabalhava das 08h as 12h; que nunca trabalhou em feriados ou domingos; que tinha folgas nos domingos; que a loja abria das 08h as 18h de segunda a sexta e aos sábados das 08h as 12h; que a loja ficava na rua; que a depoente registrava o ponto pessoalmente mediante senha; que anotava a jornada todos os dias; que a letra 'i' que consta da folha de ponto indica que o horário foi alterado; que nunca esqueceu de bater o ponto, mas se ocorresse deveria avisar o gerente; que tinha 02h de intervalo para refeição; que o gerente ficava em seu lugar quando fazia o intervalo; que nunca teve folgas em razão de banco de horas." (depoimento da reclamante, ID 639f1b5, grifei) "... que anota a jornada pelo computador; que o gerente geral tem visão do ponto; que o gerente pode corrigir as anotações de acordo com planilha que o funcionário elabora, quando esquecem de bater o ponto." (depoimento do preposto da reclamada, ID 639f1b5, grifei) "Que trabalhou para a reclamada de setembro de 2021 a março de 2023, como consultora de negócios; que trabalhava no balcão; que iniciava a jornada às 07h30 em média e ia embora às 18h, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 07h30 as 12h; que a reclamante iniciava a jornada no mesmo horário da depoente; que às vezes a reclamante encerrava a jornada às 18h e outras vezes continuava trabalhando, quando a depoente ia embora; ... que todos os dias trabalhados anotou a jornada; que havia ponto eletrônico no computador; que o sistema só era aberto às 08h, mas chegavam 30 minutos antes; que não poderia bater o ponto após o horário contratual, mas se tivesse atendendo o cliente continuava trabalhando, mas não poderia anotar o horário correto de encerramento; que se ficasse até as 19h não poderia anotar esse horário; que o mesmo ocorria com a reclamante; que exibida a folha de ponto da reclamante, página 672 do PDF, indaga sobre anotações após as 18h, a depoente afirma que a gerência poderia alterar o horário; que a loja funcionava das 08h as 18h, de segunda a sexta e aos sábados das 08h as 12h; que havia banco de horas; que nunca usufruiu de folgas para abater no banco de horas; que somente o funcionários anotava sua jornada; que se alguém esquecesse de bater o ponto, o gerente fazia anotações, de acordo com o horário informado pelo empregado; que não se recorda se as horas extras computadas no banco de horas." (DANIELA ANDRE RODRIGUES, testemunha indicada pela reclamante, ID 639f1b5, grifei) "Que trabalha na reclamada desde 2022, na função acima; que trabalhou com a reclamante na mesma loja, durante todo o contrato da reclamante; que quando via, pode afirmar que a reclamante iniciava a jornada às 08h; que quando via, pode afirmar que a reclamante encerrava a jornada às 18h/18h30, de segunda a sexta-feira; que aos sábados ela trabalhava das 08h as 12h; que a loja abre das 08h as 18h de segunda a sexta-feira e aos sábados das 08h as 12h; ... que o gerente não alterava os horários anotados pelos empregados; que a reclamante não deveria ficar até o encerramento da loja, pois cabia ao gerente; que a reclamante ia embora antes do gerente; que quando o empregado esquece de anotar a jornada, ele passa o horário ao gerente geral que inclui a anotação." (HAWILA SOUZA COSTA, testemunha indicada pela reclamada, ID 639f1b5, grifei) A prova oral não infirma os registros de jornada, pois consta dos espelhos de ponto anotação de jornada em horários superiores aos indicados na inicial e pela testemunha da reclamante, como por exemplo, no dia 20/05/2022, quando a reclamante encerrou sua jornada às 19h54 (fl. 660 - PDF) e no dia 20/06/2022 a reclamante encerrou sua jornada às 20h12 (fl. 661 – PDF), dia 29/06/2022 ocorreu o encerramento da jornada às 22:47h, dia 15/07/2022 encerramento às 18:32h, dia 05/08/2022 ocorreu o encerramento às 19:04h e no dia 08/08/2022 encerramento às 18:44h.. De outro lado, a testemunha Daniela afirmou que a reclamante iniciava a jornada às 7h30, mas a própria reclamante afirmou que iniciava às 8h e, ainda, a testemunha não presenciava o encerramento da jornada da reclamante, pois disse que ia embora às 18h e a reclamante continuava trabalhando. Portanto, o depoimento não merece credibilidade, ante a contradição com o depoimento da reclamante e com os controles de jornada. Já a testemunha Hawila informou "que quando via, pode afirmar que a reclamante encerrava a jornada às 18h/18h30, de segunda a sexta-feira; que aos sábados ela trabalhava das 08h as 12h" e, da análise dos controles de ponto, emerge que o depoimento confirma o conteúdo dos controles de jornada. Além disso, não restou comprovada a manipulação do controle de jornada pelo gerente, quer pela anotação de horários variados, inclusive após as 18h, 19h e até 20h e, ainda, porque a testemunha da reclamada disse "que o gerente não alterava os horários anotados pelos empregados". Enfim, considerando que há nos cartões de ponto registros de labor extraordinário, bem como nos contracheques pagamento de horas extras e "Banco de Horas 50%", deveria a reclamante indicar, por amostragem, diferenças entre os horários registrados nas folhas de ponto e as horas extras pagas, conforme contracheques. Contudo, a reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (prova por amostragem), pois na amostragem feita em impugnação à defesa, a parte reclamante considerou a quantidade horas extras alegadas na exordial (01h30min diárias), e não aquelas registradas nos espelhos de ponto, conforme comprovado pela prova oral. Dessa forma, a reclamante não é credora da parcela postulada (horas extras). Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da reclamada "ao pagamento de 405 horas extras labutadas de segunda à sexta-feira e aos sábados durante todo o contrato de trabalho, sendo 1h30min diariamente (considerando-se das 08h00 às 19h30min durante a semana e das 08h00 às 13h30min aos sábados), acrescidas do adicional de 50%, e não pagas pelo cumprimento de uma jornada superior a 44 horas semanais, no valor de R$ 10,37 cada, com o pagamento dos reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS mais multa respectiva de 40%, no importe de R$ 4.803,79 (quatro mil, oitocentos e três reais e setenta e nove centavos)". 2.3. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO) Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Tendo em vista que não há sucumbência da parte reclamada, não há que se falar em honorários do advogado do reclamante. Indefiro. A parte reclamante sucumbiu em todos os pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. 3-DISPOSITIVO Isso posto, na reclamação trabalhista ajuizada por KARYNNA CRISTINA EVANGELISTA MARTINS ROSA em face de TELEFONICA BRASIL S.A., julgo improcedentes os pedidos, na forma da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo da reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$260,07, apuradas sobre o valor atribuído à causa, de R$13.003,59, das quais fica dispensada, nos termos da lei. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Karynna Cristina Evangelista Martins Rosa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 261712340

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000151-31.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KARYNNA CRISTINA EVANGELISTA MARTINS ROSA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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HENRIQUE PEREIRA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0000151-31.2025.5.18.0141 : KARYNNA CRISTINA EVANGELISTA MARTINS ROSA : TELEFONICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0000151-31.2025.5.18.0141 : KARYNNA CRISTINA EVANGELISTA MARTINS ROSA : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 650c665 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO Dispensado por tratar-se de reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Acúmulo de função: A reclamante alega que foi contratada "como “analista comercial”, sendo contratada para conferir o estoque e acompanhar o rendimento e vendas dos vendedores, logo no fim da primeira semana de serviço, lhe colocaram para fazer a função de “caixa”, sem nada a mais receber por isso. A reclamante não recebia adicional de quebra de caixa, embora acumulasse as atribuições da função de “caixa”, além de enviar notas, controlar estoque e fechar o caixa depois de todos irem embora, durante os 9 meses do contrato de trabalho. Assim, é devido o adicional por acúmulo de função". Requer a condenação da reclamada ao pagamento de "adicional pelo acúmulo de função de “analista comercial” com função de “caixa” (função não remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito da reclamada) na porcentagem de 40% (quarenta por cento) da média aritmética do salário-contratual da função acumulada", com os reflexos especificados. A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Considerando que a reclamada nega o acúmulo de função que alicerça o pedido, é da reclamante o ônus da prova (artigo 818 da CLT). A prova oral noticia: "... que era analista e tomava conta do estoque; que após uma semana passou a fazer o fechamento do caixa, auxiliando o caixa; ..." (depoimento da reclamante, ID 639f1b5, grifei) "Que na empresa não há empregado com função de caixa; que quem fecha o caixa é o gerente; que não sabe se a reclamante auxiliava o gerente a fechar o caixa; que o fechamento de caixa é feito mediante a senha pessoal do gerente, e só ele poderia fechar o caixa, por norma da empresa; que não trabalhou com a reclamante; que o gerente que fecha o caixa é sempre o último a ir embora; ..." (depoimento do preposto da reclamada, ID 639f1b5, grifei) "... que a reclamante trabalhava no caixa durante toda a jornada; que além de trabalhar no caixa, a reclamante fazia a parte administrativa; ..." (DANIELA ANDRE RODRIGUES, testemunha indicada pela reclamante, ID 639f1b5, grifei) "... que a reclamante, como analista, participava do fechamento de caixa, pois faz parte da atividade do analista de estoque, já que deveria controlar o estoque, diretamente ligado ao caixa, que reitera que essa atividade faz parte 'do escopo da função da reclamante'; ..." (HAWILA SOUZA COSTA, testemunha indicada pela reclamada, ID 639f1b5) A própria reclamante, em depoimento pessoal, informou que "passou a fazer o fechamento do caixa, auxiliando o caixa" (grifei). Já a testemunha indicada pela reclamante, em contradição com o depoimento pessoal da autora, disse "que a reclamante trabalhava no caixa durante toda a jornada". A testemunha Hawila confirmou o depoimento da reclamante dizendo que a reclamante participava do fechamento do caixa, indicando que não era ela a responsável por tal atividade, mas sim o gerente. Além disso, a testemunha (Hawila) esclareceu que a reclamante participava do fechamento do caixa "pois faz parte da atividade do analista de estoque", reiterando "que essa atividade faz parte 'do escopo da função da reclamante'". O Perfil da função da reclamante (documento ID 0d72ae9, fl. 867-PDF) confirma o depoimento da reclamante, já que consta das atividades da função "Controlar a entrada e saída de aparelhos no estoque e informar aos Gerentes qualquer diferença encontrada no estoque ou nas conferências realizadas", "Conferir as transações do Programa de Pontos", "Gerar e conferir relatórios de controle da qualidade das vendas e atividades do estoque", "Controla as notas fiscais" e etc. Portanto, o conjunto probatório dos autos não comprova o alegado acúmulo de função. Ao contrário, restou comprovado que as atividades alegadas na exordial faziam parte da função da reclamante. A tais fundamentos, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de "adicional pelo acúmulo de função de “analista comercial” com função de “caixa” (função não remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito da reclamada) na porcentagem de 40% (quarenta por cento) da média aritmética do salário-contratual da função acumulada", com os reflexos especificados. 2.2. Horas extras: A reclamante alega que trabalhava "de segunda à sexta-feira das 08h00 às 19h30min, com 2 horas de intervalo intrajornada, e aos sábados das 08h00 às 13h30min", mas que não anotava corretamente a jornada de trabalho, sequer recebia pelo labor extraordinário. Requer a condenação da reclamada "ao pagamento de 405 horas extras labutadas de segunda à sexta-feira e aos sábados durante todo o contrato de trabalho, sendo 1h30min diariamente (considerando-se das 08h00 às 19h30min durante a semana e das 08h00 às 13h30min aos sábados), acrescidas do adicional de 50%, e não pagas pelo cumprimento de uma jornada superior a 44 horas semanais, no valor de R$ 10,37 cada, com o pagamento dos reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS mais multa respectiva de 40%, no importe de R$ 4.803,79 (quatro mil, oitocentos e três reais e setenta e nove centavos)". A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. A reclamada juntou aos autos os espelhos de ponto da reclamante com horários variados de entrada, saída e intervalo intrajornada, presumindo-se a regularidade dos documentos. A prova oral noticia: "Que assim que chegava no início da jornada anotava o ponto, acessando um link pelo computador; que no final da jornada, batia o ponto e ia embora para casa; que para ter ciência da folha de ponto tinha que solicitar ao gerente; que alguns horários não estavam corretos; que o gerente alterava os horários; que encerrava a jornada sempre mais tarde do que consta da folha de ponto e o gerente alterava a marcação; ... que a reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira das 08h as 19h30/20h, em média 03 vezes por semana; que no restante dos dias ia embora às 18h15 em média; que aos sábados trabalhava das 08h as 12h; que nunca trabalhou em feriados ou domingos; que tinha folgas nos domingos; que a loja abria das 08h as 18h de segunda a sexta e aos sábados das 08h as 12h; que a loja ficava na rua; que a depoente registrava o ponto pessoalmente mediante senha; que anotava a jornada todos os dias; que a letra 'i' que consta da folha de ponto indica que o horário foi alterado; que nunca esqueceu de bater o ponto, mas se ocorresse deveria avisar o gerente; que tinha 02h de intervalo para refeição; que o gerente ficava em seu lugar quando fazia o intervalo; que nunca teve folgas em razão de banco de horas." (depoimento da reclamante, ID 639f1b5, grifei) "... que anota a jornada pelo computador; que o gerente geral tem visão do ponto; que o gerente pode corrigir as anotações de acordo com planilha que o funcionário elabora, quando esquecem de bater o ponto." (depoimento do preposto da reclamada, ID 639f1b5, grifei) "Que trabalhou para a reclamada de setembro de 2021 a março de 2023, como consultora de negócios; que trabalhava no balcão; que iniciava a jornada às 07h30 em média e ia embora às 18h, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 07h30 as 12h; que a reclamante iniciava a jornada no mesmo horário da depoente; que às vezes a reclamante encerrava a jornada às 18h e outras vezes continuava trabalhando, quando a depoente ia embora; ... que todos os dias trabalhados anotou a jornada; que havia ponto eletrônico no computador; que o sistema só era aberto às 08h, mas chegavam 30 minutos antes; que não poderia bater o ponto após o horário contratual, mas se tivesse atendendo o cliente continuava trabalhando, mas não poderia anotar o horário correto de encerramento; que se ficasse até as 19h não poderia anotar esse horário; que o mesmo ocorria com a reclamante; que exibida a folha de ponto da reclamante, página 672 do PDF, indaga sobre anotações após as 18h, a depoente afirma que a gerência poderia alterar o horário; que a loja funcionava das 08h as 18h, de segunda a sexta e aos sábados das 08h as 12h; que havia banco de horas; que nunca usufruiu de folgas para abater no banco de horas; que somente o funcionários anotava sua jornada; que se alguém esquecesse de bater o ponto, o gerente fazia anotações, de acordo com o horário informado pelo empregado; que não se recorda se as horas extras computadas no banco de horas." (DANIELA ANDRE RODRIGUES, testemunha indicada pela reclamante, ID 639f1b5, grifei) "Que trabalha na reclamada desde 2022, na função acima; que trabalhou com a reclamante na mesma loja, durante todo o contrato da reclamante; que quando via, pode afirmar que a reclamante iniciava a jornada às 08h; que quando via, pode afirmar que a reclamante encerrava a jornada às 18h/18h30, de segunda a sexta-feira; que aos sábados ela trabalhava das 08h as 12h; que a loja abre das 08h as 18h de segunda a sexta-feira e aos sábados das 08h as 12h; ... que o gerente não alterava os horários anotados pelos empregados; que a reclamante não deveria ficar até o encerramento da loja, pois cabia ao gerente; que a reclamante ia embora antes do gerente; que quando o empregado esquece de anotar a jornada, ele passa o horário ao gerente geral que inclui a anotação." (HAWILA SOUZA COSTA, testemunha indicada pela reclamada, ID 639f1b5, grifei) A prova oral não infirma os registros de jornada, pois consta dos espelhos de ponto anotação de jornada em horários superiores aos indicados na inicial e pela testemunha da reclamante, como por exemplo, no dia 20/05/2022, quando a reclamante encerrou sua jornada às 19h54 (fl. 660 - PDF) e no dia 20/06/2022 a reclamante encerrou sua jornada às 20h12 (fl. 661 – PDF), dia 29/06/2022 ocorreu o encerramento da jornada às 22:47h, dia 15/07/2022 encerramento às 18:32h, dia 05/08/2022 ocorreu o encerramento às 19:04h e no dia 08/08/2022 encerramento às 18:44h.. De outro lado, a testemunha Daniela afirmou que a reclamante iniciava a jornada às 7h30, mas a própria reclamante afirmou que iniciava às 8h e, ainda, a testemunha não presenciava o encerramento da jornada da reclamante, pois disse que ia embora às 18h e a reclamante continuava trabalhando. Portanto, o depoimento não merece credibilidade, ante a contradição com o depoimento da reclamante e com os controles de jornada. Já a testemunha Hawila informou "que quando via, pode afirmar que a reclamante encerrava a jornada às 18h/18h30, de segunda a sexta-feira; que aos sábados ela trabalhava das 08h as 12h" e, da análise dos controles de ponto, emerge que o depoimento confirma o conteúdo dos controles de jornada. Além disso, não restou comprovada a manipulação do controle de jornada pelo gerente, quer pela anotação de horários variados, inclusive após as 18h, 19h e até 20h e, ainda, porque a testemunha da reclamada disse "que o gerente não alterava os horários anotados pelos empregados". Enfim, considerando que há nos cartões de ponto registros de labor extraordinário, bem como nos contracheques pagamento de horas extras e "Banco de Horas 50%", deveria a reclamante indicar, por amostragem, diferenças entre os horários registrados nas folhas de ponto e as horas extras pagas, conforme contracheques. Contudo, a reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (prova por amostragem), pois na amostragem feita em impugnação à defesa, a parte reclamante considerou a quantidade horas extras alegadas na exordial (01h30min diárias), e não aquelas registradas nos espelhos de ponto, conforme comprovado pela prova oral. Dessa forma, a reclamante não é credora da parcela postulada (horas extras). Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da reclamada "ao pagamento de 405 horas extras labutadas de segunda à sexta-feira e aos sábados durante todo o contrato de trabalho, sendo 1h30min diariamente (considerando-se das 08h00 às 19h30min durante a semana e das 08h00 às 13h30min aos sábados), acrescidas do adicional de 50%, e não pagas pelo cumprimento de uma jornada superior a 44 horas semanais, no valor de R$ 10,37 cada, com o pagamento dos reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS mais multa respectiva de 40%, no importe de R$ 4.803,79 (quatro mil, oitocentos e três reais e setenta e nove centavos)". 2.3. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO) Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Tendo em vista que não há sucumbência da parte reclamada, não há que se falar em honorários do advogado do reclamante. Indefiro. A parte reclamante sucumbiu em todos os pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. 3-DISPOSITIVO Isso posto, na reclamação trabalhista ajuizada por KARYNNA CRISTINA EVANGELISTA MARTINS ROSA em face de TELEFONICA BRASIL S.A., julgo improcedentes os pedidos, na forma da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo da reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$260,07, apuradas sobre o valor atribuído à causa, de R$13.003,59, das quais fica dispensada, nos termos da lei. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KARYNNA CRISTINA EVANGELISTA MARTINS ROSA

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Higor Guilherme Abreu x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 279652291

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000149-61.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HIGOR GUILHERME ABREU

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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SUIANI TERTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000149-61.2025.5.18.0141 AUTOR: HIGOR GUILHERME ABREU RÉU: GRUPO CASAS BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000149-61.2025.5.18.0141 AUTOR: HIGOR GUILHERME ABREU RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6937ef9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO HIGOR GUILHERME ABREU deduz em Juízo pretensões em desfavor de GRUPO CASAS BAHIA S.A. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação da outra parte ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. A reclamada apresentou defesa, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizada audiência de instrução, foram ouvidos o reclamante e 02 testemunhas. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais remissivas. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Inépcia da inicial: A reclamada arguiu a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora não teria explicitado os fatos e fundamentos jurídicos de sua pretensão de forma clara, tampouco os pedidos alternativos são “se conectam de maneira lógica”. Contudo, conforme dispõe o artigo 840, § 1º, da CLT, a inicial contem uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, os pedidos, que são certos, determinados e com indicação de valor por estimativa. Ademais, a reclamada demonstrou ter compreendido as alegações e pedidos da parte autora, tanto que apresenta defesa pormenorizada sobre cada um deles. Aos fundamentos acima, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.2. Advocacia predatória: Nada nos autos ampara as alegações genéricas da reclamada de o caso dos autos tratar-se de “advocacia predatória”, razão pela qual rejeito as alegações. 2.3. Impugnação ao Valor dos Pedidos e da Causa: A reclamada impugnou os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, alegando que não corresponderiam à realidade laboral e que a autora não teria indicado os critérios para sua apuração. Como exposto acima, exige-se apenas a indicação do valor ao pedido, ainda que por estimativa. A apresentação de cálculos detalhados ocorrerá em momento oportuno, na fase de liquidação da sentença. A impugnação genérica dos valores, não enseja o acolhimento da preliminar. Rejeito, portanto, a impugnação ao valor dos pedidos e da causa. 2.4. Acúmulo de função: O reclamante alegou que, além de sua função de vendedor, "diversas outras funções, tais como função de gerente na ausência da sua superior, ainda prestava serviço de limpeza e organização dos móveis, estoquista, carregamento de produtos pesados, entrega mercadoria aos clientes, sem que houvesse a devida contraprestação salarial" A reclamada negou a ocorrência de acúmulo de funções, argumentando que as atividades executadas pelo reclamante inseriam-se no poder de organização da empresa e eram compatíveis com sua função e condição pessoal, conforme o artigo 456, parágrafo único, da CLT. Pois bem. O artigo 456, parágrafo único, da CLT estabelece que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". A prova oral produziu depoimentos conflitantes. A testemunha LEANDRO SARDINHA BORGES (indicada pelo reclamante), afirmou "que o reclamante trabalhava no estoque, carregava/descarregava mercadoria, recebia pagamento por cartão, organizava mercadoria; que nem todos os vendedores faziam as mesmas funções que narrou; que Daniela orientava o reclamante a executar as tarefas que narrou; ... que eram orientados a chegar 30 minutos antes do horário para fazer a limpeza e buscar produtos no estoque; que poderiam buscar desde um aparelho pequeno até uma geladeira; que havia estoquista, mas ele deixava a desejar; que ocorreu de a loja ficar sem estoquista por alguns dias ou até meses; que nesse caso todos os vendedores faziam o serviço do estoquista". A testemunha DANIELA MARIA PIRES, (indicada pela reclamada), informou "que além das vendas o reclamante espanava o setor; que o reclamante não trabalhou no estoque pois há uma equipe; que já ocorreu de a loja ficar sem estoquista até a contratação de outro; que nesse período os vendedores faziam a entrega dos produtos aos clientes, mais TVs, celulares; que os produtos grandes são entregues direto na casa do cliente; que todos os vendedores executavam as mesmas atividades; ... “. Diante da controvérsia probatória e aplicando-se o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, emerge que as tarefas mencionadas pelo reclamante, e parcialmente confirmadas pela testemunha (Leandro) mas contrariadas por outra (Daniela), não se mostraram como uma concentração significativa de atividades incompatíveis ou de maior responsabilidade que gerasse um desequilíbrio apto a ensejar o pagamento de adicional por acúmulo de função. A jurisprudência do E-TRT18 é iterativa ao afastar a alegado acúmulo em casos como o dos autos. Nesse sentido, transcrevo e adoto como razões de decidir ementa de caso semelhante: EMENTA: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. TAREFAS QUE NÃO EXIGEM MAIOR QUALIFICAÇÃO OU RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em matéria de desvio ou acúmulo de função, o exercício de atribuições que não exigem maior qualificação profissional e responsabilidade do empregado insere-se na cláusula "todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT, a que se obriga qualquer trabalhador por força do contrato de trabalho. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010104-34.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA)" Apelo desprovido, no particular. As atividades de organização do setor, limpeza superficial e auxílio pontual, mesmo que em estoque ou carregamento de pequenos produtos (conforme se constata dos diálogos por aplicativo de celular que constam do corpo da petição inicial), podem ser consideradas compatíveis com a condição de vendedor, dentro do poder diretivo do empregador, na forma do artigo 456, parágrafo único, da CLT e estão previstas na descrição do cargo, conforme documento juntado pela reclamada (ID 2764641). O acúmulo de funções caracteriza-se quando o empregado, além das atividades inerentes à função contratada, executa tarefas distintas, de maior complexidade ou especialização, sem a correspondente compensação salarial, o que não é o caso dos autos. Quanto ao exercício da função de gerente este ocorreu nas ausências da gerente (Daniela) e, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 159-C/TST, pois conforme depoimento da testemunha da reclamada tiveram caráter meramente eventual. Ademais, da inicial não consta pedido de salário substituição. Assim, com fundamento no artigo 456, parágrafo único, da CLT, indefiro o pedido de diferenças salariais e reflexos. 2.5. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada: O reclamante alega que trabalhava "das 08h às 17h e das 10h às 18:30h, de segunda a sexta, e aos sábados, sem horário fixo de almoço, sendo seu último dia trabalhado dia 05 de Dezembro de 2024". Aduz que "sua jornada regularmente ultrapassava o limite legal de 8h diárias e 44h semanais, o Reclamante faz jus ao pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 50%, bem como os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas". A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. De início, registra-se que, os controles de jornada juntados pela reclamada indicam horários variados de início e término da jornada, intervalo intrajornada, compensações e folgas, presumindo sua regularidade. Dos contracheques constam pagamentos de horas extras com adicional de 60%, banco de horas com adicional de 60% e intervalo intrajornada com adicional de 60%. Portanto, cabe ao reclamante a prova das jornadas que indicou, bem como das irregularidades que narrou na inicial, comprovando a inidoneidade dos controles de ponto. Analiso os depoimentos prestados. O reclamante em depoimento afirmou: "que a loja funcionava para o público das 08h30 às 18h30/19h00, e aos sábados às 15h; que a loja ficava na rua; que por uma semana trabalhava das 08h00 às 17h30 e na outra das 10h às 19h; que chegava na loja às 08h00 e batia o ponto 08h15/08h30 ou chegava às 09h00 e batia o ponto às 09h30/10h00; que no final da jornada batia o ponto 19h00 ou 19h15/19h30; que tinha 01h05min de intervalo; que no final do contrato abria e fechava a loja pois tinha a chave; que não anotava a jornada correta; que quando iniciou na reclamada anotava o ponto corretamente; que anotou corretamente apenas nos três primeiros meses de contrato; que havia banco de horas; que não compensava as horas extras com folgas e nunca recebeu horas extras; que nos dias em que o ponto estava com problemas/travado não registrava a jornada; que nesse caso realizava o ajuste de ponto; que nesse caso entrava em um site da empresa e anotava a jornada; que no final do mês teria que fazer os aceites nos controles de jornada, mas deixava de fazer; ..." (depoimento do reclamante, ID a624530, grifei) A testemunha do reclamante afirmou: "que trabalhou para a reclamada por um ano e sete meses até outubro/2024, como vendedor; que trabalhou com o reclamante; que via o reclamante iniciando a jornada às 08h00; que o reclamante abria a loja; que o reclamante ia embora quando a loja fechava, às 18h30 ou 19h00; que trabalhavam um pouco mais após o fechamento da loja; que batia o ponto na hora que ia embora e ficava com crédito no banco de horas; que nunca teve folgas do banco de horas e não recebia horas extras; ... que haviam dois turnos de trabalho; que para cumprir as metas se estivesse no segundo turno, chegava bem mais cedo; que eram orientados a chegar 30 minutos antes do horário para fazer a limpeza e buscar produtos no estoque; ..." (LEANDRO SARDINHA BORGES, testemunha indicada pelo reclamante, ID a624530, grifei) A testemunha da reclamada disse: "que trabalha para a reclamada há 15 anos, como gerente há 10 anos; que contratou o reclamante; o reclamante chegava na loja às 08h00 e via o reclamante indo embora às 17h00; que quando o reclamante trabalhou na segunda turma iniciava às 10h00 e encerrava às 18h30; que não ocorre de anotarem a jornada no final do dia e retornarem ao trabalho, pois o ponto trava e o sistema não permite o acesso; que eventuais horas extras iam para o banco de horas; que abatiam o crédito do banco de horas com saídas antecipadas ou folgas; ... que o reclamante também abria a loja; que não ocorria de a depoente advertir empregado em razão de realizar mais de 02h extras; que nunca aplicou advertências aos vendedores por trabalhar mais de 02h extras; que nada recebeu da Ouvidoria sobre queixas de colaborador contra a depoente; que foi testemunha da empresa no processo movido por Wescley." (DANIELA MARIA PIRES, testemunha indicada pela reclamada, ID a624530, grifei) O reclamante disse que anotava a jornada, embora não correspondente a realidade trabalhada, e quando não anotava fazia a marcação/ajuste "em um site da empresa", bem como "que quando iniciou na reclamada anotava o ponto corretamente; que anotou corretamente apenas nos três primeiros meses de contrato", confirmando a correção dos dias trabalhados, bem como dos horários nos 03 primeiros meses do vínculo. O reclamante e sua testemunha afirmaram que nunca receberam horas extras, mas dos contracheques consta pagamento, inclusive de banco de horas e tempo suprimido de intervalo intrajornada, ambos com adicional de 50% em vários meses, o que retira credibilidade das alegações e do depoimento da testemunha. Ademais, o reclamante disse em seu depoimento que usufruía de 1h05 de intervalo intrajornada, contrariando a afirmação da inicial de supressão do intervalo. Quanto aos horários de trabalho a prova restou dividida, pois a testemunha indicada pelo reclamante disse "que via o reclamante iniciando a jornada às 08h00; que o reclamante abria a loja; que o reclamante ia embora quando a loja fechava, às 18h30 ou 19h00; que trabalhavam um pouco mais após o fechamento da loja; que batia o ponto na hora que ia embora e ficava com crédito no banco de horas". Em contrapartida, a testemunha indicada pela reclamada informou "o reclamante chegava na loja às 08h00 e via o reclamante indo embora às 17h00; que quando o reclamante trabalhou na segunda turma iniciava às 10h00 e encerrava às 18h30; que não ocorre de anotarem a jornada no final do dia e retornarem ao trabalho, pois o ponto trava e o sistema não permite o acesso; que eventuais horas extras iam para o banco de horas; que abatiam o crédito do banco de horas com saídas antecipadas ou folgas". Os espelhos de ponto indicam jornadas semelhantes e até superiores as informadas pelo reclamante e a testemunha por ele indicada, p. ex., 25/11/2022 de 09:39h às 20:44h, 14/12/2022 de 09:43h às 19:33h; 01/02/2023 de 09:26h às 19:16h, 25/09/2023 de 08:24h às 19:44h, 03/11/2023 de 09:22h às 19:04h, etc. Assim, a prova produzida nos autos não permite concluir que os horários anotados nos espelhos de ponto não estão corretos. Além disso, como dito acima, ao contrário do alegado pelo reclamante e pela testemunha Leandro, nos contracheques juntados aos autos há pagamento de horas extras e, inclusive, de intervalo intrajornada. Portanto, deveria o reclamante indicar, por amostragem, diferenças entre os horários registrados nas folhas de ponto e as horas extras pagas, conforme contracheques. Contudo, o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (prova por amostragem), ou seja, comprovar irregularidades nos registros e pagamentos correspondentes, o que permite concluir que todo o trabalho extraordinário foi corretamente quitado. Diante desse quadro, e considerando que a reclamante não apresentou prova robusta, capaz de infirmar a validade dos controles de jornada, bem como o labor extraordinário não anotado/pago/compensado, ele não é credor das parcelas postuladas (pagamento de horas extras e intervalo intrajornada). Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada suprimido, bem como ao "pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 50%, bem como os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas". 2.6. Indenização por dano moral: A inicial informa: "O Reclamante era constantemente exigido a realizar vendas e cumprir metas exacerbadas, sofrendo cobranças excessivas. Ademais, a venda de "carnezinho" e serviços embutidos era obrigatória, sendo que a comissão incidia apenas sobre o valor do produto, e não sobre o valor final da venda, acarretando prejuízo financeiro ao Reclamante. Importante ressaltar que o desvio de função jamais foi remunerado, prejudicando as comissões que poderiam ser obtidas com as vendas. Por diversas ocasiões, o Reclamante levou ao conhecimento de sua superiora os problemas relacionados ao acúmulo de funções e às cobranças abusivas. Contudo, nenhuma providência foi adotada para resolver tais questões. Além disso, o Reclamante foi submetido a diversas situações de assédio moral dentro do ambiente de trabalho, conforme provas anexadas e testemunhas a serem ouvidas em audiência." Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. A responsabilidade por danos morais na esfera trabalhista exige a comprovação de ato ilícito do empregador ou de seus prepostos, o dano experimentado pelo empregado e o nexo causal entre a conduta e o dano. Não restou comprovado o acúmulo de função, conforme decidido acima. A testemunha Leandro disse: "... que Daniela orientava o reclamante a executar as tarefas que narrou; que tinham que vender seguros e garantias; que havia metas para tais produtos; que a gerente sentava na mesa dos vendedores, era ríspida, constrangia os vendedores no grupo de whatsapp; que pressionava diariamente o cumprimento das metas; que chamava a atenção de todos na frente dos clientes; que 'a educação passou longe' da gerente; que haviam dois turnos de trabalho; que para cumprir as metas se estivesse no segundo turno, chegava bem mais cedo; que eram orientados a chegar 30 minutos antes do horário para fazer a limpeza e buscar produtos no estoque; que poderiam buscar desde um aparelho pequeno até uma geladeira; que havia estoquista, mas ele deixava a desejar; que ocorreu de a loja ficar sem estoquista por alguns dias ou até meses; que nesse caso todos os vendedores faziam o serviço do estoquista; que é possível embutir na venda sem que o cliente saiba, seguro e garantia; que nunca vendeu seguros e garantias sem o consentimento dos clientes." (LEANDRO SARDINHA BORGES, testemunha indicada pelo reclamante, ID a624530, grifei) A testemunha afirma, de forma genérica, que a gerente "pressionava diariamente o cumprimento das metas; que chamava a atenção de todos na frente dos clientes; que 'a educação passou longe' da gerente", sem contudo esclarecer quais seriam as pressões, sua dimensão, além de não explicar qual o tratamento/expressões que utilizava na frente dos clientes. Todavia, a testemunha da reclamada DANIELA (gerente que teria constrangido o reclamante) informou: "... que a depoente cobrava as metas; que a cobrança é individual; que no grupo de whatsapp a cobrança é geral; ... que não ocorria de a depoente advertir empregado em razão de realizar mais de 02h extras; que nunca aplicou advertências aos vendedores por trabalhar mais de 02h extras; que nada recebeu da Ouvidoria sobre queixas de colaborador contra a depoente; que foi testemunha da empresa no processo movido por Wescley." (DANIELA MARIA PIRES, testemunha indicada pela reclamada, ID a624530, grifei) Os diálogos por aplicativo de celular, juntados com a inicial, não indicam que a gerente foi desrespeitosa com o reclamante e/ou são aptos a ferir a honra, imagem, dignidade da pessoa humana, apesar de a gerente ter sido enfática em suas respostas. Portanto, não vislumbro da prova dos autos que a preposta da reclamada, a superior hierárquica, extrapolou os limites do poder diretivo do empregador, nem tampouco o assédio moral alegado, violando a dignidade e a integridade psíquica do trabalhador. Ante o exposto, não restaram comprovados o ato ilícito (conduta da gerente) e o nexo causal com possíveis danos, motivo pelo qual é indevida a reparação pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 2.7. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Obrigações de fazer: O reclamante pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando descumprimentos de obrigações contratuais pela reclamada, notadamente, "tratamento dado pela reclamada, que visivelmente não respeitou, não só o contrato de trabalho, mas o Reclamante como ser humano, além do acúmulo de função sem o devido pagamento". Requer a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além do cumprimento de obrigações de fazer. A parte reclamada, em apertada síntese, nega os fatos, requerendo a declaração de rescisão a pedido do reclamante. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Conforme decidido em capítulos anteriores, foi indeferido o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de acúmulo de função, horas extras, intervalo intrajornada, bem como de indenização por dano moral. Além disso, a reclamada juntou aos autos o pedido de demissão do reclamante (ID de99025). O pedido de demissão constitui um ato jurídico perfeito e acabado, que encerra o vínculo de emprego por iniciativa do trabalhador. A conversão do pedido de demissão em rescisão indireta exige prova robusta do vício de vontade, como a coação, cujo ônus probatório recai sobre o empregado. As testemunhas nada informaram sobre a rescisão contratual. Logo, o reclamante não produziu prova suficiente para demonstrar, de forma cabal, a alegada coação ou outro vício de consentimento que maculasse seu pedido de demissão, tornando-o nulo. Portanto, considerando a prova dos autos que aponta para um pedido de demissão e a ausência de comprovação de vício de vontade, reconheço a validade do pedido de demissão do reclamante como modalidade de extinção do contrato de trabalho e, via de consequência, indefiro o pedido de rescisão indireta. Por consequência lógica, indefiro os pedidos de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS, seguro-desemprego ou indenização substitutiva. Quanto às verbas rescisórias, a reclamada juntou aos autos ressalva do Sindicato (ID d0cfc12), informando que, por motivos desconhecidos, o reclamante ciente da data agendada para a homologação da rescisão contratual, não compareceu, mas que a reclamada apresentou o comprovante de depósito das verbas rescisórias, "dentro da data estabelecida por lei". Logo, consta do TRCT juntado aos autos (ID a45ff89) a quitação de saldo salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, que são devidas mesmo em caso de pedido de demissão, bem como deduções legais, resultando no pagamento do valor líquido de R$1.324,97. O reclamante, em impugnação à defesa, não indica alguma irregularidade/ilegalidade dos pagamentos/deduções, razão pela qual indefiro o pedido das demais verbas rescisórias. Inexistem verbas rescisórias incontroversas, por isso indefiro o pedido de multa do artigo 467 da CLT. Indefiro o pedido de multa do artigo 477 da CLT, uma vez que as verbas rescisórias devidas foram pagas/compensadas com os descontos, conforme documento emitido pelo Sindicato (fl. 253-PDF). 2.8. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista” (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO). Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Tendo em vista que não há sucumbência da parte reclamada, não há que se falar em honorários do advogado do reclamante. Indefiro. A parte reclamante sucumbiu em todos os pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Não são devidos honorários de advogado sobre o pedido de multa do artigo 467-CLT, apesar de julgado improcedente, pois trata-se de verba/parcela condicionada a ato a ser praticado pela parte adversa, no curso do processo, ainda não previsto pela parte autora ao deduzir o pedido na inicial, por isso não se pode enquadrar a improcedência deste como fato gerador de condenação em honorários de advogado. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 3-DISPOSITIVO Isso posto, na reclamação trabalhista ajuizada por HIGOR GUILHERME ABREU em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$2.377,18, apuradas sobre o valor atribuído à causa, de R$118.859,10, das quais fica dispensada, nos termos da lei. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HIGOR GUILHERME ABREU

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Higor Guilherme Abreu x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 279652311

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000149-61.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HIGOR GUILHERME ABREU

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUIANI TERTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000149-61.2025.5.18.0141 AUTOR: HIGOR GUILHERME ABREU RÉU: GRUPO CASAS BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000149-61.2025.5.18.0141 AUTOR: HIGOR GUILHERME ABREU RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6937ef9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO HIGOR GUILHERME ABREU deduz em Juízo pretensões em desfavor de GRUPO CASAS BAHIA S.A. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação da outra parte ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. A reclamada apresentou defesa, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizada audiência de instrução, foram ouvidos o reclamante e 02 testemunhas. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais remissivas. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Inépcia da inicial: A reclamada arguiu a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora não teria explicitado os fatos e fundamentos jurídicos de sua pretensão de forma clara, tampouco os pedidos alternativos são “se conectam de maneira lógica”. Contudo, conforme dispõe o artigo 840, § 1º, da CLT, a inicial contem uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, os pedidos, que são certos, determinados e com indicação de valor por estimativa. Ademais, a reclamada demonstrou ter compreendido as alegações e pedidos da parte autora, tanto que apresenta defesa pormenorizada sobre cada um deles. Aos fundamentos acima, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.2. Advocacia predatória: Nada nos autos ampara as alegações genéricas da reclamada de o caso dos autos tratar-se de “advocacia predatória”, razão pela qual rejeito as alegações. 2.3. Impugnação ao Valor dos Pedidos e da Causa: A reclamada impugnou os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, alegando que não corresponderiam à realidade laboral e que a autora não teria indicado os critérios para sua apuração. Como exposto acima, exige-se apenas a indicação do valor ao pedido, ainda que por estimativa. A apresentação de cálculos detalhados ocorrerá em momento oportuno, na fase de liquidação da sentença. A impugnação genérica dos valores, não enseja o acolhimento da preliminar. Rejeito, portanto, a impugnação ao valor dos pedidos e da causa. 2.4. Acúmulo de função: O reclamante alegou que, além de sua função de vendedor, "diversas outras funções, tais como função de gerente na ausência da sua superior, ainda prestava serviço de limpeza e organização dos móveis, estoquista, carregamento de produtos pesados, entrega mercadoria aos clientes, sem que houvesse a devida contraprestação salarial" A reclamada negou a ocorrência de acúmulo de funções, argumentando que as atividades executadas pelo reclamante inseriam-se no poder de organização da empresa e eram compatíveis com sua função e condição pessoal, conforme o artigo 456, parágrafo único, da CLT. Pois bem. O artigo 456, parágrafo único, da CLT estabelece que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". A prova oral produziu depoimentos conflitantes. A testemunha LEANDRO SARDINHA BORGES (indicada pelo reclamante), afirmou "que o reclamante trabalhava no estoque, carregava/descarregava mercadoria, recebia pagamento por cartão, organizava mercadoria; que nem todos os vendedores faziam as mesmas funções que narrou; que Daniela orientava o reclamante a executar as tarefas que narrou; ... que eram orientados a chegar 30 minutos antes do horário para fazer a limpeza e buscar produtos no estoque; que poderiam buscar desde um aparelho pequeno até uma geladeira; que havia estoquista, mas ele deixava a desejar; que ocorreu de a loja ficar sem estoquista por alguns dias ou até meses; que nesse caso todos os vendedores faziam o serviço do estoquista". A testemunha DANIELA MARIA PIRES, (indicada pela reclamada), informou "que além das vendas o reclamante espanava o setor; que o reclamante não trabalhou no estoque pois há uma equipe; que já ocorreu de a loja ficar sem estoquista até a contratação de outro; que nesse período os vendedores faziam a entrega dos produtos aos clientes, mais TVs, celulares; que os produtos grandes são entregues direto na casa do cliente; que todos os vendedores executavam as mesmas atividades; ... “. Diante da controvérsia probatória e aplicando-se o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, emerge que as tarefas mencionadas pelo reclamante, e parcialmente confirmadas pela testemunha (Leandro) mas contrariadas por outra (Daniela), não se mostraram como uma concentração significativa de atividades incompatíveis ou de maior responsabilidade que gerasse um desequilíbrio apto a ensejar o pagamento de adicional por acúmulo de função. A jurisprudência do E-TRT18 é iterativa ao afastar a alegado acúmulo em casos como o dos autos. Nesse sentido, transcrevo e adoto como razões de decidir ementa de caso semelhante: EMENTA: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. TAREFAS QUE NÃO EXIGEM MAIOR QUALIFICAÇÃO OU RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em matéria de desvio ou acúmulo de função, o exercício de atribuições que não exigem maior qualificação profissional e responsabilidade do empregado insere-se na cláusula "todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT, a que se obriga qualquer trabalhador por força do contrato de trabalho. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010104-34.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA)" Apelo desprovido, no particular. As atividades de organização do setor, limpeza superficial e auxílio pontual, mesmo que em estoque ou carregamento de pequenos produtos (conforme se constata dos diálogos por aplicativo de celular que constam do corpo da petição inicial), podem ser consideradas compatíveis com a condição de vendedor, dentro do poder diretivo do empregador, na forma do artigo 456, parágrafo único, da CLT e estão previstas na descrição do cargo, conforme documento juntado pela reclamada (ID 2764641). O acúmulo de funções caracteriza-se quando o empregado, além das atividades inerentes à função contratada, executa tarefas distintas, de maior complexidade ou especialização, sem a correspondente compensação salarial, o que não é o caso dos autos. Quanto ao exercício da função de gerente este ocorreu nas ausências da gerente (Daniela) e, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 159-C/TST, pois conforme depoimento da testemunha da reclamada tiveram caráter meramente eventual. Ademais, da inicial não consta pedido de salário substituição. Assim, com fundamento no artigo 456, parágrafo único, da CLT, indefiro o pedido de diferenças salariais e reflexos. 2.5. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada: O reclamante alega que trabalhava "das 08h às 17h e das 10h às 18:30h, de segunda a sexta, e aos sábados, sem horário fixo de almoço, sendo seu último dia trabalhado dia 05 de Dezembro de 2024". Aduz que "sua jornada regularmente ultrapassava o limite legal de 8h diárias e 44h semanais, o Reclamante faz jus ao pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 50%, bem como os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas". A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. De início, registra-se que, os controles de jornada juntados pela reclamada indicam horários variados de início e término da jornada, intervalo intrajornada, compensações e folgas, presumindo sua regularidade. Dos contracheques constam pagamentos de horas extras com adicional de 60%, banco de horas com adicional de 60% e intervalo intrajornada com adicional de 60%. Portanto, cabe ao reclamante a prova das jornadas que indicou, bem como das irregularidades que narrou na inicial, comprovando a inidoneidade dos controles de ponto. Analiso os depoimentos prestados. O reclamante em depoimento afirmou: "que a loja funcionava para o público das 08h30 às 18h30/19h00, e aos sábados às 15h; que a loja ficava na rua; que por uma semana trabalhava das 08h00 às 17h30 e na outra das 10h às 19h; que chegava na loja às 08h00 e batia o ponto 08h15/08h30 ou chegava às 09h00 e batia o ponto às 09h30/10h00; que no final da jornada batia o ponto 19h00 ou 19h15/19h30; que tinha 01h05min de intervalo; que no final do contrato abria e fechava a loja pois tinha a chave; que não anotava a jornada correta; que quando iniciou na reclamada anotava o ponto corretamente; que anotou corretamente apenas nos três primeiros meses de contrato; que havia banco de horas; que não compensava as horas extras com folgas e nunca recebeu horas extras; que nos dias em que o ponto estava com problemas/travado não registrava a jornada; que nesse caso realizava o ajuste de ponto; que nesse caso entrava em um site da empresa e anotava a jornada; que no final do mês teria que fazer os aceites nos controles de jornada, mas deixava de fazer; ..." (depoimento do reclamante, ID a624530, grifei) A testemunha do reclamante afirmou: "que trabalhou para a reclamada por um ano e sete meses até outubro/2024, como vendedor; que trabalhou com o reclamante; que via o reclamante iniciando a jornada às 08h00; que o reclamante abria a loja; que o reclamante ia embora quando a loja fechava, às 18h30 ou 19h00; que trabalhavam um pouco mais após o fechamento da loja; que batia o ponto na hora que ia embora e ficava com crédito no banco de horas; que nunca teve folgas do banco de horas e não recebia horas extras; ... que haviam dois turnos de trabalho; que para cumprir as metas se estivesse no segundo turno, chegava bem mais cedo; que eram orientados a chegar 30 minutos antes do horário para fazer a limpeza e buscar produtos no estoque; ..." (LEANDRO SARDINHA BORGES, testemunha indicada pelo reclamante, ID a624530, grifei) A testemunha da reclamada disse: "que trabalha para a reclamada há 15 anos, como gerente há 10 anos; que contratou o reclamante; o reclamante chegava na loja às 08h00 e via o reclamante indo embora às 17h00; que quando o reclamante trabalhou na segunda turma iniciava às 10h00 e encerrava às 18h30; que não ocorre de anotarem a jornada no final do dia e retornarem ao trabalho, pois o ponto trava e o sistema não permite o acesso; que eventuais horas extras iam para o banco de horas; que abatiam o crédito do banco de horas com saídas antecipadas ou folgas; ... que o reclamante também abria a loja; que não ocorria de a depoente advertir empregado em razão de realizar mais de 02h extras; que nunca aplicou advertências aos vendedores por trabalhar mais de 02h extras; que nada recebeu da Ouvidoria sobre queixas de colaborador contra a depoente; que foi testemunha da empresa no processo movido por Wescley." (DANIELA MARIA PIRES, testemunha indicada pela reclamada, ID a624530, grifei) O reclamante disse que anotava a jornada, embora não correspondente a realidade trabalhada, e quando não anotava fazia a marcação/ajuste "em um site da empresa", bem como "que quando iniciou na reclamada anotava o ponto corretamente; que anotou corretamente apenas nos três primeiros meses de contrato", confirmando a correção dos dias trabalhados, bem como dos horários nos 03 primeiros meses do vínculo. O reclamante e sua testemunha afirmaram que nunca receberam horas extras, mas dos contracheques consta pagamento, inclusive de banco de horas e tempo suprimido de intervalo intrajornada, ambos com adicional de 50% em vários meses, o que retira credibilidade das alegações e do depoimento da testemunha. Ademais, o reclamante disse em seu depoimento que usufruía de 1h05 de intervalo intrajornada, contrariando a afirmação da inicial de supressão do intervalo. Quanto aos horários de trabalho a prova restou dividida, pois a testemunha indicada pelo reclamante disse "que via o reclamante iniciando a jornada às 08h00; que o reclamante abria a loja; que o reclamante ia embora quando a loja fechava, às 18h30 ou 19h00; que trabalhavam um pouco mais após o fechamento da loja; que batia o ponto na hora que ia embora e ficava com crédito no banco de horas". Em contrapartida, a testemunha indicada pela reclamada informou "o reclamante chegava na loja às 08h00 e via o reclamante indo embora às 17h00; que quando o reclamante trabalhou na segunda turma iniciava às 10h00 e encerrava às 18h30; que não ocorre de anotarem a jornada no final do dia e retornarem ao trabalho, pois o ponto trava e o sistema não permite o acesso; que eventuais horas extras iam para o banco de horas; que abatiam o crédito do banco de horas com saídas antecipadas ou folgas". Os espelhos de ponto indicam jornadas semelhantes e até superiores as informadas pelo reclamante e a testemunha por ele indicada, p. ex., 25/11/2022 de 09:39h às 20:44h, 14/12/2022 de 09:43h às 19:33h; 01/02/2023 de 09:26h às 19:16h, 25/09/2023 de 08:24h às 19:44h, 03/11/2023 de 09:22h às 19:04h, etc. Assim, a prova produzida nos autos não permite concluir que os horários anotados nos espelhos de ponto não estão corretos. Além disso, como dito acima, ao contrário do alegado pelo reclamante e pela testemunha Leandro, nos contracheques juntados aos autos há pagamento de horas extras e, inclusive, de intervalo intrajornada. Portanto, deveria o reclamante indicar, por amostragem, diferenças entre os horários registrados nas folhas de ponto e as horas extras pagas, conforme contracheques. Contudo, o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (prova por amostragem), ou seja, comprovar irregularidades nos registros e pagamentos correspondentes, o que permite concluir que todo o trabalho extraordinário foi corretamente quitado. Diante desse quadro, e considerando que a reclamante não apresentou prova robusta, capaz de infirmar a validade dos controles de jornada, bem como o labor extraordinário não anotado/pago/compensado, ele não é credor das parcelas postuladas (pagamento de horas extras e intervalo intrajornada). Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada suprimido, bem como ao "pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 50%, bem como os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas". 2.6. Indenização por dano moral: A inicial informa: "O Reclamante era constantemente exigido a realizar vendas e cumprir metas exacerbadas, sofrendo cobranças excessivas. Ademais, a venda de "carnezinho" e serviços embutidos era obrigatória, sendo que a comissão incidia apenas sobre o valor do produto, e não sobre o valor final da venda, acarretando prejuízo financeiro ao Reclamante. Importante ressaltar que o desvio de função jamais foi remunerado, prejudicando as comissões que poderiam ser obtidas com as vendas. Por diversas ocasiões, o Reclamante levou ao conhecimento de sua superiora os problemas relacionados ao acúmulo de funções e às cobranças abusivas. Contudo, nenhuma providência foi adotada para resolver tais questões. Além disso, o Reclamante foi submetido a diversas situações de assédio moral dentro do ambiente de trabalho, conforme provas anexadas e testemunhas a serem ouvidas em audiência." Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. A responsabilidade por danos morais na esfera trabalhista exige a comprovação de ato ilícito do empregador ou de seus prepostos, o dano experimentado pelo empregado e o nexo causal entre a conduta e o dano. Não restou comprovado o acúmulo de função, conforme decidido acima. A testemunha Leandro disse: "... que Daniela orientava o reclamante a executar as tarefas que narrou; que tinham que vender seguros e garantias; que havia metas para tais produtos; que a gerente sentava na mesa dos vendedores, era ríspida, constrangia os vendedores no grupo de whatsapp; que pressionava diariamente o cumprimento das metas; que chamava a atenção de todos na frente dos clientes; que 'a educação passou longe' da gerente; que haviam dois turnos de trabalho; que para cumprir as metas se estivesse no segundo turno, chegava bem mais cedo; que eram orientados a chegar 30 minutos antes do horário para fazer a limpeza e buscar produtos no estoque; que poderiam buscar desde um aparelho pequeno até uma geladeira; que havia estoquista, mas ele deixava a desejar; que ocorreu de a loja ficar sem estoquista por alguns dias ou até meses; que nesse caso todos os vendedores faziam o serviço do estoquista; que é possível embutir na venda sem que o cliente saiba, seguro e garantia; que nunca vendeu seguros e garantias sem o consentimento dos clientes." (LEANDRO SARDINHA BORGES, testemunha indicada pelo reclamante, ID a624530, grifei) A testemunha afirma, de forma genérica, que a gerente "pressionava diariamente o cumprimento das metas; que chamava a atenção de todos na frente dos clientes; que 'a educação passou longe' da gerente", sem contudo esclarecer quais seriam as pressões, sua dimensão, além de não explicar qual o tratamento/expressões que utilizava na frente dos clientes. Todavia, a testemunha da reclamada DANIELA (gerente que teria constrangido o reclamante) informou: "... que a depoente cobrava as metas; que a cobrança é individual; que no grupo de whatsapp a cobrança é geral; ... que não ocorria de a depoente advertir empregado em razão de realizar mais de 02h extras; que nunca aplicou advertências aos vendedores por trabalhar mais de 02h extras; que nada recebeu da Ouvidoria sobre queixas de colaborador contra a depoente; que foi testemunha da empresa no processo movido por Wescley." (DANIELA MARIA PIRES, testemunha indicada pela reclamada, ID a624530, grifei) Os diálogos por aplicativo de celular, juntados com a inicial, não indicam que a gerente foi desrespeitosa com o reclamante e/ou são aptos a ferir a honra, imagem, dignidade da pessoa humana, apesar de a gerente ter sido enfática em suas respostas. Portanto, não vislumbro da prova dos autos que a preposta da reclamada, a superior hierárquica, extrapolou os limites do poder diretivo do empregador, nem tampouco o assédio moral alegado, violando a dignidade e a integridade psíquica do trabalhador. Ante o exposto, não restaram comprovados o ato ilícito (conduta da gerente) e o nexo causal com possíveis danos, motivo pelo qual é indevida a reparação pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 2.7. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Obrigações de fazer: O reclamante pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando descumprimentos de obrigações contratuais pela reclamada, notadamente, "tratamento dado pela reclamada, que visivelmente não respeitou, não só o contrato de trabalho, mas o Reclamante como ser humano, além do acúmulo de função sem o devido pagamento". Requer a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além do cumprimento de obrigações de fazer. A parte reclamada, em apertada síntese, nega os fatos, requerendo a declaração de rescisão a pedido do reclamante. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Conforme decidido em capítulos anteriores, foi indeferido o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de acúmulo de função, horas extras, intervalo intrajornada, bem como de indenização por dano moral. Além disso, a reclamada juntou aos autos o pedido de demissão do reclamante (ID de99025). O pedido de demissão constitui um ato jurídico perfeito e acabado, que encerra o vínculo de emprego por iniciativa do trabalhador. A conversão do pedido de demissão em rescisão indireta exige prova robusta do vício de vontade, como a coação, cujo ônus probatório recai sobre o empregado. As testemunhas nada informaram sobre a rescisão contratual. Logo, o reclamante não produziu prova suficiente para demonstrar, de forma cabal, a alegada coação ou outro vício de consentimento que maculasse seu pedido de demissão, tornando-o nulo. Portanto, considerando a prova dos autos que aponta para um pedido de demissão e a ausência de comprovação de vício de vontade, reconheço a validade do pedido de demissão do reclamante como modalidade de extinção do contrato de trabalho e, via de consequência, indefiro o pedido de rescisão indireta. Por consequência lógica, indefiro os pedidos de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS, seguro-desemprego ou indenização substitutiva. Quanto às verbas rescisórias, a reclamada juntou aos autos ressalva do Sindicato (ID d0cfc12), informando que, por motivos desconhecidos, o reclamante ciente da data agendada para a homologação da rescisão contratual, não compareceu, mas que a reclamada apresentou o comprovante de depósito das verbas rescisórias, "dentro da data estabelecida por lei". Logo, consta do TRCT juntado aos autos (ID a45ff89) a quitação de saldo salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, que são devidas mesmo em caso de pedido de demissão, bem como deduções legais, resultando no pagamento do valor líquido de R$1.324,97. O reclamante, em impugnação à defesa, não indica alguma irregularidade/ilegalidade dos pagamentos/deduções, razão pela qual indefiro o pedido das demais verbas rescisórias. Inexistem verbas rescisórias incontroversas, por isso indefiro o pedido de multa do artigo 467 da CLT. Indefiro o pedido de multa do artigo 477 da CLT, uma vez que as verbas rescisórias devidas foram pagas/compensadas com os descontos, conforme documento emitido pelo Sindicato (fl. 253-PDF). 2.8. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista” (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO). Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Tendo em vista que não há sucumbência da parte reclamada, não há que se falar em honorários do advogado do reclamante. Indefiro. A parte reclamante sucumbiu em todos os pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Não são devidos honorários de advogado sobre o pedido de multa do artigo 467-CLT, apesar de julgado improcedente, pois trata-se de verba/parcela condicionada a ato a ser praticado pela parte adversa, no curso do processo, ainda não previsto pela parte autora ao deduzir o pedido na inicial, por isso não se pode enquadrar a improcedência deste como fato gerador de condenação em honorários de advogado. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 3-DISPOSITIVO Isso posto, na reclamação trabalhista ajuizada por HIGOR GUILHERME ABREU em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$2.377,18, apuradas sobre o valor atribuído à causa, de R$118.859,10, das quais fica dispensada, nos termos da lei. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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