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Graziele De Jesus Arruda x Hgm'S Renovadora De Calcados E Roupas Ltda

ID: 323709140

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000600-80.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE DE JESUS ARRUDA

Polo Passivo:

HGM'S RENOVADORA DE CALCADOS E ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

JEIZA REGIS VIEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARILIA LATTARO MARINO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATSum 0000600-80.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: GRAZIELE DE JESUS ARRUDA RECLAMADO: HGM'S … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATSum 0000600-80.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: GRAZIELE DE JESUS ARRUDA RECLAMADO: HGM'S RENOVADORA DE CALCADOS E ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a68d2a3 proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO HGM’S RENOVADORA DE CALÇADOS E ROUPAS LTDA. apresentou EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, em face de GRAZIELE DE JESUS ARRUDA, aduzindo os fatos e formulando o pedido de ID 2347045. A excepta, regularmente notificada, se manifestou no Id d5e0e87. Os autos vieram conclusos para apreciação. II - FUNDAMENTOS: Sustenta a excipiente que a competência territorial para processamento e julgamento da presente demanda seria de uma das Varas do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, na medida em que a reclamante fora contratada e prestou serviços naquela localidade, em observância ao regramento insculpido no art. 651 da CLT. Na sua manifestação, a parte autora não nega que tenha prestado serviços em São Bernardo do Campo/SP ou que tenha sido ali contratada, mas argui que o ajuizamento da ação naquela cidade implicaria em prejuízo ao seu direito de ação, pois reside atualmente em Jequié/BA. Pois bem. Dispõe o art. 651 da CLT que “a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”. No presente caso, não há dúvidas de que a reclamante foi contratada e prestou serviços na cidade de São Bernardo do Campo/SP, conforme documentos de Id 0640a6b. Logo, de acordo com a norma legal, a competência é de uma das Varas do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. O TRT da 5ª Região e o TST, de fato, possuem jurisprudência no sentido de flexibilizar a regra de competência quando verificado obstáculo ao direito de ação das partes, mas tal flexibilização ocorre quando o reclamado se trata de empresa de grande porte com atuação nacional ou que o local de residência do reclamante ao menos coincida com o local da contratação, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, o seguinte aresto: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS EM UNIDADE JUDICIÁRIA DIVERSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO. FORO DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRITÉRIO JURÍDICO FIXADO PELO ARTIGO 651 DA CLT (COMPETÊNCIA TERRITORIAL). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES: AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF) E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF). NO CONFRONTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, MANTÉM-SE VÁLIDA A SOLUÇÃO LEGAL EXISTENTE (ART. 651, CLT). Esta Corte Superior tem entendido que o empregado somente pode optar pelo ajuizamento da demanda no local de seu domicílio se este coincidir com o local da contratação ou da prestação dos serviços. Excepcionalmente, tem-se admitido o ajuizamento da demanda no local do domicílio do empregado na hipótese de empresa de âmbito nacional e desde que, ao menos, a contratação ou arregimentação tenha acontecido naquela localidade. [...] (TST - RR: 207547420205040664, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 23/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022). Grifo editado CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo 651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado se este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado. 2 - A lei não dispõe que o local da sede da empresa defina a competência territorial para o julgamento da reclamação trabalhista. Os critérios determinantes são a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, havendo opção, pelo empregado, no caso de prestar serviços fora do lugar do contrato de trabalho. 3 - Resta definir a competência territorial se a reclamante com domicílio em Uberlândia-MG é contratada de forma remota por empresa sediada em Barueri-SP, na função de "Expert em Interação I", e presta serviços em "home office", de seu domicílio, desde a contratação. 4 - A reclamante é domiciliada em Uberlândia de onde prestou os serviços à reclamada, sendo lícito que opte por ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços. É competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, no caso, coincidente com o do domicílio da empregada. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado. (TST - CCCiv: 1001410-67.2023.5.02.0203, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/03/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2024). Grifo editado. Por fim, frise-se que o fato de a reclamante não mais residir no local da contratação/prestação de serviços, não a impede de ajuizar a reclamação naquela localidade, considerando-se que hoje já existe a possibilidade de processamento do feito pelo Juízo 100% digital. Assim, entendo que a possibilidade de realização de audiências virtuais em casos tais termina por favorecer o empregado, permitindo o exercício do direito de ação sem qualquer prejuízo financeiro. Pelo exposto, ACOLHO a exceção de incompetência para reconhecer a competência de uma das Varas do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP para processar e julgar o feito, nos termos do art. 651 da CLT. III - CONCLUSÃO Pelas razões expendidas, que se integram ao decisum como se nele estivessem transcritas, ACOLHO a exceção de incompetência em razão do lugar, determinado a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. Retire-se o feito de pauta. INTIMEM-SE AS PARTES. Jequié, 11 de julho de 2025. ANA CECÍLIA MAGALHÃES AMOEDO Juíza do Trabalho JEQUIE/BA, 11 de julho de 2025. ANA CECILIA MAGALHAES AMOEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELE DE JESUS ARRUDA

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Graziele De Jesus Arruda x Hgm'S Renovadora De Calcados E Roupas Ltda

ID: 323709153

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000600-80.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE DE JESUS ARRUDA

Polo Passivo:

HGM'S RENOVADORA DE CALCADOS E ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

JEIZA REGIS VIEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARILIA LATTARO MARINO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TRT5

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