Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1001410-13.2023.5.02.0221"

Pabline De Nazare Silva Santos x Leal Gestao De Pessoas Ltda

ID: 316738197

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-65.2025.5.10.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PABLINE DE NAZARE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LEAL GESTAO DE PESSOAS LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON CARVALHO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000680-65.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: PABLINE DE NAZARE SILVA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000680-65.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: PABLINE DE NAZARE SILVA SANTOS RECLAMADO: LEAL GESTAO DE PESSOAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 403d030 proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LUDMILA DE CERQUEIRA SOUZA em 03 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. A reclamada apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, conforme petição juntada no Id 2deacf0, ao argumento de que o local da prestação de serviços ocorreu em Goiânia, onde está localizada a sede da empresa, mesmo na modalidade de teletrabalho. Intimada, a autora manifestou-se no sentido de que suas atividades foram desempenhadas em regime de teletrabalho e exercidas em sua residência localizada em Brasília/DF, onde possui domicílio (Id ce7f3e4). Conforme se extrai do art. 651, caput, e § 3º, da CLT, a regra geral para fixação da competência para processar e julgar as demandas trabalhistas é o local da prestação dos serviços ou local da contratação, a critério do trabalhador reclamante. No presente caso, restou incontroverso que a prestação de serviço ocorreu de forma integralmente remota. Registra-se que o contrato de trabalho aponta a contratação da autora para laborar na modalidade de teletrabalho (Id 9f7c8d4). Nesses casos, é competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, coincidente com o do domicílio da empregada. Nesse sentido, seguem precedentes do TST: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo 651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado se este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado. 2 - A lei não dispõe que o local da sede da empresa defina a competência territorial para o julgamento da reclamação trabalhista. Os critérios determinantes são a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, havendo opção, pelo empregado, no caso de prestar serviços fora do lugar do contrato de trabalho. 3 - Resta definir a competência territorial se a reclamante com domicílio em Uberlândia-MG é contratada de forma remota por empresa sediada em Barueri-SP, na função de "Expert em Interação I", e presta serviços em "home office", de seu domicílio, desde a contratação. 4 - A reclamante é domiciliada em Uberlândia de onde prestou os serviços à reclamada, sendo lícito que opte por ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços. É competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, no caso, coincidente com o do domicílio da empregada. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado" (CCCiv-1001410-67.2023.5.02.0203, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/04/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. TRABALHO REMOTO. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 651 DA CLT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. 1. O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Americana/SP acolheu a exceção de incompetência apresentada pela Reclamada e determinou a remessa dos autos para a cidade de São Paulo, por se tratar do local da prestação de serviços. O Juízo da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo suscitou conflito negativo de competência, registrando a possibilidade de prejuízo ao trabalhador, uma vez que ele reside em Americana/SP e é hipossuficiente, sendo que a empresa possui capacidade econômica para contratar advogado e disponibilizar preposto fora de sua sede, devendo ser relativizada a aplicação do art. 651 da CLT. 2. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que prevê a garantia de amplo acesso à Justiça, encerra direito fundamental da cidadania, gravado com eficácia imediata (CF, art. 5º, § 1º), o que impõe deveres ao Estado, nos âmbitos legislativo, executivo e judiciário. No caso concreto, discute-se a aparente colisão de direitos fundamentais: de um lado, a garantia outorgada ao trabalhador de amplo acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV); de outro, o direito assegurado aos réus ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos que lhe são inerentes (CF, art. 5º, LV), em consonância com o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). 3. Buscando superar as situações em que a aplicação objetiva dos critérios fixados no art. 651 da CLT imponha o sacrifício de um dos princípios acima indicados, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem evoluído, buscando alcançar a teleologia das normas que fixam os critérios de competência no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, em face da necessidade de assegurar ao trabalhador o acesso à jurisdição, também garantindo ao reclamado o amplo exercício das faculdades de defesa, esta Corte assumiu a compreensão de que, em determinados casos, quando envolvida na disputa empresa com atuação nacional, será razoável admitir o trânsito da ação no foro do domicílio do Autor, afastando-se a prevalência objetiva dos critérios estatuídos no art. 651 da CLT. 4. No caso, o exame dos autos revela que o contrato de trabalho foi celebrado em Chapecó/SC, o Reclamante reside em Americana e a prestação de serviços ocorreu na modalidade de teletrabalho. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da SbDI-1 do TST, tratando-se a Reclamada de empresa que atuam em vários Estados do território nacional (e em outros países), não há razão que justifique a retificação do foro eleito pelo trabalhador, sobretudo pro se tratar de trabalho remoto. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Americana/SP, suscitado" (CCCiv-1000142-25.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/08/2024). Atente-se que o fato de haver prestação remota não torna o local da sede da empresa o foro competente. Não há previsão legal nesse sentido. Assim, conclui-se que a autora prestou serviços na cidade de Brasília/DF, ainda que de forma remota, atraindo o art. 651 da CLT, razão pela qual este juízo rejeita a exceção de incompetência oposta. Prossiga-se o feito. No mais, aguarde-se a audiência designada nos autos. Publique-se. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. IDALIA ROSA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEAL GESTAO DE PESSOAS LTDA

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Inocencio Francisco Caland Junior x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia Social - Dataprev

ID: 323295627

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000768-06.2025.5.10.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INOCENCIO FRANCISCO CALAND JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV

Notificação

Advogados:

RODRIGO FAGUNDES SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLINE DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ALCOFRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000768-06.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: INOCENCIO FRANCISCO CALAND JUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000768-06.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: INOCENCIO FRANCISCO CALAND JUNIOR RECLAMADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d47d334 proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pela servidora LUDMILA DE CERQUEIRA SOUZA em 10 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. A reclamada opôs exceção de incompetência (Id 5f47599), ao argumento de que a lotação funcional do reclamante ocorreu em Santa Catarina. Postulou a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Florianópolis/SC. Por sua vez, o reclamante manifestou-se no sentido de que exerceu integralmente suas atividades de forma remota de sua residência em Palmas/TO (Id 71e9584). Conforme se extrai do art. 651, caput, e §3º, da CLT, a regra geral para fixação da competência para processar e julgar as demandas trabalhistas é o local da prestação dos serviços ou o local da contratação, a critério do trabalhador reclamante. No presente caso, restou incontroverso que a prestação de serviço ocorreu de forma remota. Nesses casos, é competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, coincidente com o do domicílio do empregado. Nesse sentido, seguem precedentes do TST: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo 651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado se este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado. 2 - A lei não dispõe que o local da sede da empresa defina a competência territorial para o julgamento da reclamação trabalhista. Os critérios determinantes são a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, havendo opção, pelo empregado, no caso de prestar serviços fora do lugar do contrato de trabalho. 3 - Resta definir a competência territorial se a reclamante com domicílio em Uberlândia-MG é contratada de forma remota por empresa sediada em Barueri-SP, na função de "Expert em Interação I", e presta serviços em "home office", de seu domicílio, desde a contratação. 4 - A reclamante é domiciliada em Uberlândia de onde prestou os serviços à reclamada, sendo lícito que opte por ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços. É competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, no caso, coincidente com o do domicílio da empregada. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado" (CCCiv-1001410-67.2023.5.02.0203, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/04/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. TRABALHO REMOTO. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 651 DA CLT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. 1. O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Americana/SP acolheu a exceção de incompetência apresentada pela Reclamada e determinou a remessa dos autos para a cidade de São Paulo, por se tratar do local da prestação de serviços. O Juízo da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo suscitou conflito negativo de competência, registrando a possibilidade de prejuízo ao trabalhador, uma vez que ele reside em Americana/SP e é hipossuficiente, sendo que a empresa possui capacidade econômica para contratar advogado e disponibilizar preposto fora de sua sede, devendo ser relativizada a aplicação do art. 651 da CLT. 2. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que prevê a garantia de amplo acesso à Justiça, encerra direito fundamental da cidadania, gravado com eficácia imediata (CF, art. 5º, § 1º), o que impõe deveres ao Estado, nos âmbitos legislativo, executivo e judiciário. No caso concreto, discute-se a aparente colisão de direitos fundamentais: de um lado, a garantia outorgada ao trabalhador de amplo acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV); de outro, o direito assegurado aos réus ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos que lhe são inerentes (CF, art. 5º, LV), em consonância com o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). 3. Buscando superar as situações em que a aplicação objetiva dos critérios fixados no art. 651 da CLT imponha o sacrifício de um dos princípios acima indicados, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem evoluído, buscando alcançar a teleologia das normas que fixam os critérios de competência no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, em face da necessidade de assegurar ao trabalhador o acesso à jurisdição, também garantindo ao reclamado o amplo exercício das faculdades de defesa, esta Corte assumiu a compreensão de que, em determinados casos, quando envolvida na disputa empresa com atuação nacional, será razoável admitir o trânsito da ação no foro do domicílio do Autor, afastando-se a prevalência objetiva dos critérios estatuídos no art. 651 da CLT. 4. No caso, o exame dos autos revela que o contrato de trabalho foi celebrado em Chapecó/SC, o Reclamante reside em Americana e a prestação de serviços ocorreu na modalidade de teletrabalho. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da SbDI-1 do TST, tratando-se a Reclamada de empresa que atuam em vários Estados do território nacional (e em outros países), não há razão que justifique a retificação do foro eleito pelo trabalhador, sobretudo pro se tratar de trabalho remoto. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Americana/SP, suscitado" (CCCiv-1000142-25.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/08/2024). Atente-se que o fato de haver prestação remota não torna o local da sede da empresa o foro competente. Não há previsão legal nesse sentido. Assim, nos termos do art. 651 da CLT, considerando que o autor prestou serviços na cidade de Palmas/TO, ainda que de forma remota, este juízo declara-se territorialmente incompetente para processar e julgar o presente processo e determina a redistribuição dos autos para uma das Varas do Trabalho de Palmas/TO. Cumpra-se. Publique-se. BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. IDALIA ROSA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV

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Inocencio Francisco Caland Junior x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia Social - Dataprev

ID: 323295646

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000768-06.2025.5.10.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INOCENCIO FRANCISCO CALAND JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV

Notificação

Advogados:

RODRIGO FAGUNDES SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLINE DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ALCOFRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000768-06.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: INOCENCIO FRANCISCO CALAND JUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000768-06.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: INOCENCIO FRANCISCO CALAND JUNIOR RECLAMADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d47d334 proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pela servidora LUDMILA DE CERQUEIRA SOUZA em 10 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. A reclamada opôs exceção de incompetência (Id 5f47599), ao argumento de que a lotação funcional do reclamante ocorreu em Santa Catarina. Postulou a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Florianópolis/SC. Por sua vez, o reclamante manifestou-se no sentido de que exerceu integralmente suas atividades de forma remota de sua residência em Palmas/TO (Id 71e9584). Conforme se extrai do art. 651, caput, e §3º, da CLT, a regra geral para fixação da competência para processar e julgar as demandas trabalhistas é o local da prestação dos serviços ou o local da contratação, a critério do trabalhador reclamante. No presente caso, restou incontroverso que a prestação de serviço ocorreu de forma remota. Nesses casos, é competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, coincidente com o do domicílio do empregado. Nesse sentido, seguem precedentes do TST: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo 651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado se este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado. 2 - A lei não dispõe que o local da sede da empresa defina a competência territorial para o julgamento da reclamação trabalhista. Os critérios determinantes são a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, havendo opção, pelo empregado, no caso de prestar serviços fora do lugar do contrato de trabalho. 3 - Resta definir a competência territorial se a reclamante com domicílio em Uberlândia-MG é contratada de forma remota por empresa sediada em Barueri-SP, na função de "Expert em Interação I", e presta serviços em "home office", de seu domicílio, desde a contratação. 4 - A reclamante é domiciliada em Uberlândia de onde prestou os serviços à reclamada, sendo lícito que opte por ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços. É competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, no caso, coincidente com o do domicílio da empregada. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado" (CCCiv-1001410-67.2023.5.02.0203, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/04/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. TRABALHO REMOTO. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 651 DA CLT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. 1. O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Americana/SP acolheu a exceção de incompetência apresentada pela Reclamada e determinou a remessa dos autos para a cidade de São Paulo, por se tratar do local da prestação de serviços. O Juízo da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo suscitou conflito negativo de competência, registrando a possibilidade de prejuízo ao trabalhador, uma vez que ele reside em Americana/SP e é hipossuficiente, sendo que a empresa possui capacidade econômica para contratar advogado e disponibilizar preposto fora de sua sede, devendo ser relativizada a aplicação do art. 651 da CLT. 2. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que prevê a garantia de amplo acesso à Justiça, encerra direito fundamental da cidadania, gravado com eficácia imediata (CF, art. 5º, § 1º), o que impõe deveres ao Estado, nos âmbitos legislativo, executivo e judiciário. No caso concreto, discute-se a aparente colisão de direitos fundamentais: de um lado, a garantia outorgada ao trabalhador de amplo acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV); de outro, o direito assegurado aos réus ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos que lhe são inerentes (CF, art. 5º, LV), em consonância com o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). 3. Buscando superar as situações em que a aplicação objetiva dos critérios fixados no art. 651 da CLT imponha o sacrifício de um dos princípios acima indicados, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem evoluído, buscando alcançar a teleologia das normas que fixam os critérios de competência no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, em face da necessidade de assegurar ao trabalhador o acesso à jurisdição, também garantindo ao reclamado o amplo exercício das faculdades de defesa, esta Corte assumiu a compreensão de que, em determinados casos, quando envolvida na disputa empresa com atuação nacional, será razoável admitir o trânsito da ação no foro do domicílio do Autor, afastando-se a prevalência objetiva dos critérios estatuídos no art. 651 da CLT. 4. No caso, o exame dos autos revela que o contrato de trabalho foi celebrado em Chapecó/SC, o Reclamante reside em Americana e a prestação de serviços ocorreu na modalidade de teletrabalho. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da SbDI-1 do TST, tratando-se a Reclamada de empresa que atuam em vários Estados do território nacional (e em outros países), não há razão que justifique a retificação do foro eleito pelo trabalhador, sobretudo pro se tratar de trabalho remoto. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Americana/SP, suscitado" (CCCiv-1000142-25.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/08/2024). Atente-se que o fato de haver prestação remota não torna o local da sede da empresa o foro competente. Não há previsão legal nesse sentido. Assim, nos termos do art. 651 da CLT, considerando que o autor prestou serviços na cidade de Palmas/TO, ainda que de forma remota, este juízo declara-se territorialmente incompetente para processar e julgar o presente processo e determina a redistribuição dos autos para uma das Varas do Trabalho de Palmas/TO. Cumpra-se. Publique-se. BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. IDALIA ROSA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INOCENCIO FRANCISCO CALAND JUNIOR

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Mav Comercio E Transportes Ltda Em Recuperacao Judicial x Robson Pereira De Oliveira

ID: 259174872

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000428-67.2023.5.10.0811

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ROBSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DHAWID ALVES XAVIER

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VICENCIA DA GRACA VALADAO MENESES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000428-67.2023.5.10.0811 : MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000428-67.2023.5.10.0811 : MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL : ROBSON PEREIRA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000428-67.2023.5.10.0811 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: MAV COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS AGRAVADO : ROBSON PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DHAWID ALVES XAVIER ADVOGADO : VICENCIA DA GRACA VALADAO MENESES ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA - TO JUIZ : ALMIRO ALDINO DE SATELES JUNIOR EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que rejeitou os embargos à execução. 2. O fato relevante. A executada não comprovou a garantia da execução. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a empresa em recuperação judicial está dispensada da exigência de garantia integral do juízo para a interposição de agravo de petição. III. Razões de decidir 4. Os artigos 884, § 6º e 899, §10, da CLT não dispensam a empresa em recuperação judicial da exigência de garantir o juízo em fase de execução, mas apenas do depósito recursal em fase de conhecimento. 5. A exigência de garantia do juízo é um pressuposto processual na execução, conforme o § 6º do art. 884 da CLT, e sua ausência implica a não admissibilidade do agravo de petição. 6. A recuperação judicial não afasta a necessidade de garantia do juízo na fase de execução, conforme a jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "Empresas em recuperação judicial não estão isentas da exigência de garantir o juízo para a interposição de embargos à execução ou agravo de petição, apenas do depósito recursal na fase de conhecimento". ________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884, § 6º; 899, § 10; Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 49, 52, III. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-11416-70.2017.5.15.0116, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/10/2024; TST, AIRR-1001410-96.2017.5.02.0035, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 30/09/2024; TRT10, AP 0000378-30.2016.5.10.0021, 1ª Turma, Rel. Des. Dorival Borges, DEJT 28/02/2023. RELATÓRIO O Juiz do Trabalho ALMIRO ALDINO DE SATELES JUNIOR, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, rejeitou os embargos à execução apresentados pela MAV COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, executada na reclamação trabalhista proposta por ROBSON PEREIRA DE OLIVEIRA, conforme sentença de ID. 5fc1fa2. A executada interpôs agravo de petição (ID. 5654e6f). O exequente apresentou contraminuta (ID. dd0d575). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884 DA CLT. RECURSO DESERTO. O Juiz do Trabalho ALMIRO ALDINO DE SATELES JUNIOR rejeitou os embargos à execução interpostos pela executada, com base nos seguintes fundamentos (ID. 5fc1fa2): "FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Os presentes embargos à execução são tempestivos e aviados a tempo e modo. Dispensada a prévia garantia do juízo, considerando que a Embargante encontra-se em recuperação judicial. Portanto, conheço dos respectivos embargos. APLICAÇÃO DA MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO A Embargante requereu que seja retirada a multa por pagamento em atraso, ao argumento de que seria irrazoável sua aplicação, por se tratar de breve atraso de uma única parcela (8 dias), o que não representaria descumprimento da obrigação, tanto que o acordo estaria integralmente quitado. Subsidiariamente, em caso de negativa, requereu que seja reduzida para 20% do valor da referida parcela. Porém, as insurgências apresentadas pela Embargante, foram devidamente apreciadas e enfrentadas por meio da decisão Id 510197b, após ampla defesa e contraditório ofertado às partes, traduzindo mero inconformismo da parte com a linha decisória eleita. Não verificadas incorreções na conta ou a ocorrência das matérias indicadas no parágrafo 1º, do artigo 884 da CLT, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados nos embargos à execução opostos. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados pelo MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a ser parte integrante deste dispositivo. Custas pela Embargante, no valor de R$ 44,26 (artigo 789-A, inciso V, da CLT). Intimem-se as partes." Irresignada, a executada interpôs agravo de petição (ID. 5654e6f). Contudo, não conheço do agravo de petição da executada pela falta de garantia do juízo. Vejamos. Com o advento da Lei 13.467/2017, o art. 884, § 6º, da CLT passou a prever uma exceção à garantia da execução, quanto "às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Como se vê, as empresas em recuperação judicial não foram excluídas da necessidade de garantia à execução, ou seja, não há previsão legal nesse sentido. Destaco que o art. 899, § 10, da CLT prevê a isenção do depósito recursal para as empresas em recuperação judicial na fase de conhecimento, o que não se confunde com o caso dos autos, pois se trata de execução. A garantia do juízo é requisito objetivo específico de admissibilidade consubstanciado na integralidade do valor da execução (R$ 2.600,00) e não se confunde com depósito recursal. A regra do art. 899, § 10º da CLT diz respeito ao depósito recursal em fase de conhecimento, mas não afasta a exigência de garantia do juízo na execução. Tal questão é pacífica, conforme os inúmeros e recentes precedentes do TST abaixo transcritos. Com efeito, o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, apenas a dispensa de recolhimento de depósito recursal em fase de conhecimento, na forma do art. 899, § 10º da CLT, mas essa norma não beneficia as empresas em recuperação judicial na fase de execução e não a dispensa da obrigação de garantir juízo a fim de interpor embargos à execução, assim como para o agravo de petição. Dado o exposto, para análise do agravo de petição, é necessária a garantia integral da execução. Nesse sentido, os recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. ART. 884 DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11416-70.2017.5.15.0116, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA (TRÊS EDITORIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO . AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não beneficiando empresa em recuperação judicial quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Precedentes. Assim, constatada a ausência de garantia da execução, deve ser confirmado o acórdão recorrido que reputou deserto o agravo de petição interposto pela executada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-E-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-641-25.2011.5.05.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO.DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso patronal insurge-se contra decisão que não conheceu de agravo de petição por ausência de depósito recursal. O Regional consignou que, nos termos dos artigos 884, da CLT, 6°, §§ 1° e 2°, da Lei 11.101/2005 e Súmula 86 deste Tribunal, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da garantia do juízo, ressaltando que se aplicam tão somente aos processos em fase de conhecimento, não beneficiando as empresas em recuperação judicial em processos que se encontram em cumprimento de sentença. Ademais, frisou ainda que na recuperação judicial a sociedade empresária continua na administração de seus bens, razão pela qual se impõe a necessidade de garantia do juízo. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.Recurso de revista não conhecido" (RR-11043-03.2013.5.01.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 899, §10 DA CLT. INAPLICÁVEL NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a garantia do juízo, prevista no art. 884 da CLT é pressuposto extrínseco de admissibilidade indispensável para a apresentação de recursos nos processos em fase de execução. Tal previsão se estende às empresas em recuperação judicial, haja vista que a previsão contida no art. 899, §10 da CLT somente se aplica aos processos em fase de conhecimento; na fase de execução, incide o disposto no art. 884, §6º da CLT, que somente prevê isenção de garantia às entidades filantrópicas. Assim, a decisão do Tribunal Regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, §7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0001376-49.2015.5.05.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora "às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-2194-35.2016.5.09.0325, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-100712-11.2017.5.01.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que a isenção de depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da CLT é aplicável apenas à fase de conhecimento, de modo que não há isenção da garantia do juízo às empresas em recuperação judicial na fase de execução, em que a matéria é regida por dispositivo legal específico (art. 884, § 6º, da CLT). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10943-04.2017.5.03.0186, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reparos o despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão agravada, no qual se detectou a deserção do recurso de revista da Parte Executada. II. Com efeito, estabelece o art. 899, § 10, da CLT que serão isentos do depósito recursal as empresas em recuperação judicial. Já o § 4º do artigo 790 da CLT, acrescentado pela mencionada Lei, prescreve que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado na Súmula 463, II, do TST, o que não foi observado pela Parte Executada no caso em análise. III. Vale acrescentar, ainda, que o simples fato da empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-100049-67.2017.5.01.0077, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES. A garantia do juízo é pressuposto processual de admissibilidade do agravo de petição e deve ser observado pelas empresas em recuperação judicial, não abarcadas pela exceção prevista no §6º do art. 884 da CLT. Com efeito, não estando o juízo garantido, inviável o conhecimento do agravo de petição interposto pela Executada, mostrando-se acertada a decisão primária que denegou seguimento ao apelo. Precedentes Regionais e do c. TST. Agravo de Petição não conhecido." (AP 0001197-40.2015.5.10.0105, 2ª Turma, Desembargador Relator: João Luís Rocha Sampaio, Publicado no DEJT em 22/09/2023) "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSÁRIA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CARÁTER TERMINATIVO. A iterativa jurisprudência trabalhista é no sentido de que, em fase de execução, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, não sendo, pois, dispensada a necessidade de garantia do juízo da empresa em recuperação judicial. Assim, não garantida a execução, está deserto o agravo de petição. Ademais, o ato judicial que homologa os cálculos e determina a intimação da parte executada para pagamento do débito ou garantia da execução, sob pena de penhora (art. 880 da CLT c/c art. 841, § 1º do CPC), submete-se ao óbice sedimentado no art. 893, § 1.º, da CLT c/c a Súmula 214 do col. TST. 2. Agravo de petição não conhecido." (AP 0001160-69.2018.5.10.0020, 3ª Turma, Desembargador Relator: Brasilino Santos Ramos, Publicado no DEJT em 01/08/2023) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O art. 884 da CLT prevê que somente com a garantia integral da execução é possível o processamento e análise dos embargos à execução. A exceção à garantia da execução abrange apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", nos termos do art. 884, § 6º, da CLT. Não há previsão legal que afaste a necessidade de garantia para as empresas em recuperação judicial. Logo, não há como admitir o agravo de petição por ausência de garantia do juízo." (AP 0000378-30.2016.5.10.0021, 1ª Turma, Desembargador Relator: Dorival Borges, Publicado no DEJT em 28/02/2023) A fim de evitar discussão futura, ressalto que a garantia da execução poderia ter ocorrido por meio de fiança bancária ou seguro-garantia judicial, para não comprometer o quadro de credores. Por fim, quanto ao fato de o juízo primário ter conhecido dos embargos à execução e ter recebido o agravo de petição da executada, consigno que compete privativamente à Instância recursal resolver, em definitivo, acerca da admissibilidade do recurso, podendo, inclusive, exarar juízo negativo de admissibilidade do apelo que, na origem, tenha recebido juízo de admissibilidade positivo (JÚLIO CÉSAR BEBBER, in Recursos no processo do trabalho: teoria geral dos recursos. São Paulo: Ltr, 1999, p.65). Nesse contexto, não conheço do agravo de petição, por deserção. CONCLUSÃO Em face do exposto, não conheço do agravo de petição da executada, por deserção, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição da executada, por deserção, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Mav Comercio E Transportes Ltda Em Recuperacao Judicial x Robson Pereira De Oliveira

ID: 259174896

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000428-67.2023.5.10.0811

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ROBSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DHAWID ALVES XAVIER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VICENCIA DA GRACA VALADAO MENESES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000428-67.2023.5.10.0811 : MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000428-67.2023.5.10.0811 : MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL : ROBSON PEREIRA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000428-67.2023.5.10.0811 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: MAV COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS AGRAVADO : ROBSON PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DHAWID ALVES XAVIER ADVOGADO : VICENCIA DA GRACA VALADAO MENESES ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA - TO JUIZ : ALMIRO ALDINO DE SATELES JUNIOR EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que rejeitou os embargos à execução. 2. O fato relevante. A executada não comprovou a garantia da execução. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a empresa em recuperação judicial está dispensada da exigência de garantia integral do juízo para a interposição de agravo de petição. III. Razões de decidir 4. Os artigos 884, § 6º e 899, §10, da CLT não dispensam a empresa em recuperação judicial da exigência de garantir o juízo em fase de execução, mas apenas do depósito recursal em fase de conhecimento. 5. A exigência de garantia do juízo é um pressuposto processual na execução, conforme o § 6º do art. 884 da CLT, e sua ausência implica a não admissibilidade do agravo de petição. 6. A recuperação judicial não afasta a necessidade de garantia do juízo na fase de execução, conforme a jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "Empresas em recuperação judicial não estão isentas da exigência de garantir o juízo para a interposição de embargos à execução ou agravo de petição, apenas do depósito recursal na fase de conhecimento". ________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884, § 6º; 899, § 10; Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 49, 52, III. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-11416-70.2017.5.15.0116, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/10/2024; TST, AIRR-1001410-96.2017.5.02.0035, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 30/09/2024; TRT10, AP 0000378-30.2016.5.10.0021, 1ª Turma, Rel. Des. Dorival Borges, DEJT 28/02/2023. RELATÓRIO O Juiz do Trabalho ALMIRO ALDINO DE SATELES JUNIOR, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, rejeitou os embargos à execução apresentados pela MAV COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, executada na reclamação trabalhista proposta por ROBSON PEREIRA DE OLIVEIRA, conforme sentença de ID. 5fc1fa2. A executada interpôs agravo de petição (ID. 5654e6f). O exequente apresentou contraminuta (ID. dd0d575). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884 DA CLT. RECURSO DESERTO. O Juiz do Trabalho ALMIRO ALDINO DE SATELES JUNIOR rejeitou os embargos à execução interpostos pela executada, com base nos seguintes fundamentos (ID. 5fc1fa2): "FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Os presentes embargos à execução são tempestivos e aviados a tempo e modo. Dispensada a prévia garantia do juízo, considerando que a Embargante encontra-se em recuperação judicial. Portanto, conheço dos respectivos embargos. APLICAÇÃO DA MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO A Embargante requereu que seja retirada a multa por pagamento em atraso, ao argumento de que seria irrazoável sua aplicação, por se tratar de breve atraso de uma única parcela (8 dias), o que não representaria descumprimento da obrigação, tanto que o acordo estaria integralmente quitado. Subsidiariamente, em caso de negativa, requereu que seja reduzida para 20% do valor da referida parcela. Porém, as insurgências apresentadas pela Embargante, foram devidamente apreciadas e enfrentadas por meio da decisão Id 510197b, após ampla defesa e contraditório ofertado às partes, traduzindo mero inconformismo da parte com a linha decisória eleita. Não verificadas incorreções na conta ou a ocorrência das matérias indicadas no parágrafo 1º, do artigo 884 da CLT, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados nos embargos à execução opostos. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados pelo MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a ser parte integrante deste dispositivo. Custas pela Embargante, no valor de R$ 44,26 (artigo 789-A, inciso V, da CLT). Intimem-se as partes." Irresignada, a executada interpôs agravo de petição (ID. 5654e6f). Contudo, não conheço do agravo de petição da executada pela falta de garantia do juízo. Vejamos. Com o advento da Lei 13.467/2017, o art. 884, § 6º, da CLT passou a prever uma exceção à garantia da execução, quanto "às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Como se vê, as empresas em recuperação judicial não foram excluídas da necessidade de garantia à execução, ou seja, não há previsão legal nesse sentido. Destaco que o art. 899, § 10, da CLT prevê a isenção do depósito recursal para as empresas em recuperação judicial na fase de conhecimento, o que não se confunde com o caso dos autos, pois se trata de execução. A garantia do juízo é requisito objetivo específico de admissibilidade consubstanciado na integralidade do valor da execução (R$ 2.600,00) e não se confunde com depósito recursal. A regra do art. 899, § 10º da CLT diz respeito ao depósito recursal em fase de conhecimento, mas não afasta a exigência de garantia do juízo na execução. Tal questão é pacífica, conforme os inúmeros e recentes precedentes do TST abaixo transcritos. Com efeito, o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, apenas a dispensa de recolhimento de depósito recursal em fase de conhecimento, na forma do art. 899, § 10º da CLT, mas essa norma não beneficia as empresas em recuperação judicial na fase de execução e não a dispensa da obrigação de garantir juízo a fim de interpor embargos à execução, assim como para o agravo de petição. Dado o exposto, para análise do agravo de petição, é necessária a garantia integral da execução. Nesse sentido, os recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. ART. 884 DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11416-70.2017.5.15.0116, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA (TRÊS EDITORIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO . AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não beneficiando empresa em recuperação judicial quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Precedentes. Assim, constatada a ausência de garantia da execução, deve ser confirmado o acórdão recorrido que reputou deserto o agravo de petição interposto pela executada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-E-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-641-25.2011.5.05.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO.DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso patronal insurge-se contra decisão que não conheceu de agravo de petição por ausência de depósito recursal. O Regional consignou que, nos termos dos artigos 884, da CLT, 6°, §§ 1° e 2°, da Lei 11.101/2005 e Súmula 86 deste Tribunal, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da garantia do juízo, ressaltando que se aplicam tão somente aos processos em fase de conhecimento, não beneficiando as empresas em recuperação judicial em processos que se encontram em cumprimento de sentença. Ademais, frisou ainda que na recuperação judicial a sociedade empresária continua na administração de seus bens, razão pela qual se impõe a necessidade de garantia do juízo. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.Recurso de revista não conhecido" (RR-11043-03.2013.5.01.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 899, §10 DA CLT. INAPLICÁVEL NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a garantia do juízo, prevista no art. 884 da CLT é pressuposto extrínseco de admissibilidade indispensável para a apresentação de recursos nos processos em fase de execução. Tal previsão se estende às empresas em recuperação judicial, haja vista que a previsão contida no art. 899, §10 da CLT somente se aplica aos processos em fase de conhecimento; na fase de execução, incide o disposto no art. 884, §6º da CLT, que somente prevê isenção de garantia às entidades filantrópicas. Assim, a decisão do Tribunal Regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, §7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0001376-49.2015.5.05.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora "às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-2194-35.2016.5.09.0325, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-100712-11.2017.5.01.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que a isenção de depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da CLT é aplicável apenas à fase de conhecimento, de modo que não há isenção da garantia do juízo às empresas em recuperação judicial na fase de execução, em que a matéria é regida por dispositivo legal específico (art. 884, § 6º, da CLT). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10943-04.2017.5.03.0186, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reparos o despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão agravada, no qual se detectou a deserção do recurso de revista da Parte Executada. II. Com efeito, estabelece o art. 899, § 10, da CLT que serão isentos do depósito recursal as empresas em recuperação judicial. Já o § 4º do artigo 790 da CLT, acrescentado pela mencionada Lei, prescreve que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado na Súmula 463, II, do TST, o que não foi observado pela Parte Executada no caso em análise. III. Vale acrescentar, ainda, que o simples fato da empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-100049-67.2017.5.01.0077, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES. A garantia do juízo é pressuposto processual de admissibilidade do agravo de petição e deve ser observado pelas empresas em recuperação judicial, não abarcadas pela exceção prevista no §6º do art. 884 da CLT. Com efeito, não estando o juízo garantido, inviável o conhecimento do agravo de petição interposto pela Executada, mostrando-se acertada a decisão primária que denegou seguimento ao apelo. Precedentes Regionais e do c. TST. Agravo de Petição não conhecido." (AP 0001197-40.2015.5.10.0105, 2ª Turma, Desembargador Relator: João Luís Rocha Sampaio, Publicado no DEJT em 22/09/2023) "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSÁRIA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CARÁTER TERMINATIVO. A iterativa jurisprudência trabalhista é no sentido de que, em fase de execução, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, não sendo, pois, dispensada a necessidade de garantia do juízo da empresa em recuperação judicial. Assim, não garantida a execução, está deserto o agravo de petição. Ademais, o ato judicial que homologa os cálculos e determina a intimação da parte executada para pagamento do débito ou garantia da execução, sob pena de penhora (art. 880 da CLT c/c art. 841, § 1º do CPC), submete-se ao óbice sedimentado no art. 893, § 1.º, da CLT c/c a Súmula 214 do col. TST. 2. Agravo de petição não conhecido." (AP 0001160-69.2018.5.10.0020, 3ª Turma, Desembargador Relator: Brasilino Santos Ramos, Publicado no DEJT em 01/08/2023) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O art. 884 da CLT prevê que somente com a garantia integral da execução é possível o processamento e análise dos embargos à execução. A exceção à garantia da execução abrange apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", nos termos do art. 884, § 6º, da CLT. Não há previsão legal que afaste a necessidade de garantia para as empresas em recuperação judicial. Logo, não há como admitir o agravo de petição por ausência de garantia do juízo." (AP 0000378-30.2016.5.10.0021, 1ª Turma, Desembargador Relator: Dorival Borges, Publicado no DEJT em 28/02/2023) A fim de evitar discussão futura, ressalto que a garantia da execução poderia ter ocorrido por meio de fiança bancária ou seguro-garantia judicial, para não comprometer o quadro de credores. Por fim, quanto ao fato de o juízo primário ter conhecido dos embargos à execução e ter recebido o agravo de petição da executada, consigno que compete privativamente à Instância recursal resolver, em definitivo, acerca da admissibilidade do recurso, podendo, inclusive, exarar juízo negativo de admissibilidade do apelo que, na origem, tenha recebido juízo de admissibilidade positivo (JÚLIO CÉSAR BEBBER, in Recursos no processo do trabalho: teoria geral dos recursos. São Paulo: Ltr, 1999, p.65). Nesse contexto, não conheço do agravo de petição, por deserção. CONCLUSÃO Em face do exposto, não conheço do agravo de petição da executada, por deserção, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição da executada, por deserção, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON PEREIRA DE OLIVEIRA

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Visan Seguranca Privada Ltda x Emidio Da Silva Andrade

ID: 330775062

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001337-63.2023.5.10.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA

Polo Passivo:

EMIDIO DA SILVA ANDRADE

Acórdão

Advogados:

ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AIAP 0001337-63.2023.5.10.0018 AGRAVANTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AIAP 0001337-63.2023.5.10.0018 AGRAVANTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA AGRAVADO: EMIDIO DA SILVA ANDRADE PROCESSO n.º 0001337-63.2023.5.10.0018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: VISAN SEGURANÇA PRIVADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA ADVOGADO : NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVADO : EMIDIO DA SILVA ANDRADE ADVOGADO : ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : JONATHAN QUINTÃO JACOB EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento contra decisão que denegou seguimento a agravo de petição, em razão da ausência de garantia integral do juízo, conforme previsto no art. 884, § 6º, da CLT. II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se a empresa em recuperação judicial está dispensada da exigência de garantia integral do juízo para a interposição de embargos à execução e agravo de petição. III. Razões de decidir: 6. Os artigos 884, § 6º e 899, §10, da CLT não dispensam a empresa em recuperação judicial da exigência de garantir o juízo em fase de execução, mas apenas do depósito recursal em fase de conhecimento. 7. A exigência de garantia do juízo é um pressuposto processual na execução, conforme o § 6º do art. 884 da CLT, e sua ausência implica a não admissibilidade do agravo de petição. 8. A recuperação judicial não afasta a necessidade de garantia do juízo na fase de execução, conforme a jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese: 9. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Empresas em recuperação judicial não estão isentas da exigência de garantir o juízo para a interposição de embargos à execução ou agravo de petição, apenas do depósito recursal na fase de conhecimento". _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884, §6º; 899, §10; Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 49, 52, III. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-11416-70.2017.5.15.0116, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/10/2024; TST, AIRR-1001410-96.2017.5.02.0035, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 30/09/2024; TRT10, AP 0000378-30.2016.5.10.0021, 1ª Turma, Rel. Des. Dorival Borges, DEJT 28/02/2023. RELATÓRIO O Juiz do Trabalho JONATHAN QUINTÃO JACOB, titular da 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, rejeitou os embargos à execução apresentados pela VISAN SEGURANÇA PRIVADA LTDA., executada na reclamação trabalhista proposta por EMIDIO DA SILVA ANDRADE, conforme sentença de ID. a416ebb. A executada interpôs agravo de petição (ID. b06e7db). O agravo não foi recebido, ante a ausência de garantia integral do juízo, nos termos da decisão de ID. ddf8197. Irresignada, a executada apresentou agravo de instrumento (ID. cf3b432). O exequente apresentou contraminuta (ID. 5aa6561). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de instrumento é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual. A executada visa destrancar o agravo de petição por ela interposto contra decisão que rejeitou os embargos à execução então ofertados. Porque preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Contraminuta em ordem. MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. NÃO PROVIMENTO. O Juiz JONATHAN QUINTÃO JACOB denegou seguimento ao agravo de petição da empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ante a ausência de garantia integral do juízo, nos termos da decisão de ID. ddf8197, a saber: "Vistos. A isenção a que se refere o § 10 do artigo 899 da CLT se refere estritamente ao depósito recursal, ou seja, restringe-se à fase de conhecimento, não eximindo, portanto, empresas em recuperação judicial de garantirem a execução, a fim de terem seus recursos, na fase executória, conhecidos. Ante o exposto, denego seguimento ao Agravo de Petição interposto por falta de preparo, haja vista que a executada não comprovou o depósito em garantia da execução. Publique-se." Insurge-se a executada contra tal decisão, requerendo seja provido o agravo de instrumento e destrancado o seu agravo de petição, com base nas seguintes argumentações (ID. cf3b432): "III. RAZÕES RECURSAIS. 1. DA IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, III, DA LEI 11.101/2005. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Ante a homologação dos cálculos, urge salientar a impossibilidade de execução em face da empresa em recuperação judicial. A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), que substituiu a antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945), trouxe novos institutos e prioridades, por assim dizer, no ordenamento jurídico. A começar pelo primado basilar, que inspira todo esse marco regulatório: o princípio da preservação da empresa, positivado no art. 47 da Lei 11.101/2015. Ei-lo, a propósito: (...) Sendo a empresa uma fonte geradora de emprego e renda, essencial ao progresso e ao avanço da Ordem Econômica (CF, art. 170), é absolutamente primordial (e salutar) a sua preservação, salvo quando comprovadamente inviável o seu restabelecimento. Por isso, quando uma empresa afora um pedido de recuperação judicial, há, no entorno disso, um sem-número de interesses, os mais variados, a serem preservados, que vão desde o interesse público (melhor dizendo, estatal, consubstanciado na perda de arrecadação com uma eventual quebra) até os interesses privados (trabalhadores, consumidores, fornecedores e demais credores). Não por outra razão, a Lei 11.101/2005 confere à empresa recuperanda a prerrogativa de suspensão das ações em curso contra ela (art. 6º), para que ela então possa apresentar o seu plano de recuperação judicial. Acontece que, conforme informado pelo juízo, a executada obteve o deferimento da recuperação judicial, implicando assim, na suspensão de todas as execuções trabalhistas. Assim, por estar a executada em comprovada recuperação judicial, não é a hipótese de inadimplemento, uma vez que não corre contra está o prazo para pagamento da execução, conforme alude o art. 6º, §2º, da Lei 11.101/05: (...) Ou seja, liquidado o feito, deve, necessariamente, ser expedida certidão de crédito para habilitação deste nos autos da recuperação judicial, ato que lhe garantirá a solvência da obrigação em momento oportuno. Portanto, como situação sui generis, não há a abertura do prazo para pagamento previsto no art. 880 da CLT contra a empresa recuperanda, visto que, por sua natureza, automaticamente, o crédito homologado possuirá garantia nos autos da recuperação judicial, cujo objetivo é liquidar todo o passivo concursal da recuperanda. Portanto, não há, inadimplemento. Isto porque o art. 391 do Código Civil aduz que a inadimplência é justamente a condição em que voluntariamente o devedor deixa de cumprir obrigação pré-estabelecida, seja esta de fazer/não fazer ou de pagar. In casu, não há ausência de cumprimento de qualquer obrigação. Ao revés, o débito possui projeção de pagamento, desde que devidamente inscrito e habilitado nos autos da recuperação judicial. Assim, em suma, o ato invectivado judicial atento não apenas contra a legislação aplicável ao caso, como, também, faz tabula rasa da decisão proferida pelo juízo universal da Recuperação Judicial, único competente para determinar o pagamento a qualquer dos credores da executada. Afinal, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, TODOS os créditos anteriores à recuperação judicial a ela se sujeitam. Observe-se: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Outrossim, o §2º do art. 6º da referida Lei contém uma norma imperativa, no sentido de que os créditos trabalhistas deverão ser inscritos no quadro-geral de credores. Veja-se: (...) Tudo isso demonstra que não pode a Justiça do Trabalho, debaixo de qualquer pretexto, determinar a liberação de valores ou pagamento de crédito a trabalhadores, considerando que (a) esses pagamentos devem ser feitos na forma do plano de recuperação judicial, inclusive para evitar preterições, (b) a competência para decidir sobre os bens, obrigações e direitos da empresa recuperanda é do juiz da Vara onde tramita o procedimento recuperacional, (c) o deferimento darecuperação implica a novação das obrigações que lhe sejam anteriores. Por mais louvável que seja a preocupação com a satisfação do crédito trabalhista, é uma temeridade utilizá-la como pretexto para suplantar a ordem jurídica e desestabilizar as relações entre os diversos níveis de Poderes da República. Diante do exposto, requer que seja sustada a determinação de prosseguimento da execução, pugnando pela expedição da certidão do crédito para que o exequente habilite o seu crédito no Juízo Universal da recuperação judicial, como determina a legislação, bem como a suspensão do processo. (...) Por tais conjunturas, requer-se o total PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, de modo que, reformando-se a decisão proferida pelo D. Juízo a quo, a fim de que seja conhecido e provido o Agravo de Petição. Termos em que PEDE DEFERIMENTO." Examino. Com o advento da Lei 13.467/2017, o art. 884, § 6º, da CLT, passou a prever uma exceção à garantia da execução, quanto "às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Como se vê, as empresas em recuperação judicial não foram excluídas da necessidade de garantia à execução, ou seja, não há previsão legal nesse sentido. Destaco que o art. 899, § 10, da CLT prevê a isenção do depósito recursal para as empresas em recuperação judicial na fase de conhecimento, o que não se confunde com o caso dos autos, pois se trata de execução. A garantia do juízo é requisito objetivo específico de admissibilidade consubstanciado na integralidade do valor da execução e não se confunde com depósito recursal. A regra do art. 899, § 10º da CLT diz respeito ao depósito recursal em fase de conhecimento, mas não afasta a exigência de garantia do juízo na execução. Tal questão é pacífica, conforme os inúmeros e recentes precedentes do TST abaixo transcritos. Com efeito, o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, apenas a dispensa de recolhimento de depósito recursal em fase de conhecimento, na forma do art. 899, § 10º da CLT, mas essa norma não beneficia as empresas em recuperação judicial na fase de execução e não a dispensa da obrigação de garantir juízo a fim de interpor embargos à execução, assim como para o agravo de petição. Dado o exposto, para análise do agravo de petição, é necessária a garantia integral da execução. Nesse sentido, os recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. ART. 884 DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11416-70.2017.5.15.0116, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA (TRÊS EDITORIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO . AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não beneficiandoempresaemrecuperaçãojudicia quando se trata de garantia do juízo na fase deexecução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Precedentes. Assim, constatada a ausência de garantia da execução, deve ser confirmado o acórdão recorrido que reputou deserto o agravo de petição interposto pela executada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-E-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-641-25.2011.5.05.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO.DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso patronal insurge-se contra decisão que não conheceu de agravo de petição por ausência de depósito recursal. O Regional consignou que, nos termos dos artigos 884, da CLT, 6°, §§ 1° e 2°, da Lei 11.101/2005 e Súmula 86 deste Tribunal, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da garantia do juízo, ressaltando que se aplicam tão somente aos processos em fase de conhecimento, não beneficiando as empresas em recuperação judicial em processos que se encontram em cumprimento de sentença. Ademais, frisou ainda que na recuperação judicial a sociedade empresária continua na administração de seus bens, razão pela qual se impõe a necessidade de garantia do juízo. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.Recurso de revista não conhecido" (RR-11043-03.2013.5.01.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 899, §10 DA CLT. INAPLICÁVEL NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a garantia do juízo, prevista no art. 884 da CLT é pressuposto extrínseco de admissibilidade indispensável para a apresentação de recursos nos processos em fase de execução. Tal previsão se estende às empresas em recuperação judicial, haja vista que a previsão contida no art. 899, §10 da CLT somente se aplica aos processos em fase de conhecimento; na fase de execução, incide o disposto no art. 884, §6º da CLT, que somente prevê isenção de garantia às entidades filantrópicas. Assim, a decisão do Tribunal Regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, §7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0001376-49.2015.5.05.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora "às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-2194-35.2016.5.09.0325, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido , com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-100712-11.2017.5.01.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que a isenção de depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da CLT é aplicável apenas à fase de conhecimento, de modo que não há isenção da garantia do juízo às empresas em recuperação judicial na fase de execução, em que a matéria é regida por dispositivo legal específico (art. 884, § 6º, da CLT). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10943-04.2017.5.03.0186, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reparos o despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão agravada, no qual se detectou a deserção do recurso de revista da Parte Executada. II. Com efeito, estabelece o art. 899, § 10, da CLT que serão isentos do depósito recursal as empresas em recuperação judicial. Já o § 4º do artigo 790 da CLT, acrescentado pela mencionada Lei, prescreve que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado na Súmula 463, II, do TST, o que não foi observado pela Parte Executada no caso em análise. III. Vale acrescentar, ainda, que o simples fato da empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-100049-67.2017.5.01.0077, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES. A garantia do juízo é pressuposto processual de admissibilidade do agravo de petição e deve ser observado pelas empresas em recuperação judicial, não abarcadas pela exceção prevista no §6º do art. 884 da CLT. Com efeito, não estando o juízo garantido, inviável o conhecimento do agravo de petição interposto pela Executada, mostrando-se acertada a decisão primária que denegou seguimento ao apelo. Precedentes Regionais e do c. TST. Agravo de Petição não conhecido." (AP 0001197-40.2015.5.10.0105, 2ª Turma, Desembargador Relator: João Luís Rocha Sampaio, Publicado no DEJT em 22/09/2023) "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSÁRIA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CARÁTER TERMINATIVO. A iterativa jurisprudência trabalhista é no sentido de que, em fase de execução, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, não sendo, pois, dispensada a necessidade de garantia do juízo da empresa em recuperação judicial. Assim, não garantida a execução, está deserto o agravo de petição. Ademais, o ato judicial que homologa os cálculos e determina a intimação da parte executada para pagamento do débito ou garantia da execução, sob pena de penhora (art. 880 da CLT c/c art. 841, § 1º do CPC), submete-se ao óbice sedimentado no art. 893, § 1.º, da CLT c/c a Súmula 214 do col. TST. 2. Agravo de petição não conhecido." (AP 0001160-69.2018.5.10.0020, 3ª Turma, Desembargador Relator: Brasilino Santos Ramos, Publicado no DEJT em 01/08/2023) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O art. 884 da CLT prevê que somente com a garantia integral da execução é possível o processamento e análise dos embargos à execução. A exceção à garantia da execução abrange apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", nos termos do art. 884, § 6º, da CLT. Não há previsão legal que afaste a necessidade de garantia para as empresas em recuperação judicial. Logo, não há como admitir o agravo de petição por ausência de garantia do juízo." (AP 0000378-30.2016.5.10.0021, 1ª Turma, Desembargador Relator: Dorival Borges, Publicado no DEJT em 28/02/2023) A fim de evitar discussão futura, ressalto que a garantia da execução poderia ter ocorrido por meio de fiança bancária ou seguro-garantia judicial, para não comprometer o quadro de credores. Nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento da executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento da executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA

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Visan Seguranca Privada Ltda x Emidio Da Silva Andrade

ID: 330775075

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001337-63.2023.5.10.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA

Polo Passivo:

EMIDIO DA SILVA ANDRADE

Acórdão

Advogados:

ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AIAP 0001337-63.2023.5.10.0018 AGRAVANTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AIAP 0001337-63.2023.5.10.0018 AGRAVANTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA AGRAVADO: EMIDIO DA SILVA ANDRADE PROCESSO n.º 0001337-63.2023.5.10.0018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: VISAN SEGURANÇA PRIVADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA ADVOGADO : NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVADO : EMIDIO DA SILVA ANDRADE ADVOGADO : ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : JONATHAN QUINTÃO JACOB EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento contra decisão que denegou seguimento a agravo de petição, em razão da ausência de garantia integral do juízo, conforme previsto no art. 884, § 6º, da CLT. II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se a empresa em recuperação judicial está dispensada da exigência de garantia integral do juízo para a interposição de embargos à execução e agravo de petição. III. Razões de decidir: 6. Os artigos 884, § 6º e 899, §10, da CLT não dispensam a empresa em recuperação judicial da exigência de garantir o juízo em fase de execução, mas apenas do depósito recursal em fase de conhecimento. 7. A exigência de garantia do juízo é um pressuposto processual na execução, conforme o § 6º do art. 884 da CLT, e sua ausência implica a não admissibilidade do agravo de petição. 8. A recuperação judicial não afasta a necessidade de garantia do juízo na fase de execução, conforme a jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese: 9. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Empresas em recuperação judicial não estão isentas da exigência de garantir o juízo para a interposição de embargos à execução ou agravo de petição, apenas do depósito recursal na fase de conhecimento". _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884, §6º; 899, §10; Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 49, 52, III. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-11416-70.2017.5.15.0116, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/10/2024; TST, AIRR-1001410-96.2017.5.02.0035, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 30/09/2024; TRT10, AP 0000378-30.2016.5.10.0021, 1ª Turma, Rel. Des. Dorival Borges, DEJT 28/02/2023. RELATÓRIO O Juiz do Trabalho JONATHAN QUINTÃO JACOB, titular da 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, rejeitou os embargos à execução apresentados pela VISAN SEGURANÇA PRIVADA LTDA., executada na reclamação trabalhista proposta por EMIDIO DA SILVA ANDRADE, conforme sentença de ID. a416ebb. A executada interpôs agravo de petição (ID. b06e7db). O agravo não foi recebido, ante a ausência de garantia integral do juízo, nos termos da decisão de ID. ddf8197. Irresignada, a executada apresentou agravo de instrumento (ID. cf3b432). O exequente apresentou contraminuta (ID. 5aa6561). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de instrumento é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual. A executada visa destrancar o agravo de petição por ela interposto contra decisão que rejeitou os embargos à execução então ofertados. Porque preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Contraminuta em ordem. MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. NÃO PROVIMENTO. O Juiz JONATHAN QUINTÃO JACOB denegou seguimento ao agravo de petição da empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ante a ausência de garantia integral do juízo, nos termos da decisão de ID. ddf8197, a saber: "Vistos. A isenção a que se refere o § 10 do artigo 899 da CLT se refere estritamente ao depósito recursal, ou seja, restringe-se à fase de conhecimento, não eximindo, portanto, empresas em recuperação judicial de garantirem a execução, a fim de terem seus recursos, na fase executória, conhecidos. Ante o exposto, denego seguimento ao Agravo de Petição interposto por falta de preparo, haja vista que a executada não comprovou o depósito em garantia da execução. Publique-se." Insurge-se a executada contra tal decisão, requerendo seja provido o agravo de instrumento e destrancado o seu agravo de petição, com base nas seguintes argumentações (ID. cf3b432): "III. RAZÕES RECURSAIS. 1. DA IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, III, DA LEI 11.101/2005. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Ante a homologação dos cálculos, urge salientar a impossibilidade de execução em face da empresa em recuperação judicial. A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), que substituiu a antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945), trouxe novos institutos e prioridades, por assim dizer, no ordenamento jurídico. A começar pelo primado basilar, que inspira todo esse marco regulatório: o princípio da preservação da empresa, positivado no art. 47 da Lei 11.101/2015. Ei-lo, a propósito: (...) Sendo a empresa uma fonte geradora de emprego e renda, essencial ao progresso e ao avanço da Ordem Econômica (CF, art. 170), é absolutamente primordial (e salutar) a sua preservação, salvo quando comprovadamente inviável o seu restabelecimento. Por isso, quando uma empresa afora um pedido de recuperação judicial, há, no entorno disso, um sem-número de interesses, os mais variados, a serem preservados, que vão desde o interesse público (melhor dizendo, estatal, consubstanciado na perda de arrecadação com uma eventual quebra) até os interesses privados (trabalhadores, consumidores, fornecedores e demais credores). Não por outra razão, a Lei 11.101/2005 confere à empresa recuperanda a prerrogativa de suspensão das ações em curso contra ela (art. 6º), para que ela então possa apresentar o seu plano de recuperação judicial. Acontece que, conforme informado pelo juízo, a executada obteve o deferimento da recuperação judicial, implicando assim, na suspensão de todas as execuções trabalhistas. Assim, por estar a executada em comprovada recuperação judicial, não é a hipótese de inadimplemento, uma vez que não corre contra está o prazo para pagamento da execução, conforme alude o art. 6º, §2º, da Lei 11.101/05: (...) Ou seja, liquidado o feito, deve, necessariamente, ser expedida certidão de crédito para habilitação deste nos autos da recuperação judicial, ato que lhe garantirá a solvência da obrigação em momento oportuno. Portanto, como situação sui generis, não há a abertura do prazo para pagamento previsto no art. 880 da CLT contra a empresa recuperanda, visto que, por sua natureza, automaticamente, o crédito homologado possuirá garantia nos autos da recuperação judicial, cujo objetivo é liquidar todo o passivo concursal da recuperanda. Portanto, não há, inadimplemento. Isto porque o art. 391 do Código Civil aduz que a inadimplência é justamente a condição em que voluntariamente o devedor deixa de cumprir obrigação pré-estabelecida, seja esta de fazer/não fazer ou de pagar. In casu, não há ausência de cumprimento de qualquer obrigação. Ao revés, o débito possui projeção de pagamento, desde que devidamente inscrito e habilitado nos autos da recuperação judicial. Assim, em suma, o ato invectivado judicial atento não apenas contra a legislação aplicável ao caso, como, também, faz tabula rasa da decisão proferida pelo juízo universal da Recuperação Judicial, único competente para determinar o pagamento a qualquer dos credores da executada. Afinal, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, TODOS os créditos anteriores à recuperação judicial a ela se sujeitam. Observe-se: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Outrossim, o §2º do art. 6º da referida Lei contém uma norma imperativa, no sentido de que os créditos trabalhistas deverão ser inscritos no quadro-geral de credores. Veja-se: (...) Tudo isso demonstra que não pode a Justiça do Trabalho, debaixo de qualquer pretexto, determinar a liberação de valores ou pagamento de crédito a trabalhadores, considerando que (a) esses pagamentos devem ser feitos na forma do plano de recuperação judicial, inclusive para evitar preterições, (b) a competência para decidir sobre os bens, obrigações e direitos da empresa recuperanda é do juiz da Vara onde tramita o procedimento recuperacional, (c) o deferimento darecuperação implica a novação das obrigações que lhe sejam anteriores. Por mais louvável que seja a preocupação com a satisfação do crédito trabalhista, é uma temeridade utilizá-la como pretexto para suplantar a ordem jurídica e desestabilizar as relações entre os diversos níveis de Poderes da República. Diante do exposto, requer que seja sustada a determinação de prosseguimento da execução, pugnando pela expedição da certidão do crédito para que o exequente habilite o seu crédito no Juízo Universal da recuperação judicial, como determina a legislação, bem como a suspensão do processo. (...) Por tais conjunturas, requer-se o total PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, de modo que, reformando-se a decisão proferida pelo D. Juízo a quo, a fim de que seja conhecido e provido o Agravo de Petição. Termos em que PEDE DEFERIMENTO." Examino. Com o advento da Lei 13.467/2017, o art. 884, § 6º, da CLT, passou a prever uma exceção à garantia da execução, quanto "às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Como se vê, as empresas em recuperação judicial não foram excluídas da necessidade de garantia à execução, ou seja, não há previsão legal nesse sentido. Destaco que o art. 899, § 10, da CLT prevê a isenção do depósito recursal para as empresas em recuperação judicial na fase de conhecimento, o que não se confunde com o caso dos autos, pois se trata de execução. A garantia do juízo é requisito objetivo específico de admissibilidade consubstanciado na integralidade do valor da execução e não se confunde com depósito recursal. A regra do art. 899, § 10º da CLT diz respeito ao depósito recursal em fase de conhecimento, mas não afasta a exigência de garantia do juízo na execução. Tal questão é pacífica, conforme os inúmeros e recentes precedentes do TST abaixo transcritos. Com efeito, o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, apenas a dispensa de recolhimento de depósito recursal em fase de conhecimento, na forma do art. 899, § 10º da CLT, mas essa norma não beneficia as empresas em recuperação judicial na fase de execução e não a dispensa da obrigação de garantir juízo a fim de interpor embargos à execução, assim como para o agravo de petição. Dado o exposto, para análise do agravo de petição, é necessária a garantia integral da execução. Nesse sentido, os recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. ART. 884 DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11416-70.2017.5.15.0116, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA (TRÊS EDITORIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO . AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não beneficiandoempresaemrecuperaçãojudicia quando se trata de garantia do juízo na fase deexecução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Precedentes. Assim, constatada a ausência de garantia da execução, deve ser confirmado o acórdão recorrido que reputou deserto o agravo de petição interposto pela executada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-E-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-641-25.2011.5.05.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO.DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso patronal insurge-se contra decisão que não conheceu de agravo de petição por ausência de depósito recursal. O Regional consignou que, nos termos dos artigos 884, da CLT, 6°, §§ 1° e 2°, da Lei 11.101/2005 e Súmula 86 deste Tribunal, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da garantia do juízo, ressaltando que se aplicam tão somente aos processos em fase de conhecimento, não beneficiando as empresas em recuperação judicial em processos que se encontram em cumprimento de sentença. Ademais, frisou ainda que na recuperação judicial a sociedade empresária continua na administração de seus bens, razão pela qual se impõe a necessidade de garantia do juízo. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.Recurso de revista não conhecido" (RR-11043-03.2013.5.01.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 899, §10 DA CLT. INAPLICÁVEL NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a garantia do juízo, prevista no art. 884 da CLT é pressuposto extrínseco de admissibilidade indispensável para a apresentação de recursos nos processos em fase de execução. Tal previsão se estende às empresas em recuperação judicial, haja vista que a previsão contida no art. 899, §10 da CLT somente se aplica aos processos em fase de conhecimento; na fase de execução, incide o disposto no art. 884, §6º da CLT, que somente prevê isenção de garantia às entidades filantrópicas. Assim, a decisão do Tribunal Regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, §7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0001376-49.2015.5.05.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora "às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-2194-35.2016.5.09.0325, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido , com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-100712-11.2017.5.01.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que a isenção de depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da CLT é aplicável apenas à fase de conhecimento, de modo que não há isenção da garantia do juízo às empresas em recuperação judicial na fase de execução, em que a matéria é regida por dispositivo legal específico (art. 884, § 6º, da CLT). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10943-04.2017.5.03.0186, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reparos o despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão agravada, no qual se detectou a deserção do recurso de revista da Parte Executada. II. Com efeito, estabelece o art. 899, § 10, da CLT que serão isentos do depósito recursal as empresas em recuperação judicial. Já o § 4º do artigo 790 da CLT, acrescentado pela mencionada Lei, prescreve que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado na Súmula 463, II, do TST, o que não foi observado pela Parte Executada no caso em análise. III. Vale acrescentar, ainda, que o simples fato da empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-100049-67.2017.5.01.0077, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES. A garantia do juízo é pressuposto processual de admissibilidade do agravo de petição e deve ser observado pelas empresas em recuperação judicial, não abarcadas pela exceção prevista no §6º do art. 884 da CLT. Com efeito, não estando o juízo garantido, inviável o conhecimento do agravo de petição interposto pela Executada, mostrando-se acertada a decisão primária que denegou seguimento ao apelo. Precedentes Regionais e do c. TST. Agravo de Petição não conhecido." (AP 0001197-40.2015.5.10.0105, 2ª Turma, Desembargador Relator: João Luís Rocha Sampaio, Publicado no DEJT em 22/09/2023) "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSÁRIA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CARÁTER TERMINATIVO. A iterativa jurisprudência trabalhista é no sentido de que, em fase de execução, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, não sendo, pois, dispensada a necessidade de garantia do juízo da empresa em recuperação judicial. Assim, não garantida a execução, está deserto o agravo de petição. Ademais, o ato judicial que homologa os cálculos e determina a intimação da parte executada para pagamento do débito ou garantia da execução, sob pena de penhora (art. 880 da CLT c/c art. 841, § 1º do CPC), submete-se ao óbice sedimentado no art. 893, § 1.º, da CLT c/c a Súmula 214 do col. TST. 2. Agravo de petição não conhecido." (AP 0001160-69.2018.5.10.0020, 3ª Turma, Desembargador Relator: Brasilino Santos Ramos, Publicado no DEJT em 01/08/2023) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O art. 884 da CLT prevê que somente com a garantia integral da execução é possível o processamento e análise dos embargos à execução. A exceção à garantia da execução abrange apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", nos termos do art. 884, § 6º, da CLT. Não há previsão legal que afaste a necessidade de garantia para as empresas em recuperação judicial. Logo, não há como admitir o agravo de petição por ausência de garantia do juízo." (AP 0000378-30.2016.5.10.0021, 1ª Turma, Desembargador Relator: Dorival Borges, Publicado no DEJT em 28/02/2023) A fim de evitar discussão futura, ressalto que a garantia da execução poderia ter ocorrido por meio de fiança bancária ou seguro-garantia judicial, para não comprometer o quadro de credores. Nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento da executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento da executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMIDIO DA SILVA ANDRADE

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