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"1001410-13.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

Alexandre Martins Alves e outros x Af Montagem E Fabricacao Ltda e outros

ID: 260373073

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011182-17.2024.5.03.0039

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARTINS ALVES PAULO JESSE BRAGA BITENCOURT

Polo Passivo:

AF MONTAGEM E FABRICACAO LTDA SIDERDIAS SIDERURGICA LTDA SIDERURGICA UNIAO BONDESPACHENSE LTDA

Notificação

Advogados:

NORZILA CAMPOS VARGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANE APARECIDA SOARES DA SILVA LUCENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEVERSON MESQUITA MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GONTIJO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO BABELES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO MOHALLEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0011182-17.2024.5.03.0039 : ALEXANDRE MARTINS ALVES : AF MONTAGEM E FABRICACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0011182-17.2024.5.03.0039 : ALEXANDRE MARTINS ALVES : AF MONTAGEM E FABRICACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8eadfa5 proferida nos autos. DECISÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Nos autos da ação trabalhista ajuizada por ALEXANDRE MARTINS ALVES em face de AF MONTAGEM E FABRICAÇÃO LTDA, SIDERÚRGICA UNIÃO BONDESPACHENSE LTDA e SIDERDIAS SIDERÚRGICA LTDA, a 3ª Reclamada apresentou Exceção de Incompetência Territorial, pelos motivos expostos no Id ba73572. O Excepto manifestou-se de forma escrita pela petição de Id 92D189a. Após, vieram os autos conclusos para apreciação da Exceção de Incompetência É o relatório. Passo a decidir. O artigo 651, §3º da CLT dispõe que “Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.” Em análise dos autos, verifico que o Excepto, na petição inicial, afirmou que “foi contratado pela 1° Reclamada para prestar serviços na sede da 2° Reclamada”. Consta da ficha de registro do empregado (Id a56a618) a contratação do Reclamante pela 1ª Reclamada, AF MONTAGEM E FABRICAÇÃO LTDA, no município de Sete Lagoas. O local da prestação dos serviços era a sede da 2ª Reclamada, SIDERÚRGICA UNIÃO BONDESPACHENSE LTDA, localizada no Município de Bom Despacho/MG, em decorrência da celebração de contrato de empreitada entre a 1ª e a 2ª Reclamadas (Id d8c45f6 Portanto, configura hipótese em que o empregador realizava atividade fora do local da contratação, em consonância com o disposto no artigo 651, §3º da CLT. A jurisprudência do TST é no sentido da possibilidade de ajuizamento de ação no domicílio do Reclamante quando “este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado” (CCCiv-1001410-67.2023.5.02.0203, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 5/4/2024). É também sesse sentido o entendimento deste Egrégio TRT: COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. LOCAL DA ARREGIMENTAÇÃO DO EMPREGADO. Conforme jurisprudência do TST, é admissível o ajuizamento da ação trabalhista no domicílio do autor no caso em que este seja o local da prestação de trabalho, da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado. A arregimentação de mão-de-obra é parte componente do processo de admissão do empregado, na qual o poder diretivo do empregador já inicia sua atuação, com os efeitos jurídicos daí decorrentes que também são hábeis para determinar a competência para o julgamento da ação trabalhista, nos termos do artigo 651, § 3º, da CLT. A teor do exposto, o município de Sete Lagoas, local da contratação e domicílio do Reclamante, é competente para o processamento e julgamento da presente Reclamação Trabalhista, razão pela qual REJEITO a Exceção de incompetência Territorial oposta pela 3ª Reclamada. Intime-se o perito para prestar os esclarecimentos solicitados pela 1ª Reclamada na petição de Id 6fd95bf. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 24 de abril de 2025. ANA CAROLINA PERETTI SCHLINDWEIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE MARTINS ALVES

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Alexandre Martins Alves e outros x Af Montagem E Fabricacao Ltda e outros

ID: 260373122

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011182-17.2024.5.03.0039

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARTINS ALVES PAULO JESSE BRAGA BITENCOURT

Polo Passivo:

AF MONTAGEM E FABRICACAO LTDA SIDERDIAS SIDERURGICA LTDA SIDERURGICA UNIAO BONDESPACHENSE LTDA

Notificação

Advogados:

NORZILA CAMPOS VARGAS

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FABIANE APARECIDA SOARES DA SILVA LUCENA

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KLEVERSON MESQUITA MELLO

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FERNANDO GONTIJO COUTO

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TIAGO BABELES DOS SANTOS

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PAULO DE TARSO MOHALLEM

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001410-13.2023.5.02.0221"

Alexandre Martins Alves e outros x Af Montagem E Fabricacao Ltda e outros

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