Resultados para "1001410-13.2023.5.02.0221" – Página 137 de 145

Karynna Cristina Evangelista Martins Rosa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 261712340

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000151-31.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KARYNNA CRISTINA EVANGELISTA MARTINS ROSA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PEREIRA DA SILVA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0000151-31.2025.5.18.0141 : KARYNNA CRISTINA EVANGELISTA MARTINS ROSA : TELEFONICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0000151-31.2025.5.18.0141 : KARYNNA CRISTINA EVANGELISTA MARTINS ROSA : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 650c665 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO Dispensado por tratar-se de reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Acúmulo de função: A reclamante alega que foi contratada "como “analista comercial”, sendo contratada para conferir o estoque e acompanhar o rendimento e vendas dos vendedores, logo no fim da primeira semana de serviço, lhe colocaram para fazer a função de “caixa”, sem nada a mais receber por isso. A reclamante não recebia adicional de quebra de caixa, embora acumulasse as atribuições da função de “caixa”, além de enviar notas, controlar estoque e fechar o caixa depois de todos irem embora, durante os 9 meses do contrato de trabalho. Assim, é devido o adicional por acúmulo de função". Requer a condenação da reclamada ao pagamento de "adicional pelo acúmulo de função de “analista comercial” com função de “caixa” (função não remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito da reclamada) na porcentagem de 40% (quarenta por cento) da média aritmética do salário-contratual da função acumulada", com os reflexos especificados. A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Considerando que a reclamada nega o acúmulo de função que alicerça o pedido, é da reclamante o ônus da prova (artigo 818 da CLT). A prova oral noticia: "... que era analista e tomava conta do estoque; que após uma semana passou a fazer o fechamento do caixa, auxiliando o caixa; ..." (depoimento da reclamante, ID 639f1b5, grifei) "Que na empresa não há empregado com função de caixa; que quem fecha o caixa é o gerente; que não sabe se a reclamante auxiliava o gerente a fechar o caixa; que o fechamento de caixa é feito mediante a senha pessoal do gerente, e só ele poderia fechar o caixa, por norma da empresa; que não trabalhou com a reclamante; que o gerente que fecha o caixa é sempre o último a ir embora; ..." (depoimento do preposto da reclamada, ID 639f1b5, grifei) "... que a reclamante trabalhava no caixa durante toda a jornada; que além de trabalhar no caixa, a reclamante fazia a parte administrativa; ..." (DANIELA ANDRE RODRIGUES, testemunha indicada pela reclamante, ID 639f1b5, grifei) "... que a reclamante, como analista, participava do fechamento de caixa, pois faz parte da atividade do analista de estoque, já que deveria controlar o estoque, diretamente ligado ao caixa, que reitera que essa atividade faz parte 'do escopo da função da reclamante'; ..." (HAWILA SOUZA COSTA, testemunha indicada pela reclamada, ID 639f1b5) A própria reclamante, em depoimento pessoal, informou que "passou a fazer o fechamento do caixa, auxiliando o caixa" (grifei). Já a testemunha indicada pela reclamante, em contradição com o depoimento pessoal da autora, disse "que a reclamante trabalhava no caixa durante toda a jornada". A testemunha Hawila confirmou o depoimento da reclamante dizendo que a reclamante participava do fechamento do caixa, indicando que não era ela a responsável por tal atividade, mas sim o gerente. Além disso, a testemunha (Hawila) esclareceu que a reclamante participava do fechamento do caixa "pois faz parte da atividade do analista de estoque", reiterando "que essa atividade faz parte 'do escopo da função da reclamante'". O Perfil da função da reclamante (documento ID 0d72ae9, fl. 867-PDF) confirma o depoimento da reclamante, já que consta das atividades da função "Controlar a entrada e saída de aparelhos no estoque e informar aos Gerentes qualquer diferença encontrada no estoque ou nas conferências realizadas", "Conferir as transações do Programa de Pontos", "Gerar e conferir relatórios de controle da qualidade das vendas e atividades do estoque", "Controla as notas fiscais" e etc. Portanto, o conjunto probatório dos autos não comprova o alegado acúmulo de função. Ao contrário, restou comprovado que as atividades alegadas na exordial faziam parte da função da reclamante. A tais fundamentos, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de "adicional pelo acúmulo de função de “analista comercial” com função de “caixa” (função não remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito da reclamada) na porcentagem de 40% (quarenta por cento) da média aritmética do salário-contratual da função acumulada", com os reflexos especificados. 2.2. Horas extras: A reclamante alega que trabalhava "de segunda à sexta-feira das 08h00 às 19h30min, com 2 horas de intervalo intrajornada, e aos sábados das 08h00 às 13h30min", mas que não anotava corretamente a jornada de trabalho, sequer recebia pelo labor extraordinário. Requer a condenação da reclamada "ao pagamento de 405 horas extras labutadas de segunda à sexta-feira e aos sábados durante todo o contrato de trabalho, sendo 1h30min diariamente (considerando-se das 08h00 às 19h30min durante a semana e das 08h00 às 13h30min aos sábados), acrescidas do adicional de 50%, e não pagas pelo cumprimento de uma jornada superior a 44 horas semanais, no valor de R$ 10,37 cada, com o pagamento dos reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS mais multa respectiva de 40%, no importe de R$ 4.803,79 (quatro mil, oitocentos e três reais e setenta e nove centavos)". A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. A reclamada juntou aos autos os espelhos de ponto da reclamante com horários variados de entrada, saída e intervalo intrajornada, presumindo-se a regularidade dos documentos. A prova oral noticia: "Que assim que chegava no início da jornada anotava o ponto, acessando um link pelo computador; que no final da jornada, batia o ponto e ia embora para casa; que para ter ciência da folha de ponto tinha que solicitar ao gerente; que alguns horários não estavam corretos; que o gerente alterava os horários; que encerrava a jornada sempre mais tarde do que consta da folha de ponto e o gerente alterava a marcação; ... que a reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira das 08h as 19h30/20h, em média 03 vezes por semana; que no restante dos dias ia embora às 18h15 em média; que aos sábados trabalhava das 08h as 12h; que nunca trabalhou em feriados ou domingos; que tinha folgas nos domingos; que a loja abria das 08h as 18h de segunda a sexta e aos sábados das 08h as 12h; que a loja ficava na rua; que a depoente registrava o ponto pessoalmente mediante senha; que anotava a jornada todos os dias; que a letra 'i' que consta da folha de ponto indica que o horário foi alterado; que nunca esqueceu de bater o ponto, mas se ocorresse deveria avisar o gerente; que tinha 02h de intervalo para refeição; que o gerente ficava em seu lugar quando fazia o intervalo; que nunca teve folgas em razão de banco de horas." (depoimento da reclamante, ID 639f1b5, grifei) "... que anota a jornada pelo computador; que o gerente geral tem visão do ponto; que o gerente pode corrigir as anotações de acordo com planilha que o funcionário elabora, quando esquecem de bater o ponto." (depoimento do preposto da reclamada, ID 639f1b5, grifei) "Que trabalhou para a reclamada de setembro de 2021 a março de 2023, como consultora de negócios; que trabalhava no balcão; que iniciava a jornada às 07h30 em média e ia embora às 18h, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 07h30 as 12h; que a reclamante iniciava a jornada no mesmo horário da depoente; que às vezes a reclamante encerrava a jornada às 18h e outras vezes continuava trabalhando, quando a depoente ia embora; ... que todos os dias trabalhados anotou a jornada; que havia ponto eletrônico no computador; que o sistema só era aberto às 08h, mas chegavam 30 minutos antes; que não poderia bater o ponto após o horário contratual, mas se tivesse atendendo o cliente continuava trabalhando, mas não poderia anotar o horário correto de encerramento; que se ficasse até as 19h não poderia anotar esse horário; que o mesmo ocorria com a reclamante; que exibida a folha de ponto da reclamante, página 672 do PDF, indaga sobre anotações após as 18h, a depoente afirma que a gerência poderia alterar o horário; que a loja funcionava das 08h as 18h, de segunda a sexta e aos sábados das 08h as 12h; que havia banco de horas; que nunca usufruiu de folgas para abater no banco de horas; que somente o funcionários anotava sua jornada; que se alguém esquecesse de bater o ponto, o gerente fazia anotações, de acordo com o horário informado pelo empregado; que não se recorda se as horas extras computadas no banco de horas." (DANIELA ANDRE RODRIGUES, testemunha indicada pela reclamante, ID 639f1b5, grifei) "Que trabalha na reclamada desde 2022, na função acima; que trabalhou com a reclamante na mesma loja, durante todo o contrato da reclamante; que quando via, pode afirmar que a reclamante iniciava a jornada às 08h; que quando via, pode afirmar que a reclamante encerrava a jornada às 18h/18h30, de segunda a sexta-feira; que aos sábados ela trabalhava das 08h as 12h; que a loja abre das 08h as 18h de segunda a sexta-feira e aos sábados das 08h as 12h; ... que o gerente não alterava os horários anotados pelos empregados; que a reclamante não deveria ficar até o encerramento da loja, pois cabia ao gerente; que a reclamante ia embora antes do gerente; que quando o empregado esquece de anotar a jornada, ele passa o horário ao gerente geral que inclui a anotação." (HAWILA SOUZA COSTA, testemunha indicada pela reclamada, ID 639f1b5, grifei) A prova oral não infirma os registros de jornada, pois consta dos espelhos de ponto anotação de jornada em horários superiores aos indicados na inicial e pela testemunha da reclamante, como por exemplo, no dia 20/05/2022, quando a reclamante encerrou sua jornada às 19h54 (fl. 660 - PDF) e no dia 20/06/2022 a reclamante encerrou sua jornada às 20h12 (fl. 661 – PDF), dia 29/06/2022 ocorreu o encerramento da jornada às 22:47h, dia 15/07/2022 encerramento às 18:32h, dia 05/08/2022 ocorreu o encerramento às 19:04h e no dia 08/08/2022 encerramento às 18:44h.. De outro lado, a testemunha Daniela afirmou que a reclamante iniciava a jornada às 7h30, mas a própria reclamante afirmou que iniciava às 8h e, ainda, a testemunha não presenciava o encerramento da jornada da reclamante, pois disse que ia embora às 18h e a reclamante continuava trabalhando. Portanto, o depoimento não merece credibilidade, ante a contradição com o depoimento da reclamante e com os controles de jornada. Já a testemunha Hawila informou "que quando via, pode afirmar que a reclamante encerrava a jornada às 18h/18h30, de segunda a sexta-feira; que aos sábados ela trabalhava das 08h as 12h" e, da análise dos controles de ponto, emerge que o depoimento confirma o conteúdo dos controles de jornada. Além disso, não restou comprovada a manipulação do controle de jornada pelo gerente, quer pela anotação de horários variados, inclusive após as 18h, 19h e até 20h e, ainda, porque a testemunha da reclamada disse "que o gerente não alterava os horários anotados pelos empregados". Enfim, considerando que há nos cartões de ponto registros de labor extraordinário, bem como nos contracheques pagamento de horas extras e "Banco de Horas 50%", deveria a reclamante indicar, por amostragem, diferenças entre os horários registrados nas folhas de ponto e as horas extras pagas, conforme contracheques. Contudo, a reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (prova por amostragem), pois na amostragem feita em impugnação à defesa, a parte reclamante considerou a quantidade horas extras alegadas na exordial (01h30min diárias), e não aquelas registradas nos espelhos de ponto, conforme comprovado pela prova oral. Dessa forma, a reclamante não é credora da parcela postulada (horas extras). Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da reclamada "ao pagamento de 405 horas extras labutadas de segunda à sexta-feira e aos sábados durante todo o contrato de trabalho, sendo 1h30min diariamente (considerando-se das 08h00 às 19h30min durante a semana e das 08h00 às 13h30min aos sábados), acrescidas do adicional de 50%, e não pagas pelo cumprimento de uma jornada superior a 44 horas semanais, no valor de R$ 10,37 cada, com o pagamento dos reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS mais multa respectiva de 40%, no importe de R$ 4.803,79 (quatro mil, oitocentos e três reais e setenta e nove centavos)". 2.3. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO) Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Tendo em vista que não há sucumbência da parte reclamada, não há que se falar em honorários do advogado do reclamante. Indefiro. A parte reclamante sucumbiu em todos os pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. 3-DISPOSITIVO Isso posto, na reclamação trabalhista ajuizada por KARYNNA CRISTINA EVANGELISTA MARTINS ROSA em face de TELEFONICA BRASIL S.A., julgo improcedentes os pedidos, na forma da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo da reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$260,07, apuradas sobre o valor atribuído à causa, de R$13.003,59, das quais fica dispensada, nos termos da lei. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KARYNNA CRISTINA EVANGELISTA MARTINS ROSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Gilierde De Brito Nobre x Consorcio Mlc Aterpa

ID: 259929190

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000145-93.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE

Polo Passivo:

CONSORCIO MLC ATERPA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERYCA FERNANDA DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0000145-93.2025.5.07.0023 : FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE : CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0000145-93.2025.5.07.0023 : FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE : CONSORCIO MLC ATERPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4de497 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE Processo n. 0000145-93.2025.5.07.0023 Autor: FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE Reclamada: CONSORCIO MLC ATERPA Juíza: Maria Rafaela de Castro Vistos etc Trata-se de ação trabalhista ajuizada por FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE contra CONSORCIO MLC ATERPA, requerendo, em suma, o provimento do adicional noturno à luz do art. 7º, IX da CF e art.73 e § 2º da CLT, com o adicional de 20 % sobre as horas diurnas das 3 horas em que o reclamante laborava conforme explicado anteriormente, na importância de R$4.023,69; as diferenças salariais diante o piso salarial apresentado, condenando o reclamado ao pagamento da diferença do período em que o reclamante exercia a função de operador de trator esteira e a retificação da CTPS a fim de que conste o real valor e a função, conforme estabelece o art. 29 da CLT, na importância de na importância de R$1.341,44; a condenação do reclamado ao pagamento de Dano Moral para reparar a angustia e sofrimento do autor demitido logo no dia após a sua promoção de fato pois a função ele já vinha exercendo há mais de um mês, sem a devida anotação e salário correto, na importância de R$ 5.000,00; honorários advocatícios e concessão de gratuidade judicial. Sem possibilidade de conciliação. Por se tratar de procedimento sumaríssimo, o relatório está dispensado. Vieram-me os autos conclusos para julgar. Relatei. Decido. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. Conforme ata de audiência às fls. 55: Apresentou a Reclamada defesa escrita acompanhada de procuração e documentos. Diante da inconsistência técnica da advogada do autor em se comunicar conosco, gravamos a audiência para estabelecer contato telefônico. A parte ré não apresentou proposta e nem tem interesse na produção de provas. Em ligação telefônica, a advogada do autor declinou da produção de provas orais. Logo, concedo à parte autora o prazo até 15 de abril de 2025 para se manifestar sobre os documentos. As partes declaram que não têm outras provas a produzir. Declara-se encerrada a instrução processual, sem oposição das partes. Questões preliminares. No que se refere aos limites aos valores apontados na inicial como inépcia da inicial, não acolho, pois os fatos apontados pela reclamante foram delineados com os respectivos pedidos. Sendo assim, a originária quantificação da causa deve ser preservada, seja porque a reclamada não demonstrou aritmeticamente a impertinência, sequer sugerindo outro valor, seja porque o produto econômico das pretensões guarda coerência com a natureza dos pedidos e, principalmente, porque, sob o rito ordinário, decorrente do valor posto na inicial, é insustentável qualquer prejuízo ao direito de defesa. Certificou-se, conforme fls. 165, para os devidos fins de direito, que decorreu o prazo concedido em audiência, ata id:8044e4e, sem que a parte reclamante apresentasse manifestação. Questão de ordem. Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. NO MÉRITO Pela prova documental, não impugnada pelo autor, o contrato de trabalho fora rescindido em 11 de dezembro de 2024, por iniciativa da empregadora e sem justa causa, ocasião em que o autor recebeu todas as verbas rescisórias, conforme se vê do anexo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Destaque-se que a correta evolução funcional e salarial pode ser verificada pela ficha de registro anexa, de modo que os salários neles constantes devem ser utilizados como base de cálculo das demais verbas. Acerca do pagamento de adicional de 20 % sobre as horas diurnas das 3 horas em que o reclamante laborava conforme explicado anteriormente, na importância de R$4.023,69. Na inicial, o autor aduziu que: Sabe-se que o trabalho realizado no período noturno deve ser remunerado com valor superior àquele realizado no período diurno, devendo ser incluído na remuneração do colaborador adicional noturno no importe de 20% sobre a hora diurna. Todavia, a empresa reclamada pagava o adicional noturno até as 2:00 da manhã, ignorando o fato de que o reclamante trabalhava 5:00 horas, devendo receber o adicional noturno total referente ao período compreendido entre 22h às 5h, horário considerado noturno para fins de adicional legal, conforme dispõe art. 73, § 2º, da CLT. Conforme se infere dos cartões ponto ora apresentados, a parte autora foi contratada para trabalhar quarenta e quatro horas semanais, distribuindo essas horas da seguinte forma: de 02/09/2024 a 14/09/2024 de segunda a sexta-feira das 17h às 01h30, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação e sábado das 13h às 17h. De 15/09/2024 até a dispensa de segunda a sexta-feira das 18h às 02h30, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação e sábado das 14h às 18h. A parte autora não traz alegações no sentido de invalidade das marcações realizadas no cartão de ponto. Conforme se infere do cartão ponto, no período de efetiva prestação de serviços na obra, isso é, após o término da integração, sempre que houve o labor em jornada noturna, foram observados o adicional de 20%, bem como o respectivo redutor. Os cartões de ponto juntados pela ré não foram impugnados pelo autor e não teve apresentação de provas em sentido contrário ao disposto no cartão. Além disso, o autor recebia as horas extras realizadas, sejam elas diurnas, sejam elas noturnas, sejam as decorrentes do intervalo interjornada, refletindo nas demais verbas, como determina o texto legal. Ficou provado que o reclamante sempre trabalhou mediante controle de jornada, de modo que a totalidade do período em que o obreiro esteve à disposição do empregador consta devidamente anotado nos cartões de ponto ora anexados. Logo, não prospera a alegação de horário prestado das 2h às 5h, conforme mencionado na inicial. Não procedem. Acerca do pagamento das diferenças salariais diante o piso salarial apresentado, condenando o reclamado ao pagamento da diferença do período em que o reclamante exercia a função de operador de trator esteira e a retificação da CTPS a fim de que conste o real valor e a função, conforme estabelece o art. 29 da CLT, na importância de na importância de R$1.341,44. O autor afirmou que foi admitido na empresa reclamada na data de 22/08/2024 para exercer a função de operador de rolo, recebendo como salário-base a quantia de R$ 2.636,16. No dia 10/12/2024 foi promovido para operador de trator esteira como salário-base a quantia de R$ 3.977,60, porém logo após essa promoção o contrato de trabalho foi rescindido pelo empregador em 11/12/2024 sem justa causa. Muito embora a parte autora fundamente o seu pedido de diferenças salariais em suposta norma coletiva, nem se se dignou a acostá-la aos autos, revelando, de plano, a manifesta improcedência do pedido. É ônus do reclamante demonstrar o desvio de função. Não existe prova documental ou oral acerca da realização de função diversa que autorizasse diferença salarial com os reflexos. Logo, não cabe também o pedido de retificação. O autor desempenhou exclusivamente as funções descritas em sua ficha funcional, até porque os documentos não foram impugnados quando concedidos o prazo para tal e aplicam-se os efeitos da súmula 12 do TST, com a presunção de veracidade das anotações da CTPS. Acerca do pedido da condenação do reclamado ao pagamento de Dano Moral para reparar a alegada angústia e sofrimento do autor demitido logo no dia após a sua promoção de fato pois a função ele já vinha exercendo há mais de um mês, sem a devida anotação e salário correto, na importância de R$ 5.000,00. O autor alegou que um dia após ter sido de fato promovido para operador de trator esteira, para iniciar a receber de fato o salário da função que já exercia desde novembro, foi demitido sem justa causa, o deixando emocionalmente abalado. Não se sustenta a alegação de que o autor fora dispensado um dia após a sua promoção. Como se vê da ficha de registro, ele fora promovido no dia 1º de dezembro de 2024, ao passo que a dispensa somente ocorreu no dia 11 de dezembro de 2024. De mais a mais, é fato incontroverso que a dispensa do autor foi realizada na modalidade “sem justa causa”, por questões totalmente alheias ao fato de ele ter sido recentemente promovido, e está totalmente inserida no poder diretivo do empregador. Tanto é que a própria CLT permite a dispensa de empregados a qualquer tempo, desde que observados os ditames quanto ao pagamento das respectivas verbas, o que foi realizado pela reclamada. Ora, a reparação moral advém de inequívoca demonstração de abalo psíquico sofrido em razão de ato praticado pelo agente causador. Desse modo, inequívoca a necessidade da demonstração do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta praticada em que se pretende punir com a reparação moral de caráter pecuniário. Logo, não procedem. Acerca da gratuidade judicial da autora. Há entendimento do TST referente à situação da declaração de hipossuficiência como suficiente para a concessão de gratuidade judicial. Trata-se do leading case referente ao processo n. RR-340.21.2018.5.06.0001). O relator do recurso de revista, ministro José Roberto Pimenta, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 463, com redação adaptada ao novo CPC), a declaração de insuficiência de recursos firmada pelo declarante ou por seu advogado é suficiente para configurar a situação econômica. Segundo o ministro, a nova redação da CLT sobre a matéria não é incompatível com a do CPC. “As duas normas podem e devem ser aplicadas conjuntamente”, afirmou. “Conclui-se, portanto, que a comprovação a que se refere o parágrafo 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte”. A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT para estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido “à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Na análise do CPC (artigo 99, parágrafo 3º) presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, mantenho a gratuidade judicial da obreira no caso e comento, pois rechaço a tese principal da ré de que a mera declaração de pobreza não seria o bastante para comprovar a situação econômica, pois o bancário, ao juntar aos autos os contracheques, teria demonstrado ter condições de arcar com as custas do processo. Além disso, o critério de 40% do maior RGPS pago é apenas um dos critérios a ser analisado pelo julgador. Isso consta em outro leading case do TST, qual seja, processo n. Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090. Ficou assentado que de acordo com a jurisprudência atual e majoritária do TST (Súmula 463), basta a declaração de hipossuficiência econômica para a comprovação do estado de miserabilidade, “mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017”. No mesmo sentido, o ministro Douglas Alencar, relator do recurso, assinalou que a Reforma Trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas, não alterou essa sistemática, “pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade”. Esta Juíza acompanha o entendimento supra do TST, deferindo a gratuidade judicial à parte autora. ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Apesar da previsão da Reforma Trabalhista sobre os honorários sucumbenciais em casos de improcedência dos pedidos ou parcial procedência, foi analisado pelo TRT 7a Região a constitucionalidade ou não do dispositivo. A conclusão foi pela não aplicação quando se tratar, como no caso em liça, de total improcedência dos pedidos. Tendo em vista entendimento recente do TRT da 7a Região sobre a matéria, deixo de aplicar os honorários advocatícios sucumbenciais no caso em liça. Transcrevo o resumo do entendimento do TRT 7a Região: O plenário do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) julgou inconstitucional a utilização de créditos recebidos judicialmente pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita para pagamento de honorários advocatícios. A decisão da corte foi tomada por maioria, no dia 8 de novembro, ao julgar um Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de dispositivos inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, que impôs o pagamento de honorários de sucumbência aos trabalhadores beneficiários da justiça gratuita. O desembargador José Antonio Parente foi o relator do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Para o relator do processo, desembargador José Antonio Parente, a possibilidade de utilização de créditos trabalhistas obtidos em outros processos, ou mesmo na própria ação, para pagamento de débitos decorrentes da sucumbência pelo trabalhador com direito a justiça gratuita fere dispositivos constitucionais. “Se para os advogados pode representar significativo avanço, notadamente sob o ângulo financeiro, o implemento dessa inovação processual configura grande risco aos direitos e às garantias constitucionais da justiça gratuita e do amplo acesso à justiça”, afirma. Antes da Reforma Trabalhista, os honorários sucumbenciais eram pagos exclusivamente pelo empregador, nos casos em que o trabalhador fosse assistido por seu sindicato e também fosse beneficiário da justiça gratuita. No entanto, a Reforma incluiu dispositivo na CLT impondo o ônus tanto para patrões, quanto para empregados, inclusive para aqueles trabalhadores que, em razão de sua baixa condição econômica, teriam direito ao benefício da justiça gratuita. Segundo o magistrado, a alteração feita pela Reforma Trabalhista extrapolou seus objetivos e passou também a configurar “elemento de intimidação” ao trabalhador. “Se por um lado essa regra pode minimizar a incidência de lides temerárias, o medo de vir a ser condenado a pagar honorários em benefício do advogado da parte contrária, sempre que não obtiver sucesso na causa, igualmente se torna um obstáculo para o trabalhador que luta por direitos legítimos”, avalia o relator. Com o entendimento do TRT/CE, caso o beneficiário da justiça gratuita perca a ação trabalhista, o advogado só pode exigir os horários sucumbenciais se demonstrar que o trabalhador possui recursos para pagar, ou seja, que já não se justifica a concessão da justiça gratuita. Para isso, o advogado tem um prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme a CLT (art. 791-A, §4º). Esse mesmo dispositivo permite que créditos obtidos em processo judicial pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita sejam usados para pagamento dos honorários sucumbenciais. Foi esse trecho do artigo que os desembargadores do TRT/CE reconheceram como inconstitucional. Constitucionalidade No mesmo julgamento, o plenário do TRT/CE considerou constitucional o parágrafo terceiro do mesmo artigo da CLT (791-A) que trata da condenação a pagamento de honorários advocatícios recíprocos. Esse tipo de crédito devido ao advogado ocorre em caso de procedência parcial dos pedidos formulados na ação trabalhista. Origem: O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do art. 791-A, inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista, foi proposto e acolhido pela Terceira Turma do TRT/CE ao julgar um recurso de uma ação da Vara do Trabalho do Eusébio, na qual a trabalhadora saiu perdedora. Mesmo tendo sido reconhecido seu direito à gratuidade da justiça, a empregada foi condenada a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da empresa no importe de 5% do valor da causa. PROCESSO RELACIONADO: 0080026-04.2019.5.07.0000. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489,§1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE contra CONSORCIO MLC ATERPA JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, e com a rejeição das preliminares. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Deferida a gratuidade judicial ao autor, isentando-o de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Intimem-se as partes. De Fortaleza a Limoeiro do Norte, 25 de abril de 2025 Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Francisco Gilierde De Brito Nobre x Consorcio Mlc Aterpa

ID: 259929221

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000145-93.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE

Polo Passivo:

CONSORCIO MLC ATERPA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERYCA FERNANDA DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0000145-93.2025.5.07.0023 : FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE : CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0000145-93.2025.5.07.0023 : FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE : CONSORCIO MLC ATERPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4de497 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE Processo n. 0000145-93.2025.5.07.0023 Autor: FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE Reclamada: CONSORCIO MLC ATERPA Juíza: Maria Rafaela de Castro Vistos etc Trata-se de ação trabalhista ajuizada por FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE contra CONSORCIO MLC ATERPA, requerendo, em suma, o provimento do adicional noturno à luz do art. 7º, IX da CF e art.73 e § 2º da CLT, com o adicional de 20 % sobre as horas diurnas das 3 horas em que o reclamante laborava conforme explicado anteriormente, na importância de R$4.023,69; as diferenças salariais diante o piso salarial apresentado, condenando o reclamado ao pagamento da diferença do período em que o reclamante exercia a função de operador de trator esteira e a retificação da CTPS a fim de que conste o real valor e a função, conforme estabelece o art. 29 da CLT, na importância de na importância de R$1.341,44; a condenação do reclamado ao pagamento de Dano Moral para reparar a angustia e sofrimento do autor demitido logo no dia após a sua promoção de fato pois a função ele já vinha exercendo há mais de um mês, sem a devida anotação e salário correto, na importância de R$ 5.000,00; honorários advocatícios e concessão de gratuidade judicial. Sem possibilidade de conciliação. Por se tratar de procedimento sumaríssimo, o relatório está dispensado. Vieram-me os autos conclusos para julgar. Relatei. Decido. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. Conforme ata de audiência às fls. 55: Apresentou a Reclamada defesa escrita acompanhada de procuração e documentos. Diante da inconsistência técnica da advogada do autor em se comunicar conosco, gravamos a audiência para estabelecer contato telefônico. A parte ré não apresentou proposta e nem tem interesse na produção de provas. Em ligação telefônica, a advogada do autor declinou da produção de provas orais. Logo, concedo à parte autora o prazo até 15 de abril de 2025 para se manifestar sobre os documentos. As partes declaram que não têm outras provas a produzir. Declara-se encerrada a instrução processual, sem oposição das partes. Questões preliminares. No que se refere aos limites aos valores apontados na inicial como inépcia da inicial, não acolho, pois os fatos apontados pela reclamante foram delineados com os respectivos pedidos. Sendo assim, a originária quantificação da causa deve ser preservada, seja porque a reclamada não demonstrou aritmeticamente a impertinência, sequer sugerindo outro valor, seja porque o produto econômico das pretensões guarda coerência com a natureza dos pedidos e, principalmente, porque, sob o rito ordinário, decorrente do valor posto na inicial, é insustentável qualquer prejuízo ao direito de defesa. Certificou-se, conforme fls. 165, para os devidos fins de direito, que decorreu o prazo concedido em audiência, ata id:8044e4e, sem que a parte reclamante apresentasse manifestação. Questão de ordem. Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. NO MÉRITO Pela prova documental, não impugnada pelo autor, o contrato de trabalho fora rescindido em 11 de dezembro de 2024, por iniciativa da empregadora e sem justa causa, ocasião em que o autor recebeu todas as verbas rescisórias, conforme se vê do anexo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Destaque-se que a correta evolução funcional e salarial pode ser verificada pela ficha de registro anexa, de modo que os salários neles constantes devem ser utilizados como base de cálculo das demais verbas. Acerca do pagamento de adicional de 20 % sobre as horas diurnas das 3 horas em que o reclamante laborava conforme explicado anteriormente, na importância de R$4.023,69. Na inicial, o autor aduziu que: Sabe-se que o trabalho realizado no período noturno deve ser remunerado com valor superior àquele realizado no período diurno, devendo ser incluído na remuneração do colaborador adicional noturno no importe de 20% sobre a hora diurna. Todavia, a empresa reclamada pagava o adicional noturno até as 2:00 da manhã, ignorando o fato de que o reclamante trabalhava 5:00 horas, devendo receber o adicional noturno total referente ao período compreendido entre 22h às 5h, horário considerado noturno para fins de adicional legal, conforme dispõe art. 73, § 2º, da CLT. Conforme se infere dos cartões ponto ora apresentados, a parte autora foi contratada para trabalhar quarenta e quatro horas semanais, distribuindo essas horas da seguinte forma: de 02/09/2024 a 14/09/2024 de segunda a sexta-feira das 17h às 01h30, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação e sábado das 13h às 17h. De 15/09/2024 até a dispensa de segunda a sexta-feira das 18h às 02h30, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação e sábado das 14h às 18h. A parte autora não traz alegações no sentido de invalidade das marcações realizadas no cartão de ponto. Conforme se infere do cartão ponto, no período de efetiva prestação de serviços na obra, isso é, após o término da integração, sempre que houve o labor em jornada noturna, foram observados o adicional de 20%, bem como o respectivo redutor. Os cartões de ponto juntados pela ré não foram impugnados pelo autor e não teve apresentação de provas em sentido contrário ao disposto no cartão. Além disso, o autor recebia as horas extras realizadas, sejam elas diurnas, sejam elas noturnas, sejam as decorrentes do intervalo interjornada, refletindo nas demais verbas, como determina o texto legal. Ficou provado que o reclamante sempre trabalhou mediante controle de jornada, de modo que a totalidade do período em que o obreiro esteve à disposição do empregador consta devidamente anotado nos cartões de ponto ora anexados. Logo, não prospera a alegação de horário prestado das 2h às 5h, conforme mencionado na inicial. Não procedem. Acerca do pagamento das diferenças salariais diante o piso salarial apresentado, condenando o reclamado ao pagamento da diferença do período em que o reclamante exercia a função de operador de trator esteira e a retificação da CTPS a fim de que conste o real valor e a função, conforme estabelece o art. 29 da CLT, na importância de na importância de R$1.341,44. O autor afirmou que foi admitido na empresa reclamada na data de 22/08/2024 para exercer a função de operador de rolo, recebendo como salário-base a quantia de R$ 2.636,16. No dia 10/12/2024 foi promovido para operador de trator esteira como salário-base a quantia de R$ 3.977,60, porém logo após essa promoção o contrato de trabalho foi rescindido pelo empregador em 11/12/2024 sem justa causa. Muito embora a parte autora fundamente o seu pedido de diferenças salariais em suposta norma coletiva, nem se se dignou a acostá-la aos autos, revelando, de plano, a manifesta improcedência do pedido. É ônus do reclamante demonstrar o desvio de função. Não existe prova documental ou oral acerca da realização de função diversa que autorizasse diferença salarial com os reflexos. Logo, não cabe também o pedido de retificação. O autor desempenhou exclusivamente as funções descritas em sua ficha funcional, até porque os documentos não foram impugnados quando concedidos o prazo para tal e aplicam-se os efeitos da súmula 12 do TST, com a presunção de veracidade das anotações da CTPS. Acerca do pedido da condenação do reclamado ao pagamento de Dano Moral para reparar a alegada angústia e sofrimento do autor demitido logo no dia após a sua promoção de fato pois a função ele já vinha exercendo há mais de um mês, sem a devida anotação e salário correto, na importância de R$ 5.000,00. O autor alegou que um dia após ter sido de fato promovido para operador de trator esteira, para iniciar a receber de fato o salário da função que já exercia desde novembro, foi demitido sem justa causa, o deixando emocionalmente abalado. Não se sustenta a alegação de que o autor fora dispensado um dia após a sua promoção. Como se vê da ficha de registro, ele fora promovido no dia 1º de dezembro de 2024, ao passo que a dispensa somente ocorreu no dia 11 de dezembro de 2024. De mais a mais, é fato incontroverso que a dispensa do autor foi realizada na modalidade “sem justa causa”, por questões totalmente alheias ao fato de ele ter sido recentemente promovido, e está totalmente inserida no poder diretivo do empregador. Tanto é que a própria CLT permite a dispensa de empregados a qualquer tempo, desde que observados os ditames quanto ao pagamento das respectivas verbas, o que foi realizado pela reclamada. Ora, a reparação moral advém de inequívoca demonstração de abalo psíquico sofrido em razão de ato praticado pelo agente causador. Desse modo, inequívoca a necessidade da demonstração do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta praticada em que se pretende punir com a reparação moral de caráter pecuniário. Logo, não procedem. Acerca da gratuidade judicial da autora. Há entendimento do TST referente à situação da declaração de hipossuficiência como suficiente para a concessão de gratuidade judicial. Trata-se do leading case referente ao processo n. RR-340.21.2018.5.06.0001). O relator do recurso de revista, ministro José Roberto Pimenta, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 463, com redação adaptada ao novo CPC), a declaração de insuficiência de recursos firmada pelo declarante ou por seu advogado é suficiente para configurar a situação econômica. Segundo o ministro, a nova redação da CLT sobre a matéria não é incompatível com a do CPC. “As duas normas podem e devem ser aplicadas conjuntamente”, afirmou. “Conclui-se, portanto, que a comprovação a que se refere o parágrafo 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte”. A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT para estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido “à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Na análise do CPC (artigo 99, parágrafo 3º) presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, mantenho a gratuidade judicial da obreira no caso e comento, pois rechaço a tese principal da ré de que a mera declaração de pobreza não seria o bastante para comprovar a situação econômica, pois o bancário, ao juntar aos autos os contracheques, teria demonstrado ter condições de arcar com as custas do processo. Além disso, o critério de 40% do maior RGPS pago é apenas um dos critérios a ser analisado pelo julgador. Isso consta em outro leading case do TST, qual seja, processo n. Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090. Ficou assentado que de acordo com a jurisprudência atual e majoritária do TST (Súmula 463), basta a declaração de hipossuficiência econômica para a comprovação do estado de miserabilidade, “mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017”. No mesmo sentido, o ministro Douglas Alencar, relator do recurso, assinalou que a Reforma Trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas, não alterou essa sistemática, “pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade”. Esta Juíza acompanha o entendimento supra do TST, deferindo a gratuidade judicial à parte autora. ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Apesar da previsão da Reforma Trabalhista sobre os honorários sucumbenciais em casos de improcedência dos pedidos ou parcial procedência, foi analisado pelo TRT 7a Região a constitucionalidade ou não do dispositivo. A conclusão foi pela não aplicação quando se tratar, como no caso em liça, de total improcedência dos pedidos. Tendo em vista entendimento recente do TRT da 7a Região sobre a matéria, deixo de aplicar os honorários advocatícios sucumbenciais no caso em liça. Transcrevo o resumo do entendimento do TRT 7a Região: O plenário do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) julgou inconstitucional a utilização de créditos recebidos judicialmente pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita para pagamento de honorários advocatícios. A decisão da corte foi tomada por maioria, no dia 8 de novembro, ao julgar um Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de dispositivos inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, que impôs o pagamento de honorários de sucumbência aos trabalhadores beneficiários da justiça gratuita. O desembargador José Antonio Parente foi o relator do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Para o relator do processo, desembargador José Antonio Parente, a possibilidade de utilização de créditos trabalhistas obtidos em outros processos, ou mesmo na própria ação, para pagamento de débitos decorrentes da sucumbência pelo trabalhador com direito a justiça gratuita fere dispositivos constitucionais. “Se para os advogados pode representar significativo avanço, notadamente sob o ângulo financeiro, o implemento dessa inovação processual configura grande risco aos direitos e às garantias constitucionais da justiça gratuita e do amplo acesso à justiça”, afirma. Antes da Reforma Trabalhista, os honorários sucumbenciais eram pagos exclusivamente pelo empregador, nos casos em que o trabalhador fosse assistido por seu sindicato e também fosse beneficiário da justiça gratuita. No entanto, a Reforma incluiu dispositivo na CLT impondo o ônus tanto para patrões, quanto para empregados, inclusive para aqueles trabalhadores que, em razão de sua baixa condição econômica, teriam direito ao benefício da justiça gratuita. Segundo o magistrado, a alteração feita pela Reforma Trabalhista extrapolou seus objetivos e passou também a configurar “elemento de intimidação” ao trabalhador. “Se por um lado essa regra pode minimizar a incidência de lides temerárias, o medo de vir a ser condenado a pagar honorários em benefício do advogado da parte contrária, sempre que não obtiver sucesso na causa, igualmente se torna um obstáculo para o trabalhador que luta por direitos legítimos”, avalia o relator. Com o entendimento do TRT/CE, caso o beneficiário da justiça gratuita perca a ação trabalhista, o advogado só pode exigir os horários sucumbenciais se demonstrar que o trabalhador possui recursos para pagar, ou seja, que já não se justifica a concessão da justiça gratuita. Para isso, o advogado tem um prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme a CLT (art. 791-A, §4º). Esse mesmo dispositivo permite que créditos obtidos em processo judicial pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita sejam usados para pagamento dos honorários sucumbenciais. Foi esse trecho do artigo que os desembargadores do TRT/CE reconheceram como inconstitucional. Constitucionalidade No mesmo julgamento, o plenário do TRT/CE considerou constitucional o parágrafo terceiro do mesmo artigo da CLT (791-A) que trata da condenação a pagamento de honorários advocatícios recíprocos. Esse tipo de crédito devido ao advogado ocorre em caso de procedência parcial dos pedidos formulados na ação trabalhista. Origem: O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do art. 791-A, inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista, foi proposto e acolhido pela Terceira Turma do TRT/CE ao julgar um recurso de uma ação da Vara do Trabalho do Eusébio, na qual a trabalhadora saiu perdedora. Mesmo tendo sido reconhecido seu direito à gratuidade da justiça, a empregada foi condenada a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da empresa no importe de 5% do valor da causa. PROCESSO RELACIONADO: 0080026-04.2019.5.07.0000. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489,§1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por FRANCISCO GILIERDE DE BRITO NOBRE contra CONSORCIO MLC ATERPA JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, e com a rejeição das preliminares. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Deferida a gratuidade judicial ao autor, isentando-o de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Intimem-se as partes. De Fortaleza a Limoeiro do Norte, 25 de abril de 2025 Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MLC ATERPA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001410-63.2023.8.11.0010

ID: 339746259

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001410-63.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GEZITA HUKELIKA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BERTONI DARI NITSCHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001410-63.2023.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001410-63.2023.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GIDIVAM MACHADO - CPF: 361.776.951-91 (APELADO), ELIZETE MORALES BEZERRA - CPF: 388.093.461-49 (ADVOGADO), GEZITA HUKELIKA DA SILVA PEREIRA - CPF: 725.915.521-34 (APELANTE), BERTONI DARI NITSCHE - CPF: 873.474.821-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA DEMONSTRADA PELO AUTOR. TURBAÇÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse, assegurando ao autor a manutenção da posse do Lote 10-A da Quadra 217, Bairro Santo Antônio, Jaciara/MT, com área de 500 m², bem como determinando que a ré se abstenha de praticar qualquer ato atentatório ao livre exercício da posse. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o pedido de efeito suspensivo formulado no corpo da apelação constitui via adequada para sua apreciação; (ii) verificar se restaram demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC para a concessão da tutela possessória em favor do autor; e (iii) analisar se a apelante comprovou o exercício de posse efetiva sobre o imóvel litigioso, capaz de afastar a pretensão autoral. III. Razões de decidir 3. O pedido de efeito suspensivo deve ser formulado por petição autônoma dirigida ao tribunal ou ao relator, conforme art. 1.012, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo inadequada sua veiculação no corpo do recurso de apelação. 4. O autor demonstrou o exercício contínuo e pacífico da posse desde 2011, comprovado pelo auto de constatação do oficial de justiça, contratos de compra e venda, declarações de vizinhos, planta da construção edificada e cadeia possessória documentada ao longo de décadas. 5. A turbação restou configurada pela transferência irregular do cadastro imobiliário para o nome da apelante junto à Prefeitura Municipal em 30/05/2022, ato unilateral e não consentido que caracteriza oposição externa à posse do autor. 6. A apelante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC, uma vez que os contratos particulares apresentados, os comprovantes de IPTU esparsos e os depoimentos testemunhais genéricos são insuficientes para demonstrar o exercício fático da posse sobre o imóvel. 7. A sentença de improcedência da ação de usucapião anteriormente ajuizada pela apelante, com trânsito em julgado, reconheceu expressamente que esta jamais exerceu posse sobre o imóvel em questão, corroborando o exercício possessório pelo autor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma e não no corpo da peça recursal. 2. Demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC - posse anterior, turbação e continuidade da posse -, impõe-se a procedência da ação de manutenção de posse. 3. A transferência irregular de cadastro imobiliário sem anuência do possuidor caracteriza turbação da posse. 4. Contratos particulares e comprovantes esparsos de IPTU, desacompanhados de prova do exercício fático da posse, são insuficientes para afastar a proteção possessória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 373, I e II, 557, 560, 561, 1.012, §§ 1º e 3º; CC, arts. 1.196, 1.208, 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1052234-69.2019.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024; TJMT, N.U 0000109-46.2012.8.11.0055, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024; TJMT, N.U 0001465-71.2004.8.11.0018, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08/02/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GEZITA HUKELIKA DA SILVA PEREIRA contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT, nos autos da Ação de Manutenção de Posse c/c pedido de liminar nº 1001410-63.2023.8.11.0010, ajuizada por GIDIVAM MACHADO, que julgou procedente o pedido inicial, assegurando ao autor a manutenção da posse do Lote n.º 10-A da Quadra 217, com área de 500 m², situado na Rua Tapuias, Bairro Santo Antônio, Jaciara/MT, conforme matrícula n.º R/14.831, bem como determinou que a ré se abstenha de praticar qualquer ato atentatório ao livre exercício da posse do autor na área em questão. Ainda, a apelante foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Em preliminar, a apelante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 1.012, § 4º, do CPC, sob alegação de que a manutenção da posse do bem imóvel pelo apelado representa risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação. No mérito, aduz que sentença violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao desconsiderar a documentação apresentada que, segundo afirma, demonstra a sucessão na posse e a sua legitimidade como proprietária do Lote 10-A da Quadra 217. Alega que adquiriu o imóvel de Maria Amélia Ribeiro em 10/01/2000, mediante contrato anexado aos autos, sendo que esta, por sua vez, o teria adquirido de José Cândido Pereira em 18/01/1994, o qual, por fim, o teria adquirido de Antônio Carlos em 15/12/1983, o que, conforme argumenta, caracteriza posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1983. Sustenta, ainda, que o imóvel encontra-se cadastrado em seu nome junto à Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, sendo ela contribuinte notória do IPTU, conforme comprovantes de pagamento anexados relativos aos exercícios de 2023 (ID 118375124) e 2024 (ID 293711424), além de guias de 1987 a 1990 e de 2005 a 2011. Afirma que os documentos de pagamento do IPTU apresentados pelo apelado referem-se a lote distinto (Lote 10, e não o 10-A), e, por isso, não serviriam como prova de posse. Alega, igualmente, que o juízo deixou de valorar adequadamente o depoimento da testemunha Maria Amélia Ribeiro, vendedora do Lote 10-A, que teria emitido, em 23/07/2021, declaração de venda do imóvel à apelante (ID 293711466), atestando que a posse era exercida por esta. Argumenta que os documentos produzidos pelo recorrido foram especificadamente impugnados, pois não demonstram posse legítima sobre o Lote 10-A, tratando-se de documentos com data posterior à celebração do contrato de compra e venda firmado pela apelante. A apelante, imputa má-fé ao autor Gidivam, sob a alegação de que este teria adquirido o Lote 10, mas o registrou erroneamente como Lote 10-A, tentando, assim, "levar dois lotes pelo preço de um". Sustenta, ainda, que a construção erguida no Lote 10-A é clandestina e irregular, sendo que o autor agiu novamente de má-fé ao edificar em terreno alheio. Diante isso, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação. No mérito, o provimento da apelação, para fins de reforma da sentença, reconhecendo a posse do Lote 10-A, da Quadra n. 217, em favor da apelante, bem como a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atribuído à causa. Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado, defendendo a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos (Id. 293711468). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial (Id. 297900360). Foi certificado que a apelante possui os benefícios da justiça gratuita nos autos (Id. 294506361). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de recurso de apelação com pedido de efeito suspensivo, interposto por GEZITA HUKELIKA DA SILVA PEREIRA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT, que, nos autos da ação de manutenção de posse c/c pedido de liminar nº 1002798-69.2021.8.11.0010, interposta por GIDIVAM MACHADO, julgou procedente o pedido de manutenção de posse. Verifica-se que o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do pedido de efeito suspensivo ao apelo recursal: Quanto ao pedido de efeito suspensivo formulado pela apelante, verifica-se que não restou demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação, requisito indispensável à sua concessão, nos termos do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3º, I e II, determina o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3ºO pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II- relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não no corpo do apelo recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOSMORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃODOS FATOSCONSTITUTIVOSDO DIREITO DA AUTORA – DANO MORAL – NÃO DEMONSTRADO- SENTENÇAMANTIDA - RECURSODESPROVIDO. (...) O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. (...) (N.U 1052234-69.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIASIQUEIRAGONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE30/09/2024). (grifo nosso) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Do mérito: Consta nos autos que, GIDIVAM MACHADO, ajuizou ação possessória, objetivando a manutenção da posse do lote 10-A da Quadra 217, situado no Bairro Santo Antônio, município de Jaciara/MT, com área de 500m², registrada sob a matrícula n.º R/14.831, em razão de exercer a posse mansa, pacífica e contínua do imóvel desde o ano de 2011, com animus domini, tendo nele edificado residência e pago regularmente os tributos incidentes. Para tanto, defende, em suma, que o conjunto probatório é composto, entre outros documentos, pelo Contrato de Compra e Venda do Lote N. 10 da Quadra 217, firmado com Edivaldo Bento da Silva e sua esposa Maria José Rosa de Souza Silva, no ano de 2010, cuja aquisição foi escriturada no Cartório do 2º Ofício às fls. 028 do Livro N. 54-A e registrada no Cartório do 1º Ofício sob a Matrícula de N. R/9.430, ambos na cidade de Jaciara/MT. Alega que a turbação foi praticada pela Requerida, de forma dolosa e sem seu conhecimento, ao dirigir-se à Prefeitura Municipal de Jaciara e, conforme informações obtidas junto ao setor de tributos, solicitar, no dia 30/05/2022, a transferência do cadastro imobiliário do Lote 10-A para seu nome, o qual, até aquela data, encontrava-se registrado em nome da Colonizadora Industrial Pastoril e Agrícola – CIPA. Relata, ainda, que a apelante, Gezita, já havia ajuizado Ação de Usucapião referente ao mesmo Lote 10-A (Processo n.º 626-26.2011.8.11.0010), a qual foi julgada improcedente em 23/01/2017, tendo sido declarado que a Sra. Gezita jamais exerceu posse sobre o referido imóvel. A decisão foi publicada na data de 23/01/2017 e, não havendo interposição de recurso, transitou em julgado em 13/02/2017. O autor apresentou, nos autos, comprovantes de IPTU referentes ao imóvel, abrangendo o período de 2011 a 2021, além de fotografias da construção de edificação residencial em alvenaria, ainda que não totalmente concluída. Juntou, igualmente, planta do imóvel, comprovantes de fornecimento de água e energia elétrica em seu nome, bem como cópia da matrícula do imóvel, a qual indica que o lote está registrado em nome de terceiro, sem qualquer registro de propriedade atual em nome da apelante. Afirma que ajuizou Ação de Retificação de Registro Imobiliário n. 1002798-69.2021.8.11.0010, com o objetivo de "trocar os números das Matrículas dos Lotes 10 e 10-A tão somente porque foi orientado, de forma equivocada, pela antiga Procuradora do Município". Referido processo está suspenso até o julgamento da presente ação de manutenção de posse (Id. 160070544 – autos do 1ºgrau). Na audiência de instrução, realizada em 13/08/2024, foram ouvidas testemunhas de ambas as partes. Destaca-se o depoimento do Sr. Edivaldo Bento da Silva, indicado pelo autor e ex-possuidor do lote, o qual confirmou que construiu a casa no local e que, durante os aproximadamente quatro anos em que exerceu a posse, jamais foi abordado pela Requerida ou por terceiros reivindicando a posse do bem. Seu depoimento foi corroborado por boletim de arrecadação em que consta seu nome como possuidor do imóvel, bem como pelos contratos de compra e venda juntados à impugnação. Por sua vez, o Sr. Neuton N. de Moraes, vizinho do Lote 10-A, declarou residir no local antes da chegada da família da Requerida, afirmando não se recordar de que esta tenha habitado o imóvel. Informou que foi o responsável pela pintura das janelas e portas da casa quando esta ainda pertencia ao Sr. Edivaldo e confirmou que a posse foi posteriormente transferida a Gidivam Machado. Assegurou, ainda, nunca ter ouvido qualquer reclamação de posse por parte da família da ré. No id. 119314820, foi apresentado Auto de Constatação, lavrado pelo Oficial de Justiça, em 31 de maio de 2023, no qual atestou a condição do lote e da casa edificada, informando-se, ainda, que a irmã do Autor, Sra. Gedalva Machado Pereira, se encontrava de posse da chave do imóvel. Transcrevo trecho (Id. 293711394): “[...] eu Oficial de Justiça abaixo assinado, conforme determinação judicial, dirigi-me, até o imóvel descrito no r. Mandado de Constatação, sendo: Lote de n° 10-A da Quadra de n° 217 do Loteamento Municipal desta Cidade e Comarca, sendo ali, este Meirinho, na presença da Senhora: Gedalva Machado Pereira, telefone: 66-98118-6170 - WhatsApp, com quem foi encontrada com a chave da casa residencial do imóvel em questão, residente à Rua: Tocantins, n° 140, Bairro: Santo Antônio, nesta Cidade, informou ser irmã do Autor desta Ação, constatou que ali, trata-se de um Terreno Urbano, medindo dez (10) metros de frente para a Rua: Tapuias, por cinquenta (50) metros da frente aos fundos ou sejam, quinhentos (500) M2, localizado no Bairro: Santo Antônio, nesta Cidade, sendo as mesmas medidas, limites e confrontações, existentes na Certidão de Inteiro Teor que se encontra nos Autos, da qual, segue Cópia anexada, sendo um terreno piano, região povoada, de fácil locomoção e circulação de veículos em geral, contendo, Rede de Energia Elétrica; Agua Encanada/Potável; Pavimentação Asfáltica; Rede de Telefonia, etc; foi constatada as seguintes benfeitorias: - De um lado desse terreno, lateral, em toda a sua extensão, fazendo limites com os terrenos: 11, 14 e 15, cercado com muro feito de alvenaria, sem reboco, medindo aproximadamente, dois (02) metros de altura, que se encontra em bom estado de conservação; - Aos fundos, fazendo limite com o terreno de n° 21, cercado com palanques de madeira e arame farpado, que se encontra em mau estado de conservação; - Do outro lado desse terreno, lateral, em toda a sua extensão, fazendo limite com o terreno de n. 10, cercado com palanques de madeira e arame farpado, que se encontra em mau estado de conservação; - Na frente, fazendo limite com a Rua: Tapuias, todo aberto; - Contendo várias arvores frutíferas nesse terreno. Contendo uma casa Residencial, feita de alvenaria, medindo aproximadamente 56 metros quadrados de área construída. [...]” Por sua vez, a apelante, Gezita Hukelika da Silva Pereira, contesta a posse exercida por Gidivam, sob o argumento de que este “não acostou nenhum documento demonstrado vínculo com imóvel” e de que os documentos apresentados seriam "produzidos unilateralmente" e com datas posteriores ao contrato de compra e venda que sustenta sua pretensão. Afirma ser a "legítima proprietária do lote 10-A, quadra 217", com fundamento em contrato particular de compra e venda celebrado com Maria Amélia Ribeiro em 10/01/2000 (Id. 293711368). Alega, ainda, que Maria Amélia teria adquirido o referido lote de José Cândido Pereira em 18/01/1994, o qual, por sua vez, o teria adquirido de Antônio Carlos em 15/12/1983, o que, segundo afirma, configura cadeia possessória mansa, pacífica e ininterrupta desde 1983. Sustenta, ademais, que o imóvel encontra-se cadastrado em seu nome junto à Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, o que reforçaria a alegação de posse contínua e pacífica. Juntou comprovantes de pagamento de IPTU referentes aos anos de 1987 a 1990, 2005 a 2011, além de comprovantes atualizados, inclusive dos anos de 2023 (Id. 118375124) e 2024 (Id. 293711424). Também apresentou três declarações de posse subscritas por Roseny Aparecida Marques Lima, Maria Paizinha dos Santos Silva e Sélia Gonçalves da Silva (Id. 293711383). A apelante acusa Gidivam de atuar com má-fé, argumentando que, embora alegue neste feito a posse do imóvel desde o ano de 2011, teria confessado, na Ação de Retificação de Registro, ter adquirido o Lote 10 apenas em 2014, sendo que a referência ao Lote 10-A resultaria de “erro material no ato do registro”. Afirma, de forma crítica, que o autor “comprou um lote e quer levar dois pelo preço de um”. Menciona, ainda, que a matrícula do imóvel está em nome de Joana da Costa Ferreira, e não de Gidivam, encontrando-se, segundo sustenta, desatualizada. Aponta que os dados constantes do cadastro municipal esclarecem que o imóvel pertence à empresa CIPA LTDA, sem qualquer registro ou transição de titularidade em favor de Gidivam. Questiona, também, a validade da planta da edificação acostada aos autos, por constar em nome de Maria José Rosa de Souza Silva, e não da genitora do requerente. Alega, ainda, em suas razões recursais houve cerceamento de defesa, sob o fundamento de que as testemunhas por ela arroladas não teriam sido devidamente consideradas na fundamentação da sentença. Aponta, como exemplo, a testemunha Maria Amélia Ribeiro, que teria, além de vendido o imóvel à recorrente, emitido declaração nesse sentido. Após regular instrução do feito, com a oitiva de testemunhas arroladas por ambas as partes, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de manutenção da posse formulado por Gidivam Machado, determinando à ré que se abstenha de praticar qualquer ato atentatório ao livre exercício da posse pelo autor sobre a área em questão, nos seguintes termos, no ponto de interesse: “[...] A ré, por sua vez, sustenta que o autor não demonstrou a posse prévia, a data da turbação e a perda da posse, razão pela qual é o caso de improcedência da pretensão autoral. Afirma ser legítima proprietária do lote 10-A, conforme documentação apresentada. Conforme dispõem os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe, todavia, provar de forma inconteste a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse, nos seguintes termos: [...] Assim, na presente ação não se apura o direito à posse, mas sim a posse como estado de fato, sendo considerado possuidor quem desfruta de fato de algum dos poderes inerentes ao direito de propriedade (art. 1.196 do CC). Dito isso, cumpre aferir se o autor cumpre os requisitos previstos nos artigos alhures mencionados para fins de obter a proteção possessória. A testemunha Edivaldo Bento da Silva, ex-possuidor do lote, declarou que a construção existente no local foi por ele erigida, bem como que adquiriu o imóvel de Deodato, conforme consta na escritura de compra e venda. Relatou ainda que, após o divórcio com sua esposa, teve que vender o imóvel para partilhar os valores com ela, ocasião em que realizou a venda ao autor. Afirmou que, durante o período em que exerceu a posse, aproximadamente quatro anos, nunca foi abordado pela ré ou por qualquer outra pessoa que reivindicasse a posse do imóvel. A referida alegação é corroborada pelo boletim de arrecadação, no qual consta o nome da testemunha mencionada como possuidor do imóvel em questão, bem como pela inclusão dos contratos de compra e venda que acompanham a impugnação. Neuton Nogueira de Moraes, vizinho do lote 10-A, declarou que reside na localidade desde antes da instalação da família da ré e afirmou não se recordar de ter a genitora da requerida ou qualquer outro familiar exercido a posse do referido lote. Informou ter sido responsável pela pintura das janelas e portas do imóvel quando este ainda pertencia ao Sr. Edivaldo. Disse também que o Sr. Edvaldo vendeu a posse do lote ao Sr. Gidivam Machado. Declarou nunca ter ouvido falar que a família da ré reclamou a posse do lote 10-A. A testemunha arrolada pela autora, Sra. Roseny Aparecida, declarou que, quando criança, costumava brincar na rua, sendo informada pela genitora da autora de que as crianças poderiam brincar no lote onde hoje há uma edificação, o qual, segundo a falecida, era seu. Afirmou, ainda, não saber o nome da pessoa de quem a mãe da autora adquiriu o terreno, tendo apenas visto o indivíduo de vista. Mencionou não saber quem foi o responsável pela edificação da casa existente no local. Maria Paizinha dos Santos declarou que seu marido cultivava mandioca no lote da requerida; entretanto, quando questionada sobre a localização exata do lote onde o plantio ocorria, a testemunha não foi capaz de especificar em qual lote o cultivo se dava. O auto de constatação elaborado pelo oficial de justiça não deixa dúvida a respeito de que a posse do imóvel é exercida pelo autor, segundo informações coletadas com moradores na localidade. Impende salientar que, conforme assinalado anteriormente, o que se discute aqui é a posse como estado de fato, ou seja, quem efetivamente exerce a posse sobre os lotes, de modo que os contratos aportados aos autos pela ré pouco elucida acerca da existência da posse como estado de fato. Os recibos de pagamento de IPTU datados de 1987 a 1990, 2005 a 2011, são insuficientes para demonstrar que a ré é quem exerce a posse sobre o lote 10-A. Outrossim, na ação de usucapião ajuizada pela ré em 2011, esta alegou ser possuidora do lote há mais de quinze anos por sucessão possessória. Contudo, o juízo consignou que, na realidade, quem exerce efetivamente a posse do lote em questão é o autor da presente demanda, inclusive com edificação no imóvel. O autor também apresentou comprovantes de pagamento do imposto incidente sobre o lote em questão, o que indica que, naquela data, já exercia a posse do referido bem. Embora não resida no imóvel, o autor é responsável pela sua manutenção, exercendo a posse de maneira a cumprir a função social do bem. Percebe-se que além da prova oral colhida que indica a afetiva posse do autor sobre o lote sub judice, os demais documentos apresentados corroboram no sentido de que a posse do bem é por ele exercida. Cumpre ressaltar, por oportuno, que durante o trâmite processual a ré mais se preocupou em demonstrar o direito à posse, do que propriamente a posse como estado de fato. Ademais, além de a ré não residir em Jaciara, não ficou demonstrada a realização, por parte da ré, de qualquer benfeitoria no terreno, em que pese tenha afirmado que exerce a posse do lote há muitos anos. Logo, verifica-se que o autor demonstrou a existência concomitante dos requisitos constantes do artigo 561 do CPC, notadamente quanto ao exercício da posse do bem indicado na exordial, a turbação ocorrida e a continuidade da posse, impondo-se a procedência da pretensão autoral. [...]” (Id. 293711462) Capitulados os fatos, inicialmente, mister se faz constar, ainda que seja de notório conhecimento, que em se tratando de ação possessória, deve ser observado os requisitos descritos no art. 561 do CPC, sendo vedado e tecnicamente incorreto analisar a celeuma sob o viés da propriedade, devendo esta recair única e exclusivamente sob o elemento posse, consistente na exteriorização da propriedade. Nessa linha, não se pode alegar domínio como defesa em ação possessória, pelo próprio teor do art. 557 do CPC. Isso, todavia, difere do fato de se alegar posse por força do domínio, hipótese em que a alegação é relevante, mas não para a defesa da posse, e sim para justificá-la, e a partir dela requerer sua proteção. Superadas essas premissas, ficam afastadas as alegações da apelante nesse sentido, especialmente no que tange à suposta titularidade dominial sobre o imóvel litigioso. Com efeito, sustenta a apelante haver comprovado o domínio por meio da matrícula respectiva, com o objetivo de requerer a tutela da posse. Como cediço, o art. 1.210 do Código Civil, garante a proteção possessória independentemente da titularidade dominial, vejamos: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” Nos mesmos termos o art. 560 do CPC, incumbe à parte autora comprovar o exercício da posse, o ato de esbulho, a data de sua ocorrência e a perda da posse molestada. Vejamos: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.” Relativamente ao ônus da prova, o art. 373 do diploma processual dispõe que cabe ao autor, a comprovação do fato constitutivo de seu direito (inciso I) e ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Nesse sentido, o art. 561 do CPC estabelece que, para o deferimento da ação de manutenção de posse, incumbe ao autor demonstrar: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção. No caso dos autos, na linha da compreensão firmada pelo Magistrado de origem, não se vislumbram provas suficientes para comprovar que a apelante, de fato, exercia a posse sobre o imóvel objeto da demanda. Quanto ao primeiro requisito, qual seja, a posse, observa-se que o autor demonstrou o exercício contínuo e pacífico da posse desde, no mínimo, o ano de 2011. O Auto de Constatação realizado pelo oficial de justiça (ID 293711394), descreve detalhadamente a existência de uma residência em alvenaria construída no lote 10-A, ainda em fase de acabamento, sem qualquer referência à ocupação por terceiros, o que reforça a afirmação de que o autor exerce a posse de forma direta e incontestada. O Contrato de compra e venda entre Navarro da Costa Ferreira e Gidivam Machado (ID 293711408), com respectivos recibos de pagamento (ID 293711409), embora não impliquem, por si só, na transferência do domínio, revelam a origem da relação possessória de boa-fé do autor e demonstram sua convicção de estar exercendo a posse com base em justo título. A própria cadeia possessória narrada na petição inicial, acompanhada de documentos de aquisições sucessivas – desde Jeverso Aparecido Matos em 1977, passando por Gerson Gomes de Morais (1995), Deodato Cassiano da Silva (2005), e Edvaldo Bento da Silva (2007) – até chegar ao autor em 2010, ainda que alguns títulos estejam desprovidos de registro, reforça a legitimidade da posse exercida pelo demandante, consolidada ao longo de décadas. Declarações de vizinhos (IDs 293711378 a 293711385), como Roseny Aparecida Marques Lima, José da Silva e Gedalva Machado Pereira, confirmam que a construção existente no lote 10-A foi realizada por Gidivam Machado e que este ocupava o imóvel há vários anos, sem contestação, inclusive afirmando ser o autor quem promoveu a benfeitoria e que o lote se encontrava sob seu controle. A Planta da construção edificada no imóvel (ID 293709946), atesta a existência de estrutura física implantada no terreno, que revela o uso e o gozo da propriedade – elementos essenciais à caracterização da posse. Por fim, ressalta-se que o pedido de usucapião formulado por Gezita (Proc. 626-26.2011.8.11.0010) foi julgado improcedente, justamente com fundamento na ausência de posse por parte da requerida, o que, por consequência lógica, corrobora o exercício da posse pelo autor, reconhecido pelo juízo daquela ação e mantido em sede de coisa julgada material. Na presente hipótese, a turbação da posse restou comprovada nos autos por parte da a apelante Gezita Hukelika da Silva Pereira, conforme passo a demonstrar. A transferência irregular do cadastro imobiliário para o nome da apelante junto à Prefeitura Municipal de Jaciara, efetivada em 30/05/2022, conforme consta da ficha cadastral do imóvel, exercício 2023 (ID 293709945). Nesse documento, observa-se que o imóvel lote 10-A passou a figurar, a partir de então, com a apelante como contribuinte do IPTU, suprimindo a vinculação anteriormente estabelecida em nome do recorrido. O autor relata que, ao tentar emitir guia para pagamento do IPTU de 2022, foi surpreendido com a informação de que o imóvel já constava em nome de terceiro, Gezita, que, inclusive, já havia recolhido o tributo, configurando ato não consentido, unilateral e de má-fé, com o fim de criar aparência de legitimidade dominial ou possessória. A própria apelante, em sua contestação, confessa ter solicitado administrativamente a alteração do cadastro tributário, afirmando, inclusive, que seria “legítima proprietária do bem” e que pagava regularmente o IPTU. Tal postura caracteriza, com clareza, manifestação externa de oposição à posse do autor, ainda que não violenta ou clandestina, o que se amolda ao conceito clássico de turbação. A turbação também se manifesta de forma processual, à medida que a apelante intervém em ação conexa de retificação de registro (Proc. n.º 1002798-69.2021.8.11.0010), sem ser parte originalmente legitimada, para, segundo afirmação do autor, tumultuar o feito e reivindicar direitos possessórios sobre bem que não ocupa, o que se confirma pela sentença de improcedência na ação de usucapião movida anteriormente por ela, em que restou consignado expressamente que Gezita jamais exerceu posse sobre o imóvel em questão. Corrobora a turbação ainda a circunstância de que, após a transferência do cadastro, a apelante passou a enviar notificações ao Município e ao cartório de registro, indicando-se como possuidora do lote 10-A, e requerendo alterações no registro público, conforme documentos juntados aos autos (IDs 293711403 e seguintes). Quanto ao depoimento de Maria Amélia Ribeiro, que a apelante alega não ter sido ponderado pelo Magistrado em sua sentença, observo nos autos que a referida testemunha é indicada como vendedora do lote 10-A, em contrato datado de 10/01/2000, firmado com Gezita Hukelika da Silva Pereira, ora apelante. A pretensão da defesa foi dar respaldo à sucessão possessória alegada na contestação, conforme contratos de cadeia apresentados (Antonio Carlos → José Cândido Pereira → Maria Amélia Ribeiro → Gezita). Contudo, seu depoimento colhido em audiência apresenta fragilidades relevantes à comprovação da posse alegada pela apelante, além de inconsistências fáticas e jurídicas, conforme se observa dos seguintes pontos: Maria Amélia não demonstrou conhecer tecnicamente o imóvel objeto da lide, tampouco soube descrever a localização exata do lote 10-A, suas delimitações, confrontações ou mesmo a existência de construção ou ocupação anterior, seja por ela ou pela ré. Essa imprecisão compromete a credibilidade do vínculo possessório alegado pela apelante. A testemunha não afirmou ter realizado benfeitorias no imóvel, seu envolvimento restringiu-se à formalização de um contrato de compra e venda, sem qualquer exercício fático da posse, elemento indispensável para a configuração de sucessão possessória (art. 1.208 do Código Civil). Além disso, Maria Amélia não testemunhou atos praticados por Gezita no imóvel logo após a alegada cessão. Não mencionou mudança, edificação, limpeza do terreno ou qualquer fato que demonstre que Gezita tenha ingressado no lote para exercer atos típicos de domínio ou posse. A testemunha não relatou ter conhecimento de qualquer disputa possessória anterior entre as partes, nem informou ter advertido o autor sobre invasão, ocupação indevida ou apropriação de imóvel. Portanto, o depoimento de Maria Amélia Ribeiro, embora relevante para a cadeia documental apresentada pela apelante, não comprova a posse direta exercida por ela sobre o imóvel litigioso e não demonstra que tenha havido efetiva transmissão possessória à ré. Sua fala é genérica, desconectada da realidade física do imóvel e desprovida de elementos que evidenciem qualquer ato material de posse. Portanto, analisando detidamente o acervo probatório, é inegável que o autor demonstrou de forma documental, idônea e consistente a posse mansa e contínua do lote 10-A desde, ao menos, o ano de 2011, com uso do bem como se dono fosse, inclusive mediante edificação e assunção de encargos fiscais. Aliás, este é o entendimento da hodierna jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA POSSE E DO ESBULHO SOFRIDO – RECURSO DESPROVIDO. Restando devidamente demonstrados os requisitos do Art. 561 do CPC, a reintegração na posse deve ser mantida. (N.U 0000109-46.2012.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIAHELENA GARGAGLIONEPOVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE27/09/2024). Ademais, importante destacar que nos termos do art. 371, do CPC, “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Mais relevante, todavia, é o conjunto da prova oral, que foi devidamente valorado pelo juízo de origem. A análise dos testemunhos revela um quadro probatório coeso em favor do recorrido Gidivam Machado, cuja versão dos fatos foi corroborada por depoimentos que demonstram o exercício da posse sobre o lote 10-A, com construção edificada, sem oposição de terceiros, até o episódio de turbação praticado pela apelante. Em contrapartida, as testemunhas da apelante, ouvidas na audiência de instrução, demonstram contradições. A testemunha Roseny Aparecida Marques Lima afirmou conhecer Gezita há mais de 30 anos e declarou que o lote 10-A teria sido adquirido pela mãe da requerida, por meio de contrato de compra e venda. Contudo, no auto de constatação, prestado perante o oficial de justiça, declarou que a construção era de Gidivam, mas, em juízo, buscou qualificar a posse da requerida. A testemunha Marisvalda Lina da Silva reiterou que o imóvel seria herança da mãe de Gezita, com base em tradição verbal da família, porém não soube especificar há quanto tempo a requerida exerce, de fato, alguma posse sobre o imóvel. A testemunha Maria Paizinha dos Santos Silva alegou que o imóvel pertenceria à mãe de Gezita, mas não soube informar com precisão quem é o responsável pela construção edificada no local e tampouco mencionou ter presenciado qualquer ato possessório direto exercido por Gezita. Por isso, forçoso reconhecer que a apelante não se desincumbiu do ônus que sobre si recaáa, a teor do art. 373 do CPC, já que, embora tal conclusão contrarie as alegações da apelante, entendo que ela não demonstrou a presença dos requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, especialmente considerando que teve oportunidade para demonstrar o exercício da posse fática sobre o bem imóvel. Guardadas as proporções dos casos, não é outro o entendimento desta Corte de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ÔNUS DA PROVA DA AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – POSSSE SUSTENTADA COM BASE EM TÍTULO DE PROPRIEDADE – IRRELEVÂNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 - Em procedimento judicial de reintegração de posse de imóvel, compete ao Autor provar, de forma inequívoca, a posse anterior, o esbulho, sua data e a perda da posse, a teor do disposto no art. 561 do Código de Processo Civil. 2 - Na hipótese, inexiste demonstração da posse anteriormente exercida pela parte autora sobre o imóvel objeto do litígio. 3 - A posse da parte demandada está comprovada pela prova oral, razão pela qual a improcedência da pretensão de reintegração de posse é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido” (N.U 0001465-71.2004.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023) Dessa forma, ao demonstrar o preenchimento dos pressupostos do artigo 561 do CPC, o autor faz jus à proteção possessória pleiteada, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido principal, assegurando a posse em seu favor. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, restando suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001410-63.2023.8.11.0010

ID: 339746264

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001410-63.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIDIVAM MACHADO

Acórdão

Advogados:

ELIZETE MORALES BEZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001410-63.2023.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001410-63.2023.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GIDIVAM MACHADO - CPF: 361.776.951-91 (APELADO), ELIZETE MORALES BEZERRA - CPF: 388.093.461-49 (ADVOGADO), GEZITA HUKELIKA DA SILVA PEREIRA - CPF: 725.915.521-34 (APELANTE), BERTONI DARI NITSCHE - CPF: 873.474.821-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA DEMONSTRADA PELO AUTOR. TURBAÇÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse, assegurando ao autor a manutenção da posse do Lote 10-A da Quadra 217, Bairro Santo Antônio, Jaciara/MT, com área de 500 m², bem como determinando que a ré se abstenha de praticar qualquer ato atentatório ao livre exercício da posse. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o pedido de efeito suspensivo formulado no corpo da apelação constitui via adequada para sua apreciação; (ii) verificar se restaram demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC para a concessão da tutela possessória em favor do autor; e (iii) analisar se a apelante comprovou o exercício de posse efetiva sobre o imóvel litigioso, capaz de afastar a pretensão autoral. III. Razões de decidir 3. O pedido de efeito suspensivo deve ser formulado por petição autônoma dirigida ao tribunal ou ao relator, conforme art. 1.012, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo inadequada sua veiculação no corpo do recurso de apelação. 4. O autor demonstrou o exercício contínuo e pacífico da posse desde 2011, comprovado pelo auto de constatação do oficial de justiça, contratos de compra e venda, declarações de vizinhos, planta da construção edificada e cadeia possessória documentada ao longo de décadas. 5. A turbação restou configurada pela transferência irregular do cadastro imobiliário para o nome da apelante junto à Prefeitura Municipal em 30/05/2022, ato unilateral e não consentido que caracteriza oposição externa à posse do autor. 6. A apelante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC, uma vez que os contratos particulares apresentados, os comprovantes de IPTU esparsos e os depoimentos testemunhais genéricos são insuficientes para demonstrar o exercício fático da posse sobre o imóvel. 7. A sentença de improcedência da ação de usucapião anteriormente ajuizada pela apelante, com trânsito em julgado, reconheceu expressamente que esta jamais exerceu posse sobre o imóvel em questão, corroborando o exercício possessório pelo autor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma e não no corpo da peça recursal. 2. Demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC - posse anterior, turbação e continuidade da posse -, impõe-se a procedência da ação de manutenção de posse. 3. A transferência irregular de cadastro imobiliário sem anuência do possuidor caracteriza turbação da posse. 4. Contratos particulares e comprovantes esparsos de IPTU, desacompanhados de prova do exercício fático da posse, são insuficientes para afastar a proteção possessória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 373, I e II, 557, 560, 561, 1.012, §§ 1º e 3º; CC, arts. 1.196, 1.208, 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1052234-69.2019.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024; TJMT, N.U 0000109-46.2012.8.11.0055, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024; TJMT, N.U 0001465-71.2004.8.11.0018, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08/02/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GEZITA HUKELIKA DA SILVA PEREIRA contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT, nos autos da Ação de Manutenção de Posse c/c pedido de liminar nº 1001410-63.2023.8.11.0010, ajuizada por GIDIVAM MACHADO, que julgou procedente o pedido inicial, assegurando ao autor a manutenção da posse do Lote n.º 10-A da Quadra 217, com área de 500 m², situado na Rua Tapuias, Bairro Santo Antônio, Jaciara/MT, conforme matrícula n.º R/14.831, bem como determinou que a ré se abstenha de praticar qualquer ato atentatório ao livre exercício da posse do autor na área em questão. Ainda, a apelante foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Em preliminar, a apelante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 1.012, § 4º, do CPC, sob alegação de que a manutenção da posse do bem imóvel pelo apelado representa risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação. No mérito, aduz que sentença violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao desconsiderar a documentação apresentada que, segundo afirma, demonstra a sucessão na posse e a sua legitimidade como proprietária do Lote 10-A da Quadra 217. Alega que adquiriu o imóvel de Maria Amélia Ribeiro em 10/01/2000, mediante contrato anexado aos autos, sendo que esta, por sua vez, o teria adquirido de José Cândido Pereira em 18/01/1994, o qual, por fim, o teria adquirido de Antônio Carlos em 15/12/1983, o que, conforme argumenta, caracteriza posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1983. Sustenta, ainda, que o imóvel encontra-se cadastrado em seu nome junto à Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, sendo ela contribuinte notória do IPTU, conforme comprovantes de pagamento anexados relativos aos exercícios de 2023 (ID 118375124) e 2024 (ID 293711424), além de guias de 1987 a 1990 e de 2005 a 2011. Afirma que os documentos de pagamento do IPTU apresentados pelo apelado referem-se a lote distinto (Lote 10, e não o 10-A), e, por isso, não serviriam como prova de posse. Alega, igualmente, que o juízo deixou de valorar adequadamente o depoimento da testemunha Maria Amélia Ribeiro, vendedora do Lote 10-A, que teria emitido, em 23/07/2021, declaração de venda do imóvel à apelante (ID 293711466), atestando que a posse era exercida por esta. Argumenta que os documentos produzidos pelo recorrido foram especificadamente impugnados, pois não demonstram posse legítima sobre o Lote 10-A, tratando-se de documentos com data posterior à celebração do contrato de compra e venda firmado pela apelante. A apelante, imputa má-fé ao autor Gidivam, sob a alegação de que este teria adquirido o Lote 10, mas o registrou erroneamente como Lote 10-A, tentando, assim, "levar dois lotes pelo preço de um". Sustenta, ainda, que a construção erguida no Lote 10-A é clandestina e irregular, sendo que o autor agiu novamente de má-fé ao edificar em terreno alheio. Diante isso, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação. No mérito, o provimento da apelação, para fins de reforma da sentença, reconhecendo a posse do Lote 10-A, da Quadra n. 217, em favor da apelante, bem como a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atribuído à causa. Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado, defendendo a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos (Id. 293711468). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial (Id. 297900360). Foi certificado que a apelante possui os benefícios da justiça gratuita nos autos (Id. 294506361). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de recurso de apelação com pedido de efeito suspensivo, interposto por GEZITA HUKELIKA DA SILVA PEREIRA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT, que, nos autos da ação de manutenção de posse c/c pedido de liminar nº 1002798-69.2021.8.11.0010, interposta por GIDIVAM MACHADO, julgou procedente o pedido de manutenção de posse. Verifica-se que o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do pedido de efeito suspensivo ao apelo recursal: Quanto ao pedido de efeito suspensivo formulado pela apelante, verifica-se que não restou demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação, requisito indispensável à sua concessão, nos termos do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3º, I e II, determina o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3ºO pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II- relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não no corpo do apelo recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOSMORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃODOS FATOSCONSTITUTIVOSDO DIREITO DA AUTORA – DANO MORAL – NÃO DEMONSTRADO- SENTENÇAMANTIDA - RECURSODESPROVIDO. (...) O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. (...) (N.U 1052234-69.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIASIQUEIRAGONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE30/09/2024). (grifo nosso) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Do mérito: Consta nos autos que, GIDIVAM MACHADO, ajuizou ação possessória, objetivando a manutenção da posse do lote 10-A da Quadra 217, situado no Bairro Santo Antônio, município de Jaciara/MT, com área de 500m², registrada sob a matrícula n.º R/14.831, em razão de exercer a posse mansa, pacífica e contínua do imóvel desde o ano de 2011, com animus domini, tendo nele edificado residência e pago regularmente os tributos incidentes. Para tanto, defende, em suma, que o conjunto probatório é composto, entre outros documentos, pelo Contrato de Compra e Venda do Lote N. 10 da Quadra 217, firmado com Edivaldo Bento da Silva e sua esposa Maria José Rosa de Souza Silva, no ano de 2010, cuja aquisição foi escriturada no Cartório do 2º Ofício às fls. 028 do Livro N. 54-A e registrada no Cartório do 1º Ofício sob a Matrícula de N. R/9.430, ambos na cidade de Jaciara/MT. Alega que a turbação foi praticada pela Requerida, de forma dolosa e sem seu conhecimento, ao dirigir-se à Prefeitura Municipal de Jaciara e, conforme informações obtidas junto ao setor de tributos, solicitar, no dia 30/05/2022, a transferência do cadastro imobiliário do Lote 10-A para seu nome, o qual, até aquela data, encontrava-se registrado em nome da Colonizadora Industrial Pastoril e Agrícola – CIPA. Relata, ainda, que a apelante, Gezita, já havia ajuizado Ação de Usucapião referente ao mesmo Lote 10-A (Processo n.º 626-26.2011.8.11.0010), a qual foi julgada improcedente em 23/01/2017, tendo sido declarado que a Sra. Gezita jamais exerceu posse sobre o referido imóvel. A decisão foi publicada na data de 23/01/2017 e, não havendo interposição de recurso, transitou em julgado em 13/02/2017. O autor apresentou, nos autos, comprovantes de IPTU referentes ao imóvel, abrangendo o período de 2011 a 2021, além de fotografias da construção de edificação residencial em alvenaria, ainda que não totalmente concluída. Juntou, igualmente, planta do imóvel, comprovantes de fornecimento de água e energia elétrica em seu nome, bem como cópia da matrícula do imóvel, a qual indica que o lote está registrado em nome de terceiro, sem qualquer registro de propriedade atual em nome da apelante. Afirma que ajuizou Ação de Retificação de Registro Imobiliário n. 1002798-69.2021.8.11.0010, com o objetivo de "trocar os números das Matrículas dos Lotes 10 e 10-A tão somente porque foi orientado, de forma equivocada, pela antiga Procuradora do Município". Referido processo está suspenso até o julgamento da presente ação de manutenção de posse (Id. 160070544 – autos do 1ºgrau). Na audiência de instrução, realizada em 13/08/2024, foram ouvidas testemunhas de ambas as partes. Destaca-se o depoimento do Sr. Edivaldo Bento da Silva, indicado pelo autor e ex-possuidor do lote, o qual confirmou que construiu a casa no local e que, durante os aproximadamente quatro anos em que exerceu a posse, jamais foi abordado pela Requerida ou por terceiros reivindicando a posse do bem. Seu depoimento foi corroborado por boletim de arrecadação em que consta seu nome como possuidor do imóvel, bem como pelos contratos de compra e venda juntados à impugnação. Por sua vez, o Sr. Neuton N. de Moraes, vizinho do Lote 10-A, declarou residir no local antes da chegada da família da Requerida, afirmando não se recordar de que esta tenha habitado o imóvel. Informou que foi o responsável pela pintura das janelas e portas da casa quando esta ainda pertencia ao Sr. Edivaldo e confirmou que a posse foi posteriormente transferida a Gidivam Machado. Assegurou, ainda, nunca ter ouvido qualquer reclamação de posse por parte da família da ré. No id. 119314820, foi apresentado Auto de Constatação, lavrado pelo Oficial de Justiça, em 31 de maio de 2023, no qual atestou a condição do lote e da casa edificada, informando-se, ainda, que a irmã do Autor, Sra. Gedalva Machado Pereira, se encontrava de posse da chave do imóvel. Transcrevo trecho (Id. 293711394): “[...] eu Oficial de Justiça abaixo assinado, conforme determinação judicial, dirigi-me, até o imóvel descrito no r. Mandado de Constatação, sendo: Lote de n° 10-A da Quadra de n° 217 do Loteamento Municipal desta Cidade e Comarca, sendo ali, este Meirinho, na presença da Senhora: Gedalva Machado Pereira, telefone: 66-98118-6170 - WhatsApp, com quem foi encontrada com a chave da casa residencial do imóvel em questão, residente à Rua: Tocantins, n° 140, Bairro: Santo Antônio, nesta Cidade, informou ser irmã do Autor desta Ação, constatou que ali, trata-se de um Terreno Urbano, medindo dez (10) metros de frente para a Rua: Tapuias, por cinquenta (50) metros da frente aos fundos ou sejam, quinhentos (500) M2, localizado no Bairro: Santo Antônio, nesta Cidade, sendo as mesmas medidas, limites e confrontações, existentes na Certidão de Inteiro Teor que se encontra nos Autos, da qual, segue Cópia anexada, sendo um terreno piano, região povoada, de fácil locomoção e circulação de veículos em geral, contendo, Rede de Energia Elétrica; Agua Encanada/Potável; Pavimentação Asfáltica; Rede de Telefonia, etc; foi constatada as seguintes benfeitorias: - De um lado desse terreno, lateral, em toda a sua extensão, fazendo limites com os terrenos: 11, 14 e 15, cercado com muro feito de alvenaria, sem reboco, medindo aproximadamente, dois (02) metros de altura, que se encontra em bom estado de conservação; - Aos fundos, fazendo limite com o terreno de n° 21, cercado com palanques de madeira e arame farpado, que se encontra em mau estado de conservação; - Do outro lado desse terreno, lateral, em toda a sua extensão, fazendo limite com o terreno de n. 10, cercado com palanques de madeira e arame farpado, que se encontra em mau estado de conservação; - Na frente, fazendo limite com a Rua: Tapuias, todo aberto; - Contendo várias arvores frutíferas nesse terreno. Contendo uma casa Residencial, feita de alvenaria, medindo aproximadamente 56 metros quadrados de área construída. [...]” Por sua vez, a apelante, Gezita Hukelika da Silva Pereira, contesta a posse exercida por Gidivam, sob o argumento de que este “não acostou nenhum documento demonstrado vínculo com imóvel” e de que os documentos apresentados seriam "produzidos unilateralmente" e com datas posteriores ao contrato de compra e venda que sustenta sua pretensão. Afirma ser a "legítima proprietária do lote 10-A, quadra 217", com fundamento em contrato particular de compra e venda celebrado com Maria Amélia Ribeiro em 10/01/2000 (Id. 293711368). Alega, ainda, que Maria Amélia teria adquirido o referido lote de José Cândido Pereira em 18/01/1994, o qual, por sua vez, o teria adquirido de Antônio Carlos em 15/12/1983, o que, segundo afirma, configura cadeia possessória mansa, pacífica e ininterrupta desde 1983. Sustenta, ademais, que o imóvel encontra-se cadastrado em seu nome junto à Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, o que reforçaria a alegação de posse contínua e pacífica. Juntou comprovantes de pagamento de IPTU referentes aos anos de 1987 a 1990, 2005 a 2011, além de comprovantes atualizados, inclusive dos anos de 2023 (Id. 118375124) e 2024 (Id. 293711424). Também apresentou três declarações de posse subscritas por Roseny Aparecida Marques Lima, Maria Paizinha dos Santos Silva e Sélia Gonçalves da Silva (Id. 293711383). A apelante acusa Gidivam de atuar com má-fé, argumentando que, embora alegue neste feito a posse do imóvel desde o ano de 2011, teria confessado, na Ação de Retificação de Registro, ter adquirido o Lote 10 apenas em 2014, sendo que a referência ao Lote 10-A resultaria de “erro material no ato do registro”. Afirma, de forma crítica, que o autor “comprou um lote e quer levar dois pelo preço de um”. Menciona, ainda, que a matrícula do imóvel está em nome de Joana da Costa Ferreira, e não de Gidivam, encontrando-se, segundo sustenta, desatualizada. Aponta que os dados constantes do cadastro municipal esclarecem que o imóvel pertence à empresa CIPA LTDA, sem qualquer registro ou transição de titularidade em favor de Gidivam. Questiona, também, a validade da planta da edificação acostada aos autos, por constar em nome de Maria José Rosa de Souza Silva, e não da genitora do requerente. Alega, ainda, em suas razões recursais houve cerceamento de defesa, sob o fundamento de que as testemunhas por ela arroladas não teriam sido devidamente consideradas na fundamentação da sentença. Aponta, como exemplo, a testemunha Maria Amélia Ribeiro, que teria, além de vendido o imóvel à recorrente, emitido declaração nesse sentido. Após regular instrução do feito, com a oitiva de testemunhas arroladas por ambas as partes, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de manutenção da posse formulado por Gidivam Machado, determinando à ré que se abstenha de praticar qualquer ato atentatório ao livre exercício da posse pelo autor sobre a área em questão, nos seguintes termos, no ponto de interesse: “[...] A ré, por sua vez, sustenta que o autor não demonstrou a posse prévia, a data da turbação e a perda da posse, razão pela qual é o caso de improcedência da pretensão autoral. Afirma ser legítima proprietária do lote 10-A, conforme documentação apresentada. Conforme dispõem os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe, todavia, provar de forma inconteste a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse, nos seguintes termos: [...] Assim, na presente ação não se apura o direito à posse, mas sim a posse como estado de fato, sendo considerado possuidor quem desfruta de fato de algum dos poderes inerentes ao direito de propriedade (art. 1.196 do CC). Dito isso, cumpre aferir se o autor cumpre os requisitos previstos nos artigos alhures mencionados para fins de obter a proteção possessória. A testemunha Edivaldo Bento da Silva, ex-possuidor do lote, declarou que a construção existente no local foi por ele erigida, bem como que adquiriu o imóvel de Deodato, conforme consta na escritura de compra e venda. Relatou ainda que, após o divórcio com sua esposa, teve que vender o imóvel para partilhar os valores com ela, ocasião em que realizou a venda ao autor. Afirmou que, durante o período em que exerceu a posse, aproximadamente quatro anos, nunca foi abordado pela ré ou por qualquer outra pessoa que reivindicasse a posse do imóvel. A referida alegação é corroborada pelo boletim de arrecadação, no qual consta o nome da testemunha mencionada como possuidor do imóvel em questão, bem como pela inclusão dos contratos de compra e venda que acompanham a impugnação. Neuton Nogueira de Moraes, vizinho do lote 10-A, declarou que reside na localidade desde antes da instalação da família da ré e afirmou não se recordar de ter a genitora da requerida ou qualquer outro familiar exercido a posse do referido lote. Informou ter sido responsável pela pintura das janelas e portas do imóvel quando este ainda pertencia ao Sr. Edivaldo. Disse também que o Sr. Edvaldo vendeu a posse do lote ao Sr. Gidivam Machado. Declarou nunca ter ouvido falar que a família da ré reclamou a posse do lote 10-A. A testemunha arrolada pela autora, Sra. Roseny Aparecida, declarou que, quando criança, costumava brincar na rua, sendo informada pela genitora da autora de que as crianças poderiam brincar no lote onde hoje há uma edificação, o qual, segundo a falecida, era seu. Afirmou, ainda, não saber o nome da pessoa de quem a mãe da autora adquiriu o terreno, tendo apenas visto o indivíduo de vista. Mencionou não saber quem foi o responsável pela edificação da casa existente no local. Maria Paizinha dos Santos declarou que seu marido cultivava mandioca no lote da requerida; entretanto, quando questionada sobre a localização exata do lote onde o plantio ocorria, a testemunha não foi capaz de especificar em qual lote o cultivo se dava. O auto de constatação elaborado pelo oficial de justiça não deixa dúvida a respeito de que a posse do imóvel é exercida pelo autor, segundo informações coletadas com moradores na localidade. Impende salientar que, conforme assinalado anteriormente, o que se discute aqui é a posse como estado de fato, ou seja, quem efetivamente exerce a posse sobre os lotes, de modo que os contratos aportados aos autos pela ré pouco elucida acerca da existência da posse como estado de fato. Os recibos de pagamento de IPTU datados de 1987 a 1990, 2005 a 2011, são insuficientes para demonstrar que a ré é quem exerce a posse sobre o lote 10-A. Outrossim, na ação de usucapião ajuizada pela ré em 2011, esta alegou ser possuidora do lote há mais de quinze anos por sucessão possessória. Contudo, o juízo consignou que, na realidade, quem exerce efetivamente a posse do lote em questão é o autor da presente demanda, inclusive com edificação no imóvel. O autor também apresentou comprovantes de pagamento do imposto incidente sobre o lote em questão, o que indica que, naquela data, já exercia a posse do referido bem. Embora não resida no imóvel, o autor é responsável pela sua manutenção, exercendo a posse de maneira a cumprir a função social do bem. Percebe-se que além da prova oral colhida que indica a afetiva posse do autor sobre o lote sub judice, os demais documentos apresentados corroboram no sentido de que a posse do bem é por ele exercida. Cumpre ressaltar, por oportuno, que durante o trâmite processual a ré mais se preocupou em demonstrar o direito à posse, do que propriamente a posse como estado de fato. Ademais, além de a ré não residir em Jaciara, não ficou demonstrada a realização, por parte da ré, de qualquer benfeitoria no terreno, em que pese tenha afirmado que exerce a posse do lote há muitos anos. Logo, verifica-se que o autor demonstrou a existência concomitante dos requisitos constantes do artigo 561 do CPC, notadamente quanto ao exercício da posse do bem indicado na exordial, a turbação ocorrida e a continuidade da posse, impondo-se a procedência da pretensão autoral. [...]” (Id. 293711462) Capitulados os fatos, inicialmente, mister se faz constar, ainda que seja de notório conhecimento, que em se tratando de ação possessória, deve ser observado os requisitos descritos no art. 561 do CPC, sendo vedado e tecnicamente incorreto analisar a celeuma sob o viés da propriedade, devendo esta recair única e exclusivamente sob o elemento posse, consistente na exteriorização da propriedade. Nessa linha, não se pode alegar domínio como defesa em ação possessória, pelo próprio teor do art. 557 do CPC. Isso, todavia, difere do fato de se alegar posse por força do domínio, hipótese em que a alegação é relevante, mas não para a defesa da posse, e sim para justificá-la, e a partir dela requerer sua proteção. Superadas essas premissas, ficam afastadas as alegações da apelante nesse sentido, especialmente no que tange à suposta titularidade dominial sobre o imóvel litigioso. Com efeito, sustenta a apelante haver comprovado o domínio por meio da matrícula respectiva, com o objetivo de requerer a tutela da posse. Como cediço, o art. 1.210 do Código Civil, garante a proteção possessória independentemente da titularidade dominial, vejamos: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” Nos mesmos termos o art. 560 do CPC, incumbe à parte autora comprovar o exercício da posse, o ato de esbulho, a data de sua ocorrência e a perda da posse molestada. Vejamos: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.” Relativamente ao ônus da prova, o art. 373 do diploma processual dispõe que cabe ao autor, a comprovação do fato constitutivo de seu direito (inciso I) e ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Nesse sentido, o art. 561 do CPC estabelece que, para o deferimento da ação de manutenção de posse, incumbe ao autor demonstrar: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção. No caso dos autos, na linha da compreensão firmada pelo Magistrado de origem, não se vislumbram provas suficientes para comprovar que a apelante, de fato, exercia a posse sobre o imóvel objeto da demanda. Quanto ao primeiro requisito, qual seja, a posse, observa-se que o autor demonstrou o exercício contínuo e pacífico da posse desde, no mínimo, o ano de 2011. O Auto de Constatação realizado pelo oficial de justiça (ID 293711394), descreve detalhadamente a existência de uma residência em alvenaria construída no lote 10-A, ainda em fase de acabamento, sem qualquer referência à ocupação por terceiros, o que reforça a afirmação de que o autor exerce a posse de forma direta e incontestada. O Contrato de compra e venda entre Navarro da Costa Ferreira e Gidivam Machado (ID 293711408), com respectivos recibos de pagamento (ID 293711409), embora não impliquem, por si só, na transferência do domínio, revelam a origem da relação possessória de boa-fé do autor e demonstram sua convicção de estar exercendo a posse com base em justo título. A própria cadeia possessória narrada na petição inicial, acompanhada de documentos de aquisições sucessivas – desde Jeverso Aparecido Matos em 1977, passando por Gerson Gomes de Morais (1995), Deodato Cassiano da Silva (2005), e Edvaldo Bento da Silva (2007) – até chegar ao autor em 2010, ainda que alguns títulos estejam desprovidos de registro, reforça a legitimidade da posse exercida pelo demandante, consolidada ao longo de décadas. Declarações de vizinhos (IDs 293711378 a 293711385), como Roseny Aparecida Marques Lima, José da Silva e Gedalva Machado Pereira, confirmam que a construção existente no lote 10-A foi realizada por Gidivam Machado e que este ocupava o imóvel há vários anos, sem contestação, inclusive afirmando ser o autor quem promoveu a benfeitoria e que o lote se encontrava sob seu controle. A Planta da construção edificada no imóvel (ID 293709946), atesta a existência de estrutura física implantada no terreno, que revela o uso e o gozo da propriedade – elementos essenciais à caracterização da posse. Por fim, ressalta-se que o pedido de usucapião formulado por Gezita (Proc. 626-26.2011.8.11.0010) foi julgado improcedente, justamente com fundamento na ausência de posse por parte da requerida, o que, por consequência lógica, corrobora o exercício da posse pelo autor, reconhecido pelo juízo daquela ação e mantido em sede de coisa julgada material. Na presente hipótese, a turbação da posse restou comprovada nos autos por parte da a apelante Gezita Hukelika da Silva Pereira, conforme passo a demonstrar. A transferência irregular do cadastro imobiliário para o nome da apelante junto à Prefeitura Municipal de Jaciara, efetivada em 30/05/2022, conforme consta da ficha cadastral do imóvel, exercício 2023 (ID 293709945). Nesse documento, observa-se que o imóvel lote 10-A passou a figurar, a partir de então, com a apelante como contribuinte do IPTU, suprimindo a vinculação anteriormente estabelecida em nome do recorrido. O autor relata que, ao tentar emitir guia para pagamento do IPTU de 2022, foi surpreendido com a informação de que o imóvel já constava em nome de terceiro, Gezita, que, inclusive, já havia recolhido o tributo, configurando ato não consentido, unilateral e de má-fé, com o fim de criar aparência de legitimidade dominial ou possessória. A própria apelante, em sua contestação, confessa ter solicitado administrativamente a alteração do cadastro tributário, afirmando, inclusive, que seria “legítima proprietária do bem” e que pagava regularmente o IPTU. Tal postura caracteriza, com clareza, manifestação externa de oposição à posse do autor, ainda que não violenta ou clandestina, o que se amolda ao conceito clássico de turbação. A turbação também se manifesta de forma processual, à medida que a apelante intervém em ação conexa de retificação de registro (Proc. n.º 1002798-69.2021.8.11.0010), sem ser parte originalmente legitimada, para, segundo afirmação do autor, tumultuar o feito e reivindicar direitos possessórios sobre bem que não ocupa, o que se confirma pela sentença de improcedência na ação de usucapião movida anteriormente por ela, em que restou consignado expressamente que Gezita jamais exerceu posse sobre o imóvel em questão. Corrobora a turbação ainda a circunstância de que, após a transferência do cadastro, a apelante passou a enviar notificações ao Município e ao cartório de registro, indicando-se como possuidora do lote 10-A, e requerendo alterações no registro público, conforme documentos juntados aos autos (IDs 293711403 e seguintes). Quanto ao depoimento de Maria Amélia Ribeiro, que a apelante alega não ter sido ponderado pelo Magistrado em sua sentença, observo nos autos que a referida testemunha é indicada como vendedora do lote 10-A, em contrato datado de 10/01/2000, firmado com Gezita Hukelika da Silva Pereira, ora apelante. A pretensão da defesa foi dar respaldo à sucessão possessória alegada na contestação, conforme contratos de cadeia apresentados (Antonio Carlos → José Cândido Pereira → Maria Amélia Ribeiro → Gezita). Contudo, seu depoimento colhido em audiência apresenta fragilidades relevantes à comprovação da posse alegada pela apelante, além de inconsistências fáticas e jurídicas, conforme se observa dos seguintes pontos: Maria Amélia não demonstrou conhecer tecnicamente o imóvel objeto da lide, tampouco soube descrever a localização exata do lote 10-A, suas delimitações, confrontações ou mesmo a existência de construção ou ocupação anterior, seja por ela ou pela ré. Essa imprecisão compromete a credibilidade do vínculo possessório alegado pela apelante. A testemunha não afirmou ter realizado benfeitorias no imóvel, seu envolvimento restringiu-se à formalização de um contrato de compra e venda, sem qualquer exercício fático da posse, elemento indispensável para a configuração de sucessão possessória (art. 1.208 do Código Civil). Além disso, Maria Amélia não testemunhou atos praticados por Gezita no imóvel logo após a alegada cessão. Não mencionou mudança, edificação, limpeza do terreno ou qualquer fato que demonstre que Gezita tenha ingressado no lote para exercer atos típicos de domínio ou posse. A testemunha não relatou ter conhecimento de qualquer disputa possessória anterior entre as partes, nem informou ter advertido o autor sobre invasão, ocupação indevida ou apropriação de imóvel. Portanto, o depoimento de Maria Amélia Ribeiro, embora relevante para a cadeia documental apresentada pela apelante, não comprova a posse direta exercida por ela sobre o imóvel litigioso e não demonstra que tenha havido efetiva transmissão possessória à ré. Sua fala é genérica, desconectada da realidade física do imóvel e desprovida de elementos que evidenciem qualquer ato material de posse. Portanto, analisando detidamente o acervo probatório, é inegável que o autor demonstrou de forma documental, idônea e consistente a posse mansa e contínua do lote 10-A desde, ao menos, o ano de 2011, com uso do bem como se dono fosse, inclusive mediante edificação e assunção de encargos fiscais. Aliás, este é o entendimento da hodierna jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA POSSE E DO ESBULHO SOFRIDO – RECURSO DESPROVIDO. Restando devidamente demonstrados os requisitos do Art. 561 do CPC, a reintegração na posse deve ser mantida. (N.U 0000109-46.2012.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIAHELENA GARGAGLIONEPOVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE27/09/2024). Ademais, importante destacar que nos termos do art. 371, do CPC, “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Mais relevante, todavia, é o conjunto da prova oral, que foi devidamente valorado pelo juízo de origem. A análise dos testemunhos revela um quadro probatório coeso em favor do recorrido Gidivam Machado, cuja versão dos fatos foi corroborada por depoimentos que demonstram o exercício da posse sobre o lote 10-A, com construção edificada, sem oposição de terceiros, até o episódio de turbação praticado pela apelante. Em contrapartida, as testemunhas da apelante, ouvidas na audiência de instrução, demonstram contradições. A testemunha Roseny Aparecida Marques Lima afirmou conhecer Gezita há mais de 30 anos e declarou que o lote 10-A teria sido adquirido pela mãe da requerida, por meio de contrato de compra e venda. Contudo, no auto de constatação, prestado perante o oficial de justiça, declarou que a construção era de Gidivam, mas, em juízo, buscou qualificar a posse da requerida. A testemunha Marisvalda Lina da Silva reiterou que o imóvel seria herança da mãe de Gezita, com base em tradição verbal da família, porém não soube especificar há quanto tempo a requerida exerce, de fato, alguma posse sobre o imóvel. A testemunha Maria Paizinha dos Santos Silva alegou que o imóvel pertenceria à mãe de Gezita, mas não soube informar com precisão quem é o responsável pela construção edificada no local e tampouco mencionou ter presenciado qualquer ato possessório direto exercido por Gezita. Por isso, forçoso reconhecer que a apelante não se desincumbiu do ônus que sobre si recaáa, a teor do art. 373 do CPC, já que, embora tal conclusão contrarie as alegações da apelante, entendo que ela não demonstrou a presença dos requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, especialmente considerando que teve oportunidade para demonstrar o exercício da posse fática sobre o bem imóvel. Guardadas as proporções dos casos, não é outro o entendimento desta Corte de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ÔNUS DA PROVA DA AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – POSSSE SUSTENTADA COM BASE EM TÍTULO DE PROPRIEDADE – IRRELEVÂNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 - Em procedimento judicial de reintegração de posse de imóvel, compete ao Autor provar, de forma inequívoca, a posse anterior, o esbulho, sua data e a perda da posse, a teor do disposto no art. 561 do Código de Processo Civil. 2 - Na hipótese, inexiste demonstração da posse anteriormente exercida pela parte autora sobre o imóvel objeto do litígio. 3 - A posse da parte demandada está comprovada pela prova oral, razão pela qual a improcedência da pretensão de reintegração de posse é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido” (N.U 0001465-71.2004.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023) Dessa forma, ao demonstrar o preenchimento dos pressupostos do artigo 561 do CPC, o autor faz jus à proteção possessória pleiteada, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido principal, assegurando a posse em seu favor. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, restando suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Elenilson De Sousa Ferreira x To Solucoes Industriais Ltda

ID: 262486504

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000106-96.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ELENILSON DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

TO SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FAGNER XAVIER GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO THALES DE SOUSA MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0000106-96.2025.5.07.0023 : JOSE ELENILSON DE SOUSA FERREIRA : TO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0000106-96.2025.5.07.0023 : JOSE ELENILSON DE SOUSA FERREIRA : TO SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f1f185 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE Processo n. 0000106-96.2025.5.07.0023 Autor: JOSE ELENILSON DE SOUSA FERREIRA Reclamada: TO SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA Juíza: Maria Rafaela de Castro Vistos etc Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOSE ELENILSON DE SOUSA FERREIRA contra TO SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, requerendo, em suma, a reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, além do pagamento de indenização por danos morais; honorários advocatícios e concessão de gratuidade judicial. Sem possibilidade de conciliação. Por se tratar de procedimento sumaríssimo, o relatório está dispensado. Vieram-me os autos conclusos para julgar. Relatei. Decido. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. Apresentou a Reclamada defesa escrita acompanhada de procuração e documentos, sobre os quais manifesta-se o patrono da parte autora em audiência realizada no dia 08 de abril de 2025. Pela ordem, as partes querem os depoimentos das partes adversas e trouxeram testemunhas a serem ouvidas. Deixo de acolher o pedido de litigância de má-fé em desfavor do obreiro, pois não houve abuso do seu direito de ação, na medida em que apresenta tese jurídica devidamente prevista no ordenamento jurídico. Questões preliminares. No que se refere aos limites aos valores apontados na inicial como inépcia da inicial, não acolho, pois os fatos apontados pela reclamante foram delineados com os respectivos pedidos. Sendo assim, a originária quantificação da causa deve ser preservada, seja porque a reclamada não demonstrou aritmeticamente a impertinência, sequer sugerindo outro valor, seja porque o produto econômico das pretensões guarda coerência com a natureza dos pedidos e, principalmente, porque, sob o rito ordinário, decorrente do valor posto na inicial, é insustentável qualquer prejuízo ao direito de defesa. Questão de ordem. Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. NO MÉRITO Acerca do pedido de reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa e pagamento de verbas rescisórias, além do pedido de indenização de danos morais. A parte autora requer a reversão da justa causa aplicada, aduzindo, em síntese, que foi avisado pela empresa que iniciaria a integração no dia 06 de janeiro na fábrica da Apodi. Chegando lá, o mesmo foi SOLICITADO QUE SOPRASSE NO bafômetro, que acusou um pequeno teor alcoólico, sendo impedido de entrar nas dependências da empresa, mesmo sendo no período de integração. Vale lembrar que o reclamante seria MONTADOR e não necessariamente precisaria fazer uso de bafômetro antes de acessar nas dependências da empresa, já que o mesmo não fazia a função de motorista. E por fim, a noite anterior ao trabalho, o reclamante aproveitando o seu momento de lazer ingeriu bebida alcoólica numa festa e por isso que no dia seguinte acusou um pouco de teor alcoólico no teste do bafômetro. No dia 07 de janeiro de 2025, o reclamante foi comunicado pela empresa que seria demitido por justa causa, e com isso sem receber as suas devidas verbas rescisórias. Por sua vez, a ré apontou, em sua peça defensiva, que agiu corretamente ao demitir o reclamante que confessadamente conforme se extrai de sua inicial, apresentou no seu primeiro dia de serviço embriagado, evidente que esta conduta é grave e passível de demissão por justa causa. A ré ainda aduziu que o reclamante tenta induzir o juízo ao erro afirmando que a conduta de apresentar embriagado não é capaz de legitimar a aplicação da medida, invocando em seguida o princípio da preservação da função social do trabalho, em seguida diz que se faz necessário a observância dos requisitos objetivos e subjetivos, bem como que a reclamada deve provar de forma robusta caso contrário, deve a justa causa ser afastada. Passamos a analisar. No depoimento, o reclamante confirma que bebeu na noite anterior (domingo) e que foi laborar no dia seguinte. Em suma, o depoimento do autor fez prova contra si. Explico melhor: ele reconheceu que foi trabalhar sob efeito de bebida alcoólica “vodka”, e durante todo seu depoimento, contradiz-se com os fatos alegados na exordial. Nos termos do depoimento pessoal, o autor afirmou que bebeu até meia-noite, e logo no dia seguinte, pela manhã, foi ao seu primeiro dia de trabalho, onde chegando lá, logo na entrada da fábrica se submeteu ao teste do bafômetro, assim como todos os outros empregados. Uma dessas contradições ocorre quando, no depoimento, afirmou que participou do curso de integração ministrado no auditório da sede da empresa no dia 03 de janeiro de 2025. E isso foi confirmado pela testemunha da ré, Pedro Alisson. Além disso, a Reclamada reúne provas (foto e assinatura da lista de presença) que demonstram a real participação do Reclamante no curso de integração. Nesse ponto, destoa do que consta na inicial. Também foi provado que, nessa reunião do dia 03 de janeiro, os que participaram receberam a informação de que se submeteriam ao teste do bafômetro em seus dias de trabalho. Logo, o autor não foi surpreendido por um comportamento da ré que deixou evidente a possibilidade do aludido teste. Destaco que a testemunha do réu confirmou que o Reclamante foi instruído e informado sobre todas as políticas de segurança e saúde adotadas pela empresa, inclusive sobre o teste do bafômetro realizado diariamente por todos os empregados. A testemunha sustentou em audiência que um dia antes ao início das atividades do Reclamante, entrou em contato com este, via grupo de whatsapp, e reiterou o cuidado em não ingerir bebidas alcoólicas, pois seria submetido, assim como todos os outros empregados, ao teste do bafômetro, logo na entrada da fábrica. E, ainda, ficou provado que a ré concedeu o benefício da dúvida ao autor, repetindo o teste. Nas duas ocasiões, o teste confirmou o estado alcoólico do trabalhador. O depoimento do preposto foi nesta mesma toada, sendo a linha argumentativa da ré provada, razão pela qual o juízo confirma a justa causa. Não houve um teste direcionado ao obreiro, pois o preposto confirmou a política da empresa de que durante o curso todos foram informados sobre as políticas de segurança e saúde adotadas pela empresa, inclusive sobre aplicação do teste do bafômetro diariamente a todos os empregados. Ao mesmo tempo, não houve abuso do poder diretivo em se exigir teste do bafômetro aos funcionários sem incorrer em discriminação, destacando-se que sua conduta prezava pela segurança de seus empregados, riscos de acidentes e sobretudo a responsabilidade que é atribuída a si, com base no art. 932 do Código Civil que determina que os atos praticados pelo empregado podem gerar a responsabilidade do empregador. Tanto isso é verdade que a própria testemunha trazida pelo autor, Raimundo Jesus, confirmou que trabalha para a empresa reclamada e que quando foi contratado também passou por curso de integração. Aludida testemunha ainda aduziu que realmente todos os dias se submete, assim como todos os colaboradores, a teste do bafômetro. Ou seja, a função é um critério irrelevante para a ré, bem como não teve discriminação, submetendo de forma genérica todos os seus trabalhadores. Aliás, sobre a função, fiquei convencida da tese da ré na medida em que no curso de integração os empregados são capacitados, treinados, informados e advertidos de todas as normas de política e qualidade da empresa, dentre elas as normas de Segurança e Saúde do Trabalho, que evidencia o cuidado com a vida e a integridade de cada um dos colaboradores, especificando os mecanismos legais aplicados para resguardar e prevenir qualquer tipo de acidente de trabalho, dentre eles o teste do bafômetro, a aferição diária da pressão arterial, dentre outros. Destaque-se que a função desempenhada pelo Reclamante, qual seja, montador, o tornaria exposto a riscos relevantes como ao trabalho em altura, trabalho em ambiente confinado, e por essa razão todas essas prevenções são essenciais. Na verdade, entendo que a realização do teste favorece à segurança dos trabalhadores como um todo, sendo louvável o comportamento empresarial que arca com os custos do teste e, conforme demonstrado, ainda repete-o quando seu resultado é positivo. A ré ainda aplicou a medida de forma imediata, na medida em que o fato ocorreu no dia 06 de janeiro e a dispensa ocorreu no dia seguinte conforme a prova documental colhida. Por todo o exposto, resta claro e evidente as inverdades aduzidas pelo Reclamante, manifestas em suas contradições. E, assim, mantida a justa causa laboral, tendo em vista o contexto de prova documental e oral produzida nestes autos, principalmente, porque conforme prova em anexo, o valor aferido é superior ao permitido pela legislação pátria, isto é, superior a 0,04, aferindo valor igual a 0,266, considerado infração gravíssima, inclusive. A ré provou que o autor foi impedido de desenvolver suas funções e, no dia seguinte, rompeu-se o contrato de trabalho entre as partes. Ou seja, não houve perdão tácito e a penalidade observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Até mesmo porque o simples comparecimento ao trabalho em estado de embriaguez, sob efeito de consumo alcoólico excessivo, deflagra, diretamente, sem necessidade de se recorrer a um juízo de proporcionalidade. A fidúcia aqui é esmagada por completo. Logo, aplicável na hipótese o dispositivo da CLT: artigo 482, alínea f, a embriaguez (habitual ou em serviço) como falta grave por parte do empregado, sendo este um dos motivos que constitui a extinção do contrato de trabalho por justa causa. Ademais, a legislação vigente e entendimentos jurisprudenciais consolidados, não afirmam que somente os empregados que exercem função de motorista podem ser submetidos ao teste do bafômetro. Não há um impeditivo da lei para esse mecanismo de segurança da empresa e dos trabalhadores. A embriaguez em serviço (CLT, art. 482, f), não decorrendo de doença comprovada (alcoolismo), é causa eficiente e suficiente para o rompimento do vínculo de emprego. Não há prova de alcoolismo nos autos. No mesmo prisma, as verbas condenatórias pretendidas caem por terra e, sobretudo, o pedido de danos morais, tendo em vista a legalidade da conduta da ré e sem comprovação do seu poder diretivo. Não procedem. Acerca da gratuidade judicial da parte autora. Há entendimento do TST referente à situação da declaração de hipossuficiência como suficiente para a concessão de gratuidade judicial. Trata-se do leading case referente ao processo n. RR-340.21.2018.5.06.0001). O relator do recurso de revista, ministro José Roberto Pimenta, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 463, com redação adaptada ao novo CPC), a declaração de insuficiência de recursos firmada pelo declarante ou por seu advogado é suficiente para configurar a situação econômica. Segundo o ministro, a nova redação da CLT sobre a matéria não é incompatível com a do CPC. “As duas normas podem e devem ser aplicadas conjuntamente”, afirmou. “Conclui-se, portanto, que a comprovação a que se refere o parágrafo 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte”. A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT para estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido “à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Na análise do CPC (artigo 99, parágrafo 3º) presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, mantenho a gratuidade judicial da obreira no caso e comento, pois rechaço a tese principal da ré de que a mera declaração de pobreza não seria o bastante para comprovar a situação econômica, pois o bancário, ao juntar aos autos os contracheques, teria demonstrado ter condições de arcar com as custas do processo. Além disso, o critério de 40% do maior RGPS pago é apenas um dos critérios a ser analisado pelo julgador. Isso consta em outro leading case do TST, qual seja, processo n. Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090. Ficou assentado que de acordo com a jurisprudência atual e majoritária do TST (Súmula 463), basta a declaração de hipossuficiência econômica para a comprovação do estado de miserabilidade, “mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017”. No mesmo sentido, o ministro Douglas Alencar, relator do recurso, assinalou que a Reforma Trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas, não alterou essa sistemática, “pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade”. Esta Juíza acompanha o entendimento supra do TST, deferindo a gratuidade judicial à parte autora. ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Apesar da previsão da Reforma Trabalhista sobre os honorários sucumbenciais em casos de improcedência dos pedidos ou parcial procedência, foi analisado pelo TRT 7a Região a constitucionalidade ou não do dispositivo. A conclusão foi pela não aplicação quando se tratar, como no caso em liça, de total improcedência dos pedidos. Tendo em vista entendimento recente do TRT da 7a Região sobre a matéria, deixo de aplicar os honorários advocatícios sucumbenciais no caso em liça. Transcrevo o resumo do entendimento do TRT 7a Região: O plenário do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) julgou inconstitucional a utilização de créditos recebidos judicialmente pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita para pagamento de honorários advocatícios. A decisão da corte foi tomada por maioria, no dia 8 de novembro, ao julgar um Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de dispositivos inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, que impôs o pagamento de honorários de sucumbência aos trabalhadores beneficiários da justiça gratuita. O desembargador José Antonio Parente foi o relator do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Para o relator do processo, desembargador José Antonio Parente, a possibilidade de utilização de créditos trabalhistas obtidos em outros processos, ou mesmo na própria ação, para pagamento de débitos decorrentes da sucumbência pelo trabalhador com direito a justiça gratuita fere dispositivos constitucionais. “Se para os advogados pode representar significativo avanço, notadamente sob o ângulo financeiro, o implemento dessa inovação processual configura grande risco aos direitos e às garantias constitucionais da justiça gratuita e do amplo acesso à justiça”, afirma. Antes da Reforma Trabalhista, os honorários sucumbenciais eram pagos exclusivamente pelo empregador, nos casos em que o trabalhador fosse assistido por seu sindicato e também fosse beneficiário da justiça gratuita. No entanto, a Reforma incluiu dispositivo na CLT impondo o ônus tanto para patrões, quanto para empregados, inclusive para aqueles trabalhadores que, em razão de sua baixa condição econômica, teriam direito ao benefício da justiça gratuita. Segundo o magistrado, a alteração feita pela Reforma Trabalhista extrapolou seus objetivos e passou também a configurar “elemento de intimidação” ao trabalhador. “Se por um lado essa regra pode minimizar a incidência de lides temerárias, o medo de vir a ser condenado a pagar honorários em benefício do advogado da parte contrária, sempre que não obtiver sucesso na causa, igualmente se torna um obstáculo para o trabalhador que luta por direitos legítimos”, avalia o relator. Com o entendimento do TRT/CE, caso o beneficiário da justiça gratuita perca a ação trabalhista, o advogado só pode exigir os horários sucumbenciais se demonstrar que o trabalhador possui recursos para pagar, ou seja, que já não se justifica a concessão da justiça gratuita. Para isso, o advogado tem um prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme a CLT (art. 791-A, §4º). Esse mesmo dispositivo permite que créditos obtidos em processo judicial pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita sejam usados para pagamento dos honorários sucumbenciais. Foi esse trecho do artigo que os desembargadores do TRT/CE reconheceram como inconstitucional. Constitucionalidade No mesmo julgamento, o plenário do TRT/CE considerou constitucional o parágrafo terceiro do mesmo artigo da CLT (791-A) que trata da condenação a pagamento de honorários advocatícios recíprocos. Esse tipo de crédito devido ao advogado ocorre em caso de procedência parcial dos pedidos formulados na ação trabalhista. Origem: O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do art. 791-A, inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista, foi proposto e acolhido pela Terceira Turma do TRT/CE ao julgar um recurso de uma ação da Vara do Trabalho do Eusébio, na qual a trabalhadora saiu perdedora. Mesmo tendo sido reconhecido seu direito à gratuidade da justiça, a empregada foi condenada a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da empresa no importe de 5% do valor da causa. PROCESSO RELACIONADO: 0080026-04.2019.5.07.0000. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489,§1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por JOSE ELENILSON DE SOUSA FERREIRA contra TO SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, e com a rejeição das preliminares, SENDO MANTIDA A JUSTA CAUSA DO TRABALHADOR, pelos fundamentos anteriormente expostos por esta magistrada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Deferida a gratuidade judicial ao autor, isentando-o de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Intimem-se as partes. De Fortaleza a Limoeiro do Norte, 28 de abril de 2025 Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TO SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Elenilson De Sousa Ferreira x To Solucoes Industriais Ltda

ID: 262486516

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000106-96.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ELENILSON DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

TO SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO THALES DE SOUSA MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FAGNER XAVIER GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0000106-96.2025.5.07.0023 : JOSE ELENILSON DE SOUSA FERREIRA : TO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0000106-96.2025.5.07.0023 : JOSE ELENILSON DE SOUSA FERREIRA : TO SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f1f185 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE Processo n. 0000106-96.2025.5.07.0023 Autor: JOSE ELENILSON DE SOUSA FERREIRA Reclamada: TO SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA Juíza: Maria Rafaela de Castro Vistos etc Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOSE ELENILSON DE SOUSA FERREIRA contra TO SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, requerendo, em suma, a reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, além do pagamento de indenização por danos morais; honorários advocatícios e concessão de gratuidade judicial. Sem possibilidade de conciliação. Por se tratar de procedimento sumaríssimo, o relatório está dispensado. Vieram-me os autos conclusos para julgar. Relatei. Decido. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. Apresentou a Reclamada defesa escrita acompanhada de procuração e documentos, sobre os quais manifesta-se o patrono da parte autora em audiência realizada no dia 08 de abril de 2025. Pela ordem, as partes querem os depoimentos das partes adversas e trouxeram testemunhas a serem ouvidas. Deixo de acolher o pedido de litigância de má-fé em desfavor do obreiro, pois não houve abuso do seu direito de ação, na medida em que apresenta tese jurídica devidamente prevista no ordenamento jurídico. Questões preliminares. No que se refere aos limites aos valores apontados na inicial como inépcia da inicial, não acolho, pois os fatos apontados pela reclamante foram delineados com os respectivos pedidos. Sendo assim, a originária quantificação da causa deve ser preservada, seja porque a reclamada não demonstrou aritmeticamente a impertinência, sequer sugerindo outro valor, seja porque o produto econômico das pretensões guarda coerência com a natureza dos pedidos e, principalmente, porque, sob o rito ordinário, decorrente do valor posto na inicial, é insustentável qualquer prejuízo ao direito de defesa. Questão de ordem. Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. NO MÉRITO Acerca do pedido de reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa e pagamento de verbas rescisórias, além do pedido de indenização de danos morais. A parte autora requer a reversão da justa causa aplicada, aduzindo, em síntese, que foi avisado pela empresa que iniciaria a integração no dia 06 de janeiro na fábrica da Apodi. Chegando lá, o mesmo foi SOLICITADO QUE SOPRASSE NO bafômetro, que acusou um pequeno teor alcoólico, sendo impedido de entrar nas dependências da empresa, mesmo sendo no período de integração. Vale lembrar que o reclamante seria MONTADOR e não necessariamente precisaria fazer uso de bafômetro antes de acessar nas dependências da empresa, já que o mesmo não fazia a função de motorista. E por fim, a noite anterior ao trabalho, o reclamante aproveitando o seu momento de lazer ingeriu bebida alcoólica numa festa e por isso que no dia seguinte acusou um pouco de teor alcoólico no teste do bafômetro. No dia 07 de janeiro de 2025, o reclamante foi comunicado pela empresa que seria demitido por justa causa, e com isso sem receber as suas devidas verbas rescisórias. Por sua vez, a ré apontou, em sua peça defensiva, que agiu corretamente ao demitir o reclamante que confessadamente conforme se extrai de sua inicial, apresentou no seu primeiro dia de serviço embriagado, evidente que esta conduta é grave e passível de demissão por justa causa. A ré ainda aduziu que o reclamante tenta induzir o juízo ao erro afirmando que a conduta de apresentar embriagado não é capaz de legitimar a aplicação da medida, invocando em seguida o princípio da preservação da função social do trabalho, em seguida diz que se faz necessário a observância dos requisitos objetivos e subjetivos, bem como que a reclamada deve provar de forma robusta caso contrário, deve a justa causa ser afastada. Passamos a analisar. No depoimento, o reclamante confirma que bebeu na noite anterior (domingo) e que foi laborar no dia seguinte. Em suma, o depoimento do autor fez prova contra si. Explico melhor: ele reconheceu que foi trabalhar sob efeito de bebida alcoólica “vodka”, e durante todo seu depoimento, contradiz-se com os fatos alegados na exordial. Nos termos do depoimento pessoal, o autor afirmou que bebeu até meia-noite, e logo no dia seguinte, pela manhã, foi ao seu primeiro dia de trabalho, onde chegando lá, logo na entrada da fábrica se submeteu ao teste do bafômetro, assim como todos os outros empregados. Uma dessas contradições ocorre quando, no depoimento, afirmou que participou do curso de integração ministrado no auditório da sede da empresa no dia 03 de janeiro de 2025. E isso foi confirmado pela testemunha da ré, Pedro Alisson. Além disso, a Reclamada reúne provas (foto e assinatura da lista de presença) que demonstram a real participação do Reclamante no curso de integração. Nesse ponto, destoa do que consta na inicial. Também foi provado que, nessa reunião do dia 03 de janeiro, os que participaram receberam a informação de que se submeteriam ao teste do bafômetro em seus dias de trabalho. Logo, o autor não foi surpreendido por um comportamento da ré que deixou evidente a possibilidade do aludido teste. Destaco que a testemunha do réu confirmou que o Reclamante foi instruído e informado sobre todas as políticas de segurança e saúde adotadas pela empresa, inclusive sobre o teste do bafômetro realizado diariamente por todos os empregados. A testemunha sustentou em audiência que um dia antes ao início das atividades do Reclamante, entrou em contato com este, via grupo de whatsapp, e reiterou o cuidado em não ingerir bebidas alcoólicas, pois seria submetido, assim como todos os outros empregados, ao teste do bafômetro, logo na entrada da fábrica. E, ainda, ficou provado que a ré concedeu o benefício da dúvida ao autor, repetindo o teste. Nas duas ocasiões, o teste confirmou o estado alcoólico do trabalhador. O depoimento do preposto foi nesta mesma toada, sendo a linha argumentativa da ré provada, razão pela qual o juízo confirma a justa causa. Não houve um teste direcionado ao obreiro, pois o preposto confirmou a política da empresa de que durante o curso todos foram informados sobre as políticas de segurança e saúde adotadas pela empresa, inclusive sobre aplicação do teste do bafômetro diariamente a todos os empregados. Ao mesmo tempo, não houve abuso do poder diretivo em se exigir teste do bafômetro aos funcionários sem incorrer em discriminação, destacando-se que sua conduta prezava pela segurança de seus empregados, riscos de acidentes e sobretudo a responsabilidade que é atribuída a si, com base no art. 932 do Código Civil que determina que os atos praticados pelo empregado podem gerar a responsabilidade do empregador. Tanto isso é verdade que a própria testemunha trazida pelo autor, Raimundo Jesus, confirmou que trabalha para a empresa reclamada e que quando foi contratado também passou por curso de integração. Aludida testemunha ainda aduziu que realmente todos os dias se submete, assim como todos os colaboradores, a teste do bafômetro. Ou seja, a função é um critério irrelevante para a ré, bem como não teve discriminação, submetendo de forma genérica todos os seus trabalhadores. Aliás, sobre a função, fiquei convencida da tese da ré na medida em que no curso de integração os empregados são capacitados, treinados, informados e advertidos de todas as normas de política e qualidade da empresa, dentre elas as normas de Segurança e Saúde do Trabalho, que evidencia o cuidado com a vida e a integridade de cada um dos colaboradores, especificando os mecanismos legais aplicados para resguardar e prevenir qualquer tipo de acidente de trabalho, dentre eles o teste do bafômetro, a aferição diária da pressão arterial, dentre outros. Destaque-se que a função desempenhada pelo Reclamante, qual seja, montador, o tornaria exposto a riscos relevantes como ao trabalho em altura, trabalho em ambiente confinado, e por essa razão todas essas prevenções são essenciais. Na verdade, entendo que a realização do teste favorece à segurança dos trabalhadores como um todo, sendo louvável o comportamento empresarial que arca com os custos do teste e, conforme demonstrado, ainda repete-o quando seu resultado é positivo. A ré ainda aplicou a medida de forma imediata, na medida em que o fato ocorreu no dia 06 de janeiro e a dispensa ocorreu no dia seguinte conforme a prova documental colhida. Por todo o exposto, resta claro e evidente as inverdades aduzidas pelo Reclamante, manifestas em suas contradições. E, assim, mantida a justa causa laboral, tendo em vista o contexto de prova documental e oral produzida nestes autos, principalmente, porque conforme prova em anexo, o valor aferido é superior ao permitido pela legislação pátria, isto é, superior a 0,04, aferindo valor igual a 0,266, considerado infração gravíssima, inclusive. A ré provou que o autor foi impedido de desenvolver suas funções e, no dia seguinte, rompeu-se o contrato de trabalho entre as partes. Ou seja, não houve perdão tácito e a penalidade observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Até mesmo porque o simples comparecimento ao trabalho em estado de embriaguez, sob efeito de consumo alcoólico excessivo, deflagra, diretamente, sem necessidade de se recorrer a um juízo de proporcionalidade. A fidúcia aqui é esmagada por completo. Logo, aplicável na hipótese o dispositivo da CLT: artigo 482, alínea f, a embriaguez (habitual ou em serviço) como falta grave por parte do empregado, sendo este um dos motivos que constitui a extinção do contrato de trabalho por justa causa. Ademais, a legislação vigente e entendimentos jurisprudenciais consolidados, não afirmam que somente os empregados que exercem função de motorista podem ser submetidos ao teste do bafômetro. Não há um impeditivo da lei para esse mecanismo de segurança da empresa e dos trabalhadores. A embriaguez em serviço (CLT, art. 482, f), não decorrendo de doença comprovada (alcoolismo), é causa eficiente e suficiente para o rompimento do vínculo de emprego. Não há prova de alcoolismo nos autos. No mesmo prisma, as verbas condenatórias pretendidas caem por terra e, sobretudo, o pedido de danos morais, tendo em vista a legalidade da conduta da ré e sem comprovação do seu poder diretivo. Não procedem. Acerca da gratuidade judicial da parte autora. Há entendimento do TST referente à situação da declaração de hipossuficiência como suficiente para a concessão de gratuidade judicial. Trata-se do leading case referente ao processo n. RR-340.21.2018.5.06.0001). O relator do recurso de revista, ministro José Roberto Pimenta, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 463, com redação adaptada ao novo CPC), a declaração de insuficiência de recursos firmada pelo declarante ou por seu advogado é suficiente para configurar a situação econômica. Segundo o ministro, a nova redação da CLT sobre a matéria não é incompatível com a do CPC. “As duas normas podem e devem ser aplicadas conjuntamente”, afirmou. “Conclui-se, portanto, que a comprovação a que se refere o parágrafo 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte”. A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT para estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido “à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Na análise do CPC (artigo 99, parágrafo 3º) presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, mantenho a gratuidade judicial da obreira no caso e comento, pois rechaço a tese principal da ré de que a mera declaração de pobreza não seria o bastante para comprovar a situação econômica, pois o bancário, ao juntar aos autos os contracheques, teria demonstrado ter condições de arcar com as custas do processo. Além disso, o critério de 40% do maior RGPS pago é apenas um dos critérios a ser analisado pelo julgador. Isso consta em outro leading case do TST, qual seja, processo n. Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090. Ficou assentado que de acordo com a jurisprudência atual e majoritária do TST (Súmula 463), basta a declaração de hipossuficiência econômica para a comprovação do estado de miserabilidade, “mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017”. No mesmo sentido, o ministro Douglas Alencar, relator do recurso, assinalou que a Reforma Trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas, não alterou essa sistemática, “pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade”. Esta Juíza acompanha o entendimento supra do TST, deferindo a gratuidade judicial à parte autora. ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Apesar da previsão da Reforma Trabalhista sobre os honorários sucumbenciais em casos de improcedência dos pedidos ou parcial procedência, foi analisado pelo TRT 7a Região a constitucionalidade ou não do dispositivo. A conclusão foi pela não aplicação quando se tratar, como no caso em liça, de total improcedência dos pedidos. Tendo em vista entendimento recente do TRT da 7a Região sobre a matéria, deixo de aplicar os honorários advocatícios sucumbenciais no caso em liça. Transcrevo o resumo do entendimento do TRT 7a Região: O plenário do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) julgou inconstitucional a utilização de créditos recebidos judicialmente pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita para pagamento de honorários advocatícios. A decisão da corte foi tomada por maioria, no dia 8 de novembro, ao julgar um Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de dispositivos inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, que impôs o pagamento de honorários de sucumbência aos trabalhadores beneficiários da justiça gratuita. O desembargador José Antonio Parente foi o relator do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Para o relator do processo, desembargador José Antonio Parente, a possibilidade de utilização de créditos trabalhistas obtidos em outros processos, ou mesmo na própria ação, para pagamento de débitos decorrentes da sucumbência pelo trabalhador com direito a justiça gratuita fere dispositivos constitucionais. “Se para os advogados pode representar significativo avanço, notadamente sob o ângulo financeiro, o implemento dessa inovação processual configura grande risco aos direitos e às garantias constitucionais da justiça gratuita e do amplo acesso à justiça”, afirma. Antes da Reforma Trabalhista, os honorários sucumbenciais eram pagos exclusivamente pelo empregador, nos casos em que o trabalhador fosse assistido por seu sindicato e também fosse beneficiário da justiça gratuita. No entanto, a Reforma incluiu dispositivo na CLT impondo o ônus tanto para patrões, quanto para empregados, inclusive para aqueles trabalhadores que, em razão de sua baixa condição econômica, teriam direito ao benefício da justiça gratuita. Segundo o magistrado, a alteração feita pela Reforma Trabalhista extrapolou seus objetivos e passou também a configurar “elemento de intimidação” ao trabalhador. “Se por um lado essa regra pode minimizar a incidência de lides temerárias, o medo de vir a ser condenado a pagar honorários em benefício do advogado da parte contrária, sempre que não obtiver sucesso na causa, igualmente se torna um obstáculo para o trabalhador que luta por direitos legítimos”, avalia o relator. Com o entendimento do TRT/CE, caso o beneficiário da justiça gratuita perca a ação trabalhista, o advogado só pode exigir os horários sucumbenciais se demonstrar que o trabalhador possui recursos para pagar, ou seja, que já não se justifica a concessão da justiça gratuita. Para isso, o advogado tem um prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme a CLT (art. 791-A, §4º). Esse mesmo dispositivo permite que créditos obtidos em processo judicial pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita sejam usados para pagamento dos honorários sucumbenciais. Foi esse trecho do artigo que os desembargadores do TRT/CE reconheceram como inconstitucional. Constitucionalidade No mesmo julgamento, o plenário do TRT/CE considerou constitucional o parágrafo terceiro do mesmo artigo da CLT (791-A) que trata da condenação a pagamento de honorários advocatícios recíprocos. Esse tipo de crédito devido ao advogado ocorre em caso de procedência parcial dos pedidos formulados na ação trabalhista. Origem: O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do art. 791-A, inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista, foi proposto e acolhido pela Terceira Turma do TRT/CE ao julgar um recurso de uma ação da Vara do Trabalho do Eusébio, na qual a trabalhadora saiu perdedora. Mesmo tendo sido reconhecido seu direito à gratuidade da justiça, a empregada foi condenada a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da empresa no importe de 5% do valor da causa. PROCESSO RELACIONADO: 0080026-04.2019.5.07.0000. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489,§1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por JOSE ELENILSON DE SOUSA FERREIRA contra TO SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, e com a rejeição das preliminares, SENDO MANTIDA A JUSTA CAUSA DO TRABALHADOR, pelos fundamentos anteriormente expostos por esta magistrada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Deferida a gratuidade judicial ao autor, isentando-o de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Intimem-se as partes. De Fortaleza a Limoeiro do Norte, 28 de abril de 2025 Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ELENILSON DE SOUSA FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cidade Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x União Federal (Agu) - Df e outros

ID: 336146096

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000087-35.2022.5.10.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF WANDERLEA CRISTINA DE ARAUJO CARNAUBA

Acórdão

Advogados:

ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALESSANDRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA NUNES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0000087-35.2022.5.10.0016 AGRAVANTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0000087-35.2022.5.10.0016 AGRAVANTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) AGRAVADO: WANDERLEA CRISTINA DE ARAUJO CARNAUBA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000087-35.2022.5.10.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES EMBARGANTE: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA ADVOGADA : KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA ADVOGADO : ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA ADVOGADA : ANDRESSA NUNES RODRIGUES ADVOGADO : NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA EMBARGADA : WANDERLEA CRISTINA DE ARAUJO CARNAUBA ADVOGADO : MARCELO ALESSANDRO DA SILVA EMBARGADA : UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : AUDREY CHOUCAIR VAZ: EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pela executada contra acórdão que não conheceu do agravo de petição por ausência de garantia do juízo, em razão de a empresa estar em recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contradição no acórdão que justifique a interposição dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. O acórdão forneceu fundamentos, de maneira expressa e clara, sobre o fato de que as empresas em recuperação judicial não foram excluídas da necessidade de garantia à execução, ou seja, não há previsão legal nesse sentido, inexistindo, assim, qualquer vício a ser sanado. 4. A embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração, conforme o art. 836 da CLT. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração desprovidos. ______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 836. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO A executada interpõe embargos de declaração (ID. 00cce92). Não constatando viabilidade de atribuir efeito modificativo ao julgado, dispensei a intimação das partes. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da executada. MÉRITO A embargante alega a existência de omissões no julgado. Diz ser impossível a exigência de garantia do juízo em face da empresa em recuperação judicial. Ao exame. Inicialmente, é clara a intenção de reforma da decisão, uma vez que a executada apresentou argumentos pelos quais não concorda com a decisão colegiada. Consta do acórdão embargado: "ADMISSIBILIDADE AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884 DA CLT. RECURSO DESERTO. A Juíza originária rejeitou os embargos à execução apresentados pela CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da sentença do ID. 64621a3. Irresignada, a reclamada interpõe agravo de petição. Contudo, não conheço do agravo de petição da executada pela falta de garantia do juízo. Vejamos. Inicialmente, como bem pontuado pelo juízo originário, é prematura a manifestação da ré, posto que ela sequer foi intimada para pagamento de qualquer parcela. Houve julgamento da impugnação aos cálculos e em seguida a empresa ré já opôs os embargos à execução. O fato é que o art. 884 da CLT prevê que: "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". Portanto, a executada deveria ter garantido integralmente a execução para apresentar os embargos à execução e o presente recurso. Com o advento da Lei 13.467/2017, o art. 884, § 6º, da CLT, passou a prever uma exceção à garantia da execução, quanto "às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Como se vê, as empresas em recuperação judicial não foram excluídas da necessidade de garantia à execução, ou seja, não há previsão legal nesse sentido. Destaco que o art. 899, § 10, da CLT prevê a isenção do depósito recursal para as empresas em recuperação judicial na fase de conhecimento, o que não se confunde com o caso dos autos, pois se trata de execução. A garantia do juízo é requisito objetivo específico de admissibilidade consubstanciado na integralidade do valor da execução e não se confunde com depósito recursal. A regra do art. 899, § 10º da CLT diz respeito ao depósito recursal em fase de conhecimento, mas não afasta a exigência de garantia do juízo na execução. Tal questão é pacífica, conforme os inúmeros e recentes precedentes do TST abaixo transcritos. Com efeito, o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, apenas a dispensa de recolhimento de depósito recursal em fase de conhecimento, na forma do art. 899, § 10º da CLT, mas essa norma não beneficia as empresas em recuperação judicial na fase de execução e não a dispensa da obrigação de garantir juízo a fim de interpor embargos à execução, assim como para o agravo de petição. Dado o exposto, para análise do agravo de petição, é necessária a garantia integral da execução. Nesse sentido, os recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. ART. 884 DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11416-70.2017.5.15.0116, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 03/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA (TRÊS EDITORIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO . AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não beneficiandoempresaemrecuperaçãojudicia quando se trata de garantia do juízo na fase deexecução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Precedentes. Assim, constatada a ausência de garantia da execução, deve ser confirmado o acórdão recorrido que reputou deserto o agravo de petição interposto pela executada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-E-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT de 30/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-641-25.2011.5.05.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 30/09/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO.DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso patronal insurge-se contra decisão que não conheceu de agravo de petição por ausência de depósito recursal. O Regional consignou que, nos termos dos artigos 884, da CLT, 6°, §§ 1° e 2°, da Lei 11.101/2005 e Súmula 86 deste Tribunal, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da garantia do juízo, ressaltando que se aplicam tão somente aos processos em fase de conhecimento, não beneficiando as empresas em recuperação judicial em processos que se encontram em cumprimento de sentença. Ademais, frisou ainda que na recuperação judicial a sociedade empresária continua na administração de seus bens, razão pela qual se impõe a necessidade de garantia do juízo. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.Recurso de revista não conhecido" (RR-11043-03.2013.5.01.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 899, §10 DA CLT. INAPLICÁVEL NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a garantia do juízo, prevista no art. 884 da CLT é pressuposto extrínseco de admissibilidade indispensável para a apresentação de recursos nos processos em fase de execução. Tal previsão se estende às empresas em recuperação judicial, haja vista que a previsão contida no art. 899, §10 da CLT somente se aplica aos processos em fase de conhecimento; na fase de execução, incide o disposto no art. 884, §6º da CLT, que somente prevê isenção de garantia às entidades filantrópicas. Assim, a decisão do Tribunal Regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, §7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0001376-49.2015.5.05.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 27/09/2024). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora "às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-2194-35.2016.5.09.0325, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 20/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido , com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-100712-11.2017.5.01.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 20/09/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que a isenção de depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da CLT é aplicável apenas à fase de conhecimento, de modo que não há isenção da garantia do juízo às empresas em recuperação judicial na fase de execução, em que a matéria é regida por dispositivo legal específico (art. 884, § 6º, da CLT). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10943-04.2017.5.03.0186, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT de 20/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reparos o despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão agravada, no qual se detectou a deserção do recurso de revista da Parte Executada. II. Com efeito, estabelece o art. 899, § 10, da CLT que serão isentos do depósito recursal as empresas em recuperação judicial. Já o § 4º do artigo 790 da CLT, acrescentado pela mencionada Lei, prescreve que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado na Súmula 463, II, do TST, o que não foi observado pela Parte Executada no caso em análise. III. Vale acrescentar, ainda, que o simples fato da empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-100049-67.2017.5.01.0077, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 13/09/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES. A garantia do juízo é pressuposto processual de admissibilidade do agravo de petição e deve ser observado pelas empresas em recuperação judicial, não abarcadas pela exceção prevista no §6º do art. 884 da CLT. Com efeito, não estando o juízo garantido, inviável o conhecimento do agravo de petição interposto pela Executada, mostrando-se acertada a decisão primária que denegou seguimento ao apelo. Precedentes Regionais e do c. TST. Agravo de Petição não conhecido." (AP 0001197-40.2015.5.10.0105, 2ª Turma, Desembargador Relator: João Luís Rocha Sampaio, DEJT de 22/09/2023) "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSÁRIA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CARÁTER TERMINATIVO. A iterativa jurisprudência trabalhista é no sentido de que, em fase de execução, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, não sendo, pois, dispensada a necessidade de garantia do juízo da empresa em recuperação judicial. Assim, não garantida a execução, está deserto o agravo de petição. Ademais, o ato judicial que homologa os cálculos e determina a intimação da parte executada para pagamento do débito ou garantia da execução, sob pena de penhora (art. 880 da CLT c/c art. 841, § 1º do CPC), submete-se ao óbice sedimentado no art. 893, § 1.º, da CLT c/c a Súmula 214 do col. TST. 2. Agravo de petição não conhecido." (AP 0001160-69.2018.5.10.0020, 3ª Turma, Desembargador Relator: Brasilino Santos Ramos, DEJT de 01/08/2023) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O art. 884 da CLT prevê que somente com a garantia integral da execução é possível o processamento e análise dos embargos à execução. A exceção à garantia da execução abrange apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", nos termos do art. 884, § 6º, da CLT. Não há previsão legal que afaste a necessidade de garantia para as empresas em recuperação judicial. Logo, não há como admitir o agravo de petição por ausência de garantia do juízo." (AP 0000378-30.2016.5.10.0021, 1ª Turma, Desembargador Relator: Dorival Borges, DEJT de 28/02/2023) Por oportuno, esclareço que o fato de o juízo singular ter conhecido dos embargos à execução da agravante não vincula a instância recursal. A fim de evitar discussão futura, ressalto que a garantia da execução poderia ter ocorrido por meio de fiança bancária ou seguro-garantia judicial, para não comprometer o quadro de credores. Nesse contexto, não conheço do agravo de petição, por deserção." Conforme se depreende da leitura do acórdão, este Colegiado fundamentou, de maneira expressa e clara, sobre o fato de que as empresas em recuperação judicial não foram excluídas da necessidade de garantia à execução, ou seja, não há previsão legal nesse sentido, inexistindo, assim, qualquer vício a ser sanado.. Na realidade, a parte embargante busca rediscutir o mérito da questão, pretendendo que o Colegiado reexamine a causa, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. O rejulgamento pretendido é vedado pelo art. 836 da CLT. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração da executada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração da executada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cidade Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x União Federal (Agu) - Df e outros

ID: 336146120

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000087-35.2022.5.10.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF WANDERLEA CRISTINA DE ARAUJO CARNAUBA

Acórdão

Advogados:

ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALESSANDRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA NUNES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0000087-35.2022.5.10.0016 AGRAVANTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0000087-35.2022.5.10.0016 AGRAVANTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) AGRAVADO: WANDERLEA CRISTINA DE ARAUJO CARNAUBA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000087-35.2022.5.10.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES EMBARGANTE: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA ADVOGADA : KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA ADVOGADO : ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA ADVOGADA : ANDRESSA NUNES RODRIGUES ADVOGADO : NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA EMBARGADA : WANDERLEA CRISTINA DE ARAUJO CARNAUBA ADVOGADO : MARCELO ALESSANDRO DA SILVA EMBARGADA : UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : AUDREY CHOUCAIR VAZ: EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pela executada contra acórdão que não conheceu do agravo de petição por ausência de garantia do juízo, em razão de a empresa estar em recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contradição no acórdão que justifique a interposição dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. O acórdão forneceu fundamentos, de maneira expressa e clara, sobre o fato de que as empresas em recuperação judicial não foram excluídas da necessidade de garantia à execução, ou seja, não há previsão legal nesse sentido, inexistindo, assim, qualquer vício a ser sanado. 4. A embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração, conforme o art. 836 da CLT. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração desprovidos. ______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 836. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO A executada interpõe embargos de declaração (ID. 00cce92). Não constatando viabilidade de atribuir efeito modificativo ao julgado, dispensei a intimação das partes. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da executada. MÉRITO A embargante alega a existência de omissões no julgado. Diz ser impossível a exigência de garantia do juízo em face da empresa em recuperação judicial. Ao exame. Inicialmente, é clara a intenção de reforma da decisão, uma vez que a executada apresentou argumentos pelos quais não concorda com a decisão colegiada. Consta do acórdão embargado: "ADMISSIBILIDADE AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884 DA CLT. RECURSO DESERTO. A Juíza originária rejeitou os embargos à execução apresentados pela CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da sentença do ID. 64621a3. Irresignada, a reclamada interpõe agravo de petição. Contudo, não conheço do agravo de petição da executada pela falta de garantia do juízo. Vejamos. Inicialmente, como bem pontuado pelo juízo originário, é prematura a manifestação da ré, posto que ela sequer foi intimada para pagamento de qualquer parcela. Houve julgamento da impugnação aos cálculos e em seguida a empresa ré já opôs os embargos à execução. O fato é que o art. 884 da CLT prevê que: "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". Portanto, a executada deveria ter garantido integralmente a execução para apresentar os embargos à execução e o presente recurso. Com o advento da Lei 13.467/2017, o art. 884, § 6º, da CLT, passou a prever uma exceção à garantia da execução, quanto "às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Como se vê, as empresas em recuperação judicial não foram excluídas da necessidade de garantia à execução, ou seja, não há previsão legal nesse sentido. Destaco que o art. 899, § 10, da CLT prevê a isenção do depósito recursal para as empresas em recuperação judicial na fase de conhecimento, o que não se confunde com o caso dos autos, pois se trata de execução. A garantia do juízo é requisito objetivo específico de admissibilidade consubstanciado na integralidade do valor da execução e não se confunde com depósito recursal. A regra do art. 899, § 10º da CLT diz respeito ao depósito recursal em fase de conhecimento, mas não afasta a exigência de garantia do juízo na execução. Tal questão é pacífica, conforme os inúmeros e recentes precedentes do TST abaixo transcritos. Com efeito, o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, apenas a dispensa de recolhimento de depósito recursal em fase de conhecimento, na forma do art. 899, § 10º da CLT, mas essa norma não beneficia as empresas em recuperação judicial na fase de execução e não a dispensa da obrigação de garantir juízo a fim de interpor embargos à execução, assim como para o agravo de petição. Dado o exposto, para análise do agravo de petição, é necessária a garantia integral da execução. Nesse sentido, os recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. ART. 884 DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11416-70.2017.5.15.0116, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 03/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA (TRÊS EDITORIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO . AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não beneficiandoempresaemrecuperaçãojudicia quando se trata de garantia do juízo na fase deexecução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Precedentes. Assim, constatada a ausência de garantia da execução, deve ser confirmado o acórdão recorrido que reputou deserto o agravo de petição interposto pela executada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-E-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT de 30/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-641-25.2011.5.05.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 30/09/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO.DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso patronal insurge-se contra decisão que não conheceu de agravo de petição por ausência de depósito recursal. O Regional consignou que, nos termos dos artigos 884, da CLT, 6°, §§ 1° e 2°, da Lei 11.101/2005 e Súmula 86 deste Tribunal, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da garantia do juízo, ressaltando que se aplicam tão somente aos processos em fase de conhecimento, não beneficiando as empresas em recuperação judicial em processos que se encontram em cumprimento de sentença. Ademais, frisou ainda que na recuperação judicial a sociedade empresária continua na administração de seus bens, razão pela qual se impõe a necessidade de garantia do juízo. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.Recurso de revista não conhecido" (RR-11043-03.2013.5.01.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 899, §10 DA CLT. INAPLICÁVEL NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a garantia do juízo, prevista no art. 884 da CLT é pressuposto extrínseco de admissibilidade indispensável para a apresentação de recursos nos processos em fase de execução. Tal previsão se estende às empresas em recuperação judicial, haja vista que a previsão contida no art. 899, §10 da CLT somente se aplica aos processos em fase de conhecimento; na fase de execução, incide o disposto no art. 884, §6º da CLT, que somente prevê isenção de garantia às entidades filantrópicas. Assim, a decisão do Tribunal Regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, §7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0001376-49.2015.5.05.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 27/09/2024). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora "às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-2194-35.2016.5.09.0325, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 20/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido , com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-100712-11.2017.5.01.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 20/09/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que a isenção de depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da CLT é aplicável apenas à fase de conhecimento, de modo que não há isenção da garantia do juízo às empresas em recuperação judicial na fase de execução, em que a matéria é regida por dispositivo legal específico (art. 884, § 6º, da CLT). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10943-04.2017.5.03.0186, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT de 20/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reparos o despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão agravada, no qual se detectou a deserção do recurso de revista da Parte Executada. II. Com efeito, estabelece o art. 899, § 10, da CLT que serão isentos do depósito recursal as empresas em recuperação judicial. Já o § 4º do artigo 790 da CLT, acrescentado pela mencionada Lei, prescreve que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado na Súmula 463, II, do TST, o que não foi observado pela Parte Executada no caso em análise. III. Vale acrescentar, ainda, que o simples fato da empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-100049-67.2017.5.01.0077, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 13/09/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES. A garantia do juízo é pressuposto processual de admissibilidade do agravo de petição e deve ser observado pelas empresas em recuperação judicial, não abarcadas pela exceção prevista no §6º do art. 884 da CLT. Com efeito, não estando o juízo garantido, inviável o conhecimento do agravo de petição interposto pela Executada, mostrando-se acertada a decisão primária que denegou seguimento ao apelo. Precedentes Regionais e do c. TST. Agravo de Petição não conhecido." (AP 0001197-40.2015.5.10.0105, 2ª Turma, Desembargador Relator: João Luís Rocha Sampaio, DEJT de 22/09/2023) "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSÁRIA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CARÁTER TERMINATIVO. A iterativa jurisprudência trabalhista é no sentido de que, em fase de execução, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, não sendo, pois, dispensada a necessidade de garantia do juízo da empresa em recuperação judicial. Assim, não garantida a execução, está deserto o agravo de petição. Ademais, o ato judicial que homologa os cálculos e determina a intimação da parte executada para pagamento do débito ou garantia da execução, sob pena de penhora (art. 880 da CLT c/c art. 841, § 1º do CPC), submete-se ao óbice sedimentado no art. 893, § 1.º, da CLT c/c a Súmula 214 do col. TST. 2. Agravo de petição não conhecido." (AP 0001160-69.2018.5.10.0020, 3ª Turma, Desembargador Relator: Brasilino Santos Ramos, DEJT de 01/08/2023) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O art. 884 da CLT prevê que somente com a garantia integral da execução é possível o processamento e análise dos embargos à execução. A exceção à garantia da execução abrange apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", nos termos do art. 884, § 6º, da CLT. Não há previsão legal que afaste a necessidade de garantia para as empresas em recuperação judicial. Logo, não há como admitir o agravo de petição por ausência de garantia do juízo." (AP 0000378-30.2016.5.10.0021, 1ª Turma, Desembargador Relator: Dorival Borges, DEJT de 28/02/2023) Por oportuno, esclareço que o fato de o juízo singular ter conhecido dos embargos à execução da agravante não vincula a instância recursal. A fim de evitar discussão futura, ressalto que a garantia da execução poderia ter ocorrido por meio de fiança bancária ou seguro-garantia judicial, para não comprometer o quadro de credores. Nesse contexto, não conheço do agravo de petição, por deserção." Conforme se depreende da leitura do acórdão, este Colegiado fundamentou, de maneira expressa e clara, sobre o fato de que as empresas em recuperação judicial não foram excluídas da necessidade de garantia à execução, ou seja, não há previsão legal nesse sentido, inexistindo, assim, qualquer vício a ser sanado.. Na realidade, a parte embargante busca rediscutir o mérito da questão, pretendendo que o Colegiado reexamine a causa, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. O rejulgamento pretendido é vedado pelo art. 836 da CLT. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração da executada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração da executada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEA CRISTINA DE ARAUJO CARNAUBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleberson De Lima Valerio e outros x Cleberson De Lima Valerio e outros

ID: 338392170

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024471-82.2023.5.24.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON DE LIMA VALERIO KMZ PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

CLEBERSON DE LIMA VALERIO KMZ PARTICIPACOES LTDA WANILTON RODRIGUES DA COSTA

Notificação

Advogados:

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CAMARGO OTTONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEHLEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CACILDO TADEU GEHLEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024471-82.2023.5.24.0066 RECORRENTE: CLEBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024471-82.2023.5.24.0066 RECORRENTE: CLEBERSON DE LIMA VALERIO E OUTROS (1) RECORRIDO: CLEBERSON DE LIMA VALERIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4907efe proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024471-82.2023.5.24.0066 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 111.624,75 (em 28.02.2025 – fls. 404-428) Recorrente: WANILTON RODRIGUES DA COSTA Advogado: Vinícius Camargo Ottoni Recorrente: CLEBERSON DE LIMA VALÉRIO Advogados: Maurício Gehlen e Outros Recorridos: OS MESMOS Recorrida: KMZ PARTICIPAÇÕES LTDA Advogado: Vinícius Camargo Ottoni RECURSO DE REVISTA DE WANILTON RODRIGUES DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 27.06.2025 (fl. 496). Recurso interposto em 09.07.2025 (fls. 457-467). II - Regular a representação processual (fl. 41). III – Preparo recursal. O recurso não passa pelo crivo da admissibilidade, por deserto. Em sentença, o valor da condenação e das custas processuais foram arbitrados em R$ 98.920,21 e R$ 1.978,40, respectivamente, a cargo da primeira ré KMZ PARTICIPAÇÕES LTDA (fl. 242). Ao interpor recurso ordinário, a primeira ré recolheu o valor exigido para as custas processuais (fls. 346-347). Ocorre que, no julgamento do recurso ordinário, a Turma reconheceu o vínculo de emprego do autor com o segundo réu, ora recorrente, e absolveu a primeira ré das condenações impostas em sentença, majorando o valor da condenação para R$ 111.624,75, com custas processuais no valor de R$ 2.232,50 (fl. 435). Ocorre que, ao interpor recurso de revista, o recorrente deixou de complementar as custas processuais exigidas para esse recurso. De acordo com o art. 789, § 1º, da CLT, as custas serão pagas pelo vencido e, no caso de recurso, comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, o que inviabiliza a concessão de prazo para a regularização do preparo e impõe o não seguimento do recurso, por deserto. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais, expressamente majoradas pelo TRT, quando da interposição do recurso de revista, desatendendo, portanto, o comando da Súmula nº 245 desta Corte. Acresça-se não se tratar de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-RRAg-1000116-95.2020.5.02.0716, Relator: Claudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024 – grifo próprio) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO REGIONAL. Deve ser confirmada a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, visto que as custas majoradas pelo Regional não recolhidas tempestivamente, quando da interposição do Recurso de Revista, não se trata de mera insuficiência do valor recolhido, motivo pelo qual não há falar-se em aplicação do art. 1 .007, § 2.º, do CPC. Agravo Interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-2714-84.2012.5.02.0242, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2024 – grifo próprio) Ademais, embora tenha apresentado apólice de seguro garantia judicial para fins de substituição do depósito recursal (fls. 468-470), o recorrente deixou de juntar o documento mencionado no item III do art. 5º do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT, qual seja, certidão de regularidade da seguradora emissora da apólice do seguro garantia judicial (ARUANA SEGURADORA S/A) perante a SUSEP. Assim, reputo deserto o recurso de revista também com fulcro no art. 6º, II, do ato normativo citado. Nesse sentido, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025 – grifos próprios). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.1. Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. Não se aplica ao processo do trabalho o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, conforme o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 e ante a previsão específica contida no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0020013-70.2022.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024 - grifos próprios). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; AIRR-1001410-11.2021.5.02.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025; AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Diante da irregularidade evidenciada, reputam-se não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de WANILTON RODRIGUES DA COSTA. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE CLEBERSON DE LIMA VALÉRIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 27.06.2025 (fl. 496). Recurso interposto em 09.07.2025 (fls. 471-488). Juntado julgado de fls. 489-495. II - Regular a representação processual (fl. 19). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fls. 238-239). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS VÍNCULO DE EMPREGO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula 331; - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252/MG; - divergência jurisprudencial. O acórdão modificou a sentença ao dar parcial provimento ao recurso ordinário apresentado pela primeira ré (KZM PARTICIPAÇÕES LTDA.), para absolvê-la das condenações impostas ereconhecer o vínculo de emprego do autor com o segundo réu. Sustenta o recorrente que, diversamente do entendimento esposado no acórdão impugnado, a primeira ré se beneficiou dos serviços por ele prestados, até porque, além de não ter contestado o pedido de sua responsabilização solidária ou subsidiária, não trouxe aos autos o contrato de arrendamento. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 482-483): “(...) Destaco que o contrato de arrendamento pode ser firmado verbalmente (artigo 11 da Lei 59.566/66), pelo que desnecessária a apresentação de contrato escrito. Emerge da prova produzida que o real empregador do autor foi o segundo reclamado e que a primeira ré era apenas a proprietária das terras arrendadas pelo segundo réu, a corroborar a tese defensiva. E, neste contexto, não há possibilidade de responsabilização do proprietário da terra pelos débitos trabalhistas decorrentes da relação de trabalho mantida entre o reclamante e o arrendatário. No caso dos autos, o contrato celebrado entre os reclamados caracteriza-se como arrendamento rural, no qual o proprietário cede a terra ao arrendatário para exploração econômica mediante contraprestação, sem interferência na gestão da atividade produtiva ou na contratação de trabalhadores. Quanto à responsabilidade subsidiária, a Súmula 331 do TST a restringe a hipóteses de terceirização, o que não se verifica no arrendamento rural, onde há mera cessão da terra sem intermediação de mão de obra. Destarte, não há fundamento para imputar ao proprietário qualquer forma de responsabilidade pelos débitos trabalhistas do reclamante. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo da ré para reconhecer o vínculo de emprego do autor com o segundo réu e absolver a primeira ré das condenações. (...) (...) no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar que a aplicação da multa de 10%, incida apenas sobre o valor alusivo ao das 5 (cinco) parcelas quitadas de forma atrasada (...)” Sem razão. Do exposto, ficou demonstrada, diante das provas contidas nos autos, a não existência de responsabilidade subsidiária da segunda ré pelo pagamento de haveres trabalhistas devidos ao autor, porquanto ausente terceirização entre as reclamadas, ante a verificação de arrendamento rural que se verifica com a mera cessão da terra sem qualquer intermediação de mão-de-obra. Adotar conclusão diversa implicaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO Alegações: - violação a dispositivos de lei federal – art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pagamento de sacas de soja e milho, além do salário fixo, como parte da remuneração contratada. Sustenta o recorrente que sua remuneração era composta de parte fixa, demonstrada pela prova documental, e mais comissão, devidamente demonstrada pela prova testemunhal, a qual não foi levada em consideração. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 484): “Embora a testemunha indicada pelo autor tenha afirmado que foi contratado para receber R$ 1.900,00 e 120 sacas de soja e milho, sua contratação ocorreu em 2021, enquanto o autor somente começou a trabalhar em 2022. Destarte, não comprovado o ajuste de "uma porcentagem anual conforme média geral sobre a colheita do milho e da soja", nego provimento ao recurso.” Sem razão. Não há violação aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, na medida em que a Turma dirimiu a controvérsia com base nas provas dos autos, e não com fundamento na regra de distribuição do ônus da prova. Ademais, considerando as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, a verificação dos argumentos da parte exigiria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º X; - violação a dispositivos de lei federal – art. 223-G, §1º, II, da CLT; art. 186 e 927 do CC. O acórdão manteve a sentença que condenou o segundo réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, em razão da ausência da anotação do vínculo de emprego. Sustenta o recorrente que o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado, ante a inobservância da norma jurídica aplicável. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 486): “Consigno que, conforme tese vinculante firmada pelo TST no Tema 60, "a ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil" (RRAg - 0020084-82.2022.5.04.0141, Relator Ministro: Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 24.2.2025, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12.3.2025).” Sem razão. A transcrição de trechos da decisão recorrida que não consubstanciam, integralmente, o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O trecho transcrito não faz referência aos critérios utilizados para a manutenção do montante arbitrado a título de danos morais, matéria objeto da insurgência do recorrente. Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, resta inviabilizado o seguimento do recurso de revista por não atendimento a seus pressupostos formais de admissibilidade. DENEGO seguimento. IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO Alegação: - violação a dispositivo de lei federal – art. 879, §2º, da CLT. O acórdão impugnado rejeitou, de plano, a impugnação apresentada pelo recorrente, por entender genérica, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Sustenta o recorrente que, diversamente do entendimento esposado no acórdão impugnado, as incongruências dos cálculos elaborados pelo juízo se encontram demonstradas no parecer de fls. 360-365 e na planilha de cálculos de fls. 367-392. Analiso. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos do acórdão principal em suas razões recursais (fl. 487): “A impugnação apresentada pelo reclamante é genérica, motivo pelo qual a rejeito de plano, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT.” E, ainda, do acórdão que julgou os embargos de declaração (fl. 487): “O autor, nas razões recursais do recurso ordinário, limitou-se a afirmar que a liquidação de sentença apresenta inconsistências impugnando os valores nela contidos em razão de estarem em completa dissonância com o julgado. Menciona a existência de parecer e planilha de cálculos discriminando cada verba devida até aquele momento, porém não detalhou, especificamente, as inconsistências alegadas. Remanesce, portanto, incólume a decisão combatida que rejeitou de plano a impugnação com fundamento no artigo 879, § 2º, da CLT, desservindo ao desiderato para atender ao ônus da impugnação específica, a conta e o relatório apresentados.” Sem razão. Considerando as premissas fáticas estabelecidas nos acórdãos, a verificação dos argumentos da parte exigiria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alegação: - violação a dispositivo de lei federal – art. 85, §2º, do CPC. O acórdão modificou a sentença ao dar parcial provimento ao recurso ordinário do autor, para majorar os honorários devidos pela segunda ré ao seu patrono ao percentual médio de 10%. Sustenta o recorrente que os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor bruto da condenação. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 488): “Observado o limite legal - entre 5% e 15% do valor que resultar da liquidação de sentença -, e considerando os parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, quais sejam, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, razoável majorar os honorários devidos pelo réu ao patrono do autor ao percentual médio de 10%.” Sem razão. Não há ofensa ao dispositivo infraconstitucional alegado, uma vez que, nesta Justiça Especializada do Trabalho, os honorários advocatícios sucumbenciais são arbitrados com base no artigo 791-A da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de CLEBERSON DE LIMA VALÉRIO. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 29 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WANILTON RODRIGUES DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1449 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes