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F. O. x G. K. e outros

ID: 294493104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0052632-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. O.

Polo Passivo:

G. K. J. M. K.

Intimação

Advogados:

PAULO MENDES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ODAGUIRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER CRISTINA SALLES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052632-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1062058-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - F.O. - G.K. - - J.M.K. - Vistos. Trata-se … Processo 0052632-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1062058-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - F.O. - G.K. - - J.M.K. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por FABIO ODAGUIRI em face de GEORGE KAWASHITA E OUTRA. Intimados os executados a pagarem o débito, quedaram-se inertes. (fls. 24/25 e 28). Assim, foi determinada a penhora dos valores por meio do sistema SISBAJUD (fl. 34). Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual alegaram a pendência de julgamento de Recurso Especial nos autos dos embargos de terceiro, o qual, se provido, poderia reverter a condenação relativa aos honorários sucumbenciais e custas processuais ( fls. 48/50). Outrossim, pleitearam o desbloqueio de valores constritos via BacenJud, por se tratarem de verbas oriundas de precatório alimentar (fls. 77/81). A exequente, por sua vez, rebateu os argumentos da impugnação e solicitou o prosseguimento da execuçã, bem como a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) sem exigência de caução, com fundamento na natureza alimentar do crédito (fls. 85/95). Por fim, comunicou o trânsito em julgado do acórdão exequendo, certificado em 05/05/2025 (fl. 640 dos autos principais), com pedido de conversão do cumprimento provisório em definitivo (fls. 96/97). É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, com o trânsito em julgado certificado nos autos principais, resta prejudicada a alegação de prematuridade da execução. A impugnação apresentada à fl. 48 deve, portanto, ser rejeitada por perda superveniente do objeto. Isso posto, REJEITO a impugnação apresentada às fls. 48/50, por perda superveniente do objeto. 2. No tocante à penhora realizada via BacenJud (fls. 37/44), os executados comprovaram que os valores bloqueados decorrem de precatório de natureza alimentar, conforme documento de fl. 77. Tal verba é absolutamente impenhorável, nos termos dos incisos IV e X do art. 833 do CPC, salvo para pagamento de prestação alimentícia propriamente dita, o que não se verifica no caso concreto. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a impenhorabilidade de precatórios alimentares, ainda que disponíveis em conta corrente, haja vista sua origem jurídica e destinação alimentar. Ressalta-se que o simples decurso do tempo não descaracteriza tal natureza (TJSP, AI 2204418-26.2024.8.26.0000): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prestação de serviços. Penhora no rosto dos autos.Crédito da executada consubstanciado em precatório de natureza alimentar.Impenhorabilidade. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil .Decurso do tempo, por si só, não altera a natureza do crédito. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP - 2204418-26.2024.8.26.0000 , Relator(a): GILSON MIRANDA, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 17/09/2024, Data de Publicação: 19/09/2024). Assim, defiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos via BacenJud, por se tratar de verba impenhorável. 3. Quanto ao pedido de expedição de MLE sem caução, o crédito exequendo refere-se a honorários advocatícios de sucumbência, os quais têm reconhecida natureza alimentar (art. 85, §14, CPC). Nos termos do art. 521, I, do CPC, a exigência de caução é afastada para levantamento de valores em cumprimento provisório quando o crédito for alimentar. Ademais, com o trânsito em julgado do título executivo, e estando preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico - MLE, independentemente de caução, conforme formulário de fl. 95. 4. Por fim, diante da certidão de fl. 640 dos autos principais, providencie a z. Serventia a evolução da classe processual do presente para cumprimento de sentença definitivo, certificando-se. Int. - ADV: ESTER CRISTINA SALLES MENDES (OAB 105488/SP), FABIO ODAGUIRI (OAB 274490/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP), ESTER CRISTINA SALLES MENDES (OAB 105488/SP)

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Hermes Francisco x Banco Pan S/A

ID: 291634352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168370-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HERMES FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1168370-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hermes Francisco - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 165/166: Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sentido d… Processo 1168370-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hermes Francisco - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 165/166: Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sentido de que o procurador da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277 e OAB/SP 489.411), encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação, a juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1015401-13.2023.8.26.0100

ID: 319779661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015401-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. S. DE E. E. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015401-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - P.S.E.E.P.S. - Vistos. 1. Defiro a penhora do veículo BMW/3228I ACTIVE FLEX, placas GJE6D83, e… Processo 1015401-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - P.S.E.E.P.S. - Vistos. 1. Defiro a penhora do veículo BMW/3228I ACTIVE FLEX, placas GJE6D83, em nome de Tala Informática Tecnologia e Serviços Ltda. EPP. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 2. Proceda a SERVENTIA à averbação da penhora via Renajud, dispensado o recolhimento de custas nos termos do Provimento CSM nº 2.462/17 (tabela FIPE às fls. 190/193, demonstrativo atualizado do débito às fls. 194). 3. CONCEDO À PARTE EXEQUENTE O PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DOS ITENS ABAIXO, sob pena de desconstituição da penhora e fixação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC: I. Na ausência de advogado cadastrado para o(s) executado(s)-proprietário(s), deve a EXEQUENTE pleitear a intimação deste(s), por carta, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para tanto, deverá recolher custas e indicar expressamente o endereço de destino, que deve ser o da citação ou o último informado pelo(s) executado(s)-proprietários(s) nos autos. Caso haja patrono cadastrado, deve a EXEQUENTE indicar as folhas em que consta a procuração, bem como substabelecimentos, renúncias e revogações. Nesta hipótese, fica(m) o(s) executado(s)-proprietário(s) intimado(s) com a publicação desta decisão. Nos termos do art. 799 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de executados que não guardem relação com o veículo penhorado. II. A fim de averiguar se a existência de débitos esvazia o valor do veículo, deverá a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Caso o bem esteja licenciado no Estado de São Paulo, a pesquisa deve ser comprovada através da juntada de extrato de Pesquisa de débitos e restrições de veículos, disponível no portal eletrônico do Detran.sp, e de extrato de consulta de Débitos Vinculados ao Veículo, disponível no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Ambas as pesquisas requerem a indicação do número Renavam do veículo, o qual pode ser obtido junto ao Detran.Sp com o encaminhamento desta decisão-ofício. Caso o bem esteja licenciando em outra unidade federativa, deve o exequente diligenciar junto ao Detran e a Secretaria da Fazenda competentes para a obtenção das informações. Se necessário, servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como OFÍCIO ao DETRAN para que forneça(m) o(s) número(s) Renavam do(s) veículo(s), bem como consulta de débitos, pesquisa de multas e a qualificação do(s) eventual(is) credor(es) fiduciário(s). O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Em se tratando de veículo financiado por leasing ou arrendamento mercantil, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 5. Com a averbação da penhora através do sistema Renajud e intimação da parte nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC, reputo desnecessária, por ora, a expedição de mandado de penhora. Mandado de busca, constatação, apreensão e depósito será expedido após cumpridas as determinações constantes do item 3 desta decisão e decorridos os prazos para impugnação. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)

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Carlos Alberto Pires De Oliveira x Rr Falcao Transp E Locacao Limitada

ID: 335908962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005164-31.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RR FALCAO TRANSP E LOCACAO LIMITADA

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOBATO MIYAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005164-31.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Pires de Oliveira - Rr Falcao Transp e Locacao Limitada - Vistos. Trata-se de ação indeni… Processo 1005164-31.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Pires de Oliveira - Rr Falcao Transp e Locacao Limitada - Vistos. Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito na qual o autor afirma, em resumo, que no dia 07/02/2025, enquanto realizava sua atividade laboral de motorista de aplicativo, conduzindo seu veículo Fiat Punto, de placa FLV9A10, foi atingido na lateral de seu automóvel por um ônibus de turismo pertencente à empresa ré. Aduz que sofreu danos materiais consideráveis e imediatos. Citada, a ré apresentou contestação, com preliminares, resistindo à pretensão. Houve réplica. Decido. De início, merece ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada pela empresa ré porquanto incontroverso ser a proprietária do veículo (em tese) causador do acidente narrado na inicial e, portanto, a responsabilidade imputada pelos danos sofridos pela autora é solidária, sendo que os demais argumentos invocados de excludente de responsabilidade, confundem-se com o mérito e com ele serão analisados. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Regresso. Contrato de seguro. Acidente de trânsito. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Ilegitimidade passiva ad causam. Não verificação. Locadora de veículos que é a proprietária do automóvel envolvido na colisão, razão pela qual é legítima a figurar no polo passivo da presente causa. Mérito. Responsabilização da locadora pelo acidente. Cabimento. Teoria do fato da coisa. Interpretação extensiva do art. 932 do CC. Responsabilidade solidária entre a proprietária do automóvel e seu condutor no momento do acidente. Dicção da Súmula 492 do C. STF. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002500-13.2023.8.26.0100; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade da locadora do veículo caracterizada. Súmula 492 do STF. Empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Dinâmica do acidente incontroversa. Responsabilidade civil caracterizada, todavia, lucros cessantes e danos morais não demonstrados. Danos hipotéticos ou meramente presumidos que não são indenizáveis. Ausência de situação excepcional a justificar o arbitramento pretendido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1062310-53.2022.8.26.0002; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) Assim, em sendo as partes legítimas e bem representadas, não havendo outras preliminares a analisar, declaro o feito sanado. A dinâmica do acidente de trânsito relatado na inicial está bem demonstrada nos autos, de modo que a análise da culpabilidade e responsabilidade das partes é matéria de direito que será, oportunamente, ponderada à luz das regras do Código de Trânsito Brasileiro. Desta feita, fixo como ponto controvertido a extensão dos prejuízos suportados pela parte autora. Assim, expeça-se ofício à empresa Uber para que traga aos autos os dados de cadastro existentes em nome do autor, em especial, no tocante à data de início da atividade, veículo(s) cadastrado(s) bem como apresente os extratos remuneratórios das corridas realizadas no ano de 2024. Sem prejuízo, no mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na produção de outras provas, justificando a pertinência e relevância de maneira clara e objetiva. Prazo: 15 dias Intime-se. - ADV: RAFAEL LOBATO MIYAOKA (OAB 271825/SP), ANDRISLENE DE CASSIA COELHO (OAB 289497/SP)

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F. F. x A. M. P.

ID: 336677899

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3041556-12.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F. F.

Polo Passivo:

A. M. P.

Intimação

Advogados:

ALOYSIO MARTINS PALITOT

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FERNANDO FIDA

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IRIS PEDROZO LIPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA LIPPI MARCONDES MACHADO

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FABIANA DOMINGUES CARDOSO

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7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3041556-12.2025.8.06.0001 CLASSE: PROC… 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3041556-12.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Guarda, Regulamentação de Visitas] AUTOR: REBECA SANTIAGO DUARTE CARONE REU: GILSON CARONE NETO DESPACHO Verifico que trata o presente feito de ação de guarda e convivência, inicialmente tramitando no Juízo da 10ª Vara da Familia e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP, ocorrendo o declínio de competência e, por conseguinte, a redistribuição do feito, razão pela qual, torno sem efeito o despacho de id 159184661. Sob análise, ação de guarda, regulamentação visitas, sob o nº 1142471-13.2023.8.26.0100, que em migração no PJE recebeu a numeração de nº 3041556-12.2025.8.06.0001, manejada por Rebeca Santiago Duarte Carone, em face de Gilson Carone Neto, nos termos da exordial de id 158817916 e documentos que a seguiram. Após regular prosseguimento do feito, inclusive com designação de sessão de mediação, apresentação de Contestação e réplica, foi proferida decisão determinando a SUSPENSÃO do processo, em razão de terem as partes celebrado acordo provisório, nos autos da ação de Fixação de Guarda e Visitas - Processo nº 1171467-21.2023.8.26.0100 (apenso), com inversão dos polos da presente, pelo prazo de 04 (quatro) meses. (id 158817916, pag. 75). No curso da lide, após a fluência do prazo de suspensão, a parte autora informou a mudança de domicílio da menor desta com a menor para esta Capital, alegando que a convivência tem sido praticada pelas partes, apresentando novo regime de convivência paterna (id 158817916, pags. 87/91). Manifestação do acionado, refutando as alegativas da autora quanto à suposta anuência daquele à mudança de domicílio do filho e regulamentação da convivência como apresentada, requerendo o declínio de competência para a Comarca de Fortaleza, atual domicílio do menor e genitora (id 158817916, pags. 107/109). Decisão proferida pelo Juizo da 10ª Vara da Familia e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP declinando da competência (id 158817916, pags. 111/114) e determinando a redistribuição, assim como dos autos em apenso, processo nº 1171467-21.2023.8.26.0100 - Ação de Regulamentação de Guarda e Regime de Convivência, a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de Fortaleza-CE. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 dias, para que apontem de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que já aduzida nas fases anteriores. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendam já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, no prazo de 10 dias, indicar quais provas efetivamente irão produzir nos fólios especificando quais fatos controversos pretendem provar com os tipos de provas requeridos, formulando seus requerimentos, e, se for o caso, já arrolando suas testemunhas, com indicação de endereço eletrônico (e-mails e/ou whatsApp) das mesmas, seus e de seus patronos, acaso ainda não informados os ditos endereços, ou ratificando rol por ventura já ofertado sob pena de preclusão da produção da prova. A oferta do rol deverá observar o número máximo previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. O silêncio ou o protesto genérico por produção poderá ser interpretado como desistência de produção de provas ou requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se as partes, por seus patronos (via DJEN). Fortaleza, 16 de junho de 2025. Raquel Otoch Slva Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3041556-12.2025.8.06.0001

ID: 336677928

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3041556-12.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F. D. C. L. L. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FIDA

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IRIS PEDROZO LIPPI

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LUISA LIPPI MARCONDES MACHADO

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FABIANA DOMINGUES CARDOSO

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7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3041556-12.2025.8.06.0001 CLASSE: PROC… 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3041556-12.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Guarda, Regulamentação de Visitas] AUTOR: REBECA SANTIAGO DUARTE CARONE REU: GILSON CARONE NETO DESPACHO Verifico que trata o presente feito de ação de guarda e convivência, inicialmente tramitando no Juízo da 10ª Vara da Familia e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP, ocorrendo o declínio de competência e, por conseguinte, a redistribuição do feito, razão pela qual, torno sem efeito o despacho de id 159184661. Sob análise, ação de guarda, regulamentação visitas, sob o nº 1142471-13.2023.8.26.0100, que em migração no PJE recebeu a numeração de nº 3041556-12.2025.8.06.0001, manejada por Rebeca Santiago Duarte Carone, em face de Gilson Carone Neto, nos termos da exordial de id 158817916 e documentos que a seguiram. Após regular prosseguimento do feito, inclusive com designação de sessão de mediação, apresentação de Contestação e réplica, foi proferida decisão determinando a SUSPENSÃO do processo, em razão de terem as partes celebrado acordo provisório, nos autos da ação de Fixação de Guarda e Visitas - Processo nº 1171467-21.2023.8.26.0100 (apenso), com inversão dos polos da presente, pelo prazo de 04 (quatro) meses. (id 158817916, pag. 75). No curso da lide, após a fluência do prazo de suspensão, a parte autora informou a mudança de domicílio da menor desta com a menor para esta Capital, alegando que a convivência tem sido praticada pelas partes, apresentando novo regime de convivência paterna (id 158817916, pags. 87/91). Manifestação do acionado, refutando as alegativas da autora quanto à suposta anuência daquele à mudança de domicílio do filho e regulamentação da convivência como apresentada, requerendo o declínio de competência para a Comarca de Fortaleza, atual domicílio do menor e genitora (id 158817916, pags. 107/109). Decisão proferida pelo Juizo da 10ª Vara da Familia e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP declinando da competência (id 158817916, pags. 111/114) e determinando a redistribuição, assim como dos autos em apenso, processo nº 1171467-21.2023.8.26.0100 - Ação de Regulamentação de Guarda e Regime de Convivência, a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de Fortaleza-CE. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 dias, para que apontem de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que já aduzida nas fases anteriores. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendam já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, no prazo de 10 dias, indicar quais provas efetivamente irão produzir nos fólios especificando quais fatos controversos pretendem provar com os tipos de provas requeridos, formulando seus requerimentos, e, se for o caso, já arrolando suas testemunhas, com indicação de endereço eletrônico (e-mails e/ou whatsApp) das mesmas, seus e de seus patronos, acaso ainda não informados os ditos endereços, ou ratificando rol por ventura já ofertado sob pena de preclusão da produção da prova. A oferta do rol deverá observar o número máximo previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. O silêncio ou o protesto genérico por produção poderá ser interpretado como desistência de produção de provas ou requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se as partes, por seus patronos (via DJEN). Fortaleza, 16 de junho de 2025. Raquel Otoch Slva Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Waleria Dos S Cordeiro Eireli x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 339833771

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011481-73.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WALERIA DOS S CORDEIRO EIRELI

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Decisão

Advogados:

VITOR LUCIO DE MATOS

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MAURICIO MARTINS COELHO

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GABRIELA BEZ BATTI

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BRUNO DO NASCIMENTO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011481-73.2022.8.11.0006. AUTOR(A): WALERIA DOS S CORDEIRO EIRELI REU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011481-73.2022.8.11.0006. AUTOR(A): WALERIA DOS S CORDEIRO EIRELI REU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por WALERIA DOS S CORDEIRO EIRELI – ME em desfavor de PRÓ SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, visando a satisfação de crédito no valor de R$ 38.062,84 (trinta e oito mil e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Devidamente intimada para adimplir o débito, a executada sustenta que se encontra em recuperação judicial perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP (processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100), com deferimento em 05/07/2023, posteriormente reestabelecida em 29/02/2024 por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que concedeu efeito suspensivo aos recursos especiais interpostos ao STJ (ID 197172523). Alega que o crédito da exequente está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que o fato gerador (emissão das notas fiscais em 2022) é anterior ao pedido de recuperação (25/05/2023), requerendo a suspensão dos presentes autos com fundamento no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu alternativamente: a) a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da executada; b) caso não aceito o primeiro pedido, que seja incluída no quadro geral de credores da recuperação judicial no valor de R$ 36.407,94, bem como a advogada subscritora no valor de R$ 8.274,52 referente aos honorários sucumbenciais (ID 202406870). Os autos vieram conclusos. É o que merece registro. Fundamento e Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente, é cediço que para análise da desconsideração da personalidade jurídica faz-se necessária a instauração de incidente em autos apartados, a serem distribuídos por dependência, cujo procedimento está previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS – NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 133, 134 E 795, § 4º, do CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Tratando-se de medida excepcional, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser reconhecida apenas quando preenchidos os requisitos legais, viabilizando o redirecionamento da execução contra terceiros. É necessária a instauração de incidente em autos apartados para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, conforme preceituam os artigos 133, 134 e 795, § 4º, do CPC, com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais, como forma de maximização dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Nesse passo, os indícios suscitados pelo recorrente de que pode ter havido o abuso de personalidade não justificam a dispensa da instauração em apartado do incidente, porquanto deve ser franqueado às pessoas físicas para quem se pretende redirecionar a execução a prerrogativa de produzir as contraprovas que reputem necessárias para comprovar a lisura no seu proceder, aí incluída prova testemunhal, documental e todas as que se mostrem relevantes para o desfecho da controvérsia . (TJ-MT 10089991020218110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 20/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) – destacou-se. Assim, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente. Superada esta questão, passo à análise da questão principal dos autos, que consiste em determinar se o presente cumprimento de sentença deve prosseguir ou se deve ser suspenso em razão da recuperação judicial da executada. Com efeito, a executada comprovou documentalmente que teve deferido o processamento de sua recuperação judicial em 05/07/2023, a qual foi posteriormente reestabelecida em 29/02/2024 por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que concedeu efeito suspensivo aos recursos especiais interpostos ao STJ, mantendo vigente o stay period. O art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que "na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.051, fixou entendimento vinculante de que, para os fins da Lei nº 11.101/2005, a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial se dá a partir da data do fato gerador do crédito, e não da data do seu reconhecimento judicial ou do trânsito em julgado da sentença. A esse respeito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO . EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11 .101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos e devolução dos valores pagos indevidamente. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3 . Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5 . Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1 .040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1842911 RS 2019/0305761-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) – destacou-se. No caso concreto, o fato gerador do crédito exequendo ocorreu entre fevereiro e março de 2022 (datas de emissão das notas fiscais que embasaram a condenação na ação monitória), enquanto o pedido de recuperação judicial foi formulado apenas em 25/05/2023. Portanto, inequívoca a anterioridade do crédito e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que compete ao Juízo Universal da recuperação judicial decidir sobre atos constritivos contra a recuperanda, mesmo após o prazo de 180 dias, enquanto não encerrado o processo recuperacional: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL . 1. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. Precedentes. 2 . Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação, mesmo após transcorrido o prazo de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005) . Precedentes. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no CC: 199612 DF 2023/0316732-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 30/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/05/2024) – destacou-se. A continuidade dos atos executivos violaria o princípio da igualdade de tratamento entre credores e comprometeria o plano de recuperação judicial, cujo objetivo é a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei nº 11.101/2005). Outrossim, não há prejuízo à exequente, que poderá habilitar seu crédito no quadro geral de credores da recuperação judicial, conforme requerido por ela própria. Por fim, revela-se incabível a incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil – multa de 10% e honorários advocatícios de igual percentual – à executada que se encontra sob o regime da recuperação judicial, uma vez que empresa recuperanda não dispõe de liberdade para dispor do seu patrimônio. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AÇÃO QUE DEMANDAVA QUANTIA ILÍQUIDA. ART. 6º, § 1º, DA LEI 11.101/05. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. NOVAÇÃO. ART. 59 DA LEI 11.101/05. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CPC/15. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECUSA VOLUNTÁRIA AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 22/6/2017. Recurso especial interposto em 16/12/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 26/5/2020. 2. O propósito recursal é analisar (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial da devedora, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida, deve ser acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15.3. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional o pronunciamento que, a despeito de não se coadunar com os interesses da parte, aplica, fundamentadamente, o direito à espécie e soluciona integralmente a controvérsia submetida à apreciação. 4. Nos termos do art. 59, caput, da Lei 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. 5. No que concerne à habilitação, em processo de recuperação judicial, de quantias decorrentes de demandas cujos pedidos são ilíquidos, esta Corte Superior entende que, nos termos do art. 6, § 1º, da Lei 11.101/05, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta até a determinação do valor do crédito, momento a partir do qual este deverá ser habilitado no quadro geral de credores da recuperanda. 6. A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15, por seu turno, somente incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título executivo judicial. 7. Na hipótese, portanto, não há como acrescer ao valor do crédito devido pela recorrente a penalidade do dispositivo supra citado, uma vez que o adimplemento da quantia reconhecida em juízo, por decorrência direta da sistemática prevista na Lei 11.101/05, não constituía obrigação passível de ser exigida da recuperanda nos termos da regra geral da codificação processual. 8. Ademais, estando em curso processo recuperacional, a livre disposição, pela devedora, de seu acervo patrimonial para pagamento de créditos individuais sujeitos ao plano de soerguimento violaria o princípio segundo o qual os credores devem ser tratados em condições de igualdade dentro das respectivas classes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp 1873081 / RS, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 01/03/2021, Data de Publicação: 03/03/2021) – destacou-se. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) Indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de observância ao procedimento legal previsto nos artigos 133 a 137 do CPC; b) Determinar a suspensão do presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005; c) Afastar a incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% e honorários advocatícios de igual percentual), em razão da situação de recuperação judicial da executada; d) Expeça-se certidão de crédito em favor da exequente WALERIA DOS S CORDEIRO EIRELI ME (atual MAXIMA DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO EIRELI), no valor de R$ 33.098,13 (trinta e três mil, noventa e oito reais e treze centavos), correspondente ao crédito principal atualizado até maio/2025, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial nº 1067393-13.2023.8.26.0100, em tramitação perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; e) Expeça-se certidão de crédito em favor da advogada GABRIELA BEZ BATTI (CPF 021.184.221-48, OAB/MT 18.230), no valor de R$ 4.964,72 (quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente aos honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação, atualizado até maio/2025, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial nº 1067393-13.2023.8.26.0100, em tramitação perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; f) Determinar o arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição, até ulterior manifestação das partes ou encerramento da recuperação judicial; g) Às providências. Intime-se. Cumpra-se.

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Edila Nabuco De Assucao x Associacao Cultural E Educacional Do Para e outros

ID: 306709739

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821885-45.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDILA NABUCO DE ASSUCAO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA ESTADO DO PARÁ PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Decisão

Advogados:

MAURICIO MARTINS COELHO

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SERGIO DE JESUS CORREA

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LEIDIANE DA CONCEICAO WANZELER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0821885-45.2020.8.14.0301 PROC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0821885-45.2020.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILA NABUCO DE ASSUCAO Nome: EDILA NABUCO DE ASSUCAO Endereço: Av. Nazeano Ferreira, SN, RIOZINHO, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 REU: ESTADO DO PARÁ, ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA, PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Endereço: Rodovia BR-316, SN, KM 3, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-000 Nome: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Endereço: Rua Guaicurus, 563, LAPA, SãO PAULO - SP - CEP: 05033-001 DECISÃO-MANDADO Exclua-se o Estado do Pará dos presentes autos eletrônicos. Demonstrado, ao menos em juízo de cognição sumária, a existência de contrato de seguro, defiro a denunciação da lide da seguradora HDI GLOBAL SEGUROS. Providencie o denunciante o necessário para a citação da seguradora litisdenunciada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da demanda secundária. Após, cite-se a litisdenunciada para apresentação de defesa no prazo de quinze dias. Int. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20030916235349600000015323463 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS cc TUTELA DE URGÊNCIA Petição 20030916235363100000015323464 Doc 01 - Procuração Instrumento de Procuração 20030916235380900000015323465 Doc 02A - Declaração de hipossuficiencia Documento de Comprovação 20030916235394800000015323466 Doc 02B - Identificaçao da Autora Documento de Identificação 20030916235407800000015323467 Doc 03 - Certidão de Óbito Documento de Comprovação 20030916235428600000015323468 Doc 04 - Identificação do filho falecido Documento de Comprovação 20030916235450500000015323469 Doc 05- Comprovante de atividade laboral do filho falecido Documento de Comprovação 20030916235474100000015323470 Decisão Decisão 20031009294238100000015333316 Decisão Decisão 20031009294238100000015333316 Decisão Decisão 20031709015181400000015505353 Decisão Decisão 20031709015181400000015505353 Contestação Contestação 20060720015210500000016733246 Contestação - Edila Nabuco Contestação 20060720015346200000016733247 Termo de Posse Instrumento de Procuração 20060720015364000000016733248 Documentação Edila Nabuco-1-75 (2)_compressed (1) Documento de Comprovação 20060720015397600000016733249 Documentação Edila Nabuco-76-150 (1)_compressed Contrarrazões 20060720015480300000016733252 Documentação Edila Nabuco-151-225_compressed Documento de Comprovação 20060720015561200000016733250 Documentação Edila Nabuco-226-300_compressed (2) Contrarrazões 20060720015631500000016733253 Documentação Edila Nabuco-301-374 (1)_compressed (1) Documento de Comprovação 20060720015662400000016733251 DILIGÊNCIA Diligência 20081809094955500000018022710 associação cultural e educacional do pará Devolução de Mandado 20081809094973900000018022711 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22112520353330300000078469540 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22112520353330300000078469540 Decisão Decisão 20031709015181400000015505353 AR Identificação de AR 22120806193651900000079195435 AR Identificação de AR 22120806193658500000079195436 Contestação Contestação 23011816062133900000080827998 3. Procuração Jurídica - 01.07.2022 - Assinado Instrumento de Procuração 23011816062158400000080827999 1. Estatuto Social - Assinado Documento de Identificação 23011816062186800000080828001 Apolice HMUE Documento de Comprovação 23011816062229500000080828018 RELATÓRIO MÉDICO - JEFERSON DOS SANTOS ASSUNÇÃO. Documento de Comprovação 23011816062263900000080828019 Relatório SCIH Documento de Comprovação 23011816062318600000080828020 JEFERSON DOS SANTOS ASSUNÇÃO VOL 01 Documento de Comprovação 23011816062360500000080828022 JEFERSON DOS SANTOS ASSUNÇÃO VOL 02 Documento de Comprovação 23011816062442500000080828023 JEFERSON DOS SANTOS ASSUNÇÃO VOL 03 Documento de Comprovação 23011816062532900000080828024 JEFERSON DOS SANTOS ASSUNÇÃO VOL 04 Documento de Comprovação 23011816062614100000080828025 JEFERSON DOS SANTOS ASSUNÇÃO VOL 05 Documento de Comprovação 23011816062703600000080828027 Manifestação a Contestação Petição 23012519265822300000081168983 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051615085447200000087971735 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051615085447200000087971735 Manifestação Petição 23061911532223000000089893922 Manifestação à Contestação Petição 23061911532255100000089896730 Certidão Certidão 23062309592395400000090191765 Decisão Decisão 23083111301482400000094122022 Decisão Decisão 23083111301482400000094122022 Petição Petição 23103015245134700000097297272 Certidão Certidão 24011808454888100000100820065 Certidão Certidão 24011808482689400000100820068 Despacho Despacho 24032713461911700000105242125 Despacho Despacho 24032713461911700000105242125 Petição Petição 24041010324966400000105986395 Doc. 01 - Deferimento - Recuperacao Judicial - Processo 1067393-13.2023.8.26.0100 Documento de Comprovação 24041010325003600000105986397 Doc. 02 - Retomada RJ - TJSP Documento de Comprovação 24041010325116100000105986398 Petições Diversas Petição 24041315361000000000106227866 Certidão Certidão 24051308120844900000108112447 Gestao-no-004.SESPA_.17-CT-12-12-17 Documento de Comprovação 24092513381414200000119655500 Gestao-no-004.SESPA_.17-3-AD-03-10-19 Documento de Comprovação 24092513381551200000119655499 Decisão Decisão 24092513381599600000119655495 Decisão Decisão 24092513381599600000119655495 Termo de Ciência Termo de Ciência 24100822374937300000120673356 Certidão Certidão 25031210350695600000129188768

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Processo nº 0057832-45.2024.8.26.0100

ID: 311350381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057832-45.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ROCHA SCALASSARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA ROCHA SCALASSARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GODA GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0057832-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1060991-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda. - V… Processo 0057832-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1060991-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda. - Vistos. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as importâncias excedentes a 50 salários mínimos por mês. No entanto, de acordo com o eg. Superior Tribunal de Justiça, somente em caráter excepcional a impenhorabilidade das verbas inferiores a 50 salários mínimos pode ser relativizada, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No presente caso, as diligências ordinárias para penhoras outros bens restaram frustradas. Além disso, verifica-se que, no exercício de 2.023 a parte executada recebeu rendimentos no valor total anual de R$ 160.764,11 (fls. 147/148) e que no exercício de 2.024, a parte executada recebeu rendimentos no valor total anual de R$ 190.556,33 (fls. 157/158), a título de salário/aposentadoria. Nessas circunstâncias, reputo possível a constrição do percentual dos vencimentos líquidos da parte executada, por se tratar de medida necessária à efetivação da execução, mas que não compromete a subsistência digna do devedor e da sua família. A esse respeito, destaco que a parte executada não trouxe aos autos elementos concretos que permitam concluir o contrário. Pelo exposto, DEFIRO A PENHORA, servindo cópia da presente decisão como ofício a(o) Ministério da Economia (CNPJ nº 00.394.460/0492-30), Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (CNPJ 00.489.828/0075-91), Ministério das Cidades (CNPJ 05.465.986/0017-56), Ministério da Cidadania (CNPJ nº 05.756.246/0003-73), Ministério do Trabalho e Previdência (23.612.685/0010-13) e Fundação Nacional de Saúde (CNPJ 26.989.350/0001-16) para que passe a depositar mensalmente em juízo, em conta vinculada a este processo, o percentual de 10% dos vencimentos líquidos recebidos por WUARLI CEZA NUNES DOS SANTOS (CPF 021.791.321-07) a título de salário/benefício previdenciário, até o limite do valor da dívida (R$ 12.502,23 em junho de 2.025 - fl. 172). CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: AMANDA GODA GIMENES (OAB 241590/SP), MARCELA ROCHA SCALASSARA (OAB 375882/SP), MARCELA ROCHA SCALASSARA (OAB 76480/PR)

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Proauto - Associação Protetora De Véiculos Automotores x Valter Aparecido Odoni

ID: 279709632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004256-57.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROAUTO - ASSOCIAçãO PROTETORA DE VéICULOS AUTOMOTORES

Polo Passivo:

VALTER APARECIDO ODONI

Intimação

Advogados:

FREDERICO GOMES LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Roberto Rodrigues (OAB 117931/SP), Frederico Gomes Lara (OAB 140331/MG) Processo 1004256-57.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Proauto - Associação Protetora de Véiculos A… ADV: Carlos Roberto Rodrigues (OAB 117931/SP), Frederico Gomes Lara (OAB 140331/MG) Processo 1004256-57.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Proauto - Associação Protetora de Véiculos Automotores - Reqdo: Valter Aparecido Odoni - Diante do exposto, com fulcro no art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 12.218,26, com correção monetária desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. No tocante aos índices de juros de mora e correção monetária legais, em 30 de agosto de 2024 entraram em vigor os dispositivos da Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024, que os alteraram e, por se cuidar de matéria de ordem pública, consoante se vê de seu art. 5°, inciso II, incidem no caso, vez que a Lei é anterior à presente sentença, devendo ser aplicada. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1157991-13.2023.8.26.0100; Relator (a)Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro:17/07/2024) e (TJSP; Apelação Cível 1006755-92.2020.8.26.0302; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). A correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024). Os juros moratórios, no caso, serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil). Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao advogado do autor, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Exigibilidade suspensa ante a concessão da justiça gratuita que, ora concedo ao réu. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art.1.010§ 1ºCPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art.1.010,§ 3º,aseguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vistaaexpressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem comoanova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 16 de maio de 2025.

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