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Processo nº 1000149-25.2025.8.11.0000

ID: 298494385

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000149-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURI EVANGELISTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000149-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Contratos Bancários, Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000149-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Contratos Bancários, Juros] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FRANCISCA ANA SILVA DOS SANTOS - CPF: 246.698.958-18 (TERCEIRO INTERESSADO), CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO - CPF: 194.165.801-63 (ADVOGADO), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), MAURI EVANGELISTA DOS SANTOS - CPF: 042.680.418-00 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Impenhorabilidade de Valores. Conta Bancária com Finalidade de Subsistência. Pretensão de Rediscussão de Matéria. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos em virtude de Acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento e determinou o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária, reconhecendo a impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC. O Embargante alegou omissões relativas à inexistência de prova sobre a destinação dos valores, à natureza da conta bancária e à inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.235 do STJ. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão no Acórdão embargado quanto à análise da destinação dos valores e da natureza da conta; (ii) verificar se houve violação ao Tema Repetitivo 1.235 do STJ; e (iii) apurar se o Acórdão deixou de se manifestar sobre normas suscitadas, exigindo prequestionamento explícito. III. Razão de Decidir 3. O Acórdão embargado aprecia adequadamente os elementos fático-jurídicos relevantes, afastando a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A quantia bloqueada se encontrava abaixo do limite de impenhorabilidade previsto no art. 833, X, do CPC, e estava vinculada a despesas médicas urgentes, o que reforça a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. 5. A jurisprudência do STJ autoriza interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, alcançando valores depositados em contas distintas da tradicional caderneta de poupança, desde que respeitado o limite legal e ausente má-fé. 6. Não se verifica violação ao Tema 1.235 do STJ, pois houve provocação do devedor com comprovação da origem e finalidade dos valores, o que afasta a impenhorabilidade reconhecida de ofício. 7. O prequestionamento se mostra atendido de forma implícita, mediante análise efetiva da matéria jurídica debatida, mesmo sem citação literal dos dispositivos legais invocados. IV. Dispositivo e Tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vício previsto no art. 1.022 do CPC. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC pode ser aplicada a valores depositados em contas bancárias diversas da poupança tradicional, desde que respeitado o limite legal e ausente má-fé. 3. O Tema 1.235 do STJ não impede o reconhecimento da impenhorabilidade quando há provocação e comprovação da origem e finalidade dos valores pelo devedor. 4. O prequestionamento pode se dar de forma implícita, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada pelo órgão julgador. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CPC, art. 833, X; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.235. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1000149-25.2025.8.11.0000. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto pelo Banco Bradesco S.A. em virtude de Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que determinou o desbloqueio de valores penhorados em conta poupança, sob o fundamento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Em seu arrazoado, sustenta que o colegiado não teria examinado com a profundidade necessária aspectos que considera centrais, especialmente: (i) a falta de comprovação, pelo Executado, da destinação dos valores à subsistência ou a tratamento médico; (ii) a natureza da conta bancária, que, segundo alega, não possuiria finalidade de poupança, mas sim características operacionais de conta corrente; (iii) o desrespeito ao Tema Repetitivo 1.235 do STJ, que veda o reconhecimento de impenhorabilidade sem provocação da parte. Para tanto, requer o acolhimento dos Embargos com efeito modificativo, para restabelecer a penhora anteriormente decretada. De modo subsidiário, solicita que o Embargado seja intimado a apresentar extratos bancários dos três meses anteriores ao bloqueio ou, alternativamente, admite a penhora parcial de 30% do valor constrito. Em contrarrazões, o Embargado defende a regularidade do Acórdão impugnado. Alega que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pois todos os pontos relevantes foram devidamente enfrentados. Ressalta que a quantia bloqueada não ultrapassa o limite legal e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a impenhorabilidade mesmo quando os valores estão depositados em conta corrente, fundo de investimento ou papel moeda. Informa, por fim, que os recursos se destinam ao custeio de tratamento de saúde, o que atrai a incidência do princípio da dignidade da pessoa humana. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Sabe-se que o Recurso de Embargos de Declaração serve para sanar obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado. Ou seja, tem natureza restrita e não serve para solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em exame, ao contrário do que pretende fazer crer o Embargante, o Acórdão embargado analisou, com a profundidade exigida e nos limites da controvérsia posta à apreciação jurisdicional, os elementos fático-jurídicos que compunham a moldura do litígio. Constatou-se, à luz dos documentos constantes dos autos, que o valor bloqueado era manifestamente inferior ao teto estabelecido no artigo 833, X, do CPC. Ademais, não se evidenciou, em momento algum, qualquer indício de conduta fraudulenta, de abuso de direito ou de má-fé por parte do devedor, que pudessem justificar o afastamento da regra da impenhorabilidade legal. Ressaltou-se, que os valores objeto de constrição judicial estavam vinculados à necessidade urgente e comprovada do Executado – pessoa idosa com quase oitenta anos de idade – de custear despesas médico-hospitalares relacionadas a procedimento cirúrgico de próstata. Tal circunstância, devidamente documentada nos autos, foi suficientemente valorada pela Turma Julgadora, que, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, reconheceu a prevalência da tutela do mínimo existencial sobre o interesse patrimonial da Exequente. No tocante à suposta omissão quanto à inexistência de extratos bancários ou à finalidade da conta, cumpre assinalar que a decisão embargada adotou entendimento consentâneo com a interpretação extensiva que vem sendo perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a proteção conferida pelo artigo 833, X, do CPC não se limita estritamente à caderneta de poupança, alcançando, igualmente, outras formas de reserva de valor, desde que respeitado o limite legal e não caracterizada nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizam a mitigação da regra. Vale dizer, a despeito da discussão quanto à classificação formal da conta bancária – se poupança tradicional, conta poupança vinculada a instituição financeira pública, ou mesmo conta de natureza híbrida –, o critério determinante para a aplicação da impenhorabilidade reside no montante envolvido e na inexistência de má-fé ou desvio de finalidade. E quanto a isso, o Colegiado foi claro, enfático e suficiente: o valor constrito não excedia o limite de quarenta salários mínimos, tampouco havia indício de simulação, ocultação ou expediente ardiloso por parte do devedor. A crítica quanto à falta de menção expressa ao Tema 1.235 do STJ tampouco configura omissão relevante. Embora o Acórdão não o cite de forma literal, sua ratio decidendi é perfeitamente compatível com a tese firmada, pois não houve reconhecimento de impenhorabilidade de ofício. O Executado provocou o judiciário, alegando a origem dos valores e sua destinação, circunstância que afasta a suposta ofensa ao precedente vinculante. Por fim, quanto ao prequestionamento, cabe pontuar que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite, para fins recursais, o prequestionamento implícito, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada pelo órgão julgador, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais invocados. No caso dos autos, a controvérsia foi decidida com base no artigo 833, X, do CPC e no artigo 1º, III, da Constituição Federal, sendo desnecessária a reprodução formal de cada norma arguida pela parte. Assim sendo, não se vislumbra, no Acórdão impugnado, qualquer vício que autorize o acolhimento desta medida Aclaratória. A argumentação desenvolvida nos Embargos, a rigor, representa mera tentativa de reabrir debate sobre matéria já devidamente examinada e decidida, configurando nítido inconformismo com o resultado do julgamento, o que não encontra amparo na sistemática processual vigente. Por todas essas razões, à míngua de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido, rejeito os Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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G. F. H. e outros x S. H. A. De S.

ID: 279671600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000269-29.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. F. H. J. F. H. L. F. DO N.

Polo Passivo:

S. H. A. DE S.

Intimação

Advogados:

SANDRO HIPOLITO AMADO DE SOUZA

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RAFAEL RIBEIRO SILVA

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CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA

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ADV: Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Rafael Ribeiro Silva (OAB 332725/SP), Sandro Hipolito Amado de Souza (OAB 415915/SP) Processo 1000269-29.2025.8.26.0654 - Regulamentação da Convi… ADV: Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Rafael Ribeiro Silva (OAB 332725/SP), Sandro Hipolito Amado de Souza (OAB 415915/SP) Processo 1000269-29.2025.8.26.0654 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: J. F. H. , G. F. H. , L. F. do N. - Reqdo: S. H. A. de S. , S. H. A. de S. - Vistos. Anoto, inicialmente, que há diversas ações judiciais envolvendo as mesmas partes, as quais litigam de forma contínua e exaustiva, demonstrando a existência de um grave conflito parental. A litigância se alastra inclusive para os patronos, conforme fls. 294, conduta que deve ser evitada e desde já se alerta às partes que não serão toleradas. Em suma, Sandro e Letícia viveram em união estável, da qual nasceram as menores Juliana e Giovana, atualmente com oito e três anos de idade, respectivamente. Ocorre que, com a dissolução do casal, mesmo após ter sido firmado acordo homologado judicialmente, há constante desentendimento entre as partes quanto à guarda e visitas das menores. Não se pode deixar de consignar que, em meio a esse cenário de disputas recorrentes, as maiores prejudicadas são justamente as crianças, que acabam expostas a um ambiente de instabilidade, insegurança emocional e disputas judiciais constantes, comprometendo seu pleno desenvolvimento e bem-estar. De toda forma, a fim de se evitar decisões conflitantes, bem como por questão de economia processual, de rigor estabelecer se há conexão ou litispendência entre as diversas ações em trâmite perante as varas das comarcas de Vargem Grande Paulista, Cotia e Itapecerica da Serra. O processo nº 1002620-43.2023.8.26.0654, em trâmite perante esta Vara, foi ajuizado em 11/11/2023, e trata de Ação de Modificação de Guarda de Menor c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por Sandro Hipólito Amado de Souza em face de Letícia Freire do Nascimento. Narra o autor que a convivência das filhas com a genitora oferece risco à integridade física e psicológica das crianças, uma vez que Letícia permitiria o contato das menores com Avelino, acusado de estupro contra a filha mais velha do autor, Emilia, e outras vítimas, conforme processo em trâmite na Vara de Violência Doméstica e documentos anexados. Pleiteia a concessão da guarda unilateral em favor do autor.O pedido liminar de modificação da guarda foi indeferido (fls. 97/98 daqueles autos). Em 17/02/2025, foi proposta a presente ação perante esta Vara de Vargem Grande Paulista, consistente em Ação de Modificação de Regime de Convivência Familiar (autos nº 1000269-29.2025.8.26.0654), com pedido de tutela de urgência, por Letícia Freire do Nascimento em face de Sandro Hipólito Amado de Souza, visando restringir o convívio das filhas Juliana e Giovanna com o genitor. A autora relata que detém a guarda unilateral das menores e que o requerido, inconformado com o fim do relacionamento, passou a ajuizar sucessivas ações infundadas, além de apresentar conduta agressiva, o que motivou a concessão de medida protetiva em seu favor. Alega que o requerido expõe as filhas a interrogatórios gravados com intuito probatório, causando-lhes sofrimento emocional e prejuízos ao desenvolvimento psíquico. Nestes autos, foi deferida em parte a tutela de urgência, modificando-se o regime de visitas, para determinar que o réu visite as crianças em um ambiente neutro, sábado e/ou domingo, das 09h às 18h, mediante acompanhamento de uma pessoa de confiança da autora e do réu (fls. 80). Os autos nº 0000391-87.2024.8.26.0268 (processo distribuído em 06/02/2024), em trâmite em Itapecerica da Serra, referem-se a Cumprimento de Sentença ajuizado por Sandro Hipólito Amado de Souza em face de Letícia Freire do Nascimento, visando o cumprimento do acordo homologado que regulamentou visitas às filhas. Alega descumprimento do regime de visitas por parte da genitora, especialmente quanto ao feriado de carnaval de 2024. Os autos nº 1010172-76.2024.8.26.0152 (distribuído em 21/08/2024), em trâmite no juízo de Cotia/SP, tratam de Ação de Modificação de Guarda de Menor c/c pedido de tutela de urgência proposta por Sandro Hipólito Amado de Souza em face de Letícia Freire do Nascimento. Alega negligência da genitora quanto aos cuidados com as filhas, expondo-as a riscos. Pleiteia guarda unilateral, tutela provisória e providências do Conselho Tutelar e do Ministério Público. Os autos nº 1000149-98.2024.8.26.0628 (distribuída em 28/12/2024),em trâmite em Cotia/SP, tratamde requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada formulado por Sandro para fins de concessão do exercício de "guarda temporária" de suas filhas, Juliana e Giovanna, até que o padrasto, Márcio, fosse citado no expediente que deferiu medida protetiva em seu desfavor. Com a comprovação da intimação de Marcio, foi determinado que Sandro emendasse a inicial, o que não foi realizado, motivo pelo qual o processo foi extinto, sendo que a sentença de extinção ainda não transitou em julgado. Nos autos nº 0002927-71.2024.8.26.0268 (distribuída em 20/08/2024), que tramita na comarca de Itapecerica da Serra/SP, foi ajuizado cumprimento de sentençapor Sandro Hipólito Amado de Souza em face de Letícia Freire do Nascimento, visando alterar a guarda das filhas menores diante de supostos descumprimentos do acordo homologado judicialmente. Alega que a genitora expõe as crianças a riscos, como abandono escolar, mudanças frequentes de residência e convívio com pessoa acusada de abuso. Relata que a mãe teria viajado e deixado as filhas sob os cuidados de terceiros sem comunicação prévia. Pleiteia a concessão da guarda unilateral em caráter provisório. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Verifica-se dos autos que há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente demanda (autos nº 1000269-29.2025.8.26.0654) e o processo anteriormente distribuído perante esta Vara sob nº 1002620-43.2023.8.26.0654, uma vez que ambos discutem a guarda e regime de visitas das menores, o que configura hipótese de litispendência, nos termos do art. 337, §2º, do Código de Processo Civil. Comprovado que a ação de nº 1002620-43.2023.8.26.0654 encontra-se em curso e foi regularmente distribuída em momento anterior, impõe-se o reconhecimento da litispendência e, por conseguinte, a extinção do feito posterior, conforme determina o art. 485, inciso V, do CPC. Ante o exposto, reconheço a litispendência entre os processos nº 1002620-43.2023.8.26.0654 e 1000269-29.2025.8.26.0654, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Não obstante, considerando que o pedido aqui formulado deveria ter sido feitos nos autos principais (1002620-43.2023.8.26.0654) e em prol do melhor interesse das menores, MANTENHO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, até a elaboração de estudo social, que será determinado naqueles autos. Ressalte-se que não ficou claro o motivo de o Sr. Sandro não estar realizando as visitas da maneira como determinadas. Ademais, já interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão, ao qual está em trâmite. Translade-se cópia desta petição inicial, decisão de fls. 80 e esta decisão aos autos nº 1002620-43.2023.8.26.0654. 2. Constata-se que as partes litigam em diversas ações judiciais que versam sobre a guarda, regulamentação de visitas e questões correlatas envolvendo suas filhas menores. Tais demandas, embora formalmente distribuídas em diferentes varas, apresentam identidade de partes, causa de pedir e pedidos conexos, razão pela qual reconhece-se a existência de conexão entre elas, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Diante da continuidade dos conflitos parentais e da necessidade de se evitar decisões contraditórias que possam comprometer a segurança jurídica e o interesse das menores, é imprescindível a reunião dos processos para julgamento conjunto. Verifica-se, ainda, que a ação de nº 1002620-43.2023.8.26.0654foi a primeira a ser distribuída dentre os feitos conexos, sendo este juízo da Vara da Família de Vargem Grande Paulista o primeiro a exercer regularmente a jurisdição. Assim, nos termos do art. 59 do CPC, este juízo é prevento para apreciar e julgar todas as ações conexas. Diante do exposto, reconheço a prevenção deste juízo e determino a avocação dos processos conexos em trâmite perante outras varas (autos nº 0000391-87.2024.8.26.0268 e 0002927-71.2024.8.26.0268, em trâmite em Itapecerica da Serra, e autos nº 1010172-76.2024.8.26.0152 e nº 1000149-98.2024.8.26.0628, em trâmite em Cotia), sobretudo diante do interesse superior das crianças, para que sejam reunidos e processados conjuntamente nesta Vara da Família de Vargem Grande Paulista. Para tanto, oficie-se. 3. Por fim, anoto que o ajuizamento reiterado e injustificado de demandas idênticas ou conexas, sem qualquer fundamento que o justifique, representa nítido abuso do direito de ação e tem potencial de tumultuar o andamento processual, além de comprometer a estabilidade e a coerência das decisões judiciais. Diante disso, advirto as partes que a repetição de tal conduta poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 81 do CPC, inclusive a imposição de multa por litigância de má-fé, sem prejuízo da eventual condenação em honorários e custas. Todos os pedidos relacionados às crianças devem ser direcionados ao feito nº 1002620-43.2023.8.26.0654. Intime-se. Cumpra-se.

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Jose Antonio Ghilardi e outros x Cacapava Empreitada De Lavor Ltda

ID: 327352046

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000149-33.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GHILARDI JOSE EDUARDO AGUIAR SOUZA

Polo Passivo:

CACAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000149-33.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: JOSE EDUARDO AGUIAR SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000149-33.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: JOSE EDUARDO AGUIAR SOUZA RECLAMADO: CACAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3143fba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000149-33.2025.5.02.0030 Aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, as 13h15min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes: JOSE EDUARDO AGUIAR SOUZA, reclamante e, CAÇAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA., reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA Dispensado o Relatório, ante a tramitação do feito sob o Rito Sumaríssimo (art. 852-I da CLT). 1. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) passou a viger a partir do dia 11/11/2017, sendo que a relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente ação, se iniciou em data posterior – 13.10.2022 – razão pela qual inexiste qualquer celeuma quanto à aplicabilidade da nova legislação, que deve prevalecer tanto em seus aspectos processuais quanto materiais . 2. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme art. 769 da CLT. Veja-se que, no caso, irrelevante as alterações dadas ao art. 840 da CLT pela edição da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o presente feito tramita sob o Procedimento Sumaríssimo, devendo ser, no aspecto, observadas as disposições do art. 852-B. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 3. Da juntada de documentos Requereu o reclamante que a reclamada junte os documentos de sua relação contratual, sob pena de reconhecimento dos fatos narrados na inicial como verdadeiros. Ocorre que trata-se de faculdade de cada parte apresentar os documentos que entenderem cabíveis à postulação ou defesa de seus direitos, cabendo a este Juízo analisar a prova amealhada aos autos, restando preclusa a prova documental. Ademais, o ônus da prova será analisado com o mérito, nos tópicos específicos, conforme a lei, jurisprudência e o livre convencimento deste Juízo. Indefiro. 4. Da impugnação aos valores indicados na petição inicial A reclamada impugnou genericamente os valores lançados na petição inicial. Todavia, inexiste qualquer prejuízo de ordem processual à 1ª reclamada, nos termos do artigo 794 da CLT. Uma vez atendidas as disposições do art. 852-B, I, da CLT, afasto a impugnação. 5. Da rescisão contratual. Das verbas rescisórias Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho havido entre as partes - que tivera início em 13/10/2022 - foi rescindido em 13/03/2023. Decorridos quase 02 (dois) anos !!!!!, vem o reclamante a Juízo alegando que, quando de seu desligamento, foi enganado e obrigado a assinar, a título de suposto “acordo” por iniciativa da empresa, denominado pedido de demissão. Requer a nulidade deste e o reconhecimento de dispensa imotivada, com o adimplemento das obrigações decorrentes desta forma de resilição contratual. Em defesa, a reclamada sustentou que jamais ocorreram os fatos apontados pelo autor. Examino. O art. 166 do CC elenca as hipóteses de nulidade do negócio jurídico, tendo o reclamante, a quem incumbia o ônus probatório art. 818, I, não se desincumbindo de tal mister. Na ausência de qualquer prova que amparasse as assertivas do reclamante, reconheço a validade do pedido de demissão por ele formulado, julgando improcedente as pretensões, neste particular. 6. Das horas extraordinárias Indevidas. A uma, porque o reclamante não produziu provas capazes de infirmar a validade dos controles de jornadas. A duas, porque, constata-se dos demonstrativos de pagamentos de salário, o adimplemento de horas extras seja com adicional de 60%, seja com adicional de 100%. E a três, porque, face às considerações supra, deveria o reclamante ter apontado a existência, ainda que por amostragem, de diferenças de horas extras, encargo do qual não logrou êxito. Improcede o pleito. 7. Do adicional de periculosidade Para a constatação de uma atividade como insalubre e/ou perigosa (como no caso) é necessária a sua classificação como tal em quadro aprovado pelo Ministério do Trabalho (art.190 da CLT) e a realização de prova pericial (art. 195 da CLT). Realizada a perícia técnica (laudo de ID 7fc2f9f), o sr. Perito asseverou que: “Com base nas evidências apuradas durante a diligência realizada no local de trabalho do Reclamante na Reclamada, verificou-se que as atividades desenvolvidas pelo Autor não se enquadram nos Anexos da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas), em especial, não se enquadram no Anexo 4 da NR-16, portanto, “conclui-se que o Reclamante, não trabalhava em condições de periculosidade." (PDF 598) É certo que o reclamante impugnou o resultado supra, limitando-se, contudo, a não concordar com este, sem que, contudo, formulasse um único quesito suplementar, deixando evidenciado que a impugnação se trata, tão somente, de inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável. Portanto, acolho o laudo pericial e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, bem como reflexos postulados. 8. Da expedição de ofícios Não há irregularidades nos autos a ensejar a expedição de ofícios, conforme requerido pelo reclamante. Ademais, tendo em vista a possibilidade do reclamante, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes qualquer irregularidade que possa ter ocorrido na execução de seu contrato de trabalho, indefiro o pedido de expedição dos ofícios requeridos, porquanto não constatada ocorrência que justifique tal medida. Além do que, esta Justiça Especializada não é órgão de fiscalização. Neste sentido: “Expedição de ofícios - Natureza não jurisdicional. I - A Justiça do Trabalho não tem competência para proceder à expedição de ofícios, pois essa atividade não possui natureza jurisdicional. Cabe à parte interessada utilizar-se da decisão final proferida pelo Judiciário para comunicar aos órgãos administrativos competentes as irregularidades porventura constatadas, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.” (TST-RR-167.549/95.1 - (Ac. 5ª T – 7353/95) - 2ª Reg - Rel. Juiz Convocado Umberto Grillo. DJI 03.5.96, pág 14.308) (in Juris Síntese Millenium, Julho-Agosto/2003 – repositório Autorizado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho sob nº 20/2000) 9. Da justiça gratuita Defiro. Tema 21 do TST. 10. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo citado, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. 11. Dos honorários periciais Sucumbente o reclamante quanto ao objeto da perícia técnica (periculosidade), deve ele arcar com os honorários correspondentes, conforme o disposto no art. 790-B da CLT, ora fixados em R$1.875,00 (hum mil e oitocentos e setenta e cinco reais), valor que entendo compatível com a qualidade e extensão do trabalho realizado pelo Sr. perito, salientado-se que aquele foi, expressamente, advertido quanto à sucumbência, uma vez que constatado que mantinha contrato de trabalho vigente. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito a impugnação (item 4); - 2) julgo improcedentes os pedidos formulados por JOSE EDUARDO AGUIAR SOUZA em face de CAÇAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA.; - 3) defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante (item 9); - 4) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 10). Custas pelo reclamante, no importe de R$389,47, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$19.473,77, das quais resta isento de pagamento. Os honorários periciais, ora fixados em R$1.875,00 (hum mil e oitocentos e setenta e cinco reais) incumbem ao reclamante (item 11). Intimem-se as partes pelo DO. Ciência ao sr. perito. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado e satisfação dos honorários periciais. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDUARDO AGUIAR SOUZA

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Jose Antonio Ghilardi e outros x Cacapava Empreitada De Lavor Ltda

ID: 327352049

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000149-33.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GHILARDI JOSE EDUARDO AGUIAR SOUZA

Polo Passivo:

CACAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000149-33.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: JOSE EDUARDO AGUIAR SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000149-33.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: JOSE EDUARDO AGUIAR SOUZA RECLAMADO: CACAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3143fba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000149-33.2025.5.02.0030 Aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, as 13h15min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes: JOSE EDUARDO AGUIAR SOUZA, reclamante e, CAÇAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA., reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA Dispensado o Relatório, ante a tramitação do feito sob o Rito Sumaríssimo (art. 852-I da CLT). 1. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) passou a viger a partir do dia 11/11/2017, sendo que a relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente ação, se iniciou em data posterior – 13.10.2022 – razão pela qual inexiste qualquer celeuma quanto à aplicabilidade da nova legislação, que deve prevalecer tanto em seus aspectos processuais quanto materiais . 2. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme art. 769 da CLT. Veja-se que, no caso, irrelevante as alterações dadas ao art. 840 da CLT pela edição da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o presente feito tramita sob o Procedimento Sumaríssimo, devendo ser, no aspecto, observadas as disposições do art. 852-B. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 3. Da juntada de documentos Requereu o reclamante que a reclamada junte os documentos de sua relação contratual, sob pena de reconhecimento dos fatos narrados na inicial como verdadeiros. Ocorre que trata-se de faculdade de cada parte apresentar os documentos que entenderem cabíveis à postulação ou defesa de seus direitos, cabendo a este Juízo analisar a prova amealhada aos autos, restando preclusa a prova documental. Ademais, o ônus da prova será analisado com o mérito, nos tópicos específicos, conforme a lei, jurisprudência e o livre convencimento deste Juízo. Indefiro. 4. Da impugnação aos valores indicados na petição inicial A reclamada impugnou genericamente os valores lançados na petição inicial. Todavia, inexiste qualquer prejuízo de ordem processual à 1ª reclamada, nos termos do artigo 794 da CLT. Uma vez atendidas as disposições do art. 852-B, I, da CLT, afasto a impugnação. 5. Da rescisão contratual. Das verbas rescisórias Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho havido entre as partes - que tivera início em 13/10/2022 - foi rescindido em 13/03/2023. Decorridos quase 02 (dois) anos !!!!!, vem o reclamante a Juízo alegando que, quando de seu desligamento, foi enganado e obrigado a assinar, a título de suposto “acordo” por iniciativa da empresa, denominado pedido de demissão. Requer a nulidade deste e o reconhecimento de dispensa imotivada, com o adimplemento das obrigações decorrentes desta forma de resilição contratual. Em defesa, a reclamada sustentou que jamais ocorreram os fatos apontados pelo autor. Examino. O art. 166 do CC elenca as hipóteses de nulidade do negócio jurídico, tendo o reclamante, a quem incumbia o ônus probatório art. 818, I, não se desincumbindo de tal mister. Na ausência de qualquer prova que amparasse as assertivas do reclamante, reconheço a validade do pedido de demissão por ele formulado, julgando improcedente as pretensões, neste particular. 6. Das horas extraordinárias Indevidas. A uma, porque o reclamante não produziu provas capazes de infirmar a validade dos controles de jornadas. A duas, porque, constata-se dos demonstrativos de pagamentos de salário, o adimplemento de horas extras seja com adicional de 60%, seja com adicional de 100%. E a três, porque, face às considerações supra, deveria o reclamante ter apontado a existência, ainda que por amostragem, de diferenças de horas extras, encargo do qual não logrou êxito. Improcede o pleito. 7. Do adicional de periculosidade Para a constatação de uma atividade como insalubre e/ou perigosa (como no caso) é necessária a sua classificação como tal em quadro aprovado pelo Ministério do Trabalho (art.190 da CLT) e a realização de prova pericial (art. 195 da CLT). Realizada a perícia técnica (laudo de ID 7fc2f9f), o sr. Perito asseverou que: “Com base nas evidências apuradas durante a diligência realizada no local de trabalho do Reclamante na Reclamada, verificou-se que as atividades desenvolvidas pelo Autor não se enquadram nos Anexos da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas), em especial, não se enquadram no Anexo 4 da NR-16, portanto, “conclui-se que o Reclamante, não trabalhava em condições de periculosidade." (PDF 598) É certo que o reclamante impugnou o resultado supra, limitando-se, contudo, a não concordar com este, sem que, contudo, formulasse um único quesito suplementar, deixando evidenciado que a impugnação se trata, tão somente, de inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável. Portanto, acolho o laudo pericial e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, bem como reflexos postulados. 8. Da expedição de ofícios Não há irregularidades nos autos a ensejar a expedição de ofícios, conforme requerido pelo reclamante. Ademais, tendo em vista a possibilidade do reclamante, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes qualquer irregularidade que possa ter ocorrido na execução de seu contrato de trabalho, indefiro o pedido de expedição dos ofícios requeridos, porquanto não constatada ocorrência que justifique tal medida. Além do que, esta Justiça Especializada não é órgão de fiscalização. Neste sentido: “Expedição de ofícios - Natureza não jurisdicional. I - A Justiça do Trabalho não tem competência para proceder à expedição de ofícios, pois essa atividade não possui natureza jurisdicional. Cabe à parte interessada utilizar-se da decisão final proferida pelo Judiciário para comunicar aos órgãos administrativos competentes as irregularidades porventura constatadas, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.” (TST-RR-167.549/95.1 - (Ac. 5ª T – 7353/95) - 2ª Reg - Rel. Juiz Convocado Umberto Grillo. DJI 03.5.96, pág 14.308) (in Juris Síntese Millenium, Julho-Agosto/2003 – repositório Autorizado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho sob nº 20/2000) 9. Da justiça gratuita Defiro. Tema 21 do TST. 10. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo citado, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. 11. Dos honorários periciais Sucumbente o reclamante quanto ao objeto da perícia técnica (periculosidade), deve ele arcar com os honorários correspondentes, conforme o disposto no art. 790-B da CLT, ora fixados em R$1.875,00 (hum mil e oitocentos e setenta e cinco reais), valor que entendo compatível com a qualidade e extensão do trabalho realizado pelo Sr. perito, salientado-se que aquele foi, expressamente, advertido quanto à sucumbência, uma vez que constatado que mantinha contrato de trabalho vigente. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito a impugnação (item 4); - 2) julgo improcedentes os pedidos formulados por JOSE EDUARDO AGUIAR SOUZA em face de CAÇAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA.; - 3) defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante (item 9); - 4) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 10). Custas pelo reclamante, no importe de R$389,47, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$19.473,77, das quais resta isento de pagamento. Os honorários periciais, ora fixados em R$1.875,00 (hum mil e oitocentos e setenta e cinco reais) incumbem ao reclamante (item 11). Intimem-se as partes pelo DO. Ciência ao sr. perito. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado e satisfação dos honorários periciais. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CACAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA

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Processo nº 1000149-96.2025.8.26.0488

ID: 305565749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000149-96.2025.8.26.0488

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER DA COSTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000149-96.2025.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cleber da Costa - Decisão de fls.64/66 (intimação do requerido): Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança com pe… Processo 1000149-96.2025.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cleber da Costa - Decisão de fls.64/66 (intimação do requerido): Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança com pedido de Tutela Cautelar Incidental ajuizada por ALEX PRAZERES COSTA em face de CLEBER DA COSTA, na qual o autor busca o recebimento de R$ 23.374,83 (vinte e três mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos), referente ao saldo remanescente da venda de veículo automotor. O requerido apresentou contestação tempestiva, preliminarmente requerendo os benefícios da assistência judiciária gratuita e, no mérito, sustentando que o valor do veículo foi de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e não R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) como alegado na inicial, reconhecendo débito de apenas R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Aduz ainda que havia acordo entre as partes para pagamento do saldo remanescente através de prestação de serviços na empresa do autor, sendo que já teria quitado a dívida mediante os trabalhos realizados durante mais de um ano, período em que não recebeu integralmente os valores acordados pelas empreitas. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerido, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada e a documentação acostada aos autos, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito da controvérsia estabelecida. Da análise dos autos, verifica-se que as partes são concordes quanto aos seguintes fatos: aquisição do veículo pelo autor, transferência para o nome do réu, pagamento parcial de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e existência de débito remanescente, conforme expressamente reconhecido pelo requerido na ata notarial acostada aos autos. Entretanto, estabeleceu-se controvérsia fática relevante quanto ao valor efetivamente pago pelo veículo, ao montante da dívida remanescente e, principalmente, quanto à alegada existência de acordo para pagamento do saldo através de prestação de serviços na empresa do autor. O requerido sustenta que o veículo custou R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), apresentando tabela FIPE que indica valor de mercado de R$ 25.083,00 (vinte e cinco mil e oitenta e três reais) em abril de 2025, questionando assim o valor alegado pelo autor. Ademais, afirma categoricamente que havia combinação entre as partes para quitação do saldo mediante prestação de serviços, alegando que já teria adimplido sua obrigação durante o período em que trabalhou para o requerente. Por outro lado, o autor sustenta ter pago R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) pelo veículo e nega a existência do alegado acordo para pagamento via prestação de serviços, pugnando pelo recebimento integral do valor cobrado. A própria ata notarial apresentada pelo autor, embora comprove o reconhecimento da dívida pelo requerido, contém elementos que merecem maior esclarecimento, especialmente quando o requerente vincula a cobrança ao "encerramento da parceria" e quando o requerido confronta expressamente o autor sobre o alegado acordo firmado entre eles. Diante de tal quadro, impõe-se a necessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia, sendo essencial a produção de prova oral para esclarecimento dos pontos controvertidos, notadamente quanto ao valor efetivamente pago pelo veículo e à existência ou não do acordo alegado pelo requerido para pagamento através de prestação de serviços. O requerido manifestou interesse na oitiva do responsável pela revendedora onde o veículo foi adquirido, o que se mostra pertinente para esclarecimento do valor real da transação, bem como apresentou rol de testemunhas que poderão contribuir para o deslinde da questão. Ante o exposto, determino que o requerente manifeste-se no prazo de 5 dias, apresentando rol de testemunhas (com endereço completo) que pretende inquirir em audiência, limitado a três testemunhas por parte, especificando os fatos sobre os quais cada uma deverá depor. No mesmo prazo, o requerido poderá retificar o rol apresentado na contestação. Após o decurso do prazo supra, determino à serventia que proceda ao agendamento de audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes e suas testemunhas com a devida antecedência. Desde já, fica o requerido intimado a apresentar o endereço completo e dados de qualificação do responsável pela revendedora "Paulinho Veículos", caso pretenda sua oitiva, para fins de expedição de intimação. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: RAFAEL OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 381810/SP)

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Processo nº 1000149-46.2025.8.26.0246

ID: 302670042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000149-46.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA ALTA NOROESTE DE SãO PAULO - SICRED ALTA NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000149-46.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Alta Noroeste de São Paulo - Sicred Alta Noroeste Sp - Vist… Processo 1000149-46.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Alta Noroeste de São Paulo - Sicred Alta Noroeste Sp - Vistos. 1. Fls. 70/72, defiro. 2. Nos termos do art. 835, I e § 1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, consoante dispõe o art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, até o valor atualizado do débito exequendo, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. 3. Defiro a utilização do recurso teimosinha, o qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema (30 dias), efetuando a consulta do resultado no prazo legal, transferindo-se para conta judicial vinculada aos autos os valores encontrados. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). 4. Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 5. Resultando infrutíferas as diligências junto ao sistema informatizado, conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Desse modo, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determina-se a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano. Nos termos da redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao artigo 921, § 4º, do CPC) o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Na vigência da suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). 6. Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de SP/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): Camila Sousa do Nascimento de Castro e Nova Meta Construção e Pavimentação Ltda, CPF nº 62743376368 e 14957033000139. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: ilhasolteira1@tjsp.jus.br Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Ao setor de pesquisas. Intimem-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1000149-78.2025.8.11.0047

ID: 299357513

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000149-78.2025.8.11.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO ALVES MORAIS

Intimação

Advogados:

ROBERSON SIQUEIRA DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REINALDO FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU Processo: 1000149-78.2025.8.11.0047. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU Processo: 1000149-78.2025.8.11.0047. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: CARLOS ANTONIO ALVES MORAIS Vistos. Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de CARLOS ANTONIO ALVES MORAIS, pela prática, em tese, do delito previsto nos art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, com as implicações da Lie n. 11.343/2006. O autuado fora preso em flagrante delito no dia 24/2/2025 - boletim de ocorrência n. 2025.59367 Id n. 185224591. Na audiência de custódia, o Juiz plantonista homologou o flagrante e concedeu a liberdade provisória, com medidas cautelares seguintes Id n. 185407656: I – proibição de se aproximar da vitima, fixando-se em 200 (trezentos) metros o limite mínimo de distancia; II - proibição de manter contato com a vitima por qualquer meio; III – proibição de frequentar lugares onde haja venda de bebidas alcóolicas, como por exemplo, bares, botecos, danceterias e afins, tendo em vista que a utilização de álcool foi um dos principais motivos da conduta, em tese, delituosa; IV – obrigação de frequentar curso que aborde o tema de prevenção à violência domestica e familiar contra a mulher (total de 10 horas). Compareça ao CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social para essa finalidade. O horário do curso não pode prejudicar as atividades profissionais do custodiado, desde que totalize 10 horas de curso. A vítima Sra. Lorraine Martin da Silva compareceu no balcão desta Vara Única, manifestou o desejo de retirar as medidas protetivas e justificou a necessidade de manter convívio com ANTÔNIO em razão do bem-estar e cuidado das crianças, conforme certidão Id n. 185969323. A defesa do autuado formulou pedido de revogação das medidas cautelares dispostas em I e II, aduzindo que seja oficiado o CRAS do município de Figueirópolis D’ Oeste/MT para que forneça o curso que aborde o tema de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher (total de 10 horas) para o Sr. Carlos Antônio Alves Morais Id n. 186502891. Instado, o presentante do Ministério Público opinou favorável a concessão do pleito defensivo no que tange à revogação das cautelares de proibição de aproximação e de contato com a vítima Id n. 187846017. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Considerando que a vítima compareceu em balcão manifestando o desinteresse nas medidas protetivas, justificando que necessita manter convívio com Carlos Antônio em razão do bem-estar e cuidado das crianças Id n. 185969323, não vejo óbice ao deferimento do pedido do autuado. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial DEFIRO o pedido, e REVOGO as medidas consistentes: I – proibição de se aproximar da vitima, fixando-se em 200 (trezentos) metros o limite mínimo de distancia; II - proibição de manter contato com a vitima por qualquer meio. Mantenho as medidas consistentes em: III – proibição de frequentar lugares onde haja venda de bebidas alcóolicas, como por exemplo, bares, botecos, danceterias e afins, tendo em vista que a utilização de álcool foi um dos principais motivos da conduta, em tese, delituosa; IV – obrigação de frequentar curso que aborde o tema de prevenção à violência domestica e familiar contra a mulher (total de 10 horas). Compareça ao CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social para essa finalidade. O horário do curso não pode prejudicar as atividades profissionais do custodiado, desde que totalize 10 horas de curso. Advirta-se o autuado que deverá cumprir as demais condições que lhe foram impostas, sob pena de ter sua prisão preventiva decretada. Oficie-se o CRAS do município de Figueirópolis D’ Oeste/MT para que forneça o curso que aborde o tema de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme fixado na decisão de Id n. 185407656. Intimem-se as partes desta decisão. Ciência ao Ministério Público. Desentranhe-se o relatório de mídias Id n. 185315918, juntado de forma equivocada. Efetivadas as medidas, arquive-se o presente expediente, transladando-se cópias da decisão no Inquérito Policial ou Ação Penal respectiva. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000149-84.2024.8.11.0024

ID: 297665966

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000149-84.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

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MARCELO ALVES PUGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000149-84.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000149-84.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: BRUNO PHELIPE ALVES DE CARVALHO, BRUNO PHELIPE ALVES DE CARVALHO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que o credor/exequente pugnou pela constrição de bens da parte adversa por meio de sistemas disponíveis, retornando-me concluso para análise. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. No que se refere ao pedido de penhora on-line pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, há prioridade no dinheiro a fim de possibilitar ao credor/exequente a efetivação/pagamento do seu crédito, o qual ocorre, inclusive, de maneira mais eficiente, célere e simples. Esclareço que, em conformidade com a teses firmadas nos Temas/Repetitivos n. 218, n. 219 do STJ, julgados pela Corte Especial, "A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor” e “Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”. Igualmente, o Tema/Repercussão Geral n. 631 do STF, “Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006". Isso posto, conforme é facultado pelo CPC, arts. 854 e ss. -, a requerimento do credor/exequente e sem dar ciência prévia do ato ao devedor/executado, DEFERI e, consequentemente, DETERMINEI/REALIZEI a confecção da minuta às instituições financeiras e seu protocolo de requisição pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional – BACENJUD/SISBAJUD -, tornando os valores de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - ativos financeiros – até os indicados/informados indisponíveis, caso existentes em nome do devedor/executado. Após isso, por localizado/bloqueado valor parcialmente suficiente e realizada a transferência para a conta judicial única, DETERMINO/REALIZE(O): a) a juntada do termo de penhora online/extrato nos autos do processo; b) a intimação do devedor/executado dessa penhora, pelo do patrono/advogado ou, diversamente, caso não tenha advogado constituído nos autos, da própria parte devedora – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que, caso queira, apresente manifestação no prazo legal, uma vez que no caso da realização da penhora on-line, não há expedição de mandado de penhora ou de avaliação do bem penhorado, pois a constrição recai sobre numerário encontrado em conta corrente do devedor/executado, sendo desnecessárias diligências além das adotadas por meio eletrônico pelo próprio magistrado; c) caso não realizada a vinculação de forma automática pelo sistema SisconDJ, oficie ao Departamento da Conta Única com o objetivo de que vincule o depósito/valor transferido ao processo em epígrafe; d) intime o(s) credor(es)/exequente(s), por qualquer meio lícito – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que requeira(m) em prosseguimento e indique(m) bens passíveis de penhora outros, sob pena de manutenção da suspensão que ora DECRETO/DETERMINO e arquivamento – CPC, art. 921, III e §§. A parte credora/exequente poderá, entre os sistemas sem reserva de jurisdição, realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através da Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Oportunamente, sendo necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Transcorrido o prazo in albis, volte concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl x Porto A S Alimentos Ltda

ID: 291417259

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000149-84.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

PORTO A S ALIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN MEDEIROS TORRES

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WILLIAN ALEX MOTA

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000149-84.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000149-84.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelado: Porto A S Alimentos Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO E DEMORA NO REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. CONFIGURAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PELA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) A CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, MESMO SENDO A AUTORA/APELADA PESSOA JURÍDICA; E (II) A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA/APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ESTÁ CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONSOANTE A TEORIA FINALISTA MITIGADA. A PESSOA JURÍDICA APELADA, QUE SE DEDICA À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS (EM ESPECIAL OVOS E FRANGOS), COM CAPITAL SOCIAL DE APENAS R$ 20 MIL, APRESENTA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COM RELAÇÃO À APELANTE, BEM COMO HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA QUANTO À QUESTÃO DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS É OBJETIVA, CONSOANTE A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.5. NO CASO, COMPROVADO O DANO MATERIAL, CONSUBSTANCIADO NA NECESSIDADE, PELA APELADA, DE CONTRATAÇÃO DE CAMINHÕES-PIPAS PARA ABASTECIMENTO DE SUA PRODUÇÃO.6. ESTÁ TAMBÉM COMPROVADA A CONDUTA DA APELANTE, CONSISTENTE NA DEMORA PARA REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (SEIS DIAS), EM VIOLAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 362, V, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021.7. QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE, NÃO HOUVE SEU ROMPIMENTO, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (FORTES TEMPESTADES) CONFIGURAM CASO FORTUITO INTERNO, SENDO INERENTES AOS RISCOS ASSUMIDOS PELO AGENTE NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE.8. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESES9. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. EXCEPCIONALMENTE PODE SER RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA, SE VERIFICADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA COM RELAÇÃO À FORNECEDORA DO PRODUTO OU SERVIÇO. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, PELA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, NÃO AFASTANDO O NEXO DE CAUSALIDADE A CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AOS PRÓPRIOS RISCOS DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO). 3. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 6º, VIII, E 14; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 362, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.680.141/CE, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 17/3/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017689-13.2023.8.26.0009, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1089884-80.2024.8.26.0002, REL. DES. EDUARDO GESSE, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033982-72.2023.8.26.0554, REL. DES. CARLOS DIAS MOTTA, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Willian Alex Mota (OAB: 307003/SP) - Renan Medeiros Torres (OAB: 389749/SP) - Luis Claudio Rodrigues - 5º andar

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Estado De São Paulo x Wilian Henrique Ferreira

ID: 322354610

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000149-76.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WILIAN HENRIQUE FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO QUEIROZ DE OLIVEIRA

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ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS

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RENATA CECÍLIA BORGES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000149-76.2025.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wilian Henrique Ferreira - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000149-76.2025.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wilian Henrique Ferreira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (II) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE VII, ENCONTRA-SE LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP VALDECIR FABIANO" DE RIOLÂNDIA, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 59.860/2013, O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS. A LEGISLAÇÃO NÃO CONDICIONA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 2. A PERCEPÇÃO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETO ESTADUAL Nº 59.737/2013, Nº 59.860/2013; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001197-93.2024.8.26.0466; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002078-17.2024.8.26.0128; RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Cecília Borges dos Santos (OAB: 523826/SP) - Állan Rodrigo Borges dos Santos (OAB: 389475/SP) - Alfredo Queiroz de Oliveira (OAB: 451465/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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