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Ju Fiori Forminhas Indústria E Comércio De Embalagens De Papel Ltda x Shps Tecnologia E Serviços Ltda (Shopee Brasil)

ID: 323078445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001634-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JU FIORI FORMINHAS INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA (SHOPEE BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA

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PATRÍCIA SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Processo 0001634-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1137718-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ju Fiori Forminhas Indústria e Comércio de Emb… Processo 0001634-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1137718-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ju Fiori Forminhas Indústria e Comércio de Embalagens de Papel Ltda - Shps Tecnologia e Serviços Ltda (Shopee Brasil) - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SHPS Tecnologia e Serviços Ltda., na qual se insurge contra a exigibilidade da multa cominatória fixada em decisão liminar anteriormente proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Ju Fiori Forminhas Indústria e Comércio de Embalagens de Papel Ltda. A executada sustenta, em síntese, que cumpriu integralmente a obrigação imposta na decisão judicial em 16/10/2023, razão pela qual seria indevida a cobrança da multa. Alega, ainda, que o valor executado é excessivo e desproporcional, pleiteando, alternativamente, sua redução, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A impugnação, no entanto, não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre registrar que os argumentos centrais da executada quanto ao suposto cumprimento tempestivo da obrigação já foram enfrentados por este juízo em decisão anterior (fls. 94/95), a qual reconheceu o descumprimento da ordem judicial e autorizou a execução da multa fixada. Trata-se, portanto, de matéria já decidida, sem que tenha havido interposição de recurso contra aquela decisão, o que atrai a incidência da preclusão consumativa e impede a rediscussão da matéria nesta fase processual. Além disso, não se verifica, da documentação apresentada pela executada, prova inequívoca do cumprimento integral e tempestivo da obrigação de fazer. Conforme se extrai dos autos principais, a reativação da conta da parte autora não se deu nos exatos moldes determinados judicialmente, especialmente no que diz respeito à restauração da reputação, métricas e demais condições anteriormente vigentes. As provas documentais juntadas pela exequente ao longo do cumprimento de sentença notadamente quanto à permanência de penalidades e degradação do status da conta não foram devidamente impugnadas pela executada, a quem incumbia o ônus de demonstrar o exato cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Não o fez. Em relação ao valor da multa executada, observa-se que a decisão liminar fixou multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 30.000,00, em caso de descumprimento. A quantia ora executada, devidamente atualizada (R$ 31.403,31), está de acordo com o teto previamente estabelecido, sendo acrescida apenas de correção monetária e encargos legais cabíveis. A multa por descumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 537 do CPC, tem natureza coercitiva e tem por finalidade compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. A desídia da executada em adimplir a obrigação dentro do prazo fixado é o único fator que deu causa à incidência do valor máximo da multa, não havendo qualquer desproporcionalidade em sua exigência. Não se desconhece que a multa fixada judicialmente pode ser revista, reduzida ou até mesmo excluída em casos excepcionais, desde que demonstrada a sua manifesta excessividade em face da obrigação principal, o que não se verifica no caso concreto. A executada, além de não comprovar o cumprimento nos moldes exatos da decisão, tampouco demonstrou qualquer justificativa concreta para a inércia verificada após sua intimação. A simples alegação de que a quantia seria elevada, por si só, não autoriza a intervenção judicial para modificação do valor fixado, sobretudo quando este se encontra nos limites previamente estabelecidos e respaldado pela conduta processual da parte devedora. Desta forma, a multa é plenamente exigível nos termos da decisão anteriormente proferida, e não há elementos fáticos ou jurídicos novos que justifiquem sua modificação ou afastamento neste momento processual. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SHPS Tecnologia e Serviços Ltda., mantendo-se íntegra a exigibilidade do valor executado a título de multa cominatória, conforme planilha de fls. 100, no montante de R$ 31.403,31, devidamente atualizado. Autorizo o levantamento, em favor da exequente, dos valores eventualmente constritos nos autos, mediante apresentação do respectivo formulário de MLE. I. - ADV: RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA (OAB 354661/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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Estado Do Pará - Secretaria De Estado De Saúde Púplica - Sespa e outros x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 330690466

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000932-05.2019.5.08.0121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARÁ - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚPLICA - SESPA MARIA DO SOCORRO DA COSTA AYRES

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA

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INGRID SANTOS CARDOZO

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NATHANA SIMOES DE SOUSA

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RODRIGO MONTEIRO DE SOUZA

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RAPHAEL BIGOTTO

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000932-05.2019.5.08.0121 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO DA COSTA AYRES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000932-05.2019.5.08.0121 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO DA COSTA AYRES RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e4249a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando que a executada encontra-se em processo de recuperação judicial, o qual foi ajuizado em 30/05/2023 perante a MM. 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, e autuado sob o nº 1067393-13.2023.8.26.0100; Considerando que este Juízo já expediu a certidão de créditos trabalhistas, no valor integral da dívida, em favor do exequente, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial; Considerando que a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial resultam na “novação dos créditos anteriores ao pedido”, e que as dívidas novadas serão pagas conforme as regras estabelecidas no plano de reestruturação, consoante dispõe o art. 59, da Lei n. 11.101/2005, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.272.697-DF, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 02/06/2015, Data de Publicação: 18/06/2015). De acordo com a jurisprudência acima destacada, verifica-se que incumbirá ao MM. Juízo onde foi deferida a recuperação judicial realizar o pagamento diretamente aos credores das dívidas novadas, conforme descrito no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, resultando na extinção da dívida originária (art. 360, I, CC) e, consequentemente, da presente execução trabalhista (art. 924, III, CPC). Caso ocorra o descumprimento do plano de recuperação homologado, a consequência legal é a sua convolação em falência, consoante preconiza o art. 73, da Lei nº 11.101/2005, ocasião na qual o Juízo Falimentar terá competência exclusiva sobre todas as ações relativas aos bens, interesses e negócios do falido, conforme art. 76, do mesmo diploma legal, não retomando a tramitação da execução nesta Justiça Especializada. Por estas razões, declaro, por sentença, extinta a presente execução por novação da dívida, a teor do art. 924, III, do CPC, e art. 360, I, do Código Civil; Quanto às contribuições previdenciárias e custas, decido aplicar, por analogia, a Portaria n.º 47 de 07/07 /2023 do Ministério da Fazenda para dispensar a prática de demais atos executórios neste feito, extinguindo-se a execução neste particular; À Secretaria para verificar eventual pendência nos autos, tais como saldo em conta, inserção de restrição RENAJUD, bens penhorados, ou mesmo inscrição do devedor no SERASAJUD, BNDT e providenciar o cancelamento. Intimem-se as partes, e arquivem-se os autos definitivamente. DISPOSITIVO Execução extinta conforme fundamentação. Publique-se. Cumpra-se. AVERTANO MESSIAS KLAUTAU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO DA COSTA AYRES

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Estado Do Pará - Secretaria De Estado De Saúde Púplica - Sespa e outros x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 330690474

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000932-05.2019.5.08.0121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARÁ - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚPLICA - SESPA MARIA DO SOCORRO DA COSTA AYRES

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTOS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHANA SIMOES DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000932-05.2019.5.08.0121 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO DA COSTA AYRES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000932-05.2019.5.08.0121 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO DA COSTA AYRES RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e4249a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando que a executada encontra-se em processo de recuperação judicial, o qual foi ajuizado em 30/05/2023 perante a MM. 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, e autuado sob o nº 1067393-13.2023.8.26.0100; Considerando que este Juízo já expediu a certidão de créditos trabalhistas, no valor integral da dívida, em favor do exequente, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial; Considerando que a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial resultam na “novação dos créditos anteriores ao pedido”, e que as dívidas novadas serão pagas conforme as regras estabelecidas no plano de reestruturação, consoante dispõe o art. 59, da Lei n. 11.101/2005, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.272.697-DF, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 02/06/2015, Data de Publicação: 18/06/2015). De acordo com a jurisprudência acima destacada, verifica-se que incumbirá ao MM. Juízo onde foi deferida a recuperação judicial realizar o pagamento diretamente aos credores das dívidas novadas, conforme descrito no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, resultando na extinção da dívida originária (art. 360, I, CC) e, consequentemente, da presente execução trabalhista (art. 924, III, CPC). Caso ocorra o descumprimento do plano de recuperação homologado, a consequência legal é a sua convolação em falência, consoante preconiza o art. 73, da Lei nº 11.101/2005, ocasião na qual o Juízo Falimentar terá competência exclusiva sobre todas as ações relativas aos bens, interesses e negócios do falido, conforme art. 76, do mesmo diploma legal, não retomando a tramitação da execução nesta Justiça Especializada. Por estas razões, declaro, por sentença, extinta a presente execução por novação da dívida, a teor do art. 924, III, do CPC, e art. 360, I, do Código Civil; Quanto às contribuições previdenciárias e custas, decido aplicar, por analogia, a Portaria n.º 47 de 07/07 /2023 do Ministério da Fazenda para dispensar a prática de demais atos executórios neste feito, extinguindo-se a execução neste particular; À Secretaria para verificar eventual pendência nos autos, tais como saldo em conta, inserção de restrição RENAJUD, bens penhorados, ou mesmo inscrição do devedor no SERASAJUD, BNDT e providenciar o cancelamento. Intimem-se as partes, e arquivem-se os autos definitivamente. DISPOSITIVO Execução extinta conforme fundamentação. Publique-se. Cumpra-se. AVERTANO MESSIAS KLAUTAU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Rolfer Armond Tavares

ID: 331703610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008653-62.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ROLFER ARMOND TAVARES

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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FILIPE DE SOUZA FIGUEIREDO

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Processo 1008653-62.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Rolfer Armond Tavares e outro - Diante do exposto, com fulcro no art… Processo 1008653-62.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Rolfer Armond Tavares e outro - Diante do exposto, com fulcro no art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.653,44, com correção monetária desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. No tocante aos índices de juros de mora e correção monetária legais, em 30 de agosto de 2024 entraram em vigor os dispositivos da Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024, que os alteraram e, por se cuidar de matéria de ordem pública, consoante se vê de seu art. 5°, inciso II, incidem no caso, vez que a Lei é anterior à presente sentença, devendo ser aplicada. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1157991-13.2023.8.26.0100; Relator (a)Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro:17/07/2024) e (TJSP; Apelação Cível 1006755-92.2020.8.26.0302; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). A correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024). Os juros moratórios, no caso, serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil). Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao advogado do autor, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art.1.010§ 1ºCPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art.1.010,§ 3º,aseguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vistaaexpressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem comoanova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 15 de julho de 2025. - ADV: FILIPE DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 504192/SP), FILIPE DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 504192/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Mariana Schettini Magalhaes Dias x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 332017335

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000837-46.2016.5.05.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SCHETTINI MAGALHAES DIAS

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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INGRID SANTOS CARDOZO

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ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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BENTO LUIZ FREIRE VILLA NOVA

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000837-46.2016.5.05.0029 RECLAMANTE: MARIANA SCHETTINI MAGALHAES DIAS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000837-46.2016.5.05.0029 RECLAMANTE: MARIANA SCHETTINI MAGALHAES DIAS RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea7a0d9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A parte executada, por meio da petição de ID. c504e88, informa, em síntese, que se encontra em recuperação judicial, requerendo, por conseguinte, a suspensão da execução. De fato, segundo colhe-se dos autos, foi decretada a recuperação judicial da empresa reclamada pelo Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 1067393-13.2023.8.26.0100. A propósito, reza a Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, em vigor desde 23/01/2021: “Art. 6º (...) § 2º - É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença”. Esclareça-se, no que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica reiterado pelo Reclamante na petição de ID. dca79c4, que embora a pessoa jurídica possa ser responsabilizada pelos débitos de seus sócios quando houver prova de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, tal não se aplica ao caso em tela, pois não se trata a Reclamada de empresa privada, mas sim de uma associação sem fins lucrativos, e em entidades desta natureza não há como atribuir aos dirigentes a responsabilidade pelo mero inadimplemento, sendo necessária a comprovação, de modo contundente, a prática de atos por parte dos gestores que impliquem em abuso do direito de personalidade ou confusão patrimonial, o que não está demonstrado nos autos. Nesse sentido, o entendimento deste e. Regional, a saber: Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. A desconsideração da pessoa jurídica nas entidades sem fins lucrativos somente se legitima se demonstrado nos autos que o aludido associado, na administração da associação, praticou atos de forma fraudulenta, com desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder ou má administração, nos termos do quanto disposto no art. 50 do Código Civil. Recurso Provido. Processo: 0001723-09.2014.5.05.0581, Relator(a) Desembargador(a) CLAUDIO KELSCH TOURINHO COSTA, Quinta Turma, DJ: 15/04/2025 Ementa: AGRAVO PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DE FRAUDE. Em se tratando a agravada de associação sem fins lucrativos, não há auferimento de vantagens pecuniárias ou acréscimos econômicos ao patrimônio dos sócios ou gestores. Assim, não podem suportar com os seus patrimônio o débito imputado à pessoa jurídica, salvo se provado desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Agravo de petição improvido. Processo: 0001768-67.2013.5.05.0251, Relator(a) Desembargador(a) MARIZETE MENEZES CORREA, Segunda Turma, DJ: 31/03/2025 Diante disso, determino o encaminhamento dos autos ao calculista da Vara para atualização dos cálculos, até a data da recuperação judicial. Em seguida, com espeque no art. 112 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Após, expeça-se a competente certidão de crédito e cientifique-se a parte exequente de que cópia da certidão expedida deverá ser obtida (impressa) diretamente no sistema PJe, a fim de que adote as devidas providências junto ao Juízo competente. Por fim, e em consonância com a regra do art. 114, e parágrafo único da Consolidação dos Provimentos da CGJT, proceda-se ao sobrestamento do feito para aguardar a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial. Intimem-se as partes. SALVADOR/BA, 22 de julho de 2025. MARIA LUIZA FERREIRA PASSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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Mariana Schettini Magalhaes Dias x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 332017354

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000837-46.2016.5.05.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SCHETTINI MAGALHAES DIAS

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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INGRID SANTOS CARDOZO

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ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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BENTO LUIZ FREIRE VILLA NOVA

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000837-46.2016.5.05.0029 RECLAMANTE: MARIANA SCHETTINI MAGALHAES DIAS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000837-46.2016.5.05.0029 RECLAMANTE: MARIANA SCHETTINI MAGALHAES DIAS RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea7a0d9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A parte executada, por meio da petição de ID. c504e88, informa, em síntese, que se encontra em recuperação judicial, requerendo, por conseguinte, a suspensão da execução. De fato, segundo colhe-se dos autos, foi decretada a recuperação judicial da empresa reclamada pelo Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 1067393-13.2023.8.26.0100. A propósito, reza a Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, em vigor desde 23/01/2021: “Art. 6º (...) § 2º - É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença”. Esclareça-se, no que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica reiterado pelo Reclamante na petição de ID. dca79c4, que embora a pessoa jurídica possa ser responsabilizada pelos débitos de seus sócios quando houver prova de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, tal não se aplica ao caso em tela, pois não se trata a Reclamada de empresa privada, mas sim de uma associação sem fins lucrativos, e em entidades desta natureza não há como atribuir aos dirigentes a responsabilidade pelo mero inadimplemento, sendo necessária a comprovação, de modo contundente, a prática de atos por parte dos gestores que impliquem em abuso do direito de personalidade ou confusão patrimonial, o que não está demonstrado nos autos. Nesse sentido, o entendimento deste e. Regional, a saber: Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. A desconsideração da pessoa jurídica nas entidades sem fins lucrativos somente se legitima se demonstrado nos autos que o aludido associado, na administração da associação, praticou atos de forma fraudulenta, com desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder ou má administração, nos termos do quanto disposto no art. 50 do Código Civil. Recurso Provido. Processo: 0001723-09.2014.5.05.0581, Relator(a) Desembargador(a) CLAUDIO KELSCH TOURINHO COSTA, Quinta Turma, DJ: 15/04/2025 Ementa: AGRAVO PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DE FRAUDE. Em se tratando a agravada de associação sem fins lucrativos, não há auferimento de vantagens pecuniárias ou acréscimos econômicos ao patrimônio dos sócios ou gestores. Assim, não podem suportar com os seus patrimônio o débito imputado à pessoa jurídica, salvo se provado desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Agravo de petição improvido. Processo: 0001768-67.2013.5.05.0251, Relator(a) Desembargador(a) MARIZETE MENEZES CORREA, Segunda Turma, DJ: 31/03/2025 Diante disso, determino o encaminhamento dos autos ao calculista da Vara para atualização dos cálculos, até a data da recuperação judicial. Em seguida, com espeque no art. 112 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Após, expeça-se a competente certidão de crédito e cientifique-se a parte exequente de que cópia da certidão expedida deverá ser obtida (impressa) diretamente no sistema PJe, a fim de que adote as devidas providências junto ao Juízo competente. Por fim, e em consonância com a regra do art. 114, e parágrafo único da Consolidação dos Provimentos da CGJT, proceda-se ao sobrestamento do feito para aguardar a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial. Intimem-se as partes. SALVADOR/BA, 22 de julho de 2025. MARIA LUIZA FERREIRA PASSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA SCHETTINI MAGALHAES DIAS

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Andrea Teichmann Vizzotto x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 337038163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0018962-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA TEICHMANN VIZZOTTO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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Processo 0018962-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1114535-13.2023.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Andrea Teichma… Processo 0018962-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1114535-13.2023.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Andrea Teichmann Vizzotto - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Trata-se de incidente instaurado como liquidação por arbitramento. Na demanda principal, foi dado parcial provimento ao recurso de apelação, nos seguintes termos: "Assim, a r. sentença será parcialmente reformada, com a proclamação da procedência da demanda para (a) redefinição, em liquidação por arbitramento, da taxa de juros remuneratórios dos contratos constantes dos autos, de sorte a que observem a média de mercado para operações da mesma espécie, salvo se as taxas aplicadas forem mais favoráveis à apelante, e para condenar a apelada à devolução dos valores indevidamente pagos a tal título, com correção monetária, pelos índices da Tabela Prática, desde os desembolsos e juros de mora, de 1% a.m., estes contados da citação; ou à compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor. A partir do início da vigência da recente Lei 14.905/24, a atualização monetária e os juros de mora observarão, respectivamente, o índice e a taxa a que aludem os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com a redação que lhes foi atribuída pelo citado diploma legal; e (b) declarar que a mora da apelante somente será positivada desde que, apurados em liquidação os valores efetivamente devidos, não os satisfaça consequentemente afastados, nesse ínterim, os encargos moratórios. Mínimo o decaimento experimentado pela apelante, arcará a apelada com as verbas da sucumbência, fixada a honorária em 15% sobre o proveito econômico obtido com a demanda, conforme o que for apurado em liquidação (CPC, art. 86, parágrafo único)". Os embargos de declaração opostos por Crefisa foram rejeitados, com imposição de multa (fls. 1417/1427), e também foram rejeitados os embargos opostos por Andrea (fls. 1438/1445), que interpôs recurso especial para que "seja determinada a remessa dos autos ao Tribunal a quo, para que os ilustres desembargadores profiram novo julgamento em relação ao pedido de exibição de documentos". O recurso ainda não foi contrarrazoado. Neste autos, Andrea opôs embargos de declaração contra a decisão anterior que consignou se tratar de liquidação provisória por arbitramento e determinou o recolhimento da taxa judiciária, em razão de não haver necessidade de liquidação da sentença. 2. Reconsidero a decisão embargada para determinar o prosseguimento deste incidente como liquidação provisória por arbitramento (provisória desde que não haja interposição pela Crefisa de recurso especial adesivo), pois assim decidiu expressamente o TJSP. Ademais, Andrea sustenta que o débito é de R$ 322.171,03 e Crefisa afirma que o correto é R$ 158.931,92 (fls. 130), o que reforça a necessidade de liquidação do julgado. 2. Para tanto, nomeio como perita ADRIANA NUNES GOMES (adrianaperitacontabil@gmail.com). A nomeação deverá ser realizada pelo Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça (portal on-line), intimando-se a perita para que informe em 10 dias se aceita o encargo e para apresentar proposta de honorários. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, indicar seus assistentes técnicos, apresentar quesitos e informar endereço de e-mail. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Ressalto que havendo a necessidade de exibição de documentos, realização de vistorias, agendamentos e demais atos necessários para concretização dos trabalhos, deverá a expert entrar em contato diretamente com as partes do processo, por e-mail, dispensando-se a intimação do juízo, que far-se-á apenas se inviabilizado o contato direto. A responsabilidade pelo pagamento da remuneração do perito, na fase de conhecimento, em regra, é da parte que houver requerido a prova, conforme dispõe o artigo 95, do CPC. No entanto, tratando-se de prova pericial a ser realizada já em fase de liquidação, deverá o ônus dos honorários recair sobre a parte vencida na demanda principal. O pagamento da perita será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 3. Fls. 290: Quanto ao incontroverso, caberá à exequente a instauração do cumprimento provisório de sentença (provisório desde que não haja interposição pela Crefisa de recurso especial adesivo). Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP), JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 91042PR), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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José Edmilson Da Costa Leite e outros x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 337530025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0011063-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDMILSON DA COSTA LEITE NANCY MARY MELO DE ANDRADE LEITE

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

THIAGO LACERDA CORREA

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NAIARA MACHADO MANFRIN FLORIANO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0011063-13.2023.8.26.0100 (processo principal 1092169-24.2016.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Planos de Saúde - José Edmilson da Costa Leite - - Nancy Mary Melo de Andrade Leite … Processo 0011063-13.2023.8.26.0100 (processo principal 1092169-24.2016.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Planos de Saúde - José Edmilson da Costa Leite - - Nancy Mary Melo de Andrade Leite - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Fls. 260/266 e 267/273: Chamo o feito à ordem. Em síntese, trata-se de liquidação de sentença para apuração: i) das despesas médicas e hospitalares associadas aos procedimentos realizados até a alta hospitalar da menor; ii) do valor devido a título de reembolso pelos atendimentos realizados em 11/09/2016, 27/10/2016 e 17/12/2016, nos termos e limites quantitativos do contrato, excluídas as despesas sem previsão contratual de reembolso; iii) do valor das despesas médicas e hospitalares associadas ao procedimento cirúrgico de colocação de válvula craniana; e iv) das custas processuais e honorários advocatícios. A fls. 10/11, a parte exequente apresentou planilha de cálculos contendo os seguintes valores: - R$ 92.091,95, referentes às despesas indicadas pelo hospital no documento de fls. 56/57; - R$ 50.000,00, relativos aos cheques endereçados ao Dr. Sergio Cavalheiro, juntados a fls. 27/31; - R$ 45.344,47, a título de honorários do processo nº 0006295-98.2017.8.26.0100; - R$ 30.296,54, a título de honorários do processo nº 1092169-24.2016.8.26.0100. Na impugnação apresentada a fls. 85/88, a executada reconheceu como incontroversos os valores relativos aos honorários, que, somados, totalizam R$ 76.653,45. Tal quantia foi depositada em juízo (fls. 810) e, posteriormente, levantada pela parte exequente (fls. 106). Neste contexto, a controvérsia restringe-se aos dois primeiros valores indicados (R$ 92.091,95 e R$ 50.000,00), sendo a irresignação da parte executada centrada, em síntese, na alegação de ausência de comprovação das despesas sustentando que as folhas de cheque [e] alguns documentos (...) NÃO comprovam o efetivo pagamento (fls. 86) , bem como na inclusão integral dos valores, em afronta à determinação judicial de limitação dos reembolsos dos atendimentos posteriores (11/09/2016, 27/10/2016 e 17/12/2016) aos termos contratuais. A decisão de fls. 97/98 converteu o feito, inicialmente ajuizado como cumprimento de sentença, em liquidação, com a nomeação de perito para apuração do saldo devedor (fls. 136). Feitos tais esclarecimentos, verifica-se que o presente incidente de liquidação tomou proporções indevidas, prolongando-se no tempo de forma desnecessária e injustificada. Isso porque a discussão adentrou em matérias que extrapolam o pedido inicial dos exequentes, que se limitava às despesas indicadas no e-mail de fls. 56/57 e nos cheques de fls. 27/31. O laudo pericial de fls. 151/162, apresentado sem tabela sintética e de fácil compreensão, incluiu na análise valores pagos a título de caução, valores pagos diretamente pela executada ao hospital e valores relativos a empréstimo contraído pelos exequentes junto à Caixa Econômica Federal elementos que, a meu ver, não são relevantes para a apuração do saldo devedor. Após cautelosa análise das manifestações periciais (fls. 151/162, 191/195 e 254/256) e das respectivas respostas das partes, este juízo não logrou identificar, com clareza, a composição do saldo devedor, tampouco distinguir os valores tidos como controversos ou incontroversos por cada parte. 1. Diante disso, a fim de reordenar o andamento processual e delimitar adequadamente a controvérsia, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para apresentar nova planilha/tabela de cálculos dos valores que entende devidos, devendo, obrigatoriamente, indicar os seguintes elementos: Descrição da despesa; Valor da despesa; Forma de pagamento (boleto, depósito, cheque, pix, transferência etc.); Data do atendimento que gerou a despesa; Nome do médico responsável pelo atendimento; Comprovação da despesa (nota fiscal, recibo, pedido, comprovante etc.); Indicação se a despesa foi gerada antes ou depois da alta hospitalar; Indicação se a despesa decorre de atendimento realizado em 11/09/2016, 27/10/2016 ou 17/12/2016; Indicação se a despesa foi absorvida pelo adiantamento de R$ 100.000,00. 2. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente indicar se houve saldo credor ou devedor em relação à caução realizada no dia 16/08/2016, no valor de R$ 100.000,00, e, em caso de saldo credor, se o valor foi restituído aos exequentes. 3. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: NAIARA MACHADO MANFRIN FLORIANO (OAB 349996/SP), THIAGO LACERDA CORREA (OAB 390829/SP), THIAGO LACERDA CORREA (OAB 390829/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), NAIARA MACHADO MANFRIN FLORIANO (OAB 349996/SP)

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Jose Luiz Costa Alvarez x Lucicléa Correia Rocha Simões

ID: 337727941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1076317-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ COSTA ALVAREZ

Polo Passivo:

LUCICLéA CORREIA ROCHA SIMõES

Intimação

Advogados:

RENNAY ROCHA DE FARIAS

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PATRICIA CARNEIRO LEÃO

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Processo 1076317-13.2023.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Jose Luiz Costa Alvarez - Lucicléa Correia Rocha Simões - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas… Processo 1076317-13.2023.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Jose Luiz Costa Alvarez - Lucicléa Correia Rocha Simões - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas cumulada com obrigação de pagar ajuizada por JOSÉ LUIZ COSTA ALVAREZ em face de LUCICLÉA CORREIA ROCHA SIMÕES. O autor alega, em síntese, que contratou a ré como sua advogada para representá-lo em demanda movida contra a Fazenda Pública, na qual logrou êxito. Aduz que a ré teria levantado os valores devidos sem prestar as contas correspondentes ou repassar o montante a que tem direito. A ré, em contestação, defendeu que a ação foi proposta de forma prematura, antes que os valores tivessem sido efetivamente liberados e creditados em sua conta. Apresentou as contas que entendia devidas e formulou pedido reconvencional, pleiteando indenização por danos morais e a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor apresentou réplica intempestiva, na qual impugnou a forma como as contas foram prestadas e os descontos realizados. No curso da instrução, a ré efetuou o depósito judicial do valor que apurou como devido ao autor. Intimado a se manifestar sobre a satisfação da prestação de contas e a dar andamento ao feito, o autor, por fim, anuiu com as contas prestadas para o fim de levantamento do montante depositado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária maior dilação probatória, notadamente porque a controvérsia remanescente é eminentemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para a resolução da lide. A ação de exigir contas, de rito especial, divide-se em duas fases distintas. A primeira destina-se a verificar o dever de prestar contas e, caso procedente, condenar o réu a prestá-las. A segunda fase consiste na análise e julgamento das contas apresentadas para apuração de eventual saldo devedor. No caso em tela, a ré, em sua contestação, apresentou as contas que entendia devidas, satisfazendo, assim, a primeira fase do procedimento. A controvérsia, então, voltou-se à exatidão dos valores e aos descontos efetuados. Após o depósito judicial realizado pela ré e a subsequente manifestação do autor, que, embora tenha inicialmente impugnado os valores, ao final concordou com a prestação para fins de levantamento do depósito, a finalidade precípua da demanda foi alcançada. A concordância do autor, ainda que tácita, com o saldo apurado e depositado pela ré, implica o reconhecimento de que as contas foram satisfatoriamente prestadas, o que acarreta a perda superveniente do interesse processual no prosseguimento do feito para a apuração de saldo. Desse modo, acolho as contas apresentadas pela ré, não para chancelar em definitivo a exatidão de todos os débitos e créditos ali lançados, mas para reconhecer que a obrigação de as prestar foi cumprida, resolvendo a questão central da lide. Quanto ao pedido reconvencional formulado pela ré em sua contestação, este não pode ser conhecido. O procedimento especial da ação de exigir contas não admite reconvenção, por incompatibilidade de ritos. Eventual pretensão indenizatória ou de sanção por litigância de má-fé deve ser deduzida em ação autônoma, garantindo-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa em procedimento próprio. Assim, o pedido reconvencional deve ser extinto sem resolução de mérito. Diante do exposto, JULGO BOAS as contas prestadas por LUCICLÉA CORREIA ROCHA SIMÕES e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ante o cumprimento da obrigação. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do autor, JOSÉ LUIZ COSTA ALVAREZ, para levantamento da integralidade do depósito judicial de R$ 28.791,14 e eventuais acréscimos. Ademais, JULGO EXTINTO o pedido reconvencional sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, sem incidência de honorários advocatícios dado que não houve resistência da ré. P.I.C. - ADV: RENNAY ROCHA DE FARIAS (OAB 444644/SP), PATRICIA CARNEIRO LEÃO (OAB 218475/SP)

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Fernando Calmon Filho e outros x Ara Hoteis Ltda

ID: 316417076

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000322-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CALMON FILHO MIRTES BARROS FERREIRA DE FREITAS CALMON

Polo Passivo:

ARA HOTEIS LTDA

Decisão

Advogados:

EMILIA MOREIRA BELO

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ARTUR BARROS FREITAS OSTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000322-46.2025.8.11.0001. AUTOR: FERNANDO CALMON FILHO, MIRTES BARROS FERREIRA DE FREITAS CALMON REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000322-46.2025.8.11.0001. AUTOR: FERNANDO CALMON FILHO, MIRTES BARROS FERREIRA DE FREITAS CALMON REQUERIDO: ARA HOTEIS LTDA Vistos. A parte executada pede, na petição de id. 198384898, que seja reconhecida a nulidade da citação e todos os atos posteriores, pois, segundo entende, foi citada e intimada na data de 31/01/2025 para comparecimento à audiência de conciliação que seria realizada em 05/02/2025, em clara afronta ao que prevê o art. 344 do CPC. No mérito, pede a improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que não pode ser responsabilizada pelos supostos danos sofridos pela parte autora, ora exequente. Intimada, a parte exequente rechaça os pedidos da devedora, sustentando que a requerida/executada fora regularmente citada, porém, deixou de comparecer à solenidade designada, bem de apresentar defesa no prazo legal, o que, portanto, ocasionou o julgamento antecipado do presente feito. É o relato. Fundamento e decido. Nota-se que o presente feito já se encontra em fase de cumprimento de sentença e, embora a parte executada defenda que a citação operada nesta demanda é nula, não traz elementos convincentes para o acolhimento de sua pretensão. Conforme se denota destes autos, a executada, ainda na fase de conhecimento, foi citada por AR na data de 31/01/2025, em seu endereço, todavia, deixou de comparecer à audiência de conciliação ocorrida em 05/02/2025 e sequer apresentou defesa. Apesar de a Lei n. 9.099/95, que rege o sistema dos Juizados Especiais, não prever prazo mínimo entre a citação/intimação e a realização da audiência conciliatória, não se aplica, de forma subsidiária, o previsto no art. 344 do CPC, por incompatibilidade com os preceitos da celeridade e efetividade, esculpidos no art. 2º da lei de regência. A esse respeito, o Enunciado 161 do FONAJE preconiza que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. Portanto, observa-se que parte ré, ora executada, foi cientificada sobre a solenidade com 5 (cinco) dias de antecedência, atendendo ao prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas utilizado como parâmetro pela e. Turma Recursal em julgados semelhantes ao presente, senão vejamos: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. CITAÇÃO. REALIZADA 06 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 334 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nulidade de citação. A citação é o ato pelo qual se leva ao conhecimento da parte reclamada que contra ela foi proposta alguma demanda, para que ela integre a relação processual (art. 238 do CPC). No presente caso, a parte requerida foi regularmente citada (ID 282890697/PJe2) pelo whatsapp e recebeu toda documento do processo. O mesmo se mostrou plenamente ciente do inteiro teor do mandado de intimação." 2. A nulidade da citação deve ser afastada, diante da comprovação realizada pelo Oficial de Justiça. 3. Analisando os autos, vê-se que a recorrente não apresentou justificativa de sua ausência em audiência de conciliação no prazo. 4. Inaplicabilidade do artigo 334, do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais, ante o princípio da celeridade processual. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito - Relator (N.U 1004657-03.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO REGULAR. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESOLUÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO CUMPRIDA. DANO MORAL. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nulidade de citação. No Juizado Especial, a citação somente é válida se realizada com, no mínimo, 48 horas de antecedência à audiência de conciliação (Súmula 19 da Turma Recursal Única do TJMT). Embora o artigo 334 do Código de Processo Civil estabeleça um prazo mínimo de 20 dias entre a citação e a audiência de conciliação ou de mediação, este dispositivo legal não se aplica aos procedimentos dos Juizados Especiais (N.U 1036353-04.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2023, publicado no DJE 12/04/2023). No caso dos autos, a parte reclamada foi citada em 26/7/2024 (ID 271488868/PJe2) e a audiência de conciliação foi designada para o dia 5/8/2024 (ID 271488869/PJe2). Portanto, a citação é válida, pois foi realizada com 48 horas de antecedência à audiência de conciliação. 2. Extinção do contrato. A extinção regular dos contratos ocorre com o cumprimento das prestações avençadas ou, ainda, com o termo final nos contratos de trato sucessivo. Todavia, o contrato pode ser extinto antes do adimplemento das obrigações, por diversos motivos: resolução, resilição e rescisão. O descumprimento de obrigações contratuais justifica a resolução contratual por culpa da parte inadimplente, caracterizando conduta ilícita. No caso dos autos, embora a parte reclamada tenha argumentado que o descumprimento contratual foi ocasionado por fortuito externo, sua alegação não merece prosperar. As provas dos autos demonstram que a parte reclamada foi alvo de investigação em operação policial, o que motivou o bloqueio de numerário em suas contas bancárias (ID 271488856/PJe2). Essa situação não pode ser considerada como fortuito externo, mas sim, falha na prestação do serviço que autoriza a extinção do contrato, com a devolução do valor investido pela parte reclamante. 3. Dano moral. A negativa de restituição de valor devido em razão de descumprimento do contrato pelo fornecedor de produtos e/ou serviços, configura dano moral (N.U 8055669-86.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, publicado no DJE 01/11/2023). 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1045658-10.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Por todo o exposto, reconheço a validade da citação operada neste feito, e, por consequência, indefiro o pedido da parte executada contido no id. 198384898. Intime-se a parte executada para, em 5 dias, promover o pagamento da dívida, com o acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º do CPC, sob pena de penhora. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para também em 5 dias dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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