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Processo nº 5002064-32.2025.4.03.6100

ID: 291166766

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002064-32.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MIGUEL POSTEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002064-32.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROBERTO MIGUEL POSTEL Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002064-32.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROBERTO MIGUEL POSTEL Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A CESSÃO DE DIREITOS. IRPF. GANHO DE CAPITAL. DIFERENÇA POSITIVA ENTRE VALOR DE ALIENAÇÃO E DE CUSTO DE COMPRA. AUSÊNCIA DE DESÁGIO OU PREJUÍZO NA OPERAÇÃO. ROBERTO MIGUEL POSTEL impetrou o presente mandado de segurança preventivo em face de ato supostamente coator do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT) e do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PESSOAS FÍSICAS (DERPF), visando declarar o direito de não recolher IRPF pelo valor recebido em cessão do direito creditório com origem em contratos de mútuos firmados com a SFD S.A. Indústria e Comércio. Conforme narrou na inicial, o impetrante era credor da empresa SFD S/A Indústria e Comércio em decorrência de contratos de mútuos celebrados em 2011 e 2014. A partir de 2014, a devedora deixou de pagar as parcelas dos empréstimos, o que motivou ajuizamento de execução de título extrajudicial, Processo 1002345-88.2015.8.26.0100, para recebimento de R$ 2.590.538,88, declarado pelo impetrante em sua DIRPF como direito creditório. No curso da execução mencionado, o impetrante conseguiu penhorar bem imóvel, que foi objeto de impugnação em embargos de terceiros (Processo nº 1172056-13.2023.8.26.0100). A fim de dar fim ao litígio, o impetrante teria feito acordo com os terceiros no qual cedeu o montante da dívida, na época do acordo consolidada em R$ 12.103.732,34. Em contrapartida, os terceiros pagariam ao impetrante o valor de R$ 5.000.000,00. Em 2024, o impetrante teria recebido cinco parcelas do acordo, no total de R$ 4.774.080,00. Alega justo receito de vir a ser tributado sobre tais valores, nos termos da Consulta COSIT nº 153/2014, em razão do acordo ter sido feito sob a forma de cessão de crédito. No entanto, defende não ter auferido renda ou obtido acréscimo patrimonial, mas ter experimentado prejuízo, pela renúncia a 60% do valor que teria direito a receber – configurando, em sua visão, deságio do crédito que teria para receber e perda patrimonial. Sendo assim, pretende reconhecimento de suposto direito líquido e certo de não pagar imposto pela alíquota de 15% sobre os valores decorrentes da cessão de crédito mencionada. Comprovado depósito judicial, a União foi intimada a manifestar-se sobre a suficiência dos valores (ID 352728938), a União apontou que a cessão de crédito realizada em 2024 ainda não teria sido declarada pelo impetrante, motivo pelo qual não haveria procedimento a ser adotado (ID 354302559). A DERAT alegou ilegitimidade passiva e juntou informações da Delegacia de Pessoas Físicas (ID 355857466), cujo mérito defendeu a incidência do IRPF a título de ganho de capital sobre diferença entre o valor de alienação do direito e o custo de aquisição da cessão original (igual a zero na primeira cessão), correspondente ao montante líquido recebido pelo cedente, nos termos da Lei nº 7.713/88 e Solução de Consulta Cosit nº 153 e Cosit nº 674. O Ministério Público Federal foi intimado e deixou de manifestar-se sobre o mérito. É o relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade Cuidando-se de Imposto de Renda Pessoa Física, compete ao Delegado de Pessoas Físicas – DERPF, as atribuições de apuração e cobrança, nos termos definidos pelo Regimento Interno da RFV, art. 293 da Portaria ME 284/2020, motivo pelo qual acolho a preliminar de ilegitimidade do Delegado de Administração Tributária da RFB em São Paulo. Do mérito A controvérsia reside na tributação de valores recebidos a título de cessão de direitos, relativa a débitos executados de contrato de mutuo, firmada pelo impetrante no bojo dos Embargos de Terceiros, Processo nº 1172056-13.2023.8.26.0100. O impetrante cedeu crédito cobrado no Processo de Execução nº 1002345-88.2015.8.26.0100, atualizado no valor de R$ 12.013.732,34 para 07/2024, por R$ 5.000.000,00, recebidos parceladamente durante o ano de 2024. Considerando a alienação por valor supostamente 60% menor ao direito cedido, o impetrante alega deságio do crédito e prejuízo, motivo pela qual defende não se sujeitar ao pagamento do IRPF sobre ganho de capital. Sem razão o impetrante. O IRPF incide sobre rendimentos e ganhos de capital, considerando como tais quaisquer operações de alienação de bens ou direitos, a qualquer título, ou cessão de direitos, cujo resultado implique no recebimento de diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo. Nesse sentido, dispõe a Lei nº 7.713/88: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (...) § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.” No mesmo sentido dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 9.580/2018: “Art. 148. O ganho de capital será determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição, apurados nos termos estabelecidos no art. 134 ao art. 147 ” O fato do impetrante ceder seu crédito a terceiros por valor inferior ao que supostamente receberia do devedor originário não implica em prejuízo ou deságio, como defendido na inicial. A situação é bastante comum nas cessões de precatórios, realizadas em Juízo, quando exequentes cedem o crédito a ser recebido da União ou do Estado por quantia inferior ao montante inscrito pelo ofício requisitório, porém, com a vantagem de recebimento antecipado dos valores. Nestes casos, para o fim de apuração da base de cálculo, nos termos da legislação acima destacada, a Receita Federal orienta ao contribuinte, quando da primeira cessão de direitos, atribuir o custo de aquisição igual zero, resultando como base de cálculo do IRPF o total entregue pelo cessionário ao cedente. Nesse sentido, a solução Cosit nº 153 questionada pelo impetrante: “A cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatório) está sujeita à apuração de ganho de capital, sobre o qual incidirá imposto de renda na forma da legislação pertinente à matéria. Nesse caso, a tributação ocorre em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos. O valor de alienação será o montante recebido pelo cedente do cessionário e o custo de aquisição na cessão original será igual a zero, apurando-se o ganho de capital pela diferença entre esses dois valores.” No caso concreto, o impetrante cedeu o crédito de R$ 12.013.732,34 por R$ 5.000.000,00 (ID 352103806), recebendo tais valores antecipadamente e desconhecendo a sorte do montante efetivamente recebido na execução originária que prosseguiu com os cessionários. Porém houve efetivo ganho de capital no negócio realizado pelo recebimento do preço acordado de R$ 5.000.000,00 na alienação do direito, fato necessário e suficiente à ocorrência do fato gerador do imposto de renda, conforme previsto em lei. Na realidade, o crédito do impetrante, decorrente do contrato de mutuo firmado em 21/07/2014 com a SFD S.A. Indústria e Comércio, tinha por objeto o empréstimo do montante de R$ 1.332.000,00, cujas parcelas atrasadas a partir de 10/11/2014 somavam a quantia de R$ 12.013.732,34 em 08/05/2024 quando da cessão do crédito. Nesse cenário, a prevalecer os argumentos do impetrante, no sentido de inexistir ganho de capital na operação de cessão de direitos, a diferença entre os valores investidos (R$ 1.332.000,00) e os de retorno (R$ 5.000.000,00) deveriam ser tributados como rendimentos em operações financeiras, decorrentes de contrato de mútuo, com alíquotas maiores, de 22,5%, nos termos da Solução Cosit 205 de 14/08/2015 e do art. 788 do Decreto 9.580/2018. Não se admite, no entanto, considerar como prejuízo o resultado de operação contratual (cessão de direitos) que resultou em efetiva diferença positiva aproveitada pelo imperante, ainda que tenha sido em valor menor ao supostamente desejado e previsto, caso tivessem sido pagos os juros e demais encargos pactuados pelo regular cumprimento do contrato de mútuo. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Custas devidas pelo impetrante. Cuidando-se de mandado de segurança preventivo, não havendo nos autos notícia da constituição de crédito suplementar ao imposto renda declarado como devido pelo impetrante para o ano calendário de 2024, autorizo o levantamento dos valores depositados em juízo pelo impetrante após o trânsito em julgado da decisão e salvo manifestação em contrário da impetrada ou da União, relativamente a suposto lançamento suplementar do IRPF devido para o ano calendário de 2024 a respeito do ganho de capital decorrente da cessão de crédito questionada nestes autos. À CPE: Intimem-se e publique-se. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado, notifique a autoridade coatora e intime a União para manifestarem, no prazo de 15 dias, a respeito da possibilidade de levantamento pelo impetrante dos valores por ele depositados nestes autos. Não havendo objeção ao levantamento, expeça-se ofício de transferência e arquivem-se os autos após o cumprimento. São Paulo, 04 de junho de 2025. kcf SãO PAULO, 4 de junho de 2025.

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Walter Gonçalves Junior x Regiane Aparecida Pinto

ID: 335877150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045013-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WALTER GONçALVES JUNIOR

Polo Passivo:

REGIANE APARECIDA PINTO

Intimação

Advogados:

WALTER GONÇALVES JUNIOR

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VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0045013-13.2023.8.26.0100 (processo principal 1064683-59.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Walter Gonçalves Junior - Regiane Aparecida Pinto - Avoco os autos.… Processo 0045013-13.2023.8.26.0100 (processo principal 1064683-59.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Walter Gonçalves Junior - Regiane Aparecida Pinto - Avoco os autos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por WALTER GONÇALVES JUNIOR em face de REGIANE APARECIDA PINTO, visando à cobrança de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 17.888,76, com os acréscimos legais. O exequente busca o recebimento de honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa principal (processo nº 1064683-59.2019.8.26.0100), conforme acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça pelo Estado de São Paulo. A executada apresentou impugnação alegando excesso de execução e oferecendo como garantia crédito decorrente de ação indenizatória contra JAGUAR LAND ROVER BRASIL (processo nº 0021908-70.2024.8.26.0100). A impugnação foi rejeitada, mantendo-se o percentual de 12%. Não houve deliberação sobre a oferta de penhora. Às fls. 107/108, o exequente requereu a penhora de bens através do sistema SISBAJUD. Às fls. 116/119, reiterando os termos da impugnação ao cumprimento de sentença, a executada opôs embargos de declaração, reiterou a indicação à penhora de parte do seu crédito nos autos do processo de cumprimento de sentença n. 0021908-70.2024.8.26.0100. Anotou , ainda que, naquele feito, a lá executada JAGUAR LAND ROVER BRASIL já teria depositado judicialmente a monta de R$ 41.501,59. Às fls. 130, juntou-se decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos n. 0021908-70.2024.8.26.0100 (datada de 31/8/2024), em trâmite nesta 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, foi proferida no bojo dos autos n. 0016031-52.2024.8.26.0100. Às fls. 131/132, foram rejeitados os embargos de declaração. Determinou-se a manifestação da parte exequente sobre eventual penhora no rosto efetivada. Às fls. 133/134, o exequente informou que não havia sido realizada a transferência dos valores penhorados no rosto dos autos para o presente incidente. Requereu o deferimento de pesquisas SISBAJUD e RENAJUD. Às fls. 137/139, a parte executada informou que levantou os valores remanescentes nos autos do cumprimento de sentença n. 0021908-70.2024.8.26.0100. Pugnou pela realização de audiência de conciliação, para que as partes pudessem tratar sobre pagamento do valor ora executado. Às fls. 140, a parte exequente manifestou o desinteresse em realizar a audiência de conciliação. No ponto, alegou que concordava com suposto levantamento já deliberado, não sendo necessária referida audiência. Pediu a extinção do feito e o levantamento de valores eventualmente disponíveis nos autos. A sentença de fls. 142 julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, determinando a expedição de MLE em favor da parte exequente. Em face da sentença de extinção, foram opostos embargos de declaração pela exequente. Às fls. 156/157, os embargos de declaração foram providos em parte, determinando-se a expedição imediata de MLE quanto aos valores eventualmente disponíveis na conta judicial vinculada aos autos. Às fls. 161, a z. Serventia certificou sobre a impossibilidade de expedição de MLE em favor da parte exequente, em razão da inexistência de valores disponíveis nas contas judiciais vinculadas ao presente processo, processo principal e apensos. Às fls. 168/168, a parte exequente pugnou pela irregularidade do levantamento de valores pelo patrono JOÃO ROGERIO ROMALDINI, o qual teria supostamente levantado valores de titularidade do ora exequente. Requereu que o causídico seja intimado a depositar o valor de seu crédito, bem como que seja remetido o feito ao Conselho de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, para adoção de medidas legais. Às fls. 173/181, a empresa CB AUTOMOTIVE prestou esclarecimentos. Às fls. 185/186, a parte exequente retificou sua manifestação anterior, direcionando a nulidade suscitada ao levantamento realizado no bojo dos autos n. 0021908-70.2024.8.26.0100. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, quanto ao pedido de remessa dos autos ao Conselho de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, trata-se de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada, no uso de seu direito de petição (art. 5º, XXXIV, a, CRFB), se o caso. Mostra-se, portanto, desnecessária qualquer determinação judicial nesse sentido. Nada obstante, compulsando detidamente os presentes autos, bem como os autos principais e apensos, anoto que houve considerável tumulto processual, o qual busco sanar por meio desta decisão. Vejamos o que consta no título executivo que originou a obrigação que ora se busca ver satisfeita pela parte exequente: [...] Ante o exposto, nos autos da presente ação de obrigação de fazer, cumulada como indenização por danos morais promovida por REGIANE APARECIDA PINTO: a) julgo improcedente a pretensão em relação à ré CB AUTOMOTIVE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais despendidas por tal ré, bem como de honorários advocatícios, que arbitro no valor equivalente a 10% (dez por cento) daquele atribuído à causa, a ser corrigido monetariamente pelos índices constantes da Tabela de Atualização do Tribunal de Justiça deste Estado desde o ajuizamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o trânsito em julgado da presente; b) julgo procedente a pretensão em relação às rés JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., EZ MULTIMARCAS VEÍCULOS LTDA. e em consequência as condeno: [...] b) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a presente data pelos índices constantes da Tabela de Atualização do Tribunal de Justiça deste Estado, bem como acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação (agosto de 2019 folhas 84/86); e c) ao pagamento das custas e despesas processuais, com exclusão apenas das despendidas pela ré CB, bem como de honorários advocatícios, que arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) daquele atribuído à causa, a ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento pelos índices constantes da Tabela de Atualização do Tribunal de Justiça deste Estado, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o trânsito em julgado da presente. [...] Ainda, anota-se que a sentença foi reformada pelo egrégio Tribunal de justiça do Estado de São Paulo: [...] Como corolário, reformo a sentença para que, em face da coapelante "EZ Multimarcas", os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, com atribuição do ônus da sucumbência à apelada nos exatos moldes em que fixado em sentença a favor da corré "CB", não apelante. [...] Assim, temos que a autora REGIANE APARECIDA PINTO (ora executada) tornou-se credora de JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, e devedora de EZ MULTIMARCAS VEÍCULOS LTDA (patrocinada por WALTER GONÇALVES JÚNIOR) e CB AUTOMOTIVE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, em relação à condenação sucumbencial. Para execução do título judicial, foram ajuizados os seguintes cumprimentos de sentença: - Autos n. 0021908-70.2024.8.26.0100, no qual REGIANE APARECIDA PINTO demanda em face de JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; - Autos n. 0016031-52.2024.8.26.0100, no qual CB AUTOMOTIVE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA demanda em face de REGIANE APARECIDA PINTO; e -Autos n. 0045013-13.2023.8.26.0100 (presentes), no qual Walter Gonçalves Junior (EZ MULTIMARCAS VEÍCULOS LTDA) demanda em face de REGIANE APARECIDA PINTO. Feitas tais considerações, cumpre observar que, nos autos n. 0021908-70.2024.8.26.0100 (REGIANE X JAGUAR), foi depositado pela lá executada (Jaguar), em 22/7/2024, o valor de R$ 41.501,59. Ainda, antes do levantamento do montante retro, no bojo dos autos do cumprimento de sentença n. 0016031-52.2024.8.26.0100 (cumprimento CB X Reginae), foi requerida pela CB AUTOMOTIVE a penhora do valor que lhe cabia no rosto dos autos n. 0021908-70.2024.8.26.0100. O pedido foi deferido em 31/8/2024, vejamos: No ponto, vale destacar que tal decisão foi também aqui acostada, gerando tumulto processual. Ou seja, aqui, nesse cumprimento de sentença, não se deferiu a penhora no rosto dos autos dos valores executados pelo ora exequente, tampouco determinou-se a transferência de quaisquer valores para estes autos. Nota-se que a decisão foi proferida por impulsionamento da também credora de honorários CB AUTOMOTIVE (patrocinada por JOÃO ROGÉRIO ROMALDINI DE FARIA), em autos diversos, determinando-se que os valores penhorados fossem para lá transferidos (n. 0016031-52.2024.8.26.0100). No mesmo contexto, após o traslado da decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos ao cumprimento de sentença n. 0021908-70.2024.8.26.0100, foi deferida a transferência dos valores aos autos n. 0016031-52.2024.8.26.0100: Com a transferência dos valores, o cumprimento de sentença n. 0016031-52.2024.8.26.0100 foi extinto, determinando-se a expedição de MLE em favor de CB AUTOMOTIVE. No ponto, nota-se que houve o levantamento pelo patrono da empresa lá exequente, JOÃO ROGÉRIO ROMALDINI DE FARIA. Assim, o levantamento reputado como irregular pela exequente (fls. 168/168), em verdade, o foi legalmente realizado, em relação a valores de titularidade do patrono da CB AUTOMOTIVE, não pertencentes ao ora exequente. Ademais, nos autos do cumprimento de sentença n. 0021908-70.2024.8.26.0100 houve o prosseguimento do feito, com o levantamento do montante remanescente pela parte lá exequente (REGIANE), através de seu patrono, VALTER RAIMUNDO DA COSTA. Ocorre que não houve nestes autos qualquer pedido de penhora no rosto por parte do ora exequente diferentemente do que fez CB AUTOMOTIVE. Logo, não há falar em irregularidade no levantamento dos valores, pois pertenciam à REGIANE. Caso o exequente quisesse resguardar seu crédito, deveria ter formulado pedido de penhora no rosto, o que não ocorreu. Não há valores pendentes de levantamento, depósito ou penhora nos presentes autos. Assim, revogo a sentença de fls. 142, bem como a decisão de fls. 148, porquanto fundadas em premissa fática inexistente Como a obrigação ainda não foi satisfeita, o feito deverá prosseguir. Ainda, há pedido de realização de Sisbajud. Fica esse deferido, considerando que a executada não realizou o depósito dos valores devidos. Defiro seu cumprimento independentemente do prévio recolhimento de custas, considerando que deveria ter sido deferido em momento anterior. Isso, todavia, não isenta a parte exequente de recolher as custas correspondentes a tal bloqueio. Ao Cartório para cumprir bloqueio Sisbajud em face da executada Regiane Aparecido Pinto. Cumprido o bloqueio, libere-se a decisão nos autos para ciência das partes. - ADV: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), WALTER GONÇALVES JUNIOR (OAB 271324/SP)

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Processo nº 1073407-13.2023.8.26.0100

ID: 313086101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073407-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NBB BRASIL LTDA ROSEMARY RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

HEDI NELSON OLIVEIRA JUNIOR

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DIORDES ONILIO DA SILVA

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Processo 1073407-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nbb Brasil Ltda - - Rosemary Rodrigues da Silva e outro - Vistos. Fls. 267/271: 1) Para pesquisa SNIPER,… Processo 1073407-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nbb Brasil Ltda - - Rosemary Rodrigues da Silva e outro - Vistos. Fls. 267/271: 1) Para pesquisa SNIPER, reporto-me aos termos finais de fls. 264. 2) Indefiro expedição de ofícios com objetivo de localizar veículos cadastrados em nome do suplicado não localizados no RENAJUD, vez que eventuais bens de propriedade/em nome de terceiros não podem ser objeto de penhora. 3) Em relação ao pedido de a busca de informações por meio do CCS (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil), adoto o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo por não abranger dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE.1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível.3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento.6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud.7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente.8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito.9- Recurso especial provido.(REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) Defiro a expedição de ofício para o Banco Central para que informe a existência de transações financeiras vinculadas ao dados da parte executada (qualificada no cabeçalho da presente), a partir do CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Servirá a presente, por cópia impressa e assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. Em atenção ao princípio da economia processual, bem como tendo em vista o dever de colaboração estabelecido pelo Código de Processo Civil, determino que todas as respostas ao ofício sejam encaminhadas única e exclusivamente para o e-mail do escritório do Patrono da parte credora, sob compromisso de seu grau, certo que somente respostas positivas deverão ser juntadas aos autos, cadastradas como documentos sigilosos; evitando-se, assim, o tumulto processual, que acaba por prejudicar o credor e o bom andamento do feito. 4) Por fim, expeça-se a certidão para fins de averbação da presente junto aos registros públicos, nos termos do artigo 828 do CPC, a cargo do exequente (art. 799, IX, CPC) Em 10 dias, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, CPC). Int. - ADV: DIORDES ONILIO DA SILVA (OAB 386626/SP), HEDI NELSON OLIVEIRA JUNIOR (OAB 440392/SP), HEDI NELSON OLIVEIRA JUNIOR (OAB 440392/SP), DIORDES ONILIO DA SILVA (OAB 386626/SP)

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Cristiane Simas Costa x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 320291548

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000480-11.2022.5.08.0114

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SIMAS COSTA

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

GEOVANE OLIVEIRA GOMES

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YURI CAETANO DE VASCONCELOS

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000480-11.2022.5.08.0114 RECLAMANTE: CRISTIANE SIMAS COSTA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000480-11.2022.5.08.0114 RECLAMANTE: CRISTIANE SIMAS COSTA RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 051a0ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando que a executada encontra-se em processo de recuperação judicial, o qual foi ajuizado em 25/05/2023 perante a MM. 1067393-13.2023.8.26.0100, e autuado sob o nº 03ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo; Considerando que em 24/10/2024 ocorreu a aprovação do plano de recuperação judicial; Considerando que este Juízo já expediu a certidão de habilitação dos créditos trabalhistas (#id:bb1aa67), no valor integral da dívida, em favor do exequente, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial; Considerando que a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial resultam na “novação dos créditos anteriores ao pedido”, e que as dívidas novadas serão pagas conforme as regras estabelecidas no plano de reestruturação, consoante dispõem o art. 59, da Lei n. 11.101/2005; e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.272.697-DF, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 02/06/2015, Data de Publicação: 18/06/2015). Verifica-se que incumbirá ao MM. Juízo onde foi deferida a recuperação judicial realizar o pagamento diretamente aos credores das dívidas novadas, obedecendo ao plano de recuperação judicial aprovado e homologado, o que resulta na extinção da dívida originária (art. 360, I, CC) e, consequentemente, da presente execução trabalhista (art. 924, III, CPC). Cumpre esclarecer que, caso ocorra o descumprimento do plano de recuperação homologado, a consequência legal é a sua convolação em falência, consoante preconiza o art. 73, da Lei nº 11.101/2005, ocasião na qual o Juízo Falimentar terá competência exclusiva sobre todas as ações relativas aos bens, interesses e negócios do falido, conforme art. 76, do mesmo diploma legal, não retomando a tramitação da execução nesta Justiça Especializada. Por estas razões, declaro, por sentença, extinta a presente execução por novação da dívida, a teor do art. 924, III, do CPC, e art. 360, I, do Código Civil. Quanto às contribuições previdenciárias, visto que inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), decido aplicar, por analogia, a Portaria n.º 47 de 07/07/2023 do Ministério da Fazenda para dispensar a prática de demais atos executórios neste feito, extinguindo-se a execução neste particular. Quanto às custas processuais, visto que inferiores a R$ 10.000,00 (quarenta mil reais), decido aplicar, por analogia, a Portaria MF 75, de 22 de março de 2012 e a Resolução CNJ nº 547/2024, que dispõem sobre a não inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos valores limites estipulados pela portaria, ficando, portanto, dispensada a execução das custas processuais. À Secretaria para verificar eventual pendência nos autos, tais como saldo em conta, inserção de restrições no SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, Cartório de Registro de Imóveis, bens penhorados, ou mesmo inscrição do devedor no SERASAJUD, BNDT, devendo providenciar o devido cancelamento. Intimem-se as partes e arquivem-se os autos definitivamente. Nada mais. PRICILA APICELO LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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Cristiane Simas Costa x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 320291579

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000480-11.2022.5.08.0114

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SIMAS COSTA

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

GEOVANE OLIVEIRA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YURI CAETANO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000480-11.2022.5.08.0114 RECLAMANTE: CRISTIANE SIMAS COSTA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000480-11.2022.5.08.0114 RECLAMANTE: CRISTIANE SIMAS COSTA RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 051a0ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando que a executada encontra-se em processo de recuperação judicial, o qual foi ajuizado em 25/05/2023 perante a MM. 1067393-13.2023.8.26.0100, e autuado sob o nº 03ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo; Considerando que em 24/10/2024 ocorreu a aprovação do plano de recuperação judicial; Considerando que este Juízo já expediu a certidão de habilitação dos créditos trabalhistas (#id:bb1aa67), no valor integral da dívida, em favor do exequente, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial; Considerando que a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial resultam na “novação dos créditos anteriores ao pedido”, e que as dívidas novadas serão pagas conforme as regras estabelecidas no plano de reestruturação, consoante dispõem o art. 59, da Lei n. 11.101/2005; e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.272.697-DF, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 02/06/2015, Data de Publicação: 18/06/2015). Verifica-se que incumbirá ao MM. Juízo onde foi deferida a recuperação judicial realizar o pagamento diretamente aos credores das dívidas novadas, obedecendo ao plano de recuperação judicial aprovado e homologado, o que resulta na extinção da dívida originária (art. 360, I, CC) e, consequentemente, da presente execução trabalhista (art. 924, III, CPC). Cumpre esclarecer que, caso ocorra o descumprimento do plano de recuperação homologado, a consequência legal é a sua convolação em falência, consoante preconiza o art. 73, da Lei nº 11.101/2005, ocasião na qual o Juízo Falimentar terá competência exclusiva sobre todas as ações relativas aos bens, interesses e negócios do falido, conforme art. 76, do mesmo diploma legal, não retomando a tramitação da execução nesta Justiça Especializada. Por estas razões, declaro, por sentença, extinta a presente execução por novação da dívida, a teor do art. 924, III, do CPC, e art. 360, I, do Código Civil. Quanto às contribuições previdenciárias, visto que inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), decido aplicar, por analogia, a Portaria n.º 47 de 07/07/2023 do Ministério da Fazenda para dispensar a prática de demais atos executórios neste feito, extinguindo-se a execução neste particular. Quanto às custas processuais, visto que inferiores a R$ 10.000,00 (quarenta mil reais), decido aplicar, por analogia, a Portaria MF 75, de 22 de março de 2012 e a Resolução CNJ nº 547/2024, que dispõem sobre a não inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos valores limites estipulados pela portaria, ficando, portanto, dispensada a execução das custas processuais. À Secretaria para verificar eventual pendência nos autos, tais como saldo em conta, inserção de restrições no SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, Cartório de Registro de Imóveis, bens penhorados, ou mesmo inscrição do devedor no SERASAJUD, BNDT, devendo providenciar o devido cancelamento. Intimem-se as partes e arquivem-se os autos definitivamente. Nada mais. PRICILA APICELO LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE SIMAS COSTA

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Cirúrgica Fernandes - Comércio De Materiais Cirúrgicos E Hospitalares - Sociedade Limitada x Pró-Saúde - Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar

ID: 300136889

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 49ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0395704-03.2016.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CIRÚRGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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JULIO ROBERTO MORENO

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SENTENÇA Cuida-se de ação de execução com base em título executivo extrajudicial proposta por CIRÚRGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA … SENTENÇA Cuida-se de ação de execução com base em título executivo extrajudicial proposta por CIRÚRGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA em face de PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. A exequente em fls.1158 informa que a ré distribuiu e obteve o deferimento do pleito de recuperação judicial (processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100), 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, bem como que o crédito ora objeto desta execução FOI INCLUIDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. Pois bem. Instituída pela Lei 11.101/05 - Lei de Recuperação de Empresas e Falência, a recuperação judicial é uma inovação no Direito brasileiro que teve como inspiração a regra norte-americana. O devedor poderá propor e negociar com credores plano de recuperação judicial ou extrajudicial, desde que preencha os mesmos requisitos exigidos no referido diploma legal. O plano de recuperação judicial produz efeitos após a homologação judicial. De acordo com o art.49. lei 11.101 verbis: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. § 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. § 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. § 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei. Destaque-se que, nos moldes do art.59 da Lei 11101: o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Assim, estão sujeitos ao plano de recuperação judicial os créditos constituídos até a distribuição do pedido. Esse é o caso. Por pertinente, traz-se a colação o aresto abaixo: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO.NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp1272697/DF - 2011/0195696-6 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª Turma) Falece assim a parte autora de perda superveniente de interesse de agir, EM RAZÃO DA NOVAÇÃO DE SEU CRÉDITO NOS MOLDES DO PLANO HOMOLOGADO, DEVENDO RECEBER TAL CRÉDITO, JÁ INCLUIDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, COMO PREVISTO NO REFERIDO PLANO. Por conseguinte, julgo extinto o presente cumprimento de sentença na forma do art. 924 III do CPC. Sem custas. EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO. Certificado o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa e arquive-se. P I

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Processo nº 1085241-13.2023.8.26.0100

ID: 298140548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085241-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VENDINHA COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

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Processo 1085241-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Vendinha Comercial Ltda. - Crédito Atualizado em R$ 961,96, até junho de 2025. Vistos. I. Indefiro expedição de ofí… Processo 1085241-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Vendinha Comercial Ltda. - Crédito Atualizado em R$ 961,96, até junho de 2025. Vistos. I. Indefiro expedição de ofício à Receita Federal para solicitação da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), uma vez que tais medida, com a devida vênia, não visam localizar patrimônio do executado, mas sim o cruzamento de informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre as movimentações patrimoniais do executado. Não é outro o entendimento do E. TJSP. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E NOVAS PESQUISAS EM FACE DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA QUE ÓRGÃOS APRESENTEM AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS DEVEDORES PRESTADAS EM DECLARAÇÕES COMO EFINANCEIRA, DOI, DIMOF, DECRED. MEDIDAS QUE NÃO SE PRESTAM A IDENTIFICAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL ATUAL DOS EXECUTADOS E SE REVELAM APENAS COMO MEIO DE ACESSAR INFORMAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO SE PRESTAM A LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES RECENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2063705-06.2021.8.26.0000 - rel. Alberto Gosson - j. 29/05/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas - Desproporcionalidade - Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida - Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente - Precedentes deste E. Tribunal - Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud - Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019246-50.2020.8.26.0000 - rel. Marco Fábio Morsello - j. 29/11/2021) Em relação à utilização da CNIB, observo que o E. TJSP, em 28/04/2021, submeteu tal questão à deliberação mediante Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, oportunidade na qual determinou também a suspensão dos feitos que tenham como cerne discussão específica sobre tal tema. Veja-se: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2256317-05.2020.8.26.0000 - rel. Ferraz de Arruda - j. 28/04/2021) II. Defiro a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) para solicitar informações sobre a existência de crédito em nome da parte executada (Surya Restaurante Eireli, CPF/CNPJ nº 43368618000111), no que diz respeito a planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL, bem como, em caso positivo, seu bloqueio para oportuna transferência para conta à disposição deste Juízo. Defiro ainda, a expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC) e à B3 - Brasil Bolsa Balcão a fim de solicitar informações sobre a existência de crédito em nome do(a)(s) executado(a)(s), referente a ações e outros títulos privados, bem como, em caso positivo, providenciar seu bloqueio para oportuna transferência para conta à disposição deste Juízo. Por fim, defiro a expedição de ofício às demais instituições financeiras/bancárias, que não estejam qualificadas acima, pra que informem a este Juízo, acerca da existência de ativos financeiros como título de capitalização, cotas em fundos de investimentos, consórcios, ativos depositados em cofres, bens ou valores em penhor, outros investimentos diversos, não abrangidos pelas pesquisas SISBAJUD e INFOJUD, bem como, em caso positivo, seu bloqueio para oportuna transferência para conta à disposição deste Juízo. Via digitalmente assinada e impressa desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado pela parte interessada, com memória de cálculo atualizada do crédito perseguido na demanda, comprovando-se oportunamente nos autos. Observo que a reposta deverá ser encaminhada diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. III. Para análise dos demais pedidos, junte o requerente as custas, em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP)

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1. Pro-Saude Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar - Em Recuperacao Judicial (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 3A Vara De Falências E Recuperações Judiciais De São Paulo - Sp (Suscitado) e outros

ID: 314448719

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0234413-27.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO) 3. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PR (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANDRE RICARDO BRUSAMOLIN

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PEDRO PAULO PAMPLONA

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FRANCINY TOFFOLI

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VITOR LUCIO DE MATOS

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ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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CC 214383/SP (2025/0234413-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : ALEXSAND… CC 214383/SP (2025/0234413-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO - SP155577 VITOR LUCIO DE MATOS - SP325227 FRANCINY TOFFOLI - SP265123 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PR INTERESSADO : MERCO SOLUCOES EM SAUDE S/A ADVOGADOS : PEDRO PAULO PAMPLONA - PR004660 ANDRE RICARDO BRUSAMOLIN - PR022916 DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência com pedido de liminar suscitado por PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra decisão proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA (PR) nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0001231-10.2016.8.16.0025. A suscitante argumenta que o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP) deferiu o processamento de sua recuperação judicial (Processo n. 1067393-13.2023.8.26.0100), estabelecendo um plano de recuperação que deve centralizar todas as ações de execução e a administração dos bens da recuperanda, com o objetivo de assegurar o cumprimento do princípio par conditio creditorum. Afirma que a decisão do Juízo cível afronta a competência do Juízo da recuperação e compromete a sistemática de preservação do ativo, nos termos da legislação especial. Requer, liminarmente, que os atos de transferência dos valores sejam suspensos e, ao final, seja reconhecida a competência do Juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a destinação dos valores. É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Esta Corte também tem se manifestado no sentido de que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, em razão do recebimento da apelação com efeito suspensivo, permanece a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre o patrimônio da empresa (AgInt no CC n. 172.707/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2/10/2020). No caso, colhe-se dos autos que a recuperação judicial da empresa suscitante foi deferida pela 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo em 5 de julho de 2023, ainda não concluída. De outro lado, a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araucária (PR) que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0001231-10.2016.8.16.0025, deferiu alvará em favor do credor para levantamento dos valores penhorados, não suspendendo a execução individual, contrariou a decisão do Juízo de recuperação que determinou o sobrestamento de todas as ações que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Verifica-se, portanto, a presença do fumus boni iuris, tendo em vista a tramitação do processo de recuperação judicial da suscitante. Do mesmo modo, também está demonstrado o periculum in mora, tendo em vista a constrição de ativos pelo Juízo executivo e a determinação de liberação dos valores à parte exequente. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para suspender, até o julgamento definitivo do presente incidente, a tramitação dos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0001231-10.2016.8.16.002 no JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA (PR), até ulterior deliberação do STJ. Designo o JUÍZO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP) para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. Oficie-se, com urgência, aos Juízos suscitados para que prestem as devidas informações no prazo de 10 dias, nos termos do art. 197 do RISTJ. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias (art. 198 do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Itaú Unibanco S.A x Mayara Martins Gavião

ID: 317431072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007835-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

MAYARA MARTINS GAVIãO

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA FERREIRA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007835-13.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaú Unibanco S.A - Mayara Martins Gavião e outros - Vistos. 1) O exequente não aceitou a p… Processo 1007835-13.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaú Unibanco S.A - Mayara Martins Gavião e outros - Vistos. 1) O exequente não aceitou a proposta de acordo formulada pela executada MAYARA, de modo que nada a deliberar. Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Assim, indefiro o pedido de penhora de verba de natureza salarial. A jurisprudência tem admitido a penhora de salários em casos excepcionais, a depender da natureza do crédito e notadamente do montante dos valores recebidos pelo executado. No caso, observa-se pela pesquisa realizada a fls. 565 e ss. que a parte executada recebe cerca de R$ 2.000,00 por mês, valor este que não autoriza a penhora. Não há nos autos qualquer indicativo de que o executado aufira renda vultosa. Assim, considerando que os vencimentos mensais não são vultosos, deve ser prestigiada a impenhorabilidade dos vencimentos, uma vez que o deferimento da penhora fatalmente prejudicaria a subsistência digna da parte. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido". (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). 2) Expeça-se ofício às empresas IFOOD, UBER, 99, MERCADO LIVRE, NETFLIX, AMAZON E SHOPEE, para que informem eventuais endereços cadastrados da executada BRUNA PEREIRA BARBOSA. A resposta, se positiva, deverá ser encaminhada aos autos mediante peticionamento eletrônico ou ao e-mail esta UPJ indicado no cabeçalho. Comprove o exequente o encaminhamento. 3) A citação do executado IGOR já foi indeferida, de modo que nada a reconsiderar. Providencie o exequente o necessário para a citação da parte. 4) Necessária a intimação do executado TAFAREL quanto ao bloqueio realizado. Recolha o exequente as custas postais. Quanto aos demais pedidos, defiro a realização de pesquisa PREVJUD. Defiro pesquisa no sistema INFOJUD-DOI para verificar a existência de eventuais transações imobiliárias que não tenham sido devidamente declaradas no Imposto de Renda ou registradas em Cartório de Imóveis no últimos 5 anos. Para a realização de pesquisa de imóveis, defiro o pedido de pesquisa de imóveis através do SERP-JUD. O SERP-JUD é o módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, e que institui uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas). Embora tais registros possam ser obtidos pela própria parte exequente extrajudicialmente, não há óbice ao deferimento da pesquisa via sistema, pois autorizada a utilização pelo Conselho Nacional de Justiça. Recolha o exequente as custas relativas às medidas. Por fim, vale a presente decisão como ofício à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos para que informe eventuais registros de documentos públicos, escrituras e inventários extrajudiciais lavrados em cartórios de Notas de todo o território nacional em nome do executado TAFAREL EDUARDO LOURENÇO OLIVEIRA, pois a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça a fim de gerenciar as informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas em todo território brasileiro, sendo composta por quatro módulos de informação: a) RCTO (Registro Central de Testamento On-line); b) CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários); c) CEP (Central de Escrituras e Procurações) e d) CNSIP (Central Nacional de Sinal Público). Deverá ser respondido o ofício apenas se a pesquisa for frutífera, diretamente no processo por peticionamento ou ao e-mail desta UPJ (upj41a45@tjsp.jus.br). Comprove a parte exequente o protocolo junto à terceira Int. - ADV: WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), SANDRA FERREIRA ANGELO (OAB 340622/SP)

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Multivendas Com & Dist De Descartaveis Ltda - Epp x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 257226170

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008515-11.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MULTIVENDAS COM & DIST DE DESCARTAVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Sentença

Advogados:

MANOEL MESSIAS DE JESUS COSTA

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BRUNO DE FREITAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DO NASCIMENTO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008515-11.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: MULTIVENDAS COM & DIST DE DESCARTAVEIS LTDA - EPP EXECUTADO: PRO SAUDE - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008515-11.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: MULTIVENDAS COM & DIST DE DESCARTAVEIS LTDA - EPP EXECUTADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Vistos etc. 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Conforme consta nos autos (ID. nº 124886349), foi recebida a Recuperação Judicial da empresa devedora, conforme autos de nº º 1067393-13.2023.8.26.0100, que tramita no Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Sendo assim, a executada está regida segundo os trâmites da Lei 11.101/05, e, em seus arts. 9º; 49 e 59. Portanto, todos os créditos dos quais o fato gerador é anterior à 05/07/2023, estão sujeitos à recuperação judicial. No caso em análise, conclui-se que o fato gerador ocorreu em data anterior ao pedido da recuperação judicial, tornando-se, assim, o crédito do concursal. Conforme ENUNCIADO 51 do FONAJE: “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Deste modo, considerando o deferimento da recuperação judicial, não há como prosseguir a presente execução. Importante ressaltar que, embora a Lei 11.105/05, no art. 6º, caput e §4º, determine a suspensão do feito executivo enquanto pendente o processo de recuperação judicial, a solução não se compatibiliza com o rito especial definido pela Lei 9.099/95, a qual determina, no seu art. 53, § 4º, a extinção do feito na hipótese de inexistência de bens penhoráveis. Neste sentido: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA – CRÉDITO CONCURSAL – RECONHECIMENTO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal.” (N.U 8009999-76.2015.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) “RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 12/08/2014). Precedentes do STJ. 3- O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4- No presente caso, vislumbra-se excesso no cálculo apresentado no ID. 117525668, pois realizado levando-se em consideração para a aplicação dos juros de mora, a data do evento danoso, conforme determinado em sentença. 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- A multa imposta em sede de Embargos de Declaração deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 7- Recurso conhecido e provido. (N.U 0068011-76.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) Logo, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 51, IV da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 51, do FONAJE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. INTIME-SE a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar o cálculo atualizado. Após, expeça-se a devida certidão de crédito para habilitação no Juízo Universal, cabendo ao executado diligenciar perante o Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, para habilitar seu crédito e demais providências. Sem custas ou honorários. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se os autos ao arquivo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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