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Processo nº 0812570-27.2019.8.14.0301

ID: 339082924

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812570-27.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0812570-27.2019.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: LILIANE MESCOUTO MOIA ADVOGADO: DEF… PROCESSO Nº 0812570-27.2019.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: LILIANE MESCOUTO MOIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: BANCO ITAUCARD S/A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por LILIANE MESCOUTO MOIA, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que julgou IMPROCEDENTE (PJe ID 20041205) a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por BANCO ITAUCARD S/A. Segue os fundamentos da sentença: “No caso concreto, não existe controvérsia acerca da realização de compras irregulares no cartão, conforme fatura com vencimento em 17/10/2016, bem como, de que o banco, após contestação do cliente, retirou todas as cobranças, nos termos da fatura com vencimento em 17/11/2016. Desta forma, depois da reclamação administrativa em que não foram reconhecidas pelo titular as compras realizadas no cartão de crédito, o banco retirou as cobranças da fatura seguinte, conforme se observa nos documentos anexados aos autos, nos quais constam apenas valores referentes a anuidade, os quais não são objeto da presente ação. Por fim, destaco que não cabe indenização por dano moral pela mera cobrança, mesmo que indevida, pois somente humilhações e sofrimentos intensos, que interfiram bruscamente no comportamento da vítima podem ser reparados, nos termos da brilhante lição de Sérgio Cavalieri Filho que em seu livro Responsabilidade civil, 2ed. Malheiros, 1998, p. 78, após citar a lição de Antunes Varela, diz: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nem todo mal-estar configura dano moral, como assinala o juiz Antônio Jeová Santos, em sua obra Dano moral indenizável, 3.ed., Método, p. 119, prosseguindo neste sentido na página 122: O que se quer afirmar é que existe um mínimo de incômodos, inconvenientes ou desgostos que, pelo dever de convivência social, sobretudo nas grandes cidades em que os problemas fazem com que todos estejam mal-humorados há um dever geral de suportá-los. O mero incômodo, o desconforto, o enfado, decorrentes de algumas circunstâncias, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo do viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações. Após, o dispositivo: “Ante o exposto, julgo improcedente o pedido do autor por entender que os documentos anexados aos autos comprovam que, após a reclamação do cliente, houve apenas a cobrança da anuidade, salientando que a mera cobrança, mesmo que indevida, não gera dano moral, pois apenas humilhações e sofrimentos intensos, que interfiram bruscamente no comportamento da vítima podem ser reparados. Enfim, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o autor a pagar as despesas e custas processuais, assim como, os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. ”. Em suas razões (PJe ID 20041206), o apelante sustenta a responsabilidade objetiva do fornecedor e a ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, em decorrência da falha na prestação do serviço. Alega a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, argumentando que foi obrigada a despender tempo para resolver um problema criado pelo banco. Requer a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. Foram apresentadas contrarrazões (PJe ID 20041211), pugnando pelo desprovimento do recurso. Por último, vieram-me os autos distribuídos. É o relatório do essencial. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço desta apelação. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se a cobrança indevida de valores em fatura de cartão de crédito, mesmo com o posterior estorno, configura dano moral indenizável. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme bem pontuado na sentença e consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, ou seja, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. No caso concreto, é incontroverso que houve uma falha na prestação do serviço por parte do banco apelado, que permitiu o lançamento de compras não reconhecidas pela apelante em sua fatura de cartão de crédito. Também é incontroverso que, após a reclamação da consumidora, o banco procedeu ao estorno dos valores indevidamente cobrados. A questão central é se essa falha, por si só, é suficiente para caracterizar o dano moral. A apelante sustenta que sim, com base na teoria do dano moral in re ipsa e do desvio produtivo. Contudo, a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado no sentido de que a mera cobrança indevida, quando não acompanhada de outros desdobramentos que causem efetiva lesão aos direitos da personalidade – como a inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, protesto de título, ou publicidade negativa – não gera, automaticamente, o dever de indenizar. O dano moral não se confunde com o mero dissabor, aborrecimento ou irritação que fazem parte do cotidiano em sociedade. Para sua configuração, é necessária a demonstração de uma situação que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. No presente caso, embora a situação tenha sido, sem dúvida, aborrecida para a apelante, não há nos autos prova de que a cobrança indevida o tenha causado maiores transtornos além do contato com a instituição para resolver o problema. Não houve negativação de seu nome, nem outra consequência que maculasse sua honra ou imagem. O próprio banco reconheceu o erro e procedeu ao estorno, corrigindo a falha. A teoria do "desvio produtivo do consumidor", embora aplicável em diversas situações, precisa ser analisada com cautela. Para que se configure o dano moral com base nessa teoria, é preciso que o tempo despendido pelo consumidor para a solução do problema seja expressivo e injustificado, extrapolando o razoável. No caso dos autos, a apelante alega que realizou contatos com o banco, mas não há evidências de uma via-crúcis desarrazoada que justifique uma indenização por dano moral. Portanto, a sentença de primeiro grau, ao julgar improcedente o pedido, está em consonância com o entendimento de que nem toda falha na prestação de serviço é capaz de gerar dano moral indenizável. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência pátria: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -ATRASO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS. O mero atraso de voo não é capaz de gerar repercussões negativas à esfera jurídica do sujeito, não constituindo, por si, causa satisfativa a fim de gerar dano moral indenizável, notadamente diante da ausência de danos concretos ao consumidor a partir de situação comum do cotidiano, ensejadora de mero aborrecimento.”. (TJ-MG - Apelação Cível: 50114697020228130188, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 03/10/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2024) ------------------------------------------------------------------------------ “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Sentença de parcial procedência – Recurso de apelação do réu e recurso adesivo do autor – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi vítima do denominado "golpe da falsa central de atendimento", perpetrado mediante ligação telefônica feita por suposto funcionário do banco réu com conhecimento de dados sigilosos – Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor – Aprovação de operações sucessivas manifestamente fraudulentas, as quais, pelo elevado valor e pelo curtíssimo intervalo entre uma e outra, deveriam ter despertado a atenção do réu – Realizado, ademais, o estorno administrativo de parte do valor transferido, o que infirma a tese do banco de que não teria detectado irregularidades nas transações impugnadas – Falha na prestação do serviço caracterizada – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Súmula nº 479, do STJ – Danos morais não configurados – Falta de comprovação de repercussões de maior relevo – Sentença mantida – Recursos desprovidos.”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000112-43.2023.8 .26.0390 Nova Granada, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 23/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO da Apelação Cível, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantendo, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita à apelante. P.R.I. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo, dê-se baixa na distribuição desta. Belém/PA, data registrada no sistema Pje. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora

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Estado De Sao Paulo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 323192533

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000112-28.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEEMIAS FERREIRA NUNES POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO NEEMIAS FERREIRA NUNES POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO ANDREONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1000112-28.2024.5.02.0034 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1000112-28.2024.5.02.0034 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (2) RECORRIDO: POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f45ccbf proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000112-28.2024.5.02.0034 - 11ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. NEEMIAS FERREIRA NUNES RODRIGO RIBEIRO ANDREONI (SP364309) Recorrente: Advogado(s): 3. POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) Recorrido: Advogado(s): NEEMIAS FERREIRA NUNES RODRIGO RIBEIRO ANDREONI (SP364309) Recorrido: Advogado(s): POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/01/2025 - Id c32a3e6; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id bd6023a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / TERCEIRIZAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que não há responsabilidade da administração pública, a qual não pode ser atribuído o ônus da prova. Consta do v. acórdão: "I) Recurso ordinário do segundo reclamado (Estado de São Paulo) a) Responsabilidade subsidiária e consectários legais Em breve síntese, o segundo réu, ora recorrente, requer a reforma da r. sentença "a quo" quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, afirmando não ter a parte autora se desvencilhado de seu ônus processual no particular e não ter mesmo incorrido em culpa "in vigilando", sendo inaplicável o teor da Súmula 331 do Colendo TST, vez que comprovou que sempre exigiu da primeira ré que cumprisse com os requisitos pactuados. Suscita a inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei 8666/1993. Subsidiariamente, requer o arbitramento dos índices de juros e correção monetária aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Sem razão, contudo. Em primeiro lugar, cumpre salientar que a prova do liame empregatício entre a reclamante e a primeiro reclamado, na função de "motorista de veículos semipesados", de 02/10/2018 a 20/01/2023, restou cabalmente demonstrada pela prova documental não impugnada pelo contendor. É incontroverso que os reclamados tiveram relação jurídica envolvendo a prestação de serviços do reclamante, portanto, presente a pertinência subjetiva capaz de afastar a preliminar ora ventilada. Ademais, a referida questão deve ser analisada segundo a afirmativa feita pelo autor na petição inicial. É desta forma que deve ser feita a averiguação das pessoas que estão habilitadas a figurar no processo relativamente ao objeto litigioso, conforme preceitua a teoria da asserção, que ora se adota. No presente caso bem se vê que as razões, constantes da peça inaugural e respectivo pedido, envolvem necessariamente a presença do segundo reclamado no polo passivo da presente lide. Com efeito, houve o reconhecimento da negligência do segundo réu na fiscalização das obrigações da empregadora principal, uma vez que não há nos autos qualquer documentação de que tivesse fiscalizado a jornada ou mesmo buscado agir para evitar a situação de não pagamento aos trabalhadores que prestavam serviços em seu benefício ou zelo efetivo quanto ao meio ambiente de trabalho, sendo que meros atos ordinatórios não significam controle efetivo e eficaz. Desse modo, ao agir com tal omissão, vilipendiou o segundo réu o princípio que veda a descontinuidade do serviço público, pois empregado que não recebe corretamente seus haveres pode, na forma do artigo 483 da CLT, inclusive deixar de prestar serviços de forma lícita, o que acarretaria, por conseguinte, a descontinuidade do serviço público, cuja titularidade continua a ser do Poder Público (pouco importa se outorgou, delegou, terceirizou, firmou convênios ou contratos de gestão), não havendo que se falar em mera presunção, de modo que não há que se falar em ofensa à ADC 16, tampouco o r. julgado do Excelso STF contido no Recurso Extraordinário 760931, DJE 31/03/2017, destacando-se que não houve qualquer julgamento de inconstitucionalidade que depurasse do mundo jurídico os fundamentos legais embasados na fase de conhecimento. Pelo exposto, não subsistem os argumentos ao senso da inconstitucionalidade declarada do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93 pelo Excelso STF por meio da ADC 16 que exclui, por si só, a responsabilidade subsidiária do ente público em casos de terceirização ou convênio, e baseia seu pedido nos artigos 37, § 6º da CF, princípio da legalidade, na forma dos artigos 2º, 5º, II, 37, "caput", 48 "caput", 21, XXIV, 174 e 22, I, todos da CF, e Súmula 331 do Colendo TST. Compulsando os autos, não restou demonstrado zelo no cumprimento das referidas obrigações no momento oportuno. Bastava que o reclamado tivesse sido mais diligente na fiscalização ao longo da contratualidade e não apenas exigir para instruir a ação judicial quando após o término contratual, pois aí resta evidente que foram omissos para com o seu dever de fiscalizar ao longo da contratualidade. Portanto, ao se omitir, agiu com "culpa in vigilando" ao negligenciar o dever de cautela, durante todo o período contratual em que foi tomador dos serviços prestados pela autora por intermédio da primeira reclamada, pouco importando se foi terceirização, contrato de gestão ou convênio, outorga, pois a consequência é a mesma. Nesse sentido, interpretação do artigo 116 da Lei 8666/1993, no sentido de que se aplicam as disposições da referida lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Destaco que não há nos autos qualquer documentação eficiente juntada pelo réu acerca de efetiva fiscalização das obrigações da empregadora especificamente com relação ao contrato de trabalho da parte obreira. Ao omitir-se, vilipendiou de forma negligente inclusive o princípio da continuidade do serviço público, revelando seu comportamento culposo. A r. decisão proferida em sede de controle direto de constitucionalidade pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (ADC 16) é na direção de que a Lei 8666/1993, embora constitucional, não afasta a responsabilidade da Administração Pública no caso de culpa na contratação através de empresa interposta. Não há que se falar em incompatibilidade do artigo 71, §1º, da Lei 8666/93, declarado constitucional pelo Excelso STF (ADC 16) para aplicação da condenação subsidiária à Administração Pública, uma vez que em momento algum o procedimento licitatório impede a fiscalização necessária para o cumprimento da legislação obreira, sendo que os artigos 27, 31, 56, 58 e 67 da Lei 8666/93 propiciam à administração pública meios de impedir que os direitos trabalhistas sejam burlados. No caso em tela a fiscalização é uma prerrogativa do poder público, prevista no artigo 58, III, da Lei 8666/93, e disciplinada no artigo 67 do mesmo diploma legal, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las a seus superiores. O não atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora pode levar à rescisão unilateral do contrato, nos termos do artigo 78, VII, da Lei 8666/1993. Nesse sentido, é a atual redação da Súmula 331, do Colendo TST. Rememoro que a responsabilidade da Administração Pública, nessas situações, depende de cada caso concreto, a fim de que seja aferida eventual culpa "in vigilando" no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. A realização de procedimento licitatório para a escolha da instituição prestadora de serviços afasta apenas a culpa "in eligendo", se a tomadora de serviços (Administração Pública) escolher empresa idônea, não dando azo a fraudes. Nesse sentido, destaco ainda o r. julgado do Excelso STF contido no Recurso Extraordinário 760931, DJE 31/03/2017, eis que, no caso, houve a efetiva comprovação de ausência de fiscalização do ente da Administração Pública, não havendo que se falar em mera presunção, mas sim em omissão efetiva do ente público na fiscalização. Com efeito, caberia à Administração Pública exigir da empresa interposta os comprovantes de quitação salarial com a fiscalização "in loco" da prestação de serviços dos empregados terceirizados, sendo que ao não agir dessa forma recai sobre si a responsabilidade subsidiária por força do ora utilizado (CLT, artigo 8º) artigo 186 do Código Civil, que preceitua que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, deve mesmo responder subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, item VI, do Colendo TST, por todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, considerando que foi o réu o real tomador dos serviços da obreira. Exegese em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana do trabalhador (artigo 1º, III e IV, CF), da legalidade (artigo 5º, II, CF) e da função social da empresa (artigo 170 da CF). A responsabilidade aqui é subjetiva, e não objetiva, sendo incabível o disposto no artigo 37, § 6º da Carta Magna, tendo em vista que, conforme analisado acima, só há responsabilidade subsidiária para a Administração Pública na ocorrência de culpa, que é o caso dos presentes autos, conforme acima verificado neste voto. Inaplicável o artigo 37, II, da CF e Súmula 363 do Colendo TST, tendo em vista que o recorrido não postula o reconhecimento do vínculo empregatício, mas responsabilização subsidiária do recorrente. Há de se esclarecer apenas que tanto a Súmula 363 e a Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1, ambas do Colendo TST, em nada contradizem a tudo quanto já foi explanado. Com efeito, a Súmula 331, item VI, do Colendo TST deixa claro que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas, não apresentando exceções. A condenação abarca toda a contratualidade e com relação aos descontos fiscais e previdenciários, visto que a r. sentença está em consonância com a Súmula 368 do Colendo TST. Destaco que não é necessário que se esgotem todos os meios de execução em face da primeira reclamada e seus sócios para que somente então se busque a responsabilidade subsidiária supramencionada, bastando a mera inadimplência no tempo e modo previstos legalmente para a fase de execução da demanda para que seja possível buscar a referida responsabilidade, tudo nos termos do princípio da efetividade processual (CF, artigo 5º, LXXVIII da CF). Com relação a juros e correção monetária, há que se observar mesmo o teor decidido nas ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59 do Excelso STF, sob pena de poder sujeitar-se a eventual reclamação constitucional. Conclui-se igualmente pela não aplicação da Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do Colendo TST, pois referido enunciado daquele Plenário trata da condenação imposta à Fazenda Pública como devedora principal, e não como devedora subsidiária, que é o caso dos presentes autos, conforme se pode analisar pela sua leitura: "JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (DJ. 25.04.2007. Nova redação - Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório." Tampouco há que se falar em aplicação dos juros reduzidos como quer o recorrente, haja vista que incide ao caso a bem posta Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do Colendo TST, que ora adoto para todos os fins de direito, "in verbis": "OJ-SDI1-382 JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997." Nada a rever, pelo que sigo adiante." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa, o que não se verifica na hipótese. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: NEEMIAS FERREIRA NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 634e510; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id d7a1bc7). Regular a representação processual (Id 8da7df8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id b7156aa; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 3c57388). Regular a representação processual (Id 188a85a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 116c7ab ; Custas processuais pagas no RR: ida0b0e54 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NEEMIAS FERREIRA NUNES - POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

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ID: 323192553

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000112-28.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEEMIAS FERREIRA NUNES POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO NEEMIAS FERREIRA NUNES POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO ANDREONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1000112-28.2024.5.02.0034 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1000112-28.2024.5.02.0034 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (2) RECORRIDO: POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f45ccbf proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000112-28.2024.5.02.0034 - 11ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. NEEMIAS FERREIRA NUNES RODRIGO RIBEIRO ANDREONI (SP364309) Recorrente: Advogado(s): 3. POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) Recorrido: Advogado(s): NEEMIAS FERREIRA NUNES RODRIGO RIBEIRO ANDREONI (SP364309) Recorrido: Advogado(s): POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/01/2025 - Id c32a3e6; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id bd6023a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / TERCEIRIZAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que não há responsabilidade da administração pública, a qual não pode ser atribuído o ônus da prova. Consta do v. acórdão: "I) Recurso ordinário do segundo reclamado (Estado de São Paulo) a) Responsabilidade subsidiária e consectários legais Em breve síntese, o segundo réu, ora recorrente, requer a reforma da r. sentença "a quo" quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, afirmando não ter a parte autora se desvencilhado de seu ônus processual no particular e não ter mesmo incorrido em culpa "in vigilando", sendo inaplicável o teor da Súmula 331 do Colendo TST, vez que comprovou que sempre exigiu da primeira ré que cumprisse com os requisitos pactuados. Suscita a inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei 8666/1993. Subsidiariamente, requer o arbitramento dos índices de juros e correção monetária aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Sem razão, contudo. Em primeiro lugar, cumpre salientar que a prova do liame empregatício entre a reclamante e a primeiro reclamado, na função de "motorista de veículos semipesados", de 02/10/2018 a 20/01/2023, restou cabalmente demonstrada pela prova documental não impugnada pelo contendor. É incontroverso que os reclamados tiveram relação jurídica envolvendo a prestação de serviços do reclamante, portanto, presente a pertinência subjetiva capaz de afastar a preliminar ora ventilada. Ademais, a referida questão deve ser analisada segundo a afirmativa feita pelo autor na petição inicial. É desta forma que deve ser feita a averiguação das pessoas que estão habilitadas a figurar no processo relativamente ao objeto litigioso, conforme preceitua a teoria da asserção, que ora se adota. No presente caso bem se vê que as razões, constantes da peça inaugural e respectivo pedido, envolvem necessariamente a presença do segundo reclamado no polo passivo da presente lide. Com efeito, houve o reconhecimento da negligência do segundo réu na fiscalização das obrigações da empregadora principal, uma vez que não há nos autos qualquer documentação de que tivesse fiscalizado a jornada ou mesmo buscado agir para evitar a situação de não pagamento aos trabalhadores que prestavam serviços em seu benefício ou zelo efetivo quanto ao meio ambiente de trabalho, sendo que meros atos ordinatórios não significam controle efetivo e eficaz. Desse modo, ao agir com tal omissão, vilipendiou o segundo réu o princípio que veda a descontinuidade do serviço público, pois empregado que não recebe corretamente seus haveres pode, na forma do artigo 483 da CLT, inclusive deixar de prestar serviços de forma lícita, o que acarretaria, por conseguinte, a descontinuidade do serviço público, cuja titularidade continua a ser do Poder Público (pouco importa se outorgou, delegou, terceirizou, firmou convênios ou contratos de gestão), não havendo que se falar em mera presunção, de modo que não há que se falar em ofensa à ADC 16, tampouco o r. julgado do Excelso STF contido no Recurso Extraordinário 760931, DJE 31/03/2017, destacando-se que não houve qualquer julgamento de inconstitucionalidade que depurasse do mundo jurídico os fundamentos legais embasados na fase de conhecimento. Pelo exposto, não subsistem os argumentos ao senso da inconstitucionalidade declarada do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93 pelo Excelso STF por meio da ADC 16 que exclui, por si só, a responsabilidade subsidiária do ente público em casos de terceirização ou convênio, e baseia seu pedido nos artigos 37, § 6º da CF, princípio da legalidade, na forma dos artigos 2º, 5º, II, 37, "caput", 48 "caput", 21, XXIV, 174 e 22, I, todos da CF, e Súmula 331 do Colendo TST. Compulsando os autos, não restou demonstrado zelo no cumprimento das referidas obrigações no momento oportuno. Bastava que o reclamado tivesse sido mais diligente na fiscalização ao longo da contratualidade e não apenas exigir para instruir a ação judicial quando após o término contratual, pois aí resta evidente que foram omissos para com o seu dever de fiscalizar ao longo da contratualidade. Portanto, ao se omitir, agiu com "culpa in vigilando" ao negligenciar o dever de cautela, durante todo o período contratual em que foi tomador dos serviços prestados pela autora por intermédio da primeira reclamada, pouco importando se foi terceirização, contrato de gestão ou convênio, outorga, pois a consequência é a mesma. Nesse sentido, interpretação do artigo 116 da Lei 8666/1993, no sentido de que se aplicam as disposições da referida lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Destaco que não há nos autos qualquer documentação eficiente juntada pelo réu acerca de efetiva fiscalização das obrigações da empregadora especificamente com relação ao contrato de trabalho da parte obreira. Ao omitir-se, vilipendiou de forma negligente inclusive o princípio da continuidade do serviço público, revelando seu comportamento culposo. A r. decisão proferida em sede de controle direto de constitucionalidade pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (ADC 16) é na direção de que a Lei 8666/1993, embora constitucional, não afasta a responsabilidade da Administração Pública no caso de culpa na contratação através de empresa interposta. Não há que se falar em incompatibilidade do artigo 71, §1º, da Lei 8666/93, declarado constitucional pelo Excelso STF (ADC 16) para aplicação da condenação subsidiária à Administração Pública, uma vez que em momento algum o procedimento licitatório impede a fiscalização necessária para o cumprimento da legislação obreira, sendo que os artigos 27, 31, 56, 58 e 67 da Lei 8666/93 propiciam à administração pública meios de impedir que os direitos trabalhistas sejam burlados. No caso em tela a fiscalização é uma prerrogativa do poder público, prevista no artigo 58, III, da Lei 8666/93, e disciplinada no artigo 67 do mesmo diploma legal, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las a seus superiores. O não atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora pode levar à rescisão unilateral do contrato, nos termos do artigo 78, VII, da Lei 8666/1993. Nesse sentido, é a atual redação da Súmula 331, do Colendo TST. Rememoro que a responsabilidade da Administração Pública, nessas situações, depende de cada caso concreto, a fim de que seja aferida eventual culpa "in vigilando" no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. A realização de procedimento licitatório para a escolha da instituição prestadora de serviços afasta apenas a culpa "in eligendo", se a tomadora de serviços (Administração Pública) escolher empresa idônea, não dando azo a fraudes. Nesse sentido, destaco ainda o r. julgado do Excelso STF contido no Recurso Extraordinário 760931, DJE 31/03/2017, eis que, no caso, houve a efetiva comprovação de ausência de fiscalização do ente da Administração Pública, não havendo que se falar em mera presunção, mas sim em omissão efetiva do ente público na fiscalização. Com efeito, caberia à Administração Pública exigir da empresa interposta os comprovantes de quitação salarial com a fiscalização "in loco" da prestação de serviços dos empregados terceirizados, sendo que ao não agir dessa forma recai sobre si a responsabilidade subsidiária por força do ora utilizado (CLT, artigo 8º) artigo 186 do Código Civil, que preceitua que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, deve mesmo responder subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, item VI, do Colendo TST, por todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, considerando que foi o réu o real tomador dos serviços da obreira. Exegese em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana do trabalhador (artigo 1º, III e IV, CF), da legalidade (artigo 5º, II, CF) e da função social da empresa (artigo 170 da CF). A responsabilidade aqui é subjetiva, e não objetiva, sendo incabível o disposto no artigo 37, § 6º da Carta Magna, tendo em vista que, conforme analisado acima, só há responsabilidade subsidiária para a Administração Pública na ocorrência de culpa, que é o caso dos presentes autos, conforme acima verificado neste voto. Inaplicável o artigo 37, II, da CF e Súmula 363 do Colendo TST, tendo em vista que o recorrido não postula o reconhecimento do vínculo empregatício, mas responsabilização subsidiária do recorrente. Há de se esclarecer apenas que tanto a Súmula 363 e a Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1, ambas do Colendo TST, em nada contradizem a tudo quanto já foi explanado. Com efeito, a Súmula 331, item VI, do Colendo TST deixa claro que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas, não apresentando exceções. A condenação abarca toda a contratualidade e com relação aos descontos fiscais e previdenciários, visto que a r. sentença está em consonância com a Súmula 368 do Colendo TST. Destaco que não é necessário que se esgotem todos os meios de execução em face da primeira reclamada e seus sócios para que somente então se busque a responsabilidade subsidiária supramencionada, bastando a mera inadimplência no tempo e modo previstos legalmente para a fase de execução da demanda para que seja possível buscar a referida responsabilidade, tudo nos termos do princípio da efetividade processual (CF, artigo 5º, LXXVIII da CF). Com relação a juros e correção monetária, há que se observar mesmo o teor decidido nas ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59 do Excelso STF, sob pena de poder sujeitar-se a eventual reclamação constitucional. Conclui-se igualmente pela não aplicação da Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do Colendo TST, pois referido enunciado daquele Plenário trata da condenação imposta à Fazenda Pública como devedora principal, e não como devedora subsidiária, que é o caso dos presentes autos, conforme se pode analisar pela sua leitura: "JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (DJ. 25.04.2007. Nova redação - Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório." Tampouco há que se falar em aplicação dos juros reduzidos como quer o recorrente, haja vista que incide ao caso a bem posta Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do Colendo TST, que ora adoto para todos os fins de direito, "in verbis": "OJ-SDI1-382 JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997." Nada a rever, pelo que sigo adiante." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa, o que não se verifica na hipótese. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: NEEMIAS FERREIRA NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 634e510; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id d7a1bc7). Regular a representação processual (Id 8da7df8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id b7156aa; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 3c57388). Regular a representação processual (Id 188a85a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 116c7ab ; Custas processuais pagas no RR: ida0b0e54 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - NEEMIAS FERREIRA NUNES

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Comercio De Alimentos Alves E Farias Ltda

ID: 336301310

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000112-08.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA LEONARDO JOSE DE MENDONCA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MERCADANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CAZELLI PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000112-08.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: LEONARDO JOSE DE MENDONCA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000112-08.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: LEONARDO JOSE DE MENDONCA SILVA RECLAMADO: COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f28559 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000112-08.2025.5.02.0385 Em 25 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: LEONARDO JOSÉ DE MENDONÇA SILVA, Reclamante e COMÉRCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. LEONARDO JOSÉ DE MENDONÇA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de COMÉRCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 20968b7 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 106.626,94. Juntou procuração sob ID. 691eeaf e documentos. Aditamento à petição inicial em ID. 2b5ac0e, para informar a desistência do pedido de pagamento de verbas rescisórias. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 215ca33. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id 784e43a. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhido o depoimento pessoal do preposto da reclamada. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas. II. FUNDAMENTOS MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 23/01/2020, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Realizada perícia técnica (ID. 784e43a), em que o i. louvado compareceu ao local de trabalho da parte reclamante, onde verificou que, com habitualidade e frequência, ela se ativava no interior de câmaras frias, sem proteção adequada, estando caracterizada insalubridade em grau médio. Não foi apresentada impugnação ao laudo. Ademais, a prova oral comprovou que o reclamante adentrava habitualmente nas câmaras frias, como concluiu o louvado em seu trabalho pericial. E as fichas de entrega de EPI, apresentadas em id. 320531c, revelam que não foram fornecidos todos os equipamentos de proteção térmica necessários, tal qual apontado pelo i. expert. Destarte, homologo as conclusões do laudo pericial para concluir que durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho a parte reclamante laborou exposta à insalubridade em grau médio, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em valor equivalente a 20% do salário-mínimo no período, na forma do art. 192 da CLT. A Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças de férias+1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS+40%, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante postula pelo pagamento de horas extras e reflexos, pelo labor nas seguintes jornadas: - até junho/2024: trabalhava em escala 6x1, das 05h às 13h20, prorrogando sua jornada, 4 vezes por semana, até às 16h, com 01 hora de intervalo intrajornada; - a partir de julho/2024: trabalhava em escala 6x1, das 06h às 14h20, prorrogando sua jornada, 4 vezes por semana, até às 16h, com 01 hora de intervalo intrajornada; A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente registrada nos controles de frequência, inclusive as horas extras, as quais foram devidamente quitadas ou compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados em ID. c03361c e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. 8bed0c0, cabendo à parte reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). O reclamante não apresentou impugnação aos cartões de ponto. Ademais, a única testemunha ouvida nos autos, a seu convite, relatou que as horas extras eram corretamente registradas nos espelhos de ponto. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. Entretanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que não apontou as diferenças de forma específica, tendo se limitado a informar o total de horas extras em determinado período, sem indicar a forma com que chegou a tal cálculo. Ademais, nos períodos apontados pelo obreiro, há também a marcação de atrasos, de modo que se fazia mister, portanto, que o reclamante indicasse de forma clara e específica as diferenças de horas extras que entende devidas. Outrossim, verifico que o regime compensatório adotado pela reclamada está em consonância com o art. 59, § 6º da CLT, conforme se observa dos documentos apresentados em id. b1f9ffc, não havendo indícios de invalidade material ou formal da avença. Destarte, diante do exposto, reputo que não há horas extras a serem quitadas ao obreiro. Rejeito o pedido, no particular. DA MULTA DOS ART. 467 E 477, § 8º, AMBOS DA CLT Considerando que o reclamante admitiu o pagamento das verbas rescisórias (id. 2b5ac0e), bem como que não havia, ao tempo da 1ª audiência, verbas incontroversas não quitadas, indevidas as multas dos art. 477, § 8º e 467, ambos da CLT. Rejeito. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i”, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas as parcelas anteriores a 23/01/2020 e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por LEONARDO JOSÉ DE MENDONÇA SILVA em face de COMÉRCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA para o fim de condenar a reclamada ao pagamento , tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de insalubridade e reflexos. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40% e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Comercio De Alimentos Alves E Farias Ltda

ID: 336301311

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000112-08.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA LEONARDO JOSE DE MENDONCA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MERCADANTE

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MARCIA CAZELLI PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000112-08.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: LEONARDO JOSE DE MENDONCA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000112-08.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: LEONARDO JOSE DE MENDONCA SILVA RECLAMADO: COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f28559 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000112-08.2025.5.02.0385 Em 25 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: LEONARDO JOSÉ DE MENDONÇA SILVA, Reclamante e COMÉRCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. LEONARDO JOSÉ DE MENDONÇA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de COMÉRCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 20968b7 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 106.626,94. Juntou procuração sob ID. 691eeaf e documentos. Aditamento à petição inicial em ID. 2b5ac0e, para informar a desistência do pedido de pagamento de verbas rescisórias. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 215ca33. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id 784e43a. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhido o depoimento pessoal do preposto da reclamada. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas. II. FUNDAMENTOS MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 23/01/2020, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Realizada perícia técnica (ID. 784e43a), em que o i. louvado compareceu ao local de trabalho da parte reclamante, onde verificou que, com habitualidade e frequência, ela se ativava no interior de câmaras frias, sem proteção adequada, estando caracterizada insalubridade em grau médio. Não foi apresentada impugnação ao laudo. Ademais, a prova oral comprovou que o reclamante adentrava habitualmente nas câmaras frias, como concluiu o louvado em seu trabalho pericial. E as fichas de entrega de EPI, apresentadas em id. 320531c, revelam que não foram fornecidos todos os equipamentos de proteção térmica necessários, tal qual apontado pelo i. expert. Destarte, homologo as conclusões do laudo pericial para concluir que durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho a parte reclamante laborou exposta à insalubridade em grau médio, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em valor equivalente a 20% do salário-mínimo no período, na forma do art. 192 da CLT. A Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças de férias+1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS+40%, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante postula pelo pagamento de horas extras e reflexos, pelo labor nas seguintes jornadas: - até junho/2024: trabalhava em escala 6x1, das 05h às 13h20, prorrogando sua jornada, 4 vezes por semana, até às 16h, com 01 hora de intervalo intrajornada; - a partir de julho/2024: trabalhava em escala 6x1, das 06h às 14h20, prorrogando sua jornada, 4 vezes por semana, até às 16h, com 01 hora de intervalo intrajornada; A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente registrada nos controles de frequência, inclusive as horas extras, as quais foram devidamente quitadas ou compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados em ID. c03361c e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. 8bed0c0, cabendo à parte reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). O reclamante não apresentou impugnação aos cartões de ponto. Ademais, a única testemunha ouvida nos autos, a seu convite, relatou que as horas extras eram corretamente registradas nos espelhos de ponto. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. Entretanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que não apontou as diferenças de forma específica, tendo se limitado a informar o total de horas extras em determinado período, sem indicar a forma com que chegou a tal cálculo. Ademais, nos períodos apontados pelo obreiro, há também a marcação de atrasos, de modo que se fazia mister, portanto, que o reclamante indicasse de forma clara e específica as diferenças de horas extras que entende devidas. Outrossim, verifico que o regime compensatório adotado pela reclamada está em consonância com o art. 59, § 6º da CLT, conforme se observa dos documentos apresentados em id. b1f9ffc, não havendo indícios de invalidade material ou formal da avença. Destarte, diante do exposto, reputo que não há horas extras a serem quitadas ao obreiro. Rejeito o pedido, no particular. DA MULTA DOS ART. 467 E 477, § 8º, AMBOS DA CLT Considerando que o reclamante admitiu o pagamento das verbas rescisórias (id. 2b5ac0e), bem como que não havia, ao tempo da 1ª audiência, verbas incontroversas não quitadas, indevidas as multas dos art. 477, § 8º e 467, ambos da CLT. Rejeito. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i”, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas as parcelas anteriores a 23/01/2020 e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por LEONARDO JOSÉ DE MENDONÇA SILVA em face de COMÉRCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA para o fim de condenar a reclamada ao pagamento , tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de insalubridade e reflexos. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40% e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO JOSE DE MENDONCA SILVA

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Processo nº 6102304-41.2025.4.06.3800

ID: 303841766

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6102304-41.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TANIA ELIZABETE DE AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALANNA KAREN RODRIGUES JORGE

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA E SILVA

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA E SILVA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6102304-41.2025.4.06.3800/MG AUTOR : TANIA ELIZABETE DE AVILA ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO DE ALMEIDA E SILVA JUNIOR (OAB MG202203) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO DE ALMEIDA E SILVA … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6102304-41.2025.4.06.3800/MG AUTOR : TANIA ELIZABETE DE AVILA ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO DE ALMEIDA E SILVA JUNIOR (OAB MG202203) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO DE ALMEIDA E SILVA (OAB MG086885) ADVOGADO(A) : ALANNA KAREN RODRIGUES JORGE (OAB MG185115) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuízada por TANIA ELIZABETE DE AVILA em que busca a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que conceda o benefício de pensão por morte à autora, desde a morte do instituidor, Raimundo Lucio Soares, em 02/02/2012. Inicial instruída com procuração e documentos ( evento 1, INIC1 ). O Sistema Processual EProc detectou possível prevenção com o Processo 0021755-34.2018.4.01.3800, ajuizado pela autora contra o INSS, em que o pedido de pensão por morte foi julgado improcedente em 20/09/2019, cuja sentença foi confirmada pela Turma Recursal em 19/06/2020, com trânsito em julgado em 23/09/2020. Em cumprimento ao despacho do evento 5, DESPADEC1 , a autora se manifestou argumentando que não há que se falar em coisa julgada em função da existência de novo elemento de prova, qual seja, o trânsito em julgado, em 28/06/2024, da sentença que reconheceu sua união estável com o instituidor Raimundo Lucio Soares ( evento 9, RESPOSTA1 ). Em razão do caráter social que orienta o Direito Previdenciário, admite-se, em determinadas hipóteses, a produção de efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis , o que autoriza a propositura de nova ação pelo segurado, ainda que com o mesmo pedido, desde que fundada em novas circunstâncias ou provas capazes de modificar a situação fática e jurídica anteriormente analisada. Neste sentido, colaciono acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. EXTINÇÃO FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROVAS NOVAS. SENTENÇA ANULADA. 1. Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 2. Na primeira ação (n. 0023531-12.2013.4.01.3500) já transitada em julgado, o pedido de pensão por morte de trabalhador urbano fora julgado improcedente, sob o fundamento da não comprovação da união estável. Naquela ação a parte autora havia juntado como início de prova material a sentença judicial no qual foi reconhecido o direito dela como beneficiária do seguro DPVAT em razão do acidente de trânsito que vitimou o suposto instituidor (2011) e o alvará judicial no qual ela percebeu os valores referentes aos acertos trabalhistas (2010). 3. Na presente ação, por sua vez, a parte autora juntou documento novo que entende suficiente para comprovação da convivência marital alegada (sentença judicial que reconhecera a união estável post mortem entre ela e o instituidor - julho/2016), documento que pode acarretar a alteração nos contornos fáticos e jurídicos apreciados na ação anterior. Assim, não subsiste óbice à propositura de nova demanda, possibilitando nova apreciação da sua pretensão de concessão do benefício. 4. O ajuizamento desta nova ação, portanto, não caracterizou ofensa à coisa julgada, possibilitando nova apreciação da sua pretensão, ficando afastada a ofensa à coisa julgada. Inaplicabilidade do artigo 1013, § 4º, do CPC, na espécie, ante a prematuridade da extinção (ausência de prova testemunhal). 5. "[...] decisão judicial de Vara de Família que declara vínculo conjugal [...], situações em que o título judicial declaratório tem eficácia, mas sujeito a contraditório pelo ente previdenciário, se este não fez parte da relação jurídico-processual originária, na pretensão administrativa ou judicial de concessão do benefício previdenciário". (RMS n. 48.257/RJ, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 10/10/2016.) 6. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. (AC 1000112-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2024 PAG.) No caso em questão, a sentença que reconheceu a união estável entre a autora e o instituidor, Raimundo Lucio Soares, transitada em julgado em 28/06/2024, ou seja, após o trânsito em julgado do acórdão proferido no Processo 0021755-34.2018.4.01.3800, em 23/09/2020, poderá constituir prova capaz de modificar a situação fática e jurídica anteriormente analisada, razão pela qual afasto a coisa julgada e passo a analisar os pedidos de tutela provisória e gratuidade judiciária. DECIDO. 1. Em face dos elementos coligidos, defiro a gratuidade judiciária . Anote-se. 2. Deixo de designar audiência de conciliação, ante a indisponibilidade qualitativa de direito público que norteia a relação sob análise e a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (art. 334, §4º, II, do CPC), bem como o teor dos ofícios 81/PFMG/PGF/AGU-GAB/2016 e 00318/2016/GAB/PUMG/PGU/AGU. 3. Examinando a questão em juízo de cognição sumária, verifico que não estão configurados os pressupostos que autorizam a concessão de tutela provisória requerida pela parte autora. Apesar da utilidade e necessidade do instituto da tutela antecipada, não se pode perder de vista que se trata de medida excepcional, que deve ser tida no sistema jurídico como remédio extraordinário, para situações especiais, quando os meios jurisdicionais comuns não se mostrem capazes de assegurar o direito eventual. Sendo medida excepcional, sua concessão em momento anterior à formação do contraditório somente é viável em situações nas quais se verifique, de plano, a possibilidade de ineficácia do direito da parte autora, o que não é o caso dos autos. Não se pode olvidar que, em sendo procedente o pedido, haverá obtenção dos efeitos patrimoniais pretéritos, ou seja, o segurado não sofrerá dano patrimonial caso a medida seja concedida ao final. Ante todo o exposto, indefiro a tutela requerida . 4. Cite-se o INSS para, querendo, contestar no prazo legal, e intime-se para apresentar , no mesmo prazo da contestação, todo e qualquer registro previdenciário do segurado, bem como para já especificar as provas que pretende produzir, indicando objetivamente a finalidade. O silêncio significará que não pretende produzir provas. 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação , no prazo de 15 (quinze) dias e para já especificar as provas que pretende produzir, indicando objetivamente a finalidade. O silêncio significará que não pretende produzir provas. 6. Advirto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO Juiz Federal Substituto da 7ª Vara Cível da SSJBH

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Processo nº 1000112-36.2023.8.11.0107

ID: 299123462

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000112-36.2023.8.11.0107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS FERNANDO LAGEMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000112-36.2023.8.11.0107. AUTOR: CLOVIS FERNANDO LAGEMANN REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de ação dec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000112-36.2023.8.11.0107. AUTOR: CLOVIS FERNANDO LAGEMANN REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de ação declaratória de nulidade de atos administrativos com pedido de tutela de urgência proposta por CLOVIS FERNANDO LAGEMANN contra o ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação do Termo de Embargo n.º 22044470, lavrado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA/MT) em 11/03/2022, sob o argumento de que a autuação incidiu sobre área utilizada para agricultura de subsistência, em assentamento que já conta com reserva legal coletiva. Alega, ainda, a nulidade da notificação por edital, que a penalidade imposta é desproporcional, que não houve vistoria in loco e que o embargo impede a continuidade de suas atividades essenciais. A inicial veio instruída com documentos e as custas foram recolhidas. O pedido de tutela de urgência restou indeferido (Id. 118039342). Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 122421157) com preliminar de falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, defendeu a legalidade da notificação, do embargo e da fiscalização realizada, sustentando a ausência de direito líquido e certo da autora para pleitear a suspensão da medida administrativa. O autor requereu a retratação, noticiando a interposição do recurso de agravo de instrumento (Id. 125453018), posteriormente provido pelo e. TJMT (Id. 139073992). Réplica à contestação em Id. 125454287. No Id. 139592563 foi determinado a exclusão do nome do autor, assim como de sua propriedade da lista de áreas embargadas, devidamente cumprida em Id. 140613778. Instadas as partes a indicarem as provas que pretendem produzir, o autor pugnou pela produção testemunhal (Id. 143475040), enquanto o réu não se manifestou. Indeferida a produção de prova testemunhal, por considerar que os documentos já constantes dos autos eram suficientes para a formação do convencimento deste juízo (Id. 151989796). Contra essa decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento, o qual não conhecido pela eminente relatora (Id. 182789238). Com vistas, o Ministério Público manifestou pela não intervenção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Incialmente, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que o fato de o processo administrativo ambiental se encontrar pendente de julgamento, não impede a provocação do Poder Judiciário para controle de legalidade dos atos ocorridos no âmbito daquele, mormente a considerar a alegação de prejuízo imediato com o embargo da propriedade. Da mesma forma, REJEITO o pedido de suspensão do processo, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses de suspensão previstas no artigo 313 do CPC. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Com efeito, o Código Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso, na redação dada pela Lei Complementar n.º 232/2005, estabelece, de forma clara, os meios admitidos para a intimação do autuado no âmbito do procedimento administrativo ambiental, dispondo, no artigo 121, § 1º, que a intimação dar-se-á, sucessivamente: “(I) pessoalmente; (II) por seu representante legal; (III) por carta registrada com aviso de recebimento; e (IV) por edital, caso o autuado esteja em lugar incerto ou não sabido”. No caso dos autos, consta no processo administrativo nº. 9373/2022 que a notificação foi regularmente expedida via carta registrada com AR para o endereço informado no próprio auto de infração (Das Itaúbas, casa 3346, Centro, Sinop/MT), todavia a correspondência retornou com a anotação de "não existe o número indicado", o que evidencia a tentativa válida da Administração em promover a ciência pessoal do autor. Diante do insucesso da notificação postal, foi então realizada a intimação por meio de edital publicado na imprensa oficial, conforme exigido pelo § 3º do mesmo art. 121, que prevê que tal publicação produz efeitos cinco dias após sua veiculação. Logo, a regularidade formal da notificação editalícia é, portanto, evidente, estando em conformidade com a legislação estadual vigente, que autoriza esse meio como último recurso diante da impossibilidade de notificação pessoal ou por AR. No Auto de Infração nº 22043646, lavrado em 11/03/2022 pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso, constata-se que a autuação decorreu do seguinte motivo: destruir, através de desmatamento a corte raso, 49,20 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão competente (Id. 110596645). Em decorrência, houve a imposição de embargo da área degradada (Termo de Embargo 22044470, datado de 11/03/2022), bem como de multa decorrente de infração ambiental no valor de 246.007,61 (duzentos e quarenta e seis mil e sete reais e sessenta e um centavos). Quanto a penalidade de embargo, dispõe o artigo 16, caput, do Decreto nº 6.514/2008, que: “No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência”. No contexto das infrações ambientais e da atividade de subsistência familiar, o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) disciplina tanto a caracterização da pequena propriedade ou posse rural familiar quanto a imposição do embargo ambiental, nos seguintes termos: “Art. 3º – Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; (...).” “Art. 51 – O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e viabilizar a recuperação da área degradada. § 1º – O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou outras atividades desenvolvidas no imóvel não relacionadas à infração. (...).” Pois bem. A análise dos documentos que instruem a petição inicial revela que o imóvel rural autuado, denominado “Lote 403, situado no Projeto de Assentamento Boa Esperança, I, II e III, Gleba Santa Terezinha II, no Município de Nova Ubiratã”, possui área total de 70,0411 ha, caracterizando-se, assim, como pequena propriedade rural, com aproximadamente um (1) módulo fiscal. Além disso, o autor está enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), conforme declaração de aptidão emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (Id 110594988). Por sua vez, as fotografias anexadas aos autos evidenciam a existência de edificação destinada à moradia simples e a prática de agricultura familiar (Id. 110596659), bem como os documentos juntados aos autos evidenciam que a propriedade em questão não está situada em área de reserva legal individual, mas sim em um assentamento com reserva legal coletiva, conforme previsto no respectivo projeto de assentamento. Ainda, a Associação dos Produtores Rurais da Gleba Entre Rios (Aproger), em conjunto com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Ubiratã, certifica que o autor encontra-se assentado desde o ano de 2003 no P.A. Boa Esperança I, II e III, no Lote 403, no Município de Nova Ubiratã-MT, onde desenvolve atividades agrícolas na referida parcela (Id. 110594987). Dessa forma, verifica-se que o autor se enquadra no conceito de agricultora familiar, nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.326/2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011). IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. (...)” Assim, ante o enquadramento da requerente na categoria de agricultora familiar e a previsão expressa do artigo 16, caput, do Decreto nº 6.514/2008, o embargo da área mostra-se desproporcional, especialmente diante da ausência de comprovação, por parte do requerido, de que a atividade desenvolvida pela requerente tenha extrapolado os limites da subsistência. “(...) Presentes indícios suficientes da existência de irregularidade na notificação do infrator no processo administrativo ambiental, com demonstração do prejuízo decorrente do cerceamento de defesa, bem como que a atividade desenvolvida por ele é de subsistência familiar, a que se refere o artigo 16, cabeça, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, possível o deferimento de tutela provisória de urgência consistente na suspensão da exigibilidade do crédito da Fazenda Pública e do termo de embargo/interdição da área degradada. Recurso não provido.” (TJMT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo de instrumento nº 1000098-82.2023.8.11.0000, relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 1º de agosto de 2023). Por fim é de se registrar que, não está aqui, a afirmar a inexistência da infração ambiental consistente em destruir a corte raso 49,20 ha de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão competente (artigo 70 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e artigo 50 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008), muito menos que a atividade de subsistência afasta a multa por infração ambiental e demais penalidades. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial formulada por CLOVIS FERNANDO LAGEMANN, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para declarar a nulidade do Termo de Embargo n.º 22044470, imposto sobre o imóvel rural denominado Sitio Castanhal, localizado no Município de Nova Ubiratã, e por consequência, DETERMINO a exclusão do nome do autor e do referido imóvel da lista de áreas embargadas do sítio eletrônico da SEMA/MT. CONDENO o ente público requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Isenção de custas judiciais e despesas processuais, na forma do art. 3º da Lei Estadual 7.603/2001. Transitada em julgado a presente sentença e nada sendo requerido, arquive-se imediatamente o feito. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Marcia Regina De Almeida x Oi Móvel S.A.

ID: 292983564

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000112-67.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

OI MÓVEL S.A.

Sentença

Advogados:

ARTUR DENICOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1000112-67.2019.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de dé… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1000112-67.2019.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por MARCIA REGINA DE ALMEIDA em face do OI S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega que foi surpreendida ao tentar realizar uma compra no comércio local, de que seu nome estava inscrito no rol de maus pagadores. Afirma que está sendo indevidamente cobrada por uma prestação de serviço que jamais adquiriu. Requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi instruída com documentos (Id n. 17423653 – páginas 12/13, Id n. 17423654, 17423656 e 17423657 – página 2). A demanda foi recebida (Id n. 17423657 – página 5). A parte requerida apresentou contestação (Id n. 17423664 – páginas 4/6 e Id n. 17423665 – páginas 01/22). Foi informado nos autos o óbito da requerente com pedido de habilitação processual (Id n. 17423677 – página 7). Réplica no evento n. 17423678 – páginas 2/16. Em decisão de evento n. 17423678- fl. 31 a competência foi declinada para este Juízo. No evento n. 18643620 foi determinada a suspensão do feito até o julgamento da habilitação. No evento n. 182855696 foi apresentada sentença proferida nos autos da habilitação Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Inicialmente, PROCEDA-SE a habilitação processual, nos termos da sentença de evento n. 182855696, com a devida retificação processual. MÉRITO Considerando que os elementos necessários à formação da convicção deste juízo encontram-se coligidos aos autos, verifica-se que a demanda se encontra apta para ser julgada antecipadamente, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. Destarte, não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. O artigo 14 do Código do Consumidor atribui ao fornecedor dos serviços a reparação dos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, independente de culpa, sendo que só terá a sua responsabilidade eximida se provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, em caso de fortuito externo: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” O núcleo da controvérsia reside na alegação de inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida, resultando na imputação de débito e na negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes. A autora alega não ter qualquer tipo de relação com a parte requerida. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 2º, estabelece como consumidor toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e, no art. 3º, define como fornecedor a pessoa jurídica que desenvolve atividade de oferta de produtos e serviços no mercado. No caso concreto, a parte requerente afirma fato negativo, ou seja, a inexistência de vínculo contratual com a requerida. Em situações como esta, a comprovação é extremamente dificultada pela própria natureza do alegado. Assim, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas ao determinar que o ônus probatório recai sobre a parte que detém a possibilidade concreta de produzir a prova, no caso, a requerida. Essa distribuição do ônus encontra respaldo no art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, mediante verossimilhança de suas alegações ou demonstração de hipossuficiência. A requerida, por sua vez, não apresentou nos autos qualquer elemento probatório que ateste a regularidade da contratação. A ausência de contratos assinados ou qualquer outra prova idônea que demonstre o consentimento da autora para a realização do negócio jurídico que foi indicado como contratado pela requerente. A juntada de telas sistêmicas pela requerida, no corpo da contestação, por si só, não tem força probatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - TELEFÔNICA - COBRANÇAS POSTERIORES AO CANCELAMENTO DO CONTRATO - TELAS SISTÊMICAS - PROVAS UNILATERAIS - DANO MORAL PRESUMIDO - SENTENÇA MANTIDA. - As telas sistêmicas internas são provas unilaterais e não se sustentam no processo constitucional, vez que não são produzidas sob o crivo do contraditório - Restando comprovada a irregularidade do apontamento, mais do que adequada se mostra a fixação de indenização pelo dano moral correspondente, devendo ser levado em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no arbitramento do "quantum" indenizatório - Sentença mantida. (TJ-MG - Apelação Cível: 50470736520238130024 1.0000 .24.165531-5/001, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 08/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024) Portanto, restando demonstrada a inexistência de vínculo contratual e configurada a prática abusiva, este Juízo declara a ilegalidade da cobrança e da consequente negativação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, em evidente afronta aos seus direitos básicos. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral decorrente de negativação indevida em cadastros de inadimplentes é presumido (“in re ipsa”), dispensando a comprovação de prejuízo concreto. Este entendimento decorre do fato de que a inscrição indevida afeta diretamente a honra objetiva e subjetiva do consumidor, causando constrangimento e humilhação perante terceiros. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 385, mitigou a possibilidade de indenização por dano moral em situações em que há inscrição legítima anterior no nome do consumidor. Contudo, no presente caso, não há comprovação de qualquer registro legítimo anterior, razão pela qual a presunção de dano moral se mantém incólume. A fixação do valor da indenização deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta ilícita da requerida, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e inibitório da condenação. A doutrina de Sérgio Carvalieri Filho ensina que: "Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." Há enorme celeuma doutrinária e jurisprudencial em relação ao montante a ser arbitrado nas hipóteses de danos extrapatrimoniais, tendo em vista a dificuldade de sua mensuração dada a sua subjetividade e o critério do arbitramento. É patente a inadmissibilidade de tarifar o dano moral experimentado, sendo sedimentado no verbete n. 281 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A indenização por dano moral não está sujeita a tarifação prevista na Lei de Imprensa”. De toda sorte, o dano extrapatrimonial também não pode ser fonte de lucro por aqueles que eventualmente foram aviltados em seus direitos, devendo ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Saliente-se que não há critério ou método exclusivo para a quantificação do dano, podendo ser utilizado a razoabilidade, a ponderação, o arbitramento a equidade, entre outros modelos propugnados pela ciência jurídica. Em relação ao dano moral, especialmente no caso em tela, será utilizado critério do arbitramento, utilizando-se como balizador a lógica do razoável, inspirando-se no princípio da reparação integral encontrado no art. 944 do Código Civil[1]. Destarte, tomando-se como norte as máximas da razoabilidade e da proporcionalidade, revela-se como adequado arbitrar o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (A) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, reconhecendo a ilegalidade das cobranças realizadas pela requerida e a consequente irregularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes indicado no evento n. 17423657 – página 2; (B) condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, montante este a ser corrigido monetariamente a partir da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ), com base no IPCA/IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com acréscimo de juros moratórios fixados nos termos do art. 406 do mesmo diploma legal, calculados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária correspondente (IPCA), e aplicados desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); (C) condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, também corrigidos monetariamente conforme os critérios previstos no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Por conseguinte, este Juízo EXTINGUE o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENA-SE a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, correspondentes a 10% sobre o valor da condenação acima, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 06 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

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Processo nº 1000112-11.2025.4.01.4300

ID: 314164099

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000112-11.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. F. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

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THIAGO CABRAL FALCAO

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RAMON ALVES BATISTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000112-11.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARELENE FERREI… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000112-11.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARELENE FERREIRA DA SILVA AUTOR: S. F. C. Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1 – RELATÓRIO O autor postula a retroação da DIP fixada na DER em 18/10/2022, referente à pensão por morte que lhe foi concedida (NB 206.543.690-0), alegando que tem direito às parcelas do benefício desde a data do óbito do instituidor, em 10/08/2020, tendo em vista que era menor absolutamente incapaz ao tempo do requerimento, contra o qual não correria prescrição, nos termos do o artigo 198, inciso I, do Código Civil de 2002. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. É o breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 2 – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão deduzida não merece acolhimento. O benefício de pensão por morte requerido pela parte autora decorre do óbito de seu genitor, ocorrido em 10/08/2020, conforme certidão de óbito acostada aos autos (Id 2182692091 – pág. 08). A autora é nascida em 18/08/2008, tendo, portanto, 11 anos de idade à data do falecimento e 14 anos quando do requerimento administrativo protocolado em 18/10/2022. O art. 74 da Lei nº 8.213/1991 disciplina a fixação do termo inicial da pensão por morte, com a redação vigente à época do óbito, conforme alteração promovida pela Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019. Transcreve-se, no que interessa: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Registre-se que, antes da entrada em vigor da MP 871/2019, não havia prazo fixado para a concessão da pensão por morte a menores de 16 anos. No entanto, conforme a jurisprudência pacífica, inclusive expressa na Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável à concessão do benefício é aquela vigente à data do óbito do segurado: “ A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." Nesse sentido, considerando que o óbito ocorreu em 10/08/2020, deve ser observada a redação do art. 74 da Lei nº 8.213/1991 vigente após a conversão da Medida Provisória nº 871/2019, ou seja, com a previsão de prazo de 180 dias para requerimento do benefício por dependentes menores de 16 anos. No caso concreto, o requerimento administrativo foi protocolado em 18/10/2022, ou seja, mais de dois anos após o falecimento do instituidor. Portanto, ultrapassado o prazo legal de 180 dias, é legítima a fixação da DIP na data do requerimento, nos termos do inciso II do referido artigo. Quanto à alegação de que o art. 198, I, do Código Civil impediria a fluência de prazo contra absolutamente incapaz, é necessário destacar que a controvérsia não diz respeito à prescrição ou decadência, mas sim à fixação do marco inicial do benefício, regido por norma específica de natureza previdenciária. Nesse ponto, o aparente conflito entre a norma do Código Civil e a legislação previdenciária deve ser solucionado à luz dos critérios de especialidade e cronologia normativa. Ambos os diplomas possuem hierarquia equivalente (leis ordinárias), razão pela qual se afasta o critério hierárquico. Sob o prisma cronológico, observa-se que a Lei nº 13.846/2019 é posterior ao Código Civil de 2002 e regula especificamente o tema da pensão por morte, motivo pelo qual prevalece em sua esfera de incidência. Pelo critério da especialidade, reforça-se a aplicabilidade da norma previdenciária, que trata diretamente da matéria, enquanto o Código Civil estabelece diretrizes gerais sobre capacidade e prescrição, sem abordar a fixação do termo inicial de benefícios previdenciários. Não há, portanto, inconstitucionalidade ou ilegalidade na fixação da DIP com base no art. 74, II, da Lei nº 8.213/1991, vigente à época do óbito. Corrobora esse entendimento a jurisprudência firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), cuja tese firmada é a seguinte: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. FILHO IMPÚBERE MENOR DE 16 ANOS. INSTITUIDOR FALECEU SOB A VIGÊNCIA DA MP 871 DE 18/01/19, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.846/19. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 DIAS. AINDA QUE SE TRATE DE FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 74, I DA LEI Nº 8.213/91 NA REDAÇÃO DADA PELA MP 871 DE 18/01/19, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.846/19. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU (PUIL 5004881-25.2021.4.04.7121). RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000987-95.2022.4.04.7124, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/02/2024)”. (destaquei) Nesse sentido, a jurisprudência da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DESDE O FALECIMENTO MESMO APÓS O PRAZO DE 180 DIAS PARA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RESUMO DA DEMANDA: Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, por meio da qual a parte autora postula o recebimento de valores decorrentes da concessão de pensão por morte em seu favor, ao argumento de que tem direito às parcelas do benefício desde a data do óbito do instituidor (15/11/2021) até a data do requerimento administrativo/implantação do benefício (DER/DIP: 07/11/2022), sustentando que é menor absolutamente incapaz, razão pela qual faz jus ao benefício desde o falecimento de seu genitor, e não da DER, como concedido, pois contra si não corre prazo prescricional ou decadencial. SENTENÇA: Julgou procedente o pedido. RAZÕES DO RECURSO: defende que o fato gerador da pensão por morte é o óbito, motivo pelo qual a data deste é o marco para aplicação das leis vigentes ao longo do tempo. O óbito do instituidor teria ocorrido posteriormente ao início da vigência da Medida Provisória n. 871/2019 ( 18/01/2019), convertida na Lei 13.846/2019, conforme certidão de óbito. O requerimento de benefício ocorreu passados mais de 180 (cento e oitenta) dias do óbito. Aduz, ainda, que a parte autora confunde dois institutos diversos, quais sejam o requerimento administrativo e a prescrição de parcelas em decorrência de ação judicial. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. JULGAMENTO DO RECURSO: o recurso merece prosperar O óbito ocorreu em 15/11/2021 e o requerimento administrativo foi formulado em 07/11/2022. Assiste razão ao INSS quando afirma que o fato gerador da pensão por morte ocorreu durante a vigência da Medida Provisória n. 871/2019 (falecimento em 18/01/2019), convertida na Lei 13.846/2019. Em relação à data da concessão aplica-se o disposto no art. 74, da Lei 8.213/91 com a redação conferida pela legislação acima indicada, inclusive para menores e incapazes: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) CONCLUSÃO: Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: sem honorários advocatícios e custas (artigo 55, Lei n. 9.099/95). ACÓRDÃO: Decide a Turma Recursal do Tocantins, à unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, conhecer e dar provimento ao recurso. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1009220-35.2023.4.01.4300, 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO, Juiz Federal WAGMAR ROBERTO SILVA Em substituição automática ao Relator) (destaquei) Assim, diante do transcurso de prazo superior a 180 dias entre a data do óbito (10/08/2020) e a DER (18/10/2022), impõe-se o reconhecimento da legalidade da fixação do benefício a partir do requerimento administrativo, nos termos da legislação vigente. III –DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC/2015). Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), intimar as partes e arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. 3) Tendo em vista que a causa está submetida à intervenção obrigatória do Ministério Público, determino a intimação do MPF para ciência dos termos da presente sentença, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, se entender que o entendimento desfavorável ao(s) incapaz(es) nela externado foi incorreto, caso em que este Juízo efetuará deliberação sobre eventual desconstituição do ato (tudo isso com base nos princípios informadores do JEF e de forma a se atingir maior celeridade e economia processual). Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 0005862-79.2025.8.26.0032

ID: 324669469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005862-79.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

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Processo 0005862-79.2025.8.26.0032 (processo principal 1000112-79.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rosangela de Carvalho Lima - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprime… Processo 0005862-79.2025.8.26.0032 (processo principal 1000112-79.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rosangela de Carvalho Lima - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 26/06/2025, importava em R$ 963,26), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB 376639/SP)

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