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L. G. De O. x E. A. L. C.

ID: 338846004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056432-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DE O.

Polo Passivo:

E. A. L. C.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA SANDRA SOARES BELTRAN

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ROGERIO MARQUES E SILVA

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Processo 1056432-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - L.G.O. - E.A.L.C. - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por L. G. de … Processo 1056432-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - L.G.O. - E.A.L.C. - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por L. G. de O. contra E. A. L. C., através do qual visa, em suma, a indenização danos materiais, consistente em devolver o valor pago pela cirurgia plástica - no valor de R$34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais); indenização ao pagamento de uma nova cirurgia estética reparadora, em valor a ser obtido em regular liquidação de julgado; indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); dano estético no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Narrou a autora, em síntese, que foi contratado com o Médico requerido o procedimento de "mastopexia com prótese e lipoaspiração hd", no valor de R$34.600,00 mas que, já durante a cirurgia, a requerente acordou e para a sua surpresa, não era o requerido quem estava fazendo o procedimento em seu corpo contratado e sim era um aluno a quem o requerido estava ministrando aula/curso, ainda que o requerido não cumpriu com o acordado, já que a marca da incisão realizada na mama direita da requerente não estava totalmente fechada e não estava com a aparência de que teria sido realizada a sutura com cola cirúrgica, ademais, que o requerido deixou as placas de gordura sem fazer a lipoaspiração, o que deixou a requerente com o aspecto de deformada que, por fim, no pós-operatório, a requerente buscava sempre o atendimento pelo requerido e este sempre negou a o fazê-lo. Juntou documentos. Citada, a parte requerida, resistindo à pretensão autoral, contestou (fls. 89/117), alegando, em sede de preliminar, chamamento ao processo de Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A e da seguradora CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, face ao contrato de seguro de responsabilidade civil facultativo celebrado representado pela apólice nº 28.78.0089835.28. No mérito, impossibilidade de inversão do ônus da prova, que a requerente foi alertada sobre a possibilidade de cicatrizes e que nem toda cicatriz indica erro médico, alega que não há nexo de causalidade, sendo a obrigação dos médicos é de meio de não de resultado, assim as consequências que a autora sofreu foram em razão de caso fortuito. Pugna a improcedência. Colacionou, ademais, documentos. Réplica às fls. 159/170. Deferido o chamamento ao processo da Seguradora, o requerido deixou transcorrer o prazo in albis, conforme decisão de fl. 213. Instadas a produzirem provas e indicarem os pontos controvertidos, as partes se manifestaram às fls. 220/221 e 222/223. É o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. Ultrapassada tal questão, e não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, observo que não recaiu controvérsia acerca deda relação constituída entre as partes para a realização do procedimento cirúrgico estético denominado "mastopexia com prótese e lipoaspiração hd". Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória, se houve erro médico no procedimento e, se houve, a extensão do dano a ser indenizado. Reputo no caso a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ficando, de logo, salientado que a parte autora faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Fica, desde já, o requerido intimado para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. E, considerando a circunstância de a presente demanda versar sobre eventuais falhas cometidas em procedimento estético, matéria de ordem estritamente técnica, faz-se essencial a análise pormenorizada do laudo pericial elaborado por perito. Assim, de rigor, portanto, a realização de prova pericial, para averiguar haver nexo de causalidade entre o ato cirúrgico de mastopexia com prótese e lipoaspiração hd e as lesões/cicatrizes deixadas na autora. Para tanto, nomeio como perita judicial a Dra. Adriana Benito [adrianabenito.contato@gmail.Com]. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Intime-se o perito nomeado, por e-mail, para que, no prazo de 05 dias, apresente sua proposta de honorários. Após, intimem-se as partes autora e ré, que requereram a perícia, motivo pelo qual caberá o rateio do adiantamento do valor dos honorários periciais, para efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Observo que as partes, bem como o nobre perito, devem atentar ao cumprimento do artigo 200 das NCGJ, devendo o depósito de honorários ser realizado em conta judicial vinculada ao processo e ao juízo da causa, sob as penalidades legais. Com o depósito, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail [...], para que dê início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial, após o que, deverão as partes se manifestar no prazo de 15 dias. Ao final, deliberarei sobre a necessidade de produção de outras provas. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VALÉRIA SANDRA SOARES BELTRAN (OAB 463683/SP), ROGERIO MARQUES E SILVA (OAB 314430/SP)

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Climao Comercio De Artigos De Cama, Mesa E Banho Ltda e outros x Banco Daycoval S/A

ID: 305458967

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171474-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLIMAO COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA OLIVEIROS VILACA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RAFAELA VIALLE STROBEL

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RAFAELA VIALLE STROBEL

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DESPACHO Nº 1171474-13.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1171474-13.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Climao Comercio de Artigos de Cama, Mesa e Banho Ltda - Apelante: Oliveiros Vilaca Junior - Apelado: Banco Daycoval S/A - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução e majorando os honorários advocatícios. O embargante recorreu, pleiteando a gratuidade de justiça e a reforma da decisão. A gratuidade foi indeferida, e o apelante não recolheu o preparo recursal, resultando na deserção do recurso. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o recurso pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir: O Código de Processo Civil exige o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). O apelante não cumpriu a determinação de recolhimento das custas de preparo, configurando a deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da gratuidade de justiça, implica na deserção do recurso. Legislação Citada: CPC, art. 1.007, caput, §§ 4º e 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1019947-02.2023.8.26.0007, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 22.03.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1029182-37.2020.8.26.0576, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1001049-45.2018.8.26.0223, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2023. Vistos. Trata-se de apelação contra sentença de fls. 157/166, integrada pela decisão de fls. 203/204, que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução tal como originariamente aparelhada e com fulcro no artigo 827, § 2º, do Código de Processo Civil, majorando os honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC, artigo 85, §§ 2º e 13). Recorre o embargante, pleiteando, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, busca a reforma da decisão (fls. 207/212). Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e foi regularmente processado e respondido (fls. 216/231). Para a apreciação do pedido de concessão da gratuidade de justiça, foi determinado, por este relator, que o apelante apresentasse, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia de documentos contábeis e fiscais (balancetes, demonstrativos de rendimentos, declaração de simples nacional, entre outros) hábeis à prova de hipossuficiência, bem como extratos atualizados de suas contas bancárias e aplicações financeiras, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita (fls. 249). Foram apresentados os documentos de fls. 258/276. A gratuidade foi indeferida, tendo sido oportunizado ao apelante o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso (fls. 277/280). O apelante não atendeu ao comando judicial (cf. certidão de fls. 282). É o relatório. A irresignação não merece ser conhecida. O Código de Processo Civil dispõe que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). No caso em exame, tem-se que o apelante olvidou a regra inserta no art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, porquanto as custas de preparo não foram recolhidas quando determinado por este relator (cf. fls. 277/280 e 282). Vejamos o entendimento reiterado desta Corte, inclusive desta Colenda Câmara: Apelação Indeferimento da gratuidade da justiça Não recolhimento do preparo, após regular intimação Deserção configurada Inteligência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC. Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1019947-02.2023.8.26.0007; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22.03.2024) APELAÇÃO Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Sentença de procedência Inconformismo da ré Indeferimento da gratuidade judiciária e intimação para recolhimento do preparo não atendida Deserção caracterizada Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1029182-37.2020.8.26.0576; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18.03.2024) APELAÇÃO - Ausência de recolhimento do preparo Intimação do apelante para recolhimento em razão da não concessão do benefício da justiça gratuita Inércia do recorrente que implica deserção do apelo Recurso adesivo Prejudicado ante o não conhecimento do apelo Recurso de apelação não conhecido e recurso adesivo prejudicado. (Apelação Cível nº 1001049-45.2018.8.26.0223; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13.02.2023) Destarte, não tendo comprovado o apelante o recolhimento das custas de preparo, a pena de deserção é medida que se impõe. Ante o exposto, o meu voto não conhece do recurso, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos causídicos do embargado a 11% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Rafaela Vialle Strobel (OAB: 33244/PR) - Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB: 316036/SP) - Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB: 165046/SP) - 3º andar

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Elias Antonio Do Nascimento x Companhia Muller De Bebidas

ID: 297688132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003276-72.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO RUNGE FILHO

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MARIA DO CARMO FREITAS DE QUEIROS

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MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES

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GUILHERME GUERRA SARTI

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Processo 1003276-72.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elias Antonio do Nascimento - Companhia Muller de Bebidas - Ano/nº de ordem 2024/001482 Fls. 241 e 25… Processo 1003276-72.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elias Antonio do Nascimento - Companhia Muller de Bebidas - Ano/nº de ordem 2024/001482 Fls. 241 e 252: a eventual extinção do feito por ausência de recolhimento das custas processuais está diretamente relacionada ao objeto do agravo de instrumento interposto, qual seja, a decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida ao executado. Outrossim, sobre os efeitos do agravo de instrumento, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam com notável clareza: 5. Efeitos do agravo. (...) Todos os atos processuais praticados depois da interposição do agravo (a sentença, inclusive) serão anulados, caso sejam incompatíveis com o resultado do provimento do agravo. (...) Caso seja provido o agravo, todos os atos subsequentes à sua interposição, que forem incompatíveis com o resultado do julgamento proferido no agravo, se tornam insubsistentes. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, grifei). Não se ignora que o Recurso Especial interposto não possui efeito suspensivo. Todavia, ao interpor o agravo, a parte obstou a preclusão da decisão impugnada, razão pela qual a controvérsia permanece ativa, recomendando-se, portanto, a suspensão do feito até o trânsito em julgado da matéria. Sobre o tema, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça: "Apelação Responsabilidade Civil Recurso limitado a alegação de erro material e ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita Circunstâncias que autorizam a apreciação sem o recolhimento do preparo, de forma excepcional, porque a exigência do recolhimento implicaria negativa de prestação jurisdicional, esvaziaria o objeto do apelo e poderia causar injustiça ao jurisdicionado. Justiça gratuita Manutenção do indeferimento, pois o apelante não juntou aos autos prova da alegada hipossuficiência financeira. Processual Civil Extinção do feito, em razão da falta de recolhimento das custas iniciais Extinção prematura, porque pendia recurso de agravo de instrumento tirado da decisão que indeferiu o benefício, atualmente em grau de recurso no Superior Tribunal de Justiça - Sentença anulada Recurso provido, em parte.' (TJSP; Apelação Cível 1168176-13.2023.8.26.0100; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025, grifei). E ainda: "Apelação. Embargos à execução. Sentença de extinção do feito por ausência de recolhimento da taxa judiciária. Recurso daparte embargante, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo aos embargos, e pelo deferimento do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Inviabilidade de análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, uma vez que a matéria não foi objeto de decisão pelo Juízo de Origem. A apreciação da matéria nesta sede caracterizaria supressão de instância. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da Justiça gratuita à autora. Sentença de extinção do feito proferida na pendência do julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita. Comunicação ao Juízo de Origem da interposição do agravo de instrumento que era faculdade da parte, por se tratar de autos eletrônicos, nos termos do art. 1.018, § 2º, do CPC. Extinção prematura do feito, uma vez que restava pendente a análise do agravo de instrumento, que impediu a preclusão da matéria. Possível a análise da matéria neste recurso de apelação. Pessoa jurídica. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Demonstrações financeiras da parte embargante que evidenciam amplo prejuízo acumulado. Comprovada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Sentença anulada para o fim de conceder o benefício da justiça gratuita para a parte embargante, com o regular prosseguimento dos embargos à execução. Recurso da parte embargante parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1015293-76.2023.8.26.0037; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024, grifei). "APELAÇÃO. Ação declaratória c.c. pedido de reparação de danos morais. Extinção sem julgamento de mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas iniciais não recolhidas. Prevenção a esta Relatoria por julgamento do agravo de instrumento que manteve a r. decisão que negou as benesses da gratuidade. Sentença proferida na pendência de julgamento de Recurso Especial acerca da questão. Comunicação da interposição do agravo de instrumento, por se tratar de processo digital, constitui mera faculdade da parte (art. 1.018, § 1º, do CPC). Certidão de decurso de prazo exarada pela Serventia que se mostrou prematura, porquanto o pedido de gratuidade estava sub judice. Apesar de indeferido o pedido, também em sede recursal e, ainda, de que o recurso especial não é dotado de efeito suspensivo, era de rigor a concessão de oportunidade ao recorrente para o recolhimento das custas. Inteligência do art. 290 do CPC. Sentença anulada. Art. 85, §11, do CPC inaplicável no caso concreto. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1003509-44.2022.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022, grifei). Aguarde-se, pois, o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Int. - ADV: PAULO ROBERTO RUNGE FILHO (OAB 286895/SP), GUILHERME GUERRA SARTI (OAB 224204/SP), MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES (OAB 99805/SP), MARIA DO CARMO FREITAS DE QUEIROS (OAB 21903/GO)

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A. E. C. D. S. e outros x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 319147631

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000417-03.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. E. C. D. S. ANA PAULA CUIABANO GOMES

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

LIVIA HELENA GONELA

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MAURICIO MARTINS COELHO

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GRACE ALVES DA SILVA

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JOICE PINTO PEREIRA DE SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000417-03.2021.8.11.0006. REQUERENTE: A. E. C. D. S., ANA PAULA CUIABANO GOMES REQUERIDO: PRO SAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000417-03.2021.8.11.0006. REQUERENTE: A. E. C. D. S., ANA PAULA CUIABANO GOMES REQUERIDO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. A PRÓ-SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR opôs embargos de declaração sustentando omissão na sentença quanto ao pedido de justiça gratuita formulado na contestação, alegando atravessar grave crise financeira comprovada pelo processo de recuperação judicial nº 1067393-13.2023.8.26.0100. Os embargados apresentaram contrarrazões alegando que a ausência de análise expressa configura rejeição tácita e que não há comprovação suficiente da hipossuficiência. Vieram-me os autos conclusos. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes na decisão. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). No caso sub judice, verifico que efetivamente houve omissão na sentença ao deixar de analisar expressamente o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante na contestação (ID 61211357). A justiça gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da CF/88 e regulamentado pelo art. 98 do CPC, sendo que, conforme pacificado na Súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do exercício de suas atividades. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento consolidado sobre a matéria, conforme se verifica no julgamento do RAI 1010500-57.2025.8.11.0000, relatado pela Des. Marilsen Andrade Addario, em que se decidiu que "consoante a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula nº 481/STJ também para as pessoas jurídicas em recuperação judicial, as quais devem demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não foi demonstrado nos autos". Da mesma forma, no AI 1033887-38.2024.8.11.0000, relatado pelo Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, ficou estabelecido que "a natureza jurídica filantrópica, a certificação como entidade beneficente (CEBAS) e o atendimento majoritário pelo SUS não são elementos suficientes, por si sós, para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica", sendo que "a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, depende da comprovação robusta e atualizada da efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer sua atividade essencial". Analisando a documentação juntada pela embargante, observo que na contestação foram apresentados o estatuto social (ID 61211368), o CEBAS 2021 (ID 61211374), o kit filantropia e Serasa 2021 (ID 61211377) e o balanço patrimonial de 2018 e 2019 (ID 61215098). Posteriormente, nos embargos de declaração, foram juntados a renovação do CEBAS 2016-2024 (ID 198028718) e o deferimento da recuperação judicial (ID 198028721). Embora a embargante comprove sua condição de entidade filantrópica (CEBAS) e se encontre em recuperação judicial, a documentação apresentada não é suficiente para demonstrar cabalmente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Os balanços patrimoniais são de 2018/2019, portanto desatualizados, e não há demonstração detalhada da atual situação financeira que justifique a concessão do benefício. Nesse contexto, aplica-se o art. 99, §2º, do CPC, que estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes da decisão, dar oportunidade para o interessado demonstrar a insuficiência de recursos. Assim, antes de deliberar definitivamente o pedido, deve-se oportunizar à embargante a complementação da prova da hipossuficiência. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para: 1. RECONHECER a omissão na sentença quanto à análise do pedido de justiça gratuita; 2. CONCEDER à embargante o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar sua hipossuficiência financeira, apresentando: - Balanços patrimoniais atualizados (últimos 3 anos); - Demonstrativo de resultados do exercício; - Relatório detalhado da situação financeira atual; - Comprovação de receitas e despesas mensais; - Documentos que evidenciem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer suas atividades essenciais. 3. DETERMINAR que, após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo, os autos retornem conclusos para análise definitiva do pedido de justiça gratuita. 4. Consigno, desde já, que decorrido o prazo sem a juntada dos documentos, o pedido será indeferido. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRAM-SE. Às providências. Cáceres/MT. (datado assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Otacilio Ribeiro x Antonio Carlos Tadiotti e outros

ID: 324311563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1145284-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OTACILIO RIBEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS TADIOTTI ELIANA TERESINHA ROSSI TREVIZANELI JOSé REYNALDO TREVIZANELI LUIZ AUGUSTO MARTINS ROSANA MARIA TREVIZANELI MARTINS VALERIA PEREIRA DA SILVA TADIOTTI

Intimação

Advogados:

MARCELO BELTRÃO DA FONSECA

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LILIAN PATRUS MARQUES

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FABIANO CARVALHO

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FABIAN CARUZO

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AMANDA LEITE LOMBARDI

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Processo 1145284-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Otacilio Ribeiro - Antonio Carlos Tadiotti - - José Reynaldo Trevizaneli - - Luiz Augusto Martins - - Elian… Processo 1145284-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Otacilio Ribeiro - Antonio Carlos Tadiotti - - José Reynaldo Trevizaneli - - Luiz Augusto Martins - - Eliana Teresinha Rossi Trevizaneli - - Rosana Maria Trevizaneli Martins - - Valeria Pereira da Silva Tadiotti - Os autos vieram conclusos para análise acerca da manutenção do despacho saneador prolatado a fls. 1625/1632. 1- Inicialmente, mantenho o despacho saneador por seus próprios e jurídicos fundamentos, no tocante à rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva dos réus compradores e das rés fiadoras. 2- Observo que não foi apreciada a preliminar de ausência de interesse processual quanto ao pedido de plano de saúde/seguro saúde. Alegam os réus que o autor carece de interesse processual, pois o referido benefício já vem sendo prestado. Por sua vez, o autor alega que nunca foi informado sobre a existência do seguro saúde. Nesse sentido, observo que os réus juntaram documentos a fls. 399/401 indicando o pagamento de Bradesco Vida e Previdência ao autor. Nos termos da teoria da asserção, aferem-se as condições da ação, dentre as quais se interesse o interesse processual, segundo as alegações formuladas pelo autor. Uma vez controvertidos os fatos ou produzidas provas, a questão passa a ser de mérito. In casu, as asserções da parte autora atestam o interesse processual da parte autora, já que alegou que (i) não tinha conhecimento acerca da existência do seguro e (ii) ainda há controvérsia quanto à sua existência, tendo sido deferido inclusive expedição de ofício ao Bradesco. Instado a se manifestar sobre as alegações da ré (fls. 1706/1718), os réus deixaram de comprovar qualquer comunicação informando a existência de tal seguro à autora, o que indica, ao menos, interesse processual para a formulação do pedido, sendo de mérito a discussão quanto à veracidade ou não de tais alegações. Posto isso, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 3- Superadas as preliminares, as partes divergem quanto aos pontos controvertidos fixados. Observo que foram fixados os seguintes pontos controvertidos no despacho saneador: (a) A interpretação da cláusula 14 do Contrato no tocante às parcelas vencidas e vincendas exigidas na presente ação judicial; (b) o valor devido; (c) o oferecimento de seguro de vida ao autor e a ciência desse quanto ao mesmo. Quanto aos pontos controvertidos indicados pelas partes (fls. 1767/1768 e 1773), observo que a maior parte dos pontos indicados estão abrangidos pelos constantes do despacho saneador em alguma medida, com exceção das que passo a incluir abaixo, passando os pontos controvertidos a ter a seguinte redação: (a) A interpretação da cláusula 14 do Contrato; (b) ocorrência de suppressio; (c) eventual valor devido (forma de atualização e termo inicial); (d) o oferecimento de seguro de vida ao autor e a ciência desse quanto ao mesmo, (e) responsabilidade das fiadoras pelas obrigações previstas na cláusula 14. 4- Quanto à produção probatória, observo que o autor pugnou (fls. 448/449) pela produção de prova oral (testemunhas e depoimento pessoal) e prova documental, enquanto os réus (fls. 1611) pela produção de prova documental e prova oral. 4.1- Quanto ao pedido de prova oral, observo que o processo versa meramente sobre discussão de interpretação de cláusula contratual. Em outras palavras, a controvérsia é apenas de direito, não havendo necessidade de produção de prova oral. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, como destinatário final da prova, a quem compete a análise da conveniência e necessidade de sua produção art. 370, caput, do CPC, e em respeito ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no art. 5°, inciso LXXVIII, da CF, verifico não haver pertinência na prova oral requerida. 4.2- Pertinente, contudo, a expedição de ofício anteriormente determinada pelo juízo à Bradesco Seguros. Nesse sentido, DETERMINO a expedição de ofício ao Bradesco para, no prazo de 15 dias, apresentar nos autos as cópias integrais e todas as informações de quaisquer apólices de seguro/plano de saúde existentes em nome do Autor OTACILIO RIBEIRO (CPF 076.744.148-68) - bem como os Réus ANTONIO CARLOS TADIOTTI (CPF 605.385.468-91), JOSE REYNALDO TREVIZANELI (CPF 055.147.138-73) e LUIZ AUGUSTO MARTINS (CPF 081.330.598-52). É importante a ciência não apenas da existência de eventual seguro, mas também se o seguro eventualmente existente em nome do autor é da mesma qualidade dos réus, conforme previsto no contrato. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo próprio requerente, comprovando-se o protocolo nos autos, no prazo de 05 dias. A resposta à presente deve ser encaminhada para o e-mail sp1vemp@tjsp.JuS.BR, com o número do processo no campo "assunto". 5- Com a resposta, abram-se prazo para alegações e finais e, após, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LILIAN PATRUS MARQUES (OAB 323977/SP), AMANDA LEITE LOMBARDI (OAB 445332/SP), AMANDA LEITE LOMBARDI (OAB 445332/SP), AMANDA LEITE LOMBARDI (OAB 445332/SP), LILIAN PATRUS MARQUES (OAB 323977/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), LILIAN PATRUS MARQUES (OAB 323977/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP)

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Processo nº 5008201-49.2023.4.03.6181

ID: 311615246

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008201-49.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VIEIRA DE DEUS

Decisão

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5008201-49.2023.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSE VIEIRA DE DEUS Advogado do(a) REU: R… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5008201-49.2023.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSE VIEIRA DE DEUS Advogado do(a) REU: RAFAEL AUGUSTO VIALTA - SP291881 D E C I S Ã O O Ministério Público Federal ofertou denúncia em face de JOSÉ VIEIRA DE DEUS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 168-A, § 1º, II, do Código Penal. Segundo a peça acusatória, entre as competências tributárias de outubro de 2021 (10/2021) e dezembro de 2022 (12/2022) o denunciado, aparentemente na condição de sócio administrador com poder de decisão e no exercício de gerência da empresa DECON EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ 07.717.020/0001-27), com sede nesta capital, de forma consciente e voluntária teria deixado de recolher contribuições destinadas à Previdência Social no prazo legal, descontadas das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da referida empresa, no montante total de R$ 70.799,08 (setenta mil, setecentos e noventa e nove reais e oito centavos), consubstanciado no processo administrativo fiscal 19613.721399/2023-81. Nos moldes da Representação Fiscal para Fins Penais, o crédito tributário foi constituído por confissão de dívida, vez que as contribuições previdenciárias foram declaradas por meio do DCTF (pp. 13/16 do ID 302611646). A denúncia foi recebida aos 28 de janeiro de 2025, com as determinações de estilo (ID 351878281). Em manifestação acostada ao ID 363908574, a defesa constituída do acusado afirma que a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias decorreu de dificuldades financeiras enfrentadas pela sociedade comercial após a falência decretada pela empresa Marubo do Grupo PDG (autos 1107782-55.2014.8.26.0100 em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo-SP). Aduz, outrossim, ser o acusado pessoa de idade avançada, com saúde debilitada, o qual necessita dos proventos de sua aposentadoria para sua subsistência, não tendo agido com dolo na conduta criminosa imputada. Não arrolou testemunhas. É o essencial. Decido. Primeiramente, esclareço que a justa causa para o exercício da ação penal significa a existência de suporte probatório mínimo sobre a materialidade e autoria delitivas, sendo correto afirmar que a ausência de lastro probatório autoriza a rejeição da denúncia, dada a falta de justa causa para a instauração de ação penal. No caso em apreço, a materialidade delitiva está devidamente comprovada pela Representação Fiscal para Fins Penais nº 19613.721368/2023-20, contendo os documentos que embasaram a constatação fiscal, notadamente as DCTF/Web apresentadas pelo contribuinte (ID 302611646, p. 86/173). Além disso, o comprovante da inscrição em dívida ativa da União referente ao PAF nº 19613.721399/2023-81 foi juntado à pp. 03 do ID 302611645, constando a informação de que os créditos tributários atualmente encontram-se em situação “Ativa a ser cobrada”, sem anotação de parcelamento ou pagamento. Há indícios de autoria nas peças mencionadas, bem como a partir das declarações prestadas pelo denunciado perante a autoridade policial (pp. 10/11 do ID 308971279). A absolvição sumária por falta de justa causa, neste momento processual, somente é possível se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre na espécie, já que, como afirmado acima, a peça acusatória veio acompanhada com o mínimo embasamento probatório apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do réu. Nesse passo, elucido que aspectos de fato concernentes à inexigibilidade de conduta diversa e/ou ausência de dolo dependem de exame aprofundado de provas, devendo, por essa razão, ser reservada para após o encerramento da instrução processual. No ponto, ressalto que as alegações defensivas vieram desprovidas de quaisquer documentos aptos à comprovação. Desse modo, entendo que, nesse momento processual, há elementos que sustentam o prosseguimento do feito, não havendo como serem acolhidas as alegações constantes da defesa escrita apresentada. Verifico, nos termos do que dispõe o artigo 397, do Código Processual Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que não incidem quaisquer das hipóteses que poderiam justificar a absolvição sumária do acusado, razão pela qual determino o prosseguimento do feito. Tendo em conta que as partes não arrolaram testemunhas, intimem-se para que, no prazo de 05 dias, apresentem os dados necessários ao contato (correio eletrônico, telefones fixos e/ou celulares) do acusado e procuradores atuantes no feito. Nessa toada, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para que, no prazo de 10 dias, informem: a) a data de constituição definitiva do crédito tributário; b) o valor atualizado do crédito tributário, consubstanciado na Representação Fiscal para Fins Penais nº 19613.721368/2023-20; Sem prejuízo às determinações acima, intime-se o defensor constituído do acusado, DR. RAFAEL VIANA – OAB/SP 291.881, para que, no prazo de 05 dias, além de apresentar os dados de contato pessoal e do acusado (correio eletrônico, telefones fixos e/ou celulares), esclareça se ainda patrocina a defesa do acusado, informando os motivos pelos quais não atendeu as ordens judiciais, emanadas nas decisões ID 365563217 e 367632682, bem como para que apresente novo instrumento de mandato, já que o acostado aos autos (ID 363908581) se refere, exclusivamente, à defesa do acusado no processo 1037905-13.2023.8.26.0100, em tramite perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Com as manifestações ministeriais e defensivas, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese de o defensor constituído quedar-se uma vez mais inerte nos autos, expeça-se o necessário à intimação do acusado para que, no prazo de 10 dias, constitua novo defensor. Decorrido o prazo supra, no caso de inércia do acusado, fica nomeada a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 1118706-13.2023.8.26.0100

ID: 290731118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1118706-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA YUKIE ONOIE DE CARVALHO HéLIO HISSAMU TADA JOELMA FUMIE ONOIE TADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA RODRIGUEZ LOPEZ GIANELLI

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JOSE FERNANDES

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Processo 1118706-13.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joelma Fumie Onoie Tada - - Fatima Yukie Onoie de Carvalho - - Hélio Hissamu Tada e outros - Vistos. 1. Preliminarmente, … Processo 1118706-13.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joelma Fumie Onoie Tada - - Fatima Yukie Onoie de Carvalho - - Hélio Hissamu Tada e outros - Vistos. 1. Preliminarmente, certifique, a z. Serventia Judicial, a regularidade do recolhimento das custas processuais e a queima da guia DARE no Portal de Custas, em consonância com o disposto no § 6º, do art. 1.093 das NSCGJ, notadamente antes do encaminhamento dos autos à conclusão. Anote-se, certificando-se. 2. Fls. 142/144: Recebo a petição como emenda à inicial. 3. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 4. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). LUIZ PAULO ORELLI BERNARDI. 4.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 4.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 4.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 5. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 6.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 7. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 8. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 9. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: SANDRA RODRIGUEZ LOPEZ GIANELLI (OAB 120714/SP), JOSE FERNANDES (OAB 105939/SP), JOSE FERNANDES (OAB 105939/SP), JOSE FERNANDES (OAB 105939/SP), JOSE FERNANDES (OAB 105939/SP), SANDRA RODRIGUEZ LOPEZ GIANELLI (OAB 120714/SP), SANDRA RODRIGUEZ LOPEZ GIANELLI (OAB 120714/SP), SANDRA RODRIGUEZ LOPEZ GIANELLI (OAB 120714/SP), JOSE FERNANDES (OAB 105939/SP)

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1. Pro-Saude Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar - Em Recuperacao Judicial (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 3A Vara De Falências E Recuperações Judiciais De São Paulo - Sp (Suscitado) e outros

ID: 334133961

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0219109-85.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO) 3. JUÍZO DA 57A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CARLOS ARTUR GIANNINI DOMINGUES

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MARCELO MARCHON LEAO

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FRANCINY TOFFOLI

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ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ

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CC 214140/SP (2025/0219109-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : RAFAEL F… CC 214140/SP (2025/0219109-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ - SP146964 ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO - SP155577 FRANCINY TOFFOLI - SP265123 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 57A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ INTERESSADO : JOAO CARLOS DE LIMA ADVOGADOS : MARCELO MARCHON LEAO - RJ174134 CARLOS ARTUR GIANNINI DOMINGUES - RJ166734 DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência suscitado por PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), nos autos da execução trabalhista n. 0100646-57.2021.5.01.0057, que tramita perante a 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, contra o processamento da recuperação judicial em trâmite na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, nos autos do processo n. 1067393-13.2023.8.26.0100. A suscitante aduz que, embora os valores constritos na ação trabalhista tenham origem anterior ao pedido de recuperação, a liberação dos depósitos após o deferimento do processamento da recuperação judicial configura afronta à competência do juízo universal, uma vez que os referidos créditos estão sujeitos aos efeitos do plano de reestruturação. Requereu, liminarmente, a suspensão da ordem de liberação dos valores e, ao final, a declaração da competência exclusiva do juízo da recuperação para deliberar sobre a destinação dos ativos da empresa, incluindo os valores objeto da execução trabalhista. A liminar foi deferida às fls. 119-122 e foram prestadas informações por ambos os juízos. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 143-146 com parecer pelo conhecimento do conflito e, no mérito, pela competência do juízo da recuperação. É o relatório. Decido. Cuida-se de conflito positivo de competência, cuja solução se insere na competência originária desta Corte, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, envolvendo juízos vinculados a tribunais diversos – Justiça estadual e Justiça do Trabalho. A controvérsia restringe-se à definição do juízo competente para deliberar sobre a destinação de valores penhorados em execução trabalhista, posteriormente ao deferimento da recuperação judicial da empresa executada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete exclusivamente ao juízo universal a prática de atos de constrição ou liberação de valores que integrem o patrimônio da recuperanda, ainda que a execução se origine de créditos trabalhistas. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITOS RECURSAIS - ART. 899 DA CLT COM A REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - DESTINAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.1. No âmbito da Justiça do Trabalho, o depósito previsto no § 1º do artigo 899 da CLT é pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos contra as sentenças em que houver condenação em pecúnia, tendo duas finalidades: garantir a execução e evitar recursos protelatórios.2. Concedida a recuperação judicial à empresa reclamada no curso da demanda, o crédito é novado e se submete aos efeitos da recuperação, por expressa disposição dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005.3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho.4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo onde se processa a recuperação judicial. (CC n. 162769/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 30/6/2020.) No caso concreto, a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo deferiu o processamento da recuperação judicial da suscitante em 6/7/2023. Apesar disso, o Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro determinou, após tal data, a liberação de valores a credor trabalhista, desconsiderando os efeitos vinculantes do plano de recuperação. Embora os depósitos tenham ocorrido antes da recuperação, sua destinação, por ordem posterior, insere-se no âmbito da jurisdição do juízo recuperacional. A prevalência da decisão trabalhista comprometeria o princípio da par conditio creditorum e a própria viabilidade do plano, em desacordo com o entendimento consolidado nesta Corte. Ante o exposto, torno definitiva a decisão liminar e, no mérito, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre a destinação dos valores objeto da execução trabalhista n. 0100646-57.2021.5.01.0057. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Processo nº 1005733-60.2022.8.11.0006

ID: 327196208

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005733-60.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Certidão

Advogados:

MAURICIO MARTINS COELHO

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LIVIA HELENA GONELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO E/OU HABILITAÇÃO EM OUTRO PROCESSO (emitida nos termos do artigo 503 da CNGC-E/MT (Prov. 42/202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO E/OU HABILITAÇÃO EM OUTRO PROCESSO (emitida nos termos do artigo 503 da CNGC-E/MT (Prov. 42/2020-CGJ/MT) EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO DADOS DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: n. 1005733-60.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 50.000,00 / DISTRIBUÍDO EM: 11/07/2022 19:17:03 / ESPÉCIE: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] POLO ATIVO: BEATRIZ DE PAULA PAESANO POLO PASSIVO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Certifico que BEATRIZ DE PAULA PAESANO - CPF: 028.436.881-40 é credora do valor de R$ 18.512,45 (dezoito mil, quinhentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até janeiro/2025, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial nº 1067393-13.2023.8.26.0100, em tramitação perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, devido por Nome: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR. Endereço: RUA GUAICURUS, N 563, N 563, LAPA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05033-001, CNPJ 24.232.886/0177-28, e constituiu título executivo (artigo 528, §1º e §3º CPC), autos acima epigrafados, conforme decisão e documentos em anexo e vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste. Apresentante/Credora: BEATRIZ DE PAULA PAESANO - CPF 028.436.881-40 Qualificação do Devedor: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.232.886/0177-28, Endereço: RUA GUAICURUS, N 563, N 563, LAPA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05033-001, SENTENÇA (ID 125683897):"Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por BEATRIZ DE PAULA PAESANO contra PRO SAUDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL HOSPITALAR, na qual alega que foi impedida de ter acompanhante e ter sofrido violência obstétrica durante o parto.Juntou documentação, incluindo prontuário médico.A inicial foi recebida no Id. 89696668.Citada, a requerida apresentou contestação no Id. 95769953.Preliminarmente, apontou a ausência de documentos essenciais visto que não constou a juntada do documento de identificação da parte autora, nem cópias documentos pessoais de seu filho, e que a autora também não teria anexado qualquer documento médico ou hospitalar que possa demonstrar/comprovar eventuais danos ou lesões sofridos.Ainda como preliminar, arguiu ilegitimidade ativa da autora sob fundamento de que o seu genitor, quem teria sido impedido de acompanhar o parto, é quem deveria pleitear o direito em voga.No mérito, em suma, fundamenta que não houve por parte do Hospital São Luiz de Cáceres qualquer ato indevido/ilícito praticado em face da autora, pugnado pela improcedência da demanda.Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id. 95958877).A demandante impugnou a contestação no Id 104471978, oportunidade em que juntou seu RG e certidão de nascimento do filho.Intimadas a especificarem provas, a requerida postulou o julgamento antecipado da lide (Id. 104655513), já a parte autora requereu a oitiva de testemunhas (Id. 106150858). Os autos vieram conclusos. É o relato.Decido.De proêmio, a questão processual pertinente à ausência do documento pessoal da autora e do filho encontra-se sanada com a juntada por ela dos documentos correspondentes (seu RG e certidão de nascimento da criança) no Id. 104471986.Quanto à ausência de documentos que comprovem o dano alegado, notadamente, a questão refere-se ao ônus probatório que compete à análise do mérito.Ademais, totalmente descabida a tese de ilegitimidade ativa, pois os fatos narrados descrevem a situação que alega autora ter enfrentado durante o seu trabalho de parto e que lhe teria gerado danos psicológicos.Pois bem. Superadas as preliminares, tenho que os fatos delineados encontram-se suficientemente comprovados nos autos, dispensando-se a oitiva de testemunhas, comportando o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Conforme prontuário médico acostado no Id. 89647553, é incontroverso nos autos que autora, com 38 semanas de gestação, estava em trabalho de parto quando deu entrada no hospital no dia 10 de setembro de 2020 às 23h10min - “paciente deu entrada com queixa de dor em baixo do ventre e refere perda de tampão mucuso” (pág. 4 Id. 89647553) - e, cerca de cinco horas depois (às 04h04min do dia 11/09/2020), acabou dando a luz à criança.A restrição do acompanhante no momento do parto da autora decorreu das medidas de segurança impostas pela pandemia do COVID-19 em relação às gestantes e que foram inseridas Nota Técnica n.º 07/2020/SAS/GBAVSD/SES-MT emitida pelo Governo do Estado de Mato Grosso.Em razão disso, embora não se discuta a infelicidade do fato pelo qual passou a autora, tratou-se de medida excepcional que não configura ato ilícito e não gera direito à indenização.Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado:Número Único: 1006869-29.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO] Parte(s): [WANDERSON HENRIQUE DE ABREU DIZERO - CPF: 042.946.751-60 (APELANTE), JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA - CPF: 005.554.451-78 (ADVOGADO), PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.232.886/0177-28 (APELADO), ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO - CPF: 254.479.768-12 (ADVOGADO), MAURICIO MARTINS COELHO - CPF: 267.478.628-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PERMANÊNCIA EM AMBIENTE HOSPITLAR NA CONDIÇÃO DE ACOMPANHANTE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 – IMPEDIMENTO PELA UNIDADE HOSPITALAR – SERVIÇO PÚBLICO – OBSRVÂNCIA À NORMA TÉCNICA DO GOVERNO ESTADUAL – CONDUTA ILÍCITA – INEXISTÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, estabelecem que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. No entanto, a pretensão deduzida a ensejar indenização por dano moral deve estar acompanhada de elementos que deixem entrever ofensa à honra, imagem, dignidade, bom nome, boa fama e demais qualidades intrínsecas da pessoa humana. A conduta do nosocômio em impedir a permanência do Apelante como acompanhante de sua esposa (gestante) durante o parto e o pós-parto encontra respaldo na Nota Técnica n.º 07/2020/SAS/GBAVSD/SES-MT emitida pelo Governo do Estado de Mato Grosso. Logo, não há falar em ato ilícito. Os aborrecimentos experimentados por uma pessoa em sua vida, ainda que extremamente desagradáveis, nem sempre conduzem à ocorrência do dano moral, tal como no caso concreto. – destacado.Não obstante, a parte autora alega ainda que sofreu violência obstétrica.Verifica-se na página 20 do prontuário médico juntado no id. 89647553 a informação “Parto normal assistido no chão por opção da paciente”.Não se pode aceitar como normal ou ser apenas um pequeno percalço o fato de ocorrer um parto no chão de um hospital.Nesse ponto, é indiscutível a falha no serviço do hospital pela ausência de assistência à autora no momento do parto, por não ter disponibilizado à gestante acomodação em local adequado, o que demonstra, além do descaso e hostilidade com essa mãe, sujeitou o recém-nascido o contato com local totalmente insalubre.O registro de que infortúnio ocorreu por opção da paciente é irrelevante diante da grave conduta praticada pelo hospital, estabelecimento que se sujeita ao cumprimento de procedimentos e normas técnicas de atendimento à saúde dos pacientes. Não é crível esperar da parturiente que naquele momento compreenda quais as melhores condições parto, quando, notadamente, o que ocorreu foge totalmente do bom senso. Cumpre observar que da entrada da paciente até o nascimento da criança se passaram ao menos três horas, tempo suficiente para que o Hospital providenciasse todo o suporte necessário.Tem-se ainda que, em sua defesa, o requerido não negou especificamente tal fato, nem procurou justificar eventuais motivações para que o parto ocorresse dessa forma.Ademais, é de conhecimento público ainda que a requerida figura no polo passivo de Ação Civil Pública em trâmite na 4ª Vara Cível desta Comarca (Acp n. 1002515-24.2022.8.11.0006), sob acusações de diversas irregularidades no Hospital São Luiz quanto à ordem organizacional, falta de estrutura física, sanitárias e logísticas naquele ano em 2020.Dessa forma, por tudo que consta dos autos, é convicção do Juízo de que autora sofreu violência obstétrica. Tal conduta ultrapassa o mero dissabor, ferindo o direito da autora a um atendimento humanizado, digno e respeitoso durante o parto, sendo devida a indenização para compensar o trauma sofrido.Nesse sentido:RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL - VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA . Direito ao parto humanizado é direito fundamental. Direito da apelada à assistência digna e respeitosa durante o parto. Ofensas verbais. Contato com filho negado após o nascimento deste. Abalo psicológico in re ipsa. Recomendação da OMS de prevenção e eliminação de abusos, desrespeito e maus-tratos durante o parto em instituições de saúde. Prova testemunhal consistente e uniforme acerca do tratamento desumano suportado pela parturiente. Cada parturiente deve ter respeitada a sua situação, não cabendo a generalização pretendida pelo hospital réu, que, inclusive, teria que estar preparado para enfrentar situações como a ocorrida no caso dos autos. Paciente que ficou doze horas em trabalho de parto, para só então ser encaminhada a procedimento cesáreo. Apelada que teve ignorada a proporção e dimensão de suas dores. O parto não é um momento de" dor necessária ". Dano moral mantido. Quantum bem fixado, em razão da dimensão do dano e das consequências advindas. Sentença mantida. Apelo improvido ." (TJSP; Apelação Cível 0001314-07.2015.8.26.0082; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2017; Data de Registro: 11/10/2017, g.n.).Para a fixação do importe da indenização deve ser levado em conta todo o sofrimento vivenciado pela autora durante o parto, mas sem que haja enriquecimento ilícito, bem como servindo também para inibir as más práticas contra a gestante, desse modo, fixo o montante em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Por fim, uma vez que presente os requisitos do artigo 98, do CPC, defiro o benefício da justiça gratuita em favor da requerida diante de sua comprovação de hipossuficiência, conforme o entendimento jurisprudencial.Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. Para a pessoa jurídica de direito privado a concessão do benefício da justiça gratuita é admitida em caráter excepcional e depende da demonstração de que a empresa não tem condições de custear as despesas processuais. (TJ-MT - AI: 10026659620178110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/07/2017, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2017) (destacou-se).Por tudo que foi exposto, DECIDO:a) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com atualização monetária, pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);b) Condenar a requerida em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, cuja execução fica suspensa em razão da Justiça Gratuita ora deferida;c) Transitada em julgado, intime-se a credora para que apresente requerimento nos termos do art. 523 e seguintes do CPC;d) Intimem-se. Cumpra-se." Trânsito em julgado (ID 167021018): 19/08/2024. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DESTA CERTIDÃO DE CRÉDITO (ID 200931280): "Vistos, etc.Trata-se de cumprimento de sentença movido por BEATRIZ DE PAULA PAESANO em desfavor de PRÓ SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, visando a satisfação de crédito no valor de R$ 18.512,45 (dezoito mil, quinhentos e doze reais e quarenta e cinco centavos).Devidamente intimada para adimplir o débito, a executada sustenta que se encontra em recuperação judicial perante a 3ª Vara de Falncias e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP (processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100), com deferimento em 05/07/2023, posteriormente reestabelecida em 29/02/2024. Alega que o crédito da exequente está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que o fato gerador (setembro/2020) é anterior ao pedido de recuperação (25/05/2023), requerendo a suspensão dos presentes autos.Instada a se manifestar, a parte autora requereu a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo universal da recuperação judicial (ID 185799866).Os autos vieram conclusos.É o que merece registro.Fundamento e Decido.A questão central dos autos consiste em determinar se o presente cumprimento de sentença deve prosseguir ou se deve ser suspenso em razão da recuperação judicial da executada.Com efeito, a executada comprovou documentalmente que teve deferido o processamento de sua recuperação judicial em 05/07/2023, a qual foi posteriormente reestabelecida em 29/02/2024 por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que concedeu efeito suspensivo aos recursos especiais interpostos ao STJ, mantendo vigente o stay period.O art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que "na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal".O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.051, fixou entendimento vinculante de que, para os fins da Lei nº 11.101/2005, a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial se dá a partir da data do fato gerador do crédito, e não da data do seu reconhecimento judicial ou do trânsito em julgado da sentença. A esse respeito:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO . EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11 .101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos e devolução dos valores pagos indevidamente. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3 . Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5 . Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1 .040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1842911 RS 2019/0305761-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) – destacou-se.No caso concreto, o fato gerador do crédito exequendo ocorreu em setembro de 2020 (data do atendimento médico que ensejou a violência obstétrica), enquanto o pedido de recuperação judicial foi formulado apenas em 25/05/2023. Portanto, inequívoca a anterioridade do crédito e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial.Ademais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que compete ao Juízo Universal da recuperação judicial decidir sobre atos constritivos contra a recuperanda, mesmo após o prazo de 180 dias, enquanto não encerrado o processo recuperacional:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL . 1. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. Precedentes. 2 . Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação, mesmo após transcorrido o prazo de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005) . Precedentes. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no CC: 199612 DF 2023/0316732-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 30/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/05/2024) – destacou-se.A continuidade dos atos executivos violaria o princípio da igualdade de tratamento entre credores e comprometeria o plano de recuperação judicial, cujo objetivo é a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei nº 11.101/2005).Por fim, não há prejuízo à exequente, que poderá habilitar seu crédito no quadro geral de credores da recuperação judicial, conforme requerido por ela própria.Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO:a) Determinar a suspensão do presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005;b) Expeça-se certidão de crédito em favor da exequente, no valor de R$ 18.512,45 (dezoito mil, quinhentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até janeiro/2025, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial nº 1067393-13.2023.8.26.0100, em tramitação perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP;c) Determinar o arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição, até ulterior manifestação das partes ou encerramento da recuperação judicial;d) Às providências. Intime-se. Cumpra-se." Valor do crédito: R$ 18.512,45 (dezoito mil, quinhentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até janeiro/2025 Praça de pagamento: Cáceres/MT. CÁCERES, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestora Judiciária Matrícula 24309 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

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Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar x Up Emergencias Eireli - Me

ID: 336953491

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5012382-29.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

UP EMERGENCIAS EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

PEDRO VITOR DE ALCANTARA SABADINI

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DIEGO CONTI DE SOUZA

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ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5012382-29.2024.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR EMBARGADO: UP EMERGENCIAS EIRELI - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO - SP155577 Advogados do(a) EMBARGADO: DIEGO CONTI DE SOUZA - ES30807, PEDRO VITOR DE ALCANTARA SABADINI - ES21233 SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR em face de UP EMERGENCIAS EIRELI - ME, vinculados à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5007747-39.2023.8.08.0024, na qual a embargada executa a quantia de R$ 46.118,09 (quarenta e seis mil, cento e dezoito reais e nove centavos). A embargante, em sua petição inicial (Id. 40430988), suscita, em sede de preliminar, a nulidade do feito executivo. Argumenta que a execução está instruída com notas fiscais sem aceite e desacompanhadas de comprovação da efetiva prestação dos serviços, o que afastaria a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Alega, ainda, a inépcia da inicial pela ausência de documentos indispensáveis. No mérito, aponta excesso de execução, defendendo que os juros de mora deveriam incidir a partir da citação e não do vencimento de cada obrigação. Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo e foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à embargante (Id. 52754202). A embargada apresentou impugnação (Id. 64533919), rechaçando as alegações da embargante. Sustentou a validade do título executivo, afirmando que a execução se baseia não apenas nas notas fiscais, mas também no contrato de prestação de serviços devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, o que lhe confere força executiva nos termos do art. 784, III, do CPC. Aduziu, ainda, que os títulos foram devidamente protestados e juntados na ação principal. Quanto aos juros, defendeu sua incidência a partir do vencimento, por se tratar de dívida líquida com termo certo, conforme art. 397 do Código Civil. Por fim, e de forma contundente, demonstrou que a própria embargante reconheceu a totalidade do débito ao incluí-lo na relação de credores de seu processo de Recuperação Judicial (nº 1067393-13.2023.8.26.0100) , o que tornaria a dívida incontroversa. Requereu a total improcedência dos embargos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é predominantemente de direito e os documentos colacionados aos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia. Da Nulidade do Título Executivo e da Comprovação do Serviço. A embargante alega a nulidade da execução por ausência de aceite nas notas fiscais e por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços. A tese não prospera. A execução está fundamentada no Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Terrestre com Ambulância Avançada, que instrui a ação principal (Id. 22770555). O referido instrumento encontra-se devidamente assinado pela devedora e por duas testemunhas, enquadrando-se perfeitamente na hipótese de título executivo extrajudicial prevista no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda que as notas fiscais não contenham aceite expresso, elas servem como demonstrativo do débito oriundo do contrato, sendo acompanhadas dos respectivos instrumentos de protesto (Id. 22770562), o que confere exequibilidade à cobrança. O argumento central que fulmina a tese da embargante, contudo, é o inequívoco reconhecimento da dívida em seu próprio pedido de Recuperação Judicial. Conforme demonstrado pela embargada (Id. 64533919), a Pró-Saúde incluiu a empresa UP Emergências Eireli na sua relação de credores, indicando o processo de execução de origem (5007747-39.2023.8.08.0024) e o valor total do débito, R$ 46.118,09. Tal ato constitui verdadeira confissão de dívida, tornando o crédito líquido, certo e exigível, e fazendo com que a discussão acerca da comprovação da prestação dos serviços se torne inócua e preclusa. Ao reconhecer o débito perante o juízo da Recuperação Judicial, a embargante validou a obrigação, não podendo agora, em sede de embargos, contradizer seu próprio ato. Rejeito, portanto, as preliminares de nulidade da execução e de inépcia da inicial. Do Excesso de Execução - Juros de Mora. A embargante sustenta que os juros de mora deveriam incidir a partir da citação, e não do vencimento da obrigação, invocando o artigo 405 do Código Civil. Novamente, sem razão. O dispositivo invocado pela embargante aplica-se às hipóteses de responsabilidade contratual em que não há termo pré-fixado para o cumprimento da obrigação. No caso em tela, a dívida é líquida, certa e com data de vencimento expressamente definida nas notas fiscais (NF 1223 com vencimento em 15/12/2020 e NF 1255 com vencimento em 15/01/2021). Trata-se, pois, de mora ex re, que se constitui de pleno direito pelo simples inadimplemento no termo ajustado, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao determinar que, em se tratando de obrigação líquida com vencimento certo, os juros de mora incidem a partir do vencimento. Assim, os cálculos apresentados pela embargada, que aplicaram os juros a partir do vencimento de cada título, estão corretos, não havendo que se falar em excesso de execução. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante, PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida (Id. 52754202), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução nº 5007747-39.2023.8.08.0024. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA-ES, 27 de julho de 2025. GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito

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