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Processo nº 1000112-96.2025.8.26.0673

ID: 309197851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000112-96.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OLAVO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000112-96.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Olavo Soares dos Santos - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos… Processo 1000112-96.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Olavo Soares dos Santos - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se também a serventia de que o processo deverá prosseguir com os benefícios do Estatuto do idoso, incluindo-se a tarja respectiva. Defiro a prioridade na tramitação processual. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) FÁBIO JOSÉ MARTINS PINTO (consultório Rua Brasil, N: 2200 - Centro - na cidade de Osvaldo Cruz/SP (EM FRENTE A FACULDADE) - Tel. 3528-3271), independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a entrega de senha ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil. (CPC/15). Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (NB 718.284.947-0). Servirá a presente, assinado digitalmente, como ofício, mandado e carta de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.". - ADV: GABRIEL CARLOS (OAB 476644/SP)

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Processo nº 1009752-96.2025.8.11.0041

ID: 319515315

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009752-96.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA CRISTINA FIGUEIREDO SANTOS

Intimação

Advogados:

CAROLINE FELIX DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009752-96.2025.8.11.0041 RECORRENTE: PLURAL GESTAO EM PLANOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009752-96.2025.8.11.0041 RECORRENTE: PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA RECORRIDO: ANGELA CRISTINA FIGUEIREDO SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Plural Gestão em Planos de Saúde LTDA contra sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ângela Cristina Figueiredo Santos, determinando: a reativação do plano de saúde da autora, nas condições contratadas e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A recorrente sustenta, em síntese, que: a rescisão contratual foi regular e fundamentada na inadimplência da autora por período superior a 30 dias, conforme previsto contratualmente; o plano é coletivo por adesão, razão pela qual não se aplicaria o art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98; a autora foi validamente notificada por e-mail e SMS, o que afastaria a ilicitude; não há que se falar em dano moral, por inexistência de prova concreta do abalo; alternativamente, requer a redução do valor indenizatório, por suposta culpa concorrente da recorrida. Contrarrazões foram apresentadas, pugnando-se pelo não conhecimento do recurso por preclusão lógica, diante da execução parcial da obrigação de fazer e, no mérito, pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Da Preclusão Lógica Inicialmente, observa-se que a parte recorrida aduz que a recorrente cumpriu parcialmente a sentença ao dar início à reativação do plano de saúde, sem impugnar a obrigação de fazer. Tal conduta configura aceitação tácita da decisão, portanto, por si só, essa circunstância autoriza o não conhecimento do recurso. Contudo, a alegação não deve prosperar, visando garantir o princípio do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, passo à análise de mérito. Da Legalidade do Cancelamento – Aplicação do Art. 13, §único, II, da Lei 9.656/98 A tese de que não se aplicaria o art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98 aos planos coletivos por adesão não prospera. Embora haja precedentes que diferenciem contratos individuais dos coletivos, a jurisprudência atual e a normativa da ANS (RN 509/2022) estendem a exigência de notificação prévia inequívoca também aos contratos coletivos, sobretudo quando envolvem usuários hipervulneráveis, como no presente caso: "É imprescindível a notificação prévia do segurado anteriormente à resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão." (STJ – AgInt no REsp n. 1.910.108/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021). A alegada inadimplência de pouco mais de 30 dias não atende ao requisito legal de 60 dias, sendo incabível a rescisão imediata e arbitrária. Da Ineficácia da Notificação Eletrônica sem Comprovação de Recebimento Embora a notificação por meios eletrônicos seja admissível, não foi produzida prova de que a autora tomou ciência inequívoca da comunicação. As simples telas sistêmicas, sem confirmação de recebimento (leitura ou aviso de entrega), não suprem a exigência legal nem os parâmetros da ANS (Súmula Normativa 28). Nesse sentido: " A notificação de cancelamento do plano de saúde deve ser realizada por via postal com aviso de recebimento, não podendo ser dar por simples encaminhamento de e-mail sem confirmação de recebimento ao consumidor." (TJMT – 1026741-40.2024.8.11.0001). A ausência de comprovação da notificação prévia torna o cancelamento irregular, ensejando a responsabilização da operadora. Da Configuração do Dano Moral A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que cancelamento indevido de plano de saúde durante tratamento médico, especialmente em caso de doença grave como câncer, configura violação à dignidade da pessoa humana e gera dano moral in re ipsa: "A interrupção indevida da cobertura do plano de saúde durante tratamento essencial configura dano moral em razão da aflição e insegurança geradas, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para sua caracterização." (TJMT – nº 1000112-14.2024.8.11.0006). A privação de cobertura durante o tratamento de saúde não constitui mero aborrecimento, mas sim conduta gravemente lesiva aos direitos da personalidade da autora, justificando a indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor moderado e proporcional. Da Inexistência de Culpa Concorrente A recorrente tenta imputar à autora a responsabilidade pelo inadimplemento, mas a mora inferior a 60 dias não justifica a rescisão. Além disso, não houve má-fé ou recusa de pagamento, e a autora demonstrou surpresa e prejuízo imediato com a interrupção da cobertura. Logo, não há culpa concorrente, e a responsabilização integral da ré deve ser mantida. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 46 da Lei 9.099/95, NEGO-LHE provimento, mantendo-se integralmente a sentença proferida em primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1003623-60.2018.4.01.0000

ID: 277216643

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003623-60.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE DA SILVA JACOME E SILVA INSTALACOES LTDA RUI DE OLIVEIRA JACOME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JOSE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1003623-60.2018.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000112-03.2018.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : JACOME E SILVA INSTALACOES L… Agravo de Instrumento Nº 1003623-60.2018.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000112-03.2018.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : JACOME E SILVA INSTALACOES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE DA SILVA (OAB MG167291) AGRAVANTE : RUI DE OLIVEIRA JACOME ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE DA SILVA (OAB MG167291) AGRAVANTE : ANTONIO DONIZETE DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE DA SILVA (OAB MG167291) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO BEM. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão de veículo alienado fiduciariamente e determinou a inserção de restrição judicial de circulação do bem no Sistema Renajud. A agravante sustenta que a restrição compromete sua atividade empresarial e que a busca e apreensão resultará na alienação do bem por valor inferior ao de mercado, além de alegar abusividade na constituição da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a restrição judicial de circulação do veículo compromete indevidamente a atividade da agravante e deve ser afastada; e (ii) estabelecer se a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente poderia ser obstada diante das alegações da agravante sobre a destinação do empréstimo e a forma de cobrança da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é direito do credor, nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969, desde que comprovada a mora do devedor, o que restou demonstrado nos autos. 4. A restrição judicial de circulação do veículo é determinada pelo art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/1969. 5. As alegações da agravante quanto ao comprometimento de sua atividade operacional, à destinação do empréstimo e ao valor da futura alienação do bem não afastam a legalidade da medida liminar, contudo, julgada improcedente a ação de busca e apreensão, após a alienação do bem, o credor será condenado a pagar multa em favor do devedor fiduciante, conforme § 6º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/1969. 6. A inscrição do nome da agravante em cadastros de inadimplentes é permitida quando comprovado o débito e ausente indício de cobrança indevida. 7. Não se configura litigância de má-fé pelo simples exercício do direito de recorrer, sendo necessária a comprovação de dolo processual e prejuízo à parte contrária, o que não restou demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969, é direito do credor quando demonstrada a mora do devedor. 2. A restrição judicial de circulação do bem, prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/1969, é medida legítima e aplicável nos casos de inadimplência. 3. A inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes é permitida quando não demonstrada cobrança indevida. 4. A interposição de recurso não configura litigância de má-fé, salvo se comprovado dolo processual e prejuízo à parte contrária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Celia Soares De Oliveira Alves x Makro Atacadista S.A

ID: 316600196

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000112-92.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELIA SOARES DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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FABIO BARAO DA SILVA

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FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000112-92.2024.5.02.0045 AGRAVANTE: CELIA SOARES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000112-92.2024.5.02.0045 AGRAVANTE: CELIA SOARES DE OLIVEIRA ALVES AGRAVADO: MAKRO ATACADISTA S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000112-92.2024.5.02.0045 AGRAVANTE : CELIA SOARES DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO : Dr. FABIO BARAO DA SILVA ADVOGADO : Dr. FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO : MAKRO ATACADISTA S.A ADVOGADA : Dra. FABIOLA COBIANCHI NUNES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Idfbf09c0; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 2f02176). Regular a representação processual (Id e14562f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do inconformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar oprequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CELIA SOARES DE OLIVEIRA ALVES

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Celia Soares De Oliveira Alves x Makro Atacadista S.A

ID: 316600226

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000112-92.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELIA SOARES DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000112-92.2024.5.02.0045 AGRAVANTE: CELIA SOARES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000112-92.2024.5.02.0045 AGRAVANTE: CELIA SOARES DE OLIVEIRA ALVES AGRAVADO: MAKRO ATACADISTA S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000112-92.2024.5.02.0045 AGRAVANTE : CELIA SOARES DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO : Dr. FABIO BARAO DA SILVA ADVOGADO : Dr. FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO : MAKRO ATACADISTA S.A ADVOGADA : Dra. FABIOLA COBIANCHI NUNES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Idfbf09c0; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 2f02176). Regular a representação processual (Id e14562f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do inconformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar oprequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MAKRO ATACADISTA S.A

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Alex Goncalves Dos Santos e outros

ID: 329088757

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000112-53.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA VIGOR ALIMENTOS S.A

Polo Passivo:

ALEX GONCALVES DOS SANTOS CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JULIANA DAL MORO AMARANTE

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NATHALIA ROQUE LEAO

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ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000112-53.2024.5.02.0058 RECORRENTE: VIGOR ALIMENTOS S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000112-53.2024.5.02.0058 RECORRENTE: VIGOR ALIMENTOS S.A RECORRIDO: ALEX GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4b43e6f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1000112-53.2024.5.02.0058 RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: MOISES BERNARDO DA SILVA RECORRENTE: VIGOR ALIMENTOS S.A. RECORRIDO: ALEX GONÇALVES DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença (ID. cd6deb6), complementada pela decisão de embargos de declaração (ID. c481ec8), cujo relatório adoto julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos pelo autor em exordial. Recurso ordinário da 1ª reclamada (ID. a74a42d), pugnando pela reforma da sentença quanto aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária da 2ª ré, imprestabilidade do depoimento da testemunha do autor, horas extras, limitação da condenação ao valor dos pedidos em exordial, gratuidade de justiça e honorários sucumbenciais. Preparo (ID. bf5a1c9; ade2d7b). Com as contrarrazões pelo reclamante (ID. 3debac7) vieram os autos a este Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Responsabilidade subsidiária da 2ª ré Pleiteia a 1ª reclamada a absolvição da 2ª reclamada, condenada subsidiariamente. É pressuposto subjetivo do recurso que a parte tenha interesse, ou seja, que a matéria contra a qual se insurge representa-lhe algum prejuízo, no âmbito do processo. Ora, a condenação imputada a terceiro não importa em prejuízo à recorrente, já que a exclusão da responsabilidade subsidiária imputada à 2ª ré em nada a beneficiaria, visto que sua condenação seria integralmente mantida. Além disso, não pode a recorrente pretender a defesa de direito alheio em nome próprio, consoante dispõe o art. 18 do Código de Processo Civil. Assim, não conheço do presente tema, pois a recorrente não detém legitimidade para discutir a responsabilidade atribuída à 2ª reclamada, tampouco possui interesse recursal. III. Depoimento da testemunha do autor A recorrente suscita a imprestabilidade do depoimento da testemunha ouvida a convite do autor. Aduz, em síntese, que a matéria referente ao trabalho externo foi julgada inteiramente com base no seu depoimento de forma equivocada. Ademais, que tal pessoa não foi empregada das rés e que não se pode aferir sequer se trabalhou no local citado em seu depoimento. Pois bem. Inicialmente, destaco que o princípio legal contido no art. 447 do CPC é firme no sentido de que todas as pessoas podem depor como testemunha, à exceção apenas daquelas ressalvadas expressamente pelo legislador, a saber: os incapazes, os impedidos e os suspeitos. Especificamente quanto às pessoas suspeitas para depor em juízo, tem-se que as causas que assim as qualificam encontram-se tipificadas nos art. 829, da CLT e 447 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. E as circunstâncias constantes dos autos não autorizam concluir pela presença de qualquer uma das causas de suspeição de testemunhas previstas no art. 447 do CPC c/c art. 829 da CLT. Ademais, em relação à alegada imprestabilidade do depoimento da referida testemunha, não assiste razão à 1ª ré. A testemunha realmente não era empregada de nenhuma das rés, mas laborava na mesma função que o autor e na mesma loja da 2ª reclamada, de modo que sabia e poderia afirmar as particularidades do modo de prestação de serviço, conhecendo diretamente tais informações. Cabe ressaltar, ainda, que a ré em audiência não levantou qualquer das questões mencionadas em recurso, deixando de contraditar a testemunha, sendo preclusa a oportunidade, portanto. A testemunha prestou informações após advertida e compromissada, e a ré não trouxe aos autos qualquer prova que contrarie as informações prestadas, de modo que não merece acolhimento a sua irresignação. Por fim, em relação à matéria de defesa que alegou trabalho externo no tema das horas extras, a valoração das informações prestadas por tal testemunha deve ser realizada em conjunto com as demais provas na análise do mérito, o que será feito a seguir. Rejeito. IV. Horas extras Insurge-se a 1ª reclamada em face da r. sentença de Origem que a condenou ao pagamento de horas extras pela extrapolação habitual da jornada e pela concessão irregular do intervalo intrajornada ao obreiro. Aduz, em síntese, a impossibilidade de controle de jornada do reclamante nos termos do art. 62, I, da CLT. Passo à análise. Não merece qualquer reforma o julgamento de origem no tocante ao reconhecimento de possibilidade de controle da jornada do autor pela reclamada. In casu, não se vislumbra a hipótese do art. 62, I, da CLT, pois, apesar de se tratar de trabalho externo, não havia a alegada incompatibilidade com o controle de horário. O autor desempenhava a função de promotor de vendas exercendo seu labor externamente em supermercados em que havia a comercialização de produtos da reclamada. Em que pesem as alegações da recorrente, é notório que as empresas mantêm controle da atuação dos seus promotores, determinando clientes a serem visitados no dia com roteiro determinado, bem como utilizando o controle de acesso destes para apurar o labor de seus empregados, sendo, portanto, plenamente possível o controle da jornada pela empregadora. Nesse sentido, a própria testemunha da 1ª reclamada, apesar de alegar que esta não possuía acesso a relatórios, reconheceu a possibilidade de controle de jornada, aduzindo que: "na loja o funcionário da 2ª reclamada registrava no computador sua entrada na loja; que no computador o funcionário fazia constar o nome do reclamante, o nome da 1ª reclamada, bem como o horário de entrada; que nas lojas em que não havia computador esse controle era feito em um caderno, de forma manuscrita, sendo que todos os promotores tinham que assinar esse caderno diariamente; que o mesmo procedimento era observado na saída do promotor da loja" Ainda é de se ressaltar que atualmente diversos meios telemáticos propiciam inteiro controle das empresas sobre a jornada dos seus empregados, ainda que estejam predominantemente fora das dependências destas, citando-se os rastreadores, telefones e rádios como exemplo. Nesse sentido o depoimento do autor que aduziu o controle do labor por meio de aparelho GPS e as declaração da testemunha ouvida a seu rogo que afirmou a existência de controle de acesso na loja em que ambos atuavam através de catraca com aposição de digital e livros na portaria. É de se destacar ainda que impera no ramo justrabalhista o princípio da primazia da realidade, de forma que não socorre à reclamada a alegação de que o contrato do autor (ID. 746de83) previa a condição de labor nos termos do art. 62, I, da, CLT quando constatado que, de fato, havia a possibilidade de controle da jornada do obreiro como no caso em análise. Portanto, reconhecida a inaplicabilidade do regime previsto pelo art. 62, I, da CLT ao caso em apreço e diante ausência de controles de jornada referente ao período do lapso contratual, são devidas as horas extras pela extrapolação habitual da jornada e violação do intervalo intrajornada conforme decido na origem, presumindo-se a veracidade da jornada apontada pelo autor nos termos da Súmula nº 338 do C. TST. Por fim, quanto à jornada acolhida, a própria testemunha da reclamada reconheceu a possibilidade de que o reclamante entrasse antes das 7h00 (horário de abertura da loja ao público), de modo que não há óbice ao acolhimento da jornada iniciando às 05h30 como procedeu a Origem. No mais, a recorrente alegou que de abril de 2020 ao início de 2022 em razão da pandemia de COVID-19 os cliente muitas vezes nem recebiam os promotores em sua dependência, porém não provou como se deu o labor do autor em tal período, razão pela qual não cabe alterar a jornada reconhecida em tal lapso contratual. Mantenho. V. Limitação da condenação ao valor dos pedidos em exordial Havendo indicação pela parte autora acerca dos valores dos pedidos em petição inicial, tenho que tal apontamento, quando não observado, acaba por redundar em extrapolação dos limites da lide. Os limites da lide se definem com a petição inicial e defesa e a eles está adstrito o Juízo, não sendo permitida a alteração da causa de pedir e/ou pedidos. Assim, devem ser observados os valores principais atribuídos a cada um dos pedidos constantes da petição inicial, sem prejuízo da atualização monetária e dos juros. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST. Vejamos o precedente a seguir: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que, " quanto à limitação da condenação aos valores discriminados na petição inicial, a liquidação da sentença não está vinculada ao valor dado ao pedido pela peça inicial, pois os valores atribuídos na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e são formulados para fins de fixação da alçada, não havendo falar em limite do valor dos pedidos ". II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (...)" (RR-3087-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019) Reformo. VI. Gratuidade e honorários sucumbenciais Aduz a recorrente que o autor não provou condição de miserabilidade a ensejar a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, por consequência, deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Pois bem. A presente reclamatória foi distribuída em 30.01.2024, razão pela qual a ela são aplicáveis as normas previstas pela Lei nº 13.467 de 2017 que passou a ter vigência a partir de 11.11.2017. O atual art. 789; parágrafo 3º da CLT (abaixo transcrito) faculta ao julgador deferir os benefícios da gratuidade de justiça àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para quem receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, fazendo-se necessária a demonstração, pela parte, de que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, parágrafo 4º). In casu, tenho que o montante recebido pelo autor pela prestação do labor em favor da reclamada conforme TRCT (ID. 04ed6d6) é inferior ao limite legal acima mencionado para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça pretendidos. Ainda que assim não fosse, prestou declaração de hipossuficiência (ID. f053984) em que afirma não poder arcar com as despesas processuais, sujeitando-se, neste caso, se falsas as informações, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação deste estado, sendo desnecessária qualquer comprovação do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, parágrafo 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que assim dispõe Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Faz jus, portanto, o reclamante aos benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, ainda que beneficiário da referida gratuidade, foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais como pretende a recorrente. Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário apresentado pela 1ª reclamada, exceto quanto ao tema da responsabilidade subsidiária da 2ª ré e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para limitar a condenação ao valor dos pedidos indicados em exordial, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIGOR ALIMENTOS S.A

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Alex Goncalves Dos Santos e outros

ID: 329088779

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000112-53.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA VIGOR ALIMENTOS S.A

Polo Passivo:

ALEX GONCALVES DOS SANTOS CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JULIANA DAL MORO AMARANTE

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NATHALIA ROQUE LEAO

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ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000112-53.2024.5.02.0058 RECORRENTE: VIGOR ALIMENTOS S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000112-53.2024.5.02.0058 RECORRENTE: VIGOR ALIMENTOS S.A RECORRIDO: ALEX GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4b43e6f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1000112-53.2024.5.02.0058 RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: MOISES BERNARDO DA SILVA RECORRENTE: VIGOR ALIMENTOS S.A. RECORRIDO: ALEX GONÇALVES DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença (ID. cd6deb6), complementada pela decisão de embargos de declaração (ID. c481ec8), cujo relatório adoto julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos pelo autor em exordial. Recurso ordinário da 1ª reclamada (ID. a74a42d), pugnando pela reforma da sentença quanto aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária da 2ª ré, imprestabilidade do depoimento da testemunha do autor, horas extras, limitação da condenação ao valor dos pedidos em exordial, gratuidade de justiça e honorários sucumbenciais. Preparo (ID. bf5a1c9; ade2d7b). Com as contrarrazões pelo reclamante (ID. 3debac7) vieram os autos a este Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Responsabilidade subsidiária da 2ª ré Pleiteia a 1ª reclamada a absolvição da 2ª reclamada, condenada subsidiariamente. É pressuposto subjetivo do recurso que a parte tenha interesse, ou seja, que a matéria contra a qual se insurge representa-lhe algum prejuízo, no âmbito do processo. Ora, a condenação imputada a terceiro não importa em prejuízo à recorrente, já que a exclusão da responsabilidade subsidiária imputada à 2ª ré em nada a beneficiaria, visto que sua condenação seria integralmente mantida. Além disso, não pode a recorrente pretender a defesa de direito alheio em nome próprio, consoante dispõe o art. 18 do Código de Processo Civil. Assim, não conheço do presente tema, pois a recorrente não detém legitimidade para discutir a responsabilidade atribuída à 2ª reclamada, tampouco possui interesse recursal. III. Depoimento da testemunha do autor A recorrente suscita a imprestabilidade do depoimento da testemunha ouvida a convite do autor. Aduz, em síntese, que a matéria referente ao trabalho externo foi julgada inteiramente com base no seu depoimento de forma equivocada. Ademais, que tal pessoa não foi empregada das rés e que não se pode aferir sequer se trabalhou no local citado em seu depoimento. Pois bem. Inicialmente, destaco que o princípio legal contido no art. 447 do CPC é firme no sentido de que todas as pessoas podem depor como testemunha, à exceção apenas daquelas ressalvadas expressamente pelo legislador, a saber: os incapazes, os impedidos e os suspeitos. Especificamente quanto às pessoas suspeitas para depor em juízo, tem-se que as causas que assim as qualificam encontram-se tipificadas nos art. 829, da CLT e 447 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. E as circunstâncias constantes dos autos não autorizam concluir pela presença de qualquer uma das causas de suspeição de testemunhas previstas no art. 447 do CPC c/c art. 829 da CLT. Ademais, em relação à alegada imprestabilidade do depoimento da referida testemunha, não assiste razão à 1ª ré. A testemunha realmente não era empregada de nenhuma das rés, mas laborava na mesma função que o autor e na mesma loja da 2ª reclamada, de modo que sabia e poderia afirmar as particularidades do modo de prestação de serviço, conhecendo diretamente tais informações. Cabe ressaltar, ainda, que a ré em audiência não levantou qualquer das questões mencionadas em recurso, deixando de contraditar a testemunha, sendo preclusa a oportunidade, portanto. A testemunha prestou informações após advertida e compromissada, e a ré não trouxe aos autos qualquer prova que contrarie as informações prestadas, de modo que não merece acolhimento a sua irresignação. Por fim, em relação à matéria de defesa que alegou trabalho externo no tema das horas extras, a valoração das informações prestadas por tal testemunha deve ser realizada em conjunto com as demais provas na análise do mérito, o que será feito a seguir. Rejeito. IV. Horas extras Insurge-se a 1ª reclamada em face da r. sentença de Origem que a condenou ao pagamento de horas extras pela extrapolação habitual da jornada e pela concessão irregular do intervalo intrajornada ao obreiro. Aduz, em síntese, a impossibilidade de controle de jornada do reclamante nos termos do art. 62, I, da CLT. Passo à análise. Não merece qualquer reforma o julgamento de origem no tocante ao reconhecimento de possibilidade de controle da jornada do autor pela reclamada. In casu, não se vislumbra a hipótese do art. 62, I, da CLT, pois, apesar de se tratar de trabalho externo, não havia a alegada incompatibilidade com o controle de horário. O autor desempenhava a função de promotor de vendas exercendo seu labor externamente em supermercados em que havia a comercialização de produtos da reclamada. Em que pesem as alegações da recorrente, é notório que as empresas mantêm controle da atuação dos seus promotores, determinando clientes a serem visitados no dia com roteiro determinado, bem como utilizando o controle de acesso destes para apurar o labor de seus empregados, sendo, portanto, plenamente possível o controle da jornada pela empregadora. Nesse sentido, a própria testemunha da 1ª reclamada, apesar de alegar que esta não possuía acesso a relatórios, reconheceu a possibilidade de controle de jornada, aduzindo que: "na loja o funcionário da 2ª reclamada registrava no computador sua entrada na loja; que no computador o funcionário fazia constar o nome do reclamante, o nome da 1ª reclamada, bem como o horário de entrada; que nas lojas em que não havia computador esse controle era feito em um caderno, de forma manuscrita, sendo que todos os promotores tinham que assinar esse caderno diariamente; que o mesmo procedimento era observado na saída do promotor da loja" Ainda é de se ressaltar que atualmente diversos meios telemáticos propiciam inteiro controle das empresas sobre a jornada dos seus empregados, ainda que estejam predominantemente fora das dependências destas, citando-se os rastreadores, telefones e rádios como exemplo. Nesse sentido o depoimento do autor que aduziu o controle do labor por meio de aparelho GPS e as declaração da testemunha ouvida a seu rogo que afirmou a existência de controle de acesso na loja em que ambos atuavam através de catraca com aposição de digital e livros na portaria. É de se destacar ainda que impera no ramo justrabalhista o princípio da primazia da realidade, de forma que não socorre à reclamada a alegação de que o contrato do autor (ID. 746de83) previa a condição de labor nos termos do art. 62, I, da, CLT quando constatado que, de fato, havia a possibilidade de controle da jornada do obreiro como no caso em análise. Portanto, reconhecida a inaplicabilidade do regime previsto pelo art. 62, I, da CLT ao caso em apreço e diante ausência de controles de jornada referente ao período do lapso contratual, são devidas as horas extras pela extrapolação habitual da jornada e violação do intervalo intrajornada conforme decido na origem, presumindo-se a veracidade da jornada apontada pelo autor nos termos da Súmula nº 338 do C. TST. Por fim, quanto à jornada acolhida, a própria testemunha da reclamada reconheceu a possibilidade de que o reclamante entrasse antes das 7h00 (horário de abertura da loja ao público), de modo que não há óbice ao acolhimento da jornada iniciando às 05h30 como procedeu a Origem. No mais, a recorrente alegou que de abril de 2020 ao início de 2022 em razão da pandemia de COVID-19 os cliente muitas vezes nem recebiam os promotores em sua dependência, porém não provou como se deu o labor do autor em tal período, razão pela qual não cabe alterar a jornada reconhecida em tal lapso contratual. Mantenho. V. Limitação da condenação ao valor dos pedidos em exordial Havendo indicação pela parte autora acerca dos valores dos pedidos em petição inicial, tenho que tal apontamento, quando não observado, acaba por redundar em extrapolação dos limites da lide. Os limites da lide se definem com a petição inicial e defesa e a eles está adstrito o Juízo, não sendo permitida a alteração da causa de pedir e/ou pedidos. Assim, devem ser observados os valores principais atribuídos a cada um dos pedidos constantes da petição inicial, sem prejuízo da atualização monetária e dos juros. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST. Vejamos o precedente a seguir: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que, " quanto à limitação da condenação aos valores discriminados na petição inicial, a liquidação da sentença não está vinculada ao valor dado ao pedido pela peça inicial, pois os valores atribuídos na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e são formulados para fins de fixação da alçada, não havendo falar em limite do valor dos pedidos ". II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (...)" (RR-3087-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019) Reformo. VI. Gratuidade e honorários sucumbenciais Aduz a recorrente que o autor não provou condição de miserabilidade a ensejar a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, por consequência, deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Pois bem. A presente reclamatória foi distribuída em 30.01.2024, razão pela qual a ela são aplicáveis as normas previstas pela Lei nº 13.467 de 2017 que passou a ter vigência a partir de 11.11.2017. O atual art. 789; parágrafo 3º da CLT (abaixo transcrito) faculta ao julgador deferir os benefícios da gratuidade de justiça àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para quem receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, fazendo-se necessária a demonstração, pela parte, de que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, parágrafo 4º). In casu, tenho que o montante recebido pelo autor pela prestação do labor em favor da reclamada conforme TRCT (ID. 04ed6d6) é inferior ao limite legal acima mencionado para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça pretendidos. Ainda que assim não fosse, prestou declaração de hipossuficiência (ID. f053984) em que afirma não poder arcar com as despesas processuais, sujeitando-se, neste caso, se falsas as informações, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação deste estado, sendo desnecessária qualquer comprovação do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, parágrafo 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que assim dispõe Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Faz jus, portanto, o reclamante aos benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, ainda que beneficiário da referida gratuidade, foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais como pretende a recorrente. Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário apresentado pela 1ª reclamada, exceto quanto ao tema da responsabilidade subsidiária da 2ª ré e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para limitar a condenação ao valor dos pedidos indicados em exordial, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEX GONCALVES DOS SANTOS

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Alex Goncalves Dos Santos e outros

ID: 329088805

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000112-53.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA VIGOR ALIMENTOS S.A

Polo Passivo:

ALEX GONCALVES DOS SANTOS CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JULIANA DAL MORO AMARANTE

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NATHALIA ROQUE LEAO

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ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000112-53.2024.5.02.0058 RECORRENTE: VIGOR ALIMENTOS S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000112-53.2024.5.02.0058 RECORRENTE: VIGOR ALIMENTOS S.A RECORRIDO: ALEX GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4b43e6f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1000112-53.2024.5.02.0058 RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: MOISES BERNARDO DA SILVA RECORRENTE: VIGOR ALIMENTOS S.A. RECORRIDO: ALEX GONÇALVES DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença (ID. cd6deb6), complementada pela decisão de embargos de declaração (ID. c481ec8), cujo relatório adoto julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos pelo autor em exordial. Recurso ordinário da 1ª reclamada (ID. a74a42d), pugnando pela reforma da sentença quanto aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária da 2ª ré, imprestabilidade do depoimento da testemunha do autor, horas extras, limitação da condenação ao valor dos pedidos em exordial, gratuidade de justiça e honorários sucumbenciais. Preparo (ID. bf5a1c9; ade2d7b). Com as contrarrazões pelo reclamante (ID. 3debac7) vieram os autos a este Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Responsabilidade subsidiária da 2ª ré Pleiteia a 1ª reclamada a absolvição da 2ª reclamada, condenada subsidiariamente. É pressuposto subjetivo do recurso que a parte tenha interesse, ou seja, que a matéria contra a qual se insurge representa-lhe algum prejuízo, no âmbito do processo. Ora, a condenação imputada a terceiro não importa em prejuízo à recorrente, já que a exclusão da responsabilidade subsidiária imputada à 2ª ré em nada a beneficiaria, visto que sua condenação seria integralmente mantida. Além disso, não pode a recorrente pretender a defesa de direito alheio em nome próprio, consoante dispõe o art. 18 do Código de Processo Civil. Assim, não conheço do presente tema, pois a recorrente não detém legitimidade para discutir a responsabilidade atribuída à 2ª reclamada, tampouco possui interesse recursal. III. Depoimento da testemunha do autor A recorrente suscita a imprestabilidade do depoimento da testemunha ouvida a convite do autor. Aduz, em síntese, que a matéria referente ao trabalho externo foi julgada inteiramente com base no seu depoimento de forma equivocada. Ademais, que tal pessoa não foi empregada das rés e que não se pode aferir sequer se trabalhou no local citado em seu depoimento. Pois bem. Inicialmente, destaco que o princípio legal contido no art. 447 do CPC é firme no sentido de que todas as pessoas podem depor como testemunha, à exceção apenas daquelas ressalvadas expressamente pelo legislador, a saber: os incapazes, os impedidos e os suspeitos. Especificamente quanto às pessoas suspeitas para depor em juízo, tem-se que as causas que assim as qualificam encontram-se tipificadas nos art. 829, da CLT e 447 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. E as circunstâncias constantes dos autos não autorizam concluir pela presença de qualquer uma das causas de suspeição de testemunhas previstas no art. 447 do CPC c/c art. 829 da CLT. Ademais, em relação à alegada imprestabilidade do depoimento da referida testemunha, não assiste razão à 1ª ré. A testemunha realmente não era empregada de nenhuma das rés, mas laborava na mesma função que o autor e na mesma loja da 2ª reclamada, de modo que sabia e poderia afirmar as particularidades do modo de prestação de serviço, conhecendo diretamente tais informações. Cabe ressaltar, ainda, que a ré em audiência não levantou qualquer das questões mencionadas em recurso, deixando de contraditar a testemunha, sendo preclusa a oportunidade, portanto. A testemunha prestou informações após advertida e compromissada, e a ré não trouxe aos autos qualquer prova que contrarie as informações prestadas, de modo que não merece acolhimento a sua irresignação. Por fim, em relação à matéria de defesa que alegou trabalho externo no tema das horas extras, a valoração das informações prestadas por tal testemunha deve ser realizada em conjunto com as demais provas na análise do mérito, o que será feito a seguir. Rejeito. IV. Horas extras Insurge-se a 1ª reclamada em face da r. sentença de Origem que a condenou ao pagamento de horas extras pela extrapolação habitual da jornada e pela concessão irregular do intervalo intrajornada ao obreiro. Aduz, em síntese, a impossibilidade de controle de jornada do reclamante nos termos do art. 62, I, da CLT. Passo à análise. Não merece qualquer reforma o julgamento de origem no tocante ao reconhecimento de possibilidade de controle da jornada do autor pela reclamada. In casu, não se vislumbra a hipótese do art. 62, I, da CLT, pois, apesar de se tratar de trabalho externo, não havia a alegada incompatibilidade com o controle de horário. O autor desempenhava a função de promotor de vendas exercendo seu labor externamente em supermercados em que havia a comercialização de produtos da reclamada. Em que pesem as alegações da recorrente, é notório que as empresas mantêm controle da atuação dos seus promotores, determinando clientes a serem visitados no dia com roteiro determinado, bem como utilizando o controle de acesso destes para apurar o labor de seus empregados, sendo, portanto, plenamente possível o controle da jornada pela empregadora. Nesse sentido, a própria testemunha da 1ª reclamada, apesar de alegar que esta não possuía acesso a relatórios, reconheceu a possibilidade de controle de jornada, aduzindo que: "na loja o funcionário da 2ª reclamada registrava no computador sua entrada na loja; que no computador o funcionário fazia constar o nome do reclamante, o nome da 1ª reclamada, bem como o horário de entrada; que nas lojas em que não havia computador esse controle era feito em um caderno, de forma manuscrita, sendo que todos os promotores tinham que assinar esse caderno diariamente; que o mesmo procedimento era observado na saída do promotor da loja" Ainda é de se ressaltar que atualmente diversos meios telemáticos propiciam inteiro controle das empresas sobre a jornada dos seus empregados, ainda que estejam predominantemente fora das dependências destas, citando-se os rastreadores, telefones e rádios como exemplo. Nesse sentido o depoimento do autor que aduziu o controle do labor por meio de aparelho GPS e as declaração da testemunha ouvida a seu rogo que afirmou a existência de controle de acesso na loja em que ambos atuavam através de catraca com aposição de digital e livros na portaria. É de se destacar ainda que impera no ramo justrabalhista o princípio da primazia da realidade, de forma que não socorre à reclamada a alegação de que o contrato do autor (ID. 746de83) previa a condição de labor nos termos do art. 62, I, da, CLT quando constatado que, de fato, havia a possibilidade de controle da jornada do obreiro como no caso em análise. Portanto, reconhecida a inaplicabilidade do regime previsto pelo art. 62, I, da CLT ao caso em apreço e diante ausência de controles de jornada referente ao período do lapso contratual, são devidas as horas extras pela extrapolação habitual da jornada e violação do intervalo intrajornada conforme decido na origem, presumindo-se a veracidade da jornada apontada pelo autor nos termos da Súmula nº 338 do C. TST. Por fim, quanto à jornada acolhida, a própria testemunha da reclamada reconheceu a possibilidade de que o reclamante entrasse antes das 7h00 (horário de abertura da loja ao público), de modo que não há óbice ao acolhimento da jornada iniciando às 05h30 como procedeu a Origem. No mais, a recorrente alegou que de abril de 2020 ao início de 2022 em razão da pandemia de COVID-19 os cliente muitas vezes nem recebiam os promotores em sua dependência, porém não provou como se deu o labor do autor em tal período, razão pela qual não cabe alterar a jornada reconhecida em tal lapso contratual. Mantenho. V. Limitação da condenação ao valor dos pedidos em exordial Havendo indicação pela parte autora acerca dos valores dos pedidos em petição inicial, tenho que tal apontamento, quando não observado, acaba por redundar em extrapolação dos limites da lide. Os limites da lide se definem com a petição inicial e defesa e a eles está adstrito o Juízo, não sendo permitida a alteração da causa de pedir e/ou pedidos. Assim, devem ser observados os valores principais atribuídos a cada um dos pedidos constantes da petição inicial, sem prejuízo da atualização monetária e dos juros. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST. Vejamos o precedente a seguir: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que, " quanto à limitação da condenação aos valores discriminados na petição inicial, a liquidação da sentença não está vinculada ao valor dado ao pedido pela peça inicial, pois os valores atribuídos na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e são formulados para fins de fixação da alçada, não havendo falar em limite do valor dos pedidos ". II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (...)" (RR-3087-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019) Reformo. VI. Gratuidade e honorários sucumbenciais Aduz a recorrente que o autor não provou condição de miserabilidade a ensejar a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, por consequência, deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Pois bem. A presente reclamatória foi distribuída em 30.01.2024, razão pela qual a ela são aplicáveis as normas previstas pela Lei nº 13.467 de 2017 que passou a ter vigência a partir de 11.11.2017. O atual art. 789; parágrafo 3º da CLT (abaixo transcrito) faculta ao julgador deferir os benefícios da gratuidade de justiça àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para quem receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, fazendo-se necessária a demonstração, pela parte, de que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, parágrafo 4º). In casu, tenho que o montante recebido pelo autor pela prestação do labor em favor da reclamada conforme TRCT (ID. 04ed6d6) é inferior ao limite legal acima mencionado para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça pretendidos. Ainda que assim não fosse, prestou declaração de hipossuficiência (ID. f053984) em que afirma não poder arcar com as despesas processuais, sujeitando-se, neste caso, se falsas as informações, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação deste estado, sendo desnecessária qualquer comprovação do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, parágrafo 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que assim dispõe Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Faz jus, portanto, o reclamante aos benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, ainda que beneficiário da referida gratuidade, foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais como pretende a recorrente. Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário apresentado pela 1ª reclamada, exceto quanto ao tema da responsabilidade subsidiária da 2ª ré e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para limitar a condenação ao valor dos pedidos indicados em exordial, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Processo nº 1000112-07.2021.4.01.3700

ID: 305654781

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000112-07.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. MIRES RODRIGUES CARREIRO - ME

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz MA PROCESSO: 1000112-07.2021.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz MA PROCESSO: 1000112-07.2021.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO - CRF/MA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014 e ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106 POLO PASSIVO: M. MIRES RODRIGUES CARREIRO - ME SENTENÇA A presente demanda refere-se a uma execução fiscal iniciada por um Conselho Profissional contra o réu, buscando a recuperação de uma dívida fiscal cujo valor é inferior a R$ 5.040,04 (cinco mil e quarenta reais e quatro centavos). Ao examinar o caso, torna-se evidente a importância de ponderar a eficiência e economicidade das execuções fiscais. O artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, com a redação dada pela Lei n. 14.195 de 2021, corrobora essa visão ao determinar que “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º”. Ademais, o art. 6º, I e §1º, da Lei n. 12.514/2011 dispõe que a anuidade máxima dos conselhos será de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigida pelo INPC. Nesse contexto, o limite mínimo atualizado estabelecido pela legislação em questão corresponde a R$ 5.040,04 (cinco mil e quarenta reais e quatro centavos), ou seja, 05 (cinco) vezes o valor máximo que se pode cobrar a título de anuidade. O cálculo a seguir é realizado por meio da Calculadora do Cidadão, disponível pelo Banco Central do Brasil em https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice: Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE) Dados informados Data inicial 10/2011 Data final 12/2023 Valor nominal R$ 2.500,00 ( REAL ) Dados calculados Índice de correção no período 2,01601460 Valor percentual correspondente 101,601460 % Valor corrigido na data final R$ 5.040,04 ( REAL ) A aplicação da Lei n. 12.514/2011, no sentido de estabelecer um limite mínimo para o início e o prosseguimento das execuções fiscais propostas por Conselhos Profissionais, tem o potencial de aumentar a eficiência do Judiciário. Isso porque, em muitos casos, os custos do processo judicial superam o valor do crédito a ser recuperado pelo ente público credor. Dessa forma, aderir ao que a legislação impõe em relação a todos os casos em andamento nesta Vara Federal, permitirá aliviar a sobrecarga do Judiciário e focar em casos de relevância e impacto público significativo, que tenham passado por uma criteriosa análise de custo-benefício, legalmente amparada. É importante destacar a eficácia de medidas extrajudiciais na recuperação de créditos. Ferramentas como a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes e o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou contratos públicos, incentivam o pagamento de dívidas e ajudam a evitar a necessidade de intervenção judicial. Nesse sentido, o art. 8º, §1º, da Lei n. 12.514/2011, incluído pela Lei n. 14.195/2021, aduz que a vedação prevista no caput do referido artigo “não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa”. Assim, a cobrança extrajudicial, a negociação e o parcelamento direto dos débitos com o credor se apresentam como alternativas mais eficientes. Tais procedimentos evitam a judicialização desnecessária de conflitos e promovem uma economia significativa de recursos judiciais. A propósito, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou assentado que “O teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido como anuidade pelos Conselhos de fiscalização profissional” (REsp 2.043.494-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 14/2/2023). Logo, deve ser observado, para fins de fixação do teto mínimo, o valor constante do inciso I do caput do art. 6º Lei n. 12.514/2011 (art. 8º), e não o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades. Nesse sentido, levando em consideração o valor da dívida e a necessidade de um Judiciário mais ágil e menos custoso, entendo que a presente hipótese enseja a extinção do feito por ausência de interesse de agir. Não se trata apenas de uma estratégia de eficiência, mas também de um meio para promover uma justiça mais equilibrada e justa para todas as partes envolvidas. Essa perspectiva está em consonância com a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184, que se estabelece da seguinte forma: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.Não se trata apenas de uma estratégia de eficiência, mas também de um meio para promover uma justiça mais equilibrada e justa para todas as partes envolvidas. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, fundamentado nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. Sem honorários advocatícios. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Juiz Federal

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Processo nº 1000112-05.2024.4.01.3602

ID: 328479779

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000112-05.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DE TOLEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000112-05.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000112-05.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, do Provimento Geral da COGER nº 10126799 e o disposto nos artigos 513, § 1º, 534, e 524 do CPC, que determinam a apresentação do cumprimento de sentença pela parte exequente, conjugado com a celeridade processual exigida no rito dos Juizados Especiais: I) Intime-se à parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o valor total das prestações atrasadas, correspondente entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, devendo a manifestação conter obrigatoriamente a planilha discriminativa do cálculo dos valores, com especificação dos seguintes dados: TABELA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO: 1) VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL: 1.1) Observar as datas fixadas como Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP). O benefício previdenciário será pago na via administrativa a partir da DIP; Exemplo: O benefício foi implantado com DIP em 01/02/2024, o cálculo das parcelas em atraso deve ter como termo final o dia 31/01/2024. 1.2) Em caso de acordo, indicar o valor do crédito com aplicação de eventual deságio. Exemplo: O acordo foi homologado para pagamento do valor correspondente a 95% do total das prestações em atraso: do valor total devido excluir 5%; 1.3) Descontar os valores já recebidos ou inacumuláveis com o benefício previdenciário reconhecido judicialmente. Exemplo: a) No caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente devem ser descontadas as prestações de auxílio por incapacidade temporária recebidas no mesmo período; b) São inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário o recebimento de seguro-desemprego, auxílio-emergencial, auxílio da União, etc. 2) RENDA MENSAL INICIAL - RMI: 2.1) A renda mensal inicial (RMI) utilizada nos cálculos deve corresponder àquela fixada na carta de concessão do benefício previdenciário. 2.2) Na planilha de cálculos, o valor do benefício (renda mensal) de cada período deve corresponder ao que deveria ter sido pago à época; Exemplo: LOAS com DIB em janeiro de 2021 e DIP em fevereiro de 2024, as prestações referentes ao ano de 2021 terão como renda mensal o salário mínimo de 2021 (R$ 1.100,00), as parcelas correspondentes ao ano de 2022 o salário mínimo 2022 (R$ 1.212,00), e assim por diante. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: 3.1) Até 08/12/2021, aplicar correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios correspondentes aos incidentes nas aplicações de poupança (Manual de Cálculos da Justiça Federal); 3.2) A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), deve-se aplicar exclusivamente a taxa Selic uma única vez para fins de atualização monetária e compensação da mora, não sendo aplicáveis juros adicionais após a correção: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (art. 3º). 4) HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 4.1) Indicar expressamente o valor a ser destacado a título de honorários contratuais (máximo 30% do valor principal); 4.2) Juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Observação: É vedada a expedição de RPV autônoma para pagamento dos honorários contratuais, uma vez que a legislação de regência obsta o fracionamento da execução para pagamento apenas do valor dos honorários contratuais, de modo que o destaque dos honorários necessariamente deve ser feito na mesma requisição da parte autora (art. 18 da Resolução CJF n.º 822/2023). 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: 5.1) Em havendo execução de honorários sucumbenciais, deve o causídico apresentar planilha contendo o cálculo do valor devido, conforme o valor fixado pela Turma Recursal. II) Em havendo óbito da parte autora, o pedido para a habilitação de pretenso herdeiro deve ser instruído com: a) certidão de óbito; b) documentos pessoais do habilitando; c) a procuração pelo herdeiro habilitando; d) documentos que comprovem a habilitação à sucessão (ex.: certidão de casamento e, em sendo companheiro(a), documentos que comprovem a existência de união estável até o óbito, e, nos casos dos filhos, certidão de nascimento). III) Caso o valor da execução supere o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a parte autora pode apresentar renúncia ao excedente, a fim de viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. IV) Decorrido o prazo, sem cumprimento das diligências descritas nos itens 1, 2 ou 3, de ordem, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os documentos necessários à instrução do cumprimento de sentença, e, requerer o prosseguimento do feito. V). Em havendo condenação ao reembolso de honorários periciais, encaminhem-se os autos para expedição da respectiva requisição de pequeno valor, independentemente do início de cumprimento de sentença. VI) Cumprida a diligência de apresentação dos cálculos e de pedidos acessórios formulados pela parte autora, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação sobre os cálculos e sobre eventual pedido de habilitação de herdeiros, na forma do Art. 525 do CPC. Advirta-se que a interposição de impugnação de cálculos deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. VII) Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos conclusos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor

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