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Processo nº 1014143-23.2025.8.11.0000

ID: 300129093

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014143-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014143-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014143-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ROMULO GONCALVES RIBEIRO - CPF: 018.064.961-27 (ADVOGADO), IZAEL COSTA - CPF: 580.996.971-20 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES ANUAIS ABUSIVOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. CLÁUSULA NULA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais, movida por beneficiário aposentado por invalidez, para reconhecer a abusividade dos reajustes anuais aplicados a contrato coletivo por adesão. A sentença determinou a aplicação dos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, ordenando a restituição simples dos valores pagos a maior, com correção pela taxa SELIC desde o desembolso e juros legais de 1% ao mês a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato coletivo por adesão, formalmente vinculado a entidade estipulante, configura, na prática, contrato individual, permitindo o controle judicial sobre os reajustes; (ii) estabelecer se os reajustes aplicados pela operadora foram abusivos e passíveis de substituição pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais, com consequente restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre o beneficiário do plano de saúde e a operadora é regida pela Lei nº 9.656/1998 e, em razão da hipossuficiência do consumidor, também pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado na Súmula 608 do STJ. 4. A caracterização de “falsa coletivização” autoriza a equiparação do contrato coletivo por adesão ao plano individual, viabilizando o controle judicial dos reajustes, especialmente quando não demonstrada a efetiva vinculação do consumidor à entidade estipulante. 5. Reajustes com base em cláusula de sinistralidade, sem justificativa técnica ou contábil e superiores aos índices fixados pela ANS, configuram abusividade, ensejando a nulidade da cláusula e sua substituição pelos parâmetros regulatórios aplicáveis aos planos individuais. 6. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé da operadora, com correção pela taxa SELIC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos fixados na sentença. 7. O entendimento encontra respaldo em precedentes desta Câmara e de outros Tribunais, os quais admitem a substituição dos índices abusivos pelos percentuais da ANS, bem como a devolução simples das quantias indevidamente pagas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização de contrato coletivo por adesão como contrato individual permite o controle judicial de cláusulas abusivas, especialmente as que tratam de reajustes anuais. 2. Reajustes aplicados sem critérios técnicos e superiores aos índices fixados pela ANS para planos individuais são nulos e devem ser substituídos por tais índices. 3. A devolução dos valores pagos a maior, decorrente da nulidade da cláusula de reajuste, deve ocorrer de forma simples quando ausente má-fé da operadora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e V, 39, V e X; Lei nº 9.656/1998; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; TJMT, N.U 1010270-38.2023.8.11.0015, rel. Des. Serly Marcondes, j. 28.05.2025; TJMT, N.U 1000767-48.2022.8.11.0105, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 28.05.2025; TJDFT, 0739745-73.2020.8.07.0001, rel. Des. Alfeu Machado, j. 08.06.2022; TJSP, ApCiv 1022188-05.2022.8.26.0032, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 05.03.2024. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1014143-23.2025.8.11.0000 IZAEL COSTA X BANCO DO BRASIL SA RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por IZAEL COSTA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação Declaratória/Mandamental de Alongamento de Crédito Rural nº 1000112-41.2025.8.11.0018, manejada em face de BANCO DO BRASIL S.A, indeferiu-lhe o benefício da justiça gratuita. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Aponta, ainda, que a norma processual vigente exige tão apenas a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, para que seja concedida a benesse. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi deferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos. Ademais, o artigo 99, §3º, do mesmo diploma legal estabelece que a presunção de hipossuficiência é juris tantum para pessoas naturais, sendo afastada apenas diante de indícios concretos de capacidade financeira. Acerca da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, vejamos as palavras dos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pg. 477) No caso em exame verifica-se a ausência de documentos comprobatórios e relevantes acerca da real situação financeira do agravante, especialmente a não apresentação da declaração de imposto de renda e relatório junto ao INDEA, apesar de expressamente intimado para tanto. Tal omissão, por si só, compromete a pretensão, haja vista que os referidos documentos são meios eficazes e objetivos de aferição da capacidade financeira da parte. Não bastasse, os extratos bancários juntados aos autos — referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025 — revelam movimentações expressivas, com sucessivos débitos e créditos de valores que ultrapassam, em diversos momentos, a cifra de duzentos mil reais. Essa dinâmica financeira, por sua magnitude e frequência, não é compatível com a condição de quem afirma não possuir meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Além disso, o valor atribuído à causa supera R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) o que demonstra, em conjunto com a atividade econômica desenvolvida pelo agravante — qual seja, a agropecuária em área rural própria —, a existência de patrimônio relevante e de potencial produtivo significativo Nesse particular, importa ressaltar que dificuldades financeiras momentâneas – se é que se aplicam ao agravante - não se confundem com a completa impossibilidade de pagamento das custas processuais. O benefício da justiça gratuita não deve ser concedido como um meio de evitar compromissos financeiros regulares do requerente, mas apenas quando há efetiva demonstração de inviabilidade do pagamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I- Segundo os arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza. II- Se não evidenciada a situação de hipossuficiência financeira alegadamente vivenciada, por meio da juntada de documentação financeira idônea, o indeferimento da gratuidade é inarredável. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1645019-86.2024.8.13 .0000 1.0000.24.164480-6/001, Relator.: Des. (a) João Cancio, Data de Julgamento: 04/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) Assim, os parcos documentos apresentados e a falta de outros documentos essenciais, militam contra a presunção de capacidade financeira da agravante, de modo que, não se verifica situação excepcional que autorize a concessão da benesse legal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000112-89.2024.8.11.0078

ID: 326982657

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000112-89.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000112-89.2024.8.11.0078 AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000112-89.2024.8.11.0078 AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - BPC LOAS POR DEFICIÊNCIA ajuizada por MARIA APARECIDA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados na exordial. Narra a inicial que a autora encontra-se em situação difícil, acometida de enfermidades incapacitantes que a impossibilitam de prover seu sustento por meio do trabalho. Aduz que em 17/03/2022 requereu administrativamente o Benefício de Prestação Continuada Assistencial à Pessoa com Deficiência, sendo o pedido indeferido sob a alegação de "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". Sustenta que é portadora de CID F06.2 – Transtorno Delirante Orgânico (tipo Esquizofrenia), sendo impossível sua capacidade laborativa. Afirma não possuir nenhuma renda, correspondendo aos requisitos necessários para recebimento do benefício, conforme cadastro único anexado aos autos. Requer a concessão do benefício assistencial, com pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo (ID 139025850). Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, determinada a realização de perícia médica e estudo socioeconômico (ID 141797786). Realizada perícia médica, cujo laudo foi juntado aos autos (ID 157507597). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 161212061), alegando que, conforme prova produzida nos autos, em especial a perícia médica realizada, restou constatada a inexistência de deficiência a ensejar a concessão do benefício pleiteado, pugnando pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial (ID 168371447), argumentando que o laudo médico pericial carece de exposição do objetivo da perícia e que o perito não buscou comprovar a existência da incapacidade laborativa da autora. Sustenta que os laudos médicos anexados aos autos fornecem evidências contundentes que contradizem a conclusão do laudo pericial, confirmando que a condição de saúde da autora resulta em incapacidade laborativa significativa. Na sequência, aportou-se aos autos o Laudo Social (ID. 165278289). Foi proferida decisão de saneamento do processo (ID 182270326), fixando como pontos controvertidos: I - a caracterização da deficiência (incapacidade para o trabalho e impedimento de longo prazo); e II - a satisfação dos requisitos socioeconômicos da parte autora para a percepção do benefício. A parte autora apresentou manifestação sobre a produção de provas (ID 184853408), pugnando pela aceitação das provas documentais já apresentadas e pelo julgamento antecipado da lide. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) por deficiência. Da preliminar de prescrição quinquenal Considerando que o requerimento administrativo foi realizado em 17/03/2022 e a ação foi ajuizada em 22/01/2024, não há que se falar em prescrição quinquenal, pois não transcorreram cinco anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação. Do mérito O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), que dispõe em seu art. 20: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ser pessoa com deficiência; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Da deficiência De acordo com o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso em análise, a perícia médica judicial (ID 157507597) concluiu que a autora não apresenta incapacidade laborativa. O perito afirmou que "através de anamnese, exames físicos, NÃO há elementos NESSA PERÍCIA que justifica a uma incapacidade". Ao responder aos quesitos, o perito informou que a autora não apresenta doença/deficiência física que a incapacite para o trabalho. O perito destacou ainda que "periciando no momento da perícia relata ter alucinações auditivas e quadro de pânico, no entanto em análise a documentações juntados aos autos não se pode encontrar que ela está realizando tratamentos com especialista bem como também não está em uso de medicações adequadas para esses tipos de patologias. Sendo assim este perito nomeado pelo juízo que através de laudos exames físicos e anamneses com a periciada não se pode atestar a presença de uma incapacidade laboral". Por outro lado, a autora apresentou laudo médico (ID 139027016) datado de 14/03/2022, assinado pelo Dr. Benjamim D. Dequi, CRM-MT 3800, que atesta que a autora é portadora de transtorno delirante orgânico (tipo esquizofrenia), estando incapacitada para o trabalho (CID F06.2). Contudo, o laudo médico particular, por si só, não é suficiente para afastar a conclusão do perito judicial, que é profissional equidistante das partes e de confiança do juízo. O perito judicial realizou exame físico na autora e analisou toda a documentação médica apresentada, concluindo pela ausência de incapacidade laborativa. Ademais, o perito judicial destacou que a autora não está realizando tratamento com especialista e não está em uso de medicações adequadas para o tipo de patologia alegada, o que corrobora a conclusão de que não há impedimento de longo prazo que justifique o reconhecimento da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial. Ressalte-se que, para a caracterização da deficiência para fins de concessão do BPC-LOAS, é necessário que o impedimento seja de longo prazo, ou seja, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, conforme dispõe o § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. No caso em análise, não restou comprovado que a autora possui impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, não preenchido o requisito da deficiência, não há que se falar em concessão do benefício assistencial pleiteado. Da miserabilidade Quanto ao requisito da miserabilidade, o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que "Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". No caso em análise, foi realizado estudo social (ID 165278289), que demonstrou a situação de vulnerabilidade socioeconômica da autora. Conforme o laudo social, a autora reside sozinha em uma casa doada pela prefeitura, no bairro Paulino Abati, em Sapezal/MT. A renda familiar é oriunda exclusivamente do Programa Governamental Bolsa Família, no valor de R$ 600,00. As despesas mensais somam aproximadamente R$ 350,00, sendo R$ 240,00 com energia elétrica e R$ 110,00 com água, além dos gastos com alimentação, que a autora não soube informar. O estudo social também revelou que a autora faz uso de várias medicações fornecidas pelo SUS, e quando estão em falta na farmácia municipal, fica sem os remédios. Por ser analfabeta, toma os medicamentos de forma desregrada, o que agrava ainda mais sua condição de saúde. A assistente social concluiu que "a Senhora Maria está visivelmente com a saúde prejudicada, pode-se verificar que está bastante abalada psicologicamente. Houve vários momentos da visita que apresentou Lapsos de memória e crises de choro, principalmente quando toca no nome do pai dos seus filhos. O uso de medicamentos de forma desregrada e abandono dos medicamentos quando não encontra na farmácia pública agrava ainda mais a sua saúde". Diante dessas informações, resta evidente que a autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, preenchendo o requisito da miserabilidade para a concessão do benefício assistencial. Contudo, como já mencionado, não foi preenchido o requisito da deficiência, sendo ambos cumulativos para a concessão do benefício assistencial. Diante do exposto, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Carlos Felipe Fernandes x Aguas De Diamantino S.A.

ID: 260704754

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000112-80.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELIPE FERNANDES

Polo Passivo:

AGUAS DE DIAMANTINO S.A.

Sentença

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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DAYANE JURACI DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000112-80.2025.8.11.0005. REQUERENTE: CARLOS FELIPE FERNANDES REQUERIDO: AGUAS DE DIAMANTINO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000112-80.2025.8.11.0005. REQUERENTE: CARLOS FELIPE FERNANDES REQUERIDO: AGUAS DE DIAMANTINO S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Do Mérito. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada por CARLOS FELIPE FERNANDES, em face de AGUAS DE DIAMANTINO S.A, ambos qualificados. Aduz a parte autora que era usuário dos serviços de abastecimento de água e esgoto prestados pela ré, titular da unidade consumidora nº 223302-9, localizada na rua Monsenhor Doudreneuf, nº 133, na cidade de Diamantino-MT, cep 78.400-000. Alega, ainda, que em 29/08/2024, solicitou o desligamento do fornecimento de água (protocolo 2024/29920) junto à requerida, considerando a desocupação do imóvel e que não mais necessitaria do serviço. Por fim, sustenta que a requerida não suspendeu o fornecimento e emitiu faturas posteriores ao pedido, as quais ensejaram a negativação do nome do autor. Assim, pugna pela repetição de indébito das faturas indevidas e danos morais em razão da inscrição do seu nome em cadastro restritivo. A requeria alega em sua defesa que os valores são devidos, que o serviço foi prestado, que anão foi possível desligar o fornecimento em razão da impossibilidade de acesso ao relógio medidor, postula a improcedência da ação e formula pedido contraposto. A relação jurídica estabelecida entre as partes, de natureza consumerista, rege-se pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/90, art. 3º, p. 2º), figurando a ré como prestadora de serviço e a parte autora como destinatária final, de modo que patente à incidência das disposições protetivas previstas no diploma legal em questão, à luz das quais a presente demanda há de ser dirimida. Considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Além disso, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 373 do Código de Processo Civil que compete ao autor apresentar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), ao passo que compete ao requerido a apresentação de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor (inciso II). Da análise dos fatos e das provas produzidas pelas partes, verifico que a requerida não demonstrou o efetivo consumo da parte autora com relação as faturas descritas na inicial, que pudesse justificar a cobrança dos valores. Ademais, a parte autora juntou ao autor o protocolo da solicitação de desligamento, no qual consta o número de telefone do autor para fins de contato no momento de realização do serviço, o que afasta a alegação da requerida de que não foi possível ter acesso ao relógio medidor. Assim, tem-se que resta caracterizada a falha na prestação de seus serviços, e por conseguinte deve tal débito ser reconhecido como indevido. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de cobrança indevida de consumo de água, restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e readequação dos faturamentos. A recorrente alega falha na prestação do serviço, inconsistências nos registros de consumo e cobrança excessiva, culminando na suspensão do fornecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cobrança indevida e falha na prestação do serviço pela fornecedora de água, ensejando a restituição em dobro dos valores pagos; e (ii) estabelecer se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a inversão do ônus da prova quando demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência (art. 6º, VIII). Assim, cabia à recorrida demonstrar a regularidade das cobranças, ônus do qual não se desincumbiu. O aumento expressivo do consumo registrado em determinados meses, seguido de redução posterior, evidencia a inconsistência na medição do consumo de água, configurando falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso concreto. A cobrança de valores desproporcionais ao consumo habitual, sem justificativa plausível e sem correção posterior, impõe a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral configura-se in re ipsa, uma vez que a falha na prestação do serviço resultou na cobrança indevida e na suspensão do fornecimento de água, essencial à dignidade da recorrente. A tentativa frustrada de solução administrativa reforça o descaso da fornecedora, legitimando a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova aplica-se quando demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência, cabendo ao fornecedor comprovar a regularidade da cobrança. O dano moral é presumido quando a falha na prestação do serviço causa transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, como a suspensão indevida de serviço essencial. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608; EAREsp 664.888; EAREsp 600.663; EREsp 1.413.542; EAREsp 622.697; 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, Conclusão nº 1; Recurso Cível nº 014.2010.005.317-3, Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Mato Grosso. (N.U 1064326-29.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Quanto ao pedido de repetição do indébito tem-se que não merece acolhida, em que pese a cobrança ser reconhecida como indevida a condenação a restituição dos valores requer a prova do efetivo pagamento, o que não restou demonstrado nos autos. Em relação ao pedido de danos morais merece guarida, posto que restou demonstrado que a requerida inseriu o nome do autor em cadastro restritivo (ID. 181165241). Indene de dúvidas que tal conduta esta apta a ensejar a condenação nos danos de natureza subjetiva, eis que consoante jurisprudência consolidada a negativação indevida enseja o dano moral in re ipsa. Quanto ao valor da indenização por danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, para que o valor não seja meramente simbólico, o que retiraria o caráter reparatório da sanção, mas também para que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o valor da dívida debatida nos autos, bem como a existência de outra negativação em nome do autor, a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo que a fixação da indenização por dano moral no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é justa e adequada. Destarte, ante ao exposto o pedido contraposto não merece acolhida. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para CONDENAR a requerida a pagar à parte reclamante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir da citação. Ante a fundamentação supra opino por julgar improcedente o pedido de repetição do indébito e o pedido contraposto. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Erika Pereira De Oliveira x Alpinia Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 335724125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000112-09.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALPINIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000112-09.2025.8.26.0120 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Erika Pereira de Oliveira - Alpinia Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 1. Trata-se de ação exigir prestação de c… Processo 1000112-09.2025.8.26.0120 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Erika Pereira de Oliveira - Alpinia Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 1. Trata-se de ação exigir prestação de contas, ajuizada por ERIKA PEREIRA DE OLIVEIRA, contra ALPINIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ambas qualificadas.A parte autora, na peça embrionária (fls. 1-7), aduziu em sinopse que: i) celebrou, com a requerida, contrato de compra e venda, com garantia de alienação fiduciária dum imóvel, lote 15, quadra E, nesta Comarca, pelo valor de R$ 52.582,20 (cinquanta e dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e vinte centavos), a ser quitado em 132 (cento e trinta e duas) parcelas; ii) em razão de dificuldades financeiras, não conseguiu adimplir; iii) requereu, então, a repactuação, porém sem sucesso; iv) a 28 de maio de 2024, a propriedade do bem foi consolidada em favor da demandada, mas não foi notificada a tempo; v) levado o bem à leilão, recebeu R$ 30.196,06 (trinta mil cento e noventa e seis reais e seis centavos), referente ao valor que excedente à dívida; vi) não concorda com o quantum apurado, porque incorreta a avaliação do bem e confusas as prestações de contas apresentadas. Após as alegações jurídicas, requestou, ao cabo, a prestação de contas da parte ré. Encartou documentos (fls. 8-62).Recebida a exordial, determinou-se a citação da parte ré para prestar as contas ou contestar o pedido (fls. 63-64).Citada, a ré ALPINIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contestou (fls. 70-71). Arguiu, preliminarmente, a inépcia do pedido inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, apresentou esclarecimento aos valores apurados; não há incorreções na quantia indicada, porquanto o imóvel foi avaliado e descontos realizados possuem provisão contratual. Amealhou documentos (fls. 82-151) A parte autora redarguiu (fls. 155-163). Reiterou as razões primevas. Intimadas, a parte autora pediu a produção da prova pericial (fls. 171-173); a parte ré, por sua vez, o julgamento antecipado e, subsidiariamente, a indicação de novas provas (fls. 173-174). Os autos, então, vieram conclusos. 2. A ação de exigir contas divide-se em duas fases: na primeira, define-se apenas se a parte requerida tem ou não obrigação de prestar as contas reclamadas; na segunda, são julgadas as contas, com apuração de eventual saldo em favor de uma das partes, por sentença. Consoante o art. 550 do CPC, aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias; prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-sepelo rito comum (§ 2º do citado artigo). Destarte, se o réu atende à citação mediante exibição das contas reclamadas pelo autor, opera-se o reconhecimento do pedido, provocando-se o desaparecimento da lide quanto à questão que deveria ser solucionada na primeira fase do procedimento. Queima-se uma etapa procedimental, passando-se, sem sentença, aos atos próprios da segunda fase, ou seja, aos pertinentes ao exame das contas e determinação do saldo (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 57. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 79). No caso, em sua contestação, a parte ré apresentou contas e esclarecimentos, sendo hipótese de incursão imediata na segunda fase deste procedimento. 3. Passando assim as coisas, não é caso de julgamento imediato, porque passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. 4. No introito, rejeito as preliminares arguidas na contestação. Primeiro, os requisitos da petição inicial estão enumerados nos arts. 319 e 320 do CPC. No primeiro estão elencados os requisitos intrínsecos, isto é, aqueles que devem ser observados na própria peça que a veicula; no segundo, os extrínsecos, relacionados a documentos que devem, necessariamente, vir acompanhando a peça (in Marcus Vinicius Rios GONÇALVES. Processo de conhecimento e procedimentos especiais. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 23). Não verifico a alegada ofensa aos dispositivos acima citados. De mais a mais, a inépcia da inicial somente deve ser proclamada quando verificada, de plano, a ausência do direito reclamado pelo autor, ou se não viabilizada a defesa do réu, por impossível a aferição do objeto da lide (STJ, REsp 328.150/BA, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTATURMA, julgado em 21.5.2002). A possibilidade de compreensão dos fatos e da pretendida consequência jurídica traduzida no pedido servem para afastar o reconhecimento do defeito da peça exordial, derriscando extremada louvação à forma com a extinção do processo (STJ, REsp 52.537-3/RN, Rel. Min. MILTONLUIZPEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4.9.1995). Noutras palavras: ainda que não podendo a inicial ser apontada como um primor de forma, nem por isso ela deve ser considerada inepta, dês que contenha pedido, causa de pedir e estejam os fatos narrados de forma a que disso decorra logicamente um pedido juridicamente possível e é exatamente este o caso dos autos. Assim, possível extrair da exordial que a esfera autora fundamenta seu pedido de prestação de contas, alegando, em resumo, erro na avaliação do imóvel e divergências nos valores apresentados, requestando o pagamento da diferença entre o valor do débito apontado na notificação e aquele pago com a quantia apurada no leilão.. Segundo, ointeressedeagirdeve ser aferido sob três diferentes aspectos: i) a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada; ii) a adequação entre o pedido e o que se pretende obter; iii) a utilidade do provimento jurisdicional, com acréscimo ao patrimônio jurídico. In casu, a necessidade é evidente, pois a esfera requerente não pode obter o bem da vida almejado sem a intervenção do Poder Judiciário. A adequação é, igualmente, cristalina. Isso porque a via por ela eleita é apta a solucionar o conflito apresentado na inicial. Por derradeiro, a utilidade também é hialina, porquanto a prestação jurisdicional, indubitavelmente, representa acréscimo ao patrimônio jurídico da pleiteante. 5. Fixo o seguinte ponto controvertido: a regularidade dos cálculos apresentados pela parte ré. 6. A fim de esclarecer o ponto controvertido, reputo imprescindível a produção de prova pericial. Salvo as disposições concernentes à gratuidade de justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final (art. 82, caput, do CPC). Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (art. 95, caput, do CPC). Tendo em vista que a prova foi requerida expressamente pela esfera demandante, a importância será por ela custeada. No entanto, sendo ela beneficiária da gratuidade, a despesa será paga com os recursos alocados ao Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, porque cumpre ao Estado, efetivando o direito fundamental de assegurar aos necessitados o acesso ao Poder Judiciário, custear. 7. Para os trabalhos, nomeio, nomeio José Vanderlei Masson dos Santos, graduado em ciências contábeis, devidamente habilitado, que deverá ser intimado, através do portal de auxiliares da justiça, para que, no prazo de 10 (dez) dias diga se aceita a função. Esclareça a ele que o pagamento do valor se dará nos termos do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Advirta-o, também, de que a perícia deverá ser realizada somente após a reserva dos honorários. Considerando a complexidade do ato, o local e a forma que deve ser realizado, arbitro os honorários no valor máximo atribuído pela tabela, item 1.6 do Anexo da Resolução do TJSP 910/2023 (18 UFESP). 8. Havendo recusa, volvam-me conclusos para nomeação de novo especialista. Havendo concordância, o laudo deverá ser apresentado em até 45 (quarenta e cinco dias), contados a partir da data em que for comunicada para encetar a labuta (após a confirmação de reserva de honorários). O laudo deve ser apresentado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 9. O laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o art. 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, comprovada nos autos (art. 466, § 2º, do CPC). 10. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em 10 (dez) dias, após sua eventual aceitação. Os assistentes técnicos oferecerão pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo. 11. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso será responsabilizada pelo pagamento dos honorários correspondentes, sob pena de indeferimento, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, na medida em que o direito de acesso ao Poder Judiciário não deve ser confundido com situações de abuso de direito. 12. Esclareça ao perito que a apresentação do laudo, e de todas outras manifestações, deve ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos autos digitais, utilizando-se o certificado digital no Portal e-SAJ, na forma do art. 1.262 das NSCGJ. O manual de acesso à funcionalidade está disponível no endereço institucional: http://www.tjsp.jus.br/Download/AuxiliaresdaJustica/Manual_Esaj_Cadastro_Perito.Pdf Intimem-se. - ADV: JOSÉ AUGUSTO (OAB 190675/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP)

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Processo nº 1000112-62.2025.4.01.3507

ID: 300817901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000112-62.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OLDUVAN DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAROLINA DE SOUSA SILVA BARROSO

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RAIMUNDO CARDOSO DOS ANJOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000112-62.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000112-62.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OLDUVAN DE ALMEIDA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KAROLINA DE SOUSA SILVA BARROSO - GO56733, RAIMUNDO CARDOSO DOS ANJOS - GO42456 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1.OLDUVAN DE ALMEIDA SILVA, qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também qualificada, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 17/09/2023, ocasião em que sofreu lesões que acarretaram invalidez permanente. Sustenta ter recebido administrativamente o valor de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), porém, alega lhe assistir o direito de receber a indenização no patamar de R$ 5.315,62 (cinco mil, trezentos e quinze reais e sessenta e dois centavos) pelo que pede a complementação do valor. Também pede indenização por danos morais. 2. Relatório dispensado. DECIDO. PRELIMINARES 3. O autor peticiona requerendo a homologação judicial da desistência do pleito (ID 2191494360), após a juntada de laudo pericial desfavorável (ID 2191494360). No entanto, entende-se que tal pedido, formulado em fase processual avançada e com o processo devidamente instruído, inclusive com perícia técnica, viola o dever de boa-fé previsto no art. 5º do CPC. Com efeito, a desistência não deve ser admitida como meio de a parte autora se esquivar do julgamento do mérito, devendo a controvérsia ser apreciada. 4. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO.(TRF-3 - RI: 00033396320194036310 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL OMAR CHAMON, Data de Julgamento: 15/03/2021, 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 24/03/2021) 5. Ante o exposto, indefiro o pedido de homologação da desistência da ação. DO MÉRITO 6. Pretende, pois, a parte autora seja fixada a obrigação do demandado ao pagamento da diferença do seguro obrigatório (DPVAT), alegando ter sido vítima de acidente de trânsito, donde resultaram lesões que determinaram sua invalidez permanente. 7. Contudo, da análise das provas coligidas nos autos, tenho que a pretensão aduzida na inicial é improcedente. 8. A autora pretende receber complementação ao valor que já recebeu administrativamente. Noutro giro, a requerida refuta o pedido constante da inicial, aduzindo que a requerente não faz jus ao recebimento de diferenças do seguro obrigatório, visto que o valor devido já foi pago na via administrativa. 9. Pois bem, o recebimento da indenização do seguro DPVAT depende da prova do acidente, do laudo médico atestando a invalidez permanente da parte, bem como do nexo de causalidade entre eles. 10. No caso em testilha, a comprovação do acidente automobilístico restou demonstrado tanto pelos documentos que acompanham a inicial (extrato de boletim de ocorrência, Id 2167389519 e documentos médicos), como pelo laudo médico pericial de id 2184024903, sobre os quais não pairam dúvidas quanto à comprovação do nexo causal existente entre o acidente e a lesão sofrida pela parte autora. 11. O segundo requisito, consistente na demonstração da lesão permanente, de igual maneira restou provado, uma vez que o laudo pericial foi categórico ao afirmar, em resposta aos quesitos apresentados, que a parte autora apresenta invalidez permanente parcial incompleta de repercussão leve (25%), conforme item “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores” (70%). 12. Com efeito, em se tratando de indenização decorrente do DPVAT, de rigor a comprovação de que a vítima efetivamente sofreu algum dos danos elencados no artigo 3º, da Lei nº 6.194/74, e que sejam estes decorrentes de acidente de trânsito, nos termos do seu artigo 5º, o que, na hipótese, ficou demonstrado pela perícia, aliada às demais provas documentais carreadas ao processo. 13. Logo, comprovado o acidente, a lesão de caráter parcial permanente, bem como o nexo causal, é devido o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT. 14. Analisados os pressupostos para a indenização relativa ao seguro obrigatório, e considerando que a pretensão versada na demanda repousa sobre o valor da indenização, cabe avaliar o grau de intensidade das lesões sofridas pela vítima, a fim de se apurar o quanto é devido. 15. Cabe dizer que com a vigência da Medida Provisória nº. 340 de 29 de dezembro de 2006, posteriormente convertida na Lei 11.482 de 31 de maio de 2007, o valor da indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT passou a ser de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 16. Nesse jaez, em razão das alterações advindas pela Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945/2009, que modificou a Lei nº 6.194/74, a indenização deve ser fixada em respeito ao grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado, observando-se a gradação constante da tabela anexa à referida norma, além de respeitar o teto máximo de indenização (R$13.500,000). 17. Frise-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4627/DF e 4350/DF, definiu que são constitucionais as alterações procedidas pela Lei nº 11.945/2009, de modo que não se cogita a não aplicação da tabela anexa. 18. Ademais, consoante a inteligência da Súmula 474 do STJ, resta pacificado que "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". 19. Dessa maneira, com o escopo de aferir o valor da indenização proporcional ao grau da invalidez, impõe-se observar o regramento do art. 3º, da Lei nº 6.194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.945/2009: “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: […] II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente”; 20. Nas coberturas dos casos de invalidez permanente, deve-se observar, para a aferição proporcional do seu valor, o disposto no §1º, do mesmo dispositivo legal e a tabela anexa: “§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. 21. No caso em análise, de acordo com os documentos colacionados aos autos, o requerente apresenta invalidez permanente parcial incompleta de repercussão leve (25%), conforme item “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores” (70%). 22. Destarte, em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta, procede-se inicialmente ao enquadramento na forma do inciso I, do §1º do art. 3º. Assim, aplicando-se a tabela ao caso em estudo, deve haver a incidência, respectivamente, dos percentuais de 70% para “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”. 23. Ultrapassada a primeira etapa, deve haver uma segunda dedução, para as perdas de repercussão leve no importe de 25% do valor máximo indenizável, do que se chega ao valor de 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais, com cinquenta centavos). 24. Contudo, considerando que há informação de pagamento na via administrativa , confirmado pela autora na inicial, no valor de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), o pedido de recebimento das eventuais diferenças não comporta acolhimento. 25. Outrossim, não vislumbro, no caso em análise, lesão a interesse extrapatrimonial concretamente merecedor de tutela, pelo que entendo indevido o pedido de indenização por danos morais. Dispositivo 26. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial pela autora, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 487, inc. I, CPC. 27. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 28. Defiro o pedido de justiça gratuita, eis que não há, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade de modo a afastar a presunção de veracidade dada pela lei à alegação de insuficiência de recursos deduzida na exordial (artigo 99, § 3º, CPC). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 29. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 30. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 31. b) intimar as partes; 32. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 33. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 34. e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal da SSJ-JTI/GO

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Processo nº 1000112-62.2025.4.01.3507

ID: 300817928

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000112-62.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000112-62.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000112-62.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OLDUVAN DE ALMEIDA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KAROLINA DE SOUSA SILVA BARROSO - GO56733, RAIMUNDO CARDOSO DOS ANJOS - GO42456 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1.OLDUVAN DE ALMEIDA SILVA, qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também qualificada, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 17/09/2023, ocasião em que sofreu lesões que acarretaram invalidez permanente. Sustenta ter recebido administrativamente o valor de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), porém, alega lhe assistir o direito de receber a indenização no patamar de R$ 5.315,62 (cinco mil, trezentos e quinze reais e sessenta e dois centavos) pelo que pede a complementação do valor. Também pede indenização por danos morais. 2. Relatório dispensado. DECIDO. PRELIMINARES 3. O autor peticiona requerendo a homologação judicial da desistência do pleito (ID 2191494360), após a juntada de laudo pericial desfavorável (ID 2191494360). No entanto, entende-se que tal pedido, formulado em fase processual avançada e com o processo devidamente instruído, inclusive com perícia técnica, viola o dever de boa-fé previsto no art. 5º do CPC. Com efeito, a desistência não deve ser admitida como meio de a parte autora se esquivar do julgamento do mérito, devendo a controvérsia ser apreciada. 4. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO.(TRF-3 - RI: 00033396320194036310 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL OMAR CHAMON, Data de Julgamento: 15/03/2021, 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 24/03/2021) 5. Ante o exposto, indefiro o pedido de homologação da desistência da ação. DO MÉRITO 6. Pretende, pois, a parte autora seja fixada a obrigação do demandado ao pagamento da diferença do seguro obrigatório (DPVAT), alegando ter sido vítima de acidente de trânsito, donde resultaram lesões que determinaram sua invalidez permanente. 7. Contudo, da análise das provas coligidas nos autos, tenho que a pretensão aduzida na inicial é improcedente. 8. A autora pretende receber complementação ao valor que já recebeu administrativamente. Noutro giro, a requerida refuta o pedido constante da inicial, aduzindo que a requerente não faz jus ao recebimento de diferenças do seguro obrigatório, visto que o valor devido já foi pago na via administrativa. 9. Pois bem, o recebimento da indenização do seguro DPVAT depende da prova do acidente, do laudo médico atestando a invalidez permanente da parte, bem como do nexo de causalidade entre eles. 10. No caso em testilha, a comprovação do acidente automobilístico restou demonstrado tanto pelos documentos que acompanham a inicial (extrato de boletim de ocorrência, Id 2167389519 e documentos médicos), como pelo laudo médico pericial de id 2184024903, sobre os quais não pairam dúvidas quanto à comprovação do nexo causal existente entre o acidente e a lesão sofrida pela parte autora. 11. O segundo requisito, consistente na demonstração da lesão permanente, de igual maneira restou provado, uma vez que o laudo pericial foi categórico ao afirmar, em resposta aos quesitos apresentados, que a parte autora apresenta invalidez permanente parcial incompleta de repercussão leve (25%), conforme item “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores” (70%). 12. Com efeito, em se tratando de indenização decorrente do DPVAT, de rigor a comprovação de que a vítima efetivamente sofreu algum dos danos elencados no artigo 3º, da Lei nº 6.194/74, e que sejam estes decorrentes de acidente de trânsito, nos termos do seu artigo 5º, o que, na hipótese, ficou demonstrado pela perícia, aliada às demais provas documentais carreadas ao processo. 13. Logo, comprovado o acidente, a lesão de caráter parcial permanente, bem como o nexo causal, é devido o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT. 14. Analisados os pressupostos para a indenização relativa ao seguro obrigatório, e considerando que a pretensão versada na demanda repousa sobre o valor da indenização, cabe avaliar o grau de intensidade das lesões sofridas pela vítima, a fim de se apurar o quanto é devido. 15. Cabe dizer que com a vigência da Medida Provisória nº. 340 de 29 de dezembro de 2006, posteriormente convertida na Lei 11.482 de 31 de maio de 2007, o valor da indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT passou a ser de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 16. Nesse jaez, em razão das alterações advindas pela Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945/2009, que modificou a Lei nº 6.194/74, a indenização deve ser fixada em respeito ao grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado, observando-se a gradação constante da tabela anexa à referida norma, além de respeitar o teto máximo de indenização (R$13.500,000). 17. Frise-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4627/DF e 4350/DF, definiu que são constitucionais as alterações procedidas pela Lei nº 11.945/2009, de modo que não se cogita a não aplicação da tabela anexa. 18. Ademais, consoante a inteligência da Súmula 474 do STJ, resta pacificado que "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". 19. Dessa maneira, com o escopo de aferir o valor da indenização proporcional ao grau da invalidez, impõe-se observar o regramento do art. 3º, da Lei nº 6.194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.945/2009: “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: […] II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente”; 20. Nas coberturas dos casos de invalidez permanente, deve-se observar, para a aferição proporcional do seu valor, o disposto no §1º, do mesmo dispositivo legal e a tabela anexa: “§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. 21. No caso em análise, de acordo com os documentos colacionados aos autos, o requerente apresenta invalidez permanente parcial incompleta de repercussão leve (25%), conforme item “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores” (70%). 22. Destarte, em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta, procede-se inicialmente ao enquadramento na forma do inciso I, do §1º do art. 3º. Assim, aplicando-se a tabela ao caso em estudo, deve haver a incidência, respectivamente, dos percentuais de 70% para “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”. 23. Ultrapassada a primeira etapa, deve haver uma segunda dedução, para as perdas de repercussão leve no importe de 25% do valor máximo indenizável, do que se chega ao valor de 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais, com cinquenta centavos). 24. Contudo, considerando que há informação de pagamento na via administrativa , confirmado pela autora na inicial, no valor de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), o pedido de recebimento das eventuais diferenças não comporta acolhimento. 25. Outrossim, não vislumbro, no caso em análise, lesão a interesse extrapatrimonial concretamente merecedor de tutela, pelo que entendo indevido o pedido de indenização por danos morais. Dispositivo 26. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial pela autora, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 487, inc. I, CPC. 27. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 28. Defiro o pedido de justiça gratuita, eis que não há, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade de modo a afastar a presunção de veracidade dada pela lei à alegação de insuficiência de recursos deduzida na exordial (artigo 99, § 3º, CPC). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 29. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 30. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 31. b) intimar as partes; 32. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 33. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 34. e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal da SSJ-JTI/GO

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Bassam Ferdinian e outros x Clean Mall Servicos Ltda e outros

ID: 329457633

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001314-49.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN MARILENE APOLINARIO FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLEAN MALL SERVICOS LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001314-49.2024.5.02.0613 RECORRENTE: MARILENE APOLINARIO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001314-49.2024.5.02.0613 RECORRENTE: MARILENE APOLINARIO FERREIRA RECORRIDO: CLEAN MALL SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9ac1dc6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001314-49.2024.5.02.0613 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: MARILENE APOLINARIO FERREIRA RECORRIDOS: CLEAN MALL SERVICOS LTDA; ESTADO DE SAO PAULO RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. A ausência de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, reconhecida apenas em sede judicial mediante prova pericial, não caracteriza falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador. A controvérsia sobre o enquadramento do grau de insalubridade afasta a configuração de inadimplemento das obrigações contratuais, nos termos do art. 483 da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Nos termos do decidido pelo STF na ADC 16 e no RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral), a responsabilização subsidiária da Administração Pública por verbas trabalhistas inadimplidas por empresa contratada somente é possível se demonstrada sua ciência quanto às irregularidades e sua inércia diante delas. Inexistindo prova de que o ente público teve conhecimento da inadimplência e permaneceu omisso, não se configura culpa in vigilando. Ademais, a condenação se restringe ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade reconhecidas por meio de perícia técnica, o que inviabiliza a responsabilização do tomador. Recurso ordinário desprovido. Inconformada com a r. sentença de ID. bbc7a61 (fls. 847/856), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a reclamação, recorre a reclamante em ID. f7299d7 (fls. 861/874), pretendendo a reforma do julgado quanto a rescisão indireta e responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Contrarrazões em ID. c82130d (fls. 879/880) e em ID. ea37a1a (fls. 883/888). Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho em ID. e13de36 (fls. 892/902). É o relatório. V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO 2.1. Rescisão indireta A reclamante pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo não pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. Sem razão. Havendo controvérsia quanto ao grau de insalubridade nas atividades realizadas pelo empregada, o inadimplemento do adicional de insalubridade no percentual correto não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DO GRAU. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE PATRONAL. 1. A autora sustenta que deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho considerando a condenação relativa ao pagamento do adicional de insalubridade. 2. Assentadas as premissas fáticas de que a autora não comprovou irregularidade nos recolhimentos do FGTS, bem como considerando que o pedido alusivo ao adicional de insalubridade foi objeto de intensa controvérsia, sendo deferidas diferenças apenas em segundo grau de jurisdição, não há como reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema . [...]" (Emb-0000685-77.2023.5.12.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/03/2025). "[...] C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA INSALUBRE DO TRABALHO E DA EXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DIRIMIDA EM JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O TRT de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, o quadro fático exposto no acórdão regional não permite concluir que a Reclamante foi alvo de perigo manifesto de mal considerável ou que houve descumprimento das obrigações do contrato de trabalho pela Reclamada, de modo a ensejar a rescisão indireta do contrato. Incidência da Súmula 126/TST. Além disso, a controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo, razão pela qual não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0024534-42.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, nos processos nº 1000112-66.2024.5.02.0086, nº 1001458-69.2023.5.02.0706 e nº 1001107-05.2022.5.02.0004, sendo o primeiro de minha relatoria e o subsequentes com votos condutores da lavra, respectivamente, do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva e da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais. Ademais, no caso dos autos, a condenação foi apenas ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade pelo seu enquadramento no grau máximo. Observe-se que a falta patronal há de ser grave, de modo que a continuidade do vínculo empregatício seja insuportável. Nesse contexto, entendo que não foi comprovado fato que enseje o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Nego provimento. 2.2. Responsabilidade subsidiária do segundo reclamado Sem razão a reclamante. Dados os termos da defesa apresentada pelo segundo reclamado, ente da administração direta, uma vez que não negada a prestação do serviço da reclamante em seu benefício, tenho que este fato é incontroverso nos autos, a teor do preconizado pelo art. 341 do CPC. Para a solução da controvérsia, é de impositiva observância a tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 16 e, posteriormente, do RE 760.931, paradigma do Tema nº 246 de Repercussão Geral, verbis: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Pois bem, ao apreciar a observância da tese fixada nos referidos julgamentos, na análise de Reclamações Constitucionais, a jurisprudência do STF tem se firmado no sentido de que somente está autorizada a mitigação da regra do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, que afasta a responsabilidade do ente público, caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte. Neste sentido, cito o seguinte precedente: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.'. Vinha entendendo esta Relatoria que, por não haver o E. STF fixado balizas a respeito das regras de distribuição do ônus probatório, caberia ao ente público demonstrar nos autos a efetiva exigência de comprovação, à empresa contratada, das obrigações trabalhistas derivadas do contrato de terceirização havido. Referido posicionamento baseava-se, ademais, no Princípio da maior aptidão para produção da prova. Assim é que, na ausência, ou insuficiência, de elementos a comprovar a diligência do tomador na fiscalização do contrato, tinha lugar a condenação subsidiária da Administração Pública, por incorrer em culpa in vigilando. Contudo, prevalece na jurisprudência - em especial na Corte Suprema, que reiteradamente assim vem decidindo em sede de Reclamações Constitucionais propostas em face de decisões emanadas desta Especializada - o posicionamento no sentido que 'somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte" (STF-Rcl-AgR 36.958, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020). Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento prevalecente no STF. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. No caso em exame, não foram reunidos elementos aptos a comprovar que o segundo reclamado, ciente da inadimplência da entidade conveniada, tenha se quedado inerte, de modo que incabível atribuir a ela a responsabilidade subsidiária. Ademais, a condenação se limita ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (reconhecida apenas por prova técnica), sendo inviável para o ente público apresentar qualquer prova documental relativa à fiscalização do seu cumprimento. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora dna VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE APOLINARIO FERREIRA

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Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001314-49.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN MARILENE APOLINARIO FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

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ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001314-49.2024.5.02.0613 RECORRENTE: MARILENE APOLINARIO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001314-49.2024.5.02.0613 RECORRENTE: MARILENE APOLINARIO FERREIRA RECORRIDO: CLEAN MALL SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9ac1dc6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001314-49.2024.5.02.0613 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: MARILENE APOLINARIO FERREIRA RECORRIDOS: CLEAN MALL SERVICOS LTDA; ESTADO DE SAO PAULO RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. A ausência de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, reconhecida apenas em sede judicial mediante prova pericial, não caracteriza falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador. A controvérsia sobre o enquadramento do grau de insalubridade afasta a configuração de inadimplemento das obrigações contratuais, nos termos do art. 483 da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Nos termos do decidido pelo STF na ADC 16 e no RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral), a responsabilização subsidiária da Administração Pública por verbas trabalhistas inadimplidas por empresa contratada somente é possível se demonstrada sua ciência quanto às irregularidades e sua inércia diante delas. Inexistindo prova de que o ente público teve conhecimento da inadimplência e permaneceu omisso, não se configura culpa in vigilando. Ademais, a condenação se restringe ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade reconhecidas por meio de perícia técnica, o que inviabiliza a responsabilização do tomador. Recurso ordinário desprovido. Inconformada com a r. sentença de ID. bbc7a61 (fls. 847/856), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a reclamação, recorre a reclamante em ID. f7299d7 (fls. 861/874), pretendendo a reforma do julgado quanto a rescisão indireta e responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Contrarrazões em ID. c82130d (fls. 879/880) e em ID. ea37a1a (fls. 883/888). Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho em ID. e13de36 (fls. 892/902). É o relatório. V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO 2.1. Rescisão indireta A reclamante pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo não pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. Sem razão. Havendo controvérsia quanto ao grau de insalubridade nas atividades realizadas pelo empregada, o inadimplemento do adicional de insalubridade no percentual correto não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DO GRAU. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE PATRONAL. 1. A autora sustenta que deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho considerando a condenação relativa ao pagamento do adicional de insalubridade. 2. Assentadas as premissas fáticas de que a autora não comprovou irregularidade nos recolhimentos do FGTS, bem como considerando que o pedido alusivo ao adicional de insalubridade foi objeto de intensa controvérsia, sendo deferidas diferenças apenas em segundo grau de jurisdição, não há como reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema . [...]" (Emb-0000685-77.2023.5.12.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/03/2025). "[...] C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA INSALUBRE DO TRABALHO E DA EXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DIRIMIDA EM JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O TRT de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, o quadro fático exposto no acórdão regional não permite concluir que a Reclamante foi alvo de perigo manifesto de mal considerável ou que houve descumprimento das obrigações do contrato de trabalho pela Reclamada, de modo a ensejar a rescisão indireta do contrato. Incidência da Súmula 126/TST. Além disso, a controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo, razão pela qual não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0024534-42.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, nos processos nº 1000112-66.2024.5.02.0086, nº 1001458-69.2023.5.02.0706 e nº 1001107-05.2022.5.02.0004, sendo o primeiro de minha relatoria e o subsequentes com votos condutores da lavra, respectivamente, do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva e da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais. Ademais, no caso dos autos, a condenação foi apenas ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade pelo seu enquadramento no grau máximo. Observe-se que a falta patronal há de ser grave, de modo que a continuidade do vínculo empregatício seja insuportável. Nesse contexto, entendo que não foi comprovado fato que enseje o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Nego provimento. 2.2. Responsabilidade subsidiária do segundo reclamado Sem razão a reclamante. Dados os termos da defesa apresentada pelo segundo reclamado, ente da administração direta, uma vez que não negada a prestação do serviço da reclamante em seu benefício, tenho que este fato é incontroverso nos autos, a teor do preconizado pelo art. 341 do CPC. Para a solução da controvérsia, é de impositiva observância a tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 16 e, posteriormente, do RE 760.931, paradigma do Tema nº 246 de Repercussão Geral, verbis: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Pois bem, ao apreciar a observância da tese fixada nos referidos julgamentos, na análise de Reclamações Constitucionais, a jurisprudência do STF tem se firmado no sentido de que somente está autorizada a mitigação da regra do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, que afasta a responsabilidade do ente público, caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte. Neste sentido, cito o seguinte precedente: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.'. Vinha entendendo esta Relatoria que, por não haver o E. STF fixado balizas a respeito das regras de distribuição do ônus probatório, caberia ao ente público demonstrar nos autos a efetiva exigência de comprovação, à empresa contratada, das obrigações trabalhistas derivadas do contrato de terceirização havido. Referido posicionamento baseava-se, ademais, no Princípio da maior aptidão para produção da prova. Assim é que, na ausência, ou insuficiência, de elementos a comprovar a diligência do tomador na fiscalização do contrato, tinha lugar a condenação subsidiária da Administração Pública, por incorrer em culpa in vigilando. Contudo, prevalece na jurisprudência - em especial na Corte Suprema, que reiteradamente assim vem decidindo em sede de Reclamações Constitucionais propostas em face de decisões emanadas desta Especializada - o posicionamento no sentido que 'somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte" (STF-Rcl-AgR 36.958, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020). Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento prevalecente no STF. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. No caso em exame, não foram reunidos elementos aptos a comprovar que o segundo reclamado, ciente da inadimplência da entidade conveniada, tenha se quedado inerte, de modo que incabível atribuir a ela a responsabilidade subsidiária. Ademais, a condenação se limita ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (reconhecida apenas por prova técnica), sendo inviável para o ente público apresentar qualquer prova documental relativa à fiscalização do seu cumprimento. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora dna VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEAN MALL SERVICOS LTDA

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Processo nº 0812570-27.2019.8.14.0301

ID: 339082924

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812570-27.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0812570-27.2019.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: LILIANE MESCOUTO MOIA ADVOGADO: DEF… PROCESSO Nº 0812570-27.2019.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: LILIANE MESCOUTO MOIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: BANCO ITAUCARD S/A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por LILIANE MESCOUTO MOIA, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que julgou IMPROCEDENTE (PJe ID 20041205) a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por BANCO ITAUCARD S/A. Segue os fundamentos da sentença: “No caso concreto, não existe controvérsia acerca da realização de compras irregulares no cartão, conforme fatura com vencimento em 17/10/2016, bem como, de que o banco, após contestação do cliente, retirou todas as cobranças, nos termos da fatura com vencimento em 17/11/2016. Desta forma, depois da reclamação administrativa em que não foram reconhecidas pelo titular as compras realizadas no cartão de crédito, o banco retirou as cobranças da fatura seguinte, conforme se observa nos documentos anexados aos autos, nos quais constam apenas valores referentes a anuidade, os quais não são objeto da presente ação. Por fim, destaco que não cabe indenização por dano moral pela mera cobrança, mesmo que indevida, pois somente humilhações e sofrimentos intensos, que interfiram bruscamente no comportamento da vítima podem ser reparados, nos termos da brilhante lição de Sérgio Cavalieri Filho que em seu livro Responsabilidade civil, 2ed. Malheiros, 1998, p. 78, após citar a lição de Antunes Varela, diz: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nem todo mal-estar configura dano moral, como assinala o juiz Antônio Jeová Santos, em sua obra Dano moral indenizável, 3.ed., Método, p. 119, prosseguindo neste sentido na página 122: O que se quer afirmar é que existe um mínimo de incômodos, inconvenientes ou desgostos que, pelo dever de convivência social, sobretudo nas grandes cidades em que os problemas fazem com que todos estejam mal-humorados há um dever geral de suportá-los. O mero incômodo, o desconforto, o enfado, decorrentes de algumas circunstâncias, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo do viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações. Após, o dispositivo: “Ante o exposto, julgo improcedente o pedido do autor por entender que os documentos anexados aos autos comprovam que, após a reclamação do cliente, houve apenas a cobrança da anuidade, salientando que a mera cobrança, mesmo que indevida, não gera dano moral, pois apenas humilhações e sofrimentos intensos, que interfiram bruscamente no comportamento da vítima podem ser reparados. Enfim, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o autor a pagar as despesas e custas processuais, assim como, os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. ”. Em suas razões (PJe ID 20041206), o apelante sustenta a responsabilidade objetiva do fornecedor e a ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, em decorrência da falha na prestação do serviço. Alega a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, argumentando que foi obrigada a despender tempo para resolver um problema criado pelo banco. Requer a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. Foram apresentadas contrarrazões (PJe ID 20041211), pugnando pelo desprovimento do recurso. Por último, vieram-me os autos distribuídos. É o relatório do essencial. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço desta apelação. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se a cobrança indevida de valores em fatura de cartão de crédito, mesmo com o posterior estorno, configura dano moral indenizável. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme bem pontuado na sentença e consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, ou seja, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. No caso concreto, é incontroverso que houve uma falha na prestação do serviço por parte do banco apelado, que permitiu o lançamento de compras não reconhecidas pela apelante em sua fatura de cartão de crédito. Também é incontroverso que, após a reclamação da consumidora, o banco procedeu ao estorno dos valores indevidamente cobrados. A questão central é se essa falha, por si só, é suficiente para caracterizar o dano moral. A apelante sustenta que sim, com base na teoria do dano moral in re ipsa e do desvio produtivo. Contudo, a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado no sentido de que a mera cobrança indevida, quando não acompanhada de outros desdobramentos que causem efetiva lesão aos direitos da personalidade – como a inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, protesto de título, ou publicidade negativa – não gera, automaticamente, o dever de indenizar. O dano moral não se confunde com o mero dissabor, aborrecimento ou irritação que fazem parte do cotidiano em sociedade. Para sua configuração, é necessária a demonstração de uma situação que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. No presente caso, embora a situação tenha sido, sem dúvida, aborrecida para a apelante, não há nos autos prova de que a cobrança indevida o tenha causado maiores transtornos além do contato com a instituição para resolver o problema. Não houve negativação de seu nome, nem outra consequência que maculasse sua honra ou imagem. O próprio banco reconheceu o erro e procedeu ao estorno, corrigindo a falha. A teoria do "desvio produtivo do consumidor", embora aplicável em diversas situações, precisa ser analisada com cautela. Para que se configure o dano moral com base nessa teoria, é preciso que o tempo despendido pelo consumidor para a solução do problema seja expressivo e injustificado, extrapolando o razoável. No caso dos autos, a apelante alega que realizou contatos com o banco, mas não há evidências de uma via-crúcis desarrazoada que justifique uma indenização por dano moral. Portanto, a sentença de primeiro grau, ao julgar improcedente o pedido, está em consonância com o entendimento de que nem toda falha na prestação de serviço é capaz de gerar dano moral indenizável. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência pátria: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -ATRASO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS. O mero atraso de voo não é capaz de gerar repercussões negativas à esfera jurídica do sujeito, não constituindo, por si, causa satisfativa a fim de gerar dano moral indenizável, notadamente diante da ausência de danos concretos ao consumidor a partir de situação comum do cotidiano, ensejadora de mero aborrecimento.”. (TJ-MG - Apelação Cível: 50114697020228130188, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 03/10/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2024) ------------------------------------------------------------------------------ “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Sentença de parcial procedência – Recurso de apelação do réu e recurso adesivo do autor – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi vítima do denominado "golpe da falsa central de atendimento", perpetrado mediante ligação telefônica feita por suposto funcionário do banco réu com conhecimento de dados sigilosos – Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor – Aprovação de operações sucessivas manifestamente fraudulentas, as quais, pelo elevado valor e pelo curtíssimo intervalo entre uma e outra, deveriam ter despertado a atenção do réu – Realizado, ademais, o estorno administrativo de parte do valor transferido, o que infirma a tese do banco de que não teria detectado irregularidades nas transações impugnadas – Falha na prestação do serviço caracterizada – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Súmula nº 479, do STJ – Danos morais não configurados – Falta de comprovação de repercussões de maior relevo – Sentença mantida – Recursos desprovidos.”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000112-43.2023.8 .26.0390 Nova Granada, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 23/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO da Apelação Cível, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantendo, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita à apelante. P.R.I. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo, dê-se baixa na distribuição desta. Belém/PA, data registrada no sistema Pje. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora

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Estado De Sao Paulo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 323192533

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000112-28.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEEMIAS FERREIRA NUNES POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO NEEMIAS FERREIRA NUNES POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO ANDREONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1000112-28.2024.5.02.0034 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1000112-28.2024.5.02.0034 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (2) RECORRIDO: POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f45ccbf proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000112-28.2024.5.02.0034 - 11ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. NEEMIAS FERREIRA NUNES RODRIGO RIBEIRO ANDREONI (SP364309) Recorrente: Advogado(s): 3. POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) Recorrido: Advogado(s): NEEMIAS FERREIRA NUNES RODRIGO RIBEIRO ANDREONI (SP364309) Recorrido: Advogado(s): POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/01/2025 - Id c32a3e6; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id bd6023a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / TERCEIRIZAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que não há responsabilidade da administração pública, a qual não pode ser atribuído o ônus da prova. Consta do v. acórdão: "I) Recurso ordinário do segundo reclamado (Estado de São Paulo) a) Responsabilidade subsidiária e consectários legais Em breve síntese, o segundo réu, ora recorrente, requer a reforma da r. sentença "a quo" quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, afirmando não ter a parte autora se desvencilhado de seu ônus processual no particular e não ter mesmo incorrido em culpa "in vigilando", sendo inaplicável o teor da Súmula 331 do Colendo TST, vez que comprovou que sempre exigiu da primeira ré que cumprisse com os requisitos pactuados. Suscita a inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei 8666/1993. Subsidiariamente, requer o arbitramento dos índices de juros e correção monetária aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Sem razão, contudo. Em primeiro lugar, cumpre salientar que a prova do liame empregatício entre a reclamante e a primeiro reclamado, na função de "motorista de veículos semipesados", de 02/10/2018 a 20/01/2023, restou cabalmente demonstrada pela prova documental não impugnada pelo contendor. É incontroverso que os reclamados tiveram relação jurídica envolvendo a prestação de serviços do reclamante, portanto, presente a pertinência subjetiva capaz de afastar a preliminar ora ventilada. Ademais, a referida questão deve ser analisada segundo a afirmativa feita pelo autor na petição inicial. É desta forma que deve ser feita a averiguação das pessoas que estão habilitadas a figurar no processo relativamente ao objeto litigioso, conforme preceitua a teoria da asserção, que ora se adota. No presente caso bem se vê que as razões, constantes da peça inaugural e respectivo pedido, envolvem necessariamente a presença do segundo reclamado no polo passivo da presente lide. Com efeito, houve o reconhecimento da negligência do segundo réu na fiscalização das obrigações da empregadora principal, uma vez que não há nos autos qualquer documentação de que tivesse fiscalizado a jornada ou mesmo buscado agir para evitar a situação de não pagamento aos trabalhadores que prestavam serviços em seu benefício ou zelo efetivo quanto ao meio ambiente de trabalho, sendo que meros atos ordinatórios não significam controle efetivo e eficaz. Desse modo, ao agir com tal omissão, vilipendiou o segundo réu o princípio que veda a descontinuidade do serviço público, pois empregado que não recebe corretamente seus haveres pode, na forma do artigo 483 da CLT, inclusive deixar de prestar serviços de forma lícita, o que acarretaria, por conseguinte, a descontinuidade do serviço público, cuja titularidade continua a ser do Poder Público (pouco importa se outorgou, delegou, terceirizou, firmou convênios ou contratos de gestão), não havendo que se falar em mera presunção, de modo que não há que se falar em ofensa à ADC 16, tampouco o r. julgado do Excelso STF contido no Recurso Extraordinário 760931, DJE 31/03/2017, destacando-se que não houve qualquer julgamento de inconstitucionalidade que depurasse do mundo jurídico os fundamentos legais embasados na fase de conhecimento. Pelo exposto, não subsistem os argumentos ao senso da inconstitucionalidade declarada do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93 pelo Excelso STF por meio da ADC 16 que exclui, por si só, a responsabilidade subsidiária do ente público em casos de terceirização ou convênio, e baseia seu pedido nos artigos 37, § 6º da CF, princípio da legalidade, na forma dos artigos 2º, 5º, II, 37, "caput", 48 "caput", 21, XXIV, 174 e 22, I, todos da CF, e Súmula 331 do Colendo TST. Compulsando os autos, não restou demonstrado zelo no cumprimento das referidas obrigações no momento oportuno. Bastava que o reclamado tivesse sido mais diligente na fiscalização ao longo da contratualidade e não apenas exigir para instruir a ação judicial quando após o término contratual, pois aí resta evidente que foram omissos para com o seu dever de fiscalizar ao longo da contratualidade. Portanto, ao se omitir, agiu com "culpa in vigilando" ao negligenciar o dever de cautela, durante todo o período contratual em que foi tomador dos serviços prestados pela autora por intermédio da primeira reclamada, pouco importando se foi terceirização, contrato de gestão ou convênio, outorga, pois a consequência é a mesma. Nesse sentido, interpretação do artigo 116 da Lei 8666/1993, no sentido de que se aplicam as disposições da referida lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Destaco que não há nos autos qualquer documentação eficiente juntada pelo réu acerca de efetiva fiscalização das obrigações da empregadora especificamente com relação ao contrato de trabalho da parte obreira. Ao omitir-se, vilipendiou de forma negligente inclusive o princípio da continuidade do serviço público, revelando seu comportamento culposo. A r. decisão proferida em sede de controle direto de constitucionalidade pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (ADC 16) é na direção de que a Lei 8666/1993, embora constitucional, não afasta a responsabilidade da Administração Pública no caso de culpa na contratação através de empresa interposta. Não há que se falar em incompatibilidade do artigo 71, §1º, da Lei 8666/93, declarado constitucional pelo Excelso STF (ADC 16) para aplicação da condenação subsidiária à Administração Pública, uma vez que em momento algum o procedimento licitatório impede a fiscalização necessária para o cumprimento da legislação obreira, sendo que os artigos 27, 31, 56, 58 e 67 da Lei 8666/93 propiciam à administração pública meios de impedir que os direitos trabalhistas sejam burlados. No caso em tela a fiscalização é uma prerrogativa do poder público, prevista no artigo 58, III, da Lei 8666/93, e disciplinada no artigo 67 do mesmo diploma legal, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las a seus superiores. O não atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora pode levar à rescisão unilateral do contrato, nos termos do artigo 78, VII, da Lei 8666/1993. Nesse sentido, é a atual redação da Súmula 331, do Colendo TST. Rememoro que a responsabilidade da Administração Pública, nessas situações, depende de cada caso concreto, a fim de que seja aferida eventual culpa "in vigilando" no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. A realização de procedimento licitatório para a escolha da instituição prestadora de serviços afasta apenas a culpa "in eligendo", se a tomadora de serviços (Administração Pública) escolher empresa idônea, não dando azo a fraudes. Nesse sentido, destaco ainda o r. julgado do Excelso STF contido no Recurso Extraordinário 760931, DJE 31/03/2017, eis que, no caso, houve a efetiva comprovação de ausência de fiscalização do ente da Administração Pública, não havendo que se falar em mera presunção, mas sim em omissão efetiva do ente público na fiscalização. Com efeito, caberia à Administração Pública exigir da empresa interposta os comprovantes de quitação salarial com a fiscalização "in loco" da prestação de serviços dos empregados terceirizados, sendo que ao não agir dessa forma recai sobre si a responsabilidade subsidiária por força do ora utilizado (CLT, artigo 8º) artigo 186 do Código Civil, que preceitua que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, deve mesmo responder subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, item VI, do Colendo TST, por todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, considerando que foi o réu o real tomador dos serviços da obreira. Exegese em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana do trabalhador (artigo 1º, III e IV, CF), da legalidade (artigo 5º, II, CF) e da função social da empresa (artigo 170 da CF). A responsabilidade aqui é subjetiva, e não objetiva, sendo incabível o disposto no artigo 37, § 6º da Carta Magna, tendo em vista que, conforme analisado acima, só há responsabilidade subsidiária para a Administração Pública na ocorrência de culpa, que é o caso dos presentes autos, conforme acima verificado neste voto. Inaplicável o artigo 37, II, da CF e Súmula 363 do Colendo TST, tendo em vista que o recorrido não postula o reconhecimento do vínculo empregatício, mas responsabilização subsidiária do recorrente. Há de se esclarecer apenas que tanto a Súmula 363 e a Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1, ambas do Colendo TST, em nada contradizem a tudo quanto já foi explanado. Com efeito, a Súmula 331, item VI, do Colendo TST deixa claro que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas, não apresentando exceções. A condenação abarca toda a contratualidade e com relação aos descontos fiscais e previdenciários, visto que a r. sentença está em consonância com a Súmula 368 do Colendo TST. Destaco que não é necessário que se esgotem todos os meios de execução em face da primeira reclamada e seus sócios para que somente então se busque a responsabilidade subsidiária supramencionada, bastando a mera inadimplência no tempo e modo previstos legalmente para a fase de execução da demanda para que seja possível buscar a referida responsabilidade, tudo nos termos do princípio da efetividade processual (CF, artigo 5º, LXXVIII da CF). Com relação a juros e correção monetária, há que se observar mesmo o teor decidido nas ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59 do Excelso STF, sob pena de poder sujeitar-se a eventual reclamação constitucional. Conclui-se igualmente pela não aplicação da Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do Colendo TST, pois referido enunciado daquele Plenário trata da condenação imposta à Fazenda Pública como devedora principal, e não como devedora subsidiária, que é o caso dos presentes autos, conforme se pode analisar pela sua leitura: "JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (DJ. 25.04.2007. Nova redação - Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório." Tampouco há que se falar em aplicação dos juros reduzidos como quer o recorrente, haja vista que incide ao caso a bem posta Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do Colendo TST, que ora adoto para todos os fins de direito, "in verbis": "OJ-SDI1-382 JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997." Nada a rever, pelo que sigo adiante." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa, o que não se verifica na hipótese. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: NEEMIAS FERREIRA NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 634e510; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id d7a1bc7). Regular a representação processual (Id 8da7df8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id b7156aa; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 3c57388). Regular a representação processual (Id 188a85a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 116c7ab ; Custas processuais pagas no RR: ida0b0e54 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NEEMIAS FERREIRA NUNES - POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

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