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"1000149-04.2024.5.02.0342" - Resultados da Busca – Página 143 de 146

Processo nº 1000149-28.2025.4.01.3301

ID: 293039018

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000149-28.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABELA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO LEMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000149-28.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000149-28.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZABELA GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LEMES - BA60230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Ilhéus, data infra. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000149-19.2025.8.26.0158

ID: 314875067

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000149-19.2025.8.26.0158

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KATIA COSTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO BAGAROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000149-19.2025.8.26.0158 - Pedido de Providências - Autorização de visita - Katia Costa Nascimento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPE ESMANHOTO MATEO Vistos. Trata-se de pedido formulado p… Processo 1000149-19.2025.8.26.0158 - Pedido de Providências - Autorização de visita - Katia Costa Nascimento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPE ESMANHOTO MATEO Vistos. Trata-se de pedido formulado por G.H.R., menor, representado por sua genitora Katia Costa Nascimento para que seja incluído no rol de visitantes e seja autorizado a visitar o irmão LUIZ MARCELO ROGANTI JÚNIOR no CDP de SÃO VICENTE, onde se encontra preso. O Ministério Público opinou contrariamente ao deferimento (fls.28). É o relatório. Decido. Primeiramente, insta salientar que o direito de visita não é absoluto e ilimitado, devendo-se levar em conta as peculiaridades do caso e o interesse social acima do individual. No caso em questão, a criança, cuja inclusão no rol de visitantes ora é pleiteada, conta com apenas 05(cinco) anos de idade, e é irmão do executado. O artigo 112 da Resolução 144 de 2010 da S.A.P., que regulamenta o direito de visitas, é claro: Art. 112: "a entrada de crianças e adolescentes, para visitas comuns, é permitida somente quando o menor for filho ou neto do preso a ser visitado". Em que pese a explanação do nobre causídico, cabem algumas considerações: 1- não se pode imputar vício algum à Resolução SAP 144/2010, posto que editada de acordo com as norma jurídicas vigentes. Os artigos 73 e 74 da L.E.P. dispõem sobre a criação de órgão para supervisionar e coordenar os estabelecimentos prisionais, de forma que o Decreto 8.209/1993 criou a Secretaria de Administração Penitenciária com o intuito de promover a execução administrativa das penas no Estado de São Paulo, sendo assim, o órgão criado fixou as normas procedimentais que regulamentam a administração do sistema penitenciário e padronizam suas atividades, instituindo o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais - R.I.P. - através da sobredita Resolução 144/2010. Em Agravo julgado pelo Egrº Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ficou decidido: TJSP - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ... "Alegação de inconstitucionalidade do art. 89, do RIP - Inocorrência - Competência concorrente do Estado para legislar acerca de direito penitenciário, 'ex vi" do art. 24, da CF - Possibilidade de delegação de atribuições com o intuito de supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais, consoante arts. 73 e 74, da LEP - Prerrogativas conferidas à Secretaria de Administração Penitenciária, que editou referido regimento interno por meio da Resolução de nº 144/2010...." (5ª Câmara de Direito Criminal - Agravo em Execução nº 7002226-72.2017.8.26.0482 - Relator Des. Juvenal Duarte - julg. 22/02/2018). 2 - A discussão no caso em questão é menos sobre o grau de parentesco e mais sobre a proteção à criança, e não se alegue que os filhos e netos dos presos devem merecer menos proteção que os outros porque autorizados a visitar seus ascendentes, o que está em pauta é a máxima limitação possível da entrada de menores no estabelecimento prisional, no intuito de protege-los dos riscos, não só físicos como psicológicos, advindos de uma exposição desnecessária a este tipo de ambiente, proteção esta prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. A jurisprudência colacionada reforça o entendimento deste Juízo no sentido do cuidado com a preservação da integridade da menor: STJ - HC 304325 DF 2014/0237455-7 - HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE CRIANÇA EM PRESÍDIO. DIREITO DO PRESO. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA DOS MENORES. ORDEM NÃO CONHECIDA. (...) III - De acordo com o art. 41, inciso X, da Lei de Execução penal, constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. IV - Embora seja assegurado expressamente pela Lei de Execução Penal, o direito da visitação, com o objetivo de ressocialização, não se deve se sobrepor aos direitos dos menores. Isto porque os estabelecimentos prisionais são, por sua própria natureza, ambientes impróprios à formação psíquica e moral de crianças e adolescentes, cuja proteção integral tem base constitucional, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. V - Destarte, na linha de precedentes desta eg. Corte, o direito de visita não é absoluto ou ilimitado, devendo ser sempre preponderante a preservação da integridade física, moral e psicológica dos menores (precedentes). Habeas Corpus não conhecido . - Relator Min. Félix Fischer - julg.: 02/06/2015 - T - Quinta Turma, public. DJE 23/06/2015. STJ - HC 276.951 RS - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO AO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO DE VISITAÇÃO DO PRESO. OFENSA AO ARTIGO 41, INCISO X, DA LEP. INOCORRÊNCIA. ENTEADO MENOR DE IDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL INSTITUÍDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. NÃO DEMONSTRADO O VÍNCULO SOCIOAFETIVO EXISTENTE ENTRE O PACIENTE E SEU ENTEADO. NÃO DECLINADOS DADOS DO MENOR. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. INCUMBÊNCIA DO REQUERENTE . (...) 2. Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais, com o escopo de proporcionar ao apenado a sua ressocialização. 3. O direito de visitas não é absoluto, imprescindível a ponderação de interesses do menor (art. 227 do ECA) e o direito de visita do preso. Ausência de demonstração do vínculo socioafetivo existente entre o paciente e o seu enteado. Inexistência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido." (HC 276.951/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 07/03/2014.) 3 - O direito do preso de receber visitas e manter os laços familiares, como forma necessária de ressocialização está assegurado nos exatos termos dos inciso X do art. 41 da LEP, tendo em vista que ostenta em seu rol de visitantes outros parentes que lhe prestam assistência. Ante todo o exposto, levando-se em conta que o direito de visita não é absoluto, e que o caso em comento recomenda a necessidade de se sopesar a proteção da criança com os direitos do preso, devendo a análise do pleito ponderar os aspectos e os interesses envolvidos, INDEFIRO o pedido formulado. Intime-se e arquive-se. - ADV: LUCIANO BAGAROLLO (OAB 439879/SP)

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Processo nº 1000149-36.2024.8.26.0681

ID: 319258949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000149-36.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000149-36.2024.8.26.0681 (apensado ao processo 1503580-55.2023.8.26.0681) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - BANCO DAYCOVAL S.A. - Publicação da decisão de fls. 337… Processo 1000149-36.2024.8.26.0681 (apensado ao processo 1503580-55.2023.8.26.0681) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - BANCO DAYCOVAL S.A. - Publicação da decisão de fls. 337/339 : " Juiz(a) de Direito: Dr(a). Camila Corbucci Monti Manzano Vistos. BANCO DAYCOVAL S.A. opôs embargos à execução fiscal que lhe move PREFEITURA DE LOUVEIRA. Os embargos impugnam a execução fiscal de dívida de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana IPTU referente aos anos fiscais de 2020 e 2021 CDA nº 383232023 e 383222023, no valor total de R$ 366.258,91 (trezentos e sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos). A embargante alega ilegitimidade passiva, posto que o imóvel foi alienado fiduciariamente pela empresa WEBECO PARTICIPAÇÕES LTDA em 2013, tendo a consolidação da propriedade do imóvel ocorrido em 2016. No entanto, as partes se compuseram amigavelmente, ficando sobrestados os atos de execução de garantia fiduciária até final cumprimento do acordo. Assim, o banco jamais teve a posse do imóvel até hoje, não sendo o responsável tributário. Requer a extinção da execução fiscal e consequente cancelamento da inscrição da dívida ativa (fls. 01/19). Documentos (fls. 20/274). Sobreveio decisão do Juízo, determinando que o embargante providencie a garantia do Juízo, por meio do depósito do valor atualizado da dívida (fls. 275/277). BANCO DAYCOVAL S.A. apresentou exceção de pré-executividade às fls. 280/287. De proêmio, argumenta o cabimento da exceção de pré-executividade para alegar ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria de ordem pública. Reitera as alegações iniciais, no sentido de que o imóvel foi alienado fiduciariamente pela empresa WEBECO PARTICIPAÇÕES LTDA em 2013, tendo a consolidação da propriedade do imóvel ocorrido em 2016, contudo, após composição amigável, restaram sobrestados os atos de execução até o cumprimento do acordo, sem o banco excipiente ter tomado posse do bem. O MUNICÍPIO DE LOUVEIRA se manifestou às fls. 300/304. Alega a falta de garantia, pugnando pelo não recebimento dos embargos à execução fiscal e consequente extinção do feito. O embargante se manifestou em réplica (fls. 319/325). Fundamento e DECIDO. Com efeito, o art. 16, §1º da Lei 6830/80 prevê não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Contudo, a jurisprudência pátria, em observância ao princípio da fungibilidade, entende ser possível o recebimento dos embargos à execução como exceção de pré-executividade quando se tratar de vício de ilegitimidade passiva demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória, ou seja, matéria de ordem pública que poderia ser reconhecida de ofício. Em relação à exceção de pré-executividade, a Súmula nº 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Observo, no entanto, que a ilegitimidade passiva, in casu, não é patente e depende de dilação probatória. Assim, ainda que a ilegitimidade passiva se trate de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, seu reconhecimento por esta via, não é possível pela necessidade de produção de provas. Em casos similares, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Município de Itupeva - Decisão que deixou de receber os embargos à execução fiscal por ausência de integral garantia da execução, com determinação de aditamento ao valor da causa para valor equivalente ao da execução ou da importância controvertida sob pena de extinção dos embargos por abandono Pretensão do agravante de que os embargos sejam recebidos mesmo sem a garantia integral ou, alternativamente, como exceção de pré-executividade Bloqueio online de valor inferior ao débito executado Insuficiência da garantia do juízo Admissibilidade dos embargos Possibilidade de reforço da penhora ou comprovação de insuficiência patrimonial Precedentes Possibilidade de recebimento dos embargos à execução como exceção de pré-executividade desde que dispensável dilação probatória Alegação de ilegitimidade passiva ante a rescisão judicial do contrato de compra e venda Necessidade de incursão em processo judicial diverso Matéria que não comporta declaração de ofício Decisão reformada apenas para oportunizar o reforço da penhora ou a comprovação de insuficiência patrimonial Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21172103820238260000 Itupeva, Relator.: Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2023) TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2011 A 2014 MUNICÍPIO DE GUARAREMA Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade Recurso interposto pelos executados. ILEGITIMIDADE PASSIVA DILAÇÃO PROBATÓRIA - Matéria que, embora possa ser conhecida de ofício, demanda, in casu, dilação probatória Alegação de que o imóvel teria sido objeto de ação de usucapião Necessidade de análise de documentos, peças processuais e decisões judiciais proferidas em outro processo, o que não é permitido no âmbito da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória - Impossibilidade em exceção de pré-executividade - Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20056823820198260000 SP 2005682-38.2019.8.26 .0000, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 04/04/2019, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal IPTU - Município de Guarulhos Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade Ilegitimidade passiva Alegação de desapropriação do imóvel tributado pela CDHU Matéria controvertida, não conhecível de ofício Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21724593720248260000 Guarulhos, Relator.: Raul De Felice, Data de Julgamento: 25/06/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/06/2024) Destarte, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. De outro lado, em observância ao princípio da colaboração, bem como à economia processual, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o embargante/executado providencie a garantia do Juízo, por meio do depósito do valor total atualizado da dívida. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção sem nova intimação. Intime-se. Louveira, 01 de julho de 2025.". Int. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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Processo nº 1000149-36.2024.8.26.0681

ID: 319101196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000149-36.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000149-36.2024.8.26.0681 (apensado ao processo 1503580-55.2023.8.26.0681) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. BANCO DAYCOVAL S.A. opôs … Processo 1000149-36.2024.8.26.0681 (apensado ao processo 1503580-55.2023.8.26.0681) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. BANCO DAYCOVAL S.A. opôs embargos à execução fiscal que lhe move PREFEITURA DE LOUVEIRA. Os embargos impugnam a execução fiscal de dívida de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana IPTU referente aos anos fiscais de 2020 e 2021 CDA nº 383232023 e 383222023, no valor total de R$ 366.258,91 (trezentos e sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos). A embargante alega ilegitimidade passiva, posto que o imóvel foi alienado fiduciariamente pela empresa WEBECO PARTICIPAÇÕES LTDA em 2013, tendo a consolidação da propriedade do imóvel ocorrido em 2016. No entanto, as partes se compuseram amigavelmente, ficando sobrestados os atos de execução de garantia fiduciária até final cumprimento do acordo. Assim, o banco jamais teve a posse do imóvel até hoje, não sendo o responsável tributário. Requer a extinção da execução fiscal e consequente cancelamento da inscrição da dívida ativa (fls. 01/19). Documentos (fls. 20/274). Sobreveio decisão do Juízo, determinando que o embargante providencie a garantia do Juízo, por meio do depósito do valor atualizado da dívida (fls. 275/277). BANCO DAYCOVAL S.A. apresentou exceção de pré-executividade às fls. 280/287. De proêmio, argumenta o cabimento da exceção de pré-executividade para alegar ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria de ordem pública. Reitera as alegações iniciais, no sentido de que o imóvel foi alienado fiduciariamente pela empresa WEBECO PARTICIPAÇÕES LTDA em 2013, tendo a consolidação da propriedade do imóvel ocorrido em 2016, contudo, após composição amigável, restaram sobrestados os atos de execução até o cumprimento do acordo, sem o banco excipiente ter tomado posse do bem. O MUNICÍPIO DE LOUVEIRA se manifestou às fls. 300/304. Alega a falta de garantia, pugnando pelo não recebimento dos embargos à execução fiscal e consequente extinção do feito. O embargante se manifestou em réplica (fls. 319/325). Fundamento e DECIDO. Com efeito, o art. 16, §1º da Lei 6830/80 prevê não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Contudo, a jurisprudência pátria, em observância ao princípio da fungibilidade, entende ser possível o recebimento dos embargos à execução como exceção de pré-executividade quando se tratar de vício de ilegitimidade passiva demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória, ou seja, matéria de ordem pública que poderia ser reconhecida de ofício. Em relação à exceção de pré-executividade, a Súmula nº 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Observo, no entanto, que a ilegitimidade passiva, in casu, não é patente e depende de dilação probatória. Assim, ainda que a ilegitimidade passiva se trate de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, seu reconhecimento por esta via, não é possível pela necessidade de produção de provas. Em casos similares, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Município de Itupeva - Decisão que deixou de receber os embargos à execução fiscal por ausência de integral garantia da execução, com determinação de aditamento ao valor da causa para valor equivalente ao da execução ou da importância controvertida sob pena de extinção dos embargos por abandono Pretensão do agravante de que os embargos sejam recebidos mesmo sem a garantia integral ou, alternativamente, como exceção de pré-executividade Bloqueio online de valor inferior ao débito executado Insuficiência da garantia do juízo Admissibilidade dos embargos Possibilidade de reforço da penhora ou comprovação de insuficiência patrimonial Precedentes Possibilidade de recebimento dos embargos à execução como exceção de pré-executividade desde que dispensável dilação probatória Alegação de ilegitimidade passiva ante a rescisão judicial do contrato de compra e venda Necessidade de incursão em processo judicial diverso Matéria que não comporta declaração de ofício Decisão reformada apenas para oportunizar o reforço da penhora ou a comprovação de insuficiência patrimonial Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21172103820238260000 Itupeva, Relator.: Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2023) TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2011 A 2014 MUNICÍPIO DE GUARAREMA Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade Recurso interposto pelos executados. ILEGITIMIDADE PASSIVA DILAÇÃO PROBATÓRIA - Matéria que, embora possa ser conhecida de ofício, demanda, in casu, dilação probatória Alegação de que o imóvel teria sido objeto de ação de usucapião Necessidade de análise de documentos, peças processuais e decisões judiciais proferidas em outro processo, o que não é permitido no âmbito da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória - Impossibilidade em exceção de pré-executividade - Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20056823820198260000 SP 2005682-38.2019.8.26 .0000, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 04/04/2019, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal IPTU - Município de Guarulhos Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade Ilegitimidade passiva Alegação de desapropriação do imóvel tributado pela CDHU Matéria controvertida, não conhecível de ofício Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21724593720248260000 Guarulhos, Relator.: Raul De Felice, Data de Julgamento: 25/06/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/06/2024) Destarte, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. De outro lado, em observância ao princípio da colaboração, bem como à economia processual, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o embargante/executado providencie a garantia do Juízo, por meio do depósito do valor total atualizado da dívida. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção sem nova intimação. Intime-se. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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Arduino Heitor Morando Junior e outros x Cetec Educacional S.A. e outros

ID: 315038326

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010386-25.2020.5.15.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARDUINO HEITOR MORANDO JUNIOR FERNANDA ARAUJO SOUZA SHIRLEY MACENA DE SOUZA

Polo Passivo:

CETEC EDUCACIONAL S.A. MARCOS TOSHINORI YOSHIDA OSCAR BARACHO STRAUSS THIAGO RODRIGUES PEGAS

Notificação

Advogados:

PAULA CASANDRA VILELA MARCONDES

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DALILA FELIX DAMIAN

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ALESSANDRA GONCALVES RABELLO

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FABRICIO SA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0010386-25.2020.5.15.0009 AUTOR: SHIRLEY MACENA DE SOUZA RÉU: CETEC EDUCACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0010386-25.2020.5.15.0009 AUTOR: SHIRLEY MACENA DE SOUZA RÉU: CETEC EDUCACIONAL S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5061d9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de decisão em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), instaurado por este Juízo por meio da decisão de id 92da2c2, a requerimento da exequente SHIRLEY MACENA DE SOUZA, em face da executada principal, CETEC EDUCACIONAL S.A., e dos diretores THIAGO RODRIGUES PEGAS, OSCAR BARACHO STRAUSS e MARCOS TOSHINORI YOSHIDA. Devidamente intimados, os executados THIAGO RODRIGUES PEGAS e OSCAR BARACHO STRAUSS apresentaram contestação conjunta (id a697404), na qual alegam, em síntese, o não exaurimento das medidas executórias contra a devedora principal, a ausência de fraude ou má gestão, atribuindo a insolvência da empresa a uma crise setorial. Postulam a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica e sua consequente exclusão da lide. O executado MARCOS TOSHINORI YOSHIDA apresentou defesa em peça apartada (id d31e6b5), aduzindo, em resumo, que nunca foi sócio ou acionista da empresa, tendo exercido apenas o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro por período determinado e já encerrado (18/07/2018 a 18/07/2019). Sustenta que a responsabilidade de diretor de sociedade anônima é subjetiva, exigindo a prova de dolo ou culpa, o que não ocorreu nos autos, citando jurisprudência do C. TST e deste E. Regional. Apresenta como prova emprestada a sentença proferida no processo nº 1000149-11.2022.5.02.0039, que o excluiu de lide similar, bem como a decisão liminar em Mandado de Segurança que suspendeu o bloqueio de seus bens. A exequente manifestou-se sobre as defesas por meio da petição de id 6bdc375, impugnando os argumentos de todos os executados e requerendo a manutenção destes no polo passivo e o prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DA RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES A executada principal, CETEC EDUCACIONAL S.A., é uma sociedade anônima de capital fechado, o que atrai regramento específico quanto à responsabilidade de seus administradores. Ainda que a Justiça do Trabalho costume se valer da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no artigo 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é imperativo analisar a estrutura de governança e o poder de controle de cada administrador, especialmente em sociedades anônimas. Nesse sentido, adoto o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), que no julgamento do REsp 2.034.442/DF (2022/0334067-8), assentou que a desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas deve ser direcionada ao acionista controlador, sendo insuficiente a mera qualidade de diretor para justificar a medida, salvo comprovado o abuso de direito (artigo 50 do Código Civil). Com base nessa premissa, analiso a situação de cada um dos executados: 1. THIAGO RODRIGUES PEGAS Em relação ao diretor Thiago Rodrigues Pegas, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica procede. Os autos demonstram que ele não era um mero gestor, mas o detentor do efetivo poder de controle da companhia, além de possuir participação acionária. O Artigo 20, inciso I, do Estatuto Social (id 7dbbc0d, fl. 92) confere ao Diretor Presidente, cargo por ele ocupado, o "comando dos negócios da companhia" e o dever de "coordenar, orientar, acompanhar e supervisionar o trabalho dos demais membros da Diretoria". Adicionalmente, e de forma decisiva, a sua condição de acionista está comprovada pela Ficha Cadastral da JUCESP (ids 3e23b6e e 6444b5c), que registra na seção "PENDÊNCIA JUDICIAL" uma ordem de "penhora das cotas sociais que o executado Thiago Rodrigues Pegas, possui junto a empresa CETEC EDUCACIONAL S.A.". A existência de uma constrição judicial sobre suas cotas sociais é prova inequívoca de que ele é acionista. Assim, por exercer o poder de controle e, ao mesmo tempo, ser acionista, o Sr. Thiago confunde-se com a figura do próprio empreendimento, atraindo para si o risco da atividade e a responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações, o que justifica a desconsideração da personalidade jurídica em face dele. 2. OSCAR BARACHO STRAUSS e MARCOS TOSHINORI YOSHIDA Em relação aos diretores Oscar Baracho Strauss e Marcos Toshinori Yoshida, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é improcedente. Diferentemente do diretor Thiago Pegas, não há nos autos qualquer prova de que os Srs. Oscar e Marcos fossem acionistas da companhia. Os documentos existentes, como a Ficha Cadastral da JUCESP, apenas os qualificam como diretores, sendo o Sr. Oscar "Diretor sem Designação Específica" e o Sr. Marcos ex-"Diretor Administrativo e Financeiro". A ausência da condição de acionistas os enquadra como meros administradores. Para estes, a jurisprudência do STJ, no precedente já mencionado (REsp 2.034.442/DF), assim como a do TST em casos de diretores não sócios de S.A., exige a aplicação da Teoria Maior, sendo necessária a comprovação de ato ilícito, abuso da personalidade, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A exequente, contudo, não produziu nenhuma prova nesse sentido. Sua argumentação se limitou a apontar a condição de diretores e a insolvência da empresa, o que é insuficiente para responsabilizar administradores não acionistas de uma sociedade anônima. No caso específico do Sr. Marcos, sua exclusão é ainda mais evidente, pois, além de não ser acionista, era apenas ex-diretor, com mandato já encerrado, e possui em seu favor uma decisão liminar (id 915f361) e uma sentença transitada em julgado em outro processo (id 7ae29ae) que já haviam afastado sua responsabilidade por ausência de prova de atos de gestão irregular. Portanto, por não serem acionistas e por não haver prova de abuso de direito, a desconsideração da personalidade jurídica em face de Oscar Baracho Strauss e Marcos Toshinori Yoshida deve ser rejeitada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nos presentes autos em face de THIAGO RODRIGUES PEGAS, OSCAR BARACHO STRAUSS e MARCOS TOSHINORI YOSHIDA, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) ACOLHER a desconsideração da personalidade jurídica em face de THIAGO RODRIGUES PEGAS, para declará-lo responsável pelo adimplemento do crédito exequendo, determinando o prosseguimento da execução em face de seu patrimônio. b) REJEITAR a desconsideração da personalidade jurídica em face de OSCAR BARACHO STRAUSS e MARCOS TOSHINORI YOSHIDA. Determino, após o trânsito em julgado, a exclusão de ambos do polo passivo da execução, procedendo a Secretaria às devidas anotações e ao levantamento de quaisquer constrições patrimoniais existentes sobre os bens destes por ordem deste Juízo. Intimem-se as partes. REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO RODRIGUES PEGAS - CETEC EDUCACIONAL S.A. - OSCAR BARACHO STRAUSS - MARCOS TOSHINORI YOSHIDA

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Arduino Heitor Morando Junior e outros x Cetec Educacional S.A. e outros

ID: 315038355

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010386-25.2020.5.15.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARDUINO HEITOR MORANDO JUNIOR FERNANDA ARAUJO SOUZA SHIRLEY MACENA DE SOUZA

Polo Passivo:

CETEC EDUCACIONAL S.A. MARCOS TOSHINORI YOSHIDA OSCAR BARACHO STRAUSS THIAGO RODRIGUES PEGAS

Notificação

Advogados:

PAULA CASANDRA VILELA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALILA FELIX DAMIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GONCALVES RABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0010386-25.2020.5.15.0009 AUTOR: SHIRLEY MACENA DE SOUZA RÉU: CETEC EDUCACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0010386-25.2020.5.15.0009 AUTOR: SHIRLEY MACENA DE SOUZA RÉU: CETEC EDUCACIONAL S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5061d9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de decisão em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), instaurado por este Juízo por meio da decisão de id 92da2c2, a requerimento da exequente SHIRLEY MACENA DE SOUZA, em face da executada principal, CETEC EDUCACIONAL S.A., e dos diretores THIAGO RODRIGUES PEGAS, OSCAR BARACHO STRAUSS e MARCOS TOSHINORI YOSHIDA. Devidamente intimados, os executados THIAGO RODRIGUES PEGAS e OSCAR BARACHO STRAUSS apresentaram contestação conjunta (id a697404), na qual alegam, em síntese, o não exaurimento das medidas executórias contra a devedora principal, a ausência de fraude ou má gestão, atribuindo a insolvência da empresa a uma crise setorial. Postulam a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica e sua consequente exclusão da lide. O executado MARCOS TOSHINORI YOSHIDA apresentou defesa em peça apartada (id d31e6b5), aduzindo, em resumo, que nunca foi sócio ou acionista da empresa, tendo exercido apenas o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro por período determinado e já encerrado (18/07/2018 a 18/07/2019). Sustenta que a responsabilidade de diretor de sociedade anônima é subjetiva, exigindo a prova de dolo ou culpa, o que não ocorreu nos autos, citando jurisprudência do C. TST e deste E. Regional. Apresenta como prova emprestada a sentença proferida no processo nº 1000149-11.2022.5.02.0039, que o excluiu de lide similar, bem como a decisão liminar em Mandado de Segurança que suspendeu o bloqueio de seus bens. A exequente manifestou-se sobre as defesas por meio da petição de id 6bdc375, impugnando os argumentos de todos os executados e requerendo a manutenção destes no polo passivo e o prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DA RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES A executada principal, CETEC EDUCACIONAL S.A., é uma sociedade anônima de capital fechado, o que atrai regramento específico quanto à responsabilidade de seus administradores. Ainda que a Justiça do Trabalho costume se valer da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no artigo 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é imperativo analisar a estrutura de governança e o poder de controle de cada administrador, especialmente em sociedades anônimas. Nesse sentido, adoto o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), que no julgamento do REsp 2.034.442/DF (2022/0334067-8), assentou que a desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas deve ser direcionada ao acionista controlador, sendo insuficiente a mera qualidade de diretor para justificar a medida, salvo comprovado o abuso de direito (artigo 50 do Código Civil). Com base nessa premissa, analiso a situação de cada um dos executados: 1. THIAGO RODRIGUES PEGAS Em relação ao diretor Thiago Rodrigues Pegas, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica procede. Os autos demonstram que ele não era um mero gestor, mas o detentor do efetivo poder de controle da companhia, além de possuir participação acionária. O Artigo 20, inciso I, do Estatuto Social (id 7dbbc0d, fl. 92) confere ao Diretor Presidente, cargo por ele ocupado, o "comando dos negócios da companhia" e o dever de "coordenar, orientar, acompanhar e supervisionar o trabalho dos demais membros da Diretoria". Adicionalmente, e de forma decisiva, a sua condição de acionista está comprovada pela Ficha Cadastral da JUCESP (ids 3e23b6e e 6444b5c), que registra na seção "PENDÊNCIA JUDICIAL" uma ordem de "penhora das cotas sociais que o executado Thiago Rodrigues Pegas, possui junto a empresa CETEC EDUCACIONAL S.A.". A existência de uma constrição judicial sobre suas cotas sociais é prova inequívoca de que ele é acionista. Assim, por exercer o poder de controle e, ao mesmo tempo, ser acionista, o Sr. Thiago confunde-se com a figura do próprio empreendimento, atraindo para si o risco da atividade e a responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações, o que justifica a desconsideração da personalidade jurídica em face dele. 2. OSCAR BARACHO STRAUSS e MARCOS TOSHINORI YOSHIDA Em relação aos diretores Oscar Baracho Strauss e Marcos Toshinori Yoshida, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é improcedente. Diferentemente do diretor Thiago Pegas, não há nos autos qualquer prova de que os Srs. Oscar e Marcos fossem acionistas da companhia. Os documentos existentes, como a Ficha Cadastral da JUCESP, apenas os qualificam como diretores, sendo o Sr. Oscar "Diretor sem Designação Específica" e o Sr. Marcos ex-"Diretor Administrativo e Financeiro". A ausência da condição de acionistas os enquadra como meros administradores. Para estes, a jurisprudência do STJ, no precedente já mencionado (REsp 2.034.442/DF), assim como a do TST em casos de diretores não sócios de S.A., exige a aplicação da Teoria Maior, sendo necessária a comprovação de ato ilícito, abuso da personalidade, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A exequente, contudo, não produziu nenhuma prova nesse sentido. Sua argumentação se limitou a apontar a condição de diretores e a insolvência da empresa, o que é insuficiente para responsabilizar administradores não acionistas de uma sociedade anônima. No caso específico do Sr. Marcos, sua exclusão é ainda mais evidente, pois, além de não ser acionista, era apenas ex-diretor, com mandato já encerrado, e possui em seu favor uma decisão liminar (id 915f361) e uma sentença transitada em julgado em outro processo (id 7ae29ae) que já haviam afastado sua responsabilidade por ausência de prova de atos de gestão irregular. Portanto, por não serem acionistas e por não haver prova de abuso de direito, a desconsideração da personalidade jurídica em face de Oscar Baracho Strauss e Marcos Toshinori Yoshida deve ser rejeitada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nos presentes autos em face de THIAGO RODRIGUES PEGAS, OSCAR BARACHO STRAUSS e MARCOS TOSHINORI YOSHIDA, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) ACOLHER a desconsideração da personalidade jurídica em face de THIAGO RODRIGUES PEGAS, para declará-lo responsável pelo adimplemento do crédito exequendo, determinando o prosseguimento da execução em face de seu patrimônio. b) REJEITAR a desconsideração da personalidade jurídica em face de OSCAR BARACHO STRAUSS e MARCOS TOSHINORI YOSHIDA. Determino, após o trânsito em julgado, a exclusão de ambos do polo passivo da execução, procedendo a Secretaria às devidas anotações e ao levantamento de quaisquer constrições patrimoniais existentes sobre os bens destes por ordem deste Juízo. Intimem-se as partes. REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY MACENA DE SOUZA

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Processo nº 1002732-82.2025.8.26.0220

ID: 323047274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002732-82.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. DE C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO CRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002732-82.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.C.G. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência, proposta por I.D.C.G.… Processo 1002732-82.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.C.G. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência, proposta por I.D.C.G. em face do menor R.V.G., representado por sua genitora, A.P.A.D.S.V. O autor alega que, por acordo judicial homologado nos autos de divórcio nº 1000149-95.2023.8.26.0220, ficou obrigado a pagar alimentos no valor de 30% de seus rendimentos líquidos à filha menor, nascida em 06/07/2017. Alega alteração significativa em sua situação financeira e pessoal, pois atualmente tem outra filha menor, M.D.S. Gonçalves, nascida em 18/11/2024, também titular do direito a alimentos. Sustenta que seus rendimentos líquidos são inferiores a três salários mínimos e que arca ainda com despesas de moradia e auxílio à mãe idosa. Afirma que a genitora da menor é jovem e apta ao trabalho, devendo compartilhar a responsabilidade pelo sustento da filha. Requer, liminarmente, a redução da pensão para 15% dos rendimentos líquidos, e, ao final, a procedência da ação com fixação definitiva nesse patamar, além da concessão da justiça gratuita. Com a inicial vieram documentos (fls.06/24). O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pedido de tutela de urgência (fls.29). É o breve relato. Decido. Inicialmente, considerando o documento de fls.12, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. No mais, indefiro o pedido de tutela de urgência arguida pelo autor, pois ausentes os requisitos autorizadores para sua concessão. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, exige-se a demonstração concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em exame, embora o autor tenha colacionado documentos que evidenciam seus rendimentos e despesas (fls.10/18), não restou suficientemente comprovada alteração substancial em sua capacidade financeira que justifique, em sede de cognição sumária, a redução do valor da pensão alimentícia pactuada. A obrigação alimentar tem como finalidade primordial assegurar a dignidade da pessoa humana, especialmente no que tange à proteção integral dos menores, sendo certo que eventual diminuição dos valores pode impactar diretamente nas condições mínimas de vida do alimentando. Ademais, a simples constituição de nova família e a existência de outras obrigações não afastam, por si sós, o dever de assegurar aos filhos previamente existentes o patamar de subsistência adequado, devendo prevalecer, neste momento, o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação entre as partes, disponibilizando, do agendamento, link para acesso à sala virtual, solenidade a ser realizada pelo programa Microsoft Teams. Para o cumprimento, deverá a serventia observar, quando possível, o Comunicado CG nº 816/2021. Cite-se e intime-se a parte ré, informando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual através do link, informe a parte seu número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a fim de que lhe seja enviado novo convite. Havendo desinteresse da audiência de conciliação, o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, nos termos do §5º do artigo 334 do CPC. Neste caso, o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da intimação da decisão que retirar da pauta a audiência. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura. As partes deverão atender à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente o art. 7º, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador receberá remuneração das partes, estabelecida com base no valor da causa e conforme tabela que instrui referida resolução, cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" de gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. A audiência será realizada sem pagamento de remuneração caso todas as partes sejam beneficiárias de gratuidade. Quanto ao valor dos honorários a serem depositados, deverá ser consultado pelas partes na Tabela anexa à Resolução nº 809/2019, de acordo com o valor atribuído à causa - Patamar Básico - Nível de Remuneração I. Nos termos do art. 22, §3º da Portaria nº 01/2021 do CEJUSC desta Comarca, se somente um dos litigantes tiver direito à gratuidade, caberá ao outro arcar com a integralidade da remuneração do conciliador. Deverá a parte não beneficiária depositar sua parte judicialmente antes do início da audiência, ressalvando-se que o comprovante do depósito judicial deverá ser apresentado no início dos trabalhos de conciliação, sob pena do ato ser cancelado com os ônus processuais para quem der causa. Havendo depósito judicial e formulário devidamente preenchido pelo conciliador, desde já fica deferido, após a realização da audiência, a expedição do competente MLE em seu favor. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO CRISTINO (OAB 108866/SP)

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Margareth Soldera Roma x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Norte Dos Estados De Mato Grosso E Mato Grosso Do Sul - Sicoob

ID: 301316233

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000149-22.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH SOLDERA ROMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Decisão

Advogados:

RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNA CLAUDIA VICENTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000149-22.2025.8.11.0098. AUTOR: MARGARETH SOLDERA ROMA REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000149-22.2025.8.11.0098. AUTOR: MARGARETH SOLDERA ROMA REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Aqui se tem ação mandamental de alongamento compulsório de dívida rural proposta por Margareth Soldera Roma em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - Sicoob. A parte autora narrou, na inicial, ser produtora rural, motivo pelo qual aderiu às operações de crédito nr. 1522785, renegociada por nr. 1522785, nas uais constam o imóvel n° 1.119, dado em garantia. Relatou que os recursos foram utilizados à atividade rural do autor. Relatou que, amparado no artigo da Lei nº 13 e no Decreto-Lei nº 167/67, procurou a sede administrativa da cooperativa, apresentando laudos comprobatórios da perda de safra e da nova capacidade de pagamento, além de laudo pericial contábil que constatou a presença de abusividade durante o período de normalidade contratual. Alega o requerente que a parte ré estipulou novos termos de renegociação, os quais, contudo, tornaram-se inviáveis devido à ausência de acompanhamento do ciclo produtivo. Informou ainda que sua capacidade de pagamento foi comprometida em razão da frustração de safra causada por fatores adversos, bem como por problemas na comercialização dos produtos. Diante dos fatos expostos, o requerente pleiteia a suspensão da exigibilidade dos contratos e requer a determinação de suspensão do leilão do imóvel, ora resolúvel em matrícula. Houve recolhimento da primeira parcela das custas judiciais (id.197390429). É O RELATÓRIO. DECIDO. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Da tutela de urgência. Como é sabido, a concessão de tutela de urgência nada mais é que condicionada ao preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. Com efeito, verifica-se que o pedido em voga merece ser acolhido parcialmente. Explico. O benefício do alongamento da dívida rural tem como consequência a redução dos impasses uma vez sofridos pelos produtores. A renegociação dos débitos de custeio rural solidificou-se como um entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, que assim sumulou, in verbis: Súmula 298: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.” Lado outro, a Lei nº 10.186/01, conforme redação de seu art. 5º, dispôs que ao Conselho Monetário Nacional (CMN) restaria delegada a competência para autorizar e estabelecer as condições de prorrogação e composição de dívidas decorrentes de operações de crédito rural: Art. 5º: O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, estabelecendo as condições a ser cumpridas para esse efeito. Por conseguinte, a consolidação das normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional, bem como aquelas divulgadas pelo Banco Central relativas ao crédito rural foram devidamente codificadas através do Manual de Crédito Rural (MCR), que, no tocante à matéria em discussão, assim, assentou como hipóteses à concessão da prorrogação de dívida rural: “TÍTULO : CRÉDITO RURAL 1 CAPÍTULO: Condições Básicas - 2 SEÇÃO : Reembolso – 6 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º)”. No caso em vertente, verifica-se a comprovação da frustração de safras e dificuldade na comercialização do produto, informações presentes no laudo pericial colacionado à inicial (id. 187846374). Logo, há o preenchimento dos requisitos, mesmo que não cumulativos, exigidos pelo Manual de Crédito Rural, uma vez que evidente a repercussão na capacidade financeiras pra quitar o débito. Por sua vez, o manual de crédito rural ainda, de forma explícita, condiciona o alongamento da dívida à que a instituição ateste a necessidade de prorrogação, em sendo evidente a capacidade de pagamento do mutuário. No entanto, o caso em tela ocorreu a renegociação da dívida, evidenciando-se, mesmo que minimamente, a capacidade de pagamento da parte autora, que, novamente, insurgiu contra seus termos. Apesar deste fator preponderante, dispõe a Súmula n. 298 do Superior Tribunal de Justiça que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei". Sendo direito subjetivo do devedor que atender os requisitos exigidos pelo Manual de Crédito Rural, o pedido igualmente preenche com as condições para a concessão de tutela pelo art. 300 do CPC, com ressalvas aos critérios de pagamento evidenciados pela instituição financeira, mantendo-se os termos estabelecidos por ela quanto à prorrogação. Diante disso, estão presentes, os requisitos ensejadores da suspensão da exigibilidade contratual em razão da verossimilhança nas alegações ou probabilidade do direito. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido contido em tutela de urgência com fulcro no art. 300 do CPC, para somente suspender a exigibilidade contratual. DETERMINO a suspensão dos leilões designados conforme edital de ID 197260439. INTIME-SE o leiloeiro desta determinação COM URGÊNCIA. Designo audiência de conciliação, nos moldes do artigo 334, do Código de Processo Civil, em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial a ser realizada por meio de videoconferência. Proceda-se a Secretaria Judicial os procedimentos e intimações necessárias para o ato, disponibilizando aos participantes o link de acesso à ferramenta tecnológica. As partes terão o prazo máximo de 36 horas, a partir da respectiva intimação, para informar a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a videoaudiência, justificando-o, sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato. Consigne-se que, se quaisquer das partes não realizar o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Frise-se que a citação deverá ocorrer no prazo legal, devendo constar na intimação a advertência ao citando de que, acaso reste infrutífera a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da audiência conforme o artigo 335, I, do CPC. Cite-se o requerido para, querendo, contestarem a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem havidos como verdadeiras as alegações de fato da parte autora (art. 335, inciso III, do CPC). O termo inicial se dará na forma do disposto no artigo 231 do CPC. Intime-se a requerente por intermédio de seu patrono constituído. Ressalto, por oportuno, que ambas as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000149-10.2025.4.01.3501

ID: 281180339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000149-10.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONAS ERNESTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000149-10.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000149-10.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. E. D. S. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pretende a parte autora, com a presente demanda, a concessão do AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA e, em sede liminar, que seja determinado que o INSS conclua a análise administrativa do processo administrativo em questão. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, uma vez declarada a hipossuficiência, DEFIRO a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º do CPC). Anote-se. A tutela provisória no Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 13 de março de 2015) pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido de tutela na primeira hipótese. A tutela de urgência de natureza antecipada é, por sua vez, medida excepcional cujo deferimento, a teor do art. 300 do NCPC, reclama elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo PRESENTES todos os requisitos autorizadores da medida estabelecidos no art. 300 do NCPC e explico as minhas razões. A parte autora comprovou que fez o protocolo do seu pedido de AMPARO SOCIAL em 11/10/2024 (Id. 2166487505) e, ao que se extrai dos autos, o seu pedido não foi concluído até o momento, estando o requerimento sem uma decisão concessiva ou denegatória. A Lei nº 8.742/93 que institui e regula a concessão do benefício assistencial pleiteado nos autos não estabelece, taxativamente, um prazo para a conclusão do processo administrativo de LOAS. Não obstante, a ausência de prazo legal não afasta o dever da Administração de decidir em prazo razoável. Impende observarmos que, diante da falta de prazos específicos e claros na legislação previdenciária e assistencial para a conclusão da instrução do Processo Administrativo e emissão de uma decisão sobre o requerimento feito, no julgamento do Tema Repetitivo de nº 1066, o Supremo Tribunal Federal homologou o acordo firmado entre o INSS e o Ministério Público Federal no qual restou estabelecido que a Autarquia concluiria os processos administrativos nos seguintes prazos: Aposentadorias e BPC/LOAS - 90 dias. Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio-acidente - 60 dias. Ap. por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária - 45 dias. Salário maternidade - 30 dias. Mas a Cláusula Segunda do acordo esclarece que os prazos em questão seriam contados a partir do encerramento da instrução do requerimento administrativo (Vide: https://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/termo-de-acordo-no-re-1171152) e, para esse fim, estabeleceu-se que seria considerada encerrada a instrução nos processos de LOAS-Deficiente com a realização da perícia médica e da avaliação social, necessárias para a análise do direito ao benefício. No caso, tem-se que o prazo de 90 (noventa) dias acordado entre o MPF e o INSS, para a finalização do requerimento da autora, já se encerrou, restando evidenciado, portanto, a omissão injustificado do INSS a configurar o interesse de agir da parte autora. O perigo de dano é, por sua vez, também, evidente, pois a demora na análise e na emissão de uma decisão gera os mesmos efeitos que a negação do benefício em si mesmo, ou seja, implica diretamente na negação à concessão de valores de ordem alimentícia. Em razão de todo o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência de caráter antecedente para determinar que o INSS conclua o processo administrativo do autor e comprove no autos, a contar da sua intimação. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Fica a parte autora, desde já, advertida de que, em que pese o INSS tenha o dever de concluir a instrução do processo administrativo e a emitir a decisão no prazo estipulado, é, em contrapartida, dever da parte autora apresentar toda a documentação requisitada pelo INSS, sob pena de indeferimento (sem mérito) do benefício (art. 37 da Lei nº 8.742/93). Com a juntada da decisão administrativa, sendo ela CONCESSIVA, tornem-se os autos conclusos para sentença, ante a perda superveniente do interesse de agir, mas, sendo ela DENEGATÓRIA, considerando a necessidade de se aferir a presença do impedimento de longo prazo e o preenchimento dos critérios sociais e econômicos para a concessão do benefício ora pleiteado, determino a realização da PERÍCIA MÉDICA a ser realizada por ordem de chegada, a ser realizada por perito médico cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal na Sala de Perícias do Juizado Especial Federal, situada no Edifício da Subseção Judiciária de Luziânia, na Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Lote 21-A, Quadra 73, Térreo, Centro, Luziânia/GO – CEP 72800-440, fone (61) 2104-3509, que cumprirá o encargo independentemente de compromisso e apresentará o laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do exame, observando a quesitação apresentada pelas partes e o layout estabelecido pela Portaria nº 001 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Pautada-se a perícia, após, intime-se a parte autora, utilizando-se, inclusive, dos meios mais expeditos (e-mail, telefone etc.) para: a) formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias da intimação, se ainda não houver apresentado; b) comparecer no local, dia e hora designados para se submeter à perícia médica, devendo trazer consigo todos os exames, relatórios e laudos médicos que dispuser para facilitar a análise do seu estado de saúde, advertindo-a que a ausência injustificada poderá ensejar a rejeição do pedido formulado por ausência de comprovação do fato constitutivo do seu direito. Juntado o laudo médico, expeça-se solicitação de pagamento ao perito, nos termos da Resolução n° 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria nº 003/SUBLZA, de 20/02/2015. Em seguida, determino a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal para realizar o estudo socioeconômico da parte autora, inclusive dos seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) que compõem a unidade familiar, devendo cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 001, NUCOD-GO, de 07/01/2015. Juntado o laudo socioeconômico, expeça-se solicitação de pagamento ao perito, conforme a Resolução n° 232/2016, do CNJ e a Portaria nº 003/2015, da SUBLZA. Após, intime-se a parte autora para manifestação sobre o(s) laudo(s) da(s) perícia(s) realizadas no prazo de 05 (cinco) dias. Após e tudo cumprido, CITE-SE o INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação, vista do laudo pericial, e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; e b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01). Prazo: 30 (trinta) dias. Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para se manifestar. Prazo: 05 (cinco) dias. Cumpridas todas as diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Alessandra Ballesteros Silva e outros x Banco Do Brasil S.A

ID: 301386904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000149-29.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BALLESTEROS SILVA ANTONIO BALLESTEROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MAURI SPIACCI

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Processo 1000149-29.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Alessandra Ballesteros Silva - - Antonio Ballesteros e outros - Banco do Brasil S.A - Vistos. Cuida-se de cumprimen… Processo 1000149-29.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Alessandra Ballesteros Silva - - Antonio Ballesteros e outros - Banco do Brasil S.A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. 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