Resultados para "1000149-04.2024.5.02.0342" – Página 144 de 146

Processo nº 1000149-85.2018.4.01.3814

ID: 303512078

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000149-85.2018.4.01.3814

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARQUES DE OLIVEIRA JOAO MESSIAS DA ROCHA LUZIA JULIA ALVES DA SILVA NILSON TEIXEIRA DA COSTA NOE DA COSTA BITENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO FRANCO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000149-85.2018.4.01.3814/MG AUTOR : NOE DA COSTA BITENCOURT ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCO GONCALVES (OAB MG124196) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) AUTOR : GE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000149-85.2018.4.01.3814/MG AUTOR : NOE DA COSTA BITENCOURT ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCO GONCALVES (OAB MG124196) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) AUTOR : GERALDO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCO GONCALVES (OAB MG124196) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) AUTOR : JOAO MESSIAS DA ROCHA ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCO GONCALVES (OAB MG124196) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) AUTOR : LUZIA JULIA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCO GONCALVES (OAB MG124196) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) AUTOR : NILSON TEIXEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCO GONCALVES (OAB MG124196) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação e sucessão processual formulado por herdeiros dos autores falecidos, conforme documentos juntados aos autos. No que tange ao espólio de Luzia Júlia Alves da Silva , falecida em 23/04/2013, consta a tramitação do inventário na 1ª Vara Cível de Sucessões da Comarca de Coronel Fabriciano/MG, sob o nº 5001433-82.2021.8.13.0194 o espólio da “de cujus”, representado por Neusa Francisca da Silva Venturatto, inscrita no CPF sob o nº 499.159.676-91. evento 35, PET1 Os demais pedidos de habilitação e sucessão foram formulados por: Maria Lana Costa , brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF nº 925.419.336-49, habilitada à pensão por morte de Nilson Teixeira da Costa , falecido em 07/12/2023; evento 34, PET1 Maria José Duarte da Costa , brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF nº 878.622.636-34, herdeira habilitada à pensão por morte de Noé da Costa Bittencourt , falecido em 21/11/2017; evento 33, PET1 Imaculada Almeida de Oliveira , brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF nº 971.483.186-53, habilitada à pensão por morte de Geraldo Marques de Oliveira , falecido em 04/10/2014. evento 32, PET1 O INSS não se opôs ao pedido de habilitação evento 53, PET1 . DECIDO. Inicialmente, destaco que apesar do caráter personalíssimo do benefício, os eventuais créditos decorrentes do direito do autor ao benefício transferem-se aos herdeiros, tornando-se legítimo o prosseguimento do feito com a habilitação requerida. O art. 112 da Lei n. 8.213/91 estabelece que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Conforme se infere do referido artigo, os eventuais créditos devidos ao segurado serão pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213/91 [1] e, somente não havendo nenhum deles, observa-se a linha sucessória estabelecida pela legislação civil. A teor do disposto no art. 1829, inciso II, do Código Civil Brasileiro: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens ( art. 1.640, parágrafo único ); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Ficou comprovado o falecimento do autor NOE DA COSTA BITENCOURT , GERALDO MARQUES DE OLIVEIRA , LUZIA JULIA ALVES DA SILVA e NILSON TEIXEIRA DA COSTA , conforme certidão de óbito acostada aos autos. Diante do exposto, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO do espólio de Luzia Júlia Alves da Silva , representado pela inventariante Neusa Francisca da Silva Venturatto , inscrita no CPF nº 499.159.676-09, conforme inventário que tramita sob o nº 5001433-82.2021.8.13.0194 , bem como de Maria Lana Costa , CPF nº 925.419.336-49, herdeira de Nilson Teixeira da Costa ; Maria José Duarte da Costa , CPF nº 878.622.636-34, herdeira de Noé da Costa Bittencourt ; e Imaculada Almeida de Oliveira , CPF nº 971.483.186-53, herdeira de Geraldo Marques de Oliveira , nos termos do art. 687 e seguintes do CPC/2015, ressalvando a possibilidade de impugnação posterior por outro(s) herdeiro(s) , caso em que os habilitados deverão devolver os valores eventualmente recebidos. DETERMINO a retificação da autuação , substituindo-se os autores pelos ora habilitados. Assim, ausentes dependentes habilitados ao benefício de pensão por morte nos termos do artigo 16 da Lei n. 8.213/91, habilitam-se os sucessores na forma da lei civil (art. 1829 do CC/2002), que, no presente caso, são o cônjuge e os filhos do falecido autor. Após o decurso dos prazos para impugnações, abra-se vista à parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) comprove o cumprimento do julgado; e (b) apresente planilha de cálculo das parcelas pretéritas, incluindo os honorários advocatícios, se houver. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que eventual impugnação deverá ser acompanhada de planilha própria, baseada em cálculos aritméticos elaborados pelo próprio impugnante. Caso o valor do crédito ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos , deverá a parte exequente, no mesmo prazo, manifestar-se quanto ao interesse em renunciar ao excedente para fins de expedição de RPV ou, alternativamente, declarar opção pelo recebimento mediante precatório , conforme ordem cronológica. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Ballesteros Silva e outros x Banco Do Brasil S.A

ID: 301336091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000149-29.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BALLESTEROS SILVA ANTONIO BALLESTEROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MAURI SPIACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000149-29.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Alessandra Ballesteros Silva - - Antonio Ballesteros e outros - Banco do Brasil S.A - Vistos. Cuida-se de cumprimen… Processo 1000149-29.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Alessandra Ballesteros Silva - - Antonio Ballesteros e outros - Banco do Brasil S.A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alessandra Ballesteros Silva e outros x Banco Do Brasil S.A

ID: 301341797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000149-29.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BALLESTEROS SILVA ANTONIO BALLESTEROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MAURI SPIACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000149-29.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Alessandra Ballesteros Silva - - Antonio Ballesteros e outros - Banco do Brasil S.A - Vistos. Cuida-se de cumprimen… Processo 1000149-29.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Alessandra Ballesteros Silva - - Antonio Ballesteros e outros - Banco do Brasil S.A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. D. S. x I. X. M. F. D. I. E. D. C. N. P. e outros

ID: 315988437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000149-09.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. D. S.

Polo Passivo:

I. X. M. F. D. I. E. D. C. N. P. S. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000149-09.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.D.S. - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - - S.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência… Processo 1000149-09.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.D.S. - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - - S.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. A parte autora alega, em resumo, que foi surpreendida ao descobrir que os seus dados foram divulgados e atrelados a dívidas desconhecidas na plataforma de negociação de débitos "Serasa Limpa Nome", além de estar sofrendo insistentes cobranças por meio de ligações e mensagens. A liminar alvitrada foi indeferida (fls. 90/92). Houve oferta de contestação (fls. 233/254). O polo passivo impugnou o valor da causa e a gratuidade da justiça. Discorreram sobre a origem do débito, bem como sobre a cessão do débito. Teceram considerações em relação à plataforma "Serasa Limpa Nome", em especial de que não houve divulgação de dados da parte autora à terceiros. Rechaçaram, enfim, os argumentos autorais e pugnaram pelo decreto de improcedência dos pedidos formulados na peça matriz. Juntaram documentos (fls. 255/919). Os réus não manifestaram interesse na dilação probatória (fls. 923/924). Réplica e requerimento de julgamento antecipado por parte da autora (fls. 925/957). É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação às preliminares arguidas pela parte requerida, primeiramente, quanto à impugnação ao valor da causa, observo que os pedidos autorais se resumem na declaração de inexistência de débito (R$ 113,55) e indenização por danos morais, no importe de R$ 56.800,00. Não se desconhece que o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, [deve ser] o valor do ato ou o de sua parte controvertida e o inciso V que "na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido". No caso, ao menos em princípio, há de ser dado amparo ao requerimento da parte requerida, pois, em demandas assemelhadas, raros são os casos em que a indenização por danos morais supera a quantia de 10 mil reais, nada havendo nos autos que justifique o montante aparentemente excessivo de R$ 56.800,00, o qual, futuramente, em caso de eventual interposição de recurso, como se sabe, deverá ser adotado para cálculos da custas recursais e, desse modo, pode vir a dificultar e até mesmo inviabilizar a inauguração da via recursal. Assim sendo, acolho a impugnação e, na forma do §3º, do artigo 292, do Código de Processo Civil, fixo o valor da causa em R$ 10.113,55, providenciando a z. Serventia as anotações necessárias junto ao sistema informatizado. Por outro lado, rejeito a impugnação à gratuidade concedida à parte autora à míngua de elementos de convicção capazes de elidir a presunção que emerge da declaração de hipossuficiência e dos documentos trazidos com a inicial. Ademais, as circunstâncias da causa não são capazes, por si sós, de infirmar a presunção de miserabilidade. Além disso, era ônus da parte impugnante instruir os autos com documentação apta a demonstrar que o benefício em questão deveria ser revogado e do qual a mesma não se desincumbiu. Fica mantida a benesse concedida às fls. 90/92. No mais, a hipótese é de suspensão do processo. As Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. TJSP admitiram, na data de 19/09/2023 (DJe 19/09/2023), o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em relação a temática acerca da existência ou não de abusividade na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como a caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção, havendo expressa determinação para suspensão dos processos que envolvam tal matéria (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000). O referido IRDR, no entanto, foi julgado prejudicado em decorrência da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1264), em acórdão proferido em 22/11/2024, publicado em 27/11/2024, assim ementado: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Tema 1.264, afetado pelo Superior Tribunal de Justiça. Afetação de recurso, por tribunal superior, impossibilita o cabimento do IRDR. Previsão do art. 976, §4º, do CPC. Tese a ser definida envolve a mesma questão. Incidente prejudicado, por perda superveniente do interesse processual. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 23/11/2024) O Tema Repetitivo 1264, pendente de julgamento pela Segunda Seção do STJ, possui como questão: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos", tendo como paradigma os recursos REsp 2.092.190/SP, REsp 2.121.593/SP e REsp 2.122.017/SP. O Ministro Relator João Otávio de Noronha, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, determinou: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ". Na hipótese, a ação é fundada intrinsecamente na manutenção do nome da autora na plataforma "Quero Quitar" para a cobrança de dívida prescrita. Dessa forma, evidente que a lide se enquadra na temática discutida no Tema Repetitivo 1264, mesmo que não exista pleito de indenização, sendo o caso de se determinar a suspensão do processo. Nesse sentido, precedentes do TJSP: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Decisão que suspendeu a presente demanda até o final julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51. Inconformismo. Sobrestamento do feito, até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Afetação que se segue com determinação de suspensão dos processos pelo Tema 1264 pelo c. STJ. Discussão principal que visa verificar a existência ou não do débito questionado, mas que passa pela delimitação se há dano moral pela suposta inscrição indevida do nome na plataforma Serasa Limpa Nome. Matéria afeita ao tema. Portanto, processo que está atingido pelo manto geral da suspensão. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2345758-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - TEMA 51 - Insurgência da parte autora - Descabimento - Alegação de distinção entre o objeto do processo e o tema do IRDR - Distinção inexistente - Petição inicial que faz referência expressa à prescrição do débito, ainda que de forma subsidiária, e à inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Precedentes - Tema IRDR 51/TJSP que foi recentemente julgado por este E. Tribunal - Perda superveniente do interesse processual reconhecida em virtude da afetação de recursos versando sobre a mesma matéria ao Tema Repetitivo 1264/STJ ("Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos") Circunstância que, todavia, em nada altera a suspensão determinada pelo Juízo de primeiro grau - Subsiste incólume a ordem de "suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância", emanada pelo relator Ministro João Otávio de Noronha no âmbito do Tema Repetitivo 1264/STJ - Decisão de suspensão mantida, por fundamento diverso. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362528-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) Assim, determino a suspensão do processo, até a resolução do incidente no C. Superior Tribunal de Justiça (tema repetitivo nº. 1264/STJ). Intime-se. - ADV: RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP), RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0821281-86.2024.8.10.0000

ID: 258936260

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821281-86.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821281-86.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Helker de Castro Feitosa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL TERCEIRA… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821281-86.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Helker de Castro Feitosa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL TERCEIRA INTERESSADA: IRACEMA SERAFIM DOS SANTOS Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRIGAMENTO DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RUA. DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público para determinar que o Estado e o Município de Sucupira do Norte providenciem o abrigo de Iracema Serafim dos Santos, idosa em situação de rua, em instituição pública ou privada custodiada pelo Poder Público. O ente estadual alega ausência dos requisitos para a tutela antecipada, inexistência de vagas em instituição pública e violação ao princípio da separação dos poderes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se há obrigação solidária do Estado e do Município no custeio e na disponibilização de abrigo para idosos em situação de vulnerabilidade; e (ii) determinar se a decisão judicial de tutela antecipada configura violação ao princípio da separação dos poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A dignidade da pessoa humana e a proteção à vida são princípios fundamentais da Constituição Federal (art. 1º, III, e art. 5º, caput), justificando a imposição de medidas para garantir assistência a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. 4.O dever de assistência social é responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, conforme previsto na Constituição Federal (art. 23, II) e nas Leis nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social). 5.A obrigação do Poder Público de fornecer abrigo decorre do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, arts. 2º, 3º e 37, § 1º), que assegura à pessoa idosa desamparada o direito a atendimento em instituição de longa permanência. 6.A decisão judicial que determina a concretização de direitos fundamentais não configura violação ao princípio da separação de poderes, mas sim o exercício legítimo da jurisdição para garantir a efetividade de normas constitucionais. 7.A alegação de ausência de vagas não exime o Poder Público da obrigação de garantir o abrigo, cabendo-lhe a adoção de medidas administrativas para a implementação da decisão, inclusive por meio de instituição privada custeada pelo Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento : O dever de garantir assistência e abrigo a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade é solidário entre União, Estados e Municípios, cabendo a quaisquer desses que sejam acionados para o cumprimento das obrigações. A determinação judicial para fornecer abrigo a pessoa idosa em risco social não configura interferência indevida do Poder Judiciário na atuação do Executivo, mas sim o cumprimento do dever constitucional de proteção aos direitos fundamentais. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput; 23, II; 196 e 230. Lei nº 8.080/1990, arts. 2º e 4º. Lei nº 8.742/1993, arts. 2º e 3º. Lei nº 10.741/2003, arts. 2º, 3º e 37, § 1º. Jurisprudência relevante relevante : STF, RE 855.178 (Tema nº 793). TJSP, Apelação Cível nº 1000149-24.2022.8.26.0449, Rel. Des. Souza Meirelles, j. 29.06.2023. TJSP, Apelação Cível nº 1002577-02.2021.8.26.0291, Rel. Des. Luciana Bresciani, j. 19.01.2023. TJ-MA, AI nº 0804312-30.2023.8.10.0000, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 04.09.2023. TJ-MA, ApCiv nº 0800849-33.2018.8.10.0040, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, j. 18.11.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 03 a 10 de abril de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator RELATÓRIO Processo recebido: 02.09.24 Período na PGJ: 04.11.24 a 24.01.25 Pedido de inclusão em pauta: 07.03.25 Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Mirador que deferiu o pedido de liminar nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado em favor da idosa Iracema Serafim dos Santos contra o Estado do Maranhão e o Município de Sucupira do Norte, para determinar “ao ESTADO DO MARANHÃO e ao MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO NORTE/MA, solidariamente, o abrigamento de IRACEMA SERAFIM DOS SANTOS, sexo feminino, filha de Pedro Benigno dos Santos e Maria Rita Serafim, RG nº 077691522023-0 SSP/MA, CPF nº 638.895.203-83, a ser cumprido em instituição pública de longa permanência ou residência inclusiva que possua recursos de atendimento compatíveis às suas necessidades e, na hipótese de ausência de vagas, em instituição privada, custeada pelo Poder Público, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Os requeridos deverão disponibilizar transporte adequado e assistente social para o translado da idosa até a instituição designada. Caso haja descumprimento desta decisão, estabeleço multa diária R$ 500,00 (quinhentos reais), até o montante máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser revertida igualmente em favor do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD) e fundo municipal destinado à Assistência Social. ” O ente estadual recorreu alegando que a tutela tem caráter satisfativo e que não estão presentes os requisitos legais para o seu deferimento, a probabilidade do direito, pois a permanência da interessada na instituição de longa duração Solar do Outono é apenas para pessoas a partir de 60 anos, e a idosa em questão teria apenas 58 anos. Além disso, destacou que não existem vagas disponíveis e que seu recebimento naquela instituição prejudicaria o atendimento já prestado aos demais idosos. Alegou, por fim, que a decisão ofende a lista do SUS. Assentou que os direitos sociais não devem ser prestados de forma individual. Sustentou que a decisão ofende o princípio da separação dos poderes e que a medida deveria ser cumprida pelo ente municipal. Com esses fundamentos requereu a suspensão da decisão. Ao apreciar o pedido liminar o indeferi. Ausentes as contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. VOTO O presente recurso tem por objetivo reformar a decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que o Município de Sucupira do Norte e o Estado do Maranhão procedam ao “o ABRIGAMENTO de IRACEMA SERAFIM DOS SANTOS, sexo feminino, filha de Pedro Benigno dos Santos e Maria Rita Serafim, RG nº 077691522023-0 SSP/MA, CPF nº 638.895.203-83, a ser cumprido em instituição pública de longa permanência ou residência inclusiva que possua recursos de atendimento compatíveis às suas necessidades e, na hipótese de ausência de vagas, em instituição privada, custeada pelo Poder Público, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. “ Conforme destacado na decisão liminar, a matéria discutida envolve garantia fundamental, nomeadamente, a preservação da vida e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, e art. 5º, da CF). Esse valor é erigido a tal patamar, que os fundamentos invocados pelo agravante não são capazes de transpor. Embora seja controversa a possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública antes da oitiva da parte contrária, há que se considerar que no caso concreto, a obrigação de abrigamento se mostrou essencial e indispensável para preservar a saúde e vida digna da substituída, pois é idosa, deficiente cognitiva e está debilitada vivendo em situação de rua, conforme estudo psicossocial e laudo psiquiátrico anexado nos autos da ação. A seguridade social, que compreende os sistemas de saúde, previdência e de assistência social, é um conjunto integrado de ações de responsabilidade da União, Estados e Municípios. Nesse universo, a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.742/1993, que regulamentam as ações dos entes públicos relativas à saúde e assistência social, estabeleceram sistemas descentralizados e participativos para a gestão de ações em referidas áreas, solidariamente atribuíveis a todos os entes estatais, formando uma rede organizada de apoio mútuo para o enfrentamento das problemáticas sociais e atendimento das necessidades coletivas e individuais, principalmente daqueles em situação de vulnerabilidade social. Tanto o Sistema Único de Saúde quanto o Sistema Único de Assistência Social possuem como um de seus alicerces o Pacto Federativo. Em decorrência, suas competências e responsabilidades, repete-se, estão afetas aos três níveis de governo, cujo enfoque reside precipuamente na proteção social. Além disso, é sabido que a obrigação estatal relacionada ao oferecimento de proteção social não se limita à mera divisão política de competências entre os entes federados. Antes, transcende, de forma que ainda que se suponha a existência de esferas políticas e administrativas organizadas de forma hierárquica e descentralizada em torno de um propósito comum, constitucionalmente delineado, não cabe perquirir a qual instância administrativa ou política se há de exigir a prestação social pugnada. Havendo verdadeira solidariedade relacionada à saúde e à assistência social, pode a parte beneficiária ou o Ministério Público, que atua em defesa dos interesses da idosa, eleger qual ou quais entes públicos irá acionar, a fim de obter a prestação de serviços de que necessita. A saúde e a assistência social fazem parte do conjunto de direitos fundamentais a proteger, principalmente, aquelas pessoas que se encontram em estado de vulnerabilidade, de modo que o abrigamento constitucional, nesses casos, deve ser pautado pelo princípio da máxima eficácia e efetividade da norma, a exigir constantemente a adequação e realocação dos recursos públicos, direcionando-os para imediata e eficaz prestação de serviço. Por outro lado, as ações direcionadas à promoção da saúde e da assistência social aos necessitados encontra suporte prático na CF, tratando-se de normas de aplicação cogente e imediata. Desse modo, atualmente, não é mais possível inferir que o Poder Judiciário substitui o Poder Executivo ao determinar a concretização do comando legal, impondo ao ente federativo a obrigação de fornecer determinada gama de produtos ou serviços. Não se trata, pois, de interferência ou de invasão de competências, mas, sim, de exercício da jurisdição (constitucionalmente definida) que lhe permite determinar a produção de atos concretos já deliberados na norma constitucional. Em outras palavras, sempre que acionado, compete ao Poder Judiciário exigir o cumprimento de determinada obrigação já existente na legislação. Diante dos fatos narrados e laudos que os comprovam, é evidente a situação de vulnerabilidade e de violação de direitos a que está submetida Iracema Serafim dos Santos, fazendo jus ao acolhimento institucional especializado como medida protetiva, nos termos da decisão agravada. Por isso mesmo, não se mostra plausível a alegação do agravante de indevida intervenção do Poder Judiciário com tendência a substituir as atividades do Poder Executivo. Ao reverso, cabe ao Judiciário fazer valer a eficácia normativa contida nas regras até aqui elencadas, legitimado que está quando visa à correção de distorções ou omissões ilegais dos deveres impostos pela norma constitucional, principalmente naquilo que se refere a eventual violação aos direitos fundamentais ou à dignidade da pessoa humana. Sobre o deferimento de medidas de abrigamento colhem-se os seguintes julgados: Ação civil pública – Obrigação de fazer – Pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social – Acolhimento em residência terapêutica de hipossuficiente acometido de transtornos mentais e comportamentais – Estatuto do Idoso – Obrigatoriedade de prestação do serviço público em caráter solidário, por se tratar de garantia a direitos sociais – Assistência social em instituição de longa permanência, diante da constatação de inexistência de grupo familiar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios para assegurar o direito à saúde e a dignidade humana – Não-configuração de interferência na discricionariedade da Administração, pelo Judiciário, quando chamado a assegurar a efetividade dos serviços públicos – Sentença mantida – Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000149-24.2022.8.26.0449; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Piquete - Vara Única; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023). Apelação Cível – Ação Civil Pública - Abrigamento de pessoa com deficiência em residência inclusiva – Procedência da ação – Insurgência de ambos os réus - Recurso do Município fundamentado na ilegitimidade passiva – Rejeição – Interessado que residia em Taiaçu e vinha sendo acompanhado pela Secretaria de Assistência Social e APAE da localidade – Mudança de cidade que decorreu justamente da negativa do Município réu ao requerimento administrativo, e que sequer possuía ânimo de permanência – Declaração que instrui o apelo do Município que não comprova que o interessado continua na cidade limítrofe – O fato de não mais se encontrar no endereço mencionado não afasta a possibilidade do jovem estar em Taiaçu, mormente considerando que já foi encontrado em situação de rua – Apelo do Estado de São Paulo – Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada – Documentos carreados aos autos que são suficientes para comprovar a necessidade de acolhimento do interessado em residência inclusiva – A ausência de cuidado para com o jovem vem sendo discutida no âmbito administrativo e judicial há anos – Relatório produzido por diversos profissionais do Município de Taiaçu que expressamente mencionam a necessidade do acolhimento – Direito à moradia às pessoas com deficiência que é garantido por força do art. 31 da Lei nº 13.146/2015 – Residência inclusiva que será prestada à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos – Conjunto probatório apresentado que demonstra a dependência do interessado, bem como a fragilidade de seus vínculos familiares – Alegação de que o custeio do serviço é atribuição municipal que também não prospera – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência – Inteligência do art. 23, XIV, da Constituição Federal – Serviço que visa garantir o direito à moradia, mas que tem íntima ligação com o direito à saúde, cuja assistência é comum a todos os entes da Federação – Inteligência do art. 196 da Constituição Federal – Entendimento quanto à solidariedade que foi confirmado na tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 855.178 (Tema nº 793) – Ressalvada a possibilidade de direcionamento quando do cumprimento de sentença, ou posterior ressarcimento através dos meios adequados – Precedentes - Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1002577-02.2021.8.26.0291; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023). Esta Corte de Justiça também possui precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRIGAMENTO IDOSO EM LAR PERMANENTE. DESAMPARO FAMILIAR. AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA E AO BEM-ESTAR. VIOLAÇÃO DIREITOS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM DO PODER PÚBLICO. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 230 da CF/88 assegura aos idosos a participação na comunidade, a defesa da sua dignidade, bem-estar, além da garantia do direito à vida, deveres esses impostos à família, à sociedade e ao Estado. 2. A Lei n.º 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso), para além de assegurar ao idoso a preservação da saúde física e mental, bem como o seu aperfeiçoamento moral intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade (art. 2º), consigna em seu art. 37, o direito à moradia digna no seio da sua família, natural ou substituta, ou em instituição pública ou privada. Por fim, o art. 45 elenca as medidas cabíveis para a proteção do idoso, dentre elas, o abrigamento em entidade pública. 3. Ante a inexistência de familiares com disponibilidade para cuidar do idoso, cabe ao Poder Público em todas as suas esferas e com fundamento no art. 14 c/c 37, I, do Estatuto do Idoso, prover os cuidados necessários à preservação da vida e da dignidade da anciã, garantindo-lhe alimentação e cuidados básicos com a saúde, com a internação em estabelecimento apropriado. 4. Agravo Conhecido e Não Provido. (AI 0804312-30.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 04/09/2023). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CRIAÇÃO DE REDE DE PROTEÇÃO ÀS PESSOAS IDOSAS. INSTALAÇÃO DE ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. RESOLUÇÃO 283/2005 DA ANVISA. ART. 37, § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO. OMISSÃO MUNICIPAL. DESPROVIMENTO. I. Como medida específica de proteção (art. 45, V e VI, da Lei 10.741/2003), o abrigamento é procedimento extremo, cuja utilização se admite somente quando outras ações protetivas dos idosos se mostrarem insuficientes ou inviáveis para afastar situação de risco à vida, saúde, integridade física e mental. Imperioso que instituições excepcionais desse tipo existam e possam acolher pessoas idosas hipervulneráveis; II. Nos termos do art. 37, § 1º do Estatuto do Idoso: A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. (Resolução nº 283/2005, ANVISA); III. O controle da implementação de políticas públicas, quando constatada a omissão estatal, não só pode, como deve, ser exercido pelo Poder Judiciário, de certo que o acolhimento da pretensão ministerial, em sede de Ação Civil Pública, está em plena sintonia com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais atinentes à proteção da pessoa idosa. Sentença a não merecer corrigenda; IV. Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0800849-33.2018.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 18/11/2022). Desse modo, presente o risco de dano em favor da idosa, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso. Cópia deste acórdão servirá como ofício. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 03 a 10 de abril de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Zeferino Da Silva x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 261348926

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000149-84.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ZEFERINO DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

WURIAS PACHECO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000149-84.2025.8.11.0045 RECORRENTE: JOSE ZEFERINO DA SILVA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000149-84.2025.8.11.0045 RECORRENTE: JOSE ZEFERINO DA SILVA RECORRIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Jose Zeferino da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Amar Brasil Clube de Benefícios – ABCB/BR. A parte autora sustentou que jamais autorizou descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, e que não firmou qualquer vínculo com a entidade ré. Requereu a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. A sentença de origem julgou improcedente o pedido, reconhecendo a existência de contrato digital com assinatura eletrônica, com base nos documentos apresentados pela parte ré. Inconformado, o autor interpôs Recurso Inominado, alegando a inexistência de relação contratual, a ilegalidade dos descontos por ausência de consentimento, a fragilidade das provas apresentadas pela ré e pleiteando a reforma da sentença para fins de repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contrarrazões, sustentando a validade da contratação digital e a regularidade dos descontos, alegando que os serviços foram efetivamente disponibilizados. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, c/c o Enunciado nº 102 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias." Passo à análise das teses recursais. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O recorrente insiste na tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica estabelecida com a recorrida, sob o argumento de tratar-se de uma associação civil sem fins lucrativos. Contudo, tal argumento não merece prosperar, conforme acertadamente decidido na sentença. Embora a recorrida se apresente como uma associação sem fins lucrativos, a análise concreta da relação estabelecida entre as partes revela a existência de elementos caracterizadores de uma relação de consumo. A recorrida oferece um conjunto de serviços e benefícios (telemedicina, auxílio-funeral, assistências diversas, clube de benefícios etc.) aos seus associados, mediante o pagamento de contraprestação pecuniária, denominada "contribuição" ou "mensalidade", descontada diretamente do benefício previdenciário do recorrente. Nesse contexto, a recorrida se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º do CDC, pois desenvolve atividade de prestação de serviços no mercado, ainda que direcionada a um público específico (aposentados e pensionistas). O recorrente, por sua vez, figura como destinatário final desses serviços, subsumindo-se ao conceito de consumidor previsto no artigo 2º do mesmo diploma legal. O fato de a entidade não visar ao lucro não a descaracteriza como fornecedora de serviços, quando estes são prestados de forma habitual e mediante remuneração, direta ou indireta. Portanto, correta a sentença ao reconhecer a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO A recorrida defende a validade da filiação do recorrente, amparando-se na "Ficha de Filiação" e na "Autorização" supostamente assinadas digitalmente pelo consumidor (ID 279673447). Todavia, embora a parte ré tenha juntado suposta ficha de filiação assinada digitalmente, verifica-se que não há comprovação inequívoca da manifestação de vontade do recorrente. Os elementos técnicos apresentados (e.g., IP, assinatura digital) são frágeis, carecem de verificação por entidade certificadora e apontam inconsistências nos dados do autor, como o e-mail utilizado. Portanto, reconhece-se a inexistência de relação contratual válida, o que caracteriza ato ilícito (art. 186 do Código Civil), pois houve desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Além disso, a recorrida não apresentou quaisquer provas complementares essenciais para validar a contratação digital. Não foram juntados documentos pessoais do recorrente que teriam sido utilizados na suposta contratação, tampouco validação biométrica facial (selfie) ou arquivo de áudio que comprovasse a anuência expressa e inequívoca do consumidor à filiação e aos descontos. A mera assinatura digital aposta em documento eletrônico, desacompanhada de outros mecanismos robustos de segurança e verificação de identidade e consentimento, não pode ser considerada prova cabal da manifestação de vontade, sobretudo diante da negativa veemente do consumidor e de sua condição de hipervulnerabilidade. DO ATO ILÍCITO E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Reconhecida a inexistência de relação jurídica válida e a ausência de autorização para os descontos, resta configurado o ato ilícito praticado pela recorrida (art. 186 do Código Civil), consistente na cobrança indevida de valores no benefício previdenciário do recorrente. Aplica-se, ao caso concreto, o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A cobrança indevida, no caso, decorreu de grave falha na segurança dos procedimentos de contratação da recorrida, configurando conduta contrária à boa-fé objetiva e afastando a hipótese de engano justificável. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, a restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé do fornecedor. A condenação à repetição do indébito no valor de R$ 176,50 (...), que em dobro perfaz R$ 353,00 (...), refere-se aos descontos comprovados no ID 279673419, relativos aos meses de 03/2024, 04/2024, 05/2024, 06/2024 e 07/2024, no valor unitário de R$ 35,30 (...). DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO O recorrente sustenta a existência de dano moral. A jurisprudência pátria, incluindo a do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais, é pacífica no sentido de que os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente da comprovação de sofrimento ou abalo psicológico específico. Isso ocorre porque tais descontos atingem verba de natureza alimentar, essencial à subsistência do beneficiário, causando-lhe angústia, insegurança e privação indevida. A condição de pessoa idosa e hipervulnerável do recorrente agrava ainda mais a lesão moral. A situação vivenciada pelo recorrente, que teve valores subtraídos de seu benefício previdenciário mensalmente, durante cinco meses, em decorrência de contratação fraudulenta ou, no mínimo, irregular, ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor cotidiano. A conduta da recorrida violou a dignidade do consumidor e gerou transtornos que justificam reparação moral, nos termos do artigo 14 do CDC e da jurisprudência consolidada, inclusive a citada na sentença. As decisões do STJ invocadas pela recorrida não se amoldam perfeitamente ao caso, que envolve fraude contra idoso e desconto indevido em benefício previdenciário. Quanto ao quantum indenizatório, arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto. Considerando a extensão do dano (descontos por cinco meses), a condição pessoal da vítima (idoso e pensionista), a capacidade econômica das partes, o caráter compensatório para o ofendido e o caráter punitivo-pedagógico para o ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes, o montante arbitrado mostra-se compatível com os parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito ou necessidade de redução. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Em atenção à recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, bem como em consonância com as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ, os termos iniciais e os índices (IPCA e SELIC) deverão ser aplicados conforme a natureza da indenização: Dano material (extracontratual): correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e juros de mora pela taxa SELIC desde o evento danoso. Dano moral (extracontratual): correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: Declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos descontos sub judice; Condenar a recorrida a restituir R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais), já na forma dobrada, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso, com juros de mora pela taxa SELIC desde o evento danoso; Condenar a recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo IPCA a partir desta data e juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Msc Cruises S.A. e outros x Msc Cruises S.A. e outros

ID: 327160344

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000149-51.2020.5.02.0501

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MSC CRUISES S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED THALITA MARIANO MATTOS

Polo Passivo:

MSC CRUISES S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED THALITA MARIANO MATTOS

Notificação

Advogados:

NUREDIN AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1000149-51.2020.5.02.0501 RECORRENTE: THALITA MARIANO MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1000149-51.2020.5.02.0501 RECORRENTE: THALITA MARIANO MATTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a980c7 proferida nos autos. ROT 1000149-51.2020.5.02.0501 - 9ª Turma Recorrente: 1. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED Recorrente: 2. MSC CRUISES S.A. Recorrente: 3. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED Recorrente: 4. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. Recorrente: 5. THALITA MARIANO MATTOS Recorrido: THALITA MARIANO MATTOS Recorrido: MSC CRUISES S.A. Recorrido: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. Recorrido: MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED Recorrido: MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED RECURSO DE: MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2024 - Id 117e81d,86c1774,b3b2014; recurso apresentado em 13/06/2024 - Id 094a940). Regular a representação processual (Id b998407). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id d7059c3; Depósito recursal recolhido no RR, id 3ecf341. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alega afronta à Ordem Constitucional (art. 178, CF), violação do sistema legal (art. 651, §§ 2º e 3º, CLT, art. 21, III, CPC) e da Convenção sobre o Direito do Mar (art. 94, item 2, letra b). Aponta divergência jurisprudencial. Nos termos do v. acórdão recorrido, não há que se falar em incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, uma vez que houve a prestação de serviços em águas nacionais, a contração no Brasil e a empresa encontra-se sediada no país, com a incidência do previsto no art. 651, §§ 2º e 3º, CLT, art. 21, I, CPC. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATO DE TRABALHO REGIDO POR NORMA ESTRANGEIRA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TAC 307/2016. Sustenta violação ao sistema jurídico (art. 198, Código de Bustamante, art. 9º, LINDB), aos termos do TAC 307/2016 (art. 876, CLT). Aponta divergência jurisprudencial. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, tratando-se de empregado contratado no Brasil para trabalhar em cruzeiros em águas internacionais - é o caso do reclamante -, aplica-se a legislação brasileira, em face do princípio da norma mais favorável. Nesse sentido: E-ED-RR-15-72.2019.5.13.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; E-ED-ARR-1268-93.2017.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 17/11/2023; Ag-AIRR-2282-04.2013.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/10/2022; AIRR-1181-22.2014.5.07.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; AIRR-468-90.2018.5.07.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022; RR-394-29.2019.5.09.0660, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1756-04.2017.5.07.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/02/2022; RR-340-02.2015.5.05.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/09/2022; ARR-289-77.2016.5.13.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: THALITA MARIANO MATTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 4005faf; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id d4669e3). Regular a representação processual (Id c277286 - Pág. 1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL UNICIDADE CONTRATUAL. ANOTAÇÃO DA CTPS. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL 2.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. ART. 384, CLT. Sustenta violação ao sistema de proteção laboral (art. 443, § 2º, "a", art. 452, CLT, art. 3º da Lei 9.601/98) e ao entendimento sumular do TST (Súm. 156). Aponta divergência jurisprudencial. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, tampouco contrariedade à Súmula apontada, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho,porquanto não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os demais arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS INVALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): EXAME DE HIV NO ATO DA ADMISSÃO. Sustenta violação ao sistema jurídico (art. 1º, Lei 9.029/95, art. 818, CLT, art. 373, I, CPC, art. 5º, V e X, art. 7º, XXII, CF, arts. 186 e 927, CC). Consta do v. acórdão: "2.6. Indenização por danos existenciais e indenização por dano moral pela exigência do exame HIV e entorpecentes A reclamante reitera ter direito à indenização por danos existenciais em razão do sobrelabor, e danos morais pela exigência de exames de HIV e entorpecentes na admissão e por danos existenciais. [...] Em relação à exigência de exames para a admissão, testes de HIV ou toxicológico, considerando-se que não foi endereçada apenas à autora, mas a todos os trabalhadores e com fim específico, e sem qualquer demonstração do caráter ofensivo, não está caracterizada discriminação, distinção excludente ou vexatória, para os fins do disposto no art. 2º (Anexo XXVIII - Convenção nº 111 da OIT sobre Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão) do Decreto nº 10.088/2019, que Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil, dispõe no art. 1º que: "1. Para fins da presente convenção, o termo "discriminação" compreende: a) Toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão; b) Qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão, que poderá ser especificada pelo Membro interessado depois de consultadas as organizações representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, e outros organismos adequados." Em razão da peculiaridade das atividades e do local da prestação dos serviços, os testes solicitados se revelam oportunos, inclusive para resguardar a integridade física dos próprios trabalhadores, que contam com estrutura médica mais limitada e estão expostos a um grande número de pessoas de todo o mundo circulando nas embarcações. Segue no mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE HIV E EXAME TOXICOLÓGICO NA ADMISSÃO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 5º, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE HIV E EXAME TOXICOLÓGICO NA ADMISSÃO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a exigência de testes para detecção do vírus HIV e toxicológico quando da admissão pela empresa que presta serviços em navios, durante a realização de cruzeiros marítimos, configuraria dano moral. Dessume-se do acórdão regional que a empresa exigia a realização do exame de HIV e toxicológico para a contratação de todos os empregados da embarcação, sem distinção. A conduta da empresa parece razoável diante da peculiaridade da prestação de serviços, que ocorre em navios, durante a realização de cruzeiros marítimos. Os tripulantes permanecem por diversos dias embarcados, em alto mar, sem acesso a médicos especializados, hospitais ou remédios específicos. Desta maneira, tendo em vista a estrutura médica limitada, a exigência de prévio exame de seus empregados possibilita à reclamada providenciar eventual medicação e tratamento específicos, o que revela que a atitude patronal visa, em realidade, a proteção do próprio empregado. Registre-se, ainda, a ausência de alegação quanto à inviabilização da contratação em caso de sorologia para HIV e teste toxicológico positivo. Logo, a exigência dos exames, por si só, não caracteriza conduta discriminatória da reclamada, nem mesmo é capaz de causar abalo moral no autor, não havendo falar em violação da privacidade e intimidade, nem mesmo ato abusivo ou ilícito por parte da empresa, que possui o dever de garantir a segurança da tripulação e de todos os seus passageiros. Precedente desta Turma. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-793-39.2017.5.09.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/12/2023). Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a exigência de teste de HIV como requisito para admissão no emprego constitui conduta discriminatória vedada pela ordem jurídica (art. 1º da Lei 9.029/95) que viola a intimidade e a privacidade do trabalhador (art. 5º, X, da Constituição Federal). Precedentes: RRAg-302-07.2018.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RRAg-1937-62.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; RRAg-2030-90.2017.5.09.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024; Ag-ARR-11053-32.2016.5.09.0651, 5ª Turma, Redator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/02/2024; RR-130034-11.2015.5.13.0015, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 24/05/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 1º, Lei 9.029/95. RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS EXAME TOXICOLÓGICO NA CONTRATAÇÃO. Sustenta violação ao sistema jurídico (art. 1º, Lei 9.029/95, art. 818, CLT, art. 373, I, CPC, art. 5º, V e X, art. 7º, XXII, CF, arts. 186 e 927, CC). Consignado no v. acórdão que as peculiaridades que envolvem os serviços prestados pelo autor justificam os exames exigidos pelo empregador, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE HIV E EXAME TOXICOLÓGICO NA ADMISSÃO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a exigência de testes para detecção do vírus HIV e toxicológico quando da admissão pela empresa que presta serviços em navios, durante a realização de cruzeiros marítimos, configuraria dano moral. Dessume-se do acórdão regional que a empresa exigia a realização do exame de HIV e toxicológico para a contratação de todos os empregados da embarcação, sem distinção. A conduta da empresa parece razoável diante da peculiaridade da prestação de serviços, que ocorre em navios, durante a realização de cruzeiros marítimos. Os tripulantes permanecem por diversos dias embarcados, em alto mar, sem acesso a médicos especializados, hospitais ou remédios específicos. Desta maneira, tendo em vista a estrutura médica limitada, a exigência de prévio exame de seus empregados possibilita à reclamada providenciar eventual medicação e tratamento específicos, o que revela que a atitude patronal visa, em realidade, a proteção do próprio empregado. Registre-se, ainda, a ausência de alegação quanto à inviabilização da contratação em caso de sorologia para HIV e teste toxicológico positivo. Logo, a exigência dos exames, por si só, não caracteriza conduta discriminatória da reclamada, nem mesmo é capaz de causar abalo moral no autor, não havendo falar em violação da privacidade e intimidade, nem mesmo ato abusivo ou ilícito por parte da empresa, que possui o dever de garantir a segurança da tripulação e de todos os seus passageiros. Precedente desta Turma. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-793-39.2017.5.09.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/12/2023, sublinhei). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. O recorrente pretende a aplicação do previsto no art. 86, CPC (sucumbência mínima) (art. 791-A, CLT, art. 5º, caput, art. 7º, CF). Aponta divergência jurisprudencial. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / CONTRATUAIS MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - THALITA MARIANO MATTOS - MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. - MSC CRUISES S.A. - MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Msc Cruises S.A. e outros x Msc Cruises S.A. e outros

ID: 327160364

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000149-51.2020.5.02.0501

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MSC CRUISES S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED THALITA MARIANO MATTOS

Polo Passivo:

MSC CRUISES S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED THALITA MARIANO MATTOS

Notificação

Advogados:

NUREDIN AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1000149-51.2020.5.02.0501 RECORRENTE: THALITA MARIANO MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1000149-51.2020.5.02.0501 RECORRENTE: THALITA MARIANO MATTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a980c7 proferida nos autos. ROT 1000149-51.2020.5.02.0501 - 9ª Turma Recorrente: 1. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED Recorrente: 2. MSC CRUISES S.A. Recorrente: 3. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED Recorrente: 4. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. Recorrente: 5. THALITA MARIANO MATTOS Recorrido: THALITA MARIANO MATTOS Recorrido: MSC CRUISES S.A. Recorrido: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. Recorrido: MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED Recorrido: MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED RECURSO DE: MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2024 - Id 117e81d,86c1774,b3b2014; recurso apresentado em 13/06/2024 - Id 094a940). Regular a representação processual (Id b998407). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id d7059c3; Depósito recursal recolhido no RR, id 3ecf341. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alega afronta à Ordem Constitucional (art. 178, CF), violação do sistema legal (art. 651, §§ 2º e 3º, CLT, art. 21, III, CPC) e da Convenção sobre o Direito do Mar (art. 94, item 2, letra b). Aponta divergência jurisprudencial. Nos termos do v. acórdão recorrido, não há que se falar em incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, uma vez que houve a prestação de serviços em águas nacionais, a contração no Brasil e a empresa encontra-se sediada no país, com a incidência do previsto no art. 651, §§ 2º e 3º, CLT, art. 21, I, CPC. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATO DE TRABALHO REGIDO POR NORMA ESTRANGEIRA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TAC 307/2016. Sustenta violação ao sistema jurídico (art. 198, Código de Bustamante, art. 9º, LINDB), aos termos do TAC 307/2016 (art. 876, CLT). Aponta divergência jurisprudencial. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, tratando-se de empregado contratado no Brasil para trabalhar em cruzeiros em águas internacionais - é o caso do reclamante -, aplica-se a legislação brasileira, em face do princípio da norma mais favorável. Nesse sentido: E-ED-RR-15-72.2019.5.13.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; E-ED-ARR-1268-93.2017.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 17/11/2023; Ag-AIRR-2282-04.2013.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/10/2022; AIRR-1181-22.2014.5.07.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; AIRR-468-90.2018.5.07.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022; RR-394-29.2019.5.09.0660, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1756-04.2017.5.07.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/02/2022; RR-340-02.2015.5.05.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/09/2022; ARR-289-77.2016.5.13.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: THALITA MARIANO MATTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 4005faf; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id d4669e3). Regular a representação processual (Id c277286 - Pág. 1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL UNICIDADE CONTRATUAL. ANOTAÇÃO DA CTPS. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL 2.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. ART. 384, CLT. Sustenta violação ao sistema de proteção laboral (art. 443, § 2º, "a", art. 452, CLT, art. 3º da Lei 9.601/98) e ao entendimento sumular do TST (Súm. 156). Aponta divergência jurisprudencial. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, tampouco contrariedade à Súmula apontada, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho,porquanto não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os demais arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS INVALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): EXAME DE HIV NO ATO DA ADMISSÃO. Sustenta violação ao sistema jurídico (art. 1º, Lei 9.029/95, art. 818, CLT, art. 373, I, CPC, art. 5º, V e X, art. 7º, XXII, CF, arts. 186 e 927, CC). Consta do v. acórdão: "2.6. Indenização por danos existenciais e indenização por dano moral pela exigência do exame HIV e entorpecentes A reclamante reitera ter direito à indenização por danos existenciais em razão do sobrelabor, e danos morais pela exigência de exames de HIV e entorpecentes na admissão e por danos existenciais. [...] Em relação à exigência de exames para a admissão, testes de HIV ou toxicológico, considerando-se que não foi endereçada apenas à autora, mas a todos os trabalhadores e com fim específico, e sem qualquer demonstração do caráter ofensivo, não está caracterizada discriminação, distinção excludente ou vexatória, para os fins do disposto no art. 2º (Anexo XXVIII - Convenção nº 111 da OIT sobre Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão) do Decreto nº 10.088/2019, que Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil, dispõe no art. 1º que: "1. Para fins da presente convenção, o termo "discriminação" compreende: a) Toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão; b) Qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão, que poderá ser especificada pelo Membro interessado depois de consultadas as organizações representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, e outros organismos adequados." Em razão da peculiaridade das atividades e do local da prestação dos serviços, os testes solicitados se revelam oportunos, inclusive para resguardar a integridade física dos próprios trabalhadores, que contam com estrutura médica mais limitada e estão expostos a um grande número de pessoas de todo o mundo circulando nas embarcações. Segue no mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE HIV E EXAME TOXICOLÓGICO NA ADMISSÃO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 5º, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE HIV E EXAME TOXICOLÓGICO NA ADMISSÃO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a exigência de testes para detecção do vírus HIV e toxicológico quando da admissão pela empresa que presta serviços em navios, durante a realização de cruzeiros marítimos, configuraria dano moral. Dessume-se do acórdão regional que a empresa exigia a realização do exame de HIV e toxicológico para a contratação de todos os empregados da embarcação, sem distinção. A conduta da empresa parece razoável diante da peculiaridade da prestação de serviços, que ocorre em navios, durante a realização de cruzeiros marítimos. Os tripulantes permanecem por diversos dias embarcados, em alto mar, sem acesso a médicos especializados, hospitais ou remédios específicos. Desta maneira, tendo em vista a estrutura médica limitada, a exigência de prévio exame de seus empregados possibilita à reclamada providenciar eventual medicação e tratamento específicos, o que revela que a atitude patronal visa, em realidade, a proteção do próprio empregado. Registre-se, ainda, a ausência de alegação quanto à inviabilização da contratação em caso de sorologia para HIV e teste toxicológico positivo. Logo, a exigência dos exames, por si só, não caracteriza conduta discriminatória da reclamada, nem mesmo é capaz de causar abalo moral no autor, não havendo falar em violação da privacidade e intimidade, nem mesmo ato abusivo ou ilícito por parte da empresa, que possui o dever de garantir a segurança da tripulação e de todos os seus passageiros. Precedente desta Turma. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-793-39.2017.5.09.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/12/2023). Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a exigência de teste de HIV como requisito para admissão no emprego constitui conduta discriminatória vedada pela ordem jurídica (art. 1º da Lei 9.029/95) que viola a intimidade e a privacidade do trabalhador (art. 5º, X, da Constituição Federal). Precedentes: RRAg-302-07.2018.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RRAg-1937-62.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; RRAg-2030-90.2017.5.09.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024; Ag-ARR-11053-32.2016.5.09.0651, 5ª Turma, Redator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/02/2024; RR-130034-11.2015.5.13.0015, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 24/05/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 1º, Lei 9.029/95. RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS EXAME TOXICOLÓGICO NA CONTRATAÇÃO. Sustenta violação ao sistema jurídico (art. 1º, Lei 9.029/95, art. 818, CLT, art. 373, I, CPC, art. 5º, V e X, art. 7º, XXII, CF, arts. 186 e 927, CC). Consignado no v. acórdão que as peculiaridades que envolvem os serviços prestados pelo autor justificam os exames exigidos pelo empregador, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE HIV E EXAME TOXICOLÓGICO NA ADMISSÃO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a exigência de testes para detecção do vírus HIV e toxicológico quando da admissão pela empresa que presta serviços em navios, durante a realização de cruzeiros marítimos, configuraria dano moral. Dessume-se do acórdão regional que a empresa exigia a realização do exame de HIV e toxicológico para a contratação de todos os empregados da embarcação, sem distinção. A conduta da empresa parece razoável diante da peculiaridade da prestação de serviços, que ocorre em navios, durante a realização de cruzeiros marítimos. Os tripulantes permanecem por diversos dias embarcados, em alto mar, sem acesso a médicos especializados, hospitais ou remédios específicos. Desta maneira, tendo em vista a estrutura médica limitada, a exigência de prévio exame de seus empregados possibilita à reclamada providenciar eventual medicação e tratamento específicos, o que revela que a atitude patronal visa, em realidade, a proteção do próprio empregado. Registre-se, ainda, a ausência de alegação quanto à inviabilização da contratação em caso de sorologia para HIV e teste toxicológico positivo. Logo, a exigência dos exames, por si só, não caracteriza conduta discriminatória da reclamada, nem mesmo é capaz de causar abalo moral no autor, não havendo falar em violação da privacidade e intimidade, nem mesmo ato abusivo ou ilícito por parte da empresa, que possui o dever de garantir a segurança da tripulação e de todos os seus passageiros. Precedente desta Turma. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-793-39.2017.5.09.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/12/2023, sublinhei). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. O recorrente pretende a aplicação do previsto no art. 86, CPC (sucumbência mínima) (art. 791-A, CLT, art. 5º, caput, art. 7º, CF). Aponta divergência jurisprudencial. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / CONTRATUAIS MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. - THALITA MARIANO MATTOS - MSC CRUISES S.A. - MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000149-58.2025.8.26.0533

ID: 313132564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000149-58.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000149-58.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. - 1 - Cite-se o executado, servindo a presente decisão de mandado, para que… Processo 1000149-58.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. - 1 - Cite-se o executado, servindo a presente decisão de mandado, para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da importância pecuniária indicada na prefacial, consoante o disposto no art. 829, caput, do CPC. Não efetuado o pagamento, proceda-se o Oficial de Justiça nos moldes do § 1º do mesmo artigo em comento. Desde já fixo os honorários do patrono da exequente em 10% do valor da causa, observando-se que, porventura seja dado integral pagamento ao débito, a verba honorária será reduzida pela metade, consoante o disposto no § 1º do artigo 827 do CPC. Consigne-se que o prazo para a oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, é de quinze dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Consigne-se, ainda, que o executado poderá, no prazo dos embargos e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis (6) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Restando infrutífera a citação, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços do(s) executado(s), pelos sistemas Sisbajud e Infojud, mediante recolhimento da respectiva taxa, a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 UFESP por pesquisa. - 2 - Porventura não logre o Sr. Merinho em proceder à penhora, nos termos do referido § 1º do artigo 829 do CPC, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, nos termos do artigo 854, § 2°, do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes. Por fim, determino que o exequente promova as pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, junto ao sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. Pontifico, porquanto azado, que esta decisão está em consonância com o primado da garantia fundamental erigida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, consoante a qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse passo é curial anotar-se que não se mostra consentânea com a dotação de efetividade a tal garantia ainda adotar-se a vetusta burocracia de se aguardar intimação da parte, para manifestação sobre o óbvio, ou seja, sobre a localização de bens suscetíveis de penhora, com ulterior decisão e expedição de ofícios ou mesmo realização de pesquisas pela Internet. A automaticidade do processo executivo, ao menos nesse diapasão, não tem o poder de fazer tabula rasa dos princípios do contraditório e da ampla defesa, porque a mera pesquisa de bens não implica em automática expropriação de bens. Ademais, a busca por referidos bens tem o condão de fazer valer a efetiva aplicação da regra de preferência de penhora, estabelecida no artigo 835 do CPC. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (§1º do art. 799, IX, c.c. Art. 828, do CPC). - 3 - Consoante se verifica do § único do artigo 771 do CPC, "Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial." Logo, por certo que peias inexistem a obstar a aplicação, à presente execução, da regra constante do artigo 334 do CPC, ainda que apenas como bússola e destino, dada a necessidade de conformação de seu preceito às peculiaridades do procedimento da execução. Na mesma senda cabe não se olvidar da regra prevista no artigo 772, inciso I, do CPC, consoante a qual o juiz pode, em qualquer momento do processo, ordenar o comparecimento das parte. Impende-se ter em linha de conta, ademais, a regra elementar constante do artigo 6º do CPC, de profunda importância para não apenas uma otimização dos serviços judiciários, abarrotados em razão da exacerbada litigiosidade verifica em nosso País, mas para a própria sociedade, a qual preconiza pela prevalência de obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva, a qual é sim teleologia outrossim de uma execução, porque eventual acordo de pagamento importa sim em uma extinção com resolução de mérito, e uma vez aceito - o acordo, anote-se - por ambas as partes, credor e devedor, por certo, sem a menor sombra de dúvidas, que se terá justiça nessa resolução. Há se considerar, por fim, que a determinação de realização de audiência de tentativa de conciliação sem que haja interesse da parte não padece de inconstitucionalidade, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. Em consideração a todas as premissas suso destacadas, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação, assim que informada, nos autos, a citação da parte executada. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, expeça-se mandado de intimação da parte executada (desde que não conte com advogado constituído), bastando intimação via Diário da parte exequente. Intime-se a parte exequente, no mesmo átimo, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 302,19 (trezentos e dois reais e dezenove centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte exequente porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 05 dias contados a partir da intimação da data da audiência, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Realizada a audiência, desde já defiro a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidir o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000149-34.2022.8.11.0031

ID: 316768225

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000149-34.2022.8.11.0031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUVENY PEREIRA DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

POLYANA GONCALVES MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000149-34.2022.8.11.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000149-34.2022.8.11.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JUVENY PEREIRA DE CASTRO - CPF: 979.602.921-91 (EMBARGADO), POLYANA GONCALVES MACHADO - CPF: 042.399.181-70 (ADVOGADO), CENIRA JULIA DOS SANTOS LOPES DE SOUZA - CPF: 571.691.281-87 (EMBARGANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE NORTELANDIA - CNPJ: 03.425.170/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), CENIRA JULIA DOS SANTOS LOPES DE SOUZA - CPF: 571.691.281-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À ADVOGADA DATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação para reduzir os honorários advocatícios da advogada dativa de 05 para 03 URHs, com majoração de 01 URH a título de honorários recursais, totalizando 04 URHs. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC é aplicável em caso de provimento do recurso de apelação; (ii) o acórdão embargado incorreu em erro material ao constatar a majoração de honorários recursais no contexto de provimento do recurso; e (iii) a decisão impugnada deve ser retificada para corrigir a ementa e o dispositivo, afastando a majoração indevida. III. Razões de decidir 2. O acórdão embargado incorreu em erro material ao aplicar a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC, pois essa regra se aplica apenas nos casos de desprovimento do recurso. 3. O provimento do recurso de apelação, para reduzir os honorários advocatícios da advogada dativa, afasta a possibilidade de majoração prevista no dispositivo legal mencionado. 4. 5. Correção do resultado do julgamento para constar o provimento integral do recurso de apelação, sem majoração de honorários recursais, em conformidade com a correta aplicação da legislação. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para corrigir o resultado do julgamento e afastar a majoração indevida de honorários recursais, retificando a ementa e o dispositivo do acórdão. Tese de julgamento: “1. A majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC não é aplicável em caso de provimento do recurso. 2. O provimento do recurso de apelação para reduzir honorários advocatícios fixados em favor de advogada dativa não enseja a incidência da majoração prevista no referido dispositivo legal.” R E L A T Ó R I O Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos por ESTADO DE MATO GROSSO cotra acordão sob minha relatoria que, por unanimidade deu parcial provimento ao recurso interposto por ele. Defende que a majoração dos honorários advocatícios só é cabível em casos de desprovimento do recurso ou não conhecimento, o que não é o caso dos autos, pois, houve o provimento parcial da apelação, com a redução dos honorários dativos em 03 URH. Requer seja sanado o vício de omissão quanto a aplicação do tema 1059 do STJ, com atribuição do efeito infringente para fins de afastar a majoração dos honorários advocatícios. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme já mencionado, tratam-se de Embargos de Declaração, opostos por ESTADO DE MATO GROSSO cotra acordão sob minha relatoria que, por unanimidade deu parcial provimento ao recurso interposto por ele. A ementa é a seguinte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À ADVOGADA DATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu ação de usucapião extraordinário, em razão de pedido de desistência formulado pela parte autora, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do CPC. A decisão fixou honorários advocatícios em favor da advogada dativa nomeada no valor de 05 URHs. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios em favor da advogada dativa, cuja atuação se limitou à formulação do pedido de desistência da ação, é proporcional ao trabalho desenvolvido nos autos. III. Razões de decidir 3. A designação formal de patrono dativo impõe o dever de remuneração pelos serviços prestados, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. A atuação da advogada restringiu-se à propositura da ação e ao protocolo do pedido de desistência, sem produção de provas, participação em audiências ou elaboração de peças complexas. 5. Reconhecida a desproporcionalidade do valor inicialmente fixado (05 URHs), o montante é reduzido para 03 URHs, em consonância com os atos efetivamente praticados. 6. Considerando o desprovimento do apelo e nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários recursais em 01 URH, totalizando 04 URHs. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para reduzir os honorários da advogada dativa de 05 para 03 URHs, com majoração de 01 URH em razão do desprovimento do apelo, totalizando 04 URHs. Tese de julgamento: “1. A fixação de honorários em favor de advogado dativo deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se os atos efetivamente praticados. 2. A majoração de honorários recursais incide nos casos de desprovimento do apelo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.” Pois bem. Cabe frisar que os Embargos de Declaração com efeitos infringentes devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso concreto, assiste razão ao embargante. De fato, o acórdão incorreu em erro material ao afirmar que o recurso havia sido parcialmente provido, quando, na realidade, foi dado provimento integral ao apelo, para reduzir o valor dos honorários advocatícios fixados em favor da advogada dativa, de 05 para 03 URHs. Além disso, incorreu em premissa equivocada ao mencionar a majoração de honorários recursais, a qual não é cabível, justamente porque o recurso foi provido, e não desprovido. Dessa forma, a redação correta do dispositivo e da ementa deve refletir o provimento do recurso, afastando-se a referência indevida à majoração de honorários recursais. Além disso, deve ser excluída qualquer menção ao aumento da verba honorária em razão de desprovimento do apelo, o que não ocorreu. Assim, a ementa corrigida deve ser a seguinte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À ADVOGADA DATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu ação de usucapião extraordinário, em razão de pedido de desistência formulado pela parte autora, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. A decisão fixou honorários advocatícios em favor da advogada dativa nomeada no valor de 05 URHs. II. Questão em discussão A questão em debate consiste em verificar se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios em favor da advogada dativa, cuja atuação se limitou à formulação do pedido de desistência da ação, é proporcional ao trabalho desenvolvido nos autos. III. Razões de decidir A designação formal de patrono dativo impõe o dever de remuneração pelos serviços prestados, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A atuação da advogada restringiu-se à propositura da ação e ao protocolo do pedido de desistência, sem produção de provas, participação em audiências ou elaboração de peças complexas. Reconhecida a desproporcionalidade do valor inicialmente fixado (05 URHs), o montante é reduzido para 03 URHs, em consonância com os atos efetivamente praticados. IV. Dispositivo e tese Recurso provido, para reduzir os honorários da advogada dativa de 05 para 03 URHs. Tese de julgamento: “A fixação de honorários em favor de advogado dativo deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se os atos efetivamente praticados.” Por consequência, o resultado do acórdão deve ser retificado para constar o seguinte: “Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da Desembargadora Clarice Claudino da Silva, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO.” Ante o exposto, acolho integralmente os Embargos de Declaração, para, sanando os erros materiais, conferir-lhes efeitos infringentes, alterando o resultado do julgamento, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1459 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes