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G. D. F. x F. S. O. Do B. L. e outros

ID: 330327847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0055974-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. D. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L. T. M. I.

Intimação

Advogados:

VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

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NATALIA QUEIROZ MULATI

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LEONARDO MAZZILLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ASSIS E MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ADRIANO CAMPOS DE ASSIS E MENDES

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Processo 0055974-13.2023.8.26.0100 (processo principal 1047001-86.2022.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.D.F. - T.M.I. - - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 59… Processo 0055974-13.2023.8.26.0100 (processo principal 1047001-86.2022.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.D.F. - T.M.I. - - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 594 e seguintes: indefiro o pedido de penhora on-line de valores em contas bancárias vinculadas ao CNPJ 59.441.011/0001-50 de VALESKA LOURENÇÃO ADVOCACIA. Isso porque o documento de fls. 541/543 demonstra que a procuração outorgada confere exclusivamente poderes da cláusula "ad judicia et extra", ou seja, poderes advocatícios para representação processual, conforme se verifica da própria tradução do documento apresentado. O requerente invoca decisão proferida nos autos do INQ 4.933/DF como fundamento para seu pedido. Contudo, conforme se depreende dos documentos de fls. 598/615, naqueles autos, houve determinação para que o Telegram indicasse representante no Brasil em razão da ausência de qualquer representação após a renúncia do anterior representante e do reiterado descumprimento de decisões judiciais naqueles autos. A situação dos presentes autos é distinta, pois há procurador constituído com poderes advocatícios, não havendo notícia de reiterados descumprimentos de decisões judiciais neste processo que justifique medida extrema de constrição de bens de terceiros. Pretender a penhora de valores de pessoa jurídica que detém apenas procuração com poderes advocatícios, sem demonstração de que esta tenha poderes de representação geral ou responsabilidade pelos atos da empresa representada, carece de fundamento jurídico. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora on-line formulado pelo requerente. Afasto, contudo, a aplicação das penas por litigância de má-fé. Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão dos artigos 80 e 81 do CPC. Como ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI a propósito da compreensão legal do que seja má-fé: "A idéia comum de conduta de má-fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Essa idéia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar" (in "Comentários ao Código de Processo Civil". Forense, Vol. I. Tomo I. pág. 176-177). O dolo processual encontra raízes na teoria do abuso de direito e parte do pressuposto de que todos no processo devem zelar pela correta exposição dos argumentos na solução do litígio e defesa de interesses juridicamente tutelados. Encontra-se positivado no artigo 77 do Código de Processo Civil que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º. § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º. § 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. A propósito anotam Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa: Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa (STJ-1ª Turma, Resp 21.549-7- SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 6.10.93, DJU 8.11.93) As alegações e pedidos da parte, pelo que já se afere da farta prova documental, não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de ação e defesa, uma vez que nada nos autos evidencia intuito desleal, malicioso e temerário, sendo certo que a execução decorreu de erro de cálculos. Em sendo assim, de rigor, a improcedência dos pedidos de aplicação de multa e indenizações por litigância de má-fé com fundamento nos artigos 80 e 81 do CPC. Neste sentido, para casos análogos, mas com inteira aplicação à espécie, a orientação: (a) dos julgados do Eg. STJ: (a.1) PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. I - Entende o Superior Tribunal de Justiça que o artigo 17 do Código de Processo Civil, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. II - Na interposição de recurso previsto em lei não se presume a má-fé, para cujo reconhecimento seria necessária a comprovação da intenção do recorrente em obstar o trâmite do processo, bem como do prejuízo da parte contrária, em decorrência do ato doloso. Recurso especial provido. (STJ-3ª (REsp 334259/RJ, rel. Min. Castro Filho, j. 06/02/2003, DJ 10/03/2003, p. 185, o destaque não consta do original); e (a.2) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. LEI 8.542/92. IRSM. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O art. 201, § 2º, da Constituição Federal garante o reajuste dos benefícios de modo a lhes assegurar a manutenção do seu valor real, segundo os critérios definidos em lei. A Lei 8.542/92 substituiu o INPC, adotado na Lei 8.213/91, pelo IRSM, que a partir de então passou a ser o índice de reajuste dos benefícios previdenciários, sendo vedada a aplicação de outro critério sem prévia autorização legal. II A condenação ao pagamento de indenização, nos termos do art. 18 do CPC, por litigância de má-fé, pressupõe a existência de um elemento subjetivo, que evidencie o intuito desleal e malicioso da parte, o que não ocorre na hipótese in casu. Recurso provido. (STJ-5ª Turma, REsp 429449/RJ, rel. Min. Felix PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Fischer, j. 13/08/2002, DJ 09/09/2002, p. 240, o destaque não consta do original); (b) da nota Theotonio Negrão: A boa-fé se presume (JTA 36/104); e não existe necessariamente má-fé como consequência de interpretação ingênua, bisonha ou esdrúxula da lei (JTA 35/103). ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., 2007, Saraiva, p. 141, parte da nota 3 ao art. 16, o destaque não consta do original); (c) da nota de Humberto Theodoro Júnior: Inciso I. Não caracterizada má-fé a litigância só porque a parte emprestou a determinado dispositivo de lei ou a certo julgado, uma interpretação diversa da que neles efetivamente contida ou desafeiçoada ao entendimento de que lhe dá o juízo (STJ, REsp 21.185/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, Primeira Turma, acórdão 27.10.1993, DJU 22.11.1993, p. 24.898) (Código de Processo Civil Anotado, 13ª ed., Forense, 2009, RJ, p. 27, parte da nota ao art. 17); e (d) do julgado do Eg. STJ extraído do respectivo site: A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa) (STJ-3ª Turma, REsp 906.269, rel. Min. Gomes de Barros, j. 16/10/2007, DJU 29/10/2007, o destaque não consta no original). Cito o seguinte precedente, que utilizo como razão de decidir: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão do art. 80 do CPC As alegações da parte agravante não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de defesa, uma vez que nada nos autos evidencia intuito desleal, malicioso e temerário, sendo certo que o pedido inócuo de expedição de mandado de levantamento da penhora, ante a inexistência de registro de constrição, da parte agravante ficou limitado ao imóvel descrito na matrícula 45.784, do 2º CRI de Curitiba/PR, com relação ao qual a impenhorabilidade foi reconhecida, e não ao imóvel descrito na matrícula nº25.372 do 3º CRI de Curitiba/PR, objeto do mandado expedido de forma equivocada pela Serventia - Reforma da r. decisão agravada para afastar a sanção por litigância de má-fé imposta à parte agravante. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153626-78.2018.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2018; Data de Registro: 03/10/2018) Consoante exigência do C. Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da pena de litigância de má fé pressupõe "conduta intencionalmente maliciosa ou temerária", isto é, "perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)" (3a T., REsp. 418.342, Rel. Min. Castro Filho, j. 11.06.2002; 3a T., REsp 906.269, Rel. Min. Gomes de Barros, j. 16.10.2007). Por fim, não havendo notícia nos autos de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é possível o prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: ADRIANO CAMPOS DE ASSIS E MENDES (OAB 196596/SP), ASSIS E MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11188/SP), VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (OAB 357502/SP), NATALIA QUEIROZ MULATI (OAB 319799/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), LEONARDO MAZZILLO (OAB 195279/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Vsi - Ventiv Solutions International Brasil Consultoria Em Informatica Ltda x Andre Luiz Da Silva 31808899857

ID: 337585556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1150134-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VSI - VENTIV SOLUTIONS INTERNATIONAL BRASIL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DA SILVA 31808899857

Intimação

Advogados:

PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA

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FERNANDO SILVA ALVES

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Processo 1150134-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - VSI - VENTIV SOLUTIONS INTERNATIONAL BRASIL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA - ANDRE LUIZ DA SILVA 31808899857 - Vistos. … Processo 1150134-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - VSI - VENTIV SOLUTIONS INTERNATIONAL BRASIL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA - ANDRE LUIZ DA SILVA 31808899857 - Vistos. VSI- VENTIV SOLUTIONS INTERNATIONAL BRASIL CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA ajuizou em 25/10/2023 ação de cobrança (emenda à petição inicial às fls. 69/73) em face de ANDRÉ LUIZ DA SILVA, alegando, em síntese, que "(...) A relação jurídica havida entre Exequente e Executado consiste na contratação da prestação de serviços especializados na área de Administrador de Telecom e Redes Sr, em caráter eventual e sem exclusividade, formalizada através de Contrato Particular de Prestação de Serviços e outras avenças, firmado entre as partes no dia 01 de junho de 2023, com prazo de vigência de 12 (doze) meses. Conforme pactuado entre as partes no contrato alhures mencionado, restou acordado que a Exequente pagaria ao Executado o valor de 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) mensais. Além dos pagamentos acima descritos, foi acordado entre as partes, que o Executado receberia horas adicionais, em caso de prestação de serviços em período diferente do horário comercial desde que com ciência e concordância prévia da Exequente. Sucede-se que, no dia 04/09/2023, o Executado enviou e-mail para a Exequente informando que estava formalizando a sua rescisão contratual, alegando problemas pessoais, razão pela qual informou que estava comunicando com 30 (trinta) dias de antecedência, conforme previsto no Contrato de Prestação de Serviços. Não obstante, no dia 14/09/2023, o Executado solicitou esclarecimentos à Exequente, reiterando a sua intenção de proceder com o distrato do contrato, alegando que: [10:09, 14/09/2023] André Silva VSI: Sem essas informações e um acordo eu não irei voltar as atividades na Credz e finalizei o contrato neste exato momento. Registra-se que o Executado enviou questionamentos por e-mail à Exequente, os quais foram prontamente respondidos, inclusive, com a citação das cláusulas contratuais que abrangem as situações questionadas. Em contrapartida, o Executado, não concordando com a resposta recebida, passou a proferir ofensas a Exequente, ameaçando-a, e, posteriormente, enviou um e-mail para a empresa CREDZ, cliente da Exequente na qual estava alocado, difamando e proferindo ofensas à Exequente. Dessa forma, a rescisão contratual ocorreu durante o cumprimento do período de notificação prévia para a rescisão do contrato, visto que o Executado descumpriu a cláusula quinta 1, inciso i e inciso o, bem como descumpriu a cláusula décima do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, incidindo em quebra das responsabilidades contratuais e dando ensejo a rescisão motivada do seu contrato de trabalho (...)". Requer "(...) A citação do Executado, por Oficial de Justiça, no endereço indicado no preâmbulo, para que pague a quantia de R$ 11.340,00, conforme planilha atualizada do débito, nos termos do artigo 829, do CPC, no prazo de 03 (três) dias. Caso o Executado não realize o pagamento no prazo legal, desde já requer seja determinado ao Sr. Oficial de Justiça, nos termos do artigo 830 do CPC, o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução, sendo que o valor da execução deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos exatos termos pactuados, incluindo-se multa, juros e correção monetária, conforme disposto no art. 831, do CPC. A condenação do Executado ao pagamento de custas processuais e demais cominações legais, incluindo honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação, consoante cláusula contratual, acrescidos de juros e correção monetária (...)". Planilha (fl.06). Juntou documentos (fls.06/52). Recebo a petição de fls. 69/73 como emenda da Inicial (fl.78). A requerida apresentou contestação (fls.120/126), alegando, em síntese, que "(...) o Requerido nunca foi prestador de serviço, este laborava cumprindo jornada de trabalho, com subordinação, recebia remuneração mensal e jamais podia se fazer substituir, tendo a reclamada agido de má-fé a fazer a contratação dos seus serviços, por PJ, como forma de burlar os direitos trabalhista do requerido (...) além da tentativa em ludibriar as leis trabalhistas vigentes no pais, requer infamemente o pagamento de multa contratual e tampouco pagou as verbas rescisórias devidas do período sem registro. Nesse sentido interpõe-se a Reclamação Trabalhista (supracitada), onde se almeja a satisfação dos direitos do Reclamante, pelos fatos a seguir aduzidos. Sendo bastante relevante frisar que, a rescisão contratual se deu por conta do Autor, conforme solicitação enviada por aplicativo de mensagens, Whatsapp (...)". Juntou documentos (fls.127/148). Réplica (fls.155/164). Instados a especificarem provas justificando a pertinência a VSI se manifestou pela produção de prova testemunhal (fls.168/170; 199/202); O autor se manifestou pela produção de prova documental (fl.203). Indeferida o pedido de justiça gratuita pleiteiada pelo requerido (fl.196). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Inicialmente esclareço que no caso concreto não se extrai conduta maliciosa ou desleal da parte do autor que não se utilizou de artifícios fraudulentos, abusando do direito de demandar, e, consequentemente, prejudicando, com tais atos, a efetividade do provimento jurisdicional, pelo que não há falar em litigância de má-fé. A preliminar de "inépcia da inicial", não merece ser acolhida, pois, ao contrário do alegado, o autor relatou os fatos com razoável clareza e formulou pedidos compatíveis com os fatos relatados, não excluídos a priori do ordenamento jurídico pátrio. A impugnação ao valor da causa não é acolhida porque corresponde ao proveito econômico pleiteado pela empresa autora, nos termos do artigo 292 do CPC/2015. Ao que se verifica a empresa autora VSI- VENTIV SOLUTIONS INTERNATIONAL BRASIL CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA enviou notificação extrajudicial ao requerido ANDRÉ LUIZ DA SILVA para rescisão do Contrato de Prestação de Serviços em 19/09/2023 (fls. 47/50) e uma notificação extrajudicial suplementar na mesma data (fls. 45/46). O requerido enviou contra-notificação à empresa autora (não juntada na petição inicial), que segundo a autora "(...) recebida pela NOTIFICANTE no dia 27/09/2023, alegando em síntese que comunicou a empresa para rescindir o contrato, pois não houve reajuste nos seus pagamentos devido ao suposto controle de jornada e supostos erros nos pagamentos de horas extras, afirmando que a NOTIFICANTE incorreu em infrações e que sua funcionária requereu o encerramento das atividades no dia 14/09/2023, requerendo que a NOTIFICANTE arque com o pagamento de multa contratual. (...)", respondida em 04/10/2023 (fls. 51/52). A contra-notificação foi juntada pelo requerido às fls. 139/144, na qual relata ausência de reajuste do salário, controle da jornada de trabalho e não pagamento de horas extras, com pedido de rescisão contratual. O requerido enviou um e-mail para a empresa CREDZ em 15/12/2023 às 14h24 diz "(...) Venho por esta solicitar a ajuda da Superintendência/Diretoria Credz para resolver um problema absurdo que estou passando após ser contratado pela Consultoria VSI para atua (sic) com Administrador de Redes Sênior na companhia de vocês. Estou muito triste por toda essa situação que estou passando, por isso estou recorrendo a vocês. Estou enfrentando um grande problema com a VSI do âmbito que a tange (sic) a confiança, idoneidade que remete ao financeiro (Salário). Ontem recebi um (sic) notificação por e-mail que não atendo mais a CREZ, meus usuários estão bloqueados na CREDZ e VSI. Eu não tenho respaldo nenhum se vou receber os dias que trabalhei na Credz, pois a VSI usa de um contrato Fraudulento que Imita o (sic) CLT somente beneficiando a eles próprios. Estou com o notebook Primonio Credz sem nenhuma informação do que devo fazer ou qual será (sic) os próximos passos, totalmente contrário ao "Contrato que Assinei" Tudo isso aconteceu depois que eu a VSI (Viviane) não chegamos em (sic) um acordo sobre os valores e o tal (Aviso Prévio) ao qual sou OBRIGADO a trabalhar até a data que eles estipulam senão (sic) eu PAGO UMA MULTA DE 10% DO VALOR DO CONTRATO. DEPOIS DISSO RECEBI UM TELEFONE (SIC) DE QUEM NUNCA ME LIGOU PRA NADA, LEANDRO FORMIGA E LOGO DEPOIS MEUS ACESSOS ESTAVAM BLOQUEADOS E EU NO LIMBO SEM SABER DE NADA. Resum: 01/09 a 30/09 = R$ 13.500 reais 01/10 a 04/10 = R$ 1.800 reais Se eu saísse em 30/09 eu teria que paga (sic) a multa equivalente ao restante do contrato R$ 16.200 reais SENHORES PEÇO ENCARECIDAMENTE QUE ME AJUDE (SIC) COM ESSA SITUAÇÃO UMA VEZ QUE FOI A CREDZ QUE CONTRATOU A VSI. NÃO [É] POSSÍVEL E NEM JUSTO QUE PROFISSIONAIS COMO EU SEJA ENGANADO AINDA POR CONSULTORIA COMO ESTÁ. EU VOU PRA REDES SOCIAIS, LINKEDIN, GLASSDOOR, GOOGLE MOSTRAR ESSA SITUAÇÃO PRA NÃO ACONTECER COM OUTRAS PESSOAS, EU SOU UM PAI DE FAMÍLIA QUE FEZ O SEU (SIC) TRABALHO COM EXCELÊNCIA PRA VOCÊS. CADÊ A VSI PRA ME PAGAR OS DIAS A (SIC) MULTA, JÁ CHAMEI ELES E NINGUÉM ME FALA NADA. EU TOMEI UM GOLPE, FOI ISSO? ISSO É UM ABSURDO!!! Me desculpem o desabafo, mais (sic) esta situação está acabando com minha vida. ATT, André Luiz da Silva (...)" (fls. 31/32). A empresa autora alega que "(...) o Requerido enviou e-mail para a cliente da Requerente, realizando diversas acusações infundadas, descumprindo a cláusula quinta 1, inciso i e inciso o, assim como descumprindo a cláusula décima do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (...)" (fl. 70). A Cláusula Quinta, item "1", alíneas "i" e "o" dispõem que "À CONTRATADA cabe: (...) i) Tratar dos assuntos deste Contrato apenas com a CONTRATANTE ou com pessoa que esta indicar; (...) o) "Manter sigilosas, mesmo após findo este Contrato, as informações privilegiadas de qualquer natureza às quais tenha acesso, em virtude da execução deste Contrato" (fls. 19/20). O requerido noticia que o caso ensejou o ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho (autos nº 1000146-48.2024.5.02.0019) para o reconhecimento de vínculo empregatício. A despeito da discussão trabalhista sobre a existência, ou não, de vínculo empregatício, as cláusulas contratuais acima somente podem ter sua razão de limitação em informações que de alguma forma exponham dados estratégicos da empresa, o que não é o caso, por isso são ineficazes para o caso de mero desabafo por causa de inadimplemento de salário ou por cobrança de multa contratual a que o autor se sente injustiçado e não concorda em pagar pela rescisão contratual (artigo 423 do Código Civil "Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente."). Desta feita, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por VSI- VENTIV SOLUTIONS INTERNATIONAL BRASIL CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA em face de ANDRÉ LUIZ DA SILVA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. No mais, condeno a empresa autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 15% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA (OAB 222617/SP), FERNANDO SILVA ALVES (OAB 217174/SP)

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A. G. Da S. A. x B. S. S. A.

ID: 298111239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109200-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. A.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA IORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1109200-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Gomes da Silva Aleixo - B.S.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE … Processo 1109200-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Gomes da Silva Aleixo - B.S.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por ADRIANA GOMES DA SILVA ALEIXO em face de BRADESCO SAÚDE S.A., objetivando a autorização e custeio integral de procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial, com utilização de próteses sob medida, conforme prescrição médica especializada. A autora, beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial fornecido pela ré, alega estar acometida por grave enfermidade nas articulações temporomandibulares, que evoluiu para quadro de fibroanquilose bilateral, com perda da função mastigatória, fonatória, dor crônica facial e apneia obstrutiva do sono, entre outros sintomas debilitantes. Relata que, em razão da gravidade do quadro, foi indicada a realização de procedimento cirúrgico: Reconstrução Parcial de mandíbula com prótese bilateral - TUSS 30208114, Artroplastia para luxação da ATM - TUSS 30208017, Osteoplastia de Mandíbula - TUSS 30209021, Osteotomias segmentares da maxila - TUSS 30208041, Osteotomia Le Fort I - TUSS 30208050, Osteoplastia para Prognatismo - TUSS 30208025, conforme relatório técnico subscrito pelos cirurgiões responsáveis. A ré, embora tenha reconhecido a urgência do caso e autorizado os procedimentos cirúrgicos, impôs o uso de próteses convencionais/de estoque, contrariando à indicação dos cirurgiões assistentes que indicam o uso de próteses sob medida para realizar a reconstrução do côndilo mandibular. Alega que a re justifica de forma genérica que o material (prótese sob medida) nao consta no rol da Agencia Nacional de Saude (ANS). A autora sustenta que a negativa configura conduta abusiva, uma vez que não apresentou alternativa eficaz e o uso de próteses convencionais é expressamente contraindicado ao seu caso, em razão de quadro de osteoporose avançada, implicando riscos de fratura intraoperatória e pós-operatória. Alega que a negativa de fornecimento dos materiais essenciais ao procedimento contraria os princípios da boa-fé objetiva, normas da ANS (RN nº 465/2021, RN nº 424/2017, CONSU nº 8), dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98. Requer a inversão do ônus da prova e o deferimento da assistência judiciária gratuita. Objetiva, liminarmente compelir a ré a custear os procedimentos cirúrgicos correspondentes à reconstrução total das articulações temporomandibulares com o uso de Próteses sob medida descritas às fls. 51/53, inclusive com o fim de minimizar quadros de apneia obstrutiva noturna, conforme o relatório médico de fls. 29/31. No mérito, requer procedência da ação para confirmação da tutela antecipada e a condenação da ré a cobrir todos os custos com os procedimentos cirúrgicos solicitados até a alta médica. Juntou documentos (fls. 16/57). Após regular intimação, a parte autora promoveu a emenda à petição inicial com a juntada dos documentos necessários à apreciação do pedido de tutela de urgência, bem como à análise da postulação de gratuidade da justiça (fls. 62/85). Recebida a emenda, foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência, a fim de compelir a ré a autorizar os procedimentos cirúrgicos no Hospital São Luiz do Jabaquara (se pertencente à rede credenciada da autora), nos exatos termos da prescrição médica de fls. 29/49, bem como ao custeio das próteses prescritas a fls. 51/53. Posteriormente, houve retificação da decisão, para constar que o procedimento deveria ser realizado no Hospital Le Forte Morumbi. (fl. 318). A requerida interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 126/134). Negado provimento (fls. 363/371). O Bradesco Saúde S.A., espontaneamente e tempestivamente apresentou contestação (fls. 135/177). Preliminarmente, alega inexistência de interesse de agir da parte atura. A ré reconhece a existência de contrato de plano de saúde coletivo empresarial firmado com a empresa empregadora da autora. Esclarece que, após solicitação médica para realização de procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial, houve liberação parcial, tendo sido autorizados os procedimentos previstos no Rol de Procedimentos da ANS, mas negado o custeio das próteses personalizadas, sob alegação de que estas configuram material de uso off-label, sem previsão de cobertura obrigatória nas normas da ANS. Defende a legalidade da negativa de cobertura. Ressalta que conceder a pretensão reclamada seria violar cláusula expressa ao arrepio dos princípios do pacta sunt servanda e da comutatividade do contrato securitário. Impugnou a inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos iniciais. Decisão lançada por equívoco (fls. 294/296). De ofício foi tornada sem efeito (fls. 300). A parte autora alegou descumprimento da tutela de urgência e requereu o imediato cumprimento da decisão, com majoração da multa diária (fls. 312). A ré solicitou prazo para cumprimento (fls. 312/313), o qual foi deferido por 5 dias (fl. 314). A ré negou o descumprimento da ordem judicial (fls. 321/324), e a autora apresentou nova manifestação reiterando a pendência de cumprimento (fls. 324/326). Foi proferida decisão determinando a instauração de cumprimento provisório de decisão interlocutória (fl. 345). Após intimação para se manifestarem sobre a necessidade de produção de provas, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls.348/352). A parte requerida, por sua vez, pleiteou produção de prova pericial técnica. Saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, foi nomeado como perito o cirurgião-dentista Daniel Silva Abrahão, especialista em buco-maxilo-facial e harmonização oro-funcional, para a produção de prova pericial (fls. 353/354). As partes apresentaram quesitos (fls. 381/391) e o laudo pericial foi juntado aos autos (fls. 395/412). A parte autora manifestou concordância com o laudo (fls. 417/419), enquanto a parte requerida apresentou impugnações (fls. 423/425, 450/452 e 464/466). Juntou parecer do assistente técnico (fls. 426/431). O perito respondeu aos questionamentos (fls. 440 e 459). O laudo foi homologado por decisão de fl. 469, considerando suficientes as respostas periciais, ocasião em que também foi aberto prazo para alegações finais. As partes apresentaram suas razões finais (fls. 472/483). O perito requereu o depósito judicial dos honorários periciais (fl. 484). É o relatório. Fundamento e decido. A preliminarconfunde-se com o mérito, o qual passo a analisar. A controvérsia reside na obrigatoriedade, ou não, da operadora de plano de saúde BRADESCO SAÚDE S.A. de custear próteses temporomandibulares sob medida, conforme prescrição médica específica, para realização de cirurgia buco-maxilo-facial em beneficiária de plano de saúde, diante da negativa de cobertura sob o argumento de que o material não consta no rol da ANS, sendo considerado de uso "off-label". No caso dos autos, o relatório médico de fls. 51/53 aponta a necessidade do uso da prótese customizada. A requerida, por sua vez, fundamenta sua recusa ao argumento de que o medicamento objeto da presente demanda é medicamento "off label" para a doença do autor, não sendo de cobertura obrigatória, segundo rol de procedimentos da ANS. Essa negativa mostra-se abusiva, visto que, sendo a doença coberta pelo contrato, não se admite a exclusão do tratamento necessário, especialmente quando demonstrada sua eficácia e indispensabilidade pelos relatórios médicos. Em outras palavras, sendo a enfermidade abrangida pela cobertura contratual, os meios adequados e atualizados para o seu tratamento também o são, ainda que envolvam medicação de uso off label ou experimental, desde que prescrita por profissional habilitado e comprovadamente eficaz para o caso. Não pode a ré, portanto, unicamente sob o argumento de se tratar de medicamento "off label" ou experimental, negar a cobertura. Confira-se, a respeito, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "A recusa da operadora do plano de saúde em custear medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico do paciente é abusiva, ainda que se trate de fármaco off-label ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário." STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.964.268-DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 12/6/2023 (Info 782). Ademais, destaca-se o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça nas Súmula nº 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Cumpre à ré, portanto, custear o tratamento de que a autora necessita. Não se trata de assunção de riscos não contratados, mas sim de conferir interpretação adequada aos termos da avença, considerando a legítima expectativa da paciente, com a adoção das técnicas disponibilizadas pela medicina para controle, prevenção e combate de doenças cobertas pelo plano de saúde. A propósito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, firmou tese no sentido de que é possível, em caráter excepcional, a cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS, desde que atendidos cumulativamente os seguintes requisitos: (i) inexistência de substituto terapêutico no rol ou esgotamento das opções nele previstas; (ii) ausência de negativa expressa da ANS quanto à incorporação do procedimento; (iii) comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências científicas; e (iv) recomendações de órgãos técnicos reconhecidos, nacionais ou estrangeiros. Anoto, nesse sentido, os precedentes do E. TJSP: "Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora diagnosticada com disfunção têmporo-mandibularbilateral. Restou incontroverso ser a autora beneficiária do plano de saúde réu, ter problemas em sua mandíbula, tendo sido indicado por médico habilitado cirurgia com a reconstrução total da mandíbula com prótese customizada, cuja realização foi parcialmente negada pela ré. A ré não nega fazer jus a parte autora à cirurgia indicada, estando esta, inclusive, no rol da ANS, todavia, se insurge com o material a ser empregado. A colocação de empecilhos como a negativa da utilização de materiais acarreta a demora na conclusão, são abusivos e colocam o consumidor em desvantagem exagerada. Deve-se aplicar o art. 51, incisos IV e XV, e parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes deste E. Tribunal. Apelo desprovido" (Apelação nº1094538-15.2021.8.26.0100; rel. Des. Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 28/2/23) Frise-se, ainda, que o laudo pericial elaborado pelo expert nomeado por este Juízo manifestou-se de forma favorável à utilização das próteses sob medida, fls. 395/412: A indicação do material sob medida é coerente com o quadro severo da paciente, além do que a mesma apresentou em procedimento cirúrgico recente um quadro de trombose venosa profunda ( TVP ) , o que contribui para o emprego de um material que reduza o tempo de cirurgia e preserve os tecidos que estarão em contato com a prótese. Assim, de rigor a procedência da demanda, com a condenação da ré à prestação da cirurgia indicada por profissional, incluindo-se o fornecimento dos materiais necessários à realização do ato cirúrgico. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por ADRIANA GOMES DA SILVA ALEIXO em face de BRADESCO SAÚDE S.A., para CONDENAR a ré a autorizar a realização da cirurgia indicada com cobertura integral dos custos relativos ao procedimento cirúrgico, inclusive a utilização da prótese customizada indicada no relatório médico (fls. 51/53), bem como de todas as despesas, hospitalares, até a alta definitiva, no Hospital Le Forte Morumbi, pelo que, torno definitiva a liminar. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Ainda, expeça-se mandado de levantamento em favor do sr. Perito com base no formulário de fl. 413, depósito em fls. 432/433. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RENATA CRISTINA IORIO (OAB 279774/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Francisco Joaquim Da Silva x Banco Pan S.A

ID: 337975197

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Padre Marcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800683-34.2023.8.18.0062

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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JOSE BENEDITO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 080068… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800683-34.2023.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Direito de Imagem, Direito de Imagem, Tutela de Urgência] AUTOR: FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO. FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor do BANCO PAN S/A, também já qualificado nos autos. A parte autora afirma não ter realizado a contratação do empréstimo consignado com desconto direto em seu benefício previdenciário, relativo ao contrato de nº 332111071-4 com previsão de 72 parcelas de R$ 12,20 iniciado em 11/2020. Citado, o requerido apresentou contestação, alegando a validade da operação, tendo juntado informações acerca da contratação e do pagamento e, ao fim, pugnando pela improcedência de todos os pedidos autorais. É o breve relatório. II - FUNDAMENTO E DECIDO. II.1 – DAS PRELIMINARES A) Da Falta De Interesse de Agir: REJEITO a preliminar suscitada, mormente pelo fato de que a análise do interesse de agir demanda a verificação do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade. Compulsando os autos, resta sobejamente demonstrado que a ação deduzida é meio útil para a dirimir a lide. Não há que se exigir da parte autora, o esgotamento da via administrativa para deduzir sua pretensão em juízo, sob pena de violar o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Sem mais preliminares, analiso o mérito das parcelas não prescritas. B) Da Conexão: REJEITO a preliminar, eis que as demandas referenciadas atacam contratos diferentes. II.2 – DO MÉRITO O requerido sustenta as prejudiciais de prescrição. Considerando a natureza de trato sucessivo, somente haveria prescrição das parcelas que superem o quinquênio legal anterior ao ingresso da ação, conforme art. 27 do CDC. Ademais, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, sendo que a prova documental é suficiente para formação da convicção judicial. A discussão gira em torno da existência ou não da contratação de empréstimo consignado com descontos diretos em benefício previdenciário, a qual somente poderia ter sido formalizada por meio escrito, conforme expressa exigência do art. 3º, II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Assim, a instituição financeira tem o dever de arquivar consigo cópia do instrumento contratual, sendo certo que sua apresentação é a forma adequada de prova do negócio jurídico. Tendo o consumidor demonstrado a existência do desconto em seu benefício, cabe ao fornecedor provar a legitimidade das consignações, o que será feito pela apresentação do instrumento da contratação e da disponibilização dos valores ao contratante. No caso sub examine, ficou provada a realização do negócio jurídico questionado. A afirmação da parte autora de não ter realizado qualquer empréstimo junto à instituição financeira demandada que justificasse os descontos efetuados em seu benefício previdenciário não pode ser considerada verdadeira. O Requerido comprovou a realização do contrato objeto da lide por meio do ID 51864278, contendo aposição de digital da autora, seus documentos pessoais, e assinatura de duas testemunhas, SENDO UMA DELAS FILHO DO AUTOR, JOSE CLAUDIO BARBOSA, vejamos: O contrato veio acompanhado da TED ID 51864281, devidamente autenticada e correspondente ao saque no valor de R$ 432,78 recebida pela parte autora em sua conta bancária no dia 16/01/2020, conforme extrato da conta (ID 53942876). Entretanto, diante da ausência de assinatura à rogo, é necessário reconhecer a nulidade do contrato, por não observar a forma prevista no art. 595 do CC. Entendimento este que foi sumulado pelo TJPI, vejamos as Súmula 30: SÚMULA 30 - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Em casos tais, a responsabilidade de indenizar os danos sofridos pelo consumidor é do réu/fornecedor, posto que sua omissão em tomar medidas de segurança necessárias a evitar contratações indevidas é causa do evento danoso. O dano material suportado está provado pelos descontos anunciados através do extrato de consignações do INSS. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nesta senda, tendo em vista que o requerido juntou o contrato que originou os descontos e comprovou o pagamento, justificou seu engano, razão pela qual entendo que os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora devem ser devolvidos de forma simples. No que tange os danos morais, o teor da súmula 30 do TJPI deixa claro que deve ser analisado caso a caso. Da análise dos autos, entendo que não restaram configurados danos morais, eis que ainda que presente o vicio de forma, não houve vicio no consentimento, pois a autora estava acompanhada por pessoa de sua confiança (seu filho). É dizer que, mesmo que não observada a forma legal, a autora queria realizar a contratação e recebeu a contraprestação do negócio. Nesse sentido, há jurisprudência consolidada seja pela manutenção do negócio ou por sua resolução sem danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR ANALFABETO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM OPOSIÇÃO DE DIGITAL E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHA. - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 595, CC- VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REDUZIDA. 1. O contrato de empréstimo consignado existe e fora colocado a oposição da digital bem como a assinatura de duas testemunhas, sendo uma delas, filha do autor da ação, conforme consta da documentação acostada nos autos. 2. Em que pese não tenha sido realizada a assinatura a rogo, o Apelante apôs sua impressão digital no contrato, de forma a demonstrar seu prévio conhecimento dos termos do contrato, fato que restou atestado por duas testemunhas, de modo que não há como reconhecer a invalidade do negócio jurídico. 3. Firmando o entendimento de que não que se falar em invalidade do negócio jurídico, constata-se, que fora acostado o comprovante do valor creditado em conta de titularidade do apelante. 4. Entender de maneira diversa, após uma análise geral da situação, seria uma ofensa ao Princípio da Boa-fé Objetiva e daria ensejo ao enriquecimento ilícito do autor da ação, tendo em vista que ficou demonstrado a sua real intenção em realizar o empréstimo consignado e que usufruiu dos valores disponibilizados em seu benefício, tendo em vista que não constam nos autos nenhuma devolução do numerário que fora depositado em conta de sua titularidade. 5. Desincumbiu-se a instituição financeira requerida, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). 6. Sobre a capacidade das pessoas analfabetas, equiparando-se a esse conceito os analfabetos funcionais que apenas sabem desenhar o nome, não pairam dúvidas de que são plenamente capazes para os atos da vida civil. 7. Inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece o autor da ação o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço. 8. A aplicação de multa por litigância de má-fé exige prova cabal da má-fé do autor, reduzida para 1% (um por cento). 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800180-96.2022.8.18.0078 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 20/03/2025 ) RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ENVOLVENDO PESSOA ANALFABETA. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CCB. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. INDÍCIOS DE INTERVENÇÃO DA FILHA DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO A SER APURADA NA FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0003549-80.2017.8.06.0098 Irauçuba, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 17/05/2024, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 17/05/2024) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de inexistência de contratação. Consideração de que foi exibido nos autos o contrato de empréstimo consignado, que contém aposição de digital, associada à assinatura a rogo da filha da contratante, além de testemunha, com cópias de documentos pessoais. Hipótese em que houve impugnação genérica e padronizada acerca da falta de manifestação de vontade, sem mínima referência à forma de subscrição [manifestação de vontade ratificada por pessoa de confiança da analfabeta]. Exigibilidade do débito evidenciada. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP 1088733-13.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 13/03/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Por fim, a declaração de nulidade (bem assim a declaração de inexistência) do ato jurídico tem como consectário lógico o retorno das partes ao estado de coisas anterior a sua “suposta” celebração. É o que prescreve o art. 182 do Código Civil. Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Diz-se que “seu principal efeito é a recondução das partes ao estado anterior; o reconhecimento da nulidade opera retroativamente, voltando os interessados ao status quo ante, como se o ato nunca tivesse existido” (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil, Parte Geral, 24 ed., p. 273). Tal providência garante observância à vedação ao enriquecimento sem causa, objetivo visado pelo art. 884 do CC. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Deste modo, imperioso que sejam compensados os créditos auferidos pela parte autora em razão da presente ação e o débito que lhe é imposto pelo recebimento dos valores que o banco depositou em sua conta corrente, nos moldes do art. 368 do Código Civil. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a nulidade do contrato nº 332111071-4; b) CONDENAR o requerido a devolver ao autor, o valor simples dos descontos relativos ao contrato supra, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, P.Ú. do CC) e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); c) AUTORIZAR que o requerido realize a compensação da quantia paga devidamente atualizada monetariamente pelo IPCA desde o desembolso limitado ao valor da condenação, na forma dos arts. 368 e 844 do CC. Condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, não havendo petições a serem apreciadas, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publicações, intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

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Fernanda Patricia Bentes Silva x Estado Do Para e outros

ID: 314581340

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000073-83.2023.5.08.0109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PATRICIA BENTES SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARA PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

INGRID SANTOS CARDOZO

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JULIANA DE AGUIAR SILVA

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ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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LAURA THAYNA MARINHO CAJADO

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ALVARO CAJADO DE AGUIAR

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000073-83.2023.5.08.0109 RECLAMANTE: FERNANDA PATRICIA BENTES SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000073-83.2023.5.08.0109 RECLAMANTE: FERNANDA PATRICIA BENTES SILVA RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3434e3 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a executada PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR encontra-se em processo de recuperação judicial junto à 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, processo sob o número : 1067393-13.2023.8.26.0100; Considerando que, nos termos do art. 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, “No caso de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, o juiz do trabalho expedirá Certidão de Habilitação de Crédito para os credores constituídos nos autos, a ser submetida à apreciação do administrador judicial, exceto em relação aos créditos previdenciário e fiscal.” Considerando que, por outro lado, especificamente em relação aos encargos fiscais (custas, IRPF e contribuição previdenciária), a Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, passou a determinar que as execuções fiscais e execuções de ofício dos incisos VII e VIII do artigo 114 da CF/88 devem prosseguir na Justiça do Trabalho, independentemente da expedição da certidão de crédito. A nova norma inclusive impede o arquivamento do processo sem o prosseguimento da execução: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. [...] § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. [...]” Apenas para registro e esclarecimento, os incisos do art. 114 da Constituição Federal, aludidos pela nova Lei, tratam: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (...)” Diante da alteração, o Exmo. Procurador-Geral da Fazenda Nacional expediu o OFÍCIO SEI 56460/2021/ME destinado ao TST e ao CSJT, que ensejou a expedição do Ofício Circular TST.GP 151/2021 destinado aos TRT, destacando especificamente que: 2. A leitura dos referidos dispositivos aponta que, ao menos desde 23/01/2021, inclusive para os casos que já estavam em curso, é vedada por lei a expedição de certidão de crédito, por parte da Justiça do Trabalho, para efeito de impor às Fazendas Públicas a habilitação de multas trabalhistas e de contribuições previdenciárias (decorrentes de acordos e sentenças trabalhistas) em falências e recuperações judiciais. Percebe-se, assim, que tais providências administrativas tornaram-se, para além de despiciendas, contrárias ao novo regime legal. 3. Conforme a novel legislação, em relação às recuperações judiciais é de se adotar o procedimento previsto no § 7º-B (ressalvada eventual suspensão da exigibilidade do crédito, existência de garantia ou proposta de transação, nos termos do art. 10-C da Lei no 10.522/2002). No tocante às falências, observar-se-á: a) no caso das multas trabalhistas, atuação no incidente de que trata o art. 7º-A da Lei no 11.101/2005, já que se tratam de créditos ordinariamente inscritos em dívida ativa; b) no caso das contribuições previdenciárias executadas de ofício, informação, diretamente pela Justiça do Trabalho, ao administrador judicial e/ou ao juízo falimentar, já que não se tratam de créditos ordinariamente inscritos em dívida ativa (inexistindo, portanto, ao menos de parte da PGFN, controle gerencial a seu respeito), o que, inclusive, demandaria observância de limites mínimos de valor (muitas vezes não atingidos por esses créditos). 4. Diante do exposto, a Fazenda Nacional vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente solicitar que seja dado amplo conhecimento do teor do presente ofício aos juízos trabalhistas e unidades correcionais, com vistas a garantir a máxima efetividade à legislação em vigor e evitar a disseminação de providências administrativas despiciendas, desprovidas de amparo legal, eventualmente ainda adotadas em algumas projeções da Justiça do Trabalho.” Em doutrina mais atual sobre a matéria, inclusive voltada especificamente aos impactos da nova Lei na Justiça do Trabalho, em comentários ao § 11 do art. 6º da Lei 11.101/2005 alterada, há também leitura de que a execução das contribuições previdenciárias devem seguir neste Justiça do Trabalho: De acordo com as normas acima transcritas, as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas pelas Justiça do Trabalho são extraconcursais e as execuções não se suspendem em relação a tais verbas tributárias. Destaca-se o §11, que proíbe expressamente a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções relativas às contribuições previdenciárias para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Outrossim, pelo novo artigo 7º-B, o juízo da recuperação pode determinar a substituição dos atos de constrição sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante a cooperação judiciária. Portanto, a partir da vigência da Lei 14.112/2020, a Justiça do Trabalho não mais pode incluir as contribuições previdenciárias nas certidões para habilitação nas recuperações judiciais (Grifei). Cabe ao magistrado trabalhista instar o juízo de recuperação no exercício da cooperação judiciária, para que este aponte o meio de pagamento ou indique bens não essenciais à recuperação a serem constritos pela Justiça Especializada.” (TAVEIRA, Ulisses de Miranda; TAVEIRA, Vinicius de Miranda. Manual estratégico de recuperação judicial: impactos no direito e no processo do trabalho. Ed. Versoreverso. Cuiabá : 2021. p. 53). “As execuções de ofício das contribuições previdenciárias devem prosseguir na Justiça do Trabalho. O dispositivo veda expressamente a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Ou seja, os créditos principais das execuções trabalhistas (verbas trabalhistas, alimentares) submetem-se à RJ, porém as contribuições previdenciárias (acessórias, tributárias) continuam sendo executadas na Justiça Especializada. Importante ressaltar que, conforme o novo artigo 7º-B o juízo da recuperação pode determinar a substituição dos atos de constrição sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante a cooperação jurisdicional.” (TAVEIRA, Ulisses de Miranda; TAVEIRA, Vinicius de Miranda. Manual estratégico de recuperação judicial: impactos no direito e no processo do trabalho. Ed. Versoreverso. Cuiabá : 2021. p. 227/228). Em recente julgamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA APENAS QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. PROCESSO TRT 3ª T./AP 0000276-06.2023.5.08.0122. Desembargadora FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA, Relatora. Desse modo, a nova lei é clara, e o Exmo. Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do OFÍCIO SEI 56460/2021/ME, corrobora o entendimento, de que a certidão de crédito para habilitação junto à recuperação judicial não deve abranger contribuições previdenciárias e tributárias (custas processuais), e que a suspensão da execução, atualmente, se limita aos créditos trabalhistas. Diante de todas as considerações e esclarecimentos, DETERMINO: CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO a) A atualização da dívida até a data do pedido de recuperação judicial, ocorrida em 05/07/2023, nos termos art. 9º, II, da Lei 11.101/2005; b) A expedição de certidões de crédito trabalhista, de forma separada, dos créditos devidos à parte exequente e de seu advogado (honorários), para fins de habilitação no quadro geral de credores no processo de recuperação judicial; c) A intimação da parte autora e seu advogado para que estes procedam à habilitação de seus créditos nos autos do processo de recuperação judicial e/ou junto ao administrador judicial, informando o recebimento de valores nos presentes autos; d) A citação da executada para que, nos termos do art. 6º, § 7º-B e § 11, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020, comprove, em 48 horas, o pagamento das custas e recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme planilha atualizada; e) Em caso de não cumprimento do item anterior, proceda-se ao bloqueio de numerário correspondente ao valor das custas e das contribuições previdenciárias, conforme planilha atualizada, por meio do SISBAJUD. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Existindo no polo passivo da demanda devedor subsidiário e/ou sócios da recuperanda, não beneficiados pela decisão que deferiu o RJ, a teor do disposto no artigo 5º LXXVIII da CF, e a visível dificuldade em tornar efetiva a execução contra o devedor principal, uma vez que os atos executórios foram totalmente infrutíferos e a partir desse momento ficam suspensos neste Juízo, eis que foi deferido o processamento da Recuperação Judicial. Considerando a necessidade de tornar mais célere a execução do crédito trabalhista, face seu caráter alimentar e sua posição privilegiadíssima; Considerando que o objetivo primeiro da execução é a satisfação do credor, em especial quando o crédito detém natureza alimentar, como o é o trabalhista, julgo que o trabalho jurisdicional deve se concentrar em atos que visem o atendimento daquele objetivo; Considerando que o responsável subsidiário, por sua vez, assumindo a dívida poderá reavê-la, através de ação de regresso no juízo competente, onde poderá discutir a responsabilidade dos sócios com os quais firmou contrato; Considerando que, caracterizada a insuficiência patrimonial do devedor principal, é possível a execução trabalhista simultânea em face do devedor subsidiário e/ou dos sócios, conforme precedentes do C. TST aplicáveis ao caso concreto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. No caso, a execução não está sendo processada contra a empresa em recuperação judicial, devedora principal, mas sim contra a devedora subsidiária, que não é parte na ação de recuperação judicial. Assim, conforme consignado no acórdão embargado, a decisão do TRT está em sintonia como o entendimento desta Corte, no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se aplica o benefício de ordem . Embargos de declaração conhecidos e não providos. (ED-Ag-AIRR-1000683-27.2018.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O eg. TRT entendeu cabível o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, quando presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal que se encontra atualmente em recuperação judicial. De fato, não existe necessidade de se executar primeiramente a devedora principal e, apenas depois de constatada a insuficiência patrimonial desta, dirigir a execução contra a responsável subsidiária, pois, no caso, foi registrado que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Julgados. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-10635-55.2016.5.15.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021). [grifos não originais] Diante de todas as considerações e esclarecimentos, DETERMINO: 1. A atualização, eliminando-se as custas judiciais, em observância ao §2º do art. 12 da Portaria Presi nº 359/2023, que determina a exclusão de sua cobrança; 2. A citação do devedor subsidiário para pagar a dívida ou opor embargos à execução, querendo, no prazo de 30 dias; 3. Expirado em branco o prazo de embargos e não havendo pagamento da dívida, expeça ofício precatório e ofício RPV, ao(a) Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, nos termos do art. 535, §3º do CPC, obrigatoriamente, por meio do Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios - GPREC, na forma da Portaria nº. PRESI nº 539/2023, observando os requisitos dispostos no art. 12 da mesma portaria; 4. A intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, indicar seus dados bancários. Se precatório, no mesmo prazo, a parte exequente deverá se manifestar acerca do interesse em renunciar aos valores que excedem o teto de pagamento por meio de RPV, viabilizando assim o pagamento de forma mais célere de seus créditos; 5. Expedido o precatório ou RPV, dê-se ciência às partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 3 dias, sob pena de preclusão. 6. Tudo cumprido, sobreste-se o feito pelo prazo de 60 dias, se RPV, com o complemento de "Expedição de RPV (15248) ou pelo prazo de 01 ano, se precatório, com complemento de "Expedição de precatório (15247). A Secretaria da Vara deverá monitorar o controle do prazo através de GIG. O Juízo da execução deverá promovê-la pelos diversos meios possíveis, a fim de tornar mais célere o pagamento ao trabalhador da verba de natureza alimentar, como é o caso da presente execução. Daí justifica-se a determinação da expedição de certidão para habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial e o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária. Cumpre destacar que a adoção de medidas executórias em dupla vias não será causa de enriquecimento ilícito do autor, a medida em que quitada a dívida por uma das vias em curso, o executado em recuperação judicial poderá apresentar nos autos do processo da RJ comprovação de quitação da dívida deste feito e requerer a exclusão da exequente do rol de credores. SANTAREM/PA, 02 de julho de 2025. NAGILA DE JESUS DE OLIVEIRA QUARESMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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Fernanda Patricia Bentes Silva x Estado Do Para e outros

ID: 314581369

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000073-83.2023.5.08.0109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PATRICIA BENTES SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARA PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

INGRID SANTOS CARDOZO

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JULIANA DE AGUIAR SILVA

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ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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LAURA THAYNA MARINHO CAJADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALVARO CAJADO DE AGUIAR

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000073-83.2023.5.08.0109 RECLAMANTE: FERNANDA PATRICIA BENTES SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000073-83.2023.5.08.0109 RECLAMANTE: FERNANDA PATRICIA BENTES SILVA RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3434e3 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a executada PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR encontra-se em processo de recuperação judicial junto à 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, processo sob o número : 1067393-13.2023.8.26.0100; Considerando que, nos termos do art. 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, “No caso de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, o juiz do trabalho expedirá Certidão de Habilitação de Crédito para os credores constituídos nos autos, a ser submetida à apreciação do administrador judicial, exceto em relação aos créditos previdenciário e fiscal.” Considerando que, por outro lado, especificamente em relação aos encargos fiscais (custas, IRPF e contribuição previdenciária), a Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, passou a determinar que as execuções fiscais e execuções de ofício dos incisos VII e VIII do artigo 114 da CF/88 devem prosseguir na Justiça do Trabalho, independentemente da expedição da certidão de crédito. A nova norma inclusive impede o arquivamento do processo sem o prosseguimento da execução: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. [...] § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. [...]” Apenas para registro e esclarecimento, os incisos do art. 114 da Constituição Federal, aludidos pela nova Lei, tratam: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (...)” Diante da alteração, o Exmo. Procurador-Geral da Fazenda Nacional expediu o OFÍCIO SEI 56460/2021/ME destinado ao TST e ao CSJT, que ensejou a expedição do Ofício Circular TST.GP 151/2021 destinado aos TRT, destacando especificamente que: 2. A leitura dos referidos dispositivos aponta que, ao menos desde 23/01/2021, inclusive para os casos que já estavam em curso, é vedada por lei a expedição de certidão de crédito, por parte da Justiça do Trabalho, para efeito de impor às Fazendas Públicas a habilitação de multas trabalhistas e de contribuições previdenciárias (decorrentes de acordos e sentenças trabalhistas) em falências e recuperações judiciais. Percebe-se, assim, que tais providências administrativas tornaram-se, para além de despiciendas, contrárias ao novo regime legal. 3. Conforme a novel legislação, em relação às recuperações judiciais é de se adotar o procedimento previsto no § 7º-B (ressalvada eventual suspensão da exigibilidade do crédito, existência de garantia ou proposta de transação, nos termos do art. 10-C da Lei no 10.522/2002). No tocante às falências, observar-se-á: a) no caso das multas trabalhistas, atuação no incidente de que trata o art. 7º-A da Lei no 11.101/2005, já que se tratam de créditos ordinariamente inscritos em dívida ativa; b) no caso das contribuições previdenciárias executadas de ofício, informação, diretamente pela Justiça do Trabalho, ao administrador judicial e/ou ao juízo falimentar, já que não se tratam de créditos ordinariamente inscritos em dívida ativa (inexistindo, portanto, ao menos de parte da PGFN, controle gerencial a seu respeito), o que, inclusive, demandaria observância de limites mínimos de valor (muitas vezes não atingidos por esses créditos). 4. Diante do exposto, a Fazenda Nacional vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente solicitar que seja dado amplo conhecimento do teor do presente ofício aos juízos trabalhistas e unidades correcionais, com vistas a garantir a máxima efetividade à legislação em vigor e evitar a disseminação de providências administrativas despiciendas, desprovidas de amparo legal, eventualmente ainda adotadas em algumas projeções da Justiça do Trabalho.” Em doutrina mais atual sobre a matéria, inclusive voltada especificamente aos impactos da nova Lei na Justiça do Trabalho, em comentários ao § 11 do art. 6º da Lei 11.101/2005 alterada, há também leitura de que a execução das contribuições previdenciárias devem seguir neste Justiça do Trabalho: De acordo com as normas acima transcritas, as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas pelas Justiça do Trabalho são extraconcursais e as execuções não se suspendem em relação a tais verbas tributárias. Destaca-se o §11, que proíbe expressamente a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções relativas às contribuições previdenciárias para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Outrossim, pelo novo artigo 7º-B, o juízo da recuperação pode determinar a substituição dos atos de constrição sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante a cooperação judiciária. Portanto, a partir da vigência da Lei 14.112/2020, a Justiça do Trabalho não mais pode incluir as contribuições previdenciárias nas certidões para habilitação nas recuperações judiciais (Grifei). Cabe ao magistrado trabalhista instar o juízo de recuperação no exercício da cooperação judiciária, para que este aponte o meio de pagamento ou indique bens não essenciais à recuperação a serem constritos pela Justiça Especializada.” (TAVEIRA, Ulisses de Miranda; TAVEIRA, Vinicius de Miranda. Manual estratégico de recuperação judicial: impactos no direito e no processo do trabalho. Ed. Versoreverso. Cuiabá : 2021. p. 53). “As execuções de ofício das contribuições previdenciárias devem prosseguir na Justiça do Trabalho. O dispositivo veda expressamente a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Ou seja, os créditos principais das execuções trabalhistas (verbas trabalhistas, alimentares) submetem-se à RJ, porém as contribuições previdenciárias (acessórias, tributárias) continuam sendo executadas na Justiça Especializada. Importante ressaltar que, conforme o novo artigo 7º-B o juízo da recuperação pode determinar a substituição dos atos de constrição sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante a cooperação jurisdicional.” (TAVEIRA, Ulisses de Miranda; TAVEIRA, Vinicius de Miranda. Manual estratégico de recuperação judicial: impactos no direito e no processo do trabalho. Ed. Versoreverso. Cuiabá : 2021. p. 227/228). Em recente julgamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA APENAS QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. PROCESSO TRT 3ª T./AP 0000276-06.2023.5.08.0122. Desembargadora FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA, Relatora. Desse modo, a nova lei é clara, e o Exmo. Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do OFÍCIO SEI 56460/2021/ME, corrobora o entendimento, de que a certidão de crédito para habilitação junto à recuperação judicial não deve abranger contribuições previdenciárias e tributárias (custas processuais), e que a suspensão da execução, atualmente, se limita aos créditos trabalhistas. Diante de todas as considerações e esclarecimentos, DETERMINO: CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO a) A atualização da dívida até a data do pedido de recuperação judicial, ocorrida em 05/07/2023, nos termos art. 9º, II, da Lei 11.101/2005; b) A expedição de certidões de crédito trabalhista, de forma separada, dos créditos devidos à parte exequente e de seu advogado (honorários), para fins de habilitação no quadro geral de credores no processo de recuperação judicial; c) A intimação da parte autora e seu advogado para que estes procedam à habilitação de seus créditos nos autos do processo de recuperação judicial e/ou junto ao administrador judicial, informando o recebimento de valores nos presentes autos; d) A citação da executada para que, nos termos do art. 6º, § 7º-B e § 11, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020, comprove, em 48 horas, o pagamento das custas e recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme planilha atualizada; e) Em caso de não cumprimento do item anterior, proceda-se ao bloqueio de numerário correspondente ao valor das custas e das contribuições previdenciárias, conforme planilha atualizada, por meio do SISBAJUD. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Existindo no polo passivo da demanda devedor subsidiário e/ou sócios da recuperanda, não beneficiados pela decisão que deferiu o RJ, a teor do disposto no artigo 5º LXXVIII da CF, e a visível dificuldade em tornar efetiva a execução contra o devedor principal, uma vez que os atos executórios foram totalmente infrutíferos e a partir desse momento ficam suspensos neste Juízo, eis que foi deferido o processamento da Recuperação Judicial. Considerando a necessidade de tornar mais célere a execução do crédito trabalhista, face seu caráter alimentar e sua posição privilegiadíssima; Considerando que o objetivo primeiro da execução é a satisfação do credor, em especial quando o crédito detém natureza alimentar, como o é o trabalhista, julgo que o trabalho jurisdicional deve se concentrar em atos que visem o atendimento daquele objetivo; Considerando que o responsável subsidiário, por sua vez, assumindo a dívida poderá reavê-la, através de ação de regresso no juízo competente, onde poderá discutir a responsabilidade dos sócios com os quais firmou contrato; Considerando que, caracterizada a insuficiência patrimonial do devedor principal, é possível a execução trabalhista simultânea em face do devedor subsidiário e/ou dos sócios, conforme precedentes do C. TST aplicáveis ao caso concreto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. No caso, a execução não está sendo processada contra a empresa em recuperação judicial, devedora principal, mas sim contra a devedora subsidiária, que não é parte na ação de recuperação judicial. Assim, conforme consignado no acórdão embargado, a decisão do TRT está em sintonia como o entendimento desta Corte, no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se aplica o benefício de ordem . Embargos de declaração conhecidos e não providos. (ED-Ag-AIRR-1000683-27.2018.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O eg. TRT entendeu cabível o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, quando presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal que se encontra atualmente em recuperação judicial. De fato, não existe necessidade de se executar primeiramente a devedora principal e, apenas depois de constatada a insuficiência patrimonial desta, dirigir a execução contra a responsável subsidiária, pois, no caso, foi registrado que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Julgados. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-10635-55.2016.5.15.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021). [grifos não originais] Diante de todas as considerações e esclarecimentos, DETERMINO: 1. A atualização, eliminando-se as custas judiciais, em observância ao §2º do art. 12 da Portaria Presi nº 359/2023, que determina a exclusão de sua cobrança; 2. A citação do devedor subsidiário para pagar a dívida ou opor embargos à execução, querendo, no prazo de 30 dias; 3. Expirado em branco o prazo de embargos e não havendo pagamento da dívida, expeça ofício precatório e ofício RPV, ao(a) Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, nos termos do art. 535, §3º do CPC, obrigatoriamente, por meio do Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios - GPREC, na forma da Portaria nº. PRESI nº 539/2023, observando os requisitos dispostos no art. 12 da mesma portaria; 4. A intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, indicar seus dados bancários. Se precatório, no mesmo prazo, a parte exequente deverá se manifestar acerca do interesse em renunciar aos valores que excedem o teto de pagamento por meio de RPV, viabilizando assim o pagamento de forma mais célere de seus créditos; 5. Expedido o precatório ou RPV, dê-se ciência às partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 3 dias, sob pena de preclusão. 6. Tudo cumprido, sobreste-se o feito pelo prazo de 60 dias, se RPV, com o complemento de "Expedição de RPV (15248) ou pelo prazo de 01 ano, se precatório, com complemento de "Expedição de precatório (15247). A Secretaria da Vara deverá monitorar o controle do prazo através de GIG. O Juízo da execução deverá promovê-la pelos diversos meios possíveis, a fim de tornar mais célere o pagamento ao trabalhador da verba de natureza alimentar, como é o caso da presente execução. Daí justifica-se a determinação da expedição de certidão para habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial e o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária. Cumpre destacar que a adoção de medidas executórias em dupla vias não será causa de enriquecimento ilícito do autor, a medida em que quitada a dívida por uma das vias em curso, o executado em recuperação judicial poderá apresentar nos autos do processo da RJ comprovação de quitação da dívida deste feito e requerer a exclusão da exequente do rol de credores. SANTAREM/PA, 02 de julho de 2025. NAGILA DE JESUS DE OLIVEIRA QUARESMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA PATRICIA BENTES SILVA

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Vitae Tecnologia Em Medicina Ltda - Epp x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 326900080

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5260247-94.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VITAE TECNOLOGIA EM MEDICINA LTDA - EPP

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

IDIALIA LUNIA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA HELENA GONELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 bsls PROCESSO Nº: 5260247-94.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: VITAE TECNOLOGIA EM MEDICINA LTDA - EPP CPF: 02.873.047/0001-95 RÉU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR CPF: 24.232.886/0184-57 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO VITAE TECNOLOGIA EM MEDICINA LTDA. qualificada nos autos, ajuizou ação de cobrança em face de PRÓ-SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, igualmente qualificados, pretendendo a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 210.461,89 (duzentos e dez mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), correspondente ao somatório de aluguéis, encargos locatícios, multas contratuais e perdas e danos. Quanto aos fatos, narra, em síntese, que celebrou com a parte ré, em 31 de janeiro de 2022, contrato de locação de equipamentos hospitalares, o qual foi objeto de três termos aditivos subsequentes que alteraram o escopo e o valor mensal da locação. Alega que a parte ré se tornou inadimplente com os aluguéis e encargos a partir de abril de 2022, culminando em um débito que, acrescido das penalidades contratuais, perfaz o montante de R$ 188.451,89 (cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos). Sustenta, ainda, que, após a rescisão contratual, a parte ré deixou de restituir dois equipamentos, gerando um prejuízo material no valor de R$ 22.010,00 (vinte e dois mil e dez reais), pleiteado a título de perdas e danos. Aduz que as tentativas de resolução amigável da pendência restaram infrutíferas, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Atribui à causa o valor de R$ 210.461,89 (duzentos e dez mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos). Comprovante de pagamento das custas iniciais (id. 9688448898). Audiência de conciliação sem êxito (id. 10100032421). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 10114112340), arguindo, em síntese, o excesso de cobrança, ao fundamento de que seria indevida a cumulação da multa moratória com a multa compensatória e ainda com as perdas e danos, por configurarem bis in idem, uma vez que derivam do mesmo fato gerador. Pugnou, ao final, pelo reconhecimento do excesso, para que o débito seja fixado no montante de R$ 186.022,89 (cento e oitenta e oito mil, vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por se tratar de entidade filantrópica em processo de recuperação judicial. Impugnação à contestação (id. 10141914083). Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir (id. 10141937388), elas informaram que não possuem provas a produzir (ids. 10158281534 e 10154574197). Decisão de saneamento e organização do processo (id. 10309433766), oportunidade em que a parte ré foi intimada a comprovar sua hipossuficiência financeira, bem como foi declarada encerada a fase instrutória. Alegações finais apresentadas pela parte autora (id. 10332900528). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Preliminarmente 2.1.1 – Da gratuidade de justiça A parte ré, em sede de contestação, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob o argumento de que se trata de entidade filantrópica, além de estar em processo de recuperação judicial. Consoante o art. 98, do CPC: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No presente caso, a parte ré, juntou aos autos (ids. 10326441624, 10326413209, 10326448085, 10326446874, 10326421611, 10326454119, 10326440939 e 10326415910) seus balanços patrimoniais e demonstrações de resultado dos exercícios de 2021 e 2022, os quais revelam déficits anuais expressivos e um patrimônio líquido negativo na ordem de milhões de reais. Somam-se a isso os documentos que atestam que a parte ré se encontra em processo de recuperação judicial (Processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100, em trâmite na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP – id. 10114133383). Embora a recuperação judicial, por si só, não garanta a concessão do benefício, o conjunto probatório apresentado é robusto e demonstra de forma inequívoca a severa crise financeira enfrentada pela entidade, o que a torna incapaz de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de suas atividades essenciais. Dessa forma, defiro à parte ré os benefícios da justiça gratuita. 2.2 – Mérito Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento de aluguéis, encargos locatícios e penalidades contratuais. O processo encontra-se em ordem, inexistindo qualquer nulidade e tendo sido respeitados os princípios processuais aplicáveis, pelo que se passa ao exame do mérito. O contrato é uma fonte geradora de direitos e obrigações, sendo o principal instrumento de circulação de bens e serviços na sociedade. Segundo o princípio da obrigatoriedade dos contratos, as partes devem cumprir o ajustado. Com efeito, o contrato vincula as partes com as obrigações assumidas, garantindo-se a segurança negocial e a intangibilidade da convenção. No caso em análise, o vínculo jurídico havido entre as partes, consubstanciado no contrato de locação de equipamentos hospitalares e seus aditivos, é incontroverso (ids. 9670379822, 9670380624, 9670375484 e 9670363865), assim como a inadimplência da parte ré quanto aos aluguéis e encargos locatícios vencidos entre abril e dezembro de 2022. A controvérsia reside na legalidade da cumulação das penalidades contratuais exigidas pela parte autora. A parte ré, em sua contestação, não nega o débito principal, mas defende a existência de excesso na cobrança, alegando a impossibilidade de cumulação de multa moratória, multa compensatória e perdas e danos. Em detida análise dos autos, verifica-se que o contrato firmado entre as partes estabelece, em sua Cláusula 4.3, a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês em caso de atraso no pagamento do aluguel e encargos. Tal penalidade tem como fato gerador a simples mora, ou seja, o descumprimento da obrigação de pagar no tempo, lugar e forma convencionados. Por outro lado, a Cláusula 8.1 do mesmo instrumento prevê a aplicação de uma multa compensatória, de natureza penal, no valor de 10% (dez por cento) do valor de um aluguel, para a hipótese de descumprimento de qualquer disposição contratual, estipulando que tal multa será cobrada “além de eventuais perdas e danos”. A parte autora fundamenta a cobrança cumulada das penalidades na distinção de seus fatos geradores: a multa moratória de 2% (dois por cento) incidiria sobre o atraso nos pagamentos dos aluguéis, enquanto a multa compensatória de 10% (dez por cento) e as perdas e danos (no valor de R$ 22.010,00) decorreriam de um ilícito contratual distinto, qual seja, a não devolução de dois equipamentos locados após o término da relação contratual. A cumulação da multa moratória com a multa compensatória é admissível no ordenamento jurídico, desde que seus fatos geradores sejam distintos, sob pena de configurar bis in idem. Acerca do tema, já decidiu o e. TJMG, veja-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ANGELA MARAI SOUZA MONTEIRO COSTA, MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS e PAULO CESAR DOS SANTOS contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por MARIA DE LOURDES CARVALHO DE SÁ, pela qual julgou-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$1.977,87, acrescido de correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento integral de honorários advocatícios, com isenção de custas e suspensão da exigibilidade da verba honorária em razão da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória e da cláusula penal moratória previstas em contrato de locação, sem configuração de bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula penal, conforme dispõe o art. 409 do Código Civil, pode incidir tanto sobre a inexecução total da obrigação quanto sobre a inexecução parcial ou a mora, admitindo-se a cumulação das penalidades quando tutelados interesses jurídicos distintos. 4. A multa compensatória visa indenizar a parte inocente pela extinção prematura do contrato, enquanto a multa moratória objetiva compelir o adimplemento tempestivo de obrigações periódicas, como o pagamento de aluguéis, possuindo fatos geradores diversos. 5. A previsão contratual das multas e a diversidade de seus fatos geradores autorizam a aplicação concomitante das penalidades, sem configuração de bis in idem, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível a cumulação das cláusulas penais compensatória e moratória em contrato de locação quando previstas contratualmente e relativas a fatos geradores distintos, sem configurar bis in idem. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 409; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11; Lei Estadual nº 14.939/2003, art. 10, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.513507-4/001, Rel. Des. Magid Nauef Láuar, 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível, j. 17.02.2025, pub. 19.02.2025.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.134168-1/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 02/06/2025) grifei No presente caso, a distinção é nítida: uma penalidade visa a sancionar a impontualidade no pagamento (mora), e a outra visa a compensar a parte lesada por uma infração contratual específica e mais gravosa, consistente no inadimplemento da obrigação de restituir o bem locado. A parte ré, em sua defesa, não contestou a alegação fática de que não devolveu os equipamentos listados na inicial (“01 unid. Adaptador de Pás para Pás descartáveis da Nihon Kohden modelo JC - 865V” e “01 unid. Kit Sensor de CO2, TG - 980P, 3.5m”), tampouco impugnou os valores a eles atribuídos. Limitou-se a arguir a ilegalidade da cumulação das cobranças. Dessa forma, restou incontroversa a ocorrência da infração contratual que dá ensejo à cobrança da multa compensatória e à indenização por perdas e danos. Quanto à possibilidade de se cumular a multa compensatória com as perdas e danos, o art. 416, parágrafo único, do CC estabelece que o credor pode exigir indenização suplementar se assim tiver sido convencionado. A redação da Cláusula 8.1 do contrato é expressa ao prever a cobrança da multa “além de eventuais perdas e danos”, o que configura a convenção exigida pela lei para autorizar a cobrança da indenização suplementar. Portanto, não se vislumbra o excesso de cobrança alegado pela parte ré, sendo legítima a cobrança de todos os valores apresentados na planilha que instrui a petição inicial (id. 9670361910), quais sejam: os aluguéis em atraso, acrescidos da multa moratória de 2% e juros de 1% ao mês; a multa compensatória de 10% sobre o valor de um aluguel; e as perdas e danos correspondentes ao valor dos equipamentos não restituídos. Ante tais considerações, a procedência integral dos pedidos é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PRECEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC e demais dispositivos legais supramencionados, para: (I) condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 186.022,89 (cento e oitenta e seis mil, vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), referente aos aluguéis e encargos locatícios em atraso. Sobre a condenação incidirá atualização monetária, conforme os índices divulgados pela Corregedoria-Geral do TJMG, e serão acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de 01/12/2022, data em que a parte autora apresentou a última correção do valor do débito (id. 9670361910), até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, sobre a condenação incidirá atualização monetária segundo o disposto no parágrafo único do art. 389, do CC, com a redação dada pela Lei n° 14.905/24, ou seja, pela variação do IPCA, e os juros incidirão segundo o disposto no art. 406, caput e §1°, do CC, com a redação dada pela Lei n° 14.905/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, deste Código, tudo até o efetivo pagamento. (II) condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 2.429,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais), referente à multa compensatória prevista na Cláusula 8.1. Este valor deverá ser corrigido monetariamente, segundo o índice divulgado pela Corregedoria do TJMG, desde a data do término do contrato, qual seja 31/01/2023, até o dia 29/08/2024. Quanto aos juros de mora, estes incidirão no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, sobre a condenação incidirá atualização monetária, conforme o índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC, com a redação dada pela Lei n° 14.905/24, ou seja, pela variação do IPCA, e os juros incidirão segundo o art. 406, caput e §1°, do CC, com a redação dada pela Lei n° 14.905/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código; (III) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 22.010,00 (vinte e dois mil e dez reais), referente à indenização por perdas e danos. Este valor deverá ser corrigido monetariamente, segundo o índice divulgado pela Corregedoria do TJMG, desde a data do término do contrato, qual seja 31/01/2023, até o dia 29/08/2024. Quanto aos juros de mora, estes incidirão no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, sobre a condenação incidirá atualização monetária, conforme o índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC, com a redação dada pela Lei n° 14.905/24, ou seja, pela variação do IPCA, e os juros incidirão segundo o art. 406, caput e §1°, do CC, com a redação dada pela Lei n° 14.905/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código; Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Com o trânsito em julgado, em mais nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MIRIAM VAZ CHAGAS Juiz(íza) de Direito 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Rj Serviços Comerciais Eireli x Pro Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar

ID: 319876025

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Leopoldina- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0140744-42.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RJ SERVIÇOS COMERCIAIS EIRELI

Polo Passivo:

PRO SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO OLIVEIRA CORRÊA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOHN CLAYTON MACIEL PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0140744-42.2020.8.19.0001 S E N T E N Ç A RJ SERVIÇOS COMERCIAIS EIRELI, ajuizou ação de cobrança com pedido de tutela provisória de urgência contra PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICEN… Processo nº 0140744-42.2020.8.19.0001 S E N T E N Ç A RJ SERVIÇOS COMERCIAIS EIRELI, ajuizou ação de cobrança com pedido de tutela provisória de urgência contra PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR sob o fundamento de não pagamento das faturas dos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro de 2015, bem como de janeiro de 2016 somando o montante de R$ 62.612,69 (sessenta e dois mil seiscentos e doze reais e sessenta e nove centavos), requerendo: a. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, posto que, a autora não possui condições para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio, tendo em vista que, vem sofrendo restrições e bloqueios judiciais de seus bens, além de não receber os devidos valores das obrigações aqui discutidos, circunstâncias que vem gerando grande prejuízo e desequilíbrio financeiro às suas atividades; b. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência cautelar, inaudita altera pars, para determinar o arresto do valor histórico do débito que alcança a importância de R$ 65.012,69 (sessenta e cinco mil e doze reais e sessenta e nove centavos), nas contas bancárias e/ou ativos financeiros existentes vinculados ao CNPJ da ré, como garantia do provimento final com o resultado útil do processo; c. A total procedência dos pedidos constantes na presente ação, condenando o Réu ao pagamento na importância de R$ 62.612,69 (sessenta e dois mil seiscentos e doze reais e sessenta e nove centavos), pelos serviços efetivamente prestados, cujo valor foi atualizado até a propositura desta (planilha anexa), acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento; d. A condenação da Ré, pelo inadimplemento das obrigações contratuais, ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), observados os juros e correção monetária, conforme estabelecido no contrato celebrado entre as partes; e. A citação do Réu na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; f. Tendo em vista que a exequente buscou por meio de todas as formas amigáveis o pagamento da dívida, não logrando êxito em nenhuma delas, o requerente dispensa a tentativa de conciliação; g. A condenação da requerida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa; h. Ao final, julgar totalmente procedente os pedidos veiculados nesta ação. Decisão de declínio de competência em fls. 100/101. Decisão deferindo gratuidade de justiça em fls. 211. Contestação em fls. 237/250 alegando, resumidamente, em preliminar ilegitimidade passiva. No tocante ao mérito aduz da acessoriedade da relação jurídica firmada entre as partes e da não ocorrência da mora e seus efeitos; ocorrência de fortuito externo. Réplica em fls. 328/337. Decisão em fl. 339 determinando manifestação das partes em provas. Petição do réu em fl. 341 informando não interesse em produzir novas provas. Encerrado a fase probatória em fls. 347 com encaminhamento do processo ao grupo de sentenças sendo distribuído a esse magistrado signatário em 30 de maio de 2025. É O RELATÓRIO. DECIDO Trata-se de ação de cobrança com tutela provisória de urgência em função de falta de pagamento do réu das faturas dos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro de 2015, bem como de janeiro de 2016 do contrato de locação de veículo automotor utilizado pelo Hospital Estadual Rocha Faria, com prazo de vigência de 2 anos. A causa encontra-se pronta para julgamento, visto que determinando manifestação em provas veio a parte autora ficar inerte e o réu informar desinteresse na produção de novas provas aos autos, vindo posteriormente os autos conclusos para devida prolação de sentença. Antes de adentrar ao mérito da demanda, torna-se necessário analisar a preliminar suscitada pelo réu em sede de contestação, qual seja sua ilegitimidade passiva. Como cediço, a aferição da legitimidade das partes deve observar o quanto trazido pelo demandante em sua petição inicial, a partir do que se determinará a adequação para as partes figurarem no polo ativo e passivo da demanda in statu assertionis. Por conseguinte, o exame acerca da titularidade do direito alegado, sua natureza e responsabilidade da parte adversa, é reservado ao pronunciamento de mérito, após a fase instrutória que, mesmo com resultado negativo, não desconstitui, necessariamente, a legitimidade decorrente dos termos da petição inaugural. Cuida-se da aplicação da chamada Teoria da Asserção - que se afigura a mais adequada quando se defende uma concepção abstrata do poder de agir -, segundo a qual a verificação da presença das 'condições da ação' se dá à luz das afirmações realizadas pelo autor em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou Sob este enfoque, a despeito do contrato juntado em fls. 86/89 se percebe que os veículos contratados ficaram sob inteira responsabilidade do réu, ou seja, sendo o negócio jurídico pactuado em prol da sua empresa, logo, devendo adimplir pelo usufruto. Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, haja visto que o réu é o verdadeiro beneficiário do contrato de locação dos veículos, conforme assinatura presente no documento juntado (fls. 86/89). Ato contínuo, passa-se a análise cognitiva de mérito da demanda. Trata-se de contrato de locação de veículos firmado por partes paritárias, devendo o presente juízo intervir somente no caso de descumprimento das cláusulas pactuados e na observância de qualquer nulidade por descumprimento da legislação pátria vigente. Neste sentido, no tocante a exigibilidade do débito, objeto da pretensão autoral, afirma o réu que não pode honrar com os pagamentos por ausência de repasse do Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, tal alegação não isenta o réu do cumprimento de sua obrigação já assumida no contrato firmado estritamente entre as partes, visto que utilizou dos serviços prestados pelo réu, logo, devendo honrar com os valores devidos. Dessa forma, não há que se falar em inexigibilidade, nem mesmo de inexistência da mora por parte da empresa, pois nos termos contratuais vigentes não foi condicionado em nenhum momento a condição de pagamento, isto é, cumprimento da obrigado pelo réu em contrapartida do recebimento dos recursos do Estado do Rio de Janeiro. Assim, resta por cristalino a inobservância das cláusulas dispostas no contrato, concretizando o direito autoral da exigibilidade do crédito e, consequentemente, da mora e multa pelo inadimplemento. No tocante a multa, deve-se evidenciar a cláusula contratual firmada entre as partes no contrato de prestação de serviços (fls. 86/89), veja: Em relação ao descumprimento por fortuito externo, deve-se tecer o seguinte comentário. A parte ré figura como Organização Social, isto é, é entidade privada, vindo a celebrar contrato de gestão com a Administração Pública direta para realizar serviços públicos sociais, vindo a receber benefícios públicos para a prestação dos serviços. Como as organizações sociais são entidades privadas, celebram contratos em nome próprio, cabendo única e exclusivamente as próprias entidades cumprir os termos pactuados, excluindo-se do polo passivo a entidade estatal nos presentes casos. Assim, ao afirmar que não cumpriu com sua obrigação em função do não repasse das verbas pelo Estado do Rio de Janeiro se percebe que tal tese defensiva não merece prosperar pois não se trata de caso de fortuito externo. Isso pois, o fortuito externo se trata de uma ocorrência totalmente imprevisível diante a situação fática, ou seja, estranho ou alheio a relação estabelecida entre as partes, excluindo a responsabilidade civil pelo fato da impossibilidade do cumprimento da obrigação. Entretanto, no caso concreto, não restou configurado a ocorrência do fortuito externo, e sim do interno, que não exonera a parte ré de cumprir com a sua obrigação. Isso porque, o fato do Estado do Rio de Janeiro não efetuar o repasse das verbas é um risco da atividade desenvolvida e é totalmente previsível. Assim, este fato é conexo à atividade econômica e aos riscos inerentes à sua exploração. A propósito, segue o entendimento do Eg. Tribunal em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL E CONTRATO DE GESTÃO. NOTAS FISCAIS E RECIBO DE ENTREGA DOS MATERIAIS. EXITÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte ré configura-se como uma organização social. 2. Realizou compra de diversos materiais com a parte autora. 3. Débito configurado. 4. A parte ré não nega a presença do débito, aduz que não está em mora e que não quitou o débito devido ao fortuito externo, que estaria configurado pelo fato de o estado do Rio de Janeiro não ter repassado os valores devidos. 5. Autora alega ausência de provas comprovando tal alegação. 6. Recorrente não demonstrou a ocorrência do fortuito externo. R. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. (AP - 0459640-36.2015.8.19.0001. Des(a) Teresa de Andrade Castro Neves, Data de Julgamento: 24/10/2018, 6ª CC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE QUE DEVE SER REJEITADA. CONTRATO DE GESTÃO QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU ALEGAÇÕES DE FORTUITO EXTERNO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AP - 012507840.2016.8.19.0001. Desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, Julgado em: 22 de agosto de 2018, 2ª CC). Ademais, cabe ainda ressaltar que quando instada a se manifestar em provas, veio o réu peticionar desinteresse na produção de novas provas. Ou seja, não atendeu ao ônus probatório que lhe incumbe única e exclusivamente na concretização das suas teses defensivas, ou seja, nos fatos desconstitutivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, em relação a denunciação da lide do Estado do Rio de Janeiro, também não merece prosperar tal alegação. Isso pois, a relação jurídica mantida entre o réu na qualidade de Organização Social e o Estado do Rio de Janeiro não autoriza a intervenção de terceiros na presente lide, porque o contrato celebrado entre a Organização Social e a Administração Pública Direta possui obrigação diversa do que se postula na presente lide. Além disso, cabe destacar que o contrato celebrado entre a OS e a Administração Pública não importa em responsabilidade direta do Estado para pagamento dos seus fornecedores, sendo certo que o atraso no repasse pelo Estado não exonera o réu de responder pelos seus débitos contraído perante terceiros, ora autor. Não obstante, entende-se ainda que eventual inadimplemento do Estado deve ser pleiteado em ação autônoma. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ORGANIZAÇÃO SOCIAL - GESTÃO HOSPITALAR - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DECISÃO QUE SE REFORMA. A relação jurídica mantida entre o réu, na qualidade de Organização Social (OS) e o Estado do Rio de Janeiro não autoriza a denunciação da lide, porquanto o contrato celebrado entre as partes possui obrigação diversa da que se postula na lide originária. O contrato celebrado entre o agravado e o Estado do Rio de Janeiro não importa em responsabilidade direta do Estado para o pagamento de seus fornecedores, sendo certo que o atraso nos repasses pelo Estado não exonera a OS de responder pelos débitos contraídos perante terceiros. Repasses inadimplidos que devem ser pleiteados em ação autônoma. Precedentes desta Corte. Decisão que se reforma. Provimento do recurso. (AI - 0030007- 72.2020.8.19.0000. Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 04/08/2020, 17ª CC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE GESTÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO. PRET ENSÃO DEDUZIDA NOS AUTOS REFERENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO INDICADO EM NOTAS FISCAIS VINCULADAS A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 125 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Insurge-se o recorrente em face de decisão que, em ação monitória indeferiu a denunciação da lide ao Estado do Rio de Janeiro. 2. A ação monitória constitui procedimento especial, com escopo de promover a execução célere de crédito aposto em documento sem eficácia de título executivo. Na espécie, os documentos apresentados constituem notas fiscais emitidas em nome do agravante, sem a participação do ente federado. 3. Contrato de gestão subscrito entre o recorrente e o Estado do Rio de Janeiro. Compulsando as cláusulas do instrumento, não é possível antever uma vinculação direta entre os termos do contrato e o pagamento de tais débitos, haja vista que, embora o ente federado tenha se comprometido a alocar recursos financeiros para a execução da avença, não elidiu outras formas de captação de recursos pelo agravante, conforme se infere da cláusula 6ª. 4. Ademais, o recorrente se comprometeu a fornecer serviço, consistente no apoio ao gerenciamento e execução das atividades e serviços de saúde, a serem desenvolvidos no Hospital Estadual Azevedo Lima. De outra ponta, o agravante se responsabilizou por manter em estoque o mínimo de materiais necessários à execução do objeto do contrato, razão pela qual a aquisição de medicamentos e insumos, objeto das notas colacionadas na monitória, está vinculada ao cumprimento de sua própria obrigação. 5. Documentos carreados aos autos que não possibilitam verificar o dever de garantia legal ou contratual a ser imputado ao Estado do Rio de Janeiro/denunciado, de modo a possibilitar, na presente lide, o exercício do direito de regresso pelo litisdenunciante. Consoante entendimento firmado pelo E. STJ: Não cabe a denunciação da lide quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso ao terceiro denunciado . 6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI - 000364278.2020.8.19.0000. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA Julgamento: 04/03/2020 25ª CC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. GESTÃO HOSPITALAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1) A situação narrada nos autos não autoriza a denunciação da lide acolhida pelo juízo a quo, uma vez que a relação jurídica mantida entre a recorrida, na qualidade organização social (OS), e o Estado do Rio de Janeiro, os quais celebraram contrato de gestão hospitalar, ostenta relações distintas e obrigação diversa da que se postula por meio da ação de cobrança sob análise. 2) Impossibilidade de se introduzir no processo, através do instituto em comento, uma nova demanda, principalmente se a sua tramitação atentar contra a paridade de armas, onerando em demasiado uma das partes. 3) A mencionada ação já se encontra pronta para julgamento, não se mostrando plausível o recuo da marcha processual para se aferir, a título de exemplo, o dever contratual da agravada comprovar o nexo de causalidade entre os prejuízos alegados e a suposta mora do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do contrato de gestão celebrado com o recorrido, razão pela qual, se entender adequado, deve o agravado manejar ação autônoma. 4) Assim, a decisão agravada deve ser reformada para se indeferir o mencionado pedido de denunciação à lide e, por consequência, determinar o prosseguimento do feito na 44ª Vara Cível da Comarca da Capital. 5) Recurso ao qual se dá provimento. (AI - 0060074- 54.2019.8.19.0000. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 10/12/2019 - 5ª CC). Por fim, no tocante a concessão da justiça gratuita pelo réu, percebe-se que a empresa se encontra em situação de calamidade financeira, visto que corre na Comarca da Capital processo de Recuperação Judicial (Processo 1067393-13.2023.8.26.0100 - 03ª Vara de Falências e de Recuperação Judicial). Assim, já entende o STJ pela possibilidade da gratuidade de justiça através da seguinte sumula, verbis : Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse toar, tendo a empresa ré demonstrado todos os documentos comprobatórios de insuficiência financeira que a impossibilite de arcar com as taxas do presente processo, defiro a gratuidade de justiça pleiteada em sede de contestação. Por tais motivos e por tudo que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos contido na peça preambular para condenar o réu a: a) PROMOVER O PAGAMENTO no valor de R$ 62.612,69 (sessenta e dois mil seiscentos e doze reais e sessenta e nove centavos) pelos serviços prestados pelo autor e inadimplido pelo réu nos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro de 2015 e janeiro de 2016, a ser corrigido monetariamente a partir da data do vencimento e acrescido de juros desde a citação. A correção monetária deverá ser aplicada pelos índices do IPCA e os juros pela taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da lei 14.905 de 28/06/2024 e da Resolução CMN 5171 de 29.08.24. b) PROMOVER O PAGAMETO DA MULTA CONTRATUAL no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), observados os juros e correção monetária conforme estabelecidos no contrato celebrado entre as partes. A correção monetária deverá ser aplicada pelos índices do IPCA e os juros pela taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da lei 14.905 de 28/06/2024 e da Resolução CMN 5171 de 29.08.24. Por força da sucumbência condeno finalmente o réu ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, eis que o demandado é beneficiário da gratuidade de justiça. P.R.I. CUMPRA-SE. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025 MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz de Direito

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Selma Guarinon Kuperman x Leandro Aparecido Machado

ID: 278116107

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010447-12.2024.5.18.0121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMA GUARINON KUPERMAN

Polo Passivo:

LEANDRO APARECIDO MACHADO

Acórdão

Advogados:

MURILO FRANCISCO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010447-12.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: SELMA GUARINON KUPERMAN AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010447-12.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: SELMA GUARINON KUPERMAN AGRAVADO: LEANDRO APARECIDO MACHADO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010447-12.2024.5.18.0121 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : SELMA GUARINON KUPERMAN ADVOGADO : TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO : LEANDRO APARECIDO MACHADO ADVOGADO : MURILO FRANCISCO DIAS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUÍZA : DÂNIA CARBONERA SOARES Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO (TEMA 1232 DO STF). INTERDIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e os pedidos de exclusão do polo passivo, suspensão do feito e consideração da interdição judicial da agravante, sócia de empresa em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução contra sócios de empresa em recuperação judicial; (ii) legitimidade passiva da agravante, sócia da empresa executada; (iii) incidência da suspensão do feito em razão do Tema 1232 do STF; (iv) efeitos da interdição judicial da agravante sobre a execução; (v) responsabilidade da agravante, considerando sua condição de sócia em sociedade anônima de capital fechado e alegada ausência de poderes de gestão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho tem competência para executar o crédito trabalhista contra sócios de empresa em recuperação judicial, desde que o patrimônio destes não tenha sido atingido pela recuperação judicial. 4. A agravante tem legitimidade passiva. A alegação de ilegitimidade passiva será analisada no mérito. 5. A suspensão determinada pelo STF no Tema 1232 não se aplica ao caso porque a execução contra a agravante se deu por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), garantindo o contraditório e a ampla defesa. 6. A interdição judicial da agravante por incapacidade civil não a exime de responsabilidade pelo crédito trabalhista porque a incapacidade foi declarada posteriormente ao período do contrato de trabalho e a execução recai sobre atos praticados durante a vigência da sociedade empresarial, e a agravante se encontra devidamente representada por sua curadora. 7. A desconsideração da personalidade jurídica aplica-se também à sociedade anônima de capital fechado, sendo possível a execução contra os sócios/acionistas, mesmo aqueles sem poderes de gestão, na medida em que o contrato social comprovou a condição de acionista da agravante, não havendo prova de que esta se retirou do quadro societário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A Justiça do Trabalho é competente para executar crédito trabalhista contra sócios de empresa em recuperação judicial, quando o patrimônio destes não foi atingido pela recuperação. 2. Em sociedade anônima de capital fechado, a execução contra o sócio é possível, mesmo sem poderes de gestão, desde que provada sua condição de acionista.". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 2º, § 2º; CPC: art. 134; Lei 11.101/2005: art. 49, caput e art. 6º, § 2º; CDC: art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: RE 1.387.795, Rcl 60.649/SP, ARR-3148-91.2014.5.05.0251, AP-0011092-07.2023.5.18.0013, AP 0012071-95.2016.5.18.0018, AP-0010571-91.2020.5.18.0005, AP-0011010-17.2020.5.18.0001, AP-0001237-54.2011.5.18.0003. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por SELMA GUARINON KUPERMAN (ID. aa12373) contra decisão da Exma. Juíza do Trabalho Dânia Carbonera Soares, da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. 6dcf698). O agravado apresentou contra-arrazoado (ID. 9fbcbd7). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A agravante se insurgiu dizendo: "Conforme se observa dos autos, a Executada ingressou nos autos informando sobre sua recuperação judicial e pedindo a retificação do polo passivo com a expedição de certidão de crédito. Ao apreciar este tema, o julgador de origem entendeu que: [...] Não há dúvida de que o Juízo Falimentar é o único competente para determinar o processamento da execução dos créditos contra a executada. Com efeito, o artigo 49, caput e artigo 6°, § 2º, ambos da Lei 11.101/05 dispõe sobre a sujeição dos créditos oriundos de execução e individualizados em demandas trabalhistas ao processo de recuperação judicial. Dispõe, ainda, o artigo 8°, da referida Lei, que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores. Assim, fica fora da competência da Justiça do Trabalho os créditos derivados das ações trabalhistas nos casos de recuperação judicial. Merece reforma a decisão de origem, no particular. 5. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Primeiramente, cumpre a esta Reclamada ressaltar que a empregadora da Autora ingressou com pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o qual foi distribuído perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial de Conflitos Relacionados à Arbitragem, da Comarca de São Paulo, Processo nº 1001163-57.2024.8.26.0260, nomeando-se como administrador judicial GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 36.162.777/0001 08, representada por Rodrigo Cahu Beltrão, OAB/SP 357.559. A finalidade do pedido foi de possibilitar que as empresas continuem atuando no mercado, preservando os empregos dos trabalhadores, arcando com todos os seus compromissos perante os credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, tal como preceitua o artigo Art. 47 da Lei 11.101/2005. Como é sabido, a parte Autora da ação de recuperação judicial postula do Poder Judiciário o deferimento de uma pretensão que é a de por em prática um plano de reorganização da empresa, ou seja, um plano de recuperação judicial, sendo que todos os créditos existentes, vencidos e vincendos, devem ser submetidos a este Plano, inclusive os de natureza trabalhista, que é o caso dos autos. Nesse sentido dispõe expressamente o art. 49 da Lei 11.101/2015: [...] Dessa forma, evidente que não pode prosseguir a Ação Trabalhista ora em tela, pois, nos termos do at. 83, I da Lei n° 11.101/2005, a empregadora da Autora está impossibilitada de realizar qualquer pagamento, vez que devem submeter todas as suas dívidas ao concurso de credores, não podendo, assim privilegiar um credor em detrimento dos demais, sob penada aplicação do artigo 172, do mesmo Diploma Legal, que preceitua: [...] Some-se a isso, que a ex-Empregadora está obrigada por lei ao cumprimento estrito das obrigações assumidas no plano de recuperação judicial, sob pena, ainda, de ser decretada a sua falência pelo Juízo falimentar (Artigo 73 Lei nº 11.101/2005). Patente, portanto, que eventual crédito do Reclamante está atrelado aos efeitos da Recuperação Judicial, sendo certo que a Justiça competente para a sua execução é a Estadual, devendo este juízo determinar os atos necessários à satisfação do crédito privilegiado ora buscado, motivo pelo qual a competência da Justiça do Trabalho deve se ater a apuração do valor que eventualmente for devido. Com efeito, dispõe o art. 6°, §§2° e 3° da Lei n.° 11.101/2005: [...] Diante disso e considerando que os créditos eventualmente devidos ao Reclamante deve ser reformada a decisão de origem, a fim de que o credito do reclamante seja integralmente arrolados na recuperação judicial, julgando-se extinta a presente execção em face desta agravante. [...] 8. DO INDEVIDO RECONHECIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RECLAMADA Ao apreciar este tema, o julgador de origem entendeu que: [...] Merece reforma a decisão. Convêm chamar a atenção desse Egrégio Tribunal de que, com a alteração da Lei de Falências (Lei nº 14.112/20), há vedação expressa no artigo 82-A em relação à extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administrados da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. E quanto a esta, para fins de responsabilização de terceiros, inclusive empresas integrantes de grupo econômico, ela somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância dos regramentos previstos no Código Civil (artigo 50) e dos procedimentos estipulados no Código de Processo Civil (dos artigos 133, 134, 135, 136 e 137) referentes à desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com esta nova redação, a Justiça do Trabalho não teria competência para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da massa falida enquanto esta durar. Assim, aplica-se o artigo acima (82-A), se a decretação de falência da empresa ocorreu após a vigência da Lei acima mencionada - ou seja, após 23/01/2021 - se a decretação da Falência foi após a vigência, a competência para a responsabilidade do sócio é do Juízo Falimentar e não da Justiça do Trabalho. Vejamos a jurisprudência abaixo: [...] Importante consignar que, se já houve desconsideração da personalidade jurídica das empresas no Juízo falimentar ou na RJ, a execução contra os sócios deverá prosseguir naquela seara e não na Justiça do Trabalho, a saber: [...] Espera, assim, seja reforada a ecisaõ de origem, a fim e que seja a agravante excluída do polo passivo desta demanda e isentada das dívidas das executadas. 9. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, PERANTE OS SÓCIOS. Ainda sobre o tema da competência, equivocado o entendimento esposado pelo , merecendo reforma. A competência da Justiça do Trabalho apenas se limita a apuração do crédito devido. Dessa forma, após a liquidação de tal crédito, a competência passa para o Juízo da recuperação judicial, nos moldes do artigo 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, a saber: [...] Conforme já salientado, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à liquidação do crédito. Sendo assim, liquidado o "quantum debeatur" devido, a execução deve prosseguir perante o Juízo da Recuperação Judicial, nos moldes do artigo 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, importante destacar que no julgamento do Recurso Extraordinário nº 583.955, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a competência da Justiça do Trabalho se limita à liquidação do crédito, nos termos já mencionados. Da mesma forma restou estabelecido no Provimento nº 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o atual posicionamento da jurisprudência que entende pela impossibilidade da execução em face dos sócios de empresas em recuperação judicial, in verbis [...] Diante dos argumentos ora apresentados, impõe-se, pois a reforma da decisão de origem, não sendo possível que esta execução prossiga perante esta Agravante, em razão do crédito já estar liquidado, sendo a atual competência da Justiça Comum Estadual, onde se encontra o Juízo da recuperação judicial. Diante do exposto, outra não deverá ser a decisão desse Egrégio Tribunal que não reformar a decisão de origem que acolheu a a pretensão do autor de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, também por este motivo" (ID. aa12373). Sem razão. No caso, a decisão que acolheu o pedido de recuperação judicial da empresa executada foi proferida em 28/05/2024, nos autos do processo nº 1001163-57.2024.8.26.0260, da 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM, do FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ, da COMARCA DE SÃO PAULO, conforme decisão de ID. 55e4b04 (fls. 131/136). Acontece que não há falar em incompetência desta Especializada em razão do disposto na Lei 14.112/2020, que só incide nos casos de sociedade falida e desde que a falência tenha sido decretada após o início da vigência da referida lei. Assim, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da decisão agravada, a seguir transcritos: "1.1. Incompetência da Justiça do Trabalho e Ausência de Interesse - Defesa comum a ambos os sócios Afirmam os sócios que a Justiça do Trabalho não detém competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Asseveram que as execuções individuais ajuizadas contra a empresa devedora devem ser extintas com a expedição de Certidão de Crédito para habilitação na Recuperação Judicial. Inicialmente, ressalto ser prevalecente no âmbito desta Especializada o entendimento de que a Justiça do Trabalho possui competência para decidir acerca da responsabilidade dos sócios de empresa em recuperação judicial, desde que o patrimônio destes não tenha sido atingido pela recuperação judicial. Nesse diapasão, colhe-se o seguinte aresto: [...] Isso posto, assevero que o fato de a empresa executada encontrar-se em processo de recuperação judicial demonstra, por si só, a insuficiência de recursos para garantir a satisfação do crédito trabalhista. No mais, a expedição de para o prosseguimento certidão para habilitação de crédito não é óbice da execução em face do patrimônio de sócios não atingidos pela recuperação judicial. Veja-se o seguinte aresto: [...] Como visto, a Justiça do Trabalho também é competente para determinar o prosseguimento da execução em face de empresa integrante do mesmo grupo econômico e/ou sócios da empresa principal, com responsabilidade solidária para fins trabalhistas (art. 2º, § 2º da CLT) desde que NÃO estejam incluídos no processo de recuperação judicial. Com relação a alteração da Lei 14.112/20 que inseriu o art. 82-A à Lei nº 11.101/2005, tem-se que assim dispõe: [...] Conforme se pode observar referido artigo trata-se do processo de falência, não do processo de recuperação judicial em que há possibilidade de encerramento, bem como de recuperação e prosseguimento da atividade empresarial. Logo, rejeito a preliminar arguida" (ID. 6dcf698). A propósito, no mesmo sentido é o entendimento desta Turma no julgamento do AP-0011092-07.2023.5.18.0013, de minha relatoria, j. 18/03/2025. Do exposto, nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante se insurgiu dizendo: "Embora o art. 134, §2º, do CPC, admita que a desconsideração da personalidade jurídica seja requerida na petição inicial, a hipótese processual não faz sentido na seara trabalhista, na qual se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entendeu o julgador de origem que "o fato de a empresa executada encontrar-se em processo de recuperação judicial demonstra, por si só, a insuficiência de recursos para garantir a satisfação do crédito trabalhista." A fim de garantir a satisfação de um crédito e evitar situações de abuso nas relações jurídicas travadas por pessoas jurídicas, a legislação brasileira estabeleceu a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. A medida consiste em estender os efeitos das obrigações da empresa a seus sócios, permitindo que a execução de uma dívida seja redirecionada da pessoa jurídica devedora à pessoa física do sócio ou acionista. Quanto aos pressupostos de sua incidência, a teoria da desconsideração se subdivide em duas: teoria maior e teoria menor. Como regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil. O dispositivo preceitua que a desconsideração somente pode ser autorizada mediante clara comprovação de que houve abuso da personalidade, seja por desvio de finalidade da pessoa jurídica, seja por confusão patrimonial entre os seus bens e os dos sócios. De outro lado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no parágrafo 5º de seu artigo 28, dispõe norma que ficou conhecida como teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. O CDC admite a aplicação da medida a partir da simples demonstração do estado de insolvência da empresa ou do fato de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, sem que seja necessário comprovar fraude ou abuso de direito. Para essa teoria, quem tem que suportar o risco da atividade empresarial é o empresário e não a parte hipossuficiente. Situações que envolvem a aplicação da teoria menor são comuns sobretudo em casos nos quais são tutelados interesses considerados especialmente vulneráveis. O entendimento pela teoria menor costuma ser adotado com o objetivo de proteger direitos de indivíduos e grupos sociais envolvidos em relações jurídicas assimétricas - caso da relação de emprego. Fixou-se a compreensão de que a teoria menor da desconsideração, acolhida excepcionalmente no direito do consumidor, no direito ambiental e no direito do trabalho, deve incidir com a mera prova de que a pessoa jurídica não pode pagar suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Fora isso, a personalidade do sócio não se confunde com a da pessoa jurídica que contratou, assalariou e usufruiu dos serviços do Reclamante, razão pela qual, a sócia, não é parte legitima para responder a Ação Trabalhista. Excepcionalmente se admite a inclusão dos sócios ou ex sócios no polo passivo quando a empresa se encontra inativa ou não é localizada para responder aos termos da ação, hipóteses não ocorridas no caso concreto. Adicionalmente, esta Agravante chama atenção para o fato de que é uma pessoa muito idosa (81 anos de idade) e com demência, tendo sido inclusive interditada judicialmente. Seria desumano obrigar uma pessoa nessas condições a permanecer no processo até o sentenciamento que considere elevada a probabilidade de que ela seja excluída do polo passivo na sentença. Ante o exposto, requer a reforma da decisão de origem, a fim de que julgada extinta esta execução, com a sua consequente exclusão da lide" (ID. aa12373). Sem razão. Sem ambages, de acordo com o CPC/15, a legitimidade processual passiva é do sujeito passivo da obrigação. No caso, a agravante também é sujeito passivo da obrigação (embora não seja devedor), ou, pelo menos, isso é o que diz o exequente: logo, têm legitimidade passiva. Ademais, a responsabilidade será apreciada no mérito do recurso. Portanto, rejeito. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 Eis a decisão agravada, no que interessa: "2.5. Suspensão do Feito Afirma a Suscitada que os autos deveriam ser suspensos face ao Recurso Extraordinário (Rext nº 1.387.795) que ensejou o Tema 1.232 do STF, já que se trata de reconhecimento de grupo econômico. Analiso. Em 25.05.2023, o STF (RE 1387795, Min. Dias Toffoli) determinou "a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário". Todavia, o TEMA 1232 se aplica a caso de responsabilização solidária (grupo econômico) em execução trabalhista de empresa que NÃO participou da fase de conhecimento e NÃO houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Se foi instaurado o IDPJ (para reconhecer o grupo econômico), não incide a suspensão do processo determinada pelo STF (Tema 1232 de repercussão geral). Nesse sentido cito, p.ex., Rcl 60649/SP - Rel. Min. Edson Fachin - STF - 30/06/2023). Ou seja, os Ministros do STF estão afastando a incidência do Tema 1232 quando a inclusão da PJ (ainda que na fase de execução) se deu através de IDPJ, pois neste caso entende-se que houve a devida observância ao contraditório e ampla defesa. Veja-se o entendimento do STF: [...] Isso posto, rejeito" (ID. 6dcf698). A agravante se insurgiu dizendo: "O argumento foi rejeitado pelo D. Juízo de origem, cuja reforma ora se requer a reforma. Vejamos. [...] Não há dúvida alguma que esta Agravante, incluída na fase de execução, deixou de participar da fase de conhecimento do feito e, por certo, não pode responder por dívida trabalhista na fase de execução. De fato, a questão apresenta diferentes interpretações, e, neste caso da Agravante, não foi observada a disposição contida no o artigo 513, parágrafo 5º do CPC, que veda o direcionamento do cumprimento da sentença ao responsável que não tiver participado na fase de conhecimento, como aconteceu neste caso, em que a inclusão no polo passivo se deu na fase de execução A Suprema Corte entende que como não tinha sido aplicado o artigo 513, §5º do CPC, e essa não aplicação não foi acompanhada de declaração expressa de inconstitucionalidade do artigo (conforme exige o art. 97 da CF), alegou-se o desrespeito à Súmula Vinculante nº 10 do STF pelo desrespeito à chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF. Em virtude dessa controvérsia, foi reconhecida a repercussão geral do tema (Tema 1.232) no RE 1.387.795, dada a relevância jurídica, social e econômica da discussão no STF. Após o reconhecimento de repercussão geral, a recorrente no RE pediu ao relator do caso, o Ministro Dias Toffoli, suspensão nacional de todos os processos sobre a matéria por "questões de segurança jurídica, estabilização da jurisprudência, isonomia, excepcional interesse social e economia processual", com o fim de evitar "dispêndio de tempo e dinheiro público" em ações em curso sobre o tema. Analisando esse pedido, o Ministro Relator determinou a suspensão nacional de todas as execuções trabalhistas que tratem da questão em debate no tema 1.232 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo do RE 1.387.795. Segundo sua decisão, com isso "se impede a multiplicação de decisões divergentes ao apreciar o mesmo assunto, consistindo, por assim dizer, em medida salutar à segurança jurídica". Logo, pede-se seja declarada a suspensão do presente feito, e, na pior das hipóteses, que sejam aplicados os princípios que levaram à suspensão dos julgamentos de processos que envolvam esta matéria, pois a Agravante não participou na fase de conhecimento e, portanto, não pode ser incluída apenas na fase de execução e responder por dívida trabalhista que não deu causa" (ID. aa12373). Sem razão. Sem ambages, nos autos do RE 1.387.795, com repercussão geral quanto ao tema "Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento" (Tema 1232), o Exmo. Min. Dias Toffoli proferiu a seguinte decisão em 25/05/2023: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário." (conforme original) Eis a descrição do tema 1232: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)."(destaque de agora) Como se vê, o tema 1232 trata de uma questão bem precisa e delimitada: possibilidade de execução de empresa alegadamente integrante de grupo econômico, que não participou do processo de conhecimento, sem instauração de IDPJ. No caso dos autos, a execução foi direcionada contra a agravante mediante instauração de IDPJ (melhor: de incidente cognitivo prévio), conforme decisão de ID. 6188b15 (fls. 162/164), de forma que não há falar em suspensão do processo por força da decisão proferida no RE 1.387.795. Nesse sentido, a decisão monocrática proferida pelo Min. Edson Fachin na Rcl 60.649/SP, publicada em 30/06/2023, abaixo transcrita em parte: [...] Observe-se que, no presente caso, houve a responsabilização de integrante de grupo econômico após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 134 e seguintes do CPC, situação diversa da tratada no tema 1.232 que 'reside na responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando-se a incidência de norma processual, sem observância da cláusula de reserva de plenário'. Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso o reconhecimento do descabimento da presente ação. Nesse sentido, em casos análogos, destaco as seguintes decisões monocráticas: Rcl 60487, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22.06.2023; e Rcl 60.263, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.06.2023. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação. Prejudicado, por consequência, o exame da medida liminar. Na mesma linha, a decisão monocrática da Min. Cármen Lúcia assim ementada (Rcl 60.690/SP, publicada em 06/04/2023), destaques de agora: RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. INSTAURAÇÃO NA ORIGEM DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA CONTRARIEDADE À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.387.795-RG, TEMA 1.232: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Colhe-se na fundamentação da decisão acima referida (destaques de agora): No caso em exame, a reclamante questiona a sua inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, em razão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica: [...] O processo na origem não veicula controvérsia sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, mas de desconsideração da personalidade jurídica. Patenteia-se, assim, ausência de identidade material entre a decisão reclamada e o paradigma de descumprimento invocado. Não foram atendidos os requisitos constitucionais da reclamação (al. l do inc. I do art. 102 e § 3º do 103-A da Constituição da República). Assim, por exemplo: [...] Assim, no caso, como houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade não há falar em suspensão do feito. A propósito, nesse sentido é a ementa de acórdão deste Regional: "TEMA 1.232/STF. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. O Supremo Tribunal Federal, mediante recentes decisões prolatadas nos autos de Reclamações Constitucionais, por meio das quais suscita-se suposta violação à autoridade da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG (paradigma do Tema 1232), tem entendido ser possível o prosseguimento da execução, por via da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em face de integrante do grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, não cabendo, em casos tais, a suspensão do feito por ausência de equivalência com a hipótese paradigmática, na qual a responsabilização deu-se sem a prévia instauração do IDPJ." (AP 0012071-95.2016.5.18.0018, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, j. 24/11/2023). Do exposto, nego provimento. INTERDIÇÃO JUDICIAL A agravante se insurgiu dizendo: "Conforme se observa de cópia dos documentos juntados coma defesa, foi deferida a curatela pelo DD. Juiz de Direito da 9ª Vara da Família e Sucessões, em relação a esta agravante [...] Logo, está comprovado que ao tempo da inclusão da Sra. Selma, no polo passivo desta demanda, em razão ao do acolhimento do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ela já estava interditada judicialmente, e incapaz para os atos da vida civil em decorrência de Doença de Alzheimer, impossibilitada de gerir seus negócios e reger sua própria pessoa, situação esta sem condições de recuperação. Trata-se de matéria de ordem pública, pois comprovado documentalmente que a Sra. Selma está incapaz para a prática dos atos civis. Ao analisar este tema, a r. decisão de origem entendeu que: [...] Equivocado o entendimento esposado, devendo ser reformado. Não há dúvida de que a interdição é um procedimento legal que desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos e patrimônio de pessoas incapazes de cuidar de si mesmas, como neste caso A importância desse processo é essencial para garantir que o direito e a dignidade da pessoa interditada sejam preservados em todos os aspectos de sua vida, incluindo seus bens imóveis e patrimônio. Tendo em vista a preocupação do Estado em proteger o patrimônio dos incapazes e resguardar seus interesses, evitando prejudicar ou desamparar o curatelado financeiramente, o curador tem sua atuação limitada. Apesar de esta matéria ter sido abordada em embargos declaratórios é bem verdade que os argumentos foram rejeitados. Requer, portanto, sejam acolhidos os argumentos apresentados neste agravo de petição, reformando-se a decisão de origem, e excluindo-se a agravante do polo passivo da demanda, em razão de sua incapacidade para a vida civil" (ID. aa12373). Sem razão. No caso, a agravante está incapacitada para os atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, conforme sentença proferida nos autos 1129667-13.2023.8.26.0100, da 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, datada de 06/05/2024 (ID. a9fdbc0, fls. 227/229). Acontece que a declaração de incapacidade não exime o seu patrimonio de responder pelo atos praticados durante o período em que integrou a sociedade empresarial. Além disso, a incapacidade foi declarada somente em maio/2024 e o contrato de trabalho do exequente vigorou de 25/04/2022 a 15/04/2024 (fl. 91). Assim, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da decisão agravada, a seguir transcritos: "2.3. Sócia Interditada por Incapacidade Aduz a Suscitada sua total incapacidade de ser responsabilizada pela dívida trabalhista pelo fato de estar judicialmente interditada por incapacidade total decorrente de doença de Alzheimer. No presente caso, embora a sócia esteja interditada, isso não a exime de ser responsabilizada e de que seu patrimônio seja atingido. Isso porque o que se analisa é o beneficiamento que tivera em decorrência do trabalho do obreiro, o que ocorrera no presente caso. Além do mais, a Suscitada encontra-se devidamente representada por sua curadora, a qual, gere os bens de sua curatelada. Rejeito, nos termos da fundamentação" (ID. 6dcf698). Do exposto, nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO Eis a decisão agravada, no que interessa: "2.2. Sócia sem Poderes de Mando e Gestão Alega em sua defesa não poder ser responsabilizada já que não possuía poderes de mando ou de gestão. Primeiramente, não há que se falar em limitação da condenação pelo seu administrador/gestor ou pelo número de cotas tendo em vista que os sócios das sociedades limitadas devem responsabilizar-se pessoal, ilimitada e subsidiariamente pela satisfação da dívida, quando o patrimônio da sociedade é insuficiente. [...] Considerando-se que o art. 10-A da CLT consignou a ordem de preferência na execução, qual seja: [...] Dessarte, rejeito. [...] 2.4. Responsabilidade Subsidiária - Sócia Retirante Ao contrário do afirmado pela Suscitada não há qualquer indício nos autos de que a sócia Sra. Selma tenha se retirado do quando societário. Inclusive consulta SERPRO de #id:a31abb1 apresenta a informação de que a sócia encontra-se na sociedade desde 1972. Rejeito. (ID. 6dcf698). A agravante se insurgiu dizendo: "Ao apreciar este tema, o julgador de origem entendeu que: [...] Equivocado o entendimento esposado, devendo ser reformado. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, embora não exija a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, não possibilita a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que atue nela como gestor, e de quem, mesmo que tenha a condição de sócio, não desempenha atos de gestão na sociedade. Da mesma forma, a desconsideração da personalidade jurídica fundamentada na teoria menor pode ser admitida para sociedades anônimas - como a 1ª reclamada -, desde que seus efeitos se restrinjam às pessoas que detenham efetivo controle sobre a gestão da companhia A ora agravante não tem e jamais teve qualquer poder de gestão sobre a 1ª reclamada e/ou outras empresas nas quais ela figura no quadro societário, sendo que todo o poder emana e sempre emanou do seu ex-marido, o empresário FRANKLIN KUPERMAN. Esta agravante apenas era inserida no contrato social das empresas por ser uma pessoa de confiança do empresário FRANKLIN KUPERMAN e por exigência legal (tipos societários que exigem a presença de pelo menos dois sócios), sendo que ela não tinha qualquer atribuição real nas empresas. Esta agravante inclusive foi interditada por força de sentença transitada em julgado proferida no processo º 1129667-13.2023.8.26.0100 da 9ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo - SP por sofrer Doença de Alzheimer diagnosticada e sentenciada com trânsito em julgado em 24 de maio de 2024 - documentos constantes dos autos. A agravante tem 81 anos e sofre de demência há alguns anos, sendo absurdo cogitar que uma pessoa nas condições dela pudesse praticar atos de gestão em uma empresa. Ante o exposto, requer a reforma do julgado também para que esta agravante seja excluída do polo passivo, pois ela não tem e jamais teve efetivos poderes de gestão em relação às sociedades nas quais figura como sócia. [...] 10. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR SÓCIO DA EMPRESA Ainda que não se considere suficiente a informação acima, o que se admite remotamente, vale frisar que a Agravante tenha se beneficiado indevidamente da pessoa jurídica, nem de que tenha praticado ato fraudulento ou de má-fé na sua gestão. Ademais, nos termos do artigo 50 do Código Civil, para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e consequentemente a inclusão de sócio, é necessária a existência de ao menos um dos três seguintes requisitos: a) abuso da personalidade jurídica; b) desvio de finalidade; e c) confusão patrimonial. Com efeito, ao menos em relação à ora agravante, nenhum dos referidos requisitos foi sequer alegado nos autos. Além disso, a determinação para instaurar o procedimento para desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da execução em face desta Agravante só ocorreu APÓS TER SIDO CONSIDERADA, JUDICIALMENTE, INCAPAZ! De outro lado, é certo que na presente reclamação trabalhista a Agravante sequer participou do contraditório na fase de conhecimento. Somente na fase de execução é que foi pleiteado o direcionamento da execução contra si. Veja-se que os dispositivos acima mencionados devem ser harmonizados com princípios constitucionais, não sendo admissível que esta Agravante, não incluída da fase de conhecimento da ação e seja singelamente incluída quando o processo já se encontra na fase de execução. Mister, ainda, observar que o Reclamante não se dignou a trazer aos autos qualquer evidência de que esta Agravante tenha se beneficiado indevidamente da pessoa jurídica, nem de que tenha praticado ato fraudulento ou de má-fé na sua gestão, o que, evidentemente, não ocorreu. Ademais, nos termos do artigo 50 do Código Civil, para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e, consequentemente, a inclusão do sócio, é necessária a existência de ao menos um dos três seguintes requisitos: a) abuso da personalidade jurídica; b) desvio de finalidade; c) confusão patrimonial; Com efeito, ao menos em relação à Agravante, nenhum dos referidos requisitos ficou comprovado nos autos, o que já se mostra suficiente para demonstrar a improcedência do feito com relação a si. Além disso, a determinação para instaurar o procedimento para desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da execução em face desta Agravante só ocorreu APÓS TER SIDO CONSIDERADA JUDICIALMENTE, INCAPAZ! A Agravante tem 81 anos e sofre de demência há alguns anos, sendo absurdo cogitar que uma pessoa nas condições dela pudesse praticar atos de gestão em uma empresa. A violação é direta aos comandos constitucionais. Deste modo, esta Agravante não é parte legítima para responder à presente execução, requerendo a reforma da decisão de fls e que se reconheça inadmissível a promoção da execução nos presentes autos" (ID. aa12373). Sem razão. Sem ambages, o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Diz a lei que o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando o consumidor for prejudicado por abuso de direito ou sempre que a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos por ele experimentados, investindo contra o patrimônio dos sócios (CDC, art. 28, cabeça e parágrafo quinto), com muito maior razão deve fazê-lo, nas mesmas hipóteses, se o prejudicado for o trabalhador. É uma questão de coerência: se a ordem jurídica protege um certo valor, hierarquicamente superior a outro, aplicam-se, na defesa daquele, todos os instrumentos disponíveis, ainda que específica ou diretamente endereçados à proteção deste. De fato, não se deixa de aplicar, na defesa de um interesse superior, o instrumento originariamente concebido para a defesa de um outro, inferior ao que se pretende ver protegido. Assim, aplica-se ao direito do trabalho o § 5º do artigo 28 do CDC e desde seu advento o direito brasileiro permite a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personificação for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores. Na mesma linha, o art. 4º da Lei 9.605/98, relativamente aos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Nesse sentido, o seguinte julgado do TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos . Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial" (ARR-3148-91.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica por obrigações trabalhistas não está limitada aos casos de desvio de finalidade, confusão patrimonial e abuso de direito. Outrossim, a personificação da empresa executada consiste em obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao exequente, razão pela qual a execução pode prosseguir contra os sócios. Dito isso, vejo que, no caso: i) foi juntado aos autos o Estatuto da empresa executada onde consta que ela é sociedade anônima (ID. 667d2bd, fl. 74); ii) na decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica consta que a empresa executada é sociedade anônima de capital fechado (ID. 6188b15, fl. 164). Em consulta recente ao sítio da internet https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjrevaCnpjreva_Compr vante.asp consta a informação que a empresa executada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. é sociedade anônima de capital fechado. A 2ª Turma deste Egrégio Tribunal tem entendimento de que, ainda que se trate desociedade anônima de capital fechado, não há razão para distinguir, para os fins de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, os sócios acionistas dos sócios cotistas da sociedade limitada. Nesse sentido, os seguintes julgados: AP-0010571-91.2020.5.18.0005, de relatoria do Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 09/09/2022; AP - 0011010-17.2020.5.18.0001, de relatoria da Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 02/02/2022. A propósito, no mesmo sentido também é o julgado desta 1ª Turma: "SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. DIRETORES. A legislação brasileira, ao agasalhar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não excepciona de seu alcance o regime jurídico da sociedade anônima. E o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada às sociedades anônimas de capital fechado, praticamenteinexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas. Isso significa que se o diretor não zelou pelo cumprimento de suas obrigações, tendo em vista a existência de passivo a descoberto, este deve responder objetivamente pelas dívidas trabalhistas existentes durante o período de sua gestão, pois se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela exequente que contribuiu para os lucros da empresa' (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001527-10.2012.5.03.0017 AP; Data de Publicação: 28/08/2015; Disponibilização: 27/08/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 282; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti; Revisor: Rosemary de O. Pires)" (AP-0001237-54.2011.5.18.0003; Rel. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª Turma, j. 04/10/2022). Assim, tratando-se a executada de sociedade anônima de capital fechado, os sócios/diretores respondem da mesma maneira como se fosse sociedade limitada. Acontece que o direcionamento da execução contra sócios/diretores de sociedade anônima exige que o administrador seja acionista ou cotista. Portanto, no caso, resta saber se a agravada/suscitada era acionista/cotista da empresa executada. No caso, observo que i) o contrato de trabalho do exequente vigorou de 25/04/2022 a 15/04/2024 (fl. 91); ii) o exequente requereu a instauração do IDPJ em 09/10/2024 para incluir os sócios FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN no polo passivo da execução (ID. 680f757, fl. 156); iii) a agravante é acionista da empresa executada, conforme ata da assembleia geral extraordinária, datada de 02/08/2023 (fls. 79/80). Nesse contexto, o direcionamento da execução contra a agravante é perfeitamente possível. Além disso, como bem asseverou o ilustre prolator "não há qualquer indício nos autos de que a sócia Sra. Selma tenha se retirado do quando societário. Inclusive consulta SERPRO de #id:a31abb1 apresenta a informação de que a sócia encontra-se na sociedade desde 1972" (ID. 6dcf698, fl. 238). Do exposto, nego provimento. Conclusão Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SELMA GUARINON KUPERMAN

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Selma Guarinon Kuperman x Leandro Aparecido Machado

ID: 278116143

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010447-12.2024.5.18.0121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMA GUARINON KUPERMAN

Polo Passivo:

LEANDRO APARECIDO MACHADO

Acórdão

Advogados:

MURILO FRANCISCO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010447-12.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: SELMA GUARINON KUPERMAN AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010447-12.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: SELMA GUARINON KUPERMAN AGRAVADO: LEANDRO APARECIDO MACHADO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010447-12.2024.5.18.0121 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : SELMA GUARINON KUPERMAN ADVOGADO : TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO : LEANDRO APARECIDO MACHADO ADVOGADO : MURILO FRANCISCO DIAS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUÍZA : DÂNIA CARBONERA SOARES Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO (TEMA 1232 DO STF). INTERDIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e os pedidos de exclusão do polo passivo, suspensão do feito e consideração da interdição judicial da agravante, sócia de empresa em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução contra sócios de empresa em recuperação judicial; (ii) legitimidade passiva da agravante, sócia da empresa executada; (iii) incidência da suspensão do feito em razão do Tema 1232 do STF; (iv) efeitos da interdição judicial da agravante sobre a execução; (v) responsabilidade da agravante, considerando sua condição de sócia em sociedade anônima de capital fechado e alegada ausência de poderes de gestão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho tem competência para executar o crédito trabalhista contra sócios de empresa em recuperação judicial, desde que o patrimônio destes não tenha sido atingido pela recuperação judicial. 4. A agravante tem legitimidade passiva. A alegação de ilegitimidade passiva será analisada no mérito. 5. A suspensão determinada pelo STF no Tema 1232 não se aplica ao caso porque a execução contra a agravante se deu por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), garantindo o contraditório e a ampla defesa. 6. A interdição judicial da agravante por incapacidade civil não a exime de responsabilidade pelo crédito trabalhista porque a incapacidade foi declarada posteriormente ao período do contrato de trabalho e a execução recai sobre atos praticados durante a vigência da sociedade empresarial, e a agravante se encontra devidamente representada por sua curadora. 7. A desconsideração da personalidade jurídica aplica-se também à sociedade anônima de capital fechado, sendo possível a execução contra os sócios/acionistas, mesmo aqueles sem poderes de gestão, na medida em que o contrato social comprovou a condição de acionista da agravante, não havendo prova de que esta se retirou do quadro societário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A Justiça do Trabalho é competente para executar crédito trabalhista contra sócios de empresa em recuperação judicial, quando o patrimônio destes não foi atingido pela recuperação. 2. Em sociedade anônima de capital fechado, a execução contra o sócio é possível, mesmo sem poderes de gestão, desde que provada sua condição de acionista.". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 2º, § 2º; CPC: art. 134; Lei 11.101/2005: art. 49, caput e art. 6º, § 2º; CDC: art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: RE 1.387.795, Rcl 60.649/SP, ARR-3148-91.2014.5.05.0251, AP-0011092-07.2023.5.18.0013, AP 0012071-95.2016.5.18.0018, AP-0010571-91.2020.5.18.0005, AP-0011010-17.2020.5.18.0001, AP-0001237-54.2011.5.18.0003. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por SELMA GUARINON KUPERMAN (ID. aa12373) contra decisão da Exma. Juíza do Trabalho Dânia Carbonera Soares, da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. 6dcf698). O agravado apresentou contra-arrazoado (ID. 9fbcbd7). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A agravante se insurgiu dizendo: "Conforme se observa dos autos, a Executada ingressou nos autos informando sobre sua recuperação judicial e pedindo a retificação do polo passivo com a expedição de certidão de crédito. Ao apreciar este tema, o julgador de origem entendeu que: [...] Não há dúvida de que o Juízo Falimentar é o único competente para determinar o processamento da execução dos créditos contra a executada. Com efeito, o artigo 49, caput e artigo 6°, § 2º, ambos da Lei 11.101/05 dispõe sobre a sujeição dos créditos oriundos de execução e individualizados em demandas trabalhistas ao processo de recuperação judicial. Dispõe, ainda, o artigo 8°, da referida Lei, que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores. Assim, fica fora da competência da Justiça do Trabalho os créditos derivados das ações trabalhistas nos casos de recuperação judicial. Merece reforma a decisão de origem, no particular. 5. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Primeiramente, cumpre a esta Reclamada ressaltar que a empregadora da Autora ingressou com pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o qual foi distribuído perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial de Conflitos Relacionados à Arbitragem, da Comarca de São Paulo, Processo nº 1001163-57.2024.8.26.0260, nomeando-se como administrador judicial GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 36.162.777/0001 08, representada por Rodrigo Cahu Beltrão, OAB/SP 357.559. A finalidade do pedido foi de possibilitar que as empresas continuem atuando no mercado, preservando os empregos dos trabalhadores, arcando com todos os seus compromissos perante os credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, tal como preceitua o artigo Art. 47 da Lei 11.101/2005. Como é sabido, a parte Autora da ação de recuperação judicial postula do Poder Judiciário o deferimento de uma pretensão que é a de por em prática um plano de reorganização da empresa, ou seja, um plano de recuperação judicial, sendo que todos os créditos existentes, vencidos e vincendos, devem ser submetidos a este Plano, inclusive os de natureza trabalhista, que é o caso dos autos. Nesse sentido dispõe expressamente o art. 49 da Lei 11.101/2015: [...] Dessa forma, evidente que não pode prosseguir a Ação Trabalhista ora em tela, pois, nos termos do at. 83, I da Lei n° 11.101/2005, a empregadora da Autora está impossibilitada de realizar qualquer pagamento, vez que devem submeter todas as suas dívidas ao concurso de credores, não podendo, assim privilegiar um credor em detrimento dos demais, sob penada aplicação do artigo 172, do mesmo Diploma Legal, que preceitua: [...] Some-se a isso, que a ex-Empregadora está obrigada por lei ao cumprimento estrito das obrigações assumidas no plano de recuperação judicial, sob pena, ainda, de ser decretada a sua falência pelo Juízo falimentar (Artigo 73 Lei nº 11.101/2005). Patente, portanto, que eventual crédito do Reclamante está atrelado aos efeitos da Recuperação Judicial, sendo certo que a Justiça competente para a sua execução é a Estadual, devendo este juízo determinar os atos necessários à satisfação do crédito privilegiado ora buscado, motivo pelo qual a competência da Justiça do Trabalho deve se ater a apuração do valor que eventualmente for devido. Com efeito, dispõe o art. 6°, §§2° e 3° da Lei n.° 11.101/2005: [...] Diante disso e considerando que os créditos eventualmente devidos ao Reclamante deve ser reformada a decisão de origem, a fim de que o credito do reclamante seja integralmente arrolados na recuperação judicial, julgando-se extinta a presente execção em face desta agravante. [...] 8. DO INDEVIDO RECONHECIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RECLAMADA Ao apreciar este tema, o julgador de origem entendeu que: [...] Merece reforma a decisão. Convêm chamar a atenção desse Egrégio Tribunal de que, com a alteração da Lei de Falências (Lei nº 14.112/20), há vedação expressa no artigo 82-A em relação à extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administrados da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. E quanto a esta, para fins de responsabilização de terceiros, inclusive empresas integrantes de grupo econômico, ela somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância dos regramentos previstos no Código Civil (artigo 50) e dos procedimentos estipulados no Código de Processo Civil (dos artigos 133, 134, 135, 136 e 137) referentes à desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com esta nova redação, a Justiça do Trabalho não teria competência para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da massa falida enquanto esta durar. Assim, aplica-se o artigo acima (82-A), se a decretação de falência da empresa ocorreu após a vigência da Lei acima mencionada - ou seja, após 23/01/2021 - se a decretação da Falência foi após a vigência, a competência para a responsabilidade do sócio é do Juízo Falimentar e não da Justiça do Trabalho. Vejamos a jurisprudência abaixo: [...] Importante consignar que, se já houve desconsideração da personalidade jurídica das empresas no Juízo falimentar ou na RJ, a execução contra os sócios deverá prosseguir naquela seara e não na Justiça do Trabalho, a saber: [...] Espera, assim, seja reforada a ecisaõ de origem, a fim e que seja a agravante excluída do polo passivo desta demanda e isentada das dívidas das executadas. 9. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, PERANTE OS SÓCIOS. Ainda sobre o tema da competência, equivocado o entendimento esposado pelo , merecendo reforma. A competência da Justiça do Trabalho apenas se limita a apuração do crédito devido. Dessa forma, após a liquidação de tal crédito, a competência passa para o Juízo da recuperação judicial, nos moldes do artigo 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, a saber: [...] Conforme já salientado, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à liquidação do crédito. Sendo assim, liquidado o "quantum debeatur" devido, a execução deve prosseguir perante o Juízo da Recuperação Judicial, nos moldes do artigo 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, importante destacar que no julgamento do Recurso Extraordinário nº 583.955, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a competência da Justiça do Trabalho se limita à liquidação do crédito, nos termos já mencionados. Da mesma forma restou estabelecido no Provimento nº 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o atual posicionamento da jurisprudência que entende pela impossibilidade da execução em face dos sócios de empresas em recuperação judicial, in verbis [...] Diante dos argumentos ora apresentados, impõe-se, pois a reforma da decisão de origem, não sendo possível que esta execução prossiga perante esta Agravante, em razão do crédito já estar liquidado, sendo a atual competência da Justiça Comum Estadual, onde se encontra o Juízo da recuperação judicial. Diante do exposto, outra não deverá ser a decisão desse Egrégio Tribunal que não reformar a decisão de origem que acolheu a a pretensão do autor de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, também por este motivo" (ID. aa12373). Sem razão. No caso, a decisão que acolheu o pedido de recuperação judicial da empresa executada foi proferida em 28/05/2024, nos autos do processo nº 1001163-57.2024.8.26.0260, da 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM, do FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ, da COMARCA DE SÃO PAULO, conforme decisão de ID. 55e4b04 (fls. 131/136). Acontece que não há falar em incompetência desta Especializada em razão do disposto na Lei 14.112/2020, que só incide nos casos de sociedade falida e desde que a falência tenha sido decretada após o início da vigência da referida lei. Assim, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da decisão agravada, a seguir transcritos: "1.1. Incompetência da Justiça do Trabalho e Ausência de Interesse - Defesa comum a ambos os sócios Afirmam os sócios que a Justiça do Trabalho não detém competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Asseveram que as execuções individuais ajuizadas contra a empresa devedora devem ser extintas com a expedição de Certidão de Crédito para habilitação na Recuperação Judicial. Inicialmente, ressalto ser prevalecente no âmbito desta Especializada o entendimento de que a Justiça do Trabalho possui competência para decidir acerca da responsabilidade dos sócios de empresa em recuperação judicial, desde que o patrimônio destes não tenha sido atingido pela recuperação judicial. Nesse diapasão, colhe-se o seguinte aresto: [...] Isso posto, assevero que o fato de a empresa executada encontrar-se em processo de recuperação judicial demonstra, por si só, a insuficiência de recursos para garantir a satisfação do crédito trabalhista. No mais, a expedição de para o prosseguimento certidão para habilitação de crédito não é óbice da execução em face do patrimônio de sócios não atingidos pela recuperação judicial. Veja-se o seguinte aresto: [...] Como visto, a Justiça do Trabalho também é competente para determinar o prosseguimento da execução em face de empresa integrante do mesmo grupo econômico e/ou sócios da empresa principal, com responsabilidade solidária para fins trabalhistas (art. 2º, § 2º da CLT) desde que NÃO estejam incluídos no processo de recuperação judicial. Com relação a alteração da Lei 14.112/20 que inseriu o art. 82-A à Lei nº 11.101/2005, tem-se que assim dispõe: [...] Conforme se pode observar referido artigo trata-se do processo de falência, não do processo de recuperação judicial em que há possibilidade de encerramento, bem como de recuperação e prosseguimento da atividade empresarial. Logo, rejeito a preliminar arguida" (ID. 6dcf698). A propósito, no mesmo sentido é o entendimento desta Turma no julgamento do AP-0011092-07.2023.5.18.0013, de minha relatoria, j. 18/03/2025. Do exposto, nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante se insurgiu dizendo: "Embora o art. 134, §2º, do CPC, admita que a desconsideração da personalidade jurídica seja requerida na petição inicial, a hipótese processual não faz sentido na seara trabalhista, na qual se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entendeu o julgador de origem que "o fato de a empresa executada encontrar-se em processo de recuperação judicial demonstra, por si só, a insuficiência de recursos para garantir a satisfação do crédito trabalhista." A fim de garantir a satisfação de um crédito e evitar situações de abuso nas relações jurídicas travadas por pessoas jurídicas, a legislação brasileira estabeleceu a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. A medida consiste em estender os efeitos das obrigações da empresa a seus sócios, permitindo que a execução de uma dívida seja redirecionada da pessoa jurídica devedora à pessoa física do sócio ou acionista. Quanto aos pressupostos de sua incidência, a teoria da desconsideração se subdivide em duas: teoria maior e teoria menor. Como regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil. O dispositivo preceitua que a desconsideração somente pode ser autorizada mediante clara comprovação de que houve abuso da personalidade, seja por desvio de finalidade da pessoa jurídica, seja por confusão patrimonial entre os seus bens e os dos sócios. De outro lado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no parágrafo 5º de seu artigo 28, dispõe norma que ficou conhecida como teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. O CDC admite a aplicação da medida a partir da simples demonstração do estado de insolvência da empresa ou do fato de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, sem que seja necessário comprovar fraude ou abuso de direito. Para essa teoria, quem tem que suportar o risco da atividade empresarial é o empresário e não a parte hipossuficiente. Situações que envolvem a aplicação da teoria menor são comuns sobretudo em casos nos quais são tutelados interesses considerados especialmente vulneráveis. O entendimento pela teoria menor costuma ser adotado com o objetivo de proteger direitos de indivíduos e grupos sociais envolvidos em relações jurídicas assimétricas - caso da relação de emprego. Fixou-se a compreensão de que a teoria menor da desconsideração, acolhida excepcionalmente no direito do consumidor, no direito ambiental e no direito do trabalho, deve incidir com a mera prova de que a pessoa jurídica não pode pagar suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Fora isso, a personalidade do sócio não se confunde com a da pessoa jurídica que contratou, assalariou e usufruiu dos serviços do Reclamante, razão pela qual, a sócia, não é parte legitima para responder a Ação Trabalhista. Excepcionalmente se admite a inclusão dos sócios ou ex sócios no polo passivo quando a empresa se encontra inativa ou não é localizada para responder aos termos da ação, hipóteses não ocorridas no caso concreto. Adicionalmente, esta Agravante chama atenção para o fato de que é uma pessoa muito idosa (81 anos de idade) e com demência, tendo sido inclusive interditada judicialmente. Seria desumano obrigar uma pessoa nessas condições a permanecer no processo até o sentenciamento que considere elevada a probabilidade de que ela seja excluída do polo passivo na sentença. Ante o exposto, requer a reforma da decisão de origem, a fim de que julgada extinta esta execução, com a sua consequente exclusão da lide" (ID. aa12373). Sem razão. Sem ambages, de acordo com o CPC/15, a legitimidade processual passiva é do sujeito passivo da obrigação. No caso, a agravante também é sujeito passivo da obrigação (embora não seja devedor), ou, pelo menos, isso é o que diz o exequente: logo, têm legitimidade passiva. Ademais, a responsabilidade será apreciada no mérito do recurso. Portanto, rejeito. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 Eis a decisão agravada, no que interessa: "2.5. Suspensão do Feito Afirma a Suscitada que os autos deveriam ser suspensos face ao Recurso Extraordinário (Rext nº 1.387.795) que ensejou o Tema 1.232 do STF, já que se trata de reconhecimento de grupo econômico. Analiso. Em 25.05.2023, o STF (RE 1387795, Min. Dias Toffoli) determinou "a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário". Todavia, o TEMA 1232 se aplica a caso de responsabilização solidária (grupo econômico) em execução trabalhista de empresa que NÃO participou da fase de conhecimento e NÃO houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Se foi instaurado o IDPJ (para reconhecer o grupo econômico), não incide a suspensão do processo determinada pelo STF (Tema 1232 de repercussão geral). Nesse sentido cito, p.ex., Rcl 60649/SP - Rel. Min. Edson Fachin - STF - 30/06/2023). Ou seja, os Ministros do STF estão afastando a incidência do Tema 1232 quando a inclusão da PJ (ainda que na fase de execução) se deu através de IDPJ, pois neste caso entende-se que houve a devida observância ao contraditório e ampla defesa. Veja-se o entendimento do STF: [...] Isso posto, rejeito" (ID. 6dcf698). A agravante se insurgiu dizendo: "O argumento foi rejeitado pelo D. Juízo de origem, cuja reforma ora se requer a reforma. Vejamos. [...] Não há dúvida alguma que esta Agravante, incluída na fase de execução, deixou de participar da fase de conhecimento do feito e, por certo, não pode responder por dívida trabalhista na fase de execução. De fato, a questão apresenta diferentes interpretações, e, neste caso da Agravante, não foi observada a disposição contida no o artigo 513, parágrafo 5º do CPC, que veda o direcionamento do cumprimento da sentença ao responsável que não tiver participado na fase de conhecimento, como aconteceu neste caso, em que a inclusão no polo passivo se deu na fase de execução A Suprema Corte entende que como não tinha sido aplicado o artigo 513, §5º do CPC, e essa não aplicação não foi acompanhada de declaração expressa de inconstitucionalidade do artigo (conforme exige o art. 97 da CF), alegou-se o desrespeito à Súmula Vinculante nº 10 do STF pelo desrespeito à chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF. Em virtude dessa controvérsia, foi reconhecida a repercussão geral do tema (Tema 1.232) no RE 1.387.795, dada a relevância jurídica, social e econômica da discussão no STF. Após o reconhecimento de repercussão geral, a recorrente no RE pediu ao relator do caso, o Ministro Dias Toffoli, suspensão nacional de todos os processos sobre a matéria por "questões de segurança jurídica, estabilização da jurisprudência, isonomia, excepcional interesse social e economia processual", com o fim de evitar "dispêndio de tempo e dinheiro público" em ações em curso sobre o tema. Analisando esse pedido, o Ministro Relator determinou a suspensão nacional de todas as execuções trabalhistas que tratem da questão em debate no tema 1.232 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo do RE 1.387.795. Segundo sua decisão, com isso "se impede a multiplicação de decisões divergentes ao apreciar o mesmo assunto, consistindo, por assim dizer, em medida salutar à segurança jurídica". Logo, pede-se seja declarada a suspensão do presente feito, e, na pior das hipóteses, que sejam aplicados os princípios que levaram à suspensão dos julgamentos de processos que envolvam esta matéria, pois a Agravante não participou na fase de conhecimento e, portanto, não pode ser incluída apenas na fase de execução e responder por dívida trabalhista que não deu causa" (ID. aa12373). Sem razão. Sem ambages, nos autos do RE 1.387.795, com repercussão geral quanto ao tema "Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento" (Tema 1232), o Exmo. Min. Dias Toffoli proferiu a seguinte decisão em 25/05/2023: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário." (conforme original) Eis a descrição do tema 1232: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)."(destaque de agora) Como se vê, o tema 1232 trata de uma questão bem precisa e delimitada: possibilidade de execução de empresa alegadamente integrante de grupo econômico, que não participou do processo de conhecimento, sem instauração de IDPJ. No caso dos autos, a execução foi direcionada contra a agravante mediante instauração de IDPJ (melhor: de incidente cognitivo prévio), conforme decisão de ID. 6188b15 (fls. 162/164), de forma que não há falar em suspensão do processo por força da decisão proferida no RE 1.387.795. Nesse sentido, a decisão monocrática proferida pelo Min. Edson Fachin na Rcl 60.649/SP, publicada em 30/06/2023, abaixo transcrita em parte: [...] Observe-se que, no presente caso, houve a responsabilização de integrante de grupo econômico após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 134 e seguintes do CPC, situação diversa da tratada no tema 1.232 que 'reside na responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando-se a incidência de norma processual, sem observância da cláusula de reserva de plenário'. Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso o reconhecimento do descabimento da presente ação. Nesse sentido, em casos análogos, destaco as seguintes decisões monocráticas: Rcl 60487, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22.06.2023; e Rcl 60.263, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.06.2023. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação. Prejudicado, por consequência, o exame da medida liminar. Na mesma linha, a decisão monocrática da Min. Cármen Lúcia assim ementada (Rcl 60.690/SP, publicada em 06/04/2023), destaques de agora: RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. INSTAURAÇÃO NA ORIGEM DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA CONTRARIEDADE À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.387.795-RG, TEMA 1.232: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Colhe-se na fundamentação da decisão acima referida (destaques de agora): No caso em exame, a reclamante questiona a sua inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, em razão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica: [...] O processo na origem não veicula controvérsia sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, mas de desconsideração da personalidade jurídica. Patenteia-se, assim, ausência de identidade material entre a decisão reclamada e o paradigma de descumprimento invocado. Não foram atendidos os requisitos constitucionais da reclamação (al. l do inc. I do art. 102 e § 3º do 103-A da Constituição da República). Assim, por exemplo: [...] Assim, no caso, como houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade não há falar em suspensão do feito. A propósito, nesse sentido é a ementa de acórdão deste Regional: "TEMA 1.232/STF. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. O Supremo Tribunal Federal, mediante recentes decisões prolatadas nos autos de Reclamações Constitucionais, por meio das quais suscita-se suposta violação à autoridade da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG (paradigma do Tema 1232), tem entendido ser possível o prosseguimento da execução, por via da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em face de integrante do grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, não cabendo, em casos tais, a suspensão do feito por ausência de equivalência com a hipótese paradigmática, na qual a responsabilização deu-se sem a prévia instauração do IDPJ." (AP 0012071-95.2016.5.18.0018, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, j. 24/11/2023). Do exposto, nego provimento. INTERDIÇÃO JUDICIAL A agravante se insurgiu dizendo: "Conforme se observa de cópia dos documentos juntados coma defesa, foi deferida a curatela pelo DD. Juiz de Direito da 9ª Vara da Família e Sucessões, em relação a esta agravante [...] Logo, está comprovado que ao tempo da inclusão da Sra. Selma, no polo passivo desta demanda, em razão ao do acolhimento do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ela já estava interditada judicialmente, e incapaz para os atos da vida civil em decorrência de Doença de Alzheimer, impossibilitada de gerir seus negócios e reger sua própria pessoa, situação esta sem condições de recuperação. Trata-se de matéria de ordem pública, pois comprovado documentalmente que a Sra. Selma está incapaz para a prática dos atos civis. Ao analisar este tema, a r. decisão de origem entendeu que: [...] Equivocado o entendimento esposado, devendo ser reformado. Não há dúvida de que a interdição é um procedimento legal que desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos e patrimônio de pessoas incapazes de cuidar de si mesmas, como neste caso A importância desse processo é essencial para garantir que o direito e a dignidade da pessoa interditada sejam preservados em todos os aspectos de sua vida, incluindo seus bens imóveis e patrimônio. Tendo em vista a preocupação do Estado em proteger o patrimônio dos incapazes e resguardar seus interesses, evitando prejudicar ou desamparar o curatelado financeiramente, o curador tem sua atuação limitada. Apesar de esta matéria ter sido abordada em embargos declaratórios é bem verdade que os argumentos foram rejeitados. Requer, portanto, sejam acolhidos os argumentos apresentados neste agravo de petição, reformando-se a decisão de origem, e excluindo-se a agravante do polo passivo da demanda, em razão de sua incapacidade para a vida civil" (ID. aa12373). Sem razão. No caso, a agravante está incapacitada para os atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, conforme sentença proferida nos autos 1129667-13.2023.8.26.0100, da 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, datada de 06/05/2024 (ID. a9fdbc0, fls. 227/229). Acontece que a declaração de incapacidade não exime o seu patrimonio de responder pelo atos praticados durante o período em que integrou a sociedade empresarial. Além disso, a incapacidade foi declarada somente em maio/2024 e o contrato de trabalho do exequente vigorou de 25/04/2022 a 15/04/2024 (fl. 91). Assim, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da decisão agravada, a seguir transcritos: "2.3. Sócia Interditada por Incapacidade Aduz a Suscitada sua total incapacidade de ser responsabilizada pela dívida trabalhista pelo fato de estar judicialmente interditada por incapacidade total decorrente de doença de Alzheimer. No presente caso, embora a sócia esteja interditada, isso não a exime de ser responsabilizada e de que seu patrimônio seja atingido. Isso porque o que se analisa é o beneficiamento que tivera em decorrência do trabalho do obreiro, o que ocorrera no presente caso. Além do mais, a Suscitada encontra-se devidamente representada por sua curadora, a qual, gere os bens de sua curatelada. Rejeito, nos termos da fundamentação" (ID. 6dcf698). Do exposto, nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO Eis a decisão agravada, no que interessa: "2.2. Sócia sem Poderes de Mando e Gestão Alega em sua defesa não poder ser responsabilizada já que não possuía poderes de mando ou de gestão. Primeiramente, não há que se falar em limitação da condenação pelo seu administrador/gestor ou pelo número de cotas tendo em vista que os sócios das sociedades limitadas devem responsabilizar-se pessoal, ilimitada e subsidiariamente pela satisfação da dívida, quando o patrimônio da sociedade é insuficiente. [...] Considerando-se que o art. 10-A da CLT consignou a ordem de preferência na execução, qual seja: [...] Dessarte, rejeito. [...] 2.4. Responsabilidade Subsidiária - Sócia Retirante Ao contrário do afirmado pela Suscitada não há qualquer indício nos autos de que a sócia Sra. Selma tenha se retirado do quando societário. Inclusive consulta SERPRO de #id:a31abb1 apresenta a informação de que a sócia encontra-se na sociedade desde 1972. Rejeito. (ID. 6dcf698). A agravante se insurgiu dizendo: "Ao apreciar este tema, o julgador de origem entendeu que: [...] Equivocado o entendimento esposado, devendo ser reformado. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, embora não exija a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, não possibilita a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que atue nela como gestor, e de quem, mesmo que tenha a condição de sócio, não desempenha atos de gestão na sociedade. Da mesma forma, a desconsideração da personalidade jurídica fundamentada na teoria menor pode ser admitida para sociedades anônimas - como a 1ª reclamada -, desde que seus efeitos se restrinjam às pessoas que detenham efetivo controle sobre a gestão da companhia A ora agravante não tem e jamais teve qualquer poder de gestão sobre a 1ª reclamada e/ou outras empresas nas quais ela figura no quadro societário, sendo que todo o poder emana e sempre emanou do seu ex-marido, o empresário FRANKLIN KUPERMAN. Esta agravante apenas era inserida no contrato social das empresas por ser uma pessoa de confiança do empresário FRANKLIN KUPERMAN e por exigência legal (tipos societários que exigem a presença de pelo menos dois sócios), sendo que ela não tinha qualquer atribuição real nas empresas. Esta agravante inclusive foi interditada por força de sentença transitada em julgado proferida no processo º 1129667-13.2023.8.26.0100 da 9ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo - SP por sofrer Doença de Alzheimer diagnosticada e sentenciada com trânsito em julgado em 24 de maio de 2024 - documentos constantes dos autos. A agravante tem 81 anos e sofre de demência há alguns anos, sendo absurdo cogitar que uma pessoa nas condições dela pudesse praticar atos de gestão em uma empresa. Ante o exposto, requer a reforma do julgado também para que esta agravante seja excluída do polo passivo, pois ela não tem e jamais teve efetivos poderes de gestão em relação às sociedades nas quais figura como sócia. [...] 10. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR SÓCIO DA EMPRESA Ainda que não se considere suficiente a informação acima, o que se admite remotamente, vale frisar que a Agravante tenha se beneficiado indevidamente da pessoa jurídica, nem de que tenha praticado ato fraudulento ou de má-fé na sua gestão. Ademais, nos termos do artigo 50 do Código Civil, para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e consequentemente a inclusão de sócio, é necessária a existência de ao menos um dos três seguintes requisitos: a) abuso da personalidade jurídica; b) desvio de finalidade; e c) confusão patrimonial. Com efeito, ao menos em relação à ora agravante, nenhum dos referidos requisitos foi sequer alegado nos autos. Além disso, a determinação para instaurar o procedimento para desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da execução em face desta Agravante só ocorreu APÓS TER SIDO CONSIDERADA, JUDICIALMENTE, INCAPAZ! De outro lado, é certo que na presente reclamação trabalhista a Agravante sequer participou do contraditório na fase de conhecimento. Somente na fase de execução é que foi pleiteado o direcionamento da execução contra si. Veja-se que os dispositivos acima mencionados devem ser harmonizados com princípios constitucionais, não sendo admissível que esta Agravante, não incluída da fase de conhecimento da ação e seja singelamente incluída quando o processo já se encontra na fase de execução. Mister, ainda, observar que o Reclamante não se dignou a trazer aos autos qualquer evidência de que esta Agravante tenha se beneficiado indevidamente da pessoa jurídica, nem de que tenha praticado ato fraudulento ou de má-fé na sua gestão, o que, evidentemente, não ocorreu. Ademais, nos termos do artigo 50 do Código Civil, para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e, consequentemente, a inclusão do sócio, é necessária a existência de ao menos um dos três seguintes requisitos: a) abuso da personalidade jurídica; b) desvio de finalidade; c) confusão patrimonial; Com efeito, ao menos em relação à Agravante, nenhum dos referidos requisitos ficou comprovado nos autos, o que já se mostra suficiente para demonstrar a improcedência do feito com relação a si. Além disso, a determinação para instaurar o procedimento para desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da execução em face desta Agravante só ocorreu APÓS TER SIDO CONSIDERADA JUDICIALMENTE, INCAPAZ! A Agravante tem 81 anos e sofre de demência há alguns anos, sendo absurdo cogitar que uma pessoa nas condições dela pudesse praticar atos de gestão em uma empresa. A violação é direta aos comandos constitucionais. Deste modo, esta Agravante não é parte legítima para responder à presente execução, requerendo a reforma da decisão de fls e que se reconheça inadmissível a promoção da execução nos presentes autos" (ID. aa12373). Sem razão. Sem ambages, o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Diz a lei que o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando o consumidor for prejudicado por abuso de direito ou sempre que a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos por ele experimentados, investindo contra o patrimônio dos sócios (CDC, art. 28, cabeça e parágrafo quinto), com muito maior razão deve fazê-lo, nas mesmas hipóteses, se o prejudicado for o trabalhador. É uma questão de coerência: se a ordem jurídica protege um certo valor, hierarquicamente superior a outro, aplicam-se, na defesa daquele, todos os instrumentos disponíveis, ainda que específica ou diretamente endereçados à proteção deste. De fato, não se deixa de aplicar, na defesa de um interesse superior, o instrumento originariamente concebido para a defesa de um outro, inferior ao que se pretende ver protegido. Assim, aplica-se ao direito do trabalho o § 5º do artigo 28 do CDC e desde seu advento o direito brasileiro permite a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personificação for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores. Na mesma linha, o art. 4º da Lei 9.605/98, relativamente aos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Nesse sentido, o seguinte julgado do TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos . Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial" (ARR-3148-91.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica por obrigações trabalhistas não está limitada aos casos de desvio de finalidade, confusão patrimonial e abuso de direito. Outrossim, a personificação da empresa executada consiste em obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao exequente, razão pela qual a execução pode prosseguir contra os sócios. Dito isso, vejo que, no caso: i) foi juntado aos autos o Estatuto da empresa executada onde consta que ela é sociedade anônima (ID. 667d2bd, fl. 74); ii) na decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica consta que a empresa executada é sociedade anônima de capital fechado (ID. 6188b15, fl. 164). Em consulta recente ao sítio da internet https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjrevaCnpjreva_Compr vante.asp consta a informação que a empresa executada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. é sociedade anônima de capital fechado. A 2ª Turma deste Egrégio Tribunal tem entendimento de que, ainda que se trate desociedade anônima de capital fechado, não há razão para distinguir, para os fins de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, os sócios acionistas dos sócios cotistas da sociedade limitada. Nesse sentido, os seguintes julgados: AP-0010571-91.2020.5.18.0005, de relatoria do Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 09/09/2022; AP - 0011010-17.2020.5.18.0001, de relatoria da Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 02/02/2022. A propósito, no mesmo sentido também é o julgado desta 1ª Turma: "SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. DIRETORES. A legislação brasileira, ao agasalhar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não excepciona de seu alcance o regime jurídico da sociedade anônima. E o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada às sociedades anônimas de capital fechado, praticamenteinexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas. Isso significa que se o diretor não zelou pelo cumprimento de suas obrigações, tendo em vista a existência de passivo a descoberto, este deve responder objetivamente pelas dívidas trabalhistas existentes durante o período de sua gestão, pois se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela exequente que contribuiu para os lucros da empresa' (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001527-10.2012.5.03.0017 AP; Data de Publicação: 28/08/2015; Disponibilização: 27/08/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 282; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti; Revisor: Rosemary de O. Pires)" (AP-0001237-54.2011.5.18.0003; Rel. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª Turma, j. 04/10/2022). Assim, tratando-se a executada de sociedade anônima de capital fechado, os sócios/diretores respondem da mesma maneira como se fosse sociedade limitada. Acontece que o direcionamento da execução contra sócios/diretores de sociedade anônima exige que o administrador seja acionista ou cotista. Portanto, no caso, resta saber se a agravada/suscitada era acionista/cotista da empresa executada. No caso, observo que i) o contrato de trabalho do exequente vigorou de 25/04/2022 a 15/04/2024 (fl. 91); ii) o exequente requereu a instauração do IDPJ em 09/10/2024 para incluir os sócios FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN no polo passivo da execução (ID. 680f757, fl. 156); iii) a agravante é acionista da empresa executada, conforme ata da assembleia geral extraordinária, datada de 02/08/2023 (fls. 79/80). Nesse contexto, o direcionamento da execução contra a agravante é perfeitamente possível. Além disso, como bem asseverou o ilustre prolator "não há qualquer indício nos autos de que a sócia Sra. Selma tenha se retirado do quando societário. Inclusive consulta SERPRO de #id:a31abb1 apresenta a informação de que a sócia encontra-se na sociedade desde 1972" (ID. 6dcf698, fl. 238). Do exposto, nego provimento. Conclusão Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO APARECIDO MACHADO

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