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Jose Kened Da Silva Ribeiro x R S Dos Santos - Me

ID: 319150198

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812527-43.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE KENED DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

R S DOS SANTOS - ME

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ALVES PACIFICO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ITALO ANTONIO COELHO MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812527-43.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812527-43.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE KENED DA SILVA RIBEIRO REU: R S DOS SANTOS - ME SENTENÇA JOSE KENED DA SILVA RIBEIRO ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de AUTO SHOP RASTREAMENTO LTDA. O requerente alegou que firmou, em 29/11/2018, contrato de prestação de serviços de monitoramento veicular com a empresa ré, envolvendo uma motocicleta Honda CG 160 FAN; que pagou R$ 200,00 pelo rastreador e comprometeu-se a pagar R$ 59,90 mensais por 24 meses; que em 09/04/2020 teve o veículo roubado e, ao acionar a empresa, esta não conseguiu localizá-lo, devido à falha no serviço prestado; que o veículo, avaliado em R$ 9.755,00 segundo a tabela FIPE, não foi recuperado; que registrou boletim de ocorrência e alega que a perda do bem se deu por culpa exclusiva da requerida, pleiteando indenização por danos materiais e morais decorrentes da má prestação do serviço. Requereu que a requerida pagasse liminarmente o valor da motocicleta e ao final a condenação ao pagamento de danos morais. Despacho de ID. 10061814, deferiu ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Decisão de ID. 10674125, indeferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial. Contestação da parte requerida em ID. 12243794, argumentando preliminarmente inépcia da inicial e, no mérito, afirmou que prestava apenas serviço de rastreamento, não sendo seguradora, e que o autor comunicou o roubo com atraso, o que comprometeu a busca. Alegou que sua obrigação era de meio, não de resultado, e que prestou toda assistência possível. Sustentou que o autor não provou falha da empresa nem direito à indenização, e que tenta se enriquecer indevidamente. Pediu o julgamento improcedente. Em réplica, o requerente rebateu as acusações da ré, explicando que a demora na comunicação do roubo ocorreu pelo furto de seus celulares, o que dificultou o contato imediato. Sustentou que não agiu de má-fé e que prestou todas as informações possíveis. Defendeu que houve falha na prestação do serviço contratado, configurando responsabilidade objetiva da ré. Reforçou o direito à indenização por danos materiais e morais. Por fim, reiterou os pedidos da inicial, inclusive o pagamento dos valores pleiteados. É o relatório. Decido. Neste caso, é comportável o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 354, do Código de Processo Civil, pois dos argumentos e dos documentos encartados aos autos permitem a plena cognição da matéria, não havendo necessidade de produção de outras provas. PRELIMINARMENTE Da inépcia da inicial Em contestação, a parte requerida levanta preliminar de inépcia da inicial, por suposta omissão de informação. No entanto, ao verificar os autos, entendo como descabida a alegação de inépcia, vez que há nos autos pedido e causa de pedir, com fundamentação mínima necessária. Dessa maneira, afasto a referida preliminar. NO MÉRITO Inicialmente, torna-se imperioso ressaltar que a relação jurídica das partes é de natureza consumerista. Isso porque a requerida é fornecedora de serviço, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, incide a legislação consumerista. Admite-se a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do referido diploma legal, onde o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores. Em se tratando de responsabilidade objetiva, cabe a parte autora demonstrar a presença de seus elementos estruturais: a) a conduta; b) o dano; e c) o nexo causal. Assim, para que se configure o dever de ressarcimento, é imprescindível que haja o cometimento de ato ilícito pelo agente, ou seja, a prática de um ato em desacordo com o sistema jurídico, violando direito subjetivo individual, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, gerador de um dano patrimonial ou moral, bem como o nexo de causalidade entre eles. Inegável pelas partes a existência de relação contratual entre as mesmas, ante o instrumento presente em ID. 12243811. Diante dos princípios do instituto “pacta sunt servanda” e da autonomia da vontade, basilares do direito contratual, há que se respeitar o que for livremente avençado no contrato, cabendo a intervenção judicial somente em situações excepcionais, nas quais não se enquadra a situação do demandante. Além do mais não há, no caso, vício de consentimento. Analisando o instrumento contratual para fins de verificação de eventual responsabilidade, verifica-se que o contrato prevê expressamente em sua cláusula primeira que a contratada se compromete a prestar ao contratante os serviços de aluguel de módulo rastreador por GPS/GPRS para o veículo indicado no contrato (MARCA HONDA, MODELO CG 160 FAN ESDl, ANO 2018, COR VERMELHA, CIDADE Teresina, PI, CHASSI: 9C2KC2200KR021894), doravante denominado de serviço e tão somente este, não cobrindo danos decorrentes de danos morais e/ou materiais, responsabilidade civil, lucros cessantes e/ou qualquer prejuízo por destruição, perda ou reclamação que possa ser diretamente ou indiretamente decorrentes de acidentes, caso fortuito, roubo ou força maior de qualquer natureza. Se o requerente pretendia assegurar o ressarcimento de valores na hipótese de furto ou roubo de seu veículo, o correto seria contratar seguro próprio ao desiderato, que lhe garantisse o risco no uso do bem, porquanto o rastreamento veicular não assegura a coisa ainda que efetivamente funcionasse. Frise-se: o contrato de monitoramento/rastreamento não dispensa o contrato de seguro para furto/roubo. Nesse sentido: APELAÇÃO – Prestação de Serviço - Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais em Decorrência de má Prestação de Serviços c/c Cláusulas Contratuais Leoninas – Serviço de rastreamento veicular – Apeladas que que não lograram êxito em proceder o rastreamento e o bloqueio do veículo - Sentença de improcedência – Apelação dos autores, insistindo na procedência da ação - Descabimento – O contrato celebrado entre as partes prevê a obrigação por meio e não por resultado, tendo em vista, que poderá ocorrer a influencia de outras fatores que impeçam a propagação do sinal - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual – Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001496820188260609 SP 1000149-68.2018.8.26.0609, Relator: Luís Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 31/10/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Ação indenizatória. Serviço de rastreamento veicular. Demandada que não logrou proceder ao rastreamento e localização de veículo automotor após a autora se dar conta de que fora furtado. Contrato que previa obrigação de meio, não de resultado. Particularidade compreensível, já que a eficácia do sistema pode ser afetada pela tardia comunicação da subtração, a permitir que o criminoso inutilize o aparelho, ou por fatores externos que impeçam a propagação do sinal. Improcedência da ação que se impunha. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10692835820218260002 SP 1069283-58.2021.8.26.0002, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 15/09/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022). Destarte, não há como sustentar que houve vício na prestação do serviço, de modo que a situação fática aqui exposta não configura fortuito interno. Ante a ausência de falha na prestação dos serviços pela requerida, verifica-se que resta caracterizada a excludente de responsabilidade prescrita pelo art. 14, § 3º, II do CDC, não existindo responsabilidade da ré pela violação do rastreador decorrente de roubo. No mais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). No caso dos autos, entendo que o autor não comprovou quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). De outra banda, por meio do instrumento contratual, junto às suas afirmações, a requerida demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos supra aduzidos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com base no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de tutela provisória, INDEFIRO-O em sentença, ante a manifesta ausência de probabilidade de direito. Pelo princípio da sucumbência condeno o requerente no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, em favor do patrono da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, levando em conta a complexidade da causa e o grau de trabalho empreendido no curso da presente ação, tudo nos moldes dos artigos 82, § 2º e 84 § 2º, ambos do CPC. Resta, no entanto, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial enquanto perdurar a condição financeira que autorizou a condição da benesse e/ou pelo prazo do art. 98 do CPC. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete cível

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1. Diogo Pontes Maciel (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 3A Região (Impetrado)

ID: 324905983

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0153068-39.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. DIOGO PONTES MACIEL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DIOGO PONTES MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1000149/SP (2025/0153068-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DIOGO PONTES MACIEL ADVOGADO : DIOGO PONTES MACIEL - PR089490 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :… HC 1000149/SP (2025/0153068-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DIOGO PONTES MACIEL ADVOGADO : DIOGO PONTES MACIEL - PR089490 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido de liminar impetrado em favor de GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Consta dos autos que o Juízo da 1ª Vara de Barueri – SP denegou a ordem de habeas corpus preventivo que buscava a expedição de salvo-conduto para que o paciente não tivesse realizada contra ele repressão e persecução penal contra a sua liberdade de locomoção, podendo portar, cultivar e fazer a extração de forma artesanal da Cannabis sativa, com intuitos terapêuticos. A defesa interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi improvido pela Corte regional. No presente writ, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente apresenta problema de saúde crônico, na forma de bruxismo e problemas odontológicos derivados, sem resposta satisfatória aos tratamentos convencionais, tendo obtido resultado exitoso apenas com o uso da Cannabis medicinal, com significativa melhora de seu quadro de saúde. Aduz que o paciente não dispõe de recursos financeiros para arcar com os custos do tratamento. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja expedido salvo-conduto a fim de determinar que as autoridades de segurança pública se abstenham de adotar quaisquer medidas restritivas da liberdade do paciente, bem como para não apreenderem sementes, plantas e insumos à produção, sendo autorizado ao paciente cultivar 38 plantas de Cannabis medicinal em floração mensalmente em sua residência, além da importação de sementes, porte e transporte de medicamentos, com remessa de amostras para universidade estadual do interior de São Paulo. Por meio da decisão de fls. 109-111, do habeas corpus não se conheceu. Nesta oportunidade, o impetrante junta aos autos cópia da documentação (fls. 115-145). É o relatório. Em que pese ao mandamus em tela possuir rito procedimental célere, em que se exige a prova pré-constituída, em virtude da impossibilidade de dilação probatória, tendo a defesa juntado, ainda que posteriormente, a íntegra do decreto prisional, reconsidero a decisão de fls. 109-111 e passo a reanalisar o habeas corpus, bem como o seu pedido liminar. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Portanto, não se conhece da impetração. Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir. Quanto ao pedido de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis: Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente. (AgRg no RHC n. 163.180/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Nesse sentido, em julgamento realizado em 3/10/2023, a Terceira Seção desta Corte estabeleceu o seguinte precedente: HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA. REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. 1. O Juiz de primeiro grau concedeu o habeas corpus preventivo, porque, analisando o conjunto probatório, entendeu que o uso medicinal do óleo extraído da planta encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica e, especialmente, pelo fato de que o paciente obteve autorização da ANVISA para importar o medicamento derivado da substância, o que indica que sua condição clínica fora avaliada com crivo administrativo, que reconheceu a necessidade de uso do medicamento. 2. O entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão de julgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público, e manteve a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. 3. Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou-se a jurisprudência, segundo a qual, "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos" (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). 4. Os fatos, ora apresentados pelo impetrante, não podem ser objeto da sanção penal, porque se tratam do exercício de um direito fundamental garantido na Constituição da República, e não há como, em matéria de saúde pública e melhor qualidade de vida, ignorar que "a função judicial acaba exercendo a competência institucional e a capacidade intelectual para fixar tais conceitos abstratos, atribuindo significado aos mesmos, concretizando-os, e até dando um alcance maior ao texto constitucional, bem como julgando os atos das outras funções do Poder Público que interpretam estes mesmos princípios" (DUTRA JÚNIOR, José Felicio. Constitucionalização de fatos sociais por meio da interpretação do Supremo Tribunal Federal: Análise de alguns julgados proativos da Suprema Corte Brasileira. Revista Cadernos de Direito, v. 1, n. 1, UDF: Brasília, 2019, pags. 205-206). 5. Habeas corpus concedido, a fim de reestabelecer a decisão de primeiro grau que garantiu ao paciente o salvo-conduto, para obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo de 15 (quinze) mudas de cannabis sativa para uso exclusivo próprio e enquanto durar o tratamento. Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Ministério da Saúde. (HC n. 802.866/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023.) No caso, o impetrante trouxe aos autos certificado de participação do paciente em cursos de cultivo e extração de Cannabis medicinal (fl. 105); laudo técnico agronômico, com recomendação do cultivo de um total de 38 plantas e a importação de 150 sementes por ano (fls. 125-139); laudo e receituário médicos com prescrição de tratamento com óleo de Cannabis medicinal (fls. 116-118; 121-122; e 140), bem como comprovante de cadastro na Anvisa para importação excepcional de produto derivado de Cannabis, com validade até 13/9/2026 (fls. 119-120 e123-124). O relatório médico de fl. 140 relata que o paciente realiza acompanhamento desde junho de 2023 para tratamento de bruxismo, fazendo uso de Cannabis medicinal. Relata-se que, após iniciar o tratamento com fitocanabinoides (derivados da flor de Cannabis), observou-se uma redução nos aspectos da patologia (ato de ranger os dentes) e melhora gradual na qualidade do sono e das dores nos músculos da face. Destacou ainda que, considerando a melhora substancial do paciente com a terapêutica não convencional, e devido aos insucessos de todos os tratamentos convencionais, é imprescindível a manutenção do tratamento realizado de forma artesanal. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para que seja expedido salvo-conduto ao paciente, autorizando o cultivo, em sua residência, de 38 plantas e a importação de 150 sementes por ano conforme o laudo técnico agronômico, para seu uso exclusivo, nos estritos termos das prescrições médicas. Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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Maria Helena Arcanjo Pereira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 295075865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029796-76.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ARCANJO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1029796-76.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029796-76.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Maria Helena Arcanjo Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - A r. sentença (fls. 301/307), proferida pelo douto Magistrado Humberto Rocha, cujo relatório se adota, julgou improcedente a presente ação revisional de contrato bancário ajuizada por MARIA HELENA ARCANJO PEREIRA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A., condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), observada a gratuidade judiciária concedida. Irresignada, apela a autora, defendendo que a instituição financeira desrespeitou a Instrução Normativa nº 106/2020 do INSS, cobrando o percentual de 2,23% ao mês a título de taxa de juros, sendo que o limite permitido legalmente era de 1,80% ao mês. Diante da abusividade dos juros evidenciada, requer a compensação dos valores pagos a maior, nos termos de referida instrução normativa. Colaciona jurisprudência para respaldar suas alegações. Pleiteia, assim, a reforma da r. sentença (fls. 316/629). Contrarrazões às fls. 228/237. Recurso tempestivo, processado e recebido no duplo efeito. É o relatório. A autora ajuizou a presente ação alegando em síntese, ter tomado empréstimo com a requerida, porém, o contrato está repleto de cláusulas abusivas, tanto que os juros e demais encargos estão em percentuais superiores aos permitidos em lei, donde inclusive medra o anatocismo. Assim, busca a revisão do contrato nº 803528279, alegando que foram aplicados juros abusivos de 1,86%, sendo que, à época da contratação, o limite dos juros era de 1,80% em relação ao crédito consignado destinado a aposentados e pensionistas. Insurge-se que o valor da parcela de R$ 364,52 não respeita a Instrução Normativa do INSS. Requereu fosse reconhecida a abusividade da taxa de juros de 1,86% ao mês aplicada ao contrato, devendo ser substituída pela taxa regulada pelo INSS, de 1,80% ao mês. Regularmente citado, o requerido contestou o pedido (fls. 119/150), sustentando a incidência do vetusto princípio pacta sunt servanda e, portanto, pela legalidade do contrato. Instruiu a contestação com os documentos de fls. 151/285. Houve réplica (fls. 289/300). O douto Magistrado houve por bem julgar a ação improcedente, por entender que não há ilegalidade no contrato celebrado entre as partes. Com a devida vênia, o presente recurso não merece ser conhecido, em razão da inovação recursal trazida ao feito. Isso porque na exordial, a demandante se insurge acerca da abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato de nº 803528279, pleiteando a aplicação da taxa de juros mensal de 1,80%, em razão da taxa de 1,86% ao mês firmada no contrato de empréstimo consignado (fl. 08). Já nas razões da apelação, impugna a taxa de juros de 2,23% aplicada ao contrato de nº 000801766278 (fls. 318 e 159), com parcelas de R$ 164,87 mensais, requerendo a limitação da taxa de juros a 1,80%, consoante previsto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 106 de 18 de março de 2020. Pois bem. Com efeito, é vedada a inovação da causa de pedir ou do pedido em sede recursal, tanto pelo efeito devolutivo, quanto pela estabilização objetiva da demanda, nos termos dos artigos 1.013 e 329 do Código de Processo Civil. Embora ambos os pedidos estejam lastreados em contratos de empréstimo consignado, que supostamente superam o limite estipulado pela INSS/PRES nº 106/2020, a autora, nas razões recursais, impugna a abusividade de juros aplicados em contrato de empréstimo consignado diverso do informado na exordial. Insta ressaltar que a inovação recursal trazida nesta Instância não é admitida, de maneira que o recurso não merece ser conhecido. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: RECURSO As alegações e pedidos da parte autora apelante relativas à cobrança abusiva de encargos diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrantes do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do art. 329, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 264, do CPC/1973), não podem ser conhecidas, por implicarem em inovação recursal. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL Não se reconhece a existência de cobrança abusiva de juros remuneratórios nem do CET, no que concerne à taxa exigida, no contrato objeto da ação, porquanto a taxa de juros remuneratórios e o CET não excedem o limite de 1,70% ao mês, previsto na então vigente Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. INDÉBITO Ausente a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, de rigor, a rejeição do pedido de condenação da parte ré à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente pagamento indevido. Recurso da parte autora conhecido, em parte e desprovido e recurso da parte ré provido.(TJSP; Apelação Cível 1035830-44.2023.8.26.0506; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Direito Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória de nulidade de contrato bancário. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa afastada. Alegação de inexistência do contrato. Inovação recursal. Recurso não conhecido. Caso em exame Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), na qual o autor/apelante sustenta ter firmado contrato de empréstimo consignado tradicional, mas alega ter sido induzido a erro ao contratar, em realidade, um cartão de crédito consignado. Requer a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que houve contratação válida e que não restou demonstrado o vício de consentimento. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve inovação recursal por parte do apelante ao modificar a causa de pedir na fase recursal, sustentando a inexistência do contrato em contradição com a tese inicial de vício de consentimento. Razões de decidir Cerceamento De Defesa - Alegação de indeferimento da produção de prova pericial. Teses levantadas no apelo inicial relata a contratação diversa de tipo de empréstimo. O recurso de apelação deve guardar correlação com a causa de pedir apresentada na petição inicial, sendo vedada a modificação do fundamento jurídico da demanda sem a concordância da parte contrária. O apelante inicialmente fundamentou seu pedido na tese de vício de consentimento, enquanto na fase recursal passou a alegar inexistência do contrato, o que caracteriza inovação recursal e impede o conhecimento do recurso. Nos termos do artigo 319 do CPC, a petição inicial deve conter os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, não sendo admitida sua alteração posterior sem observância das regras processuais. A inovação recursal viola o princípio da congruência e impossibilita o exame do recurso, sob pena de cerceamento do direito de defesa da parte adversa e supressão de instância. Conforme jurisprudência do TJSP, a alteração da causa de pedir em sede recursal não pode ser conhecida, pois implica evidente inovação. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A apelação deve guardar conformidade com a causa de pedir originalmente exposta na petição inicial, sendo vedada a inovação recursal. 2. A modificação da causa de pedir em sede recursal configura afronta ao princípio da congruência e resulta no não conhecimento do recurso." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, III e IV, 85, §§ 2º e 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível nº 1000149-42.2017.8.26.0338, Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 06.08.2018; TJSP, Apelação Cível nº 1004849-07.2022.8.26.0073, Rel. Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 13.09.2023; TJSP; Apelação Cível 1003558-36.2024.8.26.0126; Relatora: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; j. 27/01/2025.(TJSP;Apelação Cível 1004266-59.2023.8.26.0114; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) APELAÇÃO DA AUTORA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PRETENSÃOINDENIZATÓRIA Cartão de crédito (RMC) Contratação incontroversa Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito Argumento de que o instrumento apresentado pela casa bancária é diverso daquele ora impugnado que só foi erguido na apelação, configurando patente inovação recursal Aliado a isso, há, ainda, gravação telefônica demonstrando a contratação de saque complementar que, por conta de sua natureza jurídica, evidentemente está vinculado a um contrato de cartão de crédito Durante a ligação, todas as informações foram claramente repassadas para a autora, que concordou expressamente com o que estava contratando Indução em erro não comprovada Ausente qualquer outro vício de consentimento Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor Legalidade da contratação De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/22) Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1050525-15.2023.8.26.0114; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Fica mantida, portanto, a r. sentença recorrida, diante do não conhecimento do presente recurso interposto pela parte autora, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso. São Paulo, 6 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) - 3º andar

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T. A. S. Da C. x A. L. S. F. De A. N. P. De D. e outros

ID: 260877056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000149-91.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

T. A. S. DA C.

Polo Passivo:

A. L. S. F. DE A. N. P. DE D. P. D. M. D. B. J. D. P.

Intimação

Advogados:

CARMEN FRANCO

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CLÉBER STEVENS GERAGE

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RODRIGO XANDE NUNES

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ANDRÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

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ADV: André Aparecido de Oliveira (OAB 323305/SP), Rodrigo Xande Nunes (OAB 332907/SP), Cléber Stevens Gerage (OAB 355105/SP), Carmen Franco (OAB 477458/SP) Processo 1000149-91.2024.8.26.0695 - Proced… ADV: André Aparecido de Oliveira (OAB 323305/SP), Rodrigo Xande Nunes (OAB 332907/SP), Cléber Stevens Gerage (OAB 355105/SP), Carmen Franco (OAB 477458/SP) Processo 1000149-91.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. A. S. da C. - Reqdo: P. D. M. D. B. J. D. P. , A. L. S. F. de A. N. P. de D. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por THAIS ALESSANDRA SOUZA DA CUNHA em face de MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES e HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, na qual alega que seu pai, Dirceu Soares da Cunha, falecido em 03/04/2023, recebeu atendimento médico inadequado nas unidades de saúde dos requeridos, o que teria ocasionado o agravamento de seu quadro clínico e, consequentemente, seu óbito. Sustenta a autora que houve erro no diagnóstico e tratamento, configurando negligência médica, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 1.500.000,00. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. No tocante às questões processuais, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos (Juízo é competente, houve citação válida, as partes possuem capacidade de estar em juízo e estão representadas processualmente), objetivos (inexistência de litispendência, coisa julgada, perempção ou convenção de arbitragem) e das condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), tendo o processo tramitado regularmente. Quanto à alegação de inépcia da inicial em relação ao segundo requerido, rejeito a preliminar, pois a narrativa dos fatos permite compreender a pretensão da autora e estabelecer o contraditório, não havendo prejuízo à defesa. Quanto à impugnação ao valor da causa, embora elevado, o valor atribuído está relacionado à pretensão de indenização por danos morais pelo alegado erro médico que teria resultado no óbito do genitor da autora, sendo compatível com a gravidade da alegação e dentro da margem de discricionariedade da parte autora, razão pela qual indefiro o pedido de redução. Quanto à não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, acolho a alegação dos requeridos e rejeito o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora eis que cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual se apura a responsabilidade civil por ineficiência na prestação dos serviços de saúde no âmbito do serviço público de saúde prestado pelo SUS. Desse modo, fica clara a impossibilidade de aplicação subsidiária da legislação consumerista ao caso, posto que o serviço público de saúde, prestado no âmbito do SUS, se dá a título uti universi, uma vez que é prestado indiscriminadamente a todos os seus usuários, independentemente de qualquer contraprestação pecuniária. O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 2º e 3º, e seus parágrafos, definem o âmbito de sua aplicação, ao assim dispor: "Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Assim, pela clara leitura do § 2º, do art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, fica evidente a sua inaplicabilidade in casu, posto que a prestação de serviços médicos pelo Poder Público, por não ser um serviço tarifado (uti singuli), mas uti universi e essencial ao interesse público, não é prestado mediante remuneração. Assim, é inaplicável a inversão do ônus probatório com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por DERICK RICHARD DE SOUZA FARIAS e OUTROS contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos materiais e morais, relacionada à prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e na possibilidade de inversão do ônus da prova em casos de prestação de serviços públicos de saúde. III.Razões de Decidir3. O conceito de serviço no art. 3º do CDC pressupõe remuneração, o que não se aplica a serviços públicos de saúde, prestados de forma universal e sem contraprestação pecuniária. 4. A inversão do ônus da prova, conforme o art. 373, § 1º, do CPC, não se aplica automaticamente e requer situação excepcional, não configurada no caso em tela. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Serviços públicos de saúde não configuram relação de consumo, inviabilizando a aplicação do CDC. 2. A inversão do ônus da prova requer situação excepcional, não presente no caso. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, § 2º. Código de Processo Civil, art. 373, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1187456/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 16.11.2010. TJSP, Agravo de Instrumento 2268917-92.2019.8.26.0000, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 10.03.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2289248-61.2020.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 09.02.2021.(TJSP; Agravo de Instrumento 2055692-76.2025.8.26.0000; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Outrossim, verifica-se que não seria caso de inversão do ônus probatório. A regra na sistemática processual brasileira é a distribuição estática do ônus probatório: ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, e, ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (art. 373, I e II, do CPC). Porém, em casos específicos, o ordenamento jurídico prevê a distribuição dinâmica do ônus da prova, o que, primeiramente se deu na seara consumerista (art. 6º, VIII, do CDC), e, recentemente, no novo Código de Processo Civil (art. 373, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Entretanto, esta distribuição dinâmica somente se dá quando houver comprovada situação excepcional que impeça ou torne excessivamente dificultosa a produção de determinada prova por uma das partes. No caso, não se verifica qualquer situação que autorize a inversão do ônus probatório, ainda que o seja com base no novo Código de Processo Civil, uma vez que a prova a ser produzida é para a verificação de existência ou não de ineficiência na prestação dos serviços de saúde, o que se dará por meio de perícia médica, a ser realizada pelo IMESC, não havendo qualquer dificuldade excessiva imposta à parte autora. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, mantenho o benefício, uma vez que, analisados os documentos juntados posteriormente pela autora em atendimento às determinações deste Juízo, ficou comprovada sua hipossuficiência financeira. Os documentos juntados pelos requeridos demonstram que a autora é microempreendedora individual, atuando como despachante documentalista, situação que, por si só, não afasta a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração firmada. Ademais, não foram trazidos elementos concretos que demonstrem capacidade financeira incompatível com o benefício. Assim, mantenho a gratuidade concedida. Defiro a gratuidade da justiça ao segundo requerido, Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, considerando sua natureza filantrópica e o caráter assistencial de suas atividades. Nesse sentindo é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita ao Hospital Espírita de Marília. O requerente, entidade filantrópica, alega impossibilidade econômica de arcar com as custas processuais, apresentando balanço patrimonial que demonstra sua situação financeira. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando sua capacidade econômica. III.Razões de Decidir 3. O agravante, como associação beneficente, não dispõe de capacidade econômica para arcar com os custos processuais, conforme demonstrado pelo balanço patrimonial. 4. A manutenção das atividades básicas da entidade é essencial para o atendimento social, justificando a concessão da justiça gratuita. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. Entidades filantrópicas sem fins lucrativos, que comprovem insuficiência de recursos, têm direito à justiça gratuita para garantir a continuidade de suas atividades sociais. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330324-26.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais de mérito, não havendo igualmente quaisquer nulidades, DECLARO SANEADO O FEITO, fixando como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova: I) A adequação técnica dos procedimentos médicos adotados no diagnóstico e tratamento do Sr. Dirceu Soares da Cunha; II) A existência de negligência, imprudência ou imperícia no atendimento prestado pelos requeridos; III) A existência de nexo causal entre a conduta dos requeridos e o óbito do Sr. Dirceu Soares da Cunha. Diante da controvérsia estabelecida, DEFIRO a produção de prova documental e pericial médica indireta, a ser realizada pelo IMESC, com base nos prontuários médicos e demais documentos juntados aos autos. Intime-se os requeridos para juntada aos autos do prontuário médico na íntegra do paciente Dirceu Soares da Cunha, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não constantes dos autos. Oficie-se ao IMESC para designação de dia, hora e local para a realização da perícia, devendo o laudo ser apresentado em 30 (trinta) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos em 15 (quinze) dias, certificando-se a tempestividade. Com a designação, intimem-se as partes por meio de seus advogados, os quais ficam advertidos de que é sua responsabilidade cientificá-las da data da perícia médica e das orientações do IMESC. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Intime-se.

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Processo nº 0001076-43.2025.8.26.0306

ID: 314354318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001076-43.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

QUALIFER METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MARCELINO FERREIRA

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Processo 0001076-43.2025.8.26.0306 (processo principal 1000149-60.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Qualifer Metalurgica Ltda - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 53… Processo 0001076-43.2025.8.26.0306 (processo principal 1000149-60.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Qualifer Metalurgica Ltda - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: AMANDA MARCELINO FERREIRA (OAB 467417/SP)

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Processo nº 1007253-68.2025.8.11.0000

ID: 306173489

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007253-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FIAGRIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007253-68.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: FIAGRIL LTDA AGRAVADO: JERRI MOSCATO Número do Proto… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007253-68.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: FIAGRIL LTDA AGRAVADO: JERRI MOSCATO Número do Protocolo: 1007253-68.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por FIAGRIL LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos da Ação Monitória nº. 1000149-65.2017.8.11.0045, ajuizada pela agravante em face de JERRI MOSCATO, indeferiu o pedido de arresto cautelar. A agravante explica que ajuizou ação monitória para cobrança de duplicatas inadimplidas, obteve sentença favorável com conversão do mandato monitório em executivo. Posteriormente, as partes firmaram acordo, no qual o agravado confessou a dívida no montante de R$ 84.037,57, a ser pago em 1.500 sacas de soja e 1.500 sacas de milho, em parcelas nos meses de março/2023, agosto/2023, março/2024 e julho/2024. No entanto, o Agravado descumpriu integralmente o acordo, motivando a retomada da execução pelo valor atualizado de R$ 106.559,63. Aduz que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão plenamente configurados. No caso, o "fumus boni iuris", ou seja, a probabilidade do direito, é demonstrada pelo descumprimento do acordo por parte do Agravado, que falhou em honrar as parcelas acordadas. Essa probabilidade é ainda mais reforçada pelo histórico de inadimplência do Agravado, evidenciando sua falta de comprometimento com as obrigações assumidas. Diz que o "periculum in mora", o risco de dano grave ou de difícil reparação, é evidente diante da iminência da colheita dos grãos. Existe um risco real de que esses grãos sejam rapidamente escoados, dificultando sua localização e apreensão. Além disso, a dificuldade em localizar o Agravado aumenta o risco de que ele se desfaça do imóvel, frustrando qualquer tentativa de execução da dívida. Assevera que a urgência da medida se justifica pela proximidade da colheita e pelo risco iminente de alienação dos bens antes mesmo da intimação do Agravado. A decisão agravada, ao indeferir a tutela de urgência, expõe a Agravante a um risco de dano irreparável, uma vez que o Agravado pode se desfazer dos bens a qualquer momento. Assim, pugna pela concessão da tutela de urgência, a expedição urgente de carta precatória para a constatação e o arresto do imóvel de matrícula nº 4.382 do CRI de Guarantã do Norte – MT, bem como de todos os grãos ali localizados ou armazenados em qualquer depósito da região. No mérito, requer o provimento do recurso. O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (Id. 274815863). O agravado apesar de intimado, deixou transcorrer o prazo sem ofertar contraminuta, conforme certidão de Id. 277058895. É o relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão da decisão está de acordo com a orientação de entendimento consolidado por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que a Agravante pleiteou o arresto cautelar de imóvel rural e produção agrícola do Executado, sob o argumento de que tal medida seria necessária para resguardar seu crédito, em face do provável desfazimento do imóvel e da impossibilidade de localização dos grãos. A decisão agravada indeferiu o pedido, nos seguintes termos: “[...] 1.2 Indefiro o pedido de arresto cautelar, porque, em um juízo de sumária cognição, típico desta quadra processual, entendo que os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência não estão presentes. No caso em apreço, o Exequente consubstanciou sua tutela de urgência no inadimplemento do executado, asseverando a necessidade do deferimento da liminar de arresto de imóvel rural e de produção agrícola, como forma de resguardar seu direito ao crédito, objeto da execução, ante o provável desfazimento do imóvel e a impossibilidade da localização dos grãos prometidos no acordo. Contudo, seu pedido não merece deferimento, posto que o arresto liminar se mostraria possível apenas se fosse comprovado o nítido intuito de o executado fraudar à execução, o que não restou evidenciado nos autos. Desse modo, é possível o arresto anterior à citação, se demonstrado perigo de dano irreparável, o que, contudo, não restou comprovado. Todavia, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer indicativo de que o devedor está dilapidando seu patrimônio ou tem o nítido objetivo de frustrar a execução. Demais a mais, consoante orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, “A tutela cautelar de arresto só se justifica quando há perspectiva de futura frustração do escopo da responsabilidade patrimonial do devedor no âmbito da execução, sendo exatamente esse risco de dano que autoriza, desde logo, a apreensão de bens que irão servir à satisfação da pretensão executória.” (N.U 1013510-85.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/09/2020, Publicado no DJE 18/09/2020). Assim, mister a citação/intimação do devedor a fim de lhe proporcionar o contraditório e a ampla defesa quanto ao crédito executado. Contudo, para a concessão da tutela cautelar de arresto, prevista nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, é indispensável a demonstração concomitante do periculum in mora (risco de dano grave ou de difícil reparação) e do fumus boni iuris (probabilidade do direito), in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. A decisão de primeira instância só seria reformada em caso de ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica. No caso em análise, a decisão agravada bem fundamentou o indeferimento do pedido, ao ressaltar que a parte Exequente não trouxe indicativos de que o devedor estaria dilapidando seu patrimônio ou possuindo o nítido objetivo de frustrar a execução. A mera alegação de inadimplemento, por si só, não é suficiente para caracterizar o risco de dano irreparável ou a intenção de fraude à execução. O pedido de tutela cautelar de urgência não atende aos requisitos legais. A ausência de provas robustas impede a demonstração do risco ao resultado útil do processo executivo. A agravante fundamenta sua pretensão na inadimplência do Agravado, que, após firmar acordo para pagamento da dívida por meio da entrega de sacos de soja e milho, teria deixado de cumprir as obrigações pactuadas. Nessa fase de cognição sumária, entendo que apenas a alegação de descumprimento do acordo, por si só, não justifica a adoção de medidas drásticas como a prisão. O Código de Processo Civil exige, para a concessão de tutela cautelar, elementos concretos que demonstrem risco efetivo de dilapidação patrimonial, de modo a frustrar a execução. A alegação da agravante de que a iminência da colheita representa um risco à execução, devido à possibilidade de escoamento dos grãos antes da constrição judicial, também se mostra infundada. O simples fato de o imóvel ser utilizado para produção agrícola, com colheitas periódicas, não autoriza automaticamente a concessão da tutela cautelar de arresto. No caso em questão, a agravante não apresentou qualquer evidência de movimentação suspeita por parte do agravado, como tentativas de alienação de bens, ocultação patrimonial ou outras condutas que indiquem má-fé. Além disso, não há nos autos elementos que demonstrem que o patrimônio do agravado seja insuficiente para arcar com a dívida, ou que sua atividade empresarial esteja sendo conduzida de forma fraudulenta. Portanto, não há elementos que justifiquem a concessão da medida cautelar. Como diz o ditado jurídico, 'allegatio et non probatio quasi non allegatio', ou seja, alegar e não provar é quase não alegar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DE ARRESTO - REQUISITOS - AUSÊNCIA – INDEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e requerida em caráter incidental, será concedida mediante a apresentação, pelo postulante, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para garantia da efetivação da tutela de urgência poderá o juiz deferir as medidas cautelares que entenda necessárias, em exercício do poder geral de cautela (art. 301, do CPC) . A ausência de elementos que indiquem a indisponibilidade de recursos dos réus para arcarem com os ônus de eventual condenação, bem como de risco na demora pelo resultado do julgamento do feito, induzem ao indeferimento da tutela provisória de urgência, por carência de pressuposto legal. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029158-03.2023.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. "PERICULUM IN MORA" E PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso concreto, os agravantes não lograram demonstrar o perigo da demora nem a viabilidade das teses deduzidas no especial, que demandariam o revolvimento de matéria fática. Além disso, à primeira vista, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no TP: 3342 SC 2021/0102545-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DIREITO CRISTALINO. PERIGO DE DANO DISPENSADO. PODER GERAL DE CAUTELA. FUNDADO RECEIO DE LESÃO A DIREITO. 1. A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"(art. 300), bem como que"a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito"(art. 301). 2. A tutela provisória pode ser concedida com base na urgência (cautelar ou antecipada), quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo; ou com fulcro na evidência, caracterizada por situações que autorizam a concessão de tutela jurisdicional, quando o direito se apresenta cristalino, evidente, dispensando-se o perigo de dano e o resultado útil do processo. 3."O poder geral de cautela, regrado pelo art . 798 do CPC, autoriza o magistrado determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação" ( AgRg na Pet na MC 20.839/SP, QUARTA TURMA, DJe de 05/11/2014). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1735781 PR 2020/0188579-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Pelo exposto, entendo que a decisão recorrida está em consonância com a legislação e a jurisprudência pátria, não havendo elementos que justifiquem a concessão da tutela cautelar de arresto neste momento processual. Ausentes os requisitos autorizadores da medida excepcional, o indeferimento da tutela provisória de urgência se mostra acertado. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1007253-68.2025.8.11.0000

ID: 306173498

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007253-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JERRI MOSCATO

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007253-68.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: FIAGRIL LTDA AGRAVADO: JERRI MOSCATO Número do Proto… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007253-68.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: FIAGRIL LTDA AGRAVADO: JERRI MOSCATO Número do Protocolo: 1007253-68.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por FIAGRIL LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos da Ação Monitória nº. 1000149-65.2017.8.11.0045, ajuizada pela agravante em face de JERRI MOSCATO, indeferiu o pedido de arresto cautelar. A agravante explica que ajuizou ação monitória para cobrança de duplicatas inadimplidas, obteve sentença favorável com conversão do mandato monitório em executivo. Posteriormente, as partes firmaram acordo, no qual o agravado confessou a dívida no montante de R$ 84.037,57, a ser pago em 1.500 sacas de soja e 1.500 sacas de milho, em parcelas nos meses de março/2023, agosto/2023, março/2024 e julho/2024. No entanto, o Agravado descumpriu integralmente o acordo, motivando a retomada da execução pelo valor atualizado de R$ 106.559,63. Aduz que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão plenamente configurados. No caso, o "fumus boni iuris", ou seja, a probabilidade do direito, é demonstrada pelo descumprimento do acordo por parte do Agravado, que falhou em honrar as parcelas acordadas. Essa probabilidade é ainda mais reforçada pelo histórico de inadimplência do Agravado, evidenciando sua falta de comprometimento com as obrigações assumidas. Diz que o "periculum in mora", o risco de dano grave ou de difícil reparação, é evidente diante da iminência da colheita dos grãos. Existe um risco real de que esses grãos sejam rapidamente escoados, dificultando sua localização e apreensão. Além disso, a dificuldade em localizar o Agravado aumenta o risco de que ele se desfaça do imóvel, frustrando qualquer tentativa de execução da dívida. Assevera que a urgência da medida se justifica pela proximidade da colheita e pelo risco iminente de alienação dos bens antes mesmo da intimação do Agravado. A decisão agravada, ao indeferir a tutela de urgência, expõe a Agravante a um risco de dano irreparável, uma vez que o Agravado pode se desfazer dos bens a qualquer momento. Assim, pugna pela concessão da tutela de urgência, a expedição urgente de carta precatória para a constatação e o arresto do imóvel de matrícula nº 4.382 do CRI de Guarantã do Norte – MT, bem como de todos os grãos ali localizados ou armazenados em qualquer depósito da região. No mérito, requer o provimento do recurso. O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (Id. 274815863). O agravado apesar de intimado, deixou transcorrer o prazo sem ofertar contraminuta, conforme certidão de Id. 277058895. É o relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão da decisão está de acordo com a orientação de entendimento consolidado por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que a Agravante pleiteou o arresto cautelar de imóvel rural e produção agrícola do Executado, sob o argumento de que tal medida seria necessária para resguardar seu crédito, em face do provável desfazimento do imóvel e da impossibilidade de localização dos grãos. A decisão agravada indeferiu o pedido, nos seguintes termos: “[...] 1.2 Indefiro o pedido de arresto cautelar, porque, em um juízo de sumária cognição, típico desta quadra processual, entendo que os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência não estão presentes. No caso em apreço, o Exequente consubstanciou sua tutela de urgência no inadimplemento do executado, asseverando a necessidade do deferimento da liminar de arresto de imóvel rural e de produção agrícola, como forma de resguardar seu direito ao crédito, objeto da execução, ante o provável desfazimento do imóvel e a impossibilidade da localização dos grãos prometidos no acordo. Contudo, seu pedido não merece deferimento, posto que o arresto liminar se mostraria possível apenas se fosse comprovado o nítido intuito de o executado fraudar à execução, o que não restou evidenciado nos autos. Desse modo, é possível o arresto anterior à citação, se demonstrado perigo de dano irreparável, o que, contudo, não restou comprovado. Todavia, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer indicativo de que o devedor está dilapidando seu patrimônio ou tem o nítido objetivo de frustrar a execução. Demais a mais, consoante orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, “A tutela cautelar de arresto só se justifica quando há perspectiva de futura frustração do escopo da responsabilidade patrimonial do devedor no âmbito da execução, sendo exatamente esse risco de dano que autoriza, desde logo, a apreensão de bens que irão servir à satisfação da pretensão executória.” (N.U 1013510-85.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/09/2020, Publicado no DJE 18/09/2020). Assim, mister a citação/intimação do devedor a fim de lhe proporcionar o contraditório e a ampla defesa quanto ao crédito executado. Contudo, para a concessão da tutela cautelar de arresto, prevista nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, é indispensável a demonstração concomitante do periculum in mora (risco de dano grave ou de difícil reparação) e do fumus boni iuris (probabilidade do direito), in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. A decisão de primeira instância só seria reformada em caso de ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica. No caso em análise, a decisão agravada bem fundamentou o indeferimento do pedido, ao ressaltar que a parte Exequente não trouxe indicativos de que o devedor estaria dilapidando seu patrimônio ou possuindo o nítido objetivo de frustrar a execução. A mera alegação de inadimplemento, por si só, não é suficiente para caracterizar o risco de dano irreparável ou a intenção de fraude à execução. O pedido de tutela cautelar de urgência não atende aos requisitos legais. A ausência de provas robustas impede a demonstração do risco ao resultado útil do processo executivo. A agravante fundamenta sua pretensão na inadimplência do Agravado, que, após firmar acordo para pagamento da dívida por meio da entrega de sacos de soja e milho, teria deixado de cumprir as obrigações pactuadas. Nessa fase de cognição sumária, entendo que apenas a alegação de descumprimento do acordo, por si só, não justifica a adoção de medidas drásticas como a prisão. O Código de Processo Civil exige, para a concessão de tutela cautelar, elementos concretos que demonstrem risco efetivo de dilapidação patrimonial, de modo a frustrar a execução. A alegação da agravante de que a iminência da colheita representa um risco à execução, devido à possibilidade de escoamento dos grãos antes da constrição judicial, também se mostra infundada. O simples fato de o imóvel ser utilizado para produção agrícola, com colheitas periódicas, não autoriza automaticamente a concessão da tutela cautelar de arresto. No caso em questão, a agravante não apresentou qualquer evidência de movimentação suspeita por parte do agravado, como tentativas de alienação de bens, ocultação patrimonial ou outras condutas que indiquem má-fé. Além disso, não há nos autos elementos que demonstrem que o patrimônio do agravado seja insuficiente para arcar com a dívida, ou que sua atividade empresarial esteja sendo conduzida de forma fraudulenta. Portanto, não há elementos que justifiquem a concessão da medida cautelar. Como diz o ditado jurídico, 'allegatio et non probatio quasi non allegatio', ou seja, alegar e não provar é quase não alegar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DE ARRESTO - REQUISITOS - AUSÊNCIA – INDEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e requerida em caráter incidental, será concedida mediante a apresentação, pelo postulante, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para garantia da efetivação da tutela de urgência poderá o juiz deferir as medidas cautelares que entenda necessárias, em exercício do poder geral de cautela (art. 301, do CPC) . A ausência de elementos que indiquem a indisponibilidade de recursos dos réus para arcarem com os ônus de eventual condenação, bem como de risco na demora pelo resultado do julgamento do feito, induzem ao indeferimento da tutela provisória de urgência, por carência de pressuposto legal. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029158-03.2023.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. "PERICULUM IN MORA" E PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso concreto, os agravantes não lograram demonstrar o perigo da demora nem a viabilidade das teses deduzidas no especial, que demandariam o revolvimento de matéria fática. Além disso, à primeira vista, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no TP: 3342 SC 2021/0102545-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DIREITO CRISTALINO. PERIGO DE DANO DISPENSADO. PODER GERAL DE CAUTELA. FUNDADO RECEIO DE LESÃO A DIREITO. 1. A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"(art. 300), bem como que"a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito"(art. 301). 2. A tutela provisória pode ser concedida com base na urgência (cautelar ou antecipada), quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo; ou com fulcro na evidência, caracterizada por situações que autorizam a concessão de tutela jurisdicional, quando o direito se apresenta cristalino, evidente, dispensando-se o perigo de dano e o resultado útil do processo. 3."O poder geral de cautela, regrado pelo art . 798 do CPC, autoriza o magistrado determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação" ( AgRg na Pet na MC 20.839/SP, QUARTA TURMA, DJe de 05/11/2014). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1735781 PR 2020/0188579-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Pelo exposto, entendo que a decisão recorrida está em consonância com a legislação e a jurisprudência pátria, não havendo elementos que justifiquem a concessão da tutela cautelar de arresto neste momento processual. Ausentes os requisitos autorizadores da medida excepcional, o indeferimento da tutela provisória de urgência se mostra acertado. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1012693-45.2025.8.11.0000

ID: 262914022

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012693-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARGARETH SOLDERA ROMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNA CLAUDIA VICENTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1012693-45.2025.8.11.0000 – CLASSE 202 – CNJ – PORTO ESPERIDIÃO Agravante: MARGARET… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1012693-45.2025.8.11.0000 – CLASSE 202 – CNJ – PORTO ESPERIDIÃO Agravante: MARGARETH SOLDERA ROMA Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB UNIÃO MT/M Número do Protocolo: 1012693-45.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARGARETH SOLDERA ROMA contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT, que nos autos da ação “Mandamental de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais em Virtude de Sucessivas Quebras de Receita” (Proc. nº 1000149-22.2025.8.11.0098), ajuizada pela agravante contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB UNIÃO MT/M, indeferiu o pedido de concessão integral de gratuidade da justiça formulado pela autora/agravante, autorizando apenas o recolhimento parcelado das custas iniciais de distribuição (cf. Id. nº 188257518 dos autos de origem). A agravante afirma que “é produtora rural de médio porte, pessoa natural, que há anos se dedica à atividade pecuária, exercendo a criação e engorda de bovinos na zona rural de Porto Esperidião/MT, no entanto, como exaustivamente demonstrado nos autos de origem e reforçado por laudo pericial técnico elaborado pelo economista Thomáz Maldonado (CORECON 764), (...) foi surpreendida por uma severa crise no setor agropecuário, combinando a queda histórica do preço da arroba do boi, seca hídrica extrema e frustração de safra, fatores alheios à sua vontade e imprevisíveis mesmo sob a ótica do risco do negócio rural, (sendo que), segundo apurado na perícia, acumula prejuízos superiores a R$ 800.000,00, com perdas mensais estimadas em R$ 34.690,66 – valores absolutamente incompatíveis com qualquer expectativa de renda líquida no momento, comprometendo não apenas o custeio da atividade rural, mas sua própria capacidade de sustento familiar”. Assevera que o “único veículo que possui é de uso pessoal e sem liquidez imediata; os imóveis rurais estão onerados, afetados à atividade agrícola e dados em garantia fiduciária; os semoventes perderam valor de mercado em razão da crise sanitária e econômica no setor”, por isso, “não possui liquidez, nem condições reais de arcar com as custas processuais sem prejudicar sua sobrevivência, o que caracteriza hipossuficiência momentânea, amplamente acolhida pela doutrina e jurisprudência pátria como razão suficiente para a concessão da gratuidade de justiça”. Critica, ademais, a condição instituída pelo MM. Juiz à análise do pedido de tutela de urgência caso opte pelo parcelamento das custas, qual seja, a de que “o processo só será analisado após o pagamento integral (das 6 parcelas mensais)”, pois, segundo argumenta, a “ condicionante imposta (...) fere a lógica do parcelamento processual, pois subverte sua razão de existir. O parcelamento existe justamente para viabilizar o exercício imediato do direito de ação, e não para postergá-lo até que o dano seja consumado, (logo), subordinar a análise da liminar ao fim do pagamento das custas é aniquilar o direito antes mesmo de seu reconhecimento”, em especial na hipótese dos autos em que o imóvel dado em garantia fiduciária no contrato objeto da lide “já teve sua matrícula consolidada pelo banco agravado e se encontra na iminência de ser levado a leilão extrajudicial, em flagrante atropelo ao devido processo legal e à necessária apreciação da tutela de urgência formulada nos autos de origem”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja lhe concedido integralmente o benefício da AJG, e, ainda, diante da situação de urgência, seja deferido o seu pedido de tutela de urgência para ordenar a suspensão do processo de consolidação da propriedade e alienação do imóvel alineado fiduciariamente à Cooperativa/ré, ou, ao menos, “seja afastada a exigência de quitação integral das custas parceladas como condição para o exame da petição inicial e do pedido de tutela de urgência na origem” (cf. Id. nº 281805355). Sem contrarrazões à falta de angularização processual. É o breve relatório. O art. 98, caput, do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e, na sequência, o §3º do art. 99 prescreve que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não detém renda suficiente para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação. É o que preceitua o art. 5º da Lei nº 1.060/50, não revogado pelo novo CPC, cuja previsão encontra assento constitucional no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que expressamente exige prova da insuficiência de recursos (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Então, se o juiz tem fundadas razões para rejeitar a concessão do benefício, realmente deve fazê-lo, como corretamente procedeu o MM. Juiz de 1º Grau ao verificar que “a parte autora é proprietária de terras rurais, semoventes, bem como (não chegou a) apresentar os demais documentos exigidos”, quais sejam, “certidões do inteiro teor das duas últimas declarações de Imposto de Renda, bem como holerites; certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes”, ou seja, ao constatar que ela claramente goza de condição econômico-financeira totalmente incompatível com o perfil daqueles realmente merecedores e necessitados da assistência estatal, o que certamente afasta a presunção (relativa) de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, impondo-lhe o ônus de comprovar cabalmente a dita iliquidez momentânea, e, sob essa perspectiva, ante a não juntada da documentação especificada, que ela resiste a demonstrar, de forma clara e objetiva, a real extensão do seu patrimônio e da sua atual condição financeira. Embora a autora/agravante reafirme, aqui, a impossibilidade de recolher as custas processuais sem prejuízo da sua própria subsistência e de sua família, a prova dos autos não convence da alegada incapacidade financeira, ainda que momentânea, com certeza não a ponto de justificar e autorizar a concessão integral do benefício da gratuidade da justiça, afinal, a documentação juntada aos autos realmente não permite visualizar cenário mais amplo da situação econômica e patrimonial da parte, sendo notável e sintomática a sua resistência de instruir os autos com documentos mais reveladores, como a declaração de imposto de renda, livro caixa, extratos bancários, e etc, falta esta que definitivamente não é suprida pelo laudo pericial unilateral e de um recorte bastante específico apresentado com a inicial. Portanto, a decisão agravada merece ser plenamente ratificada nesse particular, já que não ofende, sob qualquer perspectiva, os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão da assistência judiciária, antes, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos, e nem têm acesso ao serviço de assistência judiciária prestado pelo Estado. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJMT - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC.” (TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019) “EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJMT - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe.” (TJMT - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) A autora/agravante tem razão, por outro lado, ao se queixar da condição imposta pelo Juízo a quo para a realização do juízo de admissibilidade da petição inicial e da tutela provisória de urgência ali formulada, qual seja, a de que, “tendo em vista que o pagamento integral das custas processuais é condição indispensável para o prosseguimento da ação, (...) a análise da petição inicial será realizada somente após a comprovação do pagamento integral do parcelamento das custas”, pois, com efeito, essa condicionante subverte completamente a lógica da autorização legal do parcelamento das custas processuais e da própria concessão dessa faculdade pelo MM. Juiz à autora/agravante, que, em última instância, visa justamente viabilizar o andamento processual, e não retardá-lo. Como se sabe, atento à realidade econômica nacional e à pluralidade de situações apreciadas pelo Judiciário, o CPC/2015 concedeu maior autonomia ao magistrado ao implantar nova formatação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, ampliando o leque de possibilidades que autorizam a benesse, admitindo, agora, inclusive, o acolhimento parcial do pedido para (I) suspender a exigibilidade da cobrança das custas processuais de um ato em específico, ou (II) para reduzir o percentual, ou, ainda, para (III) parcelar o valor das custas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo (CPC, art. 98, §§ 5º e 6º). Esse novo formato atende situações em que, à semelhança desta hipótese, embora a parte não preencha perfeitamente os requisitos necessários para gozar integralmente da assistência judiciária gratuita, pode ser auxiliada por facilidades no pagamento das custas e despesas processuais, de modo a possibilitar que a necessidade de seu recolhimento não constitua encargo econômico oneroso em demasia e nem impeça, como na presente hipótese, que só depois de se “juntar” dinheiro suficiente a parte que faz jus à benesse (ainda que de forma parcial) possa ver analisada a tutela de urgência deduzida em Juízo. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a exigência de quitação de todas as parcelas das custas de distribuição para que seja possível o juízo de admissibilidade da petição inicial e do pedido de tutela de urgência, bastando a comprovação do recolhimento da 1ª parcela para que a providência possa vir a ser realizada pelo Juízo a quo. Custas recusais pela agravante. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1012693-45.2025.8.11.0000

ID: 262914031

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012693-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1012693-45.2025.8.11.0000 – CLASSE 202 – CNJ – PORTO ESPERIDIÃO Agravante: MARGARET… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1012693-45.2025.8.11.0000 – CLASSE 202 – CNJ – PORTO ESPERIDIÃO Agravante: MARGARETH SOLDERA ROMA Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB UNIÃO MT/M Número do Protocolo: 1012693-45.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARGARETH SOLDERA ROMA contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT, que nos autos da ação “Mandamental de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais em Virtude de Sucessivas Quebras de Receita” (Proc. nº 1000149-22.2025.8.11.0098), ajuizada pela agravante contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB UNIÃO MT/M, indeferiu o pedido de concessão integral de gratuidade da justiça formulado pela autora/agravante, autorizando apenas o recolhimento parcelado das custas iniciais de distribuição (cf. Id. nº 188257518 dos autos de origem). A agravante afirma que “é produtora rural de médio porte, pessoa natural, que há anos se dedica à atividade pecuária, exercendo a criação e engorda de bovinos na zona rural de Porto Esperidião/MT, no entanto, como exaustivamente demonstrado nos autos de origem e reforçado por laudo pericial técnico elaborado pelo economista Thomáz Maldonado (CORECON 764), (...) foi surpreendida por uma severa crise no setor agropecuário, combinando a queda histórica do preço da arroba do boi, seca hídrica extrema e frustração de safra, fatores alheios à sua vontade e imprevisíveis mesmo sob a ótica do risco do negócio rural, (sendo que), segundo apurado na perícia, acumula prejuízos superiores a R$ 800.000,00, com perdas mensais estimadas em R$ 34.690,66 – valores absolutamente incompatíveis com qualquer expectativa de renda líquida no momento, comprometendo não apenas o custeio da atividade rural, mas sua própria capacidade de sustento familiar”. Assevera que o “único veículo que possui é de uso pessoal e sem liquidez imediata; os imóveis rurais estão onerados, afetados à atividade agrícola e dados em garantia fiduciária; os semoventes perderam valor de mercado em razão da crise sanitária e econômica no setor”, por isso, “não possui liquidez, nem condições reais de arcar com as custas processuais sem prejudicar sua sobrevivência, o que caracteriza hipossuficiência momentânea, amplamente acolhida pela doutrina e jurisprudência pátria como razão suficiente para a concessão da gratuidade de justiça”. Critica, ademais, a condição instituída pelo MM. Juiz à análise do pedido de tutela de urgência caso opte pelo parcelamento das custas, qual seja, a de que “o processo só será analisado após o pagamento integral (das 6 parcelas mensais)”, pois, segundo argumenta, a “ condicionante imposta (...) fere a lógica do parcelamento processual, pois subverte sua razão de existir. O parcelamento existe justamente para viabilizar o exercício imediato do direito de ação, e não para postergá-lo até que o dano seja consumado, (logo), subordinar a análise da liminar ao fim do pagamento das custas é aniquilar o direito antes mesmo de seu reconhecimento”, em especial na hipótese dos autos em que o imóvel dado em garantia fiduciária no contrato objeto da lide “já teve sua matrícula consolidada pelo banco agravado e se encontra na iminência de ser levado a leilão extrajudicial, em flagrante atropelo ao devido processo legal e à necessária apreciação da tutela de urgência formulada nos autos de origem”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja lhe concedido integralmente o benefício da AJG, e, ainda, diante da situação de urgência, seja deferido o seu pedido de tutela de urgência para ordenar a suspensão do processo de consolidação da propriedade e alienação do imóvel alineado fiduciariamente à Cooperativa/ré, ou, ao menos, “seja afastada a exigência de quitação integral das custas parceladas como condição para o exame da petição inicial e do pedido de tutela de urgência na origem” (cf. Id. nº 281805355). Sem contrarrazões à falta de angularização processual. É o breve relatório. O art. 98, caput, do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e, na sequência, o §3º do art. 99 prescreve que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não detém renda suficiente para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação. É o que preceitua o art. 5º da Lei nº 1.060/50, não revogado pelo novo CPC, cuja previsão encontra assento constitucional no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que expressamente exige prova da insuficiência de recursos (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Então, se o juiz tem fundadas razões para rejeitar a concessão do benefício, realmente deve fazê-lo, como corretamente procedeu o MM. Juiz de 1º Grau ao verificar que “a parte autora é proprietária de terras rurais, semoventes, bem como (não chegou a) apresentar os demais documentos exigidos”, quais sejam, “certidões do inteiro teor das duas últimas declarações de Imposto de Renda, bem como holerites; certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes”, ou seja, ao constatar que ela claramente goza de condição econômico-financeira totalmente incompatível com o perfil daqueles realmente merecedores e necessitados da assistência estatal, o que certamente afasta a presunção (relativa) de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, impondo-lhe o ônus de comprovar cabalmente a dita iliquidez momentânea, e, sob essa perspectiva, ante a não juntada da documentação especificada, que ela resiste a demonstrar, de forma clara e objetiva, a real extensão do seu patrimônio e da sua atual condição financeira. Embora a autora/agravante reafirme, aqui, a impossibilidade de recolher as custas processuais sem prejuízo da sua própria subsistência e de sua família, a prova dos autos não convence da alegada incapacidade financeira, ainda que momentânea, com certeza não a ponto de justificar e autorizar a concessão integral do benefício da gratuidade da justiça, afinal, a documentação juntada aos autos realmente não permite visualizar cenário mais amplo da situação econômica e patrimonial da parte, sendo notável e sintomática a sua resistência de instruir os autos com documentos mais reveladores, como a declaração de imposto de renda, livro caixa, extratos bancários, e etc, falta esta que definitivamente não é suprida pelo laudo pericial unilateral e de um recorte bastante específico apresentado com a inicial. Portanto, a decisão agravada merece ser plenamente ratificada nesse particular, já que não ofende, sob qualquer perspectiva, os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão da assistência judiciária, antes, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos, e nem têm acesso ao serviço de assistência judiciária prestado pelo Estado. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJMT - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC.” (TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019) “EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJMT - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe.” (TJMT - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) A autora/agravante tem razão, por outro lado, ao se queixar da condição imposta pelo Juízo a quo para a realização do juízo de admissibilidade da petição inicial e da tutela provisória de urgência ali formulada, qual seja, a de que, “tendo em vista que o pagamento integral das custas processuais é condição indispensável para o prosseguimento da ação, (...) a análise da petição inicial será realizada somente após a comprovação do pagamento integral do parcelamento das custas”, pois, com efeito, essa condicionante subverte completamente a lógica da autorização legal do parcelamento das custas processuais e da própria concessão dessa faculdade pelo MM. Juiz à autora/agravante, que, em última instância, visa justamente viabilizar o andamento processual, e não retardá-lo. Como se sabe, atento à realidade econômica nacional e à pluralidade de situações apreciadas pelo Judiciário, o CPC/2015 concedeu maior autonomia ao magistrado ao implantar nova formatação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, ampliando o leque de possibilidades que autorizam a benesse, admitindo, agora, inclusive, o acolhimento parcial do pedido para (I) suspender a exigibilidade da cobrança das custas processuais de um ato em específico, ou (II) para reduzir o percentual, ou, ainda, para (III) parcelar o valor das custas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo (CPC, art. 98, §§ 5º e 6º). Esse novo formato atende situações em que, à semelhança desta hipótese, embora a parte não preencha perfeitamente os requisitos necessários para gozar integralmente da assistência judiciária gratuita, pode ser auxiliada por facilidades no pagamento das custas e despesas processuais, de modo a possibilitar que a necessidade de seu recolhimento não constitua encargo econômico oneroso em demasia e nem impeça, como na presente hipótese, que só depois de se “juntar” dinheiro suficiente a parte que faz jus à benesse (ainda que de forma parcial) possa ver analisada a tutela de urgência deduzida em Juízo. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a exigência de quitação de todas as parcelas das custas de distribuição para que seja possível o juízo de admissibilidade da petição inicial e do pedido de tutela de urgência, bastando a comprovação do recolhimento da 1ª parcela para que a providência possa vir a ser realizada pelo Juízo a quo. Custas recusais pela agravante. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 0826937-58.2023.8.10.0000

ID: 258929229

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0826937-58.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

CLERES MARIO BARREIRA LOBATO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0826937-58.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Leonardo Menezes Aquino EMBARGADA: MARIA ZEN… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0826937-58.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Leonardo Menezes Aquino EMBARGADA: MARIA ZENAIDE COSTA Advogada: Cleres Mario Barreira Lobato (OAB/PI 10263-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRIGAMENTO DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RUA. DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público para determinar que o Estado e o Município de Sucupira do Norte providenciem o abrigo de Iracema Serafim dos Santos, idosa em situação de rua, em instituição pública ou privada custodiada pelo Poder Público. O ente estadual alega ausência dos requisitos para a tutela antecipada, inexistência de vagas em instituição pública e violação ao princípio da separação dos poderes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se há obrigação solidária do Estado e do Município no custeio e na disponibilização de abrigo para idosos em situação de vulnerabilidade; e (ii) determinar se a decisão judicial de tutela antecipada configura violação ao princípio da separação dos poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A dignidade da pessoa humana e a proteção à vida são princípios fundamentais da Constituição Federal (art. 1º, III, e art. 5º, caput), justificando a imposição de medidas para garantir assistência a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. 4.O dever de assistência social é responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, conforme previsto na Constituição Federal (art. 23, II) e nas Leis nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social). 5.A obrigação do Poder Público de fornecer abrigo decorre do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, arts. 2º, 3º e 37, § 1º), que assegura à pessoa idosa desamparada o direito a atendimento em instituição de longa permanência. 6.A decisão judicial que determina a concretização de direitos fundamentais não configura violação ao princípio da separação de poderes, mas sim o exercício legítimo da jurisdição para garantir a efetividade de normas constitucionais. 7.A alegação de ausência de vagas não exime o Poder Público da obrigação de garantir o abrigo, cabendo-lhe a adoção de medidas administrativas para a implementação da decisão, inclusive por meio de instituição privada custeada pelo Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento : O dever de garantir assistência e abrigo a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade é solidário entre União, Estados e Municípios, cabendo a quaisquer desses que sejam acionados para o cumprimento das obrigações. A determinação judicial para fornecer abrigo a pessoa idosa em risco social não configura interferência indevida do Poder Judiciário na atuação do Executivo, mas sim o cumprimento do dever constitucional de proteção aos direitos fundamentais. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput; 23, II; 196 e 230. Lei nº 8.080/1990, arts. 2º e 4º. Lei nº 8.742/1993, arts. 2º e 3º. Lei nº 10.741/2003, arts. 2º, 3º e 37, § 1º. Jurisprudência relevante relevante : STF, RE 855.178 (Tema nº 793). TJSP, Apelação Cível nº 1000149-24.2022.8.26.0449, Rel. Des. Souza Meirelles, j. 29.06.2023. TJSP, Apelação Cível nº 1002577-02.2021.8.26.0291, Rel. Des. Luciana Bresciani, j. 19.01.2023. TJ-MA, AI nº 0804312-30.2023.8.10.0000, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 04.09.2023. TJ-MA, ApCiv nº 0800849-33.2018.8.10.0040, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, j. 18.11.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em REJEITAR os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 03 a 10 de abril de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator RELATÓRIO Processo recebido: 19.11.24 Período na PGJ: Pedido de inclusão em pauta: 10.03.25 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão contra o acórdão que negou provimento do agravo interno mantendo a decisão de origem que autorizou o destaque dos honorários contratuais. No presente recurso, o embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão embargado, alegando que a decisão não deixou suficientemente claro que os honorários contratuais, embora destacados, somente podem ser pagos conjuntamente com o crédito principal, sem possibilidade de expedição de requisitórios autônomos. Sem contrarrazões. VOTO O recurso de embargos de declaração tem por objetivo sanar vícios de obscuridade, omissão ou contradição nas decisões judiciais, objetivando um novo pronunciamento do órgão julgador, a fim de complementá-las ou esclarecê-las. Feito esse esclarecimento, vejo que não assiste razão ao embargante no que toca a omissão apontada. Isto porque, o acórdão seguiu entendimento, que trata da possibilidade de reserva dos honorários contratuais no próprio requisitório, vedada a expedição de requisições de pagamento autônomas. Além disso, consta expressamente a observância à distinção entre os honorários sucumbenciais e contratuais, sendo os primeiros crédito autônomo e os segundos mera anotação para fins de destaque no requisitório principal. Eis o teor do voto: “Pretende o agravante ver reformada a decisão agravada que negou provimento ao agravo e manteve a decisão de origem que autorizou o destaque dos honorários contratuais. O Código de Processo Civil e a Lei nº 8.906/94 assim dispõem: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(…) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (….) 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Os honorários, portanto, constituem direito do advogado, inclusive os contratuais, motivo pelo qual, desde que seja feita a juntada do contrato respectivo, deve ser ordenado o seu pagamento diretamente aos causídicos, com dedução do valor da condenação principal. Com efeito, “a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido que o patrono dos exequentes ostenta legitimidade para requerer, nos próprios autos da execução de sentença proferida no processo em que atuou, o destacamento da condenação dos valores a ele devido a título de honorários contratuais, sendo certo que, deve proceder à juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante o disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94” (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.464.842/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 3/9/2015). Em idêntico sentido: STJ - REsp: 2070472, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: 19/05/2023. Nesse mesmo sentido este Tribunal já decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. VERBA HONORÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO.CABIMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O presente agravo veicula irresignação contra decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou o Município de Imperatriz ao pagamento, à ora agravante, de adicional por tempo de serviço. Discute-se a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios referentes à fase satisfativa do processo, a possibilidade de expedição de Requisição de Pequeno Valor exclusiva que abranja a verba honorária sucumbencial e contratual, além da plausibilidade do desconto das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da condenação. 2. O pedido do agravante atinente ao pagamento de contribuições previdenciárias não deve ser deferido por não haver título que embase a sua execução, já que não há menção à matéria na petição inicial, nem houve a respectiva condenação no bojo do título judicial exequendo. 3. No caso em exame, é devida verba honorária referente à fase satisfativa do processo, tanto porque houve impugnação, quanto porque “são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV” (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). 4. Uma vez que houve a juntada do contrato de honorários advocatícios, deve ser determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor, em separado, destinada aos advogados da agravante, requisição essa que deve incluir tanto os honorários contratuais quanto os honorários sucumbenciais (da fase de conhecimento e da fase de cumprimento de sentença). 5. Recurso parcialmente provido. (AI 0810820-89.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRESIDÊNCIA, DJe 06/09/2023). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1175 DO STJ. ORDEM DE SUSPENSÃO NÃO IMPEDITIVA DO JULGAMENTO DO RECURSO. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO, EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO DO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 22, § 7º, DA LEI N.º 8.906/94 (INCLUÍDO PELA LEI N.º 13.275/2018). INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha afetado o tema relativo à necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação (Tema 1175), a ordem de suspensão ali emitida o foi somente para os "recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito", não impedindo, portanto, o julgamento do objeto do presente agravo de instrumento; II - na linha de entendimento dominante do STJ, "a legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994"; III - inexistindo, in casu, procuração assinada pelos beneficiários da execução ou mesmo contrato de honorários, assim como também não há qualquer documento que evidencie terem, de alguma maneira, anuído com o ajuizamento do cumprimento de sentença e, por conseguinte, sobre o pleito de destacamento dos honorários contratuais ora pretendido, agiu com acerto o magistrado a quo ao afastar a aplicação, in casu, do art. 22, § 7º, da Lei 8.906/94, indeferindo o pleito nesse particular; IV – agravo de instrumento desprovido. (TJ/MA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812800-71.2023.8.10.0000 – Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha, em 12/10/2023 ). Ressalte-se que o tema 1142 veda o fracionamento dos honorários sucumbenciais, não se aplicando ao presente caso. O Tema 1142 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que os honorários advocatícios constituem um crédito único e indivisível. Por isso, o fracionamento da execução de honorários sucumbenciais, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do art. 100 da Constituição Federal. Os honorários contratuais, por não decorrerem da condenação, não podem ser objeto de RPV. No entanto, o advogado pode requerer a reserva dos honorários contratuais, juntando o contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório. Nesse contexto, entendo que o agravante não trouxe aos autos outros elementos capazes de modificar o posicionamento acima adotado, devendo por isso ser julgado desprovido o recurso. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo interno, porém submeto a apreciação da Câmara.” Portanto, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e o que se verifica é o inconformismo do embargante com a decisão, pretendendo rediscuti-la, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Quanto ao prequestionamento, observa-se que o acórdão embargado já abordou de forma suficiente as matérias suscitadas, não havendo necessidade de manifestação adicional para viabilizar eventual interposição de recurso excepcional, conforme o disposto na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, conforme já sedimentado pelo c. STJ “os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.592.600/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024). Diante do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado. Cópia deste acórdão servirá como ofício. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 03 a 10 de abril de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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