Resultados para "1001091-07.2024.5.02.0384" – Página 146 de 152

Eliel Silva Neves Leal x Giesecke+Devrient Epayments Brasil Ltda.

ID: 321097896

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000616-15.2025.5.02.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL SILVA NEVES LEAL

Polo Passivo:

GIESECKE+DEVRIENT EPAYMENTS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO SILVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000616-15.2025.5.02.0320 REQUERENTE: ELIEL SILVA NEVES LEAL REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000616-15.2025.5.02.0320 REQUERENTE: ELIEL SILVA NEVES LEAL REQUERIDO: GIESECKE+DEVRIENT EPAYMENTS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 737fde1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, informando que há recolhimento das custas processuais nos autos principais. Há depósito recursal judicial no processo principal. A reclamada concorda com os cálculos do reclamante. Autos principais: 1001091-05.2024.5.02.0320 Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Provisória Vistos. Ante a concordância da reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada, fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 31.3.2025: a) Principal Bruto – R$ 23.870,80 b) Juros do principal – R$ 1.384,72 c) FGTS p/ dep. - R$ 942,07 d) Juros do FGTS - R$ 124,51 e) Multa - R$ 2.802,79 (cor. monet.) f) INSS Reclamada – R$ 4.131,16 g) Juros do INSS - R$ 1.048,85 h) Hon. Adv. Recte (5%) - R$ 1.456,24 i) Hon. Per. Técnico - R$ 2.739,75 Total da Execução – R$ 38.300,89 INSS Reclamante - R$ 1.502,80 (d) Não há recolhimentos fiscais. Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros serão contados nos termos da ADC 58 do STF (Selic) e art. 406 CC. Em se tratando de execução provisória, por aplicação do princípio da execução menos gravosa ao executado, à luz do antigo CPC, a jurisprudência do C. TST, havia se firmado pela impossibilidade de penhora em dinheiro e bloqueio de contas bancárias. Nesse sentido, dispunha a redação original da Súmula 417 do C. TST, in verbis: Mandado de segurança. Penhora em dinheiro (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 60, 61 e 62 da SBDI-II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005) Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ nº 60 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000) II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ nº 61 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000) III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ nº 62 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000). Entretanto, após a vigência do novo CPC, a Súmula n. 417 do C. TST passou a contar com a seguinte redação: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016 I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973). (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). De acordo com o atual entendimento da Superior Corte Trabalhista, modulando-se os efeitos de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18/03/2016, data de vigência do CPC de 2015, verifica-se que "não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Portanto, em que pese a provisoriedade da presente execução, alterado o entendimento da observância do princípio da execução menos gravosa ao executado (CPC, art. 805), para o entendimento de que a execução provisória se faz no interesse do credor (CPC, art. 797), tem-se não haver mais qualquer óbice para a penhora em dinheiro nesta fase processual, desde que efetivada a partir de 18/03/2016, ainda que se vise apenas a garantia da execução, registrando-se, por oportuno, que o depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o deferimento da recuperação judicial da devedora VIT autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio dos responsáveis subsidiários, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal e a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porquanto inexistente o benefício de ordem (TST RR – 629-55.2013.5.02.0254; TST RR – 521.69.2012.5.02.0251). Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que proceda ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. Efetuado o pagamento, aguarde-se o retorno dos autos principais. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão as executadas indicarem de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. A executada poderá requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Em caso de não pagamento da quantia fixada, por estar a reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, se utiliza dos seguintes meios em face da primeira ré: a) pesquisa de bens da recda através do ARGOS, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência da reclamada. Ante o supra informado e apenas em caso de inadimplemento, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Em caso de inadimplemento da ré através do Sisbajud negativo, poderá o reclamante, fundamentando o pedido, redirecionar a execução nos termos do art. 133/137 do CPC. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Os autos principais nas instâncias superiores. Há depósito recursal judicial nos autos principais. Registre-se que, havendo o pagamento na conta vinculada da reclamante, a Secretaria da Vara providenciará, após comprovação da operação bancária, a expedição do alvará para o levantamento do FGTS. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIEL SILVA NEVES LEAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliel Silva Neves Leal x Giesecke+Devrient Epayments Brasil Ltda.

ID: 321097899

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000616-15.2025.5.02.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL SILVA NEVES LEAL

Polo Passivo:

GIESECKE+DEVRIENT EPAYMENTS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO SILVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000616-15.2025.5.02.0320 REQUERENTE: ELIEL SILVA NEVES LEAL REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000616-15.2025.5.02.0320 REQUERENTE: ELIEL SILVA NEVES LEAL REQUERIDO: GIESECKE+DEVRIENT EPAYMENTS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 737fde1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, informando que há recolhimento das custas processuais nos autos principais. Há depósito recursal judicial no processo principal. A reclamada concorda com os cálculos do reclamante. Autos principais: 1001091-05.2024.5.02.0320 Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Provisória Vistos. Ante a concordância da reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada, fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 31.3.2025: a) Principal Bruto – R$ 23.870,80 b) Juros do principal – R$ 1.384,72 c) FGTS p/ dep. - R$ 942,07 d) Juros do FGTS - R$ 124,51 e) Multa - R$ 2.802,79 (cor. monet.) f) INSS Reclamada – R$ 4.131,16 g) Juros do INSS - R$ 1.048,85 h) Hon. Adv. Recte (5%) - R$ 1.456,24 i) Hon. Per. Técnico - R$ 2.739,75 Total da Execução – R$ 38.300,89 INSS Reclamante - R$ 1.502,80 (d) Não há recolhimentos fiscais. Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros serão contados nos termos da ADC 58 do STF (Selic) e art. 406 CC. Em se tratando de execução provisória, por aplicação do princípio da execução menos gravosa ao executado, à luz do antigo CPC, a jurisprudência do C. TST, havia se firmado pela impossibilidade de penhora em dinheiro e bloqueio de contas bancárias. Nesse sentido, dispunha a redação original da Súmula 417 do C. TST, in verbis: Mandado de segurança. Penhora em dinheiro (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 60, 61 e 62 da SBDI-II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005) Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ nº 60 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000) II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ nº 61 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000) III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ nº 62 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000). Entretanto, após a vigência do novo CPC, a Súmula n. 417 do C. TST passou a contar com a seguinte redação: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016 I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973). (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). De acordo com o atual entendimento da Superior Corte Trabalhista, modulando-se os efeitos de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18/03/2016, data de vigência do CPC de 2015, verifica-se que "não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Portanto, em que pese a provisoriedade da presente execução, alterado o entendimento da observância do princípio da execução menos gravosa ao executado (CPC, art. 805), para o entendimento de que a execução provisória se faz no interesse do credor (CPC, art. 797), tem-se não haver mais qualquer óbice para a penhora em dinheiro nesta fase processual, desde que efetivada a partir de 18/03/2016, ainda que se vise apenas a garantia da execução, registrando-se, por oportuno, que o depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o deferimento da recuperação judicial da devedora VIT autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio dos responsáveis subsidiários, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal e a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porquanto inexistente o benefício de ordem (TST RR – 629-55.2013.5.02.0254; TST RR – 521.69.2012.5.02.0251). Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que proceda ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. Efetuado o pagamento, aguarde-se o retorno dos autos principais. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão as executadas indicarem de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. A executada poderá requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Em caso de não pagamento da quantia fixada, por estar a reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, se utiliza dos seguintes meios em face da primeira ré: a) pesquisa de bens da recda através do ARGOS, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência da reclamada. Ante o supra informado e apenas em caso de inadimplemento, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Em caso de inadimplemento da ré através do Sisbajud negativo, poderá o reclamante, fundamentando o pedido, redirecionar a execução nos termos do art. 133/137 do CPC. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Os autos principais nas instâncias superiores. Há depósito recursal judicial nos autos principais. Registre-se que, havendo o pagamento na conta vinculada da reclamante, a Secretaria da Vara providenciará, após comprovação da operação bancária, a expedição do alvará para o levantamento do FGTS. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIESECKE+DEVRIENT EPAYMENTS BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000341-06.2025.8.26.0140

ID: 304177104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000341-06.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA DE OLIVEIRA DEL CHICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ZANATA CALLEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-06.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Terezinha Aparecida de Oliveira Del Chico - 1. Inicial já recebida às fls. 9-12. 2. A Lei 9.099/95 traz em s… Processo 1000341-06.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Terezinha Aparecida de Oliveira Del Chico - 1. Inicial já recebida às fls. 9-12. 2. A Lei 9.099/95 traz em seu artigo 2º os princípios que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, esclarecendo que as partes devem, sempre que possível, buscar a conciliação ou a transação. Vejamos: Art. 2 - O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. As vantagens da composição amigável são muitas, mas a principal delas é a pacificação social. Por esta razão a conciliação das partes em litígio deve ser fomentada e buscada a qualquer tempo. Nesse sentido, muito embora o §1º do artigo 53 da Lei 9.099/95 determine que a audiência de conciliação seja realizada apenas após a efetivação da penhora, não existe prejuízo algum em se tentar a conciliação das partes logo no início do processo de execução, evitando-se, assim, ato coativo. 3. Portanto, antes de autorizar a expedição do mandado de penhora e avaliação, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), em todos os endereços constantes nos autos e indicados pela parte requerente, ficando ciente a esfera autora que serão tentados, no máximo, 2(dois) endereços, sendo ônus da parte autora fornecer quando da distribuição da ação o endereço correto, atual e válido. Não havendo localização da parte ré no segundo endereço tentado, será aplicada o o contestante no parágrafo 4.º, do artigo 53, da Lei 9099/95 ("§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao auto."), para no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$ 841,95, devendo acrescer de correção monetária pelo INPC do IBGE e juros legais, a partir da data do ajuizamento da ação (08/05/2025), até 29/08/2024 e aplicando-se, a partir de 30/08/2024, a correção e juros constantes na Lei n.º 14.905/2024). Neste caso, estará a parte passiva isenta de custas e honorários advocatícios (artigo 55, "caput", da Lei 9.099/95); Sem prejuízo do comparecimento em audiência de tentativa de conciliação designada para o dia: 18/08/2025 às 15:00h. A audiência será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - de Chavantes de forma híbrida. Explico. A parte exequente e os Advogados de ambas as partes poderão participar do ato remotamente, via Microsoft Teams, como tem sido feito amiúde, nesta e noutras Comarcas; também lhes será possível comparecer de forma presencial. Quanto aos executados, eles deverão comparecer ao Fórum de Chavantes, ou seja, na forma presencial. Salvo se residentes fora da Comarca de Chavantes, oportunidade em que poderão ingressar remotamente. Aos que entrarem na audiência através do Microsoft Teams: podem fazê-lo pelo computador ou smartphone, com acesso à internet, pelo link da nota abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmQ2OGU3OWQtN2M2NS00MDJhLTgxNzktMzI5M2E3MGM1ZDdl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22330aabae-488a-4672-b8c0-50358813ef46%22%7d 4. Intime(m)-se o(s) as partes e seus procuradores para a audiência acima designada. 5. Não ocorrendo a conciliação, poderá a parte exequente, se já não o fez na inicial, solicitar a penhora de bens para garantia do juízo, não obstante estar em curso o prazo para embargos à execução (item 6). Havendo pedido na inicial, será, de ofício, determinada a penhora de bens da parte devedora. 5.1. Devidamente citada e intimada para a audiência de conciliação, não comparecendo a parte executada, havendo pedido na inicial, será determinada, ato contínuo à audiência prejudicada, a penhora de bens pelo valor constante na inicial. 6. Não se efetivando a citação/intimação pela não localização do(a) citando(a)/intimando(a) e não havendo prazo suficiente para nova tentativa, fica, desde já, determinada a exclusão deste processo da pauta de audiência, realizando, consequentemente, a emissão pela serventia de ato ordinatório para que a parte autora providencie o necessário. 7. Fica ciente a parte executada, não ocorrendo acordo ou pagamento, do prazo de 15 dias que terá início no primeiro útil subsequente à realização da audiência no Cejusc, para apresentação de eventual embargos à execução - mediante garantia prévia do juízo (Enunciado FONAJE 117). Fica(m), ainda, ciente(s) dos seguintes Enunciados/e do parágrafo 4.º, da Lei 9099/95. ENUNCIADO 04 (FOJESP) O comparecimento pessoal da pessoa física em audiência não pode ser suprido por mandatário, salvo se houver conciliação. ENUNCIADO 20 (FOJESP 2013) O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. §4. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. 8. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a) executado(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8.1 Havendo apresentação de acordo pelas partes com pedido de desconto em folha de pagamento e havendo necessidade, defiro desde já, de forma excepcional se não houver a princípio a comprovação pelas partes, a consulta pela Serventia do Juizado do Sistema PREVJUD - relatório CNIS para verificação do vínculo empregatício. Deverá ser certificado que há vínculo e não ser juntado o relatório. 9. Para melhor adequação da pauta, não foi seguida a ordem cronológica no cumprimento do processo. 9.1 Haverá necessidade de recolhimento de: taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior (Comunicado Conjunto n.º 951/2023): 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 10. Autorizo desde já, em caso de efetiva necessidade, a emissão de mandado urgente/plantão. 11. Não havendo localização no endereço constante neste mandado, fica desde já autorizada a emissão de mandados complementares a endereço posteriormente informado nos autos, independentemente de nova conclusão. Havendo mais de um endereço dentro do Estado de São Paulo, deverão os endereços ainda não tentados constarem no mesmo mandado, visto a possibilidade de reencaminhamento entre às centrais de compartilhamento de mandados (nos termos do §2.º, do artigo 1.053; Parágrafo Único, do artigo 1.056; artigo 1.076, não se aplicando o seu Parágrafo 1.º, por se tratar de mandado não pago; IV, do artigo 1.091-A. Art. 1.012. "Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço. Todos das NSCGJ). 12 - Fixo os honorários do mediador/conciliador no Patamar Básico (Nível de remuneração 1) da tabela de remuneração do Anexo da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atualizada conforme Diário de Justiça Eletrônico nº 3912, de 23 de fevereiro de 2024 (fls. 32), ou seja, R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) por hora, que serão devidos somente no caso de interposição de recurso inominado, observada eventual beneficiários da justiça gratuita. Quanto ao pedido de citação/intimação via WHATSAPP/E-MAIL FLS. 23-24: Defiro o pedido de citação eletrônica. Tentada a citação por Oficial de Justiça [fl. 19], não se logrou êxito em localizar a esfera executada. O mundo modernizou, processos são digitais e acessíveis em qualquer lugar do mundo. O protocolo de petição também se dá através da internet. Embora os Tribunais ainda divirjam quanto a utilização de outros meios para se obter o resultado "citação válida", senão através dos meios convencionais, vê-se claramente a possibilidade de tentativa de citação por WhatsApp que, caso seja efetuada, deve resultar no regular trâmite legal do processo. Obviamente, para ser efetivada a citação por WhatsApp, o(a) requerido(a) deve confirmar o recebimento da mesma e comprovar os dados e documentos Pessoais perante o Oficial de Justiça, que lavrará o auto circunstanciado do ato, inclusive utilizando-se da edição de prints de telas, para comprovação do ato. Ademais, faço constar que já foram autorizadas citações/intimações através de WhatsApp perante este Juízo nesta comarca (Processo 1001091-76.2023.8.26.0140), com cumprimento positivo para citação válida. Sem prejuízo, após o cumprimento do ato, este Juizo analisará a validade da citação. Neste sentido: Habeas Corpus Estelionato Alegação de nulidade da citação por meio do aplicativo de mensagem (WhatsApp) Descabimento Certidão lançada pela Oficial de Justiça revela que foram tomadas as devidas cautelas - Ato que atingiu o seu fim (art. 572, inc. II, do Código de Processo Penal) Não comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal - Precedentes - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aprovou a utilização do aplicativoWhatsAppcomo ferramenta de intimações - Ausência de ilegalidade - Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2055752-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Porto; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -9ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Assim, excepcionalmente, CITE-SE a requerida, através de mandado sem constar endereço da parte a ser citada e a ser distribuído para um oficial desta Comarca, via WhatsApp (número constante na petição de fl(s). 23-24), para que, tome ciência da inicial. - ADV: VICTOR ZANATA CALLEGARI (OAB 424167/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016194-53.2024.4.01.0000

ID: 283321845

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016194-53.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVANEUDE OLIVEIRA RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016194-53.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001091-76.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IVANEUDE OLIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016194-53.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001091-76.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IVANEUDE OLIVEIRA RODRIGUES LOPES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016194-53.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVANEUDE OLIVEIRA RODRIGUES LOPES e VALDIR LOPES DE OLIVEIRA contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, bem como a consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal. Sustenta que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, notadamente quanto à ausência de notificação pessoal acerca da execução extrajudicial e dos leilões realizados. Por meio da decisão de ID.418465540, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016194-53.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de que é desnecessária a notificação de ambos os cônjuges mutuários para fins de purga da mora nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, sendo suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço do imóvel objeto da garantia, em nome de apenas um dos contratantes. Conforme se extrai do julgado paradigma sobre o tema, "são válidas as notificações da execução judicial de contrato imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação quando remetidas ao endereço do imóvel objeto do contrato, no qual o mutuário está obrigado a residir. Não se faz necessário, portanto, que ambos cônjuges contratantes recebam referidos avisos de cobrança" (REsp 332.117/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/10/2012). Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. LEI Nº 9.514/97. REQUISITOS. OBSERVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A questão dos autos refere-se à nulidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, sob o fundamento de desobediência dos requisitos previstos na Lei 9.514/97, principalmente no tocante à notificação dos mutuários. II - De acordo com o art. 26, §3º do Lei nº 9.51497, "A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento". III - Na hipótese, pelos documentos presentes nos autos, resta patente que foram observados todos os requisitos previstos na referida Lei, uma vez que o agente financeiro comprovou nos autos a regularidade na notificação dos mutuários, uma vez que a principal devedora, foi devidamente notificada pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos a purgar a mora. IV - Desse modo, a falta de intimação pessoal do cônjuge por si só não enseja nulidade do procedimento de execução extrajudicial, uma vez que ele reside no mesmo endereço de sua esposa e, certamente, tem ciência dos atos por ela perpetrados. Ademais, em razão das tentativas frustradas para sua intimação pessoal, o cônjuge foi devidamente intimado por edital. V - Tendo sido cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 9.51497, importa reconhecer, no caso, a legalidade da execução extrajudicial, não havendo qualquer justificativa para a sua anulação. VI - Apelação dos autores desprovida. Sentença confirmada. (AC 0034418-50.2011.4.01.3900, Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros (CONV.), TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/09/2023) No caso, verifica-se que o fiduciante foi devidamente notificado para purgar a mora no endereço do imóvel, conforme se extrai da certidão do Oficial de Registro de Títulos e Documentos, sendo que a fiduciante Ivaneude foi posteriormente citada por edital ante a impossibilidade de sua localização pessoal, o que está em conformidade com o regramento legal e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Ademais, com o advento da Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, o direito à purgação da mora foi substituído pelo direito de preferência do devedor fiduciante na aquisição do imóvel, não havendo nos autos notícia de que tal direito tenha sido negado aos agravantes pela instituição financeira credora. Outrossim, conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo, o ajuizamento da presente ação em momento anterior à realização dos leilões extrajudiciais designados revela que os agravantes tiveram ciência da hasta pública por outros meios, não sendo a ausência das notificações acerca das datas um óbice intransponível ao exercício do direito de preferência legal. Assim, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não verifico a existência de ilegalidade flagrante no procedimento de consolidação da propriedade que enseje o deferimento da medida de urgência vindicada. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016194-53.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: IVANEUDE OLIVEIRA RODRIGUES LOPES, VALDIR LOPES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO CREDORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado com o objetivo de suspender os atos de execução extrajudicial de imóvel dado em garantia hipotecária, bem como a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira credora. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de que é desnecessária a notificação de ambos os cônjuges mutuários para fins de purga da mora nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, sendo suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço do imóvel objeto da garantia, em nome de apenas um dos contratantes. 5. No caso, verifica-se que o fiduciante foi devidamente notificado para purgar a mora no endereço do imóvel, conforme se extrai da certidão do Oficial de Registro de Títulos e Documentos, sendo que a fiduciante Ivaneude foi posteriormente citada por edital ante a impossibilidade de sua localização pessoal, o que está em conformidade com o regramento legal e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. 6. Com o advento da Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, o direito à purgação da mora foi substituído pelo direito de preferência do devedor fiduciante na aquisição do imóvel, não havendo nos autos notícia de que tal direito tenha sido negado aos agravantes pela instituição financeira credora. Outrossim, conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo, o ajuizamento da presente ação em momento anterior à realização dos leilões extrajudiciais designados revela que os agravantes tiveram ciência da hasta pública por outros meios, não sendo a ausência das notificações acerca das datas um óbice intransponível ao exercício do direito de preferência legal. 7. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016194-53.2024.4.01.0000

ID: 283321855

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016194-53.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVANEUDE OLIVEIRA RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016194-53.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001091-76.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IVANEUDE OLIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016194-53.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001091-76.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IVANEUDE OLIVEIRA RODRIGUES LOPES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016194-53.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVANEUDE OLIVEIRA RODRIGUES LOPES e VALDIR LOPES DE OLIVEIRA contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, bem como a consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal. Sustenta que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, notadamente quanto à ausência de notificação pessoal acerca da execução extrajudicial e dos leilões realizados. Por meio da decisão de ID.418465540, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016194-53.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de que é desnecessária a notificação de ambos os cônjuges mutuários para fins de purga da mora nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, sendo suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço do imóvel objeto da garantia, em nome de apenas um dos contratantes. Conforme se extrai do julgado paradigma sobre o tema, "são válidas as notificações da execução judicial de contrato imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação quando remetidas ao endereço do imóvel objeto do contrato, no qual o mutuário está obrigado a residir. Não se faz necessário, portanto, que ambos cônjuges contratantes recebam referidos avisos de cobrança" (REsp 332.117/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/10/2012). Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. LEI Nº 9.514/97. REQUISITOS. OBSERVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A questão dos autos refere-se à nulidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, sob o fundamento de desobediência dos requisitos previstos na Lei 9.514/97, principalmente no tocante à notificação dos mutuários. II - De acordo com o art. 26, §3º do Lei nº 9.51497, "A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento". III - Na hipótese, pelos documentos presentes nos autos, resta patente que foram observados todos os requisitos previstos na referida Lei, uma vez que o agente financeiro comprovou nos autos a regularidade na notificação dos mutuários, uma vez que a principal devedora, foi devidamente notificada pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos a purgar a mora. IV - Desse modo, a falta de intimação pessoal do cônjuge por si só não enseja nulidade do procedimento de execução extrajudicial, uma vez que ele reside no mesmo endereço de sua esposa e, certamente, tem ciência dos atos por ela perpetrados. Ademais, em razão das tentativas frustradas para sua intimação pessoal, o cônjuge foi devidamente intimado por edital. V - Tendo sido cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 9.51497, importa reconhecer, no caso, a legalidade da execução extrajudicial, não havendo qualquer justificativa para a sua anulação. VI - Apelação dos autores desprovida. Sentença confirmada. (AC 0034418-50.2011.4.01.3900, Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros (CONV.), TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/09/2023) No caso, verifica-se que o fiduciante foi devidamente notificado para purgar a mora no endereço do imóvel, conforme se extrai da certidão do Oficial de Registro de Títulos e Documentos, sendo que a fiduciante Ivaneude foi posteriormente citada por edital ante a impossibilidade de sua localização pessoal, o que está em conformidade com o regramento legal e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Ademais, com o advento da Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, o direito à purgação da mora foi substituído pelo direito de preferência do devedor fiduciante na aquisição do imóvel, não havendo nos autos notícia de que tal direito tenha sido negado aos agravantes pela instituição financeira credora. Outrossim, conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo, o ajuizamento da presente ação em momento anterior à realização dos leilões extrajudiciais designados revela que os agravantes tiveram ciência da hasta pública por outros meios, não sendo a ausência das notificações acerca das datas um óbice intransponível ao exercício do direito de preferência legal. Assim, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não verifico a existência de ilegalidade flagrante no procedimento de consolidação da propriedade que enseje o deferimento da medida de urgência vindicada. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016194-53.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: IVANEUDE OLIVEIRA RODRIGUES LOPES, VALDIR LOPES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO CREDORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado com o objetivo de suspender os atos de execução extrajudicial de imóvel dado em garantia hipotecária, bem como a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira credora. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de que é desnecessária a notificação de ambos os cônjuges mutuários para fins de purga da mora nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, sendo suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço do imóvel objeto da garantia, em nome de apenas um dos contratantes. 5. No caso, verifica-se que o fiduciante foi devidamente notificado para purgar a mora no endereço do imóvel, conforme se extrai da certidão do Oficial de Registro de Títulos e Documentos, sendo que a fiduciante Ivaneude foi posteriormente citada por edital ante a impossibilidade de sua localização pessoal, o que está em conformidade com o regramento legal e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. 6. Com o advento da Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, o direito à purgação da mora foi substituído pelo direito de preferência do devedor fiduciante na aquisição do imóvel, não havendo nos autos notícia de que tal direito tenha sido negado aos agravantes pela instituição financeira credora. Outrossim, conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo, o ajuizamento da presente ação em momento anterior à realização dos leilões extrajudiciais designados revela que os agravantes tiveram ciência da hasta pública por outros meios, não sendo a ausência das notificações acerca das datas um óbice intransponível ao exercício do direito de preferência legal. 7. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016194-53.2024.4.01.0000

ID: 283321875

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016194-53.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVANEUDE OLIVEIRA RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016194-53.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001091-76.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IVANEUDE OLIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016194-53.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001091-76.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IVANEUDE OLIVEIRA RODRIGUES LOPES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016194-53.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVANEUDE OLIVEIRA RODRIGUES LOPES e VALDIR LOPES DE OLIVEIRA contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, bem como a consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal. Sustenta que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, notadamente quanto à ausência de notificação pessoal acerca da execução extrajudicial e dos leilões realizados. Por meio da decisão de ID.418465540, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016194-53.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de que é desnecessária a notificação de ambos os cônjuges mutuários para fins de purga da mora nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, sendo suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço do imóvel objeto da garantia, em nome de apenas um dos contratantes. Conforme se extrai do julgado paradigma sobre o tema, "são válidas as notificações da execução judicial de contrato imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação quando remetidas ao endereço do imóvel objeto do contrato, no qual o mutuário está obrigado a residir. Não se faz necessário, portanto, que ambos cônjuges contratantes recebam referidos avisos de cobrança" (REsp 332.117/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/10/2012). Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. LEI Nº 9.514/97. REQUISITOS. OBSERVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A questão dos autos refere-se à nulidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, sob o fundamento de desobediência dos requisitos previstos na Lei 9.514/97, principalmente no tocante à notificação dos mutuários. II - De acordo com o art. 26, §3º do Lei nº 9.51497, "A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento". III - Na hipótese, pelos documentos presentes nos autos, resta patente que foram observados todos os requisitos previstos na referida Lei, uma vez que o agente financeiro comprovou nos autos a regularidade na notificação dos mutuários, uma vez que a principal devedora, foi devidamente notificada pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos a purgar a mora. IV - Desse modo, a falta de intimação pessoal do cônjuge por si só não enseja nulidade do procedimento de execução extrajudicial, uma vez que ele reside no mesmo endereço de sua esposa e, certamente, tem ciência dos atos por ela perpetrados. Ademais, em razão das tentativas frustradas para sua intimação pessoal, o cônjuge foi devidamente intimado por edital. V - Tendo sido cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 9.51497, importa reconhecer, no caso, a legalidade da execução extrajudicial, não havendo qualquer justificativa para a sua anulação. VI - Apelação dos autores desprovida. Sentença confirmada. (AC 0034418-50.2011.4.01.3900, Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros (CONV.), TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/09/2023) No caso, verifica-se que o fiduciante foi devidamente notificado para purgar a mora no endereço do imóvel, conforme se extrai da certidão do Oficial de Registro de Títulos e Documentos, sendo que a fiduciante Ivaneude foi posteriormente citada por edital ante a impossibilidade de sua localização pessoal, o que está em conformidade com o regramento legal e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Ademais, com o advento da Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, o direito à purgação da mora foi substituído pelo direito de preferência do devedor fiduciante na aquisição do imóvel, não havendo nos autos notícia de que tal direito tenha sido negado aos agravantes pela instituição financeira credora. Outrossim, conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo, o ajuizamento da presente ação em momento anterior à realização dos leilões extrajudiciais designados revela que os agravantes tiveram ciência da hasta pública por outros meios, não sendo a ausência das notificações acerca das datas um óbice intransponível ao exercício do direito de preferência legal. Assim, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não verifico a existência de ilegalidade flagrante no procedimento de consolidação da propriedade que enseje o deferimento da medida de urgência vindicada. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016194-53.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: IVANEUDE OLIVEIRA RODRIGUES LOPES, VALDIR LOPES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO CREDORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado com o objetivo de suspender os atos de execução extrajudicial de imóvel dado em garantia hipotecária, bem como a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira credora. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de que é desnecessária a notificação de ambos os cônjuges mutuários para fins de purga da mora nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, sendo suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço do imóvel objeto da garantia, em nome de apenas um dos contratantes. 5. No caso, verifica-se que o fiduciante foi devidamente notificado para purgar a mora no endereço do imóvel, conforme se extrai da certidão do Oficial de Registro de Títulos e Documentos, sendo que a fiduciante Ivaneude foi posteriormente citada por edital ante a impossibilidade de sua localização pessoal, o que está em conformidade com o regramento legal e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. 6. Com o advento da Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, o direito à purgação da mora foi substituído pelo direito de preferência do devedor fiduciante na aquisição do imóvel, não havendo nos autos notícia de que tal direito tenha sido negado aos agravantes pela instituição financeira credora. Outrossim, conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo, o ajuizamento da presente ação em momento anterior à realização dos leilões extrajudiciais designados revela que os agravantes tiveram ciência da hasta pública por outros meios, não sendo a ausência das notificações acerca das datas um óbice intransponível ao exercício do direito de preferência legal. 7. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helena Franco e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 329185952

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000657-65.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELENA FRANCO RENAN FURLANETO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000657-65.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: HELENA FRANCO AGRAVADO: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000657-65.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: HELENA FRANCO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0956d16): PROCESSO TRT/SP Nº 1000657-65.2024.5.02.0433 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: HELENA FRANCO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP Inconformada com a r. sentença de Id c9bd050, que julgou improcedente a sua impugnação à sentença de liquidação, agrava de petição a exequente (Id 056ca77), discutindo critérios de atualização monetária e incidência do FGTS, com 40%, sobre os reflexos deferidos. Contraminuta sob Id f876c0f. É o relatório. VOTO Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade Dos juros e da correção monetária Com razão. A sentença que ora se executa, proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0000325-10.2013.5.02.0431, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Santo André, transitada em julgado em 04/10/2019 (Id 5ba6a44), definiu expressamente o seguinte: "Juros de mora no importe de 1% ao mês 'pro rata die', até a data do efetivo pagamento e desde a distribuição do feito (art. 39, Lei 8.177/01 e art. 883 da CLT), sendo que na hipótese de parcelas vencidas a partir da propositura da ação, deverão os juros ser contados a partir do vencimento da obrigação, com observância da Súmula 200, do C. TST (incidência de juros sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente). Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (CLT, art. 459, §1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), salvo em se tratando de verbas rescisórias, caso em que se iniciará após o prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT. Em quaisquer das hipóteses mencionadas, haverá observância da Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do C. TST" (Id 5ba6a44, destaques nossos). Nesse contexto, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na ADC n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Nessa esteira é que, por maioria de votos, o E. STF modulou os efeitos da decisão supra, ao entendimento de que "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"(destacamos) Flagrante, dos termos transatos, a mantença das sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram a TR (ou o IPCA) E os juros de mora de 1% ao mês, exatamente a hipótese dos autos, data venia do que entendeu a Origem. Ressalte-se, a r. sentença da fase cognitiva, transitada em julgado, ao determinar expressamente a aplicação da tabela única para atualização e conversão de débitos trabalhistas, determinou a aplicação da TR, vigente à época. Também fixou juros de 1% ao mês contados a partir do ajuizamento da ação. Não se nega, como é de conhecimento de todos, que no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica. (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). E, em 25/10/2021 foram julgados os embargos de declaração, v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão: (ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Entrementes, repita-se, houve a modulação dos efeitos da decisão supra, ao entendimento de que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. No mesmo sentido, a propósito, decidiu esta 10ª Turma, por unanimidade, no v. Acórdão prolatado nos autos do processo nº. 1001091-85.2023.5.02.0434, de minha relatoria. Reformo, nesses termos. Do FGTS, com 40%, sobre os reflexos deferidos Não prospera o inconformismo. A r. sentença da fase cognitiva,proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0000325-10.2013.5.02.0431, reconheceu a natureza salarial da parcela paga sob o título de participação nos resultados referentes aos PPR de 2007 a 2012, declarou a nulidade da compensação da PLR com a PR (participação nos resultados) dos anos de 2007 a 2011 e, de conseguinte, deferiu aos empregados substituídos as seguintes parcelas (Id 5ba6a44): "a) reflexos da parcela participação nos resultados em FGTS, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extras pagas, além de reflexos em multa de 40% do FGTS aos empregados substituídos dispensados, parcelas vencidas e vincendas, do período imprescrito de postulação até o término do pagamento da PR de 2012; b) devolução das importâncias compensadas da PLR com a PR (participação nos resultados), parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição parcial pronunciada e com termo final no término do pagamento da PR de 2011." (grifos nossos). Como se vê, a sentença cognitiva deferiu o pagamento dos reflexos da PPR de 2007 a 2012 no FGTS, com 40%, nada mencionando, todavia, sobre a incidência do FGTS sobre os reflexos do PPR nas demais verbas, como 13º salário e férias, com 1/3, até porque a petição inicial da ação civil pública sequer contemplou tal pedido. Operou-se, nesse tom, o trânsito em julgado da r. sentença cognitiva, acobertada, portanto, pela imutabilidade da coisa julgada, não podendo ser questionada, tampouco alterada, ora na fase de execução (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). De efeito, a fase de liquidação se limita a apurar os valores dos títulos deferidos no título executivo judicial, nos seus exatos termos e limites, não comportando discussão a respeito de novas questões não invocadas na fase cognitiva, como, in casu, a incidência do FGTS, com 40%, sobre os reflexos da PPR. Comando expresso, aliás, do artigo 879, § 1º, da CLT. Entendimento contrário implicaria violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e artigo 879, §1º, da CLT. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em:CONHECER do agravo de petição da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação (Id bd55131), determinar a retificação dos cálculos de liquidação, observados os juros de mora e a correção monetária nos exatos moldes delineados pelo comando cognitivo, transitado em julgado no particular, tudo nos exatos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELENA FRANCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helena Franco e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 329185992

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000657-65.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELENA FRANCO RENAN FURLANETO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000657-65.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: HELENA FRANCO AGRAVADO: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000657-65.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: HELENA FRANCO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0956d16): PROCESSO TRT/SP Nº 1000657-65.2024.5.02.0433 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: HELENA FRANCO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP Inconformada com a r. sentença de Id c9bd050, que julgou improcedente a sua impugnação à sentença de liquidação, agrava de petição a exequente (Id 056ca77), discutindo critérios de atualização monetária e incidência do FGTS, com 40%, sobre os reflexos deferidos. Contraminuta sob Id f876c0f. É o relatório. VOTO Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade Dos juros e da correção monetária Com razão. A sentença que ora se executa, proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0000325-10.2013.5.02.0431, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Santo André, transitada em julgado em 04/10/2019 (Id 5ba6a44), definiu expressamente o seguinte: "Juros de mora no importe de 1% ao mês 'pro rata die', até a data do efetivo pagamento e desde a distribuição do feito (art. 39, Lei 8.177/01 e art. 883 da CLT), sendo que na hipótese de parcelas vencidas a partir da propositura da ação, deverão os juros ser contados a partir do vencimento da obrigação, com observância da Súmula 200, do C. TST (incidência de juros sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente). Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (CLT, art. 459, §1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), salvo em se tratando de verbas rescisórias, caso em que se iniciará após o prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT. Em quaisquer das hipóteses mencionadas, haverá observância da Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do C. TST" (Id 5ba6a44, destaques nossos). Nesse contexto, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na ADC n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Nessa esteira é que, por maioria de votos, o E. STF modulou os efeitos da decisão supra, ao entendimento de que "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"(destacamos) Flagrante, dos termos transatos, a mantença das sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram a TR (ou o IPCA) E os juros de mora de 1% ao mês, exatamente a hipótese dos autos, data venia do que entendeu a Origem. Ressalte-se, a r. sentença da fase cognitiva, transitada em julgado, ao determinar expressamente a aplicação da tabela única para atualização e conversão de débitos trabalhistas, determinou a aplicação da TR, vigente à época. Também fixou juros de 1% ao mês contados a partir do ajuizamento da ação. Não se nega, como é de conhecimento de todos, que no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica. (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). E, em 25/10/2021 foram julgados os embargos de declaração, v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão: (ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Entrementes, repita-se, houve a modulação dos efeitos da decisão supra, ao entendimento de que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. No mesmo sentido, a propósito, decidiu esta 10ª Turma, por unanimidade, no v. Acórdão prolatado nos autos do processo nº. 1001091-85.2023.5.02.0434, de minha relatoria. Reformo, nesses termos. Do FGTS, com 40%, sobre os reflexos deferidos Não prospera o inconformismo. A r. sentença da fase cognitiva,proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0000325-10.2013.5.02.0431, reconheceu a natureza salarial da parcela paga sob o título de participação nos resultados referentes aos PPR de 2007 a 2012, declarou a nulidade da compensação da PLR com a PR (participação nos resultados) dos anos de 2007 a 2011 e, de conseguinte, deferiu aos empregados substituídos as seguintes parcelas (Id 5ba6a44): "a) reflexos da parcela participação nos resultados em FGTS, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extras pagas, além de reflexos em multa de 40% do FGTS aos empregados substituídos dispensados, parcelas vencidas e vincendas, do período imprescrito de postulação até o término do pagamento da PR de 2012; b) devolução das importâncias compensadas da PLR com a PR (participação nos resultados), parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição parcial pronunciada e com termo final no término do pagamento da PR de 2011." (grifos nossos). Como se vê, a sentença cognitiva deferiu o pagamento dos reflexos da PPR de 2007 a 2012 no FGTS, com 40%, nada mencionando, todavia, sobre a incidência do FGTS sobre os reflexos do PPR nas demais verbas, como 13º salário e férias, com 1/3, até porque a petição inicial da ação civil pública sequer contemplou tal pedido. Operou-se, nesse tom, o trânsito em julgado da r. sentença cognitiva, acobertada, portanto, pela imutabilidade da coisa julgada, não podendo ser questionada, tampouco alterada, ora na fase de execução (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). De efeito, a fase de liquidação se limita a apurar os valores dos títulos deferidos no título executivo judicial, nos seus exatos termos e limites, não comportando discussão a respeito de novas questões não invocadas na fase cognitiva, como, in casu, a incidência do FGTS, com 40%, sobre os reflexos da PPR. Comando expresso, aliás, do artigo 879, § 1º, da CLT. Entendimento contrário implicaria violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e artigo 879, §1º, da CLT. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em:CONHECER do agravo de petição da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação (Id bd55131), determinar a retificação dos cálculos de liquidação, observados os juros de mora e a correção monetária nos exatos moldes delineados pelo comando cognitivo, transitado em julgado no particular, tudo nos exatos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003601-56.2024.8.11.0007

ID: 312856381

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003601-56.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE FALCAO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CINTHIA BARBOSA DE MELO GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003601-56.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003601-56.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CARLOS HENRIQUE FALCAO DE CARVALHO - CPF: 011.697.401-03 (APELANTE), CINTHIA BARBOSA DE MELO GONCALVES - CPF: 059.650.576-01 (ADVOGADO), AUTO POSTO ITAOCA LTDA - CNPJ: 07.942.421/0001-80 (APELADO), ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA - CPF: 557.446.131-53 (ADVOGADO), MADRID ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 10.810.064/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAC nº 1003601-56.2024.8.11.0007 APELANTE: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE CARVALHO APELADO: AUTO POSTO ITAOCA LTDA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA NÃO CONCLUÍDA - SÚMULA 303 DO STJ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INÉRCIA DO EMBARGANTE EM PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA FORMAL DO VEÍCULO - MOTIVO DA CONSTRIÇÃO - RESISTÊNCIA LEGÍTIMA DO EMBARGADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos embargos de terceiro, segundo a Súmula 303 do STJ, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2. Embora o adquirente tenha comprado o veículo antes da constrição judicial, a não efetivação da transferência formal do bem junto ao órgão competente, mesmo após tempo considerável, configura inércia, dando causa à constrição. 3. A resistência do embargado se justifica quando há fundadas dúvidas sobre a regularidade da posse do embargante, especialmente considerando a alienação fiduciária que gravava o bem e o não cumprimento das formalidades necessárias para a transferência. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE CARVALHO em face da sentença julgou procedente os pedidos constantes dos Embargos de Terceiro nº 1003601-56.2024.8.11.0007, ajuizados contra AUTO-POSTO ITAOCA LTDA, para reconhecer a posse de boa-fé do ora embargante sobre oveículo VOLVO FH 540 6X4T PLACA GAT1J13 e determinando a exclusão da medida restritiva impugnada, consistente em restrição de transferência e circulação do veículo junto ao RENAJUD, cuja ordem foi exarada pelo juízo de origem nos autos de Execução nº 1001091-07.2023.8.11.0007, em que figura como exequente o ora apelado e executada a MADRID ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA). Ainda, condenou o embargante, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suma, aduz o apelante que não foi inerte na transferência do veículo, mas sim impedido de fazê-la por fatores alheios à sua vontade, dentre os quais: a) o não cumprimento, pela empresa vendedora, da obrigação contratual de entregar a quitação do financiamento junto ao Banco do Brasil no prazo de 30 dias; b) problemas mecânicos no veículo em setembro de 2023, que impossibilitaram a vistoria para transferência; e c) a inclusão da restrição judicial de transferência em novembro de 2023, antes que pudesse concluir o procedimento. Sustenta também que o embargado/exequente apresentou resistência ao pedido, inclusive contestando os embargos e requerendo sua improcedência, assim, deve ser afastada a aplicação da Súmula 303 do STJ, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.452.840/SP (Tema 872). Por fim, pugna pelo provimento do recurso, devendo o apelado/embargado ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que houve resistência, já que apresentou contestação e demais pedidos, afastando-se a incidência da Súmula 303 do STJ As contrarrazões vieram no ID nº 241699704, oportunidade em que apelada rebateu a tese recursal em todos os seus termos, defendendo a manutenção da sentença, alegando que sua resistência foi justificada diante da ausência de provas idôneas apresentadas pelo embargante. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares Conforme se denota, a controvérsia recursal cinge-se unicamente à distribuição dos ônus sucumbenciais nos presentes embargos de terceiro, tendo em vista que a sentença, embora tenha julgado procedente o pedido para reconhecer a posse de boa-fé do embargante sobre o veículo e determinar a exclusão da restrição judicial, condenou o próprio embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Não é de se olvidar que para solução da questão, impõe-se analisar a correta aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ e os efeitos da resistência do embargado na distribuição dos ônus sucumbenciais. Quanto ao primeiro aspecto, o princípio da causalidade preconiza que aquele que deu causa à instauração do processo deve suportar os ônus decorrentes de sua propositura. No âmbito dos embargos de terceiro, esse princípio encontra-se sedimentado na Súmula 303 do STJ, que dispõe: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Na hipótese, o Juiz singular aplicou corretamente o princípio da causalidade ao entender que foi o embargante quem deu causa à constrição judicial, em razão de sua inércia em providenciar a transferência formal do veículo para seu nome junto ao órgão de trânsito. Com efeito, embora o embargante tenha adquirido o veículo em 09/08/2023, conforme INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA Nº 277/23 e comprovante de pagamento acostados aos autos, é incontroverso que não promoveu a transferência formal do bem para seu nome. Por sua vez, a constrição judicial somente ocorreu em novembro de 2023 (restrição de transferência) e janeiro de 2024 (restrição de circulação), ou seja, decorridos mais de três meses da alegada aquisição. Em sua defesa, o apelante tenta justificar a não formalização da transferência alegando fatores alheios à sua vontade, como o não cumprimento, pela empresa vendedora, da obrigação de entregar a quitação do financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, bem como problemas mecânicos no veículo, contudo, tais justificativas não afastam sua responsabilidade como adquirente. Isto porque, ao comprar um bem que se encontrava alienado fiduciariamente, o apelante assumiu os riscos inerentes a essa condição, uma vez que o artigo 1.361 do Código Civil estabelece que a propriedade fiduciária somente se resolve com o adimplemento da obrigação, permanecendo o bem na propriedade resolúvel do credor fiduciário até a quitação integral do financiamento. Nesse contexto, ainda que a venda entre particulares seja permitida, cabia ao adquirente diligenciar para que todas as pendências fossem resolvidas e a transferência formalizada o quanto antes, inclusive exigindo judicialmente o cumprimento da obrigação assumida pela vendedora ou notificando o credor fiduciário sobre a transação, todavia, nada fez. No tocante à alegação de que os problemas mecânicos no veículo impediram a vistoria para transferência, tal argumento também não prospera, pois os reparos foram concluídos em 23/10/2023, conforme Nota Fiscal apresentada pelo próprio apelante nº ID 241698697 e, mesmo assim, não há nos autos comprovação de que tenha havido qualquer tentativa concreta de regularização da transferência após esse período e antes da constrição judicial. Quanto à alegação de que houve resistência do embargado e que isso afastaria a incidência da Súmula 303 do STJ, tal argumento não merece prosperar. É verdade que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.452.840/SP (Tema 872), reconheceu que a resistência do embargado, por si só, não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 303, sendo necessário verificar, caso a caso, quem efetivamente deu causa à constrição indevida. No caso, a resistência do embargado mostrou-se legítima e justificada pelas circunstâncias concretas. O veículo constrito encontrava-se formalmente registrado em nome do executado (MADRID ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA) e gravado com alienação fiduciária, não havendo, nos sistemas oficiais, qualquer indicação de que pertencesse ao embargante. Ademais, a alienação fiduciária sobre o bem gerava dúvida razoável sobre a regularidade da posse do embargante, uma vez que, conforme o art. 66-B, §2º, da Lei nº 4.728/65 e o art. 2º do Decreto-lei nº 911/69, a alienação do bem pelo devedor fiduciante sem a prévia anuência do credor configura disposição de coisa alheia. Nesse contexto, o embargado tinha motivos legítimos para resistir ao pedido do embargante, buscando a preservação do seu direito de credor, o que não afasta a aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ. Aliás, em casos semelhantes, este TJMT e o STJ reconheceu que a inércia do adquirente em promover a transferência formal do bem atrai para si os ônus de sucumbência: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 303/STJ. INÉRCIA DA EMBARGANTE EM PROCEDER AO REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula n. 303/STJ). 2. Se a inércia da parte embargante em proceder ao registro do compromisso de compra e venda do imóvel cuja indisponibilidade foi declarada deu ensejo à propositura dos embargos de terceiro, incumbe a ela, diante do princípio da causalidade, o pagamento dos ônus de sucumbência sobretudo quando não houve resistência da parte embargada no tocante à procedência do pedido. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no REsp: 1314363 RN 2012/0054003-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/03/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 303 DO STJ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ADQUIRENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME - ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AO EMBARGANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação, ou à instauração de incidente processual, deve responder pelas despesas daí decorrentes. 'Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios' (Súmula 303/STJ). Não tendo o adquirente providenciado a transferência do bem para seu nome, dando azo à constrição, deve suportar o ônus da sucumbência." (TJMT - AI 76715/2014, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/10/2014, Publicado no DJE 03/11/2014) No caso em tela, é evidente que foi o embargante quem deu causa à constrição indevida, ao não providenciar a transferência formal do veículo para seu nome em tempo hábil. Essa inércia permitiu que o bem continuasse registrado em nome do executado e, consequentemente, fosse objeto de constrição judicial. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003601-56.2024.8.11.0007

ID: 312856384

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003601-56.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO ITAOCA LTDA

Acórdão

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003601-56.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003601-56.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CARLOS HENRIQUE FALCAO DE CARVALHO - CPF: 011.697.401-03 (APELANTE), CINTHIA BARBOSA DE MELO GONCALVES - CPF: 059.650.576-01 (ADVOGADO), AUTO POSTO ITAOCA LTDA - CNPJ: 07.942.421/0001-80 (APELADO), ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA - CPF: 557.446.131-53 (ADVOGADO), MADRID ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 10.810.064/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAC nº 1003601-56.2024.8.11.0007 APELANTE: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE CARVALHO APELADO: AUTO POSTO ITAOCA LTDA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA NÃO CONCLUÍDA - SÚMULA 303 DO STJ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INÉRCIA DO EMBARGANTE EM PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA FORMAL DO VEÍCULO - MOTIVO DA CONSTRIÇÃO - RESISTÊNCIA LEGÍTIMA DO EMBARGADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos embargos de terceiro, segundo a Súmula 303 do STJ, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2. Embora o adquirente tenha comprado o veículo antes da constrição judicial, a não efetivação da transferência formal do bem junto ao órgão competente, mesmo após tempo considerável, configura inércia, dando causa à constrição. 3. A resistência do embargado se justifica quando há fundadas dúvidas sobre a regularidade da posse do embargante, especialmente considerando a alienação fiduciária que gravava o bem e o não cumprimento das formalidades necessárias para a transferência. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE CARVALHO em face da sentença julgou procedente os pedidos constantes dos Embargos de Terceiro nº 1003601-56.2024.8.11.0007, ajuizados contra AUTO-POSTO ITAOCA LTDA, para reconhecer a posse de boa-fé do ora embargante sobre oveículo VOLVO FH 540 6X4T PLACA GAT1J13 e determinando a exclusão da medida restritiva impugnada, consistente em restrição de transferência e circulação do veículo junto ao RENAJUD, cuja ordem foi exarada pelo juízo de origem nos autos de Execução nº 1001091-07.2023.8.11.0007, em que figura como exequente o ora apelado e executada a MADRID ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA). Ainda, condenou o embargante, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suma, aduz o apelante que não foi inerte na transferência do veículo, mas sim impedido de fazê-la por fatores alheios à sua vontade, dentre os quais: a) o não cumprimento, pela empresa vendedora, da obrigação contratual de entregar a quitação do financiamento junto ao Banco do Brasil no prazo de 30 dias; b) problemas mecânicos no veículo em setembro de 2023, que impossibilitaram a vistoria para transferência; e c) a inclusão da restrição judicial de transferência em novembro de 2023, antes que pudesse concluir o procedimento. Sustenta também que o embargado/exequente apresentou resistência ao pedido, inclusive contestando os embargos e requerendo sua improcedência, assim, deve ser afastada a aplicação da Súmula 303 do STJ, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.452.840/SP (Tema 872). Por fim, pugna pelo provimento do recurso, devendo o apelado/embargado ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que houve resistência, já que apresentou contestação e demais pedidos, afastando-se a incidência da Súmula 303 do STJ As contrarrazões vieram no ID nº 241699704, oportunidade em que apelada rebateu a tese recursal em todos os seus termos, defendendo a manutenção da sentença, alegando que sua resistência foi justificada diante da ausência de provas idôneas apresentadas pelo embargante. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares Conforme se denota, a controvérsia recursal cinge-se unicamente à distribuição dos ônus sucumbenciais nos presentes embargos de terceiro, tendo em vista que a sentença, embora tenha julgado procedente o pedido para reconhecer a posse de boa-fé do embargante sobre o veículo e determinar a exclusão da restrição judicial, condenou o próprio embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Não é de se olvidar que para solução da questão, impõe-se analisar a correta aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ e os efeitos da resistência do embargado na distribuição dos ônus sucumbenciais. Quanto ao primeiro aspecto, o princípio da causalidade preconiza que aquele que deu causa à instauração do processo deve suportar os ônus decorrentes de sua propositura. No âmbito dos embargos de terceiro, esse princípio encontra-se sedimentado na Súmula 303 do STJ, que dispõe: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Na hipótese, o Juiz singular aplicou corretamente o princípio da causalidade ao entender que foi o embargante quem deu causa à constrição judicial, em razão de sua inércia em providenciar a transferência formal do veículo para seu nome junto ao órgão de trânsito. Com efeito, embora o embargante tenha adquirido o veículo em 09/08/2023, conforme INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA Nº 277/23 e comprovante de pagamento acostados aos autos, é incontroverso que não promoveu a transferência formal do bem para seu nome. Por sua vez, a constrição judicial somente ocorreu em novembro de 2023 (restrição de transferência) e janeiro de 2024 (restrição de circulação), ou seja, decorridos mais de três meses da alegada aquisição. Em sua defesa, o apelante tenta justificar a não formalização da transferência alegando fatores alheios à sua vontade, como o não cumprimento, pela empresa vendedora, da obrigação de entregar a quitação do financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, bem como problemas mecânicos no veículo, contudo, tais justificativas não afastam sua responsabilidade como adquirente. Isto porque, ao comprar um bem que se encontrava alienado fiduciariamente, o apelante assumiu os riscos inerentes a essa condição, uma vez que o artigo 1.361 do Código Civil estabelece que a propriedade fiduciária somente se resolve com o adimplemento da obrigação, permanecendo o bem na propriedade resolúvel do credor fiduciário até a quitação integral do financiamento. Nesse contexto, ainda que a venda entre particulares seja permitida, cabia ao adquirente diligenciar para que todas as pendências fossem resolvidas e a transferência formalizada o quanto antes, inclusive exigindo judicialmente o cumprimento da obrigação assumida pela vendedora ou notificando o credor fiduciário sobre a transação, todavia, nada fez. No tocante à alegação de que os problemas mecânicos no veículo impediram a vistoria para transferência, tal argumento também não prospera, pois os reparos foram concluídos em 23/10/2023, conforme Nota Fiscal apresentada pelo próprio apelante nº ID 241698697 e, mesmo assim, não há nos autos comprovação de que tenha havido qualquer tentativa concreta de regularização da transferência após esse período e antes da constrição judicial. Quanto à alegação de que houve resistência do embargado e que isso afastaria a incidência da Súmula 303 do STJ, tal argumento não merece prosperar. É verdade que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.452.840/SP (Tema 872), reconheceu que a resistência do embargado, por si só, não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 303, sendo necessário verificar, caso a caso, quem efetivamente deu causa à constrição indevida. No caso, a resistência do embargado mostrou-se legítima e justificada pelas circunstâncias concretas. O veículo constrito encontrava-se formalmente registrado em nome do executado (MADRID ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA) e gravado com alienação fiduciária, não havendo, nos sistemas oficiais, qualquer indicação de que pertencesse ao embargante. Ademais, a alienação fiduciária sobre o bem gerava dúvida razoável sobre a regularidade da posse do embargante, uma vez que, conforme o art. 66-B, §2º, da Lei nº 4.728/65 e o art. 2º do Decreto-lei nº 911/69, a alienação do bem pelo devedor fiduciante sem a prévia anuência do credor configura disposição de coisa alheia. Nesse contexto, o embargado tinha motivos legítimos para resistir ao pedido do embargante, buscando a preservação do seu direito de credor, o que não afasta a aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ. Aliás, em casos semelhantes, este TJMT e o STJ reconheceu que a inércia do adquirente em promover a transferência formal do bem atrai para si os ônus de sucumbência: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 303/STJ. INÉRCIA DA EMBARGANTE EM PROCEDER AO REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula n. 303/STJ). 2. Se a inércia da parte embargante em proceder ao registro do compromisso de compra e venda do imóvel cuja indisponibilidade foi declarada deu ensejo à propositura dos embargos de terceiro, incumbe a ela, diante do princípio da causalidade, o pagamento dos ônus de sucumbência sobretudo quando não houve resistência da parte embargada no tocante à procedência do pedido. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no REsp: 1314363 RN 2012/0054003-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/03/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 303 DO STJ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ADQUIRENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME - ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AO EMBARGANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação, ou à instauração de incidente processual, deve responder pelas despesas daí decorrentes. 'Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios' (Súmula 303/STJ). Não tendo o adquirente providenciado a transferência do bem para seu nome, dando azo à constrição, deve suportar o ônus da sucumbência." (TJMT - AI 76715/2014, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/10/2014, Publicado no DJE 03/11/2014) No caso em tela, é evidente que foi o embargante quem deu causa à constrição indevida, ao não providenciar a transferência formal do veículo para seu nome em tempo hábil. Essa inércia permitiu que o bem continuasse registrado em nome do executado e, consequentemente, fosse objeto de constrição judicial. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1513 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes