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Michelle Moreira Geraldo x Ttm Doceria Ltda

ID: 330977598

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001226-41.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE MOREIRA GERALDO

Polo Passivo:

TTM DOCERIA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO INACIO REZENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001226-41.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: MICHELLE MOREIRA GERALDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001226-41.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: MICHELLE MOREIRA GERALDO RECLAMADO: TTM DOCERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d98fe6 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o presente feito concluso à MMª Juíza do Trabalho, informando que a procuração de ID 03160c4 foi assinada eletronicamente, todavia não há nos autos documento que ateste a autenticidade da assinatura digital, e que a Reclamante requereu, em sua petição inicial, que o feito tramitasse pelo “Juízo 100% Digital”. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 21 de julho de 2025. Ângela Maria de Souza Vieira Servidor Vistos, etc. Inicialmente, tendo em vista o informado, intime-se a Reclamante para que regularize a sua representação processual, carreando aos autos nova procuração, que poderá ser assinada em meio físico ou digital, sendo que, nesta última hipótese, deverá vir acompanhada de documento que ateste a autenticidade da assinatura eletrônica, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Sem prejuízo, a Reclamante requer a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, modalidade regulamentada pela Resolução nº 345/2020, do CNJ, a qual dispõe que todos os atos processuais devem ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto através da rede mundial de computadores. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500, firmou entendimento no sentido de que o Juízo detém o poder de direção do processo, dada sua natureza pública, podendo determinar a realização de atos processuais em modalidade não digital, sem prejuízo da continuidade da tramitação do processo no Juízo 100% Digital, desde que indique os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização do ato de forma digital. A experiência prática tem revelado que as audiências telepresenciais são contraproducentes no âmbito desta Vara. É comum falha da conexão e/ou dificuldade no manejo dos equipamentos eletrônicos pelas partes e testemunhas, que muitas vezes não conseguem participar da audiência. Também é comum o comparecimento de lugares inadequados ou, ainda, trajando vestimentas e adotando posturas incompatíveis com a formalidade do ato processual. Ademais, o modelo virtual não permite ao Juízo assegurar que os participantes estão em locais isolados e que está preservada a incomunicabilidade das partes e advogados com as testemunhas. Com a determinação do retorno das atividades presenciais pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, as audiências virtuais dos processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital passaram a ser designadas no meio da pauta desta Vara do Trabalho, sendo que, pelos motivos já elencados, especialmente com relação às dificuldades técnicas que as partes e testemunhas apresentavam, as sessões por videoconferência frequentemente geravam atrasos excessivos na pauta, comprometendo a celeridade processual e prejudicando também aqueles que se deslocaram até o Fórum. Por todo o exposto, com fulcro nos artigos 765, da CLT, e 139, do CPC, determino que a audiência seja realizada presencialmente, independentemente da concordância da parte reclamada com o Juízo 100% Digital. Dessa maneira, cumprida a determinação acima, fica designada audiência UNA-RS para o dia 06/10/2025 13:20, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844, da CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei nº 9.957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Aproveito o ensejo para estimular as partes a entabularem uma composição, com peticionamento ao Juízo para imediata apreciação. Intime-se a Reclamante. Notifique-se a Reclamada no endereço indicado na petição inicial, pela via postal. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE MOREIRA GERALDO

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Fabio De Almeida Castro x Brasil Noticias Producao De Filmes E Pesquisas Ltda e outros

ID: 336362924

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-83.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE ALMEIDA CASTRO

Polo Passivo:

BRASIL NOTICIAS PRODUCAO DE FILMES E PESQUISAS LTDA TOP CLIP INFORMACOES E PESQUISAS LTDA TOP CLIP PRODUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

VANUSA ZONIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001226-83.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: FABIO DE ALMEIDA CASTRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001226-83.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: FABIO DE ALMEIDA CASTRO RECLAMADO: TOP CLIP PRODUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91935f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, informando a V.Exa. que há audiência designada para o dia 15/09/2025 às 14:40 horas. São Paulo, data abaixo. Caroline P. Gomide Técnico Judiciário DESPACHO Considerando o disposto nas Portarias GP nº 88/2013, 73/2014 e na Resolução 01/2013 deste E. Tribunal, que tratam da competência absoluta deste Juízo, intime-se a demandante para que, no prazo de 2 (dois) dias, manifeste-se, indicando o endereço e CEP do último local da prestação de serviços, salientando-se que, caso a prestação dos serviços não tenha ocorrido em local cujo CEP se encontra descrito abaixo, ou o caso não se enquadre no § 3º do art. 651 da CLT, a competência não será do Fórum da Zona Sul. A competência territorial poderá ser consultada através do sítio www.trtsp.jus.br-> CONSULTAS-> COMPETÊNCIA TERRITORIAL – CAPITAL. FAIXAS DE CEP ABRANGIDAS PELO FÓRUM DA ZONA SUL DE SÃO PAULO: 04307-000 a 04314-999 04316-000 a 04477-999 04603-000 a 04620-999 04624-000 a 04703-999 04708-000 a 04967-999 05640-000 a 05642-999 05657-000 a 05665-999 05692-000 a 05692-999 05703-000 a 05743-999 05745-000 a 05750-999 05752-000 a 05895-999 Apresentada localização que extrapole a Jurisdição da Zona Sul, o feito deverá ser redistribuído no Juízo competente. Cumprida a determinação supra, e sendo competente este Juízo, mantenho audiência PRESENCIAL para o dia 15/09/2025 às 14:40 horas. Intime-se a reclamante, e após esclarecimento sobre o correto endereço de prestação de serviço, citem-se os reclamados nos seguintes termos. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A parte autora requer a realização de audiência telepresencial. Entretanto, considerando a insuficiência de condições técnicas nas instalações físicas desta 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul para a realização da audiência na modalidade requerida, bem como que, nos termos Resolução GP/CR 05/2022, a audiência deve ser realizada prioritariamente na modalidade presencial, o requerimento deve ser indeferido. Destarte, considerando a necessidade de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF e art. 765 da CLT), que fatalmente será prejudicada diante de problemas técnicos que implicarão em adiamento e refazimento dos atos processuais, fica mantida a modalidade PRESENCIAL. A reclamante deverá informar o seu número de inscrição junto ao PIS até a data da audiência. As partes deverão arrolar suas testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo os números das respectivas inscrições das mesmas junto ao CPF/MF, dado indispensável à expedição das intimações que serão na forma do Provimento (artigo 305, da CNC), sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE ALMEIDA CASTRO

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Maria Geicyanna Paulino Nascimento x Condominio Edificio Royal e outros

ID: 335969468

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001226-57.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GEICYANNA PAULINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ROYAL CONDOMINIO NEX ONE VILA MADALENA FORT SERV - SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001226-57.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: MARIA GEICYANNA PAULINO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001226-57.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: MARIA GEICYANNA PAULINO NASCIMENTO RECLAMADO: FORT SERV - SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d2065d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. RENATA PONTES INOJOSA GALINDO DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Em que pese o requerimento formulado na inicial, verifico, no presente caso, que não há a concordância de todas as partes, o que impede, por ora, a adoção do Juízo 100% digital, nos termos do § 3º do art. 5º do ATO GP Nº 10/2021: "§ 3º. No caso de pluralidade de partes, a adoção do “Juizo 100% Digital” deverá ocorrer com a anuência expressa de todos. " (grifei). Assim, aguarde-se quanto ao requerimento. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. Designo audiência UNA a ser realizada dia 11/09/2025 às 08:50, devendo as partes nela estarem presentes, sob as penas da lei. Intime-se a parte reclamante. Citem-se as reclamadas. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GEICYANNA PAULINO NASCIMENTO

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Processo nº 1001226-43.2025.8.26.0294

ID: 335421036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-43.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATO RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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Processo 1001226-43.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Ribeiro Filho - Trata-se de Ação Revisional de Contrato cumulada com pedido de indenização por dano… Processo 1001226-43.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Ribeiro Filho - Trata-se de Ação Revisional de Contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por RENATO RIBEIRO FILHO em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Em síntese, o autor alega ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a instituição ré em 01/09/2020, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), a ser quitado em 48 parcelas de R$ 548,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais). Sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios (1,75% a.m.), por ser superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação (1,44% a.m.). Alega, ainda, a ilegalidade da cobrança de tarifas de avaliação e registro, bem como a imposição de um seguro, o que caracterizaria venda casada. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a redução dos juros ao patamar da média de mercado. Ao final, requer a revisão do contrato, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a devolução de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Com a inicial juntou os documentos de fls. 20/70. É o relatório. Primeiramente, diante dos documentos trazidos aos autos, concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (anotado no sistema, nesta data). Dispenso, por ora, a designação de audiência de conciliação, em atenção à manifestação de desinteresse da parte autora e à natureza do litígio, que frequentemente se mostra refratário à autocomposição nesta fase inicial. Em relação ao pedido de tutela de urgência, este deve ser indeferido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência é medida excepcional, condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). Na hipótese dos autos, não vislumbro a presença de tais requisitos. A alegação central do autor, de que a taxa de juros remuneratórios de 1,75% ao mês seria abusiva, não prospera em sede de análise liminar. Consoante entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a revisão de juros em contratos bancários somente se autoriza em situações absolutamente extraordinárias, onde a taxa pactuada se mostra exorbitante e em manifesta discrepância com a média de mercado, caracterizando vantagem excessiva para a instituição financeira. Não é o que se verifica no presente caso. O percentual de 1,75% a.m. não se enquadra no conceito de juros abusivos que a jurisprudência paulista busca coibir, o qual se aproxima de patamares desarrazoados. A taxa contratada, portanto, não constitui, por si só, a probabilidade do direito necessária para a concessão da medida. Quanto às alegações de ilegalidade na cobrança da Tarifa de Avaliação e do Seguro, a questão demanda uma análise aprofundada que é incompatível com este momento processual. A aferição de eventuais vícios, como a não prestação do serviço ou a ocorrência de venda casada, depende de dilação probatória. Decidir sobre a legalidade de tais cobranças neste primeiro momento, sem o completo estabelecimento do contraditório, seria temerário e configuraria pré-julgamento do mérito. Dessa forma, inexistindo probabilidade do direito no que tange aos juros e havendo necessidade de dilação probatória para os demais pontos, a tutela de urgência não pode ser concedida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE o réu, através do portal eletrônico, para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Não havendo integração da empresa com convênio de citação/intimação eletrônica do TJSP, CITE-SE por meio postal Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP)

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Elektro Redes S/A x Xs3 Seguros S.A.

ID: 303324794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001226-28.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

XS3 SEGUROS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001226-28.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001226-28.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Elektro Redes S/A - Apelado: Xs3 Seguros S.a. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Rejeitadas as preliminares, negaram provimento, com observação. V. U. - PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA INÉPCIA DA INICIAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO OCORRÊNCIA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA RÉ INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, III, "A", DO CPC IMPERTINÊNCIA PRELIMINARES REPELIDAS. I- O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DEVE DECIDIR QUAIS PROVAS SÃO RELEVANTES À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 370 E 371, DO CPC. NO CASO, O RESULTADO DA ANÁLISE DAS PROVAS CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE (APELANTE) NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ASSIM, PRESENTE O REQUISITO DO ART. 355, I, DO CPC, DE RIGOR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NÃO CONSTITUINDO ESTE FATO A NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, POSTO QUE DISPENSÁVEL;II- DESCREVENDO A INICIAL ADEQUADAMENTE O PEDIDO, APONTANDO ELEMENTOS QUE DÃO EMBASAMENTO FÁTICO E JURÍDICO AO QUE FOI REQUERIDO, AINDA MAIS COM AS PROVAS JUNTADAS PELA AUTORA, EVIDENCIANDO O INTERESSE, A LEGITIMIDADE E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM CARÊNCIA DA AÇÃO. ALÉM DISSO, NÃO É NECESSÁRIO, EM CASO DE AÇÃO REGRESSIVA, O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA;III- CONSIDERANDO QUE, EM CONSONÂNCIA COMO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 21.829-SP), A SEGURADORA AJUIZOU A AÇÃO NO FORO DA SEDE DA EMPRESA RÉ, CONCESSIONÁRIA, RAZÃO PELA QUAL, COM APLICAÇÃO DA REGRA CONSTANTE NO ART. 53, III, "A", DO CPC REJEITA-SE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE CAUSOU DANOS EM EQUIPAMENTOS INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO ART. 373, I, DO CPC AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. CONSIDERANDO QUE A SEGURADORA SE SUB-ROGOU DOS DIREITOS PERTINENTES AO SEU SEGURADO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES, PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA), PELO EVENTO DANOSO, AINDA QUE NA MODALIDADE OBJETIVA, IMPRESCINDÍVEL É A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OS DANOS CAUSADOS. NO CASO, O SINISTRO REPORTADO DEU ORIGEM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, TENDO SIDO COMPROVADO, À LUZ DO ART. 373, I, DO CPC, QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO TIVERAM COMO CAUSA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA, PELA QUAL É RESPONSÁVEL A RÉ, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, E DE APLICAÇÃO IMEDIATA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELO IPCA, E OS JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE DESTA O VALOR DO IPCA, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, CAPUT E PARÁGRAFOS, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - 5º andar

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Sirlei Mariano Ribeiro x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 306534698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-57.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI MARIANO RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001226-57.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Sirlei Mariano Ribeiro - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vi… Processo 1001226-57.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Sirlei Mariano Ribeiro - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Antes de analisar as preliminares alegas pela ré em contestação, considerando-se que as partes divergem quanto à legislação de regência da relação jurídica - aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor (CDC) - passo a decidir a questão. Em que pese suas finalidades específica de prover a oferta de financiamentos subsidiados de imóveis para a população de baixa renda e a ausência do intuito de lucro, estes atributos são irrelevantes para a caracterização de fornecedor prevista no art. 3º, caput do CDC. O fato é que a ré é, nos termos de seu próprio estatuto, empresa pública estadual que tem, dentre outros objetos, o de I. elaborar ou contratar a elaboração de projetos e suas implantações e promover medidas de apoio à realização de planos e programas estaduais e/ou municipais de habitação prioritários para o atendimento à população de baixa renda, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo mediante: [...] b) comercialização de lotes urbanizados; [...] d) comercialização de habitações; [...] k) aquisição e venda de empreendimentos habitacionais; [...] VI. integrar-se ao Sistema Financeiro da Habitação, assumindo todas as atribuições e responsabilidades decorrentes da lei e das normas editadas por seus órgãos competentes; [...] XV. prestação de serviços de vistoria, avaliação e regularização fundiária de bens imóveis; [...] Ou seja, enquadra-se no conceito de fornecedor do art. 3º do CDC, já que realiza atividade de comercialização de habitações. Assim, aplicável o CDC à relação entre as partes. Superada a questão da legislação aplicável, passo à análise das demais preliminares. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, é incontroverso que a ré atuou na relação de consumo (aquisição do imóvel pela autora) sendo uma das partes legítimas para figurar no polo passivo, além de ter determinado os parâmetros técnicos para a obra e ter a atribuição de fiscalizar sua realização, conforme consta no contrato por ela mesma juntado (item 1.2, fls. 147 e item 9.1.2, fls. 158). Com relação à denunciação da lide, esta é vedada pelo art. 88 do CDC. Não há litisconsórcio passivo necessário com a construtora e com o município, pois estes tem relação contratual apenas com a ré, sendo esta que comercializa e financia o imóvel junto à consumidora. A relação contratual da autora é, no caso, apenas com a ré. Ficam rejeitadas, pois as preliminares. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas. Dou o feito por saneado e fixo os pontos controvertidos: (1) a existência dos vícios na construção alegados pela autora; (2) a ocorrência de dano moral. Considerando a natureza dos direitos, fatos e circunstâncias a serem comprovados, atribuo o ônus probatório à autora, conforme art. 373, I do CDC. Deixo de determinar a inversão do ônus da prova no caso pois a distribuição ordinária atende ao caso dos autos sem atribuição excessiva de ônus às partes. Aponto que a perícia eventualmente determinada será custeada pela Defensoria Pública, já que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Não houve requerimento de prova oral. Defiro a realização de perícia de engenharia para avaliar a existência e extensão dos vícios construtivos do imóvel e nomeio o perito Gutenberg dos Santos Martins. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Caberá o pagamento dos honorários à Defensoria Pública. Fixo os honorários em 58 UFESPs (R$ 2.147,16), especialidade 2 (engenharia) natureza 7 (vistorias e perícias técnicas), grau I, nos termos da Resolução 910/2023 da Secretaria da Magistratura. Intime-se o perito por e-mail para que informe se aceita o encargo e para que preencha o formulário necessário ao pedido de reserva de honorários, no prazo de 5 dias. Efetuada a reserva, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue em 60 dias, quando será aberta vista às partes pelo prazo comum de 15 dias. Além disto, na forma do art. 357, II e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, faculto às partes a produção de provas documentais. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1001226-78.2025.8.26.0153

ID: 306168957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001226-78.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA CORTECCIONE LOZANO MARIA HELENA CORTECCIONI LOZANO CONSOLI MARINA APARECIDA CORTECCIONI LOZANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA

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Processo 1001226-78.2025.8.26.0153 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Elza Corteccione Lozano - - Maria Helena Corteccioni Lozano Consoli - - Marina Aparecida Corteccio… Processo 1001226-78.2025.8.26.0153 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Elza Corteccione Lozano - - Maria Helena Corteccioni Lozano Consoli - - Marina Aparecida Corteccioni Lozano - Vistos. Concedo às partes requerentes os benefícios daAJG. MARIA ELZA CORTECCIONE LOZANO (CPF 834.206.498-00), MARIA HELENA CORTECCIONI LOZANO CÔNSOLI (CPF 313.942.818-97) e MARINA APARECIDA CORTECCIONI LOZANO (CPF 401.819.788-81), já qualificadas nos autos, requerem a expedição de Alvará Judicial com a pretensão de sacar o montante existente em conta vinculada em nome de ANTONIO UZUELLI LOZANO, falecido, conforme certidão de óbito às fls. 13. Vieram aos autos os documentos necessários, incluindo certidões de óbito, declarações de insuficiência de recursos, procurações e comprovantes de relação empregatícia do de cujus (fls. 1 a 22). É o relatório. Fundamento e decido. O alvará judicial, em matéria de sucessões, deve ser requerido, via de regra, incidentalmente a um processo de inventário ou de arrolamento já em curso, na medida em que se traduz em autorização para que o(a) inventariante, na condição de representante legal do espólio, possa alienar bens de qualquer espécie, transigir em juízo ou fora dele, pagar dívidas do espólio e fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio, nos termos do art. 619, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. O chamado alvará independente, assim entendido aquele que dispensa, para ser expedido, de processo de inventário ou de arrolamento em curso, somente tem cabimento para o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80, nos exatos termos do art. 666 do Código de Processo Civil. Esses valores estão discriminados no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845/81, que regulamentou a Lei nº 6.858/80, e são os seguintes: A) quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; B) quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; C) saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; D) restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; e E) saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Observo pelos documentos juntados aos autos que as requerentes são viúva e filhas do de cujus, conforme certidão de óbito (fls. 13) e declarações apresentadas. Consta ainda que o falecido não deixou outros bens ou testamento, restando apenas as verbas rescisórias decorrentes de sua relação empregatícia, conforme comprovado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0261500-74.1996.5.15.0004. Como se vê, é cabível o alvará independente para o levantamento dos valores depositados em conta vinculada, decorrentes da relação de emprego do falecido, nos termos da Lei nº 6.858/80 e do Decreto nº 85.845/81. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de conceder Alvará Judicial, com o prazo de 01 (um) ano, que autorize as requerentes a levantar os valores depositados nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0261500-74.1996.5.15.0004, em nome do de cujus ANTONIO UZUELLI LOZANO, observadas as formalidades legais e a seguinte distribuição: 50% (cinquenta por cento) para a viúva meeira, MARIA ELZA CORTECCIONE LOZANO; 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma das filhas, MARIA HELENA CORTECCIONI LOZANO CÔNSOLI e MARINA APARECIDA CORTECCIONI LOZANO. Declaro extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, caput, inciso I, do Código de Processo Civil. Valerá a presente como alvará, podendo ser impresso pelas requerentes e juntado aos autos da Reclamação Trabalhista nº 0261500-74.1996.5.15.0004 para realizarem o levantamento dos valores. Sem custas processuais pelas requerentes, observada a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que são beneficiárias da gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA (OAB 215255/SP), JULIANA APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA (OAB 215255/SP), JULIANA APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA (OAB 215255/SP)

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Processo nº 1001226-88.2025.8.26.0279

ID: 301282078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001226-88.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES ABRAHãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME RIBEIRO

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LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS

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Processo 1001226-88.2025.8.26.0279 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Aparecida Rodrigues Abrahão - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedid… Processo 1001226-88.2025.8.26.0279 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Aparecida Rodrigues Abrahão - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar ajuizada por Maria Aparecida Rodrigues Abrahão em face de Jamile Graziele Abrahão. A autora alega, em síntese, ser a legítima possuidora e proprietária do imóvel situado na Rua Tereza Rodrigues de Almeida, nº 100, em Itararé/SP, adquirido por meio de contrato particular em 27 de dezembro de 2024. Afirma que, após o falecimento de seu cônjuge em 26/03/2025 , ausentou-se temporariamente do imóvel e, ao retornar, tomou conhecimento de que a ré, filha de seu falecido marido, invadiu o local em 09/04/2025, trocou as fechaduras e passou a residir no imóvel, caracterizando o esbulho possessório. Requer, preliminarmente, a concessão de justiça gratuita , a prioridade na tramitação por ser idosa e, no mérito, a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, a ser confirmado em sentença definitiva. Fundamento e Decido. Inicialmente, defiro a prioridade na tramitação do feito, com fundamento no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e no art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) , uma vez que a autora comprova ter 60 anos de idade. Defiro, igualmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Os documentos apresentados, em especial a declaração de hipossuficiência e o extrato de benefício do INSS indicando renda mensal de R$ 1.518,00, são suficientes para demonstrar a incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Passo à análise do pedido liminar. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, o Código de Processo Civil exige, em seu artigo 561, a comprovação da: I - posse do autor; II - o esbulho praticado pelo réu; III - a data do esbulho; e IV - a perda da posse. A ação deve ter sido ajuizada dentro de ano e dia do esbulho (posse nova). Em sede de cognição sumária, os requisitos legais encontram-se preenchidos. A posse da autora é demonstrada pelo "Contrato Particular de Compra e Venda" , pelos comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento (CDHU) e do IPTU, bem como pela alegação de que residia no imóvel com seu marido até o falecimento deste. O esbulho e a data de sua ocorrência (menos de ano e dia) estão indicados pela narrativa fática, que aponta a invasão em 09/04/2025, corroborada pelo Boletim de Ocorrência lavrado pela autora. A data do protocolo da ação confirma tratar-se de ação de força nova. A perda da posse é consequência direta do esbulho, com a ré passando a residir no local. Ademais, a autora invoca em seu favor o direito real de habitação, previsto no art. 1.831 do Código Civil , na qualidade de cônjuge sobrevivente, casada sob o regime da comunhão parcial de bens , sendo o imóvel a residência da família e o único bem dessa natureza a inventariar. Tal direito prevalece sobre eventual direito sucessório dos herdeiros, reforçando a plausibilidade do direito da autora (fumus boni iuris). O perigo da demora (periculum in mora) é evidente, pois a autora, pessoa idosa , encontra-se privada de sua única moradia. Dispositivo Ante o exposto: DEFIRO os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Com fulcro nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, DEFIRO a medida liminar de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial. Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, intimando-se a ré para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado, autorizado, se necessário, o reforço policial e o arrombamento. Cite-se e intime-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Diante da manifestação da autora pela não realização de audiência de conciliação, deixo, por ora, de designá-la, sem prejuízo de fazê-lo posteriormente, caso haja interesse de ambas as partes. Esta decisão assinada digitalmente serve como mandado. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME RIBEIRO (OAB 221882/SP), LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS (OAB 220675/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Guilherme Oliveira De Freitas

ID: 314365722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001226-25.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

GUILHERME OLIVEIRA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001226-25.2023.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em … Processo 1001226-25.2023.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Guilherme Oliveira de Freitas - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados em face de Guilherme Oliveira de Freitas. A parte autora requer a realização de arresto executivo, via Sisbajud (fls. 215/217). É o breve relatório. Decido. A realização do arresto executivo previsto no art. 830 do CPC somente é cabível quando houver esgotamento das tentativas de localização da parte executada para citação. No caso em análise, verifica-se que não se esgotaram as tentativas de citação do Executado nos endereços encontrados em fls. 138/143. Ademais, o arresto pelo sistema SISBAJUD, que não se confunde com o arresto executivo, depende de elementos que demonstrem eventual dilapidação do patrimônio dos executados ou sua tentativa de se furtar ao pagamento da obrigação. Na espécie, não vislumbro tais elementos, visto que a existência de dívidas, por si só, não é suficiente para caracterizar ruína a ponto de ser necessário o bloqueio de bens anterior à citação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO DA REALIZAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO PREVISTO NO ART. 830 DO CPC PORQUE NÃO HOUVE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA CITAÇÃO. DA LEITURA DOS AUTOS DE ORIGEM,NOTA-SE QUE HOUVE DILIGÊNCIA PELA VIA POSTAL EM APENAS UM ENDEREÇO, COM 'AR' QUE RETORNOU NEGATIVO. PENDÊNCIA DE NOVAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO A SEREM REALIZADAS.ARRESTO EXECUTIVO QUE SE MOSTRA PREMATURO NESTE MOMENTO PROCESSUAL.RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2143356- 19.2023.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Datado Julgamento: 07/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE ARRESTO DE BENS INDEFERIDO ARRESTO EXECUTIVO PREVISTO NO ART. 830 DO CPC QUE SE MOSTRA PREMATURO, PORQUE NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DOS DEVEDORES HIPÓTESE EM QUE TAMBÉM NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE PERICULUM IN MORA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 301 DO CPC DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento nº 2293578-33.2022.8.26.0000,Relator: Edgard Rosa, Data do Julgamento: 11/01/2023) Agravo instrumental. Execução de título extrajudicial. R. decisão que indeferiu o pleito de arresto dos bens dos executados, ante sua não localização. Falta de demonstração de indícios de fraude e/ou dilapidação ou ocultação do patrimônio dos devedores. Ausentes os requisitos para concessão do arresto cautelar. Hipótese em testilha que não se amolda à situação prevista no artigo 830, do CPC. Necessária a efetivação do contraditório antes do deferimento da medida pretendida, ou esgotamento das tentativas de localização para citação. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº2020699-12.2022.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data do Julgamento: 11/02/2022). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS ANTES DA CITAÇÃO. ARRESTO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE PESQUISA DE ENDEREÇO ATUALIZADO DOS EXECUTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O arresto executivo de bens previsto no art. 830 do CPC consiste em medida prévia à penhora, determinada em desfavor do devedor que não está sendo encontrado. Todavia, no caso concreto, embora o recorrente sustente nas razões recursais que efetuou diligências para localizar os executados, fato é que as diligências citatórias foram realizadas apenas nos endereços fornecidos na petição inicial. De rigor, portanto, reconhecer que, sem a realização de novas diligências e sem sequer pesquisar o novo paradeiro dos executados, o arresto pretendido se mostra prematuro, cabendo observar que, em outra circunstância, desde que comprovada a efetiva dificuldade de localização dos executados, a medida em questão poderá ser revista. Agravo não provido, com observação. (E. TJ/SP, 12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2023174- 09.2020.8.26.0000, Relatora Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, j. 20/05/2020). Ante o exposto, indefiro o pedido de arresto via Sisbajud. No mais, intima-se o Exequente para que se manifeste em prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas e anotações de praxe. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Andre Marcondes Silva e outros x Alcs Empreiteira Ltda e outros

ID: 322580718

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001226-36.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA DOUGLAS MOREIRA

Polo Passivo:

ALCS EMPREITEIRA LTDA KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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ALIK CHIARATO BORSANI

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001226-36.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: DOUGLAS MOREIRA RECLAMADO: ALCS EMPREIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001226-36.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: DOUGLAS MOREIRA RECLAMADO: ALCS EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99a3fe0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: REJEITAR a preliminar aduzida; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DOUGLAS MOREIRA para condenar a reclamada ALCS EMPREITEIRA LTDA e, subsidiariamente, KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A, nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) ao pagamento de horas extras excedentes à jornada contratual indicada no contrato de trabalho (id 93641f4) e 44ª semanal, de forma não cumulada, observados os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) adicionais previstos nas normas coletivas, respeitados os períodos de vigência e, no silêncio, adicional de 50% para as horas prestadas em dias úteis e de 100% para as prestadas em descansos e feriados declarados em lei; c) divisor 220; d) dias efetivamente laborados; e) adoção do entendimento firmado na Súmula 264 do C. TST e OJ 394 da SBDI-I do TST; a.1) Habituais, as horas extras geram reflexos em dsrs, feriados, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, saldo salarial e FGTS + 40%. Concedo gratuidade de justiça ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios das reclamadas), a serem divididos em partes iguais, observando-se a OJ 348, SDI-I, C. TST, vedada a compensação. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5766, os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de miserabilidade (artigo 791-A, § 4º, da CLT). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição da reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. O reclamante, sucumbente no objeto da perícia técnica e sendo beneficiário da justiça gratuita, responde pelos honorários periciais, devendo o I. Perito ser remunerado pela União, na forma do Ato GP/CR 02/2021, ora fixado em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais). Custas pela reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALCS EMPREITEIRA LTDA - KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.

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