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Banco Santander (Brasil) S.A. x Maria Ivone Duarte

ID: 305731997

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000429-54.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIA IVONE DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

SOELI RUHOFF

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LUCIANA FREITAS GORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000429-54.2025.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Maria Ivone Duarte - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000429-54.2025.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Maria Ivone Duarte - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE APLICADO POR TERCEIRO VIA WHATSAPP. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR MARIA IVONE DUARTE, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO DE R$ 11.200,00, TRANSFERIDOS INDEVIDAMENTE POR MEIO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS, SOB O FUNDAMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O BANCO ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS VALORES TRANSFERIDOS POR GOLPE APLICADO POR TERCEIRO VIA WHATSAPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO RECORRENTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE HÁ COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DIANTE DA ALEGADA NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE; E (III) DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS VALORES TRANSFERIDOS PELA AUTORA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO, POIS TRATA DA EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO PELAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO.4. A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL É AFASTADA, UMA VEZ QUE A NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO BENEFICIÁRIO DAS TRANSFERÊNCIAS NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO PERMITIDA PELA LEI 9.099/95.5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NA SÚMULA 297, POIS O BANCO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR.6. O BANCO NÃO RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DAS TRANSFERÊNCIAS, POIS SE TRATA DE FORTUITO EXTERNO, DECORRENTE DE GOLPE APLICADO POR TERCEIRO, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO BANCÁRIO E O PREJUÍZO SOFRIDO.7. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC, É AFASTADA QUANDO COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.8. A AUTORA, CONVENCIDA POR MENSAGEM DE WHATSAPP ENVIADA POR GOLPISTA SE PASSANDO POR SUA NORA, REALIZOU VOLUNTARIAMENTE AS TRANSFERÊNCIAS, SEM ADOTAR AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS.9. A UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE PIX, APESAR DE MODERNA E EFICIENTE, EXIGE ATENÇÃO REDOBRADA DOS USUÁRIOS, POIS A AGILIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS INVIABILIZA O ESTORNO IMEDIATO DE VALORES.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CONFUNDE-SE COM O MÉRITO, SENDO INCABÍVEL SUA ANÁLISE PRELIMINAR.2. A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E A VEDAÇÃO LEGAL DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS AFASTAM A ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.3. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É AFASTADA QUANDO O PREJUÍZO DECORRE DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO, CONFIGURANDO FORTUITO EXTERNO E ROMPENDO O NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO BANCÁRIO.4. A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EM REALIZAR TRANSFERÊNCIAS SEM CAUTELA IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/95, ART. 10; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, § 3º, II; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 406, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000123-45.2023.8.26.0011, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.08.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1032558-84.2023.8.26.0007, REL. JUIZ ALEXANDRE BUCCI, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17.08.2024.STJ, SÚMULA 297. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) - LUCIANA FREITAS GORGES (OAB: 95337/RJ) - Soeli Ruhoff (OAB: 207376/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000857-87.2025.8.26.0346

ID: 297215818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000857-87.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO JOSé CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON BRAGA JUNIOR

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Processo 1000857-87.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Ronaldo José Caldeira - 2. O pedido de tutela de evidência encontra respaldo no art. 311 do Código de Processo Civil, que es… Processo 1000857-87.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Ronaldo José Caldeira - 2. O pedido de tutela de evidência encontra respaldo no art. 311 do Código de Processo Civil, que estabelece seus pressupostos autorizadores, a saber: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente (p. único, art. 311, do CPC). A tutela de evidência não se confunde com a tutela de urgência, dispensando a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, exige prova inequívoca que torne evidente o direito pleiteado, o que não se verifica na espécie. 3. Analisando detidamente a documentação acostada aos autos, constata-se significativa lacuna probatória que compromete substancialmente a pretensão autoral. O requerente fundamenta toda sua argumentação jurídica na alegada violação de disposições estatutárias do clube requerido, fazendo referências específicas a artigos 17, 21, 59 e outros dispositivos do estatuto social da entidade. Contudo, o autor não trouxe aos autos o estatuto do Clube Recreativo de Martinópolis, inviabilizando a análise da regularidade procedimental da assembleia alvo da impugnação. 4. Além disso, o autor sustenta que a assembleia de 30 de março de 2025 teria violado decisão judicial transitada em julgado. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo na documentação apresentada. A sentença proferida no processo nº 1000123-73.2024.8.26.0346, cuja cópia foi juntada aos autos, limitou-se a reconhecer o direito do autor à investidura no cargo de presidente, determinando que o clube promovesse tal investidura. Não houve, em momento algum, proibição expressa à realização de assembleias ordinárias ou à destituição do presidente pelos meios estatutariamente previstos. Ademais, conforme se verifica da decisão do E. Tribunal de Justiça que negou efeito suspensivo ao recurso interposto (fls. 05), o próprio acórdão reconhece que "sua investidura é uma consequência natural de sua vitória no pleito, cuja regularidade não é questionada", mas não estabelece qualquer blindagem contra futuros atos assembleares regulares. 5. O autor alega que a assembleia foi realizada com apenas 23 sócios de um total de 110, caracterizando minoria inadequada para deliberações desta natureza. Contudo, novamente ressurge a questão estatutária: sem o conhecimento do estatuto social, é impossível aferir qual o quórum necessário para assembleias ordinárias e para deliberações sobre destituição de diretores. 6. Em caráter subsidiário, caso se tratasse de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não estaria configurado o perigo da demora, uma vez que os fatos controvertidos ocorreram em 30 de março de 2025, e a presente demanda foi ajuizada apenas em 03 de junho de 2025, ou seja, mais de dois meses após os acontecimentos. Tal interstício temporal revela que a situação não apresenta caráter emergencial que justifique a concessão de medida antecipatória. 7. O ordenamento jurídico pátrio, em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CF), exige que medidas restritivas de direitos sejam precedidas de oportunidade de manifestação da parte contrária, salvo em casos de excepcional urgência. Na espécie, conforme demonstrado, não há urgência que justifique a supressão do contraditório. 8. Quanto ao pedido de prestação de contas e autorização para depósito em juízo, embora não dependam de cognição exauriente, sua apreciação deve aguardar a instrução processual adequada, especialmente considerando as alegações de irregularidades administrativas apresentadas pelos requeridos em documentos juntados aos autos. 9. Diante desse quadro, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência formulado pelo autor. 10. Determino a citação dos requeridos para apresentarem contestação no prazo legal. Considerando a juntada dos comprovantes de recolhimento das custas iniciais, defiro o processamento da ação. Intimem-se. Citem-se. - ADV: WILSON BRAGA JUNIOR (OAB 273034/SP)

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Processo nº 1000123-65.2024.8.26.0381

ID: 293359869

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-65.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI ISRAEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1000123-65.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amauri Israel - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais,… Processo 1000123-65.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amauri Israel - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de PEREIRAS- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) FABIO HENRIQUE MENDONÇA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP)

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Joao Celio Martins x Rita De Cassia De Moraes Epp

ID: 277408189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000123-31.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CELIO MARTINS

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA DE MORAES EPP

Intimação

Advogados:

VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO

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ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vladia Esmaela da Silva Ribeiro (OAB 353795/SP), Elter Diego Sousa de Mello (OAB 361613/SP) Processo 1000123-31.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao Celio Martin… ADV: Vladia Esmaela da Silva Ribeiro (OAB 353795/SP), Elter Diego Sousa de Mello (OAB 361613/SP) Processo 1000123-31.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao Celio Martins - Reqdo: Rita de Cassia de Moraes Epp - Vistos. Fls. 116/117: Recebo os embargos declaratórios apresentados. DECIDO. Recebo-os diante de sua tempestividade e nego-lhes provimento, ante seu caráter infringente que deverá ser debatido em sede recursal própria. Não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão na sentença, que foi absolutamente clara. A parte pretende, na verdade, revisão do julgado, por meio de rediscussão das teses; pretensão infringente, por via oblíqua, via dos declaratórios, ao invés de interpor o recurso próprio. No mais, a discordância da parte das razões do julgado não caracteriza os fundamentos que desafiam os embargos declaratórios. A respeito da matéria a EFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil. O inconformismo do embargante é respeitável. Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada, conhecendo diretamente de eventual argumento que em primeira instância não se entendeu relevante, sem que com isso se configure supressão de instância, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4o Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5o O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Logo se vê que a intenção do legislador foi claramente dar concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), possibilitando que o Tribunal decida diretamente o mérito, evitando anular o julgado e devolver os autos ao juízo a quo, sob o fundamento de evitar a supressão de instância. Afinal, se o magistrado de primeira instância julgou o processo é porque, no seu entendimento, aquele era o desfecho que a lide merecia e se o Tribunal entende de forma diversa poderá dar provimento ao recurso, solucionando a questão de forma definitiva. Permanece inalterada, pois, a sentença embargada. Intime-se.

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Joao Celio Martins x Rita De Cassia De Moraes Epp

ID: 277844725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000123-31.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CELIO MARTINS

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA DE MORAES EPP

Intimação

Advogados:

VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO

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ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO

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ADV: Vladia Esmaela da Silva Ribeiro (OAB 353795/SP), Elter Diego Sousa de Mello (OAB 361613/SP) Processo 1000123-31.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao Celio Martin… ADV: Vladia Esmaela da Silva Ribeiro (OAB 353795/SP), Elter Diego Sousa de Mello (OAB 361613/SP) Processo 1000123-31.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao Celio Martins - Reqdo: Rita de Cassia de Moraes Epp - Vistos. Fls. 116/117: Recebo os embargos declaratórios apresentados. DECIDO. Recebo-os diante de sua tempestividade e nego-lhes provimento, ante seu caráter infringente que deverá ser debatido em sede recursal própria. Não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão na sentença, que foi absolutamente clara. A parte pretende, na verdade, revisão do julgado, por meio de rediscussão das teses; pretensão infringente, por via oblíqua, via dos declaratórios, ao invés de interpor o recurso próprio. No mais, a discordância da parte das razões do julgado não caracteriza os fundamentos que desafiam os embargos declaratórios. A respeito da matéria a EFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil. O inconformismo do embargante é respeitável. Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada, conhecendo diretamente de eventual argumento que em primeira instância não se entendeu relevante, sem que com isso se configure supressão de instância, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4o Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5o O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Logo se vê que a intenção do legislador foi claramente dar concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), possibilitando que o Tribunal decida diretamente o mérito, evitando anular o julgado e devolver os autos ao juízo a quo, sob o fundamento de evitar a supressão de instância. Afinal, se o magistrado de primeira instância julgou o processo é porque, no seu entendimento, aquele era o desfecho que a lide merecia e se o Tribunal entende de forma diversa poderá dar provimento ao recurso, solucionando a questão de forma definitiva. Permanece inalterada, pois, a sentença embargada. Intime-se.

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E. L. S. M. x J. R. De S. M.

ID: 276199888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000123-79.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. L. S. M.

Polo Passivo:

J. R. DE S. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRADE FARIAS

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THAIS ARAUJO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAGALHAES DE JESUS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Lucas Magalhaes de Jesus (OAB 268096/SP), Thais Araujo de Castro (OAB 384659/SP), Thiago Andrade Farias (OAB 458462/SP) Processo 1000123-79.2024.8.26.0247 -… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Lucas Magalhaes de Jesus (OAB 268096/SP), Thais Araujo de Castro (OAB 384659/SP), Thiago Andrade Farias (OAB 458462/SP) Processo 1000123-79.2024.8.26.0247 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. L. S. M. - Reqdo: J. R. de S. M. - Vistos. 1. Fls. 171: Chamo o feito à ordem. No que tange à estimativa de honorários feita pela z. Serventia e, ainda, o quanto decidido em audiência CEJUSC, entendo que, no presente caso, o direito a ver o trabalho do(a) conciliador(a) devidamente remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento às partes dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, posto que os documentos trazidos com o pedido inicial reforçam a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC), EXCETO EM CASOS EM QUE DEFERIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. Anote-se. 2. Com relação ao arbitramento de honorários da mediadora, diante da quantidade de horas estimada pela z. Chefia do CEJUSC, fixo seus honorários em R$ 453,28 (quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos) a hora, tendo sido feita a cobrança de apenas 01 hora, na cota parte de R$ 226,90 para cada parte, tudo em atenção ao disposto no artigo 755-G das NSCGJ e, ainda, conforme tabela anexa à Resolução nº 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente à conciliadora, por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato já foram fornecidos em audiência. O(a) conciliador(a) deu plena quitação dos honorários da parte requerente e requerida durante a audiência. 4. E. L. S. M., 000.956.018-13, Rua José Carlos Siqueira, 498, Barra Velha - CEP 11630-000, Ilhabela-SP ajuizou ação Dissolução em face de J. R. de S. M., 000.956.288-51, Rua José Carlos Siqueira, 498, Barra Velha - CEP 11630-000, Ilhabela-SP. Em sessão de conciliação/mediação ocorrida junto ao CEJUSC desta Comarca, as partes chegaram ao acordo PARCIAL, especificado às fls. 173-174. Tendo em vista que da união adveio o nascimento de dois filhos, hoje maiores e capazes, dispensada a manifestação do Douto representante do Ministério Público, tendo em vista que não há interesse de menores e/ou incapazes a ser tutelado. Assim, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação PARCIAL celebrada entre as partes nestes autos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil para que surta seus jurídicos e legais efeitos no que se referem as questões definidas em audiência. Observe-se que a divorcianda voltará a utilizar seu nome de solteira, conforme especificado no termo de audiência, às fls. 173. As demais questões, relacionadas aos alimentos devidos entre as partes, partilha de bens ainda não foram definidas. Defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme requerido pelas partes em audiência, a se iniciar no primeiro dia útil após a audiência, ocorrida aos 25/04/2025. Ficam, desde já, as partes intimadas que, caso não seja apresentada petição de acordo extrajudicial no prazo estipulado o prazo de contestação se iniciará no primeiro dia útil após o encerramento do sobrestamento ora deferido, ocasião em que o processo seguirá seu regular curso. Defiro o pedido de desistência do prazo recursal. Cópia do termo de audiência, devidamente acompanhado de cópia desta sentença, certidão de trânsito em julgado e cópia da certidão de casamento (fl. 23), devidamente assinados digitalmente, servirão como mandado de Averbação de Divórcio a ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil da Comarca de São Sebastião, SP. A providência de encaminhamento da documentação para averbação do divórcio, bem como o devido recolhimento de taxas e/ou emolumentos Cartorários é providência das partes interessadas. Certificado o trânsito em julgado nesta data, expeça-se o que mais for necessário, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1000123-88.2025.8.11.0012

ID: 326929926

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-88.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000123-88.2025.8.11.0012. REQUERENTE: JOSE FELIPE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000123-88.2025.8.11.0012. REQUERENTE: JOSE FELIPE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. De acordo com o art. 357 do CPC, nesta fase processual, cabe ao juiz proferir decisão de saneamento e organização, vez que encerrada a fase das providências preliminares (art. 347, CPC) e não é o caso de julgamento antecipado (total ou parcial). 2. Considerando que inexistem preliminares ou outras questões processuais pendentes, DECLARO o processo SANEADO, por conseguinte, passo à fase de organização e especificação de provas. 3. No caso dos autos, é incontroversa a implementação da idade da parte autora à época do requerimento administrativo. Lado outro, as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento do mérito, são: (i) apurar o preenchimento pela parte autora dos requisitos autorizadores da concessão da aposentadoria por idade rural, com a incidência de todos os efeitos advindos deste instituto (artigos 11, VII e § 1º; 26, III; 39, I e 48 e seguintes da Lei nº 8.213/91). 3.1. À luz do ponto controvertido, caberá à parte autora comprovar, mediante prova documental e testemunhal, que exercia atividade rural durante o período de carência, o que ensejaria a sua condição de segurado especial, devendo a atividade probatória incidir sobre esse aspecto. 4. O ônus da prova respeitará as disposições do art. 373, incisos I e II do CPC. 5. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito. Assim, as provas se delimitarão ao depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas e prova documental, na forma do art. 370 e 385, caput, do CPC. 6. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 16hs00min (horário de MT). Nos casos em que o deslocamento ao fórum acarretar ônus desproporcional à parte ou à testemunha, em razão de sua condição socioeconômica ou de saúde, havendo condições técnicas, possível a participação de maneira telepresencial, por meio do link que segue abaixo: https://tinyurl.com/4ptbdchs 7. Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados. 8. Advirta-se que incumbe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como, sendo necessário, encaminhar o link para ingresso na oralidade. Consigne que a inércia do advogado em relação à comunicação à testemunha implica em desistência da sua inquirição (art. 455, § 3º, CPC). 9. Tratando-se de testemunha(s) residente(s) em outra Comarca, deverá ser reservada a sala de videoconferência passiva na respectiva Comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital, destacando-se que deverá o Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo e número de WhatsApp para que seja enviado o link da audiência. 10. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem o rol de testemunhas, atentando-se para os requisitos constantes no art. 450 do CPC, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC), ou, sendo o caso, ratifiquem o rol eventualmente apresentado. 11. As partes serão cientificadas para comparecimento em Juízo para a colheita de depoimento pessoal, excepcionalmente, por intermédio de seus advogados, em razão do princípio da colaboração e economia processual. Advirta-se que a ausência ou o silêncio do depoente, poderá ser reputado como confissão tácita acerca dos fatos alegados pela parte contrária. 12. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual, a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). 13. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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São Paulo Previdência - Spprev x Carlos Alberto Moreira

ID: 326392737

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003972-03.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE JOAQUIM DE BRITO

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ROBERTA ALINE BITENCORTE ALEXANDRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003972-03.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Alberto Moreira - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003972-03.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Alberto Moreira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA. DESNECESSIDADE DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DE APOSENTADORIA, COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E SEGURANÇA PENITENCIÁRIA VI, CLASSE EM QUE SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA INATIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É NECESSÁRIO O EXERCÍCIO POR CINCO ANOS NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, À LUZ DA EC Nº 103/2019, EC ESTADUAL Nº 49/2020 E DA LCE Nº 1.354/2020.III. RAZÕES DE DECIDIRAS REGRAS APLICÁVEIS À APOSENTADORIA SÃO AQUELAS VIGENTES NO MOMENTO EM QUE O SERVIDOR PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INATIVIDADE, CONFORME SÚMULA Nº 359 DO STF.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO EFETIVO, NÃO NA CLASSE OU NÍVEL, PARA FINS DE CÁLCULO DE PROVENTOS COM INTEGRALIDADE (CF/1988, ART. 40, § 1º, III).A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020 NÃO EXIGE O CUMPRIMENTO DE CINCO ANOS NA ÚLTIMA CLASSE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, BASTANDO O EXERCÍCIO NO CARGO EFETIVO POR ESSE PERÍODO.PROMOÇÕES POR CLASSES DENTRO DO MESMO CARGO NÃO CONFIGURAM NOVO CARGO PÚBLICO, MAS MERA EVOLUÇÃO FUNCIONAL, NÃO SE EXIGINDO NOVO PRAZO DE CINCO ANOS.A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DEFENDIDA PELA SPPREV IMPLICARIA DESPROMOÇÃO FUNCIONAL NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, COM REBAIXAMENTO DE CLASSE, O QUE É INADMISSÍVEL E AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE O DIREITO À APOSENTADORIA COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, INDEPENDENTEMENTE DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NESTA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS REGRAS DE APOSENTADORIA APLICAM-SE CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO SERVIDOR.A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO PARA FINS DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE REFERE-SE AO CARGO EFETIVO, E NÃO À CLASSE OU NÍVEL.PROMOÇÕES DENTRO DO MESMO CARGO NÃO DEMANDAM NOVO PRAZO DE CINCO ANOS PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS.É DEVIDA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS CALCULADOS COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, AINDA QUE O SERVIDOR NELA NÃO TENHA PERMANECIDO POR CINCO ANOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 1º, III, 3º E 4º-B; EC Nº 103/2019; EC/SP Nº 49/2020; LCE/SP Nº 1.354/2020, ARTS. 12, § 2º, E 27; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 1.091.453 AGR/SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 27.04.2022; STF, RE Nº 590.762 AGR/RS, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 09.12.2014; TJSP, RI Nº 1001931-75.2023.8.26.0564, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 13.11.2023; TJSP, RI Nº 1002814-64.2023.8.26.0356, REL. FÁBIO FRESCA, J. 10.11.2023; TJSP, RI Nº 1000123-05.2023.8.26.0283, REL. EDUARDA MARIA ROMEIRO CORRÊA, J. 27.09.2023; TJSP, RI Nº 1008650-85.2023.8.26.0269, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 30.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberta Aline Bitencorte Alexandre (OAB: 323178/SP) - Alexandre Joaquim de Brito (OAB: 525169/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jean Guilherme Della Nina Da Conceicao x Adamantina Express Transportes Ltda e outros

ID: 258262582

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000123-55.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JEAN GUILHERME DELLA NINA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ADAMANTINA EXPRESS TRANSPORTES LTDA EMPRESA DE ONIBUS ROMEIRO LTDA EXPRESSO ADAMANTINA LTDA MARIA IVONEIDE NASCIMENTO MARTINS LTDA MARTINS & GUIMARAES TRANSPORTE E TURISMO LTDA M.G.TRANSPORTES - JUNQUEIROPOLIS LTDA RAPIDO LINENSE LTDA TRANSPORTES LABOR LTDA VAT - VIACAO ADAMANTINA DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

VALDEMIR DA SILVA PINTO

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RUI JOSE LEITE SANTANA MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000123-55.2025.5.02.0088 : JEAN GUILHERME DELLA NINA DA CONCEICAO : EMPRESA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000123-55.2025.5.02.0088 : JEAN GUILHERME DELLA NINA DA CONCEICAO : EMPRESA DE ONIBUS ROMEIRO LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc905f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. Conclusão. Isso posto, ACOLHO os pedidos formulados por JEAN GUILHERME DELLA NINA DA CONCEIÇÃO em face de EMPRESA DE ÔNIBUS ROMEIRO LTDA, M.G. TRANSPORTES - JUNQUEIROPOLIS LTDA, EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, VAT – VIAÇÃO ADAMANTINA DE TRANSPORTE LTDA, ADAMANTINA EXPRESS TRANSPORTES LTDA, MARTINS & GUIMARÃES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, RÁPIDO LINENSE LTDA, TRANSPORTES LABOR LTDA e MARIA IVONEIDE NASCIMENTO MARTINS LTDA para condenar solidariamente os 1ª, 2ª, 3º, 4ª, 5ª, 6ª, 7º e 8º reclamados a pagarem à parte autora, conforme os parâmetros definidos na fundamentação: - verbas contratuais e rescisórias e - PLR e cesta básica; - multa do art. 467 da CLT e - multa do art. 477, §8º, da CLT. Condeno a parte ré a entregar à parte autora, no prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto, toda a documentação para possibilitar o levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada, sob pena de ser expedido o respectivo alvará pela Secretaria da Vara. Concedo os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional à reclamante, conforme exposto na fundamentação. Defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da parte autora, conforme exposto na fundamentação. Autorizo a dedução dos valores quitados ao mesmo título e no mesmo período, conforme documentos já juntados aos autos. Os valores ilíquidos deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos. À atualização dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os seguintes critérios: a) na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula n. 381 do C. TST, ressalvadas as parcelas rescisórias, 13º salário, FGTS e férias, que possuem regulamentação própria, e, por isso, a época própria deve ser observada em conformidade com as datas de exigibilidade previstas nas leis específicas e exceto com relação à indenização por danos morais que deve ser aplicado o disposto na Súmula nº 439 do C. TST) até a data do ajuizamento da ação (excluindo-se tal data), o IPCA-E e b) a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo-se tal data), a taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária. Diante da Lei 12.350/10 que acrescentou o art. 12-A à Lei 7.713/88, os descontos fiscais deverão ser deduzidos do crédito da parte autora nos termos nelas previstos, atentando-se que a base de cálculo do imposto de renda será o total das parcelas tributáveis com a exclusão dos juros de mora (OJ 400 da SDI-I do C. TST) e dedução da contribuição previdenciária. As partes no momento da liquidação deverão apresentar seus cálculos observando a base de cálculo (montante dos rendimentos pagos, com exclusão dos juros na forma da OJ 400 da SDI-I e dedução das contribuições previdenciárias) e a quantidade de meses a que se referem os rendimentos, observando que cada 13º salário, se houver nos créditos deferidos, equivalerá a um mês. A parte ré deverá também comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por empregado e empregador, incidentes mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 198 do Dec. 3048/99) e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pela parte autora (art. 3º do Provimento CG/TST n. 01/96), sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, VIII, da CF/88). Entendimento da Súmula 368 do C. TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto: férias acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, PLR, cesta básica e multa dos art. 467 da CLT e art. 477, §8º, da CLT. Oficie-se a Receita Federal do Brasil, a Receita do Estado de São Paulo, a SRTE e a CEF para que apurem as irregularidades havidas. Custas pelos 1ª, 2ª, 3º, 4ª, 5ª, 6ª, 7º e 8º reclamados, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 24.000,00, no importe de R$ 480,00. Intimem-se. Cumpra-se. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEAN GUILHERME DELLA NINA DA CONCEICAO

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Yasmin Dos Santos Conceicao x Churrasquinho Do Dao Ltda

ID: 331851398

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000123-05.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

CHURRASQUINHO DO DAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA RIBEIRO DA SILVA

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VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

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ANA PAULA DA SILVA MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000123-05.2025.5.02.0331 RECLAMANTE: YASMIN DOS SANTOS CONCEICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000123-05.2025.5.02.0331 RECLAMANTE: YASMIN DOS SANTOS CONCEICAO RECLAMADO: CHURRASQUINHO DO DAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea96625 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por YASMIN DOS SANTOS CONCEICAO em face de CHURRASQUINHO DO DAO LTDA, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial e JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse, para, reconhecendo o vínculo de emprego de 11.01.2024 a 1º.02.2025 (já inclusa a projeção do aviso prévio): I – em obrigação de fazer: - condenar a reclamada a proceder, após o trânsito em julgado, à retificação da CTPS da reclamante, observando-se as cominações impostas; II- em obrigação de pagar, condenar a reclamada a pagar à reclamante: - indenização substitutiva correspondente aos valores devidos no período de 02 de janeiro de 2025 (data da dispensa) até cinco meses após o parto, a título de salários e reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias mais o terço constitucional e FGTS mais 40%; - aviso prévio indenizado de 30 dias com a projeção no tempo de serviço para devidos fins; - saldo de salário de 02 dias; - 13º salário integral de 2024 e proporcional de 2025 na razão de 1/12 avos; - férias referentes ao período aquisitivo de 11.01.2024 a 10.01.2025 e proporcionais de 2025 a 1/12 avos, ambas acrescidas de 1/3; - depósitos do FGTS e da indenização rescisória de 40% do FGTS na conta vinculada da reclamante; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; Deferidos os honorários advocatícios aos patronos da parte autora e da parte ré, no importe de 10% para ambos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, bem como a inexigibilidade da cobrança de tais despesas processuais à parte autora. Deferidos os honorários advocatícios às patronas da parte autora, no importe de 10%, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Liquidação por simples cálculos. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados no capítulo próprio desta sentença, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/91, determina-se que reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas tidas como de salário contribuição, que no caso são: 1) saldo de salário; 2) 13º salário. Por conseguinte, as demais possuem natureza indenizatória. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma do art. 28 da Lei Federal nº 8.212/91 e IN/MPS nº 03, de 14 de julho de 2005, em conformidade com a Súmula nº 368 do TST – sendo a partir de 03.05.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviço –, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não possui competência para cobrança da contribuição previdenciária parte terceiros. O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90 e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, pautando-se pelo regime de competência. Não incidem recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora, de natureza indenizatória, e correção monetária, que não representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da parte devida pela parte autora. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00 calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 25.000,00. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CHURRASQUINHO DO DAO LTDA

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