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Processo nº 1001226-91.2025.8.26.0084

ID: 306473547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001226-91.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. B. T. L. DA C. F. L. T. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE NUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-91.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.L.T.C. - - A.B.T.L.C. - Vistos, 1. Em razão da presunção de hipossuficiência que ampara os menores, concedo à… Processo 1001226-91.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.L.T.C. - - A.B.T.L.C. - Vistos, 1. Em razão da presunção de hipossuficiência que ampara os menores, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (REsp 1807216/SP). 2. Na falta de elementos mínimos que evidenciem a capacidade do alimentante, acolho o pedido autoral e fixo os alimentos provisórios, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, no valor equivalente a 33% dos rendimentos líquidos do alimentante, nunca inferiores a 50% salário mínimo, a serem descontados em folha de pagamento, com a observação de que vencimentos líquidos correspondem ao bruto, incluídos décimo terceiro salário, adicionais, horas extras, férias, participação nos lucros, eventuais verbas rescisórias e despesas de subsistência, e subtraídos imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS. Já para as hipóteses de trabalho sem vínculo empregatício e de desemprego fixo os alimentos em valor equivalente a 50 % salário mínimo, a ser pago até o dia 10 de cada mês. Em qualquer hipótese os alimentos são devidos mensalmente e desde a citação, e deverão ser depositados na conta indicada. 3. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual para o próximo dia 16 de julho de 2025, às 10:45 horas, por meio da ferramenta Microsoft Teams, ficando a parte intimada para indicação, em 48 horas, do número de celular e e-mail dos patronos e seus constituintes para posterior envio do link e instruções de acesso à audiência. 4. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do TJSP, publicada em 18.03.2025 no DJE, arbitro em R$ 82,41 a hora (para valor estimado da causa em até R$ 68.680,00), os honorários do conciliador/mediador, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência emitido e que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. O réu poderá comprovar sua hipossuficiência em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência de conciliação, mediante a apresentação dos seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Para a hipótese de não recolhimento do valor e na ausência de comprovação da hipossuficiência, valerá a presente decisão, acompanhada do termo de audiência, como título executivo. 5. Cite-se e intime-se com urgência, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 dias para apresentar a defesa, a contar da realização da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A) O Oficial de Justiça, quando da citação, deverá colher o e-mail e o número do telefone celular da parte para viabilizar o recebimento do link de acesso à audiência virtual. B) Na hipótese de a parte recusar-se a fornecer os dados solicitados ou não possuir meios tecnológicos adequados para participar da teleaudiência, a situação deverá ser formalmente certificada e a parte intimada a comparecer presencialmente ao Fórum na data designada, observando o prazo mínimo de 20 minutos de antecedência. 6. Ressalto que a ausência injustificada de qualquer das partes na audiência de conciliação poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% do valor da causa, conforme disposição do artigo 334, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. 7. Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e parágrafos e artigo 252 e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 8. Defiro o pedido de busca de vínculos empregatícios ou de benefícios previdenciários do alimentante junto ao sistema Prevjud. Autorizo, caso haja necessidade, a pesquisa de CPF da parte por meio dos sistemas oficiais. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE NUNES DOS SANTOS (OAB 422202/SP), PAULO HENRIQUE NUNES DOS SANTOS (OAB 422202/SP)

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Processo nº 1001226-57.2025.8.26.0063

ID: 322977468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-57.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENER SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR SANTOS DE LIMA

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CARLOS EDUARDO CLEPACHS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-57.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dener Silva Rodrigues - Vistos. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os… Processo 1001226-57.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dener Silva Rodrigues - Vistos. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Para realização de conciliação prévia, designo audiência, na modalidade virtual, para o dia 27 de agosto de 2025, às 13 horas e 45 minutos. A audiência será realizada pelo CEJUSC. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo telefone (14) 3641-3810 (wattsapp). A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), no valor de R$ 41,20 para cada parte, observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CLEPACHS (OAB 294292/SP), VITOR SANTOS DE LIMA (OAB 404268/SP)

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Graziella Laurentini Da Mota e outros x Paggo Administradora Ltda

ID: 260357924

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-31.2022.5.02.0435

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLA LAURENTINI DA MOTA WALTER REIGADA

Polo Passivo:

PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MÁXIMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001226-31.2022.5.02.0435 : GRAZIELLA LAURENTINI DA MOTA : PAGGO ADMINISTRADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001226-31.2022.5.02.0435 : GRAZIELLA LAURENTINI DA MOTA : PAGGO ADMINISTRADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b201a40 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Thiago Salles de Souza Santo André, 24/04/2025 Juliana Maria Pioltine Técnico Judiciário Vistos etc. #id:084e83b O reclamante concorda com o laudo pericial contábil. #id:d0d9005 Impugnação da Reclamada: a) alega a reclamada que indevida a inclusão da remuneração variável na base de cálculo das horas extras intervalares. Se, razão. A base de cálculo das horas extras decorrentes da supressão do intervalo, deve obedecer a evolução remuneratória da reclamante, observando a globalidade salarial (Súmula 264), nos termos da sentença. b) insurge-se a ré em relação à inclusão dos feriados como RSR. Pretende sejam considerados somente os domingos, ou a média de 1/6. Sem razão. Nos termos da Lei 605/49, os feriados estão compreendidos como dia de repouso semanal remunerado, devendo refletir como DSRs. c) Afirma que incorreta os reflexos na base de cálculo do FGTS. Sem razão. A teor do art. 15 da lei 8.036/90, o FGTS tem como base de cálculo da remuneração percebida pelo obreiro, de forma que os reflexos deferidos que detêm a natureza remuneratória também deverão sofrer a incidência do FGTS + 40%. d) A ré afirma que incorreta a repercussão do DSR, oriundos das horas extras, no cálculo dos demais reflexos. Nota-se porém que a sentença liquidanda determinou a a repercussão das horas extras: “sobre as parcelas de RSR (OJ 394 da SDI-1 e Súmula 40 deste E. Regional) e, somado a este (conforme IRR 10169-57.2013.5.05.0024), reflexos, férias + 1/3 (art. 142, §5º da CLT), 13º salário (Súmula 45), FGTS + 40% (Súmula 63) e aviso prévio (art. 487, §5º da CLT).” Desse modo, há determinação expressa para repercussão do DSR sobre os demais reflexos. e) pretende que honorários sucumbenciais sejam apurados sobre o valor líquido. Sem razão, já que determinada em sentença a apuração sobre o valor apurado em liquidação de sentença, sem menção a qualquer dedução. f) Afirma que incorreta a dedução das contribuições previdenciárias pelo seu valor histórico. Ocorre que a responsabilidade pelos juros de mora sobre a cota parte do empregado é do empregador, que deu causa ao atraso. Desse modo, correto o parâmetro adotado pelo perito contábil. g) Alega ainda que juros devem ser aplicados após a dedução do valor das contribuições previdenciárias. Sem razão. Se juros são considerados não tributáveis para a incidência previdenciária, de se concluir que incidem sobre o principal antes da dedução previdenciária. Assim, os juros de mora devem incidir sobre o principal bruto corrigido apurado e a dedução da cota previdenciária do reclamante deve ser feita em crédito bruto apurado. h) por fim, a reclamada insurge-se sobre aplicação da TR na fase pré-judicial. Nota-se que o perito contábil adotou os exatos termos ficados pelo Juízo na decisão de ID n.d956d43 para atualização dos valores. ACOLHO a apuração apresentada pelo contador. Eventual discordância quanto aos parâmetros adotados para elaboração dos cálculos de liquidação deverá ser declinada no momento processual adequado, nos termos do art.884, §3º, da CLT. FIXO o crédito bruto do(a) reclamante em R$358.629,14, sendo R$283.716,58 o principal e R$74.912,56 resultado da aplicação da SELIC que abarca correção monetária e juros vigente em 01/04/2025. FIXO as contribuições previdenciárias do empregado em R$9.897,46 e as do empregador em R$63.580,17, atualizadas até 01/04/2025. reajustáveis à data do efetivo recolhimento. O imposto de renda não incide em juros de mora e a sua retenção deve ser apurada na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. À vista da apuração acolhida, FIXA-SE a quantidade de meses a que se refere a instrução normativa em 51 meses. O principal tributável corresponde a R$229.382,49 e a base de incidência do imposto de renda corresponderá a R$219.485,03 (base mensal: R$4.303,62), ambos atualizados até 01/04/2025, situando-se em faixa de rendimentos (tabela vigente em 05/2014) com aplicação de alíquota de 22,5%. O valor da retenção resulta em R$15.582,86. O imposto de renda devido, contudo, deverá ser recalculado, observando-se a tabela de retenção vigente à data do efetivo pagamento. Arbitro os honorários do contador, a cargo da reclamada e também para 01/04/2025, em R$3.000,00, reajustáveis. Honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do reclamante, no valor de R$35.862,91, em 01/04/2025, a cargo da reclamada. INTIME-SE as partes. Não havendo oposição aos valores aqui fixados, na forma do art.884 da CLT, caberá ao reclamante inscrever o crédito ora fixado no quadro geral de credores no bojo dos autos do processo de recuperação judicial da reclamada, expedindo a Secretaria da Vara, a competente certidão para tal fim. SANTO ANDRE/SP, 24 de abril de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

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Graziella Laurentini Da Mota e outros x Paggo Administradora Ltda

ID: 260357930

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-31.2022.5.02.0435

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLA LAURENTINI DA MOTA WALTER REIGADA

Polo Passivo:

PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MÁXIMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001226-31.2022.5.02.0435 : GRAZIELLA LAURENTINI DA MOTA : PAGGO ADMINISTRADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001226-31.2022.5.02.0435 : GRAZIELLA LAURENTINI DA MOTA : PAGGO ADMINISTRADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b201a40 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Thiago Salles de Souza Santo André, 24/04/2025 Juliana Maria Pioltine Técnico Judiciário Vistos etc. #id:084e83b O reclamante concorda com o laudo pericial contábil. #id:d0d9005 Impugnação da Reclamada: a) alega a reclamada que indevida a inclusão da remuneração variável na base de cálculo das horas extras intervalares. Se, razão. A base de cálculo das horas extras decorrentes da supressão do intervalo, deve obedecer a evolução remuneratória da reclamante, observando a globalidade salarial (Súmula 264), nos termos da sentença. b) insurge-se a ré em relação à inclusão dos feriados como RSR. Pretende sejam considerados somente os domingos, ou a média de 1/6. Sem razão. Nos termos da Lei 605/49, os feriados estão compreendidos como dia de repouso semanal remunerado, devendo refletir como DSRs. c) Afirma que incorreta os reflexos na base de cálculo do FGTS. Sem razão. A teor do art. 15 da lei 8.036/90, o FGTS tem como base de cálculo da remuneração percebida pelo obreiro, de forma que os reflexos deferidos que detêm a natureza remuneratória também deverão sofrer a incidência do FGTS + 40%. d) A ré afirma que incorreta a repercussão do DSR, oriundos das horas extras, no cálculo dos demais reflexos. Nota-se porém que a sentença liquidanda determinou a a repercussão das horas extras: “sobre as parcelas de RSR (OJ 394 da SDI-1 e Súmula 40 deste E. Regional) e, somado a este (conforme IRR 10169-57.2013.5.05.0024), reflexos, férias + 1/3 (art. 142, §5º da CLT), 13º salário (Súmula 45), FGTS + 40% (Súmula 63) e aviso prévio (art. 487, §5º da CLT).” Desse modo, há determinação expressa para repercussão do DSR sobre os demais reflexos. e) pretende que honorários sucumbenciais sejam apurados sobre o valor líquido. Sem razão, já que determinada em sentença a apuração sobre o valor apurado em liquidação de sentença, sem menção a qualquer dedução. f) Afirma que incorreta a dedução das contribuições previdenciárias pelo seu valor histórico. Ocorre que a responsabilidade pelos juros de mora sobre a cota parte do empregado é do empregador, que deu causa ao atraso. Desse modo, correto o parâmetro adotado pelo perito contábil. g) Alega ainda que juros devem ser aplicados após a dedução do valor das contribuições previdenciárias. Sem razão. Se juros são considerados não tributáveis para a incidência previdenciária, de se concluir que incidem sobre o principal antes da dedução previdenciária. Assim, os juros de mora devem incidir sobre o principal bruto corrigido apurado e a dedução da cota previdenciária do reclamante deve ser feita em crédito bruto apurado. h) por fim, a reclamada insurge-se sobre aplicação da TR na fase pré-judicial. Nota-se que o perito contábil adotou os exatos termos ficados pelo Juízo na decisão de ID n.d956d43 para atualização dos valores. ACOLHO a apuração apresentada pelo contador. Eventual discordância quanto aos parâmetros adotados para elaboração dos cálculos de liquidação deverá ser declinada no momento processual adequado, nos termos do art.884, §3º, da CLT. FIXO o crédito bruto do(a) reclamante em R$358.629,14, sendo R$283.716,58 o principal e R$74.912,56 resultado da aplicação da SELIC que abarca correção monetária e juros vigente em 01/04/2025. FIXO as contribuições previdenciárias do empregado em R$9.897,46 e as do empregador em R$63.580,17, atualizadas até 01/04/2025. reajustáveis à data do efetivo recolhimento. O imposto de renda não incide em juros de mora e a sua retenção deve ser apurada na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. À vista da apuração acolhida, FIXA-SE a quantidade de meses a que se refere a instrução normativa em 51 meses. O principal tributável corresponde a R$229.382,49 e a base de incidência do imposto de renda corresponderá a R$219.485,03 (base mensal: R$4.303,62), ambos atualizados até 01/04/2025, situando-se em faixa de rendimentos (tabela vigente em 05/2014) com aplicação de alíquota de 22,5%. O valor da retenção resulta em R$15.582,86. O imposto de renda devido, contudo, deverá ser recalculado, observando-se a tabela de retenção vigente à data do efetivo pagamento. Arbitro os honorários do contador, a cargo da reclamada e também para 01/04/2025, em R$3.000,00, reajustáveis. Honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do reclamante, no valor de R$35.862,91, em 01/04/2025, a cargo da reclamada. INTIME-SE as partes. Não havendo oposição aos valores aqui fixados, na forma do art.884 da CLT, caberá ao reclamante inscrever o crédito ora fixado no quadro geral de credores no bojo dos autos do processo de recuperação judicial da reclamada, expedindo a Secretaria da Vara, a competente certidão para tal fim. SANTO ANDRE/SP, 24 de abril de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELLA LAURENTINI DA MOTA

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Cassiano Folha Branca De Souza x Anserv Geral Participacoes E Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 331422844

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-68.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO FOLHA BRANCA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP RESIDENCIAL PIAZZA DI CAPRI

Notificação

Advogados:

MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-68.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: CASSIANO FOLHA BRANCA DE SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-68.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: CASSIANO FOLHA BRANCA DE SOUZA RECLAMADO: ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c243c29 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 21 de julho de 2025. ELIANNE DE OLIVEIRA MONACI DOS SANTOS DESPACHO Designada audiência Una para o dia 14/08/2025 12:20 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASSIANO FOLHA BRANCA DE SOUZA

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Luana Miranda Domingos x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 335962522

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001226-26.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MIRANDA DOMINGOS

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001226-26.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: LUANA MIRANDA DOMINGOS RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001226-26.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: LUANA MIRANDA DOMINGOS RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9463979 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), designe-se audiência UNA para o dia 11/09/2025 às 09h00min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intime-se a reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA MIRANDA DOMINGOS

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Raquel Camargo Alves Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 336808583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CAMARGO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CIOLETTI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-86.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Raquel Camargo Alves Ferreira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outro - Ante o exposto e considerando… Processo 1001226-86.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Raquel Camargo Alves Ferreira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outro - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Azul Viagens (Ats Viagens) e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar a Raquel Camargo Alves Ferreira a quantia de: R$ 1.736,00 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 500,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FELIPE CIOLETTI SILVA (OAB 106917/MG)

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Imaculada Goncalves De Almeida x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 336971444

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000399-02.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IMACULADA GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

ALUISIO BORGES DE CARVALHO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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MATEUS CARVALHO DO COUTO

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LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AIRO 0000399-02.2025.5.18.0010 AGRAVANTE: IMACULADA GONCALVES DE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AIRO 0000399-02.2025.5.18.0010 AGRAVANTE: IMACULADA GONCALVES DE ALMEIDA AGRAVADO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AIRO-0000399-02.2025.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : IMACULADA GONÇALVES DE ALMEIDA ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADA : LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES ADVOGADO : MATEUS CARVALHO DO COUTO AGRAVADA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : ALUÍSIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela reclamante contra decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à admissibilidade do recurso ordinário interposto em face da decisão proferida em fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição é o recurso cabível contra as decisões proferidas em fase de execução. A interposição de recurso ordinário em ação de cumprimento de sentença coletiva configura erro grosseiro, o qual impede a aplicação do princípio da fungibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal" (TRT18, Tema 11). __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 855-A, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: TST: Ag-RR-1001226-54.2016.5.02.0075, AIRR - 141100-86.2009.5.19.0061, Ag-AIRR - 10027-10.2014.5.06.0018, RR - 10624-70.2016.5.18.0051, RR - 10098-71.2015.5.15.0003, RR - 407-62.2012.5.03.0103; TRT18: 0010077-62.2022.5.18.0231. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante (Id 07e97cc) contra decisão da Exma. Juíza do Trabalho Viviane Silva Borges, da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, que denegou seguimento ao recurso ordinário por considerá-lo inadequado (Id 6ac2e37). A agravada apresentou contra-arrazoado (Id 9547479). Mantida a decisão (Id 68c79cb), os autos subiram a esta Corte. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO Eis a sentença, no que interessa: "IMACULADA GONCALVES DE ALMEIDA interpôs Recurso Ordinário por discordar da sentença extintiva proferida nestes autos. Não obstante, este processo encontra-se na fase de liquidação e o art. 897 da CLT dispõe que cabe agravo de petição das decisões nas execuções. Destarte, não há dúvida que o recurso adequado a questionar a sentença extintiva prolatada no Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, como processo executório, é o agravo de petição e, em se tratando de equívoco grosseiro, inaplicável à espécie o princípio da fungibilidade dos recursos. Corrobora o entendimento aqui adotado: [...] Isto posto, ao Recurso denego seguimento Ordinário, por inadequação da medida recursal." A agravante insurgiu-se contra a decisão mencionada ao norte dizendo o seguinte (Id 07e97cc): "A ação de cumprimento é o meio próprio para pleitear em juízo o cumprimento da sentença proferida em ação coletiva, como no caso em exame. Portanto, trata-se de uma ação de conhecimento em que se almeja a condenação do (a) demandado (a) a cumprir o que foi estabelecido na res judicata da ação principal (originária). Embora, o art. 897, "b", da CLT dispõe expressamente que "das decisões proferidas em execução, inclusive sobre liquidação do julgado, caberá agravo de petição", a decisão agravada foi proferida na fase de cumprimento de sentença coletiva (liquidação/executória), sendo, portanto, admissível a aplicação do Princípio da Fungibilidade ao caso em comendo. O princípio da fungibilidade, previsto no art. 496 da CLT, visa preservar a efetividade do direito de acesso à instância recursal, impedindo a penalização da parte obreira por erro formal. Ao dispor que "será conhecido aquele que preencha os requisitos essenciais do recurso cabível, salvando-se o efeito útil da impugnação, desde que não haja má-fé", a norma tutela o direito social do trabalhador à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, CF/88). [...] A decisão agravada foi proferida em fase executória do cumprimento de sentença coletiva, tornando inadequado o Recurso Ordinário, devendo o recurso interposto ser convertido. Ressalva-se que eventual recusa em receber o recurso ordinário como Agravo de Petição equivaleria a cerceamento de defesa e afronta direta aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). [...] Diante de todo o exposto, REQUER o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, para que o recurso ordinário seja transformado em Agravo de Petição e que, ao final, seja dado provimento ao recurso para que, no mérito, a sentença que extinguiu a presente ação de cumprimento de sentença coletiva seja reformada, garantindo-se o cumprimento do que foi estabelecido na res judicata da ação coletiva, assegurando o direito do autor ao cumprimento do acordo coletivo celebrado e homologado em juízo. Sem razão. Sem ambages, o art. 897, 'a', a CLT é claro ao dispor que o agravo de petição é o recurso cabível na execução. Ressalto que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que é inaplicável o princípio da fungibilidade no caso de interposição de recurso ordinário contra decisão proferida na fase de execução, por configurar erro grosseiro. Nesse sentido, os seguintes julgados (destaques de agora): "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Nos termos do art. 897, "a", da CLT, cabe agravo de petição contra a decisão proferida pelo juízo em sede de execução , e não recurso ordinário como interposto pela parte. Não havendo dúvida plausível sobre o recurso cabível em face de decisão mediante a qual se aprecia execução individual de título produzido em ação coletiva, resta inaplicável, pois, o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-1001226-54.2016.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1 - Recurso de revista interposto na vigência da lei nº 13.015/2014. 2 - Foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - O processo está em fase de execução, circunstância em que o recurso de revista somente é admitido por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. 4 - Consta no trecho da decisão recorrida transcrito nas razões de recurso de revista, que a executada interpôs recurso ordinário contra decisão proferida na fase de execução. 5 - De acordo com o TRT, apesar de a petição conter a denominação de 'reclamação trabalhista', há menção no primeiro parágrafo da sentença que o feito foi saneado e que a inicial foi recebida como 'ação individual executiva de cumprimento de decisão proferida em ação coletiva'. Acrescentou que, seguindo essa diretriz, consta na condenação da sentença a seguinte redação: 'custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT)'. 6 - Nesse contexto, não se aplica o princípio da fungibilidade, pois não havia, no caso, dúvida razoável que justificasse a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em fase de execução. Assim, houve erro grosseiro, o qual impede a conversão. 7 - Recurso de revista de que não se conhece". (TST, RR - 10098-71.2015.5.15.0003, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 23/06/2017) "AGRAVO. EXECUÇÃO. "RECURSO ORDINÁRIO" CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ILESOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INVOCADO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO.1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a agravante interpôs recurso ordinário em face da decisão que reconheceu a sua ilegitimidade para postular a execução da sentença coletiva, julgando improcedente o pedido de execução na ação de cumprimento de sentença.3. Em sede de execução, todavia, o recurso cabível contra decisões judiciais é o agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT) e, não, recurso ordinário (artigo 895, da CLT), que foi a equivocada via processual eleita pelo recorrente, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade em face do erro grosseiro. Precedentes.4. Logo, não há falar em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que ao recorrente foi oportunizado a ampla defesa e o contraditório, bem como a possibilidade da escolha do recurso adequado para sua insurgência. Desse modo, não se viabiliza o conhecimento do apelo, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266, porquanto ausente violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010809-55.2023.5.18.0054, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/11/2024). Ressalto, ainda, que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 0011052-06.2019.5.18.0000 (tema 0011) foi fixada a seguinte tese jurídica por este Regional em 02/10/2020,: "Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal". Neste sentido, esta 1ª Turma já decidiu no julgamento do RO-0000098-40.2025.5.18.0015 (Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, j. 1º/07/2025). No caso, a agravante ajuizou "ação de cumprimento" contra a agravada COMURG (Companhia de Urbanização de Goiânia) postulando a condenação da reclamada ao pagamento de diferença de valores da verba quinquênio e de parcelas vincendas decorrentes de acordo homologado no bojo da ação ACP 0010457-93.2018.5.18.0015 (petição inicial, Id 06240aa, fls. 13). Como visto na jurisprudência mencionada ao norte, a interposição de recurso ordinário configura erro grosseiro se realizada em fase de cumprimento de sentença ou em sede de execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Diante do exposto, reputo correta a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento interposto pela exequente e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMACULADA GONCALVES DE ALMEIDA

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Imaculada Goncalves De Almeida x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 336971489

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000399-02.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IMACULADA GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

ALUISIO BORGES DE CARVALHO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATEUS CARVALHO DO COUTO

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LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AIRO 0000399-02.2025.5.18.0010 AGRAVANTE: IMACULADA GONCALVES DE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AIRO 0000399-02.2025.5.18.0010 AGRAVANTE: IMACULADA GONCALVES DE ALMEIDA AGRAVADO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AIRO-0000399-02.2025.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : IMACULADA GONÇALVES DE ALMEIDA ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADA : LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES ADVOGADO : MATEUS CARVALHO DO COUTO AGRAVADA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : ALUÍSIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela reclamante contra decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à admissibilidade do recurso ordinário interposto em face da decisão proferida em fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição é o recurso cabível contra as decisões proferidas em fase de execução. A interposição de recurso ordinário em ação de cumprimento de sentença coletiva configura erro grosseiro, o qual impede a aplicação do princípio da fungibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal" (TRT18, Tema 11). __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 855-A, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: TST: Ag-RR-1001226-54.2016.5.02.0075, AIRR - 141100-86.2009.5.19.0061, Ag-AIRR - 10027-10.2014.5.06.0018, RR - 10624-70.2016.5.18.0051, RR - 10098-71.2015.5.15.0003, RR - 407-62.2012.5.03.0103; TRT18: 0010077-62.2022.5.18.0231. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante (Id 07e97cc) contra decisão da Exma. Juíza do Trabalho Viviane Silva Borges, da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, que denegou seguimento ao recurso ordinário por considerá-lo inadequado (Id 6ac2e37). A agravada apresentou contra-arrazoado (Id 9547479). Mantida a decisão (Id 68c79cb), os autos subiram a esta Corte. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO Eis a sentença, no que interessa: "IMACULADA GONCALVES DE ALMEIDA interpôs Recurso Ordinário por discordar da sentença extintiva proferida nestes autos. Não obstante, este processo encontra-se na fase de liquidação e o art. 897 da CLT dispõe que cabe agravo de petição das decisões nas execuções. Destarte, não há dúvida que o recurso adequado a questionar a sentença extintiva prolatada no Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, como processo executório, é o agravo de petição e, em se tratando de equívoco grosseiro, inaplicável à espécie o princípio da fungibilidade dos recursos. Corrobora o entendimento aqui adotado: [...] Isto posto, ao Recurso denego seguimento Ordinário, por inadequação da medida recursal." A agravante insurgiu-se contra a decisão mencionada ao norte dizendo o seguinte (Id 07e97cc): "A ação de cumprimento é o meio próprio para pleitear em juízo o cumprimento da sentença proferida em ação coletiva, como no caso em exame. Portanto, trata-se de uma ação de conhecimento em que se almeja a condenação do (a) demandado (a) a cumprir o que foi estabelecido na res judicata da ação principal (originária). Embora, o art. 897, "b", da CLT dispõe expressamente que "das decisões proferidas em execução, inclusive sobre liquidação do julgado, caberá agravo de petição", a decisão agravada foi proferida na fase de cumprimento de sentença coletiva (liquidação/executória), sendo, portanto, admissível a aplicação do Princípio da Fungibilidade ao caso em comendo. O princípio da fungibilidade, previsto no art. 496 da CLT, visa preservar a efetividade do direito de acesso à instância recursal, impedindo a penalização da parte obreira por erro formal. Ao dispor que "será conhecido aquele que preencha os requisitos essenciais do recurso cabível, salvando-se o efeito útil da impugnação, desde que não haja má-fé", a norma tutela o direito social do trabalhador à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, CF/88). [...] A decisão agravada foi proferida em fase executória do cumprimento de sentença coletiva, tornando inadequado o Recurso Ordinário, devendo o recurso interposto ser convertido. Ressalva-se que eventual recusa em receber o recurso ordinário como Agravo de Petição equivaleria a cerceamento de defesa e afronta direta aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). [...] Diante de todo o exposto, REQUER o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, para que o recurso ordinário seja transformado em Agravo de Petição e que, ao final, seja dado provimento ao recurso para que, no mérito, a sentença que extinguiu a presente ação de cumprimento de sentença coletiva seja reformada, garantindo-se o cumprimento do que foi estabelecido na res judicata da ação coletiva, assegurando o direito do autor ao cumprimento do acordo coletivo celebrado e homologado em juízo. Sem razão. Sem ambages, o art. 897, 'a', a CLT é claro ao dispor que o agravo de petição é o recurso cabível na execução. Ressalto que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que é inaplicável o princípio da fungibilidade no caso de interposição de recurso ordinário contra decisão proferida na fase de execução, por configurar erro grosseiro. Nesse sentido, os seguintes julgados (destaques de agora): "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Nos termos do art. 897, "a", da CLT, cabe agravo de petição contra a decisão proferida pelo juízo em sede de execução , e não recurso ordinário como interposto pela parte. Não havendo dúvida plausível sobre o recurso cabível em face de decisão mediante a qual se aprecia execução individual de título produzido em ação coletiva, resta inaplicável, pois, o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-1001226-54.2016.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1 - Recurso de revista interposto na vigência da lei nº 13.015/2014. 2 - Foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - O processo está em fase de execução, circunstância em que o recurso de revista somente é admitido por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. 4 - Consta no trecho da decisão recorrida transcrito nas razões de recurso de revista, que a executada interpôs recurso ordinário contra decisão proferida na fase de execução. 5 - De acordo com o TRT, apesar de a petição conter a denominação de 'reclamação trabalhista', há menção no primeiro parágrafo da sentença que o feito foi saneado e que a inicial foi recebida como 'ação individual executiva de cumprimento de decisão proferida em ação coletiva'. Acrescentou que, seguindo essa diretriz, consta na condenação da sentença a seguinte redação: 'custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT)'. 6 - Nesse contexto, não se aplica o princípio da fungibilidade, pois não havia, no caso, dúvida razoável que justificasse a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em fase de execução. Assim, houve erro grosseiro, o qual impede a conversão. 7 - Recurso de revista de que não se conhece". (TST, RR - 10098-71.2015.5.15.0003, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 23/06/2017) "AGRAVO. EXECUÇÃO. "RECURSO ORDINÁRIO" CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ILESOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INVOCADO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO.1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a agravante interpôs recurso ordinário em face da decisão que reconheceu a sua ilegitimidade para postular a execução da sentença coletiva, julgando improcedente o pedido de execução na ação de cumprimento de sentença.3. Em sede de execução, todavia, o recurso cabível contra decisões judiciais é o agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT) e, não, recurso ordinário (artigo 895, da CLT), que foi a equivocada via processual eleita pelo recorrente, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade em face do erro grosseiro. Precedentes.4. Logo, não há falar em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que ao recorrente foi oportunizado a ampla defesa e o contraditório, bem como a possibilidade da escolha do recurso adequado para sua insurgência. Desse modo, não se viabiliza o conhecimento do apelo, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266, porquanto ausente violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010809-55.2023.5.18.0054, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/11/2024). Ressalto, ainda, que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 0011052-06.2019.5.18.0000 (tema 0011) foi fixada a seguinte tese jurídica por este Regional em 02/10/2020,: "Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal". Neste sentido, esta 1ª Turma já decidiu no julgamento do RO-0000098-40.2025.5.18.0015 (Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, j. 1º/07/2025). No caso, a agravante ajuizou "ação de cumprimento" contra a agravada COMURG (Companhia de Urbanização de Goiânia) postulando a condenação da reclamada ao pagamento de diferença de valores da verba quinquênio e de parcelas vincendas decorrentes de acordo homologado no bojo da ação ACP 0010457-93.2018.5.18.0015 (petição inicial, Id 06240aa, fls. 13). Como visto na jurisprudência mencionada ao norte, a interposição de recurso ordinário configura erro grosseiro se realizada em fase de cumprimento de sentença ou em sede de execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Diante do exposto, reputo correta a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento interposto pela exequente e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Processo nº 1015312-45.2025.8.11.0000

ID: 280312241

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015312-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA DE JESUS MARTINS DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015312-45.2025.8.11.0000 AGRAVANTE(S): LUCILÉIA DE JESUS MARTINS DA ROCHA AGRAVADO(S): EDNEI MARTINS DA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO D… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015312-45.2025.8.11.0000 AGRAVANTE(S): LUCILÉIA DE JESUS MARTINS DA ROCHA AGRAVADO(S): EDNEI MARTINS DA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO CONTRATUAL CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS – NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. A agravante comprovou a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo que o deferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência com pedido de efeito ativo, interposto por LUCILÉIA DE JESUS MARTINS DA ROCHA, contra a decisão proferida pela MMª. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, Dra. Djéssica Giseli Küntzer, que nos autos da Ação de Divórcio Contratual cumulada com regulamentação de Guarda e Alimentos nº. 1001226-30.2025.8.11.0013, ajuizado em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inconformada, a agravante defende em suas razões que “é pessoa aposentada por incapacidade laborativa permanente, sendo que acostou nos autos, declaração de sua hipossuficiência, e seus parcos recursos financeiros para custear as despesas processuais” (sic). Defende que “para tal benefício, a agravante junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015” (sic). A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo, para fins de conceder o deferimento da gratuidade da justiça, e, no mérito, o provimento do recurso (Id. 286165884). É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Para tanto, a parte agravante alega que é aposentada por incapacidade laborativa permanente, e aufere uma aposentadoria no valor de R$2.102,74 (dois mil, cento e dois reais e setenta e quatro centavos), conforme documento anexado no Id. 286165889. Dessarte, vale relembrar uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada condiz com a miserabilidade jurídica declarada, por existirem nos autos indícios de que a agravante possui incapacidade financeira para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Corroborando com a situação exposta nos autos, os seguintes julgados: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. O benefício da gratuidade deve ser concedido apenas àqueles que comprovarem que deles necessitam. Presente a prova da necessidade, o deferimento da gratuidade é medida que se impõe, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, LXXIV, da CF.” (TJMT Agravo de Instrumento 10136960-96.2018.8.11.0000, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/04/2019, Publicado no DJE 07/05/2019) (negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.” (TJMT Agravo de Instrumento 1009153-33.2018.8.11.0000, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/02/2019, Publicado no DJE 06/02/2019) (negritei) Logo, conclui-se de pronto, pelos documentos juntados aos autos, que a agravante é pessoa hipossuficiente na forma da lei, o que a torna apta ao benefício da gratuidade da justiça, seja na primeira instância, seja quanto ao processamento deste agravo de instrumento. Feitas essas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, nos moldes da Súmula 568 do STJ, para conceder os benefícios da justiça gratuita vindicados. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 26 de maio de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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