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Francisco Paraia Herrera Xavier x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 319449080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-79.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PARAIA HERRERA XAVIER

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Sentença Tipo A

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001226-79.2024.4.01.36… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001226-79.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO PARAIA HERRERA XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O POLO PASSIVO:SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face dos réus i) SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - CNPJ: 11.509.421/0001, e ii) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em virtude da prática de descontos indevidos, cuja pretensão busca a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Na inicial, a autora alega que a adesão à associação e os descontos em seu benefício previdenciário ocorreram sem que houvesse a devida compreensão dos termos ou consentimento livre e esclarecido, especialmente considerando que a associação tem sede em estado distante. O SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES deixou transcorrer o prazo in albis. O INSS, por sua vez, alega ilegitimidade passiva, pois apenas realiza os descontos de acordo com as autorizações dos beneficiários, requerendo a extinção do processo quanto à sua parte. É o relatório. Decido. II - PRELIMINARES II.I. Preliminares de ilegitimidade passiva do INSS e incompetência da Justiça Federal: Considerando que a presente ação trata de eventuais descontos indevidos a título de contribuição no benefício previdenciário da parte Autora, bem como que tais convênios são realizados por sistema informatizado interligado entre o INSS e as entidades interessadas, ambos devem constar no polo passivo da relação processual. Com efeito, dispõe o artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Assim, ainda que a autarquia previdenciária dependa do envio de informações da entidade para operacionalizar os descontos nos proventos, compete a ela certificar-se da veracidade e autenticidade dos contratos/autorizações, notadamente no caso dos autos em que houve uma insurgência do beneficiário em relação ao desconto operado. Reforço que a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF n.º 05126334620084058013, uniformizou o entendimento de que "o INSS é parte legítima para figurar nas ações em que o segurado busca indenização por descontos havidos em decorrência de contrato de empréstimo consignado que alega não ter firmado com instituição financeira": INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pedido de reparação de danos patrimoniais decorrentes de descontos realizados no benefício previdenciário de que é titular a parte autora a título de empréstimo consignado que alega o demandante não ter contratado. 2. Sentença de procedência do pedido, ao argumento de que, "não tendo o INSS se desincumbido satisfatoriamente de comprovar existência do mencionado contrato de empréstimo válido, sendo certo que não existe nos autos sequer um início de prova material neste sentido, há que se aplicar o disposto no art. 359 do CPC no que pertine a veracidade das alegações da parte autora, acolhendo-se a pretensão do autor da mesma de ser restituída das quantias indevidamente descontadas de seu benefício, cancelando-se definitivamente as consignações pendentes". 3. Manutenção da sentença pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência, interposto pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. 5. Alegação de que o acórdão é divergente de julgado da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, sustentando a legitimidade tão somente da instituição financeira para responder pela condenação. 6. Incidente admitido pela Presidência da Turma Recursal de origem. 7. Muito embora essa TNU já tenha decido, em caso idêntico (PEDILEF 05352050820084058300, JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO, DOU 06/07/2012.), que a questão versaria sobre matéria processual, no presente caso este Colegiado optou por conhecer, por maioria, o incidente, cabendo a este Relator acolher tal entendimento. 8. No mérito, tenho que não deve prosperar a irresignação do recorrente. Não obstante o disposto no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, entendo que há sim legitimidade do INSS, pois a autarquia previdenciária é que opera o desconto nos valores do benefício do segurado. Outrossim, o pedido de indenização se deve ao fato de que o INSS não procedeu com a diligência esperada e necessária para evitar que um contrato de empréstimo não firmado pelo segurado fosse consignado aos seus proventos de aposentadoria, em que pese a notoriedade da grande possibilidade de fraude em contratos dessa natureza. 9. Diante dessas considerações, voto por uniformizar o entendimento que o INSS é parte legítima para figurar nas ações em que o segurado busca indenização por descontos havidos em decorrência de contrato de empréstimo consignado que alega não ter firmado com instituição financeira. Manutenção do acórdão da Turma Recursal de origem. 10. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e improvido. (PEDILEF 05126334620084058013, Rel. Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, DJ 30/11/12 - destaquei) Embora no presente caso não se trate de empréstimo consignado, mas de desconto de mensalidade, é inegável a legitimidade passiva do INSS, já que foi quem operacionalizou os descontos questionados no benefício previdenciário do Autor. A efetiva existência, ou não, da responsabilidade, é questão que se refere ao mérito. Em consequência, resta fixada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, nos termos do art. 109, I, da Constituição. III – MÉRITO III.I. Inexistência do Débito A autora alega que jamais autorizou os descontos realizados em seu benefício previdenciário, afirmando que não firmou contrato com o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES. No caso em análise, inexiste comprovação robusta de que a parte autora tenha, de forma livre, consciente e esclarecida, anuído com a contratação. Ademais, é necessário reconhecer a hipervulnerabilidade do consumidor envolvido nesta relação jurídica. Trata-se, em regra, de pessoa idosa, com pouco ou nenhum domínio de ferramentas digitais, condição essa que agrava sua vulnerabilidade técnica frente à associação contratante. O uso de plataformas digitais como meio exclusivo para formalização da contratação, sem qualquer suporte presencial ou atendimento personalizado, representa clara violação ao princípio da proteção ao consumidor previsto no art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, configurando abuso da desproporção técnica entre as partes. Somado a isso, observa-se que a associação demandada não possui sede física nesta comarca ou canais de atendimento acessíveis ao consumidor, inviabilizando a comunicação eficaz e a solução extrajudicial do conflito. Tal conduta contraria o dever de informação clara e adequada, previsto no art. 6º, III, do CDC, bem como o princípio da boa-fé objetiva, pois priva o consumidor do acesso a esclarecimentos sobre os descontos sofridos em seu benefício previdenciário e dificulta o exercício pleno de seus direitos. Considerando esse contexto, é possível afirmar que a adesão da autora à associação foi realizada em condições que não permitiram uma manifestação de vontade livre e esclarecida, prejudicando a autenticidade de seu consentimento. Assim, reconheço o vício de consentimento, o que invalida a autorização dos descontos realizados. III.II. Restituição dos Valores Pagos e Repetição do Indébito em Dobro O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim prescreve: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais. No caso dos autos, restou evidente que os descontos realizados foram indevidos, já que originados de relação contratual viciada por ausência de consentimento válido. Diante da natureza objetiva da responsabilidade civil nas relações de consumo, e considerando a boa-fé presumida do consumidor, a repetição em dobro é devida independentemente da demonstração de má-fé da parte ré, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. A interpretação que exige demonstração de dolo para aplicação do referido dispositivo contraria a sistemática protetiva do CDC e esvazia sua eficácia prática. IV - Do dano moral No que atine ao dano moral experimentado pela parte autora, conclui-se que houve defeito no serviço prestado pelos réus, existindo relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o constrangimento alegado, de maneira que justifica a obrigação de reparar o dano moral sofrido pela parte autora. A estipulação do quantum indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante. Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. Traçadas essas linhas, e atenta ao caso em concreto, especialmente a capacidade econômica do réu, a conduta da vítima, arbitro os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V - Da tutela provisória Importa ressaltar que os descontos efetuados incidiram diretamente sobre proventos de aposentadoria, verba de natureza eminentemente alimentar, essencial para a subsistência do autor. Tal circunstância justifica a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, diante da presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, uma vez que a manutenção de descontos indevidos compromete a dignidade da pessoa humana, sobretudo em se tratando de pessoa idosa. A urgência na cessação dos descontos e na reparação dos valores descontados se impõe como medida de preservação do mínimo existencial. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão do autor para: a) declarar a inexigibilidade do débito/desconto objeto desta ação; b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a cessar os descontos a título de “223 – CONTRIB. SINDNAPI” do benefício previdenciário da autora; e c) determinar a restituição em dobro, pelo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - CNPJ: 11.509.421/0001-69-24, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, observada a prescrição quinquenal; d) condenar o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - CNPJ: 11.509.421/0001, a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais sofridos pela parte autora, com incidência de correção monetária a partir da publicação da sentença. Deverá, ainda, ser acrescida de juros moratórios a partir da citação pela taxa SELIC (índice que engloba juros e correção monetária), conforme estabelecido no artigo 405 do CC (EAERES 200201558325, Paulo de Tarso Sanserverino, STJ – TERCEIRA TURMA, 15/10/2010 (EDERESP 200900999972, Castro Meira, STJ – Segunda Turma. 02/06/2010). Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Evidenciado o direito da parte autora, antecipo os efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC, para determinar que a ré cumpra a obrigação de fazer acima determinada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação. Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se a parte autora para que apresente cálculos no prazo de 10 dias, em seguida, intime-se as rés para manifestar-se quanto ao cálculo elaborado. Após, remetam-se os autos conclusos Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CÁCERES, 22 de junho de 2025. [Assinado e datado digitalmente] ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Tecnocurva Industria De Pecas Automobilisticas Ltda x Marcelo Gorrera Britto Fernandes

ID: 277263192

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001119-05.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TECNOCURVA INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOBILISTICAS LTDA

Polo Passivo:

MARCELO GORRERA BRITTO FERNANDES

Notificação

Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

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EDUARDO PAULI ASSAD

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LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

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HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA RORSum 1001119-05.2024.5.02.0374 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA RORSum 1001119-05.2024.5.02.0374 RECORRENTE: TECNOCURVA INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOBILISTICAS LTDA RECORRIDO: MARCELO GORRERA BRITTO FERNANDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcb41dd proferida nos autos. RORSum 1001119-05.2024.5.02.0374 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TECNOCURVA INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOBILISTICAS LTDA EDUARDO PAULI ASSAD (SP131947) Recorrido: Advogado(s): MARCELO GORRERA BRITTO FERNANDES HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS (SP207834) LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO (SP223103) LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER (SP36362) RECURSO DE: TECNOCURVA INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOBILISTICAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 03bf51b; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 7bc1d9d). Regular a representação processual (Id aeed227). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bb856f5, a460da7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "1. Discute-se o adicional de periculosidade. O MM. Juízo sentenciante bem resumiu a discussão, que envolveu a troca do cilindro reserva da empilhadeira pelo próprio autor. Vejamos: "O reclamante alega que laborava em condições de periculosidade, pela exposição a produtos inflamáveis. A reclamada impugna o pleito. Realizada prova pericial (ID. 029e2bb), o Sr. Perito relatou que o abastecimento da empilhadeira é feito em pit stop pelo pessoal da manutenção, havendo horário marcado normalmente até às 16 horas. O Reclamante concordou que havia outros dois operadores no outro galpão, mas afirmou que, no galpão que trabalhava, seu parceiro de trabalho saía às 17h e ele permanecia sozinho até às 22h. O vistor prosseguiu destacando que ao lado do abastecimento existem alguns cilindros cheios que o reclamante declarou que, quando acabava o gás do cilindro da empilhadeira, ele operava e fazia substituição desse cilindro no pit stop. O eletricista da reclamada declarou que o pit stop se encontra no local e os cilindros P20 dentro da grade desde a época que ele entrou há 11 anos. A reclamada declarou que existe esse cilindro reserva em caso de emergência e fica dentro da central de gás, com a central trancada chaveada e controle de chaves. Já o reclamante sustentou que no período dele o cilindro reserva ficava do lado de fora. Nesse mesmo sentido, o paradigma, Sr. Carlos, confirmou a versão do reclamante. O expert informou também que as trocas de cilindros poderiam ocorrer a qualquer tempo, dentro ou fora do horário fixo do abastecimento feito pelo pessoal da manutenção. Reportou que, no horário do reclamante, este permanecia como operador de empilhadeira após as 17h, com movimentação normal. Diante disso, o Sr. Perito asseverou que o reclamante ficou exposto a todos os agentes presentes no local de forma permanente e habitual. Com efeito, o Sr. Perito destacou que a atividade realizada pelo reclamante de troca de cilindro, com a movimentação dos mesmos, retirada do cilindro vazio da empilhadeira, retirada do cilindro cheio do local, a guarda do cilindro vazio e a movimentação para carregar o cilindro vazio na sua empilhadeira já caracteriza a periculosidade, pelo que concluiu que o reclamante estava exposto a atividades perigosas, relativa a troca de cilindros P20 de GLP, e também entrava em áreas consideradas de risco durante todo seu período de labor, conforme definido no Anexo 02 da NR16. A reclamada impugnou o laudo, argumentando, em síntese, que o volume de combustível do gerador de energia é de apenas 250 litros e não 500 litros como indevidamente consta no laudo; que o perito não levou em conta os documentos juntados; e que baseou seu laudo em foto extraída do laudo do assistente do reclamante que não possui data (ID. 0cde0ad). O Sr. Perito apresentou esclarecimentos, salientando que: 'solicitou sim os documentos, mas principalmente que fosse comprovado em planta que a afirmação da Reclamada, QUE OS CILINDROS SEMPRE ESTIVERAM DENTRO DO CERCADO. O que se constatou por fotos no processo que a afirmação dada pela Reclamada não condizia com as evidências encontradas nos autos'. Ressaltou também que a caracterização da periculosidade se deu em razão de o reclamante realizar: 'a atividade arrumar e organizar os cilindros (cilindros cheios ou vazios) de P20 de GLP quando fazia as trocas de gás da empilhadeira.'. Respondeu ainda ao quesito suplementar, destacando notadamente que: 'o Reclamante estava disponível o tempo todo, a qualquer tempo, para realizar todas as atividades a que fosse definido pela Reclamada, enquanto funcionário da Reclamada, sendo de forma habitual e permanente exposto a todos os agentes presentes no local'.E, por fim, manteve a conclusão de que o reclamante laborou em condições periculosas (ID. a6cc050). Importante registrar também que a testemunha Abiel afirmou em depoimento 'que na foto 17 do laudo (fls. 758) confirma que é o local de trabalho do depoente' e 'que a foto 17 do laudo (fls. 758) é recente, de 2024' (ID. e625383), o que confirma a versão do autor informada na diligência pericial de que, durante seu período de trabalho, o cilindro reserva ficava do lado de fora e corrobora a correção do laudo pericial. Ressalto que os fatos de a testemunha Abiel relatar em depoimento (ID. e625383) que trabalhava em horário diferente ao do reclamante e de ter dado depoimentos divergentes nestes autos e no processo nº 1001226-52.2024.5.02.0373 (ID. 7ab4959), em relação à realização de abastecimento por ele próprio, não afastam sua declaração dada nestes autos de que a foto 17 do laudo pericial é recente. Isso porque se trata de questões diversas, razão pela qual reconheço a validade do depoimento da testemunha Abiel quanto à foto 17 do laudo. Ademais, a reclamada não comprova qualquer conduta que demonstre a falta de isenção do perito. O perito pode valer-se do depoimento de testemunhas para apuração das condições do local de trabalho, como autoriza o art. 473, § 3º, do CPC ('Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia' - sublinhei). A inconformidade é, na verdade, com o resultado do laudo, cujo afastamento depende da demonstração da incorreção da conclusão pericial por prova técnica, a qual não foi produzida. Cabe destacar que o artigo 479 do CPC prevê que 'O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito'. No caso, como já mencionado, não foi produzida prova apta a afastar a conclusão pericial, a qual é baseada em conhecimentos técnicos e elaborada por profissional de confiança do Juízo, que analisa que forma detalhada o local de trabalho e as funções desenvolvidas pelo trabalhador. Estando ativo o ambiente de trabalho, e não havendo nos autos quaisquer indícios de alteração neste, não há o que cotejar com laudos periciais acostados a título de prova emprestada. Assim, acolho a conclusão da perícia e julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade..." (destaquei, ID. df8efe3). E, no aspecto, nada modifico. O Sr. Perito já havia deixado claro que as trocas de cilindro poderiam ocorrer a qualquer tempo, inclusive, fora do horário fixo de abastecimento, que normalmente ia até às 16 horas. E, como autor permanecia trabalhando sozinho após às 17 horas, cumpriria tal tarefa quando necessário, que incluiria a atividade de arrumar e organizar os cilindros (cheios e vazios). Portanto, quando perguntado "Caso o Reclamante fizesse a troca de cilindros de GLP, por quanto tempo essa atividade ocorria?", respondeu o Sr. Perito, em seus esclarecimentos, que "Todas as atividades estão pautadas no contexto em que o Reclamante estava disponível o tempo todo, a qualquer tempo, para realizar todas as atividades a que fosse definido pela Reclamada, enquanto funcionário da Reclamada, sendo de forma habitual e permanente exposto a todos os agentes presentes no local" (ID. a6cc050). Dessa forma, o autor ter declarado que fazia a troca de cilindro "3-4 vezes por semana" e que "demorava 10-15 minutos" (ID. e625383), apenas confirma a tese pericial de que a exposição nada tinha de eventual ou por tempo extremamente reduzido, mas, sim, habitual, com risco potencial de dano efetivo à vida ou à incolumidade física do empregado. A conclusão conta com a chancela da jurisprudência (Súmula nº 364, I, do C. TST). Noutro ponto, o Sr. Perito ponderou que a troca do cilindro envolvia "a movimentação dos mesmos na retirada do cilindro vazio de sua empilhadeira, retirada do cilindro cheio do local, a guarda do cilindro vazio e a movimentação para carregar o cilindro vazio na sua empilhadeira" (ID. 029e2bb), o que já caracterizaria a periculosidade nos termos do Anexo 2 da NR 16, que diz sobre a atividade no "armazenamento de gás liquefeito" e "arrumação de vasilhames", questão eminentemente técnica. Vale frisar que o enquadramento nada teve com a existência de cilindros na empilhadeira para consumo próprio, mas, sim, pelo fato de o autor permanecer em área de risco (local onde eram armazenados os cilindros) para a troca e organização. Já a capacidade dos cilindros é questão que não foi explorada na Origem. Quanto à discussão envolvendo a efetiva atividade da troca de cilindros pelo autor, há uma aparente divisão da prova testemunhal. Digo isso, porque a primeira testemunha autoral afirmou ter trabalhado com o autor até às 17 horas, nos últimos 5 anos, daí declarando que "nunca viu o reclamante fazendo troca de cilindros" ou ainda que "os operadores não faziam troca de cilindro e sim o pessoal da manutenção" (ID. e625383). Recorda-se, pois, que a questão envolve a troca de cilindros após o término do expediente do pessoal de manutenção. Dou mais credibilidade à segunda testemunha autoral, Sr. Abiel (nestes autos, sob juramento), porque realizavam a mesma atividade ("operador de empilhadeira") e confirmou a troca de cilindros. Isso tudo, aliado ao quanto apurado no laudo pericial, importante dizer. Por fim, o laudo pericial se baseou em registro fotográfico que demonstrava o armazenamento dos cilindros fora das grades ("foto 17", ID. 029e2bb), tendo o paradigma Carlos Roberto do Nascimento confirmado ao Sr. Perito que essa era a realidade da época em que o autor lá trabalhou. E, embora referido paradigma tenha sido ouvido como testemunha nos autos, daí afirmando que "não se recorda de ter falado com o perito sobre o local do cilindro reserva" (ID. e625383), o fato é que a própria testemunha da reclamada confirma que "participou da perícia" e que "ouviu a versão do Sr. Carlos Roberto" (ID. e625383). A sepultar a discussão, a segunda testemunha do autor declarou que "na foto 17 do laudo (fls. 758) confirma que é o local de trabalho do depoente" e "que a foto 17 do laudo (fls. 758) é recente, de 2024" (ID. e625383). Diante de tais circunstâncias e considerando-se que o Perito nomeado é de confiança do Juízo, apto, portanto, à realização da diligência, com rígida observância dos critérios exigidos, acolho, tal como a Origem, suas conclusões. Mantenho." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO GORRERA BRITTO FERNANDES

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Tecnocurva Industria De Pecas Automobilisticas Ltda x Marcelo Gorrera Britto Fernandes

ID: 277263232

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001119-05.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TECNOCURVA INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOBILISTICAS LTDA

Polo Passivo:

MARCELO GORRERA BRITTO FERNANDES

Notificação

Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAULI ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA RORSum 1001119-05.2024.5.02.0374 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA RORSum 1001119-05.2024.5.02.0374 RECORRENTE: TECNOCURVA INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOBILISTICAS LTDA RECORRIDO: MARCELO GORRERA BRITTO FERNANDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcb41dd proferida nos autos. RORSum 1001119-05.2024.5.02.0374 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TECNOCURVA INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOBILISTICAS LTDA EDUARDO PAULI ASSAD (SP131947) Recorrido: Advogado(s): MARCELO GORRERA BRITTO FERNANDES HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS (SP207834) LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO (SP223103) LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER (SP36362) RECURSO DE: TECNOCURVA INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOBILISTICAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 03bf51b; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 7bc1d9d). Regular a representação processual (Id aeed227). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bb856f5, a460da7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "1. Discute-se o adicional de periculosidade. O MM. Juízo sentenciante bem resumiu a discussão, que envolveu a troca do cilindro reserva da empilhadeira pelo próprio autor. Vejamos: "O reclamante alega que laborava em condições de periculosidade, pela exposição a produtos inflamáveis. A reclamada impugna o pleito. Realizada prova pericial (ID. 029e2bb), o Sr. Perito relatou que o abastecimento da empilhadeira é feito em pit stop pelo pessoal da manutenção, havendo horário marcado normalmente até às 16 horas. O Reclamante concordou que havia outros dois operadores no outro galpão, mas afirmou que, no galpão que trabalhava, seu parceiro de trabalho saía às 17h e ele permanecia sozinho até às 22h. O vistor prosseguiu destacando que ao lado do abastecimento existem alguns cilindros cheios que o reclamante declarou que, quando acabava o gás do cilindro da empilhadeira, ele operava e fazia substituição desse cilindro no pit stop. O eletricista da reclamada declarou que o pit stop se encontra no local e os cilindros P20 dentro da grade desde a época que ele entrou há 11 anos. A reclamada declarou que existe esse cilindro reserva em caso de emergência e fica dentro da central de gás, com a central trancada chaveada e controle de chaves. Já o reclamante sustentou que no período dele o cilindro reserva ficava do lado de fora. Nesse mesmo sentido, o paradigma, Sr. Carlos, confirmou a versão do reclamante. O expert informou também que as trocas de cilindros poderiam ocorrer a qualquer tempo, dentro ou fora do horário fixo do abastecimento feito pelo pessoal da manutenção. Reportou que, no horário do reclamante, este permanecia como operador de empilhadeira após as 17h, com movimentação normal. Diante disso, o Sr. Perito asseverou que o reclamante ficou exposto a todos os agentes presentes no local de forma permanente e habitual. Com efeito, o Sr. Perito destacou que a atividade realizada pelo reclamante de troca de cilindro, com a movimentação dos mesmos, retirada do cilindro vazio da empilhadeira, retirada do cilindro cheio do local, a guarda do cilindro vazio e a movimentação para carregar o cilindro vazio na sua empilhadeira já caracteriza a periculosidade, pelo que concluiu que o reclamante estava exposto a atividades perigosas, relativa a troca de cilindros P20 de GLP, e também entrava em áreas consideradas de risco durante todo seu período de labor, conforme definido no Anexo 02 da NR16. A reclamada impugnou o laudo, argumentando, em síntese, que o volume de combustível do gerador de energia é de apenas 250 litros e não 500 litros como indevidamente consta no laudo; que o perito não levou em conta os documentos juntados; e que baseou seu laudo em foto extraída do laudo do assistente do reclamante que não possui data (ID. 0cde0ad). O Sr. Perito apresentou esclarecimentos, salientando que: 'solicitou sim os documentos, mas principalmente que fosse comprovado em planta que a afirmação da Reclamada, QUE OS CILINDROS SEMPRE ESTIVERAM DENTRO DO CERCADO. O que se constatou por fotos no processo que a afirmação dada pela Reclamada não condizia com as evidências encontradas nos autos'. Ressaltou também que a caracterização da periculosidade se deu em razão de o reclamante realizar: 'a atividade arrumar e organizar os cilindros (cilindros cheios ou vazios) de P20 de GLP quando fazia as trocas de gás da empilhadeira.'. Respondeu ainda ao quesito suplementar, destacando notadamente que: 'o Reclamante estava disponível o tempo todo, a qualquer tempo, para realizar todas as atividades a que fosse definido pela Reclamada, enquanto funcionário da Reclamada, sendo de forma habitual e permanente exposto a todos os agentes presentes no local'.E, por fim, manteve a conclusão de que o reclamante laborou em condições periculosas (ID. a6cc050). Importante registrar também que a testemunha Abiel afirmou em depoimento 'que na foto 17 do laudo (fls. 758) confirma que é o local de trabalho do depoente' e 'que a foto 17 do laudo (fls. 758) é recente, de 2024' (ID. e625383), o que confirma a versão do autor informada na diligência pericial de que, durante seu período de trabalho, o cilindro reserva ficava do lado de fora e corrobora a correção do laudo pericial. Ressalto que os fatos de a testemunha Abiel relatar em depoimento (ID. e625383) que trabalhava em horário diferente ao do reclamante e de ter dado depoimentos divergentes nestes autos e no processo nº 1001226-52.2024.5.02.0373 (ID. 7ab4959), em relação à realização de abastecimento por ele próprio, não afastam sua declaração dada nestes autos de que a foto 17 do laudo pericial é recente. Isso porque se trata de questões diversas, razão pela qual reconheço a validade do depoimento da testemunha Abiel quanto à foto 17 do laudo. Ademais, a reclamada não comprova qualquer conduta que demonstre a falta de isenção do perito. O perito pode valer-se do depoimento de testemunhas para apuração das condições do local de trabalho, como autoriza o art. 473, § 3º, do CPC ('Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia' - sublinhei). A inconformidade é, na verdade, com o resultado do laudo, cujo afastamento depende da demonstração da incorreção da conclusão pericial por prova técnica, a qual não foi produzida. Cabe destacar que o artigo 479 do CPC prevê que 'O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito'. No caso, como já mencionado, não foi produzida prova apta a afastar a conclusão pericial, a qual é baseada em conhecimentos técnicos e elaborada por profissional de confiança do Juízo, que analisa que forma detalhada o local de trabalho e as funções desenvolvidas pelo trabalhador. Estando ativo o ambiente de trabalho, e não havendo nos autos quaisquer indícios de alteração neste, não há o que cotejar com laudos periciais acostados a título de prova emprestada. Assim, acolho a conclusão da perícia e julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade..." (destaquei, ID. df8efe3). E, no aspecto, nada modifico. O Sr. Perito já havia deixado claro que as trocas de cilindro poderiam ocorrer a qualquer tempo, inclusive, fora do horário fixo de abastecimento, que normalmente ia até às 16 horas. E, como autor permanecia trabalhando sozinho após às 17 horas, cumpriria tal tarefa quando necessário, que incluiria a atividade de arrumar e organizar os cilindros (cheios e vazios). Portanto, quando perguntado "Caso o Reclamante fizesse a troca de cilindros de GLP, por quanto tempo essa atividade ocorria?", respondeu o Sr. Perito, em seus esclarecimentos, que "Todas as atividades estão pautadas no contexto em que o Reclamante estava disponível o tempo todo, a qualquer tempo, para realizar todas as atividades a que fosse definido pela Reclamada, enquanto funcionário da Reclamada, sendo de forma habitual e permanente exposto a todos os agentes presentes no local" (ID. a6cc050). Dessa forma, o autor ter declarado que fazia a troca de cilindro "3-4 vezes por semana" e que "demorava 10-15 minutos" (ID. e625383), apenas confirma a tese pericial de que a exposição nada tinha de eventual ou por tempo extremamente reduzido, mas, sim, habitual, com risco potencial de dano efetivo à vida ou à incolumidade física do empregado. A conclusão conta com a chancela da jurisprudência (Súmula nº 364, I, do C. TST). Noutro ponto, o Sr. Perito ponderou que a troca do cilindro envolvia "a movimentação dos mesmos na retirada do cilindro vazio de sua empilhadeira, retirada do cilindro cheio do local, a guarda do cilindro vazio e a movimentação para carregar o cilindro vazio na sua empilhadeira" (ID. 029e2bb), o que já caracterizaria a periculosidade nos termos do Anexo 2 da NR 16, que diz sobre a atividade no "armazenamento de gás liquefeito" e "arrumação de vasilhames", questão eminentemente técnica. Vale frisar que o enquadramento nada teve com a existência de cilindros na empilhadeira para consumo próprio, mas, sim, pelo fato de o autor permanecer em área de risco (local onde eram armazenados os cilindros) para a troca e organização. Já a capacidade dos cilindros é questão que não foi explorada na Origem. Quanto à discussão envolvendo a efetiva atividade da troca de cilindros pelo autor, há uma aparente divisão da prova testemunhal. Digo isso, porque a primeira testemunha autoral afirmou ter trabalhado com o autor até às 17 horas, nos últimos 5 anos, daí declarando que "nunca viu o reclamante fazendo troca de cilindros" ou ainda que "os operadores não faziam troca de cilindro e sim o pessoal da manutenção" (ID. e625383). Recorda-se, pois, que a questão envolve a troca de cilindros após o término do expediente do pessoal de manutenção. Dou mais credibilidade à segunda testemunha autoral, Sr. Abiel (nestes autos, sob juramento), porque realizavam a mesma atividade ("operador de empilhadeira") e confirmou a troca de cilindros. Isso tudo, aliado ao quanto apurado no laudo pericial, importante dizer. Por fim, o laudo pericial se baseou em registro fotográfico que demonstrava o armazenamento dos cilindros fora das grades ("foto 17", ID. 029e2bb), tendo o paradigma Carlos Roberto do Nascimento confirmado ao Sr. Perito que essa era a realidade da época em que o autor lá trabalhou. E, embora referido paradigma tenha sido ouvido como testemunha nos autos, daí afirmando que "não se recorda de ter falado com o perito sobre o local do cilindro reserva" (ID. e625383), o fato é que a própria testemunha da reclamada confirma que "participou da perícia" e que "ouviu a versão do Sr. Carlos Roberto" (ID. e625383). A sepultar a discussão, a segunda testemunha do autor declarou que "na foto 17 do laudo (fls. 758) confirma que é o local de trabalho do depoente" e "que a foto 17 do laudo (fls. 758) é recente, de 2024" (ID. e625383). Diante de tais circunstâncias e considerando-se que o Perito nomeado é de confiança do Juízo, apto, portanto, à realização da diligência, com rígida observância dos critérios exigidos, acolho, tal como a Origem, suas conclusões. Mantenho." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TECNOCURVA INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOBILISTICAS LTDA

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Processo nº 1023034-16.2023.4.01.0000

ID: 334555228

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023034-16.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023034-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030170-58.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023034-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030170-58.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A POLO PASSIVO:FLAVIANE DA CRUZ ALVES RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1023034-16.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravos internos interpostos pela UNIÃO e Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, com a ressalva de que caberá à ViaBahia promover, nos autos principais, a citação da União Federal e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela necessidade da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrarem a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, a nulidade da decisão por ausência de intimação prévia para apresentação de contrarrazões, apontando violação aos arts. 932, V e §7º, e 1.019, II do CPC/2015. Argumenta, ainda, que a inclusão forçada da União no polo ativo da demanda possessória viola princípios constitucionais como a eficiência, economicidade, impessoalidade e razoabilidade, além de afrontar normas federais que conferem à concessionária o dever de zelar pela integridade do bem público sob sua guarda contratual. Por sua vez, a ANTT, também agravante, argumenta que lhe falta interesse jurídico na causa, e que sua imposição como assistente simples configura indevida intervenção estatal, em afronta às suas atribuições legais, à discricionariedade administrativa, bem como aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem como faculdade - e não obrigatoriedade - a sua intervenção em ações possessórias desse tipo. Sem contrarrazões. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1023034-16.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo às suas respectivas análises. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da ANTT e da UNIÃO na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da ANTT e da UNIÃO, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, nego provimento aos agravos internos, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023034-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030170-58.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. AGRAVADO: FLAVIANE DA CRUZ ALVES E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE DA UNIÃO E DA ANTT. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos pela União e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento a agravo de instrumento, determinando que a concessionária VIABAHIA promova a citação da União e da ANTT na ação possessória principal, para garantir a regularidade do processo perante a Justiça Federal. A União alegou, entre outros pontos, nulidade processual, ausência de interesse jurídico e impossibilidade de imposição de litisconsórcio ativo. A ANTT também sustentou sua ilegitimidade passiva e refutou a obrigatoriedade de intervir na lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a União e a ANTT possuem legitimidade e interesse jurídico para integrar a lide possessória ajuizada por concessionária de rodovia federal contra particulares, a fim de assegurar a posse de faixa de domínio e fixar a competência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça Federal deve ser preservada sempre que há possível interesse da União ou de suas autarquias na lide, conforme dispõe a Súmula 150 do STJ, especialmente em ações envolvendo bens públicos federais concedidos à iniciativa privada. 4. A integração da União e da ANTT à lide garante a defesa prévia dos interesses públicos federais e evita futuras remessas do processo à Justiça Federal, promovendo celeridade e segurança jurídica. 5. A 12ª Turma do TRF1 firmou entendimento, em sessão ampliada, pela necessidade de inclusão da União e da ANTT em ações possessórias que tratem de faixas de domínio de rodovias federais, mesmo quando ajuizadas por concessionárias, devido à natureza pública e indivisível do bem em litígio. 6. A ANTT, embora não exerça diretamente a posse, possui atribuições legais de fiscalização e preservação da integridade do patrimônio concedido, evidenciando interesse jurídico relevante para justificar sua intervenção na lide. 7. A alegação de ausência de litisconsórcio ativo necessário ou de nulidade por violação ao contraditório não prospera, visto que a decisão monocrática determinou a citação para integração, assegurando o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravos internos não providos. Tese de julgamento: 1. A União e a ANTT possuem legitimidade e interesse jurídico para integrar ações possessórias ajuizadas por concessionária de rodovia federal com o objetivo de resguardar a posse da faixa de domínio. 2. A fixação da competência da Justiça Federal se justifica pelo possível impacto da lide sobre bens públicos federais, conforme a Súmula 150 do STJ. 3. A inclusão dos entes federais à lide assegura a proteção do patrimônio público e a participação prévia nas discussões judiciais pertinentes à concessão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 70 e 338; Lei 8.987/1995, art. 31, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024; TRF1, AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos agravos internos, mantendo a decisão monocrática proferida, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1023055-89.2023.4.01.0000

ID: 334656278

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023055-89.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023055-89.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035724-71.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023055-89.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035724-71.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A POLO PASSIVO:TALITA RODRIGUES RIGOR RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1023055-89.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO e Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, com a ressalva de que caberá à ViaBahia promover, nos autos principais, a citação da União Federal e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela necessidade da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrarem a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Nas razões do agravo interno, a União alega ausência de intimação, nulidade do acórdão, violação ao contraditório e ampla defesa, impossibilidade de determinação de participação obrigatória da união no polo ativo da demanda, ausência de interesse jurídico ou processual do ente público no feito, violação ao princípio dispositivo, inexistência de litisconsórcio ativo necessário, faculdade de intervir em ação possessória. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática, com sua consequente reforma. Nas razões do agravo interno, a ANTT alegou sua ilegitimidade ante a ausência de interesse processual no feito e a inexistência de litisconsórcio ativo necessário. Afirmou que suas atribuições legais não incluem a operação ou a manutenção de rodovias, tampouco o exercício e a defesa da posse sobre faixas de domínio rodoviário de vias federais. Aduziu que este caso se distingue da interpretação dada pelo STJ na súmula 637, não havendo obrigatoriedade de ANTT intervir em demanda possessória movida por concessionária em face de particulares. Intimada, a ViaBahia não apresentou contrarrazões, mas sim manifestação, requerendo a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional para essa finalidade. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1023055-89.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da ANTT e da UNIÃO na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da ANTT e da UNIÃO, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023055-89.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035724-71.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. AGRAVADO: TALITA RODRIGUES RIGOR E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE DA UNIÃO E DA ANTT. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela União e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento a agravo de instrumento, determinando que a concessionária VIA BAHIA promova a citação da União e da ANTT na ação possessória principal, para garantir a regularidade do processo perante a Justiça Federal. A União alegou, entre outros pontos, nulidade processual, ausência de interesse jurídico e impossibilidade de imposição de litisconsórcio ativo. A ANTT também sustentou sua ilegitimidade passiva e refutou a obrigatoriedade de intervir na lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a União e a ANTT possuem legitimidade e interesse jurídico para integrar a lide possessória ajuizada por concessionária de rodovia federal contra particulares, a fim de assegurar a posse de faixa de domínio e fixar a competência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça Federal deve ser preservada sempre que há possível interesse da União ou de suas autarquias na lide, conforme dispõe a Súmula 150 do STJ, especialmente em ações envolvendo bens públicos federais concedidos à iniciativa privada. A integração da União e da ANTT à lide garante a defesa prévia dos interesses públicos federais e evita futuras remessas do processo à Justiça Federal, promovendo celeridade e segurança jurídica. A 12ª Turma do TRF1 firmou entendimento, em sessão ampliada, pela necessidade de inclusão da União e da ANTT em ações possessórias que tratem de faixas de domínio de rodovias federais, mesmo quando ajuizadas por concessionárias, devido à natureza pública e indivisível do bem em litígio. A ANTT, embora não exerça diretamente a posse, possui atribuições legais de fiscalização e preservação da integridade do patrimônio concedido, evidenciando interesse jurídico relevante para justificar sua intervenção na lide. A alegação de ausência de litisconsórcio ativo necessário ou de nulidade por violação ao contraditório não prospera, visto que a decisão monocrática determinou a citação para integração, assegurando o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A União e a ANTT possuem legitimidade e interesse jurídico para integrar ações possessórias ajuizadas por concessionária de rodovia federal com o objetivo de resguardar a posse da faixa de domínio. A fixação da competência da Justiça Federal se justifica pelo possível impacto da lide sobre bens públicos federais, conforme a Súmula 150 do STJ. A inclusão dos entes federais à lide assegura a proteção do patrimônio público e a participação prévia nas discussões judiciais pertinentes à concessão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 70 e 338; Lei 8.987/1995, art. 31, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024; TRF1, AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1020439-44.2023.4.01.0000

ID: 334497311

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020439-44.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE BONELLI REBOUCAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020439-44.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094231-93.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020439-44.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094231-93.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A POLO PASSIVO:ANA KATIA CRUZ DE PAULA RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1020439-44.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO e Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, com a ressalva de que caberá à ViaBahia promover, nos autos principais, a citação da União Federal e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela necessidade da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrarem a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Nas razões do agravo interno, a União alega ausência de intimação, nulidade do acórdão, violação ao contraditório e ampla defesa, impossibilidade de determinação de participação obrigatória da União no polo ativo da demanda, ausência de interesse jurídico ou processual do ente público no feito, violação ao princípio dispositivo, inexistência de litisconsórcio ativo necessário, faculdade de intervir em ação possessória. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática, com sua consequente reforma. Nas razões do agravo interno, a ANTT alegou sua ilegitimidade ante a ausência de interesse processual no feito e a inexistência de litisconsórcio ativo necessário. Afirmou que suas atribuições legais não incluem a operação ou a manutenção de rodovias, tampouco o exercício e a defesa da posse sobre faixas de domínio rodoviário de vias federais. Aduziu que este caso se distingue da interpretação dada pelo STJ na súmula 637, não havendo obrigatoriedade de ANTT intervir em demanda possessória movida por concessionária em face de particulares. Intimada, a ViaBahia não apresentou contrarrazões, mas sim manifestação, requerendo a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional para essa finalidade. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1020439-44.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da ANTT e da UNIÃO na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da ANTT e da UNIÃO, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020439-44.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094231-93.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. AGRAVADO: ANA KATIA CRUZ DE PAULA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE DA UNIÃO E DA ANTT. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela União e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento a agravo de instrumento, determinando que a concessionária VIA BAHIA promova a citação da União e da ANTT na ação possessória principal, para garantir a regularidade do processo perante a Justiça Federal. A União alegou, entre outros pontos, nulidade processual, ausência de interesse jurídico e impossibilidade de imposição de litisconsórcio ativo. A ANTT também sustentou sua ilegitimidade passiva e refutou a obrigatoriedade de intervir na lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a União e a ANTT possuem legitimidade e interesse jurídico para integrar a lide possessória ajuizada por concessionária de rodovia federal contra particulares, a fim de assegurar a posse de faixa de domínio e fixar a competência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça Federal deve ser preservada sempre que há possível interesse da União ou de suas autarquias na lide, conforme dispõe a Súmula 150 do STJ, especialmente em ações envolvendo bens públicos federais concedidos à iniciativa privada. A integração da União e da ANTT à lide garante a defesa prévia dos interesses públicos federais e evita futuras remessas do processo à Justiça Federal, promovendo celeridade e segurança jurídica. A 12ª Turma do TRF1 firmou entendimento, em sessão ampliada, pela necessidade de inclusão da União e da ANTT em ações possessórias que tratem de faixas de domínio de rodovias federais, mesmo quando ajuizadas por concessionárias, devido à natureza pública e indivisível do bem em litígio. A ANTT, embora não exerça diretamente a posse, possui atribuições legais de fiscalização e preservação da integridade do patrimônio concedido, evidenciando interesse jurídico relevante para justificar sua intervenção na lide. A alegação de ausência de litisconsórcio ativo necessário ou de nulidade por violação ao contraditório não prospera, visto que a decisão monocrática determinou a citação para integração, assegurando o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A União e a ANTT possuem legitimidade e interesse jurídico para integrar ações possessórias ajuizadas por concessionária de rodovia federal com o objetivo de resguardar a posse da faixa de domínio. A fixação da competência da Justiça Federal se justifica pelo possível impacto da lide sobre bens públicos federais, conforme a Súmula 150 do STJ. A inclusão dos entes federais à lide assegura a proteção do patrimônio público e a participação prévia nas discussões judiciais pertinentes à concessão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 70 e 338; Lei 8.987/1995, art. 31, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024; TRF1, AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e manter decisão monocrática, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 0801012-09.2025.8.20.5110

ID: 300316667

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Alexandria Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 0801012-09.2025.8.20.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. D. L. F. R. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO AMARO DAMACENA

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HELDER DE LIMA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: alexan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: alexandria@tjrn.jus.br PROCESSO: 0801012-09.2025.8.20.5110 AÇÃO: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: H. C. G. L., H. G. D. L. F. DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE MENOR POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por HEMELYNI CECÍLIA GONÇALVES LIMA DE MEDEIROS e H. D. L. F. em desfavor do adolescente H.G. DE L. F., todos já qualificados. A parte autora alega que são genitores do adolescente H.G. DE L. F., o qual possui 15 anos de idade e apresenta grave quadro de dependência química, fazendo uso abusivo de álcool e do entorpecente Cannabis sativa, popularmente conhecido como “maconha”. Asseveram que o adolescente já foi submetido a tratamento ambulatorial e domiciliar, todavia sem sucesso. Afirmam que o adolescente também apresenta quadro depressivo, com ações e intentos suicidas. Acrescentam que a internação em clínica de reabilitação mostra-se como a única medida possível para tratamento e recuperação do requerido, pugnando pela concessão de tutela provisória de urgência para autorizar a internação de H.G. DE L. F. em clínica especializada, a ser escolhida pelos seus pais. Encaminhamento médico para internação ao ID 154191492. Parecer Ministerial pelo deferimento da medida ao ID 154676375. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO O que deve ser considerado, nesse exame perfunctório, são os requisitos necessários para o deferimento ou não da antecipação de tutela pleiteada. Em verdade, a nossa legislação processual permite que o Juiz conceda a tutela jurisdicional de forma antecipada, mesmo sem ouvir o réu, mediante a observância das condições traçadas pelo art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para a concessão da tutela provisória de urgência basta a probabilidade do direito, que nada mais é do que uma nova roupagem da fumaça do bom direito, chamada fumus boni iuris, exigindo-se na prática elevada probabilidade do direito invocado; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (pericullum in mora), que se contrapõe ao perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, fato impeditivo, conforme se vê do artigo 300, caput e §3º, do CPC. Destarte, a prova precisa ser robusta o suficiente para não trazer graves prejuízos à parte contrária, notadamente ante a existência do periculum in mora in reverso, ou seja, os prejuízos que o deferimento da tutela provisória de urgência pode ocasionar. São, portanto, quatro os requisitos e fundamentos exigidos para a concessão da medida antecipatória. Vicente Greco filho elenca-os da seguinte forma: "a) deve ser requerida pelo autor; b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu; c) o juiz se convença da verossimilhança da alegação, existindo prova inequívoca; d) não haja perigo de irreversibilidade do dano". Acerca da verossimilhança da alegação e prova inequívoca, veja-se o que ensinam os doutrinadores pátrios a respeito: (...) pode-se concluir que, diante de uma alegação, a verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui." "Verossimilhança, em esforço propedêutico, que se enquadra com o espírito do legislador, é a aparência de verdade, o razoável, alcançando, em interpretação latu sensu, o próprio fumus bonis juris e, principalmente, o periculum in mora." "Por prova inequívoca deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Não a elide a possibilidade, também hipotética, de que contraprova futura possa eventualmente desmerecê-la. No momento, porém, da concessão da medida provisória, a prova disponível não deve ensejar dúvida na convicção do julgado." "a denominada prova inequívoca, capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação, somente pode ser entendida como a prova suficiente para o surgimento do verossímel. A probabilidade do direito precisa ser provada de forma clara e, em alguns casos de forma peremptória e ser em elevado grau, não bastando, por exemplo, uma pequena probabilidade de sucesso do direito invocado. Neste desiderato, não se pode exigir que a "prova inequívoca", necessária à concessão da tutela antecipatória, seja aquela da qual possa emanar a certeza da alegação. Em outras palavras, é necessário, tão somente, que a prova seja suficiente para afastar a incerteza, bastante para indicar a plausibilidade. A internação compulsória para tratamento de pacientes vítimas de transtornos mentais psicóticos é assegurada pela Lei nº 10.216/2001, e se trata de última opção a ser adotada, em defesa do tutelado, e, sob uma ótica secundária, em defesa da própria sociedade. O art. 4º da referida Lei assim aduz: Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. § 1º O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. § 2º O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros. § 3º É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2º e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2º. Sendo assim, a internação para o tratamento químico, mesmo que compulsória, não se consubstancia como penalidade, ao contrário, trata-se de um meio de proteção à pessoa, em nome do princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, a fundamentação por laudo médico circunstanciado é condição sine qua non para sua determinação, indicando, expressamente, que os tratamentos alternativos à internação não obtiveram sucesso no caso concreto, nos termos dos artigos 6º e 8º, da mesma lei: Art. 6º. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Art. 8º A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. No caso em comento, observa-se que o filho dos autores se encontra em total situação de risco e vulnerabilidade, bem como os presentes autos se encontram instruído com encaminhamento médico atualizado, apto, portanto, a demonstrar a situação contemporânea do paciente , atestando a necessidade de sua internação compulsória, diante da ineficácia de outros meios de tratamento. Nesse sentido, extrai-se do documento médico de ID 154191492 que o profissional narrou que H.G. DE L. F. : “Não está conseguindo se manter abstinente, bem como vem tendo sintomas ansiosos importantes, manifestados sob a forma de picos de sintomas autonômicos”. Observa-se, portanto, o preenchimento da probabilidade do direito, sobretudo, diante da documentação médica acostada. Quanto ao perigo de dano, entendo como evidente diante do risco à saúde e, por consequência, à própria vida do adolescente. Tais riscos, além da gravidade do já narrado, é possível citar, ainda, que o paciente chega a usar quantidade superior aos medicamentos prescritos pelo médico, tudo a demonstrar a probabilidade de dano que se submete em caso de não internação. Assim, resta evidente a situação de risco, sendo inevitável o tipo de tratamento requerido. Ademais, observam-se presentes os requisitos dispostos nos arts. 4º e 6º da Lei 10.216/2001, o que viabiliza a medida excepcional requerida de internação compulsória da paciente. Esse é o entendimento das Cortes de Justiça brasileiras, como também do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e demais, senão vejamos: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – AGRAVADO DEPENDENTE QUÍMICO – POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – INTEGRIDADE FÍSICA DOS AVÓS DO AGRAVADO EM RISCO – MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º; 43, II; 44 E 45, IV DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003) – REFORMA DO "DECISUM" QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A recusa do agravado de se submeter ao necessário tratamento, aliada as constantes ameaças em face da integridade física dos seus avós, afrontam os preceitos insertos no art. 2º da Lei nº 10.741/03, tornando imperiosa a necessidade de internação compulsória. 2 – Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Agravo de Instrumento nº 2010.008633-1 – Natal /9ª Vara Cível, Rel. Des. ADERSON SILVINO, 2ª Câmara Cível, DJe 17/11/2010). APELAÇÃO CÍVEL. Medida protetiva para internação compulsória c/c pedido de tutela antecipada. Internação involuntária de pessoa que padece de vício em drogas e álcool. Obrigação do Estado em fornecer tratamento médico para pessoas que não podem arcar com os custos. 1. Internação compulsória. Conjunto probatório que demonstra exaustivamente que o internando sofre de vício em drogas e álcool, e apresenta comportamento desregrado, colocando em risco a própria segurança e a de terceiros. Prova dos autos contundente quanto à necessidade de internação para tratamento do requerido. 2. Obrigação do ente apelante decorrente do artigo 3º da Lei nº 10.216/2.001, que expressamente prevê ser responsabilidade do Estado, além do desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais. Manutenção da r. sentença nesse aspecto que se impõe. 3. Nego provimento aos recursos voluntários. (TJ-SP - AC: 10012268420198260607 SP 1001226-84.2019.8.26.0607, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 23/03/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ADOLESCENTE DEPENDENTE QUÍMICO. LEI Nº 10.216/2001. REQUISITOS PRESENTES. 1. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO ADOLESCENTE ÀS CUSTAS DO ENTE PÚBLICO, SEJA PORQUE HÁ RELATÓRIO MÉDICO NESTE SENTIDO, SEJA PORQUE O TRATAMENTO EXTRA-HOSPITALAR NÃO É MAIS INDICADO PARA O SEU ESTÁGIO SEVERO DE DEPENDÊNCIA, DEVE SER CONFIRMADA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA PELA MÃE DO MENOR. 2. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020101436 DF 0010971-24.2013.8.07.0000, Relator: ANTONINHO LOPES, Data de Julgamento: 11/12/2013, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/04/2014 . Pág.: 142). Neste ínterim, presentes os requisitos elencados na Lei 10.216/2001, na medida em que restam comprovados os fatos delineados na exordial, fundamentalmente em razão da documentação juntada, como também o caráter de urgência inerente à própria situação de risco, não obstante o grau excepcional da medida, observa-se ser esta a mais adequada para assegurar a proteção integral da pessoa humana e atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança.. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, autorizando a internação compulsória de H. G. de L. F. na clínica de reabilitação Villa Vic, situada em Natal/RN, por ser tal internação necessária de acordo com recomendação médica, com a ressalva de que ao final da internação, com a alta médica, o paciente será entregue à família ou responsável, independentemente de autorização deste juízo, ou, caso seja assim indicado pela equipe responsável, a seu encaminhamento para comunidade terapêutica a fim de que lhe seja possibilitado tratamento de reabilitação. P.I. Com fulcro nos princípios da cooperação (CPC, art. 6º) e do melhor interesse da criança, bem como observando a possibilidade de interesses conflitantes, determino a retificação da autuação da demanda de modo que H. G. de L. F. passe a figurar no polo passivo da demanda. Para tanto determino que a secretaria judiciária proceda com os expedientes necessários para o cumprimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defensoria Pública para atuar no feito como Curadora Especial (CPC, art. 72, I) Nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, concedo a esta decisão força de ofício/mandado/alvará de autorização. Cumpra-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801012-09.2025.8.20.5110

ID: 300316895

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Alexandria Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 0801012-09.2025.8.20.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. -. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO AMARO DAMACENA

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HELDER DE LIMA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: alexan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: alexandria@tjrn.jus.br PROCESSO: 0801012-09.2025.8.20.5110 AÇÃO: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: H. C. G. L., H. G. D. L. F. DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE MENOR POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por HEMELYNI CECÍLIA GONÇALVES LIMA DE MEDEIROS e H. D. L. F. em desfavor do adolescente H.G. DE L. F., todos já qualificados. A parte autora alega que são genitores do adolescente H.G. DE L. F., o qual possui 15 anos de idade e apresenta grave quadro de dependência química, fazendo uso abusivo de álcool e do entorpecente Cannabis sativa, popularmente conhecido como “maconha”. Asseveram que o adolescente já foi submetido a tratamento ambulatorial e domiciliar, todavia sem sucesso. Afirmam que o adolescente também apresenta quadro depressivo, com ações e intentos suicidas. Acrescentam que a internação em clínica de reabilitação mostra-se como a única medida possível para tratamento e recuperação do requerido, pugnando pela concessão de tutela provisória de urgência para autorizar a internação de H.G. DE L. F. em clínica especializada, a ser escolhida pelos seus pais. Encaminhamento médico para internação ao ID 154191492. Parecer Ministerial pelo deferimento da medida ao ID 154676375. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO O que deve ser considerado, nesse exame perfunctório, são os requisitos necessários para o deferimento ou não da antecipação de tutela pleiteada. Em verdade, a nossa legislação processual permite que o Juiz conceda a tutela jurisdicional de forma antecipada, mesmo sem ouvir o réu, mediante a observância das condições traçadas pelo art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para a concessão da tutela provisória de urgência basta a probabilidade do direito, que nada mais é do que uma nova roupagem da fumaça do bom direito, chamada fumus boni iuris, exigindo-se na prática elevada probabilidade do direito invocado; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (pericullum in mora), que se contrapõe ao perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, fato impeditivo, conforme se vê do artigo 300, caput e §3º, do CPC. Destarte, a prova precisa ser robusta o suficiente para não trazer graves prejuízos à parte contrária, notadamente ante a existência do periculum in mora in reverso, ou seja, os prejuízos que o deferimento da tutela provisória de urgência pode ocasionar. São, portanto, quatro os requisitos e fundamentos exigidos para a concessão da medida antecipatória. Vicente Greco filho elenca-os da seguinte forma: "a) deve ser requerida pelo autor; b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu; c) o juiz se convença da verossimilhança da alegação, existindo prova inequívoca; d) não haja perigo de irreversibilidade do dano". Acerca da verossimilhança da alegação e prova inequívoca, veja-se o que ensinam os doutrinadores pátrios a respeito: (...) pode-se concluir que, diante de uma alegação, a verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui." "Verossimilhança, em esforço propedêutico, que se enquadra com o espírito do legislador, é a aparência de verdade, o razoável, alcançando, em interpretação latu sensu, o próprio fumus bonis juris e, principalmente, o periculum in mora." "Por prova inequívoca deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Não a elide a possibilidade, também hipotética, de que contraprova futura possa eventualmente desmerecê-la. No momento, porém, da concessão da medida provisória, a prova disponível não deve ensejar dúvida na convicção do julgado." "a denominada prova inequívoca, capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação, somente pode ser entendida como a prova suficiente para o surgimento do verossímel. A probabilidade do direito precisa ser provada de forma clara e, em alguns casos de forma peremptória e ser em elevado grau, não bastando, por exemplo, uma pequena probabilidade de sucesso do direito invocado. Neste desiderato, não se pode exigir que a "prova inequívoca", necessária à concessão da tutela antecipatória, seja aquela da qual possa emanar a certeza da alegação. Em outras palavras, é necessário, tão somente, que a prova seja suficiente para afastar a incerteza, bastante para indicar a plausibilidade. A internação compulsória para tratamento de pacientes vítimas de transtornos mentais psicóticos é assegurada pela Lei nº 10.216/2001, e se trata de última opção a ser adotada, em defesa do tutelado, e, sob uma ótica secundária, em defesa da própria sociedade. O art. 4º da referida Lei assim aduz: Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. § 1º O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. § 2º O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros. § 3º É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2º e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2º. Sendo assim, a internação para o tratamento químico, mesmo que compulsória, não se consubstancia como penalidade, ao contrário, trata-se de um meio de proteção à pessoa, em nome do princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, a fundamentação por laudo médico circunstanciado é condição sine qua non para sua determinação, indicando, expressamente, que os tratamentos alternativos à internação não obtiveram sucesso no caso concreto, nos termos dos artigos 6º e 8º, da mesma lei: Art. 6º. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Art. 8º A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. No caso em comento, observa-se que o filho dos autores se encontra em total situação de risco e vulnerabilidade, bem como os presentes autos se encontram instruído com encaminhamento médico atualizado, apto, portanto, a demonstrar a situação contemporânea do paciente , atestando a necessidade de sua internação compulsória, diante da ineficácia de outros meios de tratamento. Nesse sentido, extrai-se do documento médico de ID 154191492 que o profissional narrou que H.G. DE L. F. : “Não está conseguindo se manter abstinente, bem como vem tendo sintomas ansiosos importantes, manifestados sob a forma de picos de sintomas autonômicos”. Observa-se, portanto, o preenchimento da probabilidade do direito, sobretudo, diante da documentação médica acostada. Quanto ao perigo de dano, entendo como evidente diante do risco à saúde e, por consequência, à própria vida do adolescente. Tais riscos, além da gravidade do já narrado, é possível citar, ainda, que o paciente chega a usar quantidade superior aos medicamentos prescritos pelo médico, tudo a demonstrar a probabilidade de dano que se submete em caso de não internação. Assim, resta evidente a situação de risco, sendo inevitável o tipo de tratamento requerido. Ademais, observam-se presentes os requisitos dispostos nos arts. 4º e 6º da Lei 10.216/2001, o que viabiliza a medida excepcional requerida de internação compulsória da paciente. Esse é o entendimento das Cortes de Justiça brasileiras, como também do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e demais, senão vejamos: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – AGRAVADO DEPENDENTE QUÍMICO – POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – INTEGRIDADE FÍSICA DOS AVÓS DO AGRAVADO EM RISCO – MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º; 43, II; 44 E 45, IV DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003) – REFORMA DO "DECISUM" QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A recusa do agravado de se submeter ao necessário tratamento, aliada as constantes ameaças em face da integridade física dos seus avós, afrontam os preceitos insertos no art. 2º da Lei nº 10.741/03, tornando imperiosa a necessidade de internação compulsória. 2 – Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Agravo de Instrumento nº 2010.008633-1 – Natal /9ª Vara Cível, Rel. Des. ADERSON SILVINO, 2ª Câmara Cível, DJe 17/11/2010). APELAÇÃO CÍVEL. Medida protetiva para internação compulsória c/c pedido de tutela antecipada. Internação involuntária de pessoa que padece de vício em drogas e álcool. Obrigação do Estado em fornecer tratamento médico para pessoas que não podem arcar com os custos. 1. Internação compulsória. Conjunto probatório que demonstra exaustivamente que o internando sofre de vício em drogas e álcool, e apresenta comportamento desregrado, colocando em risco a própria segurança e a de terceiros. Prova dos autos contundente quanto à necessidade de internação para tratamento do requerido. 2. Obrigação do ente apelante decorrente do artigo 3º da Lei nº 10.216/2.001, que expressamente prevê ser responsabilidade do Estado, além do desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais. Manutenção da r. sentença nesse aspecto que se impõe. 3. Nego provimento aos recursos voluntários. (TJ-SP - AC: 10012268420198260607 SP 1001226-84.2019.8.26.0607, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 23/03/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ADOLESCENTE DEPENDENTE QUÍMICO. LEI Nº 10.216/2001. REQUISITOS PRESENTES. 1. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO ADOLESCENTE ÀS CUSTAS DO ENTE PÚBLICO, SEJA PORQUE HÁ RELATÓRIO MÉDICO NESTE SENTIDO, SEJA PORQUE O TRATAMENTO EXTRA-HOSPITALAR NÃO É MAIS INDICADO PARA O SEU ESTÁGIO SEVERO DE DEPENDÊNCIA, DEVE SER CONFIRMADA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA PELA MÃE DO MENOR. 2. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020101436 DF 0010971-24.2013.8.07.0000, Relator: ANTONINHO LOPES, Data de Julgamento: 11/12/2013, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/04/2014 . Pág.: 142). Neste ínterim, presentes os requisitos elencados na Lei 10.216/2001, na medida em que restam comprovados os fatos delineados na exordial, fundamentalmente em razão da documentação juntada, como também o caráter de urgência inerente à própria situação de risco, não obstante o grau excepcional da medida, observa-se ser esta a mais adequada para assegurar a proteção integral da pessoa humana e atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança.. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, autorizando a internação compulsória de H. G. de L. F. na clínica de reabilitação Villa Vic, situada em Natal/RN, por ser tal internação necessária de acordo com recomendação médica, com a ressalva de que ao final da internação, com a alta médica, o paciente será entregue à família ou responsável, independentemente de autorização deste juízo, ou, caso seja assim indicado pela equipe responsável, a seu encaminhamento para comunidade terapêutica a fim de que lhe seja possibilitado tratamento de reabilitação. P.I. Com fulcro nos princípios da cooperação (CPC, art. 6º) e do melhor interesse da criança, bem como observando a possibilidade de interesses conflitantes, determino a retificação da autuação da demanda de modo que H. G. de L. F. passe a figurar no polo passivo da demanda. Para tanto determino que a secretaria judiciária proceda com os expedientes necessários para o cumprimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defensoria Pública para atuar no feito como Curadora Especial (CPC, art. 72, I) Nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, concedo a esta decisão força de ofício/mandado/alvará de autorização. Cumpra-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Marcos Mordini x Elektro Redes S.A.

ID: 291247340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003700-96.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MORDINI

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

MARIS CLAIDE SEPAROVIC MORDINI

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1003700-96.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Marcos Mordini - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Marcos Mord… Processo 1003700-96.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Marcos Mordini - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Marcos Mordini em face da concessionária Elektro Redes S.A. (Neoenergia Elektro), com fundamento nos artigos 5º, XXII e 179, II, da Constituição Federal, no artigo 1.227 do Código Civil e na Lei Estadual nº 12.635/2007. O autor, proprietário de imóvel residencial situado na Riviera de São Lourenço, Bertioga/SP, relata que a requerida instalou um poste da rede elétrica em local inadequado na testada do terreno, a apenas 2,70 metros da divisa esquerda, justamente no ponto de acesso de veículos ao imóvel, comprometendo a utilização plena da propriedade e impossibilitando a criação de vagas paralelas para estacionamento. O autor alega que tal posicionamento do poste representa severa restrição ao seu direito de propriedade, causando dificuldades significativas na entrada e saída de veículos, sobretudo para veículos maiores como caminhonetes, com apenas 20 cm de folga de cada lado. Requereu administrativamente a realocação do poste para a divisa dos lotes, pedido que foi aceito tecnicamente pela concessionária, mas condicionado ao pagamento pelo autor do valor de R$ 8.860,46, com prazo de execução de 60 dias após o pagamento. Argumenta que a imposição desse custo ao proprietário é indevida, pois a instalação inicial foi feita sem observar critérios técnicos ou legais, sendo responsabilidade exclusiva da concessionária arcar com a correção do erro. Destaca, a ainda que contratou arquiteto para reorganização da fachada do imóvel e aumento das vagas de garagem, mas que a localização do poste inviabiliza tecnicamente o projeto. Juntou declaração técnica para demonstrar esse prejuízo e reforça que sua pretensão não é caprichosa, mas fundada em efetivo dano ao uso da propriedade. Ao final, requer a inversão do ônus da prova com base no CDC, e a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na remoção do poste no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00, e demais verbas de sucumbência. Contestação apresentada pela Neoenergia Elektro a fls.44/55 sustentando que não houve qualquer recusa à prestação do serviço, mas apenas a apresentação do orçamento nos moldes previstos pela regulamentação da ANEEL. Argumenta que a solicitação de remoção se deu por conveniência exclusiva do particular e que o poste foi instalado de forma regular, de acordo com as normas técnicas aplicáveis e antes mesmo da construção da garagem. Além disso, afirma que as fotos anexadas aos autos demonstram a viabilidade do acesso ao imóvel, não havendo obstrução que justifique a alegação do autor. Fundamento a legalidade da cobrança com base na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, especialmente nos artigos 110, inciso IV, e 623, inciso XIV, os quais autorizam a cobrança pelo deslocamento ou remoção de poste quando solicitado por interesse particular, salvo em casos de instalação irregular pela distribuidora ou rede desativada hipóteses que não se aplicam ao presente caso. Ao final, requer a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial, com a condenação do autor nas custas processuais e honorários advocatícios. Houve réplica a fls.132/144. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. RELATADOS. DECIDO. Considero desnecessária a produção de novas provas, cabendo aqui a aplicação das considerações empregados pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não vislumbro ainda a necessidade de produção de provas periciais. Há nos autos elementos probatórios e de direito suficientes para o julgamento antecipado de lide. Ademais, o Magistrado é o destinatário das provas, a quem cabe valer-se dos elementos de instrução constantes dos autos a fim de formar o seu convencimento quanto aos fatos da causa, razão pela qual lhe é permitido o indeferimento daquelas provas que considerar desnecessárias ou impertinentes. No mérito, a ação é improcedente. Trata-se de pedido de remoção de um poste de energia elétrica instalado na testada do imóvel do autor, a 2,70 metros da divisa esquerda, por entender que tal localização restringe o uso da propriedade e impede o livre acesso de veículos à garagem; afirma ter solicitado administrativamente o deslocamento do poste, mas recusou-se a pagar o valor orçado de R$ 8.860,46 pela concessionária, pleiteando a realização do serviço sem ônus. Por sua vez, a requerida Neoenergia Elektro alega ausência de irregularidade na instalação do poste, e legalidade da cobrança pela remoção quando motivada por interesse particular, diante da inexistência de impedimento real ao uso da propriedade. Anote-se que a demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor; partindo desta premissa, aplico o artigo 6º, inciso VIII, do supra-citado diploma legal e procedo a inversão do ônus da prova. Entendo que a parte autora é hipossuficiente técnico, não tendo condições de produzir provas técnicas acerca do vício do produto. Quando o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor exige a hipossuficiência do consumidor para a inversão do ônus da prova, ele não se refere apenas à hipossuficiência econômica; a hipossuficiência pode ser também jurídica ou mesmo técnica. Ocorre que mesmo se considerando a inversão dos ônus da prova, cabe ao autor minimamente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não se deu nos autos. É regra geral que a responsabilidade pelo custo das necessárias realocações dos postes de energia elétrica é da concessionária de energia, pois afeta ao serviço público do qual detém a concessão. A concessionária de energia elétrica é beneficiária dos lucros auferidos pela transmissão e distribuição da energia, sendo responsável pelos riscos e encargos inerentes à atividade desenvolvida, neles incluídos a realocação de postes e equipamentos da rede, diante da obrigação constitucional de manter um serviço adequado (artigo 175 da Constituição Federal): Artigo 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: [...] IV - a obrigação de manter serviço adequado. Nesse contexto, a Lei nº 8.987/95, que dispôs sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstas no artigo 175 da Constituição Federal, disciplinou: Artigo 1º As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Artigo 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Todavia, deve ser aplicado ao caso em tela o entendimento firmado na citada ADI 4.925/SP , que julgou inconstitucional o artigo 2º da Lei Estadual 12.635/2007, o qual previa obrigação de remoção gratuita de postes de energia em proveito de conveniências pessoais de proprietários de terrenos, conforme abaixo transcrito: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL 12.635/07, DE SÃOPAULO. POSTES DE SUSTENTAÇÃO DA REDE ELÉTRICA.OBRIGAÇÃO DE REMOÇÃO GRATUITA PELAS CONCESSIONÁRIASEM PROVEITO DE CONVENIÊNCIAS PESSOAIS DOSPROPRIETÁRIOS DE TERRENOS. ENCARGOS EXTRAORDINÁRIOSNÃO PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIAELÉTRICA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA TESE DE USURPAÇÃO DASCOMPETÊNCIAS FEDERAIS PARA DISPOR SOBRE O TEMA. 1. Tendo em vista (a) a simplicidade da questão de direito sob exame; (b) a exaustividade das manifestações aportadas aos autos; e (c) abaixa utilidade da conversão do rito inicial adotado para o presente caso, a ação comporta julgamento imediato do mérito. Medida sufragada pelo Plenário em questão de ordem. 2. As competências para legislar sobre energia elétrica e para definir os termos da exploração do serviço de seu fornecimento, inclusive sob regime de concessão, cabem privativamente à União, nos termos dos art. 21, XII, b; 22, IV e 175 da Constituição. Precedentes. 3. Ao criar, para as empresas que exploram o serviço de fornecimento de energia elétrica no Estado de São Paulo, obrigação significativamente onerosa, a ser prestada em hipóteses de conteúdo vago (que estejam causando transtornos ou impedimentos) para o proveito de interesses individuais dos proprietários de terrenos, o art. 2º da Lei estadual 12.635/07 imiscuiu-se indevidamente nos termos da relação contratual estabelecida entre o poder federal e as concessionárias. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF, ADI 4925 /SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU em 9/4/2015) (g.n.) Nos presentes autos, verifica-se uma exceção à regra geral. Pleiteia a parte autora a remoção de poste por estar causando transtorno a sua propriedade, ou seja, para seu proveito individual. Isto porque não logrou o autor comprovar que a remoção do poste é necessária para garantir o pleno exercício do direito de propriedade, conforme o art. 1.228 do Código Civil e o art. 5º , XXII , da Constituição Federal. De fato, pelas fotos juntadas aos autos não se vislumbra obstrução à garagem, essencial ao uso do imóvel: as fotografias anexada a fls.46 não evidenciam qualquer impedimento de passagem de veículo, inclusive há um veículo na garagem. Ponto importante a ressaltar é que o poste já existia no local, antes do autor pretender a reforma da fachada do imóvel. Tal se depreende inclusive da declaração do arquiteto responsável pela reforma da fachada, a qual se encontra a fls.30 dos autos. Assim, a responsabilidade pela adequação do projeto à realidade do local não cabe à concessionária, uma vez que a infraestrutura, incluindo a posição dos postes, já estava devidamente instalada e regularizada antes do início da construção. Ao não levar em conta a localização do poste, o demandante incorreu em erro de planejamento, que poderia ter sido evitado com a devida diligência durante a execução da obra, conforme alegado em contestação. De qualquer forma, a localização do poste não impede efetivamente o acesso de veículos à garagem Deve viger, no presente caso a Resolução Normativa nº 4141, de 09/09/2010, da ANEEL, abaixo transcrita: Artigo 44. O interessado, individualmente ou em conjunto, e a Administração Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das obras realizadas a seu pedido nos seguintes casos: [...] VII- deslocamento ou remoção de poste e rede, nos termos do art. 102; [...] Artigo 102. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação do consumidor, são os seguintes: [...] XIII - deslocamento ou remoção de poste; XIV - deslocamento ou remoção de rede. Neste sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE POSTES E REDE DE ENERGIA ELÉTRICA -Preliminar de cerceamento de defesa -Inocorrência - Julgamento antecipado do mérito plenamente viável nos autos - Questão eminentemente jurídica, tendo sido os fatos já esclarecidos - Pretensão do autor de que a CPFL custeie a remoção e instalação dos postes da rede de energia em novos pontos - Alegada violação ao direito de propriedade -Suposto impedimento à edificação em sua propriedade -Inocorrência - Pela inteligência do art. 102 da Resolução Normativa nº 414/10 da ANEEL, os custos de remoção serão cobrados do autor, porque se dará em benefício exclusivo do proprietário - Postes e rede elétrica que não estão impedindo a passagem ou direito de fruição da propriedade - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP, Ap. 1000510-75.2019.8.26.0601 , Relator (a): Percival Nogueira, Comarca: Socorro, Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 28/04/2020, Data de publicação: 28/04/2020) RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (CPFL). REMOÇÃO DE POSTE. DESPESAS CUSTEADAS PELA PARTE INTERESSADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. EMBARGO DE OBRA. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR AGENTES DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Reformas e ampliação em imóvel. Proximidade com a fiação. Obra embargada após verificação de risco, ocasião em que os agentes da CPFL teriam agido com truculência e abuso de poder, causando dano moral ao autor. Alegação de demora na remoção de poste de energia elétrica existente defronte ao imóvel do autor. Pleito de restituição, em dobro, das despesas pagas pelo demandante para a execução do serviço, além de indenização pelo dano moral. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença reformada, para a improcedência. Situação que não enseja à concessionária de energia elétrica a obrigação de custear a remoção. Ademais, o artigo 2º da Lei Estadual nº 12.635/2007 foi declarado inconstitucional na ADI 4925 . Precedentes. Dano moral não comprovado. RECURSO DA RÉ (CPFL) PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Ap. 1001226-44.2017.8.26.0352 , Relator (a): Isabel Cogan, Comarca: Miguelópolis, Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 16/07/2020, Data de publicação: 16/07/2020) REMOÇÃO DE POSTES E REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. Município de Cerquilho. Matéria da Seção de Direito Público, conforme decidido no Conflito de Competência n. 0031428-10.2017.8.26.0000. Alegação de sentença ultra petita. Inocorrência. Custos de remoção cobrados dos autores. Admissibilidade. Inteligência do art. 102, da Resolução Normativa n. 414/10, da ANEEL. Postes e rede elétrica que não estão impedindo a passagem ou direito de fruição da propriedade. Remoção que se dará em benefício exclusivo dos proprietários do loteamento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Ap. 1000043-38.2016.8.26.0137 ; Rel. Des. Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data da publicação: 05/02/2018). Os demais argumentos lançados pela parte autora são incapazes de refutar os fundamentos aqui adotados, razão pela qual ficam integralmente afastados. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a arcar com custas e despesas processuais, além de arcar com os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez porcento) sobre o valor da causa. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026,§ 2º, CPC. Após o trânsito em julgado, decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), MARIS CLAIDE SEPAROVIC MORDINI (OAB 85465/SP)

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Telefonica Brasil S.A. x It Promotora De Marcas Ltda e outros

ID: 319559478

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000226-10.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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DANILO FERREIRA MOSCARDINI

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FABIO RIVELLI

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NILTON GARRIDO MOSCARDINI

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI AGRAVADO: LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA ADVOGADO: Dr. DANILO FERREIRA MOSCARDINI ADVOGADO: Dr. NILTON GARRIDO MOSCARDINI ADVOGADA: Dra. CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI AGRAVADO: IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, sem preliminares (fls. 584-586). Examino. O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. II – MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/09/2022 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/10/2022 - id. c0f8ff4). Regular a representação processual, id. 06ebe5d . Satisfeito o preparo (id(s). 5b66d28, 178b72c e 7eee3f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (grifos nossos) No Agravo de Instrumento, a Agravante sustenta que o acórdão regional afrontou diretamente a Constituição da República, bem como aplicou de forma errônea a Súmula nº 331 do TST. Aduz que “a negativa de seguimento do recurso interposto pela agravante sob os fundamentos, implica em violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.”. Ao exame. Inicialmente, é importante destacar que o juízo de admissibilidade do Tribunal Regional está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, e, dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência do TST quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, uma vez que não se confunde com o juízo de mérito. O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: Da responsabilidade subsidiária A Telefônica Brasil S/A, segunda ré, ao apresentar defesa (ID cfa4d34), sustentou que firmou "contrato de distribuição" com a empregadora da reclamante, para a distribuição de serviços e produtos. Negou qualquer responsabilidade por empregados dos distribuidores e defendeu a inaplicabilidade da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Anexou o instrumento contratual referido à sua peça contestatória (ID d09fe9a). Houve por bem o d. magistrado de primeiro grau (ID 414deb9) julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Telefônica, entendendo aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. Contra a r. sentença, a segunda ré se insurge, não se conformando com a condenação de forma subsidiária pelos títulos deferidos à reclamante, sustentando que celebrou contrato de distribuição de serviços com a primeira ré, legalmente permitido, para distribuição de produtos e serviços, sendo inaplicável a Súmula 331 do C. TST. Em que pesem os argumentos trazidos pela segunda reclamada, entendo que a r. sentença não merece qualquer reforma, devendo ser mantida a responsabilidade subsidiária reconhecida, que deriva do fato de ter se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante. Com efeito, a situação dos autos não se amolda a um contrato de revenda, visto que o contrato firmado não engloba apenas a compra e venda de produtos, mas também a prestação de serviços. Além disso, se verifica direta ingerência da contratante sobre a forma em que os serviços deviam ser prestados pela contratada. A contratante exigia exclusividade da contratada, definia a forma de comercialização dos serviços e produtos, obrigava a participação em campanhas promocionais e de marketing, entre outros. Portanto, o exame do acervo probatório dos autos leva a concluir haver, na verdade, nítida terceirização dos serviços. O instituto da subsidiariedade resulta na obrigatoriedade do tomador de serviço em responder pelos direitos do empregado a ela oferecido pela empresa prestadora. Em tais casos, o empregador direto deve ser executado de início e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, é que a tomadora poderá ser responsabilizada, cumprindo consignar que na fase de execução é que deve se proceder à discussão acerca do benefício de ordem. De qualquer forma, considera-se que os sócios da devedora principal e a devedora subsidiária, tomadora de serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade, não existindo direito à prévia constrição dos bens daqueles, até porque a execução se processa "no interesse do credor" (artigo 797 do CPC), dado o princípio da celeridade processual, especialmente considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. Saliente-se que a finalidade do instituto é não permitir que, condenado o real empregador (prestador de serviços) por falta de numerário e por imprevidência deste, tenha o empregado qualquer prejuízo pecuniário, não logrando a obtenção de seus direitos laborais, até porque, ressalte-se, teve seu trabalho diretamente aproveitado pela tomadora de serviços. A base desse posicionamento parte do pressuposto de que, sendo o tomador de serviços livre para contratar quem lhe aprouver, deve, na sua eleição, verificar a idoneidade daquele com quem contrata, visto que a referida responsabilização do tomador é acarretada pela chamada culpa "in eligendo" e "in vigilando" para os casos em que a empresa contratada não honre com suas obrigações, em especial as trabalhistas. A reclamante foi contratada pela primeira reclamada, na função de assistente comercial, tendo laborado exclusivamente para a segunda reclamada Telefônica Brasil S/A. É, portanto, a segunda ré, na qualidade de tomadora dos serviços, responsável pelos títulos decorrentes da contratação havida entre a reclamante e sua empregadora, ainda que de forma subsidiária, uma vez que não cuidou de zelar pelo correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços em relação aos trabalhadores de cuja mão de obra se beneficiou. A jurisprudência cristalizada na Súmula 331 do C.TST há de ser mantida, pois, como se sabe, a lei civil é fonte subsidiária no Direito do Trabalho (artigo 8º, parágrafo único, da CLT). Destarte, conquanto correta a contratação por meio de empresa interposta, a responsabilidade da contratante a quem a prestação do trabalho beneficiou torna-se subsidiária, significando com isso que, inexistindo bens do empregador principal capazes de quitar os direitos do trabalhador, fica a empresa tomadora com ônus de tal pagamento. Por fim, consoante entendimento pacificado no item VI da Súmula 331 do C. TST, a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", isto é, todo o pacto laboral, incluindo verbas rescisórias, FGTS, multas, cota-parte do empregador dos recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios de sucumbência, cabendo ressaltar que tais parcelas não têm natureza de obrigação personalíssima, excetuadas apenas as multas por descumprimento obrigação de fazer atinentes à anotação da CTPS e entrega de guias. Mantenho, portanto, a r. sentença que condenou a ora recorrente, a responder subsidiariamente à primeira reclamada, quanto aos títulos deferidos a favor da reclamante. (grifos nossos) No caso em apreço, o Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não se trata de contrato de revenda, mas sim de nítida terceirização de serviços com ingerência direta da contratante sobre a forma de prestação dos serviços. Dessa forma, somente com o reexame do conjunto fático-probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir em sentido diverso. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, notadamente na prova documental, concluiu que a 2ª reclamada, ora recorrente, enquadra-se no conceito de tomadora dos serviços, de forma a ensejar sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação. Dentro desse contexto, somente pelo reexame de fatos e provas seria possível, em tese, acolher a pretensão recursal quanto à inexistência de prestação de serviços, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Por sua vez, o entendimento externalizado pela Corte de origem revela perfeita sintonia com a Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-0000041-96.2023.5.05.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O TRT declarou a responsabilidade subsidiária da empresa agravante por evidenciar que o contrato havido entre as reclamadas constituiu na terceirização de serviços. Diante da premissa fática acima descrita, cujo reexame é vedado perante esta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST, correto o acórdão regional, que está fundamentado na Súmula 331, IV, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-563-94.2021.5.07.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RÉ (CLARO S.A.). ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Segundo o Tribunal Regional, houve contrato de prestação de serviços firmado entre a agravante e a 1ª empresa, sendo comprovada a prestação de serviços do autor, a atrair a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Para verificar as alegações da agravante, no sentido de que houve apenas contrato de cunho comercial, seria necessário rever os fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RÉ (TELEFÔNICA BRASIL S.A.). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. De início, ressalto que o primeiro juízo decisório do recurso de revista encontra-se previsto no artigo 896, §1º, da CLT, dispositivo que não restringe a atuação da Presidência do TRT ao exame de seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência funcional do TST quando a decisão denegatória é fundamentada no exame do mérito da decisão recorrida. Quanto à alegação de que transcreveu em seu recurso de revista o trecho do acórdão regional, verifica-se que, de fato, foi transcrito, às págs. 914-923, o inteiro teor do capítulo impugnado, sem discriminação dos trechos que consubstanciavam o prequestionamento da matéria controvertida. O TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição do inteiro teor do capítulo da decisão regional somente atenderá a exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não ocorre na hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-10369-52.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A, sob o fundamento de que o contrato de natureza civil firmado entre as reclamadas não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade da tomadora pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas, mesmo porque não se trata de mera relação comercial, mas de típica terceirização de serviço. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido (RR-1001226-76.2021.5.02.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023). O processamento da revista encontra óbice, assim, Súmula nº 126 desta Corte Superior. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos artigo 118, X, e 225, III, “a” do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência da matéria e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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