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Sonia Aparecida Andrade x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 314385738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033860-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0033860-46.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1058761-95.2023.8.26.0100) (processo principal 1058761-95.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Sonia Aparecida … Processo 0033860-46.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1058761-95.2023.8.26.0100) (processo principal 1058761-95.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Sonia Aparecida Andrade - Banco C6 Consignado S.A. - Acolho os embargos de declaração para apreciar os pontos omitidos na decisão de fls.142. O acolhimento da impugnação refere-se tão somente ao abatimento dos valores depositados nos autos principais, em favor do réu, facultado o levantamento pelo autor, abatendo-se do valor das condenações. No mais, a impugnação deve ser rejeitada no capítulo em que alega excesso na cobrança dos honorários contratuais, pois foi expresso em sentença que, dada a litigância de má-fé da ré no JEC, a necessidade de contratação de operador do direito se impôs ao autor. Quanto à multa por má-fé, já estava inclusa nos cálculos do réu; e os honorários sucumbenciais foram arbitrados em 10% do valor da condenação, e também já estavam inclusos em seus cálculos. Por fim, as custas finais deste incidente devem ser calculados sobre o valor da execução, e não pelo valor inicialmente apontado pelo credor, e serão devidos pelo devedor ao Estado, vez que não houve adiantamento pelo autor, beneficiário da gratuidade de justiça; e correspondem a 2% do valor depositado à fls.65/66 (R$5.430,58) mais o valor do ressarcimento dos honorários contratuais apontados às fls.52 (R$5.296,14 mais os acréscimos da mora como disposto abaixo). Assim, a decisão de fls.142 deve ser reformada, para dispor que a impugnação foi acolhida em parte. Sem modificação na sucumbência. Em termos de prosseguimento, providencie o credor o demonstrativo atualizado do saldo remanescente a executar, devidamente acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como de 20% a título das cominações do §1° do art. 523 do CPC, e requeira o que de direito. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB 380118/SP)

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Vstp Educação S.A. x Ricardo Daniel De Souza Santos

ID: 315655041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1121036-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

RICARDO DANIEL DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCIENE RODRIGUES DE MOURA TESSER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1121036-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Ricardo Daniel de Souza Santos - Vistos. O executado apresentou impugnação em ra… Processo 1121036-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Ricardo Daniel de Souza Santos - Vistos. O executado apresentou impugnação em razão de bloqueios Sisbajud inferiores a 40 salários mínimos, incidindo em relação a ele, por interpretação extensiva, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC também aos bloqueios que não recaíram sobre contas poupança, nos termos da jurisprudência pacificada pelo E. STJ, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. 1. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido. (STJ 2ª Turma - AgInt no AREsp 2372050 / RJ - 2023/0182644-0, Min. Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 23/10/2023) Portanto, após a preclusão da presente decisão, expeça-se MLE, em favor do referido executado, dos valores bloqueados de sua titularidade até 40 salários mínimos na data do bloqueio. Após a preclusão da presente decisão, para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docxInstruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link:Modelo Preenchido de Formulário MLE - TJSP.pdfEventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), JUCIENE RODRIGUES DE MOURA TESSER (OAB 18171/MS)

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B. A. C. P. e outros x S. A. L. C. De S. e outros

ID: 278104722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105031-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. A. C. P. J. R. A. S.

Polo Passivo:

S. A. L. C. DE S. T. J. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MECCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Andréia Anália Alves Reis (OAB 165350/SP), Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP), Thiago Luiz dos Santos (OAB 314545/SP), Fernando Mecca (OAB 3718…

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Malvasul Industria E Comercio Ltda x Banco Safra S/A

ID: 319718088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1016470-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MALVASUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

HEITOR ANDRADE DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO NEVES MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANANIAS CEZAR TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016470-46.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1149563-42.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1016470-46.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1149563-42.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Malvasul Industria e Comercio Ltda - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 104/106. Acolho os embargos de declaração. Acresço à sentença o que segue: Quanto à tarifa de emissão de contrato, prevista no contrato (fls. 34) observa-se que o contrato em exame foi firmado em setembro/2020, isto é, após a Resolução do BACEN nº 3.954 de 01 de março de 2.011, que vedou tal cobrança. Desta forma, a exigência desta tarifa foi irregular. Nesse sentido: VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VALOR COBRADO PELO BANCO A TÍTULO DE 'TARIFA DE EMISSÃO DE CONTRATO' - COBRANÇA QUE SE MOSTRA INDEVIDA - VEDAÇÃO DE SUA COBRANÇA A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2011, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 3.954, DO BACEN - CONTRATO CELEBRADO EM ABRIL DE 2014 - ABUSO CONFIGURADO - DESACERTO DA R. SENTENÇA, AO MENOS NESSA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/SP, Apelação nº 1121426-94.2016.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Simões de Vergueiro, DJ 02/02/2018). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: A) Declarar a nulidade das cláusulas contratuais que previam a cobrança de comissão de liquidação antecipada e juros de mora de 0,348472% ao dia, acrescidos de correção pela taxa do CDI e honorários advocatícios, ressaltando inexistir cobrança nesse sentido; B) Declarar a nulidade da cláusula que previa a cobrança de tarifa por emissão de contrato. Sucumbência recíproca, mas em maior parte do embargante, condeno este ao pagamento de 3/4 das custas e honorários advocatícios, que fixo em 3/4 de 10% do valor da causa. Condeno o embargado ao pagamento de 1/4 das custas e honorários advocatícios, que fixo em 1/4 de 10% do valor da causa. Intime-se. - ADV: ANANIAS CEZAR TEIXEIRA (OAB 506586/SP), HEITOR ANDRADE DIAS (OAB 33111/SC), BRUNO NEVES MARTINELLI (OAB 35465/SC)

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Centro De Formação De Condutores A E B São Paulo Ltda x Vitória Maria De Souza Soares

ID: 322673684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1116186-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMAçãO DE CONDUTORES A E B SãO PAULO LTDA

Polo Passivo:

VITóRIA MARIA DE SOUZA SOARES

Despacho

Advogados:

TIAGO GONÇALVES BALAGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO PASCHOAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1116186-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1116186-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Centro de Formação de Condutores A e B São Paulo Ltda - Apelado: Vitória Maria de Souza Soares (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de apelação interposta por Centro de Formação de Condutores A e B São Paulo Ltda. (fls. 115/130) e de recurso adesivo interposto por Vitória Maria de Souza Soares (fls. 142/153), ambos contra a r. sentença de fls. 98/104, integrada pelos embargos de declaração rejeitados de fls. 137/139, cujo relatório é adotado, que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c.c. indenização, fazendo-o nos seguintes termos: Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a rescisão do contrato havido entre as partes e condenar a ré no pagamento à autora da quantia de R$ 450,00. A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática editada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data de desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das verbas de sucumbência, com honorária que fixo em R$ 5.716,05 7, nos termos do que preceitua a regra dos artigos 85, § 8º-A e 86, ambos do Código de Processo Civil. Todavia, a execução de tais verbas em face da autora fica sobrestada, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. No mais, julgo extinto o processo, com análise de mérito, o que faço com fundamento na norma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Os recursos foram regularmente processados, com apresentação de respostas (fls. 154/164 e 171/176). É o relatório. Decido: Esclareça a autora, no prazo de cinco dias, se está habilitada para condução de veículo automotor (categoria B), juntando o respectivo documento (CNH). Int. - Magis

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Euro Securitizadora S.A x Ferrarezi Life Corretora De Seguros & Vida Ltda

ID: 324441429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193592-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EURO SECURITIZADORA S.A

Polo Passivo:

FERRAREZI LIFE CORRETORA DE SEGUROS & VIDA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MAURO CARAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1193592-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Euro Securitizadora S.a - Ferrarezi Life Corretora de Seguros & Vida Ltda - Vistos. Fls. 166/169: Recebo os e… Processo 1193592-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Euro Securitizadora S.a - Ferrarezi Life Corretora de Seguros & Vida Ltda - Vistos. Fls. 166/169: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Espólio De Sérgio Artur Giaquinto x Ariosto Giaquinto Junior

ID: 324873554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1178460-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SéRGIO ARTUR GIAQUINTO

Polo Passivo:

ARIOSTO GIAQUINTO JUNIOR

Intimação

Advogados:

SERGIO BUSHATSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUE JABBUR CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BUSHATSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1178460-46.2024.8.26.0100 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Espólio de Sérgio Artur Giaquinto - Ariosto Giaquinto Junior e outros - Vistos. A impugnação da gratuidade não comp… Processo 1178460-46.2024.8.26.0100 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Espólio de Sérgio Artur Giaquinto - Ariosto Giaquinto Junior e outros - Vistos. A impugnação da gratuidade não comporta acolhimento, uma vez que a decisão de página 324 foi clara ao conferir o benefício de forma precária, oportunizando o diferimento do recolhimento da taxa judiciária. Regular o valor atribuído à causa, visto que é correspondente aos valores dos imóveis cujo condomínio pretende extinguir. Afasto também as preliminares arguidas. Não há ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir e carência de ação, visto que a pretensão do autor não é a alienação de bens a inventariar, mas sim a extinção do condomínio de bens deixados aos herdeiros de Ariosto e Irma Giaquinto. Não há nulidades aparentes. Declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) valor atualizado dos imóveis, (ii) dívidas dos imóveis e (iii) arbitramento de aluguel dos imóveis em que os requeridos residem. Defiro a realização de prova pericial e documental. Nomeio o perito Marcio Monaco Fontes que deve ser intimado para apresentar estimativa dos honorários periciais no prazo de 15 dias, que devem ser rateadas pelas partes nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Faculto às partes, desde já, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de cinco dias. Prazo para conclusão dos trabalhos: 30 dias, a partir da aceitação do encargo. As partes deverão apresentar todos os documentos e materiais solicitados pelo perito para a realização dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 dias. No tocante a prova documental, defiro o prazo de 30 dias para que as partes juntem os documentos que atestem as dívidas dos imóveis. Intime-se. - ADV: KAUE JABBUR CORREA (OAB 282844/SP), DANIEL BUSHATSKY (OAB 270767/SP), DANIEL BUSHATSKY (OAB 270767/SP), DANIEL BUSHATSKY (OAB 270767/SP), SERGIO BUSHATSKY (OAB 89249/SP), SERGIO BUSHATSKY (OAB 89249/SP), SERGIO BUSHATSKY (OAB 89249/SP)

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Processo nº 0803582-51.2024.8.14.0039

ID: 258850937

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803582-51.2024.8.14.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA RAYANNY DE SOUSA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BARBARA DA SILVA RONI LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NAYANE RIBEIRO FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO GOMES DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR HONORATO RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0803582-51.2024.8.14.0039 EXEQUENTE: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Nome: POR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0803582-51.2024.8.14.0039 EXEQUENTE: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Nome: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 217, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 EXECUTADO: JUNIOR HENRIQUE COSER Endereço: Nome: JUNIOR HENRIQUE COSER Endereço: Vicinal Pindorama, s/n, KM 04, Zona Rural, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO Trata-se, em síntese, de pedido formulado por terceiro, Banco BTG Pactual S.A., que figura como exequente na Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1130736-46.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos quais a empresa Portal Agro figura como executada. Alega que no âmbito da execução paulista, obteve decisão judicial que deferiu a penhora dos direitos creditórios da Portal Agro e requer, com base nesse decisum: intimação do devedor Junior Henrique Coser, por seu(s) advogado(s) constituído(s), para que se abstenha de efetuar pagamentos diretamente à credora Portal Agro, e para que os valores sejam depositados em conta judicial vinculada à execução paulista supracitada; Requer ainda, o cadastramento do BTG como terceiro interessado, com habilitação do advogado Rodrigo Cinesi Pires de Mello, OAB/SP 318.809, para fins de intimações processuais. INTIME-SE o terceiro interessado, Banco BTG Pactual S.A., para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, procuração conferida ao advogado peticionante, bem como para e efetuar o recolhimento das custas de desarquivamento, sob pena de indeferimento. Sendo o caso, remetam-se os autos à UNAJ. Após o recolhimento das custas de desarquivamento, INTIME(M)-SE as partes ara conhecimento e ciência acerca da petição de ID 140197068 Expirado o prazo, retornem conclusos. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

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Sonia Maria Candido Sousa x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 330388728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149651-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA CANDIDO SOUSA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

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Processo 1149651-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sonia Maria Candido Sousa - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - 1- Dian… Processo 1149651-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sonia Maria Candido Sousa - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Cláudia Daiane Lopes Kunzler x Swiss Internacional Air Lines

ID: 335158007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035579-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA DAIANE LOPES KUNZLER

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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FREDERICO PRADO LOPES

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Processo 1035579-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cláudia Daiane Lopes Kunzler - SWISS INTERNACIONAL AIR LINES - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o ped… Processo 1035579-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cláudia Daiane Lopes Kunzler - SWISS INTERNACIONAL AIR LINES - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a requerida ao pagamento, em favor da requerente, da importância de R$ 6.640,00, a título de indenização por danos materiais emergentes, a ser acrescida de correção monetária pelos índices divulgados pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do ajuizamento, e da quantia de R$ 6.000,00, em ressarcimento de danos morais, com reajuste monetário a partir desta data (STJ, Súmula 362). A condenação deverá ser acrescida de juros moratórios a partir da citação. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. P. I. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: FREDERICO PRADO LOPES (OAB 143263/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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