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"0001384-03.2022.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 169 de 170

Alexandre Cesar Pereira e outros x Alexandre Cesar Pereira e outros

ID: 323196550

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000258-80.2022.5.09.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CESAR PEREIRA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. UNIÃO FEDERAL (PGF) V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE CESAR PEREIRA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. UNIÃO FEDERAL (PGF) V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IVO HARRY CELLI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CORTINA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA CALABRESE SIMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PONTES CARDOSO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO BUFFERLI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVO HARRY CELLI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE FELDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000258-80.2022.5.09.0125 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000258-80.2022.5.09.0125 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: ALEXANDRE CESAR PEREIRA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000258-80.2022.5.09.0125 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. RODRIGO LINNE NETO AGRAVANTE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADA: Dra. SANDRA CALABRESE SIMAO AGRAVADO: ALEXANDRE CESAR PEREIRA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CORTINA SANTOS ADVOGADA: Dra. GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA ADVOGADO: Dr. TIAGO BUFFERLI BARBOSA ADVOGADO: Dr. IVO HARRY CELLI JUNIOR ADVOGADO: Dr. ROBERTO BARRANCO ADVOGADA: Dra. ANA PAULA BARRANCO ADVOGADO: Dr. IVO HARRY CELLI NETO ADVOGADO: Dr. ROBERTO PONTES CARDOSO JUNIOR ADVOGADO: Dr. CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. JACQUELINE FELDE AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RODRIGO LINNE NETO ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CUSINATO HERMANN AGRAVADO: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADA: Dra. SANDRA CALABRESE SIMAO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRENTE: ALEXANDRE CESAR PEREIRA ADVOGADO: Dr. ROBERTO BARRANCO ADVOGADO: Dr. IVO HARRY CELLI NETO ADVOGADO: Dr. CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. IVO HARRY CELLI JUNIOR ADVOGADO: Dr. TIAGO BUFFERLI BARBOSA ADVOGADA: Dra. GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CORTINA SANTOS ADVOGADA: Dra. JACQUELINE FELDE ADVOGADO: Dr. ROBERTO PONTES CARDOSO JUNIOR ADVOGADA: Dra. ANA PAULA BARRANCO RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RODRIGO LINNE NETO ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CUSINATO HERMANN RECORRIDO: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADA: Dra. SANDRA CALABRESE SIMAO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (PGF) GMBM/RNPF/JNR D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso da OI S.A. foi inadmitido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso da V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. foi inadmitido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso do reclamante, por sua vez, foi admitido, versando quanto ao tema “intervalo intrajornada”. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público do Trabalho oficiou no feito. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas nas revistas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/04/2024 - Id 6bb36c0,717e341; recurso apresentado em 30/04/2024 - Id dddeb85). Representação processual regular (Id 65126b5,bae3f09). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id d66b5c9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Alegações: - violação da(o) §5º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra a decisão que não conheceu o recurso ordinário interposto, por ausência de interesse recursal. Alega que “a verdadeira renúncia alcança direitos em que se funda a ação e não apenas o pedido de condenação subsidiária/solidária”. Afirma que, “além da não concordância expressa quanto ao pedido do autor”, somente ela “recorreu da decisão e, assim, segue no interesse de ver seu recurso apreciado”. Fundamentos do acórdão recorrido: "(…) O reclamante postulou o reconhecimento de grupo econômico e a consequente responsabilização solidária das reclamadas. Em sentença foi reconhecida a responsabilidade solidária das reclamadas REDE - SERVIÇOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. O autor e a OI S.A. recorreram da decisão de origem (ID c03fbca e ID. fae8300). Contudo, o reclamante manifestou renúncia ao pedido de responsabilização solidária da reclamada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, requerendo a sua homologação nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, bem como o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada dada a falta interesse recursal decorrente da renúncia (ID 300a9cb). Inicialmente, constata-se que o próprio autor assinou o termo de renúncia de ID. 3774522. Na sequência, tem-se que a renúncia leva ao encerramento do processo com julgamento de mérito em favor do demandado (art. 487, III, c, do CPC), razão pela qual não depende da concordância ou manifestação prévia por parte da ré, restando desde já afastada eventual alegação de ofensa ao art. 9º e 10 do CPC. (…) Conclui-se, portanto, ser plenamente possível a renúncia do direito material neste momento processual. (…) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC, HOMOLOGA-SE A RENÚNCIA manifestada pelo reclamante no ID. 300a9cb e EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em face da reclamada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Consequentemente, afastada toda e qualquer condenação em face da OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, fica prejudicado o exame do seu recurso, por perda superveniente do interesse recursal, assim como das respectivas contrarrazões e dos documentos juntados como subsídios jurisprudenciais. Ademais, os honorários devidos aos procuradores da reclamada OI S.A. recaem sobre o valor da causa." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, “(…)a renúncia leva ao encerramento do processo com julgamento de mérito em favor do demandado (art. 487, III, c, do CPC), razão pela qual não depende da concordância ou manifestação prévia por parte da ré, restando desde já afastada eventual alegação de ofensa ao art. 9º e 10 do CPC.(…) fica prejudicado o exame do seu recurso, por perda superveniente do interesse recursal (…)”, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Não é possível aferir aparente divergência jurisprudencial. Os arestos paradigmas oriundos do TRT5 e do TRT3 não tratam do tema em debate (falta de interesse recursal em razão de homologação de renúncia), o que inviabiliza o confronto de teses jurídicas. Já os arestos oriundos de TRF ou de Turma do TST não credenciam o seguimento do recurso de revista por divergência entre julgados, conforme a previsão do artigo 896, a, da CLT. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/04/2024 - Id 6bb36c0,717e341; recurso apresentado em 30/04/2024 - Id 13465ab). O advogado que assinou digitalmente o Recurso de Revista, Dr. RODRIGO LINNE NETO, OAB/PR 29.263, não detém poderes para representar a parte recorrente, pois, por meio do requerimento de Id c810805, apresentou renúncia ao mandato conferido pela ré V.TAL – REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Registre-se que a SBD-1 do Tribunal Superior do Trabalho tem se pronunciado no sentido de que nos termos da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não se cogita de concessão de prazo para que seja sanado o vício na representação processual, pois não caracterizada a hipótese de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. RECURSO INEFICAZ. Nos termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede o prazo para sanar o vício porque não se trata de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ademais, o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-AIRR-11910-14.2016.5.03.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Diante disso, não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos, sob os seguintes fundamentos: Vistos, etc. A parte Recorrente opõe embargos de declaração em relação ao despacho sob Id. 6ac32a4. Afirma haver contradição na decisão que denegou o recurso por vício na representação processual, em razão da renúncia do antigo procurador. Argumenta que "o recurso de revista foi interposto tempestivamente em 30 de abril de 2024, e a renúncia foi apresentada em 28.06.2024, ou seja, posteriormente a apresentação do recurso de revista." Porque regularmente opostos, admito os embargos de declaração. No mérito, a medida comporta acolhimento, pois, de fato, quando da interposição do recurso de revista a parte estava devidamente representado. Assim, sanando o vício, passo à análise do recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 5fe4d4d; recurso apresentado em 08/08/2024 - Id b17a853). Representação processual regular (Id 3d80edc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 039bed9: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id d66b5c9: R$ 1.000,00; Custas pagas no RO: id d66b5c9; Depósito recursal recolhido no RR, id fa6703c,77c5294,db36acd : R$ 32.929,36. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Reclamada pede seja afastada a condenação à multa do artigo 477 da CLT. Afirma que provou o correto pagamento das verbas rescisórias, e afirma que entregou a documentação antes de encerrar o contrato, considerando a projeção do aviso prévio. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Conforme o TRCT (ID c016e45) a dispensa do autor se deu em 02.06.21, mas a entrega de documentos se deu somente em 18.06.21. (...) Em que pese a conclusão pelo pagamento tempestivo das verbas rescisórias (em 10/06/2021 - extrato bancário ID. 3c5cb9d - Pág. 1), extrai-se do TRCT de ID. c016e45 que os documentos relativos à rescisão só foram entregues à autora em 18/06/2024, mais de dez dias após o término do contrato (02/06/2021), em ofensa ao disposto no artigo 477, § 6º, da CLT: (...) Nessa hipótese, também incide a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, devida em caso de "inobservância do disposto no § 6º deste artigo". Frise-se que a reclamada não logrou demonstrar que o atraso na entrega dos documentos ocorreu por inércia do próprio autor. Não há indícios nos autos de que o autor tenha sido convidado a comparecer na empresa dentro do prazo legal e deixou de fazê-lo sem qualquer justificativa. (...)" O artigo da Constituição Federal mencionado não trata do tema discutido, razão pela qual não se cogita de sua potencial violação. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, acima destacadas, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Os arestos provenientes de outros regionais não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Reclamado insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa convencional. Alega que que a baixa na CTPS foi realizada dentro do prazo previsto na cláusula coletiva, bem como que o Reclamante deixou de apresentar a CPTS no prazo legal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Diante do exposto no tópico precedente e, tendo em vista que a reclamada não logrou demonstrar a anotação na CTPS em momento anterior à assinatura do TRCT ou a ausência da entrega da CTPS pelo empregador no prazo legal, reforma-se para condenar as rés ao pagamento da multa prevista na CLÁUSULA 17 do ACT 2019/2021. O marco inicial do prazo para pagamento da multa, assim como as parcelas incluídas no salário (para calcular o valor total da multa) seguem a mesma lógica exposta no tópico antecedente. (...)" A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI- I/TST. - divergência jurisprudencial. A Recorrente sustenta que não há prova de que o Autor recebia comissões ou que a verba paga sob o título de gratificação de desempenho se tratava de comissões. Afirma que a lógica do pagamento da produção é a mesma da de comissão e que sobre a parcela variável da remuneração, é devido apenas o adicional. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Atualmente, está pacificado no âmbito do C. TST que a Súmula 340 aplica-se aos casos em o empregado recebe comissões por vendas realizadas e não às hipóteses em que há o pagamento de prêmio em razão do cumprimento de metas, assim considerada a parcela variável vinculada à produção do empregado , a exemplo dos julgamento nos processos TST-E-ARR-210- 17.2012.5.04.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/07 /2017 e AgR-E-ARR-469-23.2014.5.23.0056, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018. (...) Por isso, em atenção ao entendimento do TST ao dissolver a divergência de interpretação jurisprudencial em relação à aplicação da sua Súmula 340, reputa-se que não cabe aplicar a diretriz contida na OJ 397 da SDI-1 do C. TST, que faz referência à Súmula 340 do C. TST, na apuração das horas extras quando a remuneração "mista", na parte variável, não decorre do pagamento de comissão pela venda de produtos ou serviço, mas sim, de prêmios pelo atingimento de metas vinculado à produção do empregado. Evita-se, assim, falsas expectativas às partes. Assim, as horas extras (bem como as intervalares) deverão ser calculadas adotando-se o divisor 220 sobre a integralidade da remuneração, nos termos da Súmula 264 do TST. (...)" A verificação quanto à alegação de que a parcela "produtividade" se trata de comissão ou salário por produção remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula e OJ indicadas. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma (TRT12) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para afastar a irregularidade de representação e em análise ao Recurso de Revista da V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A., denegar-lhe seguimento, nos termos da fundamentação, sem imprimir efeito modificativo à decisão embargada. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL DE 2 (DUAS) HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71 § 4º, DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa ao art. 71, § 4º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 437, I, do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, ser “incontroverso que o intervalo contratual do Autor era de 2h a partir de 30/1/2020. Portanto havendo intervalo contratual superior ao mínimo legal, este deverá ser respeitado e, quando não se verifica tal observância, as horas contratuais devem ser quitadas de forma integral por todo o período contratual.” Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): “O contrato de emprego celebrado entre os litigantes estendeu-se de 6/4/2017 a 14/7/2021 de serviço para todos os fins legais ( dada a inclusão do período de aviso prévio no tempo). [...] DO INTERVALO INTRAJORNADA O autor requer a reforma da r. sentença "para reconhecer que o Autor fruía de apenas 40min/1h de intervalo (média de 50 min), que quando não, pelas notações nos cartões ponto que apontam fruição irregular, e, como consequência, condenar a Ré a pagar tais horas como extras". Consta da sentença: INTERVALO INTRAJORNADA. Diante do decidido no item "6" retro merece rejeição o pedido concernente ao tema em relevo, porquanto diariamente respeitado o intervalo mínimo previsto no art. 71, caput, da CLT. Analisa-se. Prevalece neste Colegiado o entendimento de que o trabalhador que presta serviços fora da sede da empresa, ainda que tenha sua jornada sujeita a controle, tem autonomia para gerir seus horários e liberdade para usufruir seu intervalo, cabendo gozá-lo em sua integralidade, conforme ajustado pelas partes e dentro dos limites legais, não se podendo presumir que não era cumprido. Não obstante esse entendimento, neste caso concreto, cabe apenas considerar que não ficou comprovado que o reclamante anotava de forma incorreta seu intervalo. Assim, as anotações relativas ao intervalo intrajornada correspondem aos horários de descanso efetivamente usufruídos pelo autor. Reexaminando os cartões de ponto, constata-se que consignam intervalo intrajornada pré-assinalado das 12h00 às 13h00 e das 12h00 às 14h00 (o que é autorizado pelo art. 74, § 2º da CLT), mas em sua grande maioria também indicam o registro dos horários de saída e retorno do intervalo, geralmente respeitados os limites legais (mínimo de uma hora), salvo algumas exceções, quando se verifica intervalo inferior a 01 hora, a exemplo dos dias; 10/04/18 (53 minutos);10/01/2019 (54 minutos) e; 11/02/2019 (43 minutos) - ID. 8561c1d - Págs. 12, 21 e 22, respectivamente. Portanto, está documentalmente comprovado que o reclamante, em algumas oportunidades, não usufruiu corretamente o intervalo intrajornada legalmente previsto de, no mínimo 1h, fazendo jus ao pagamento do tempo destinado ao descanso e alimentação nessas ocasiões, nos termos do art. 71, caput e §§1º e 4º da CLT, conforme se apurar nos controles de ponto. Em atenção aos argumentos do reclamante, é indiferente se as partes pactuaram jornada com duas horas de intervalo, havendo tal informação nos documentos afetos ao contrato de trabalho ou não, pois o intervalo garantido pelo §4º do art. 71 da CLT e considerado necessário para a garantia da saúde do trabalhador, em uma jornada acima de seis horas, é de 1 hora. Esse é o parâmetro a ser levado em consideração para fins de aplicação do art. 71, § 4º, da CLT e da Súmula 437 do TST, não se vislumbrando ofensa aos arts. 468 da CLT e 7º, caput, da CLT. Para o período imprescrito até 10/11/2017, ainda que pessoalmente entenda que a condenação se limita ao tempo faltante para completar uma hora, pois incabível o pagamento da hora integral quando verificada a supressão parcial do intervalo intrajornada, visto que a Lei nº 8.923/1994, que acrescentou o §4º ao art. 71 da CLT (redação vigente no tempo dos fatos), ao utilizar a expressão "período correspondente", estaria se referindo ao tempo efetivamente suprimido, que pode ser parcial ou total, por questão de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento expresso nas Súmulas 437, I do C. TST e 19 deste Regional, no sentido de que a não observância do intervalo intrajornada assegura ao trabalhador o pagamento da hora cheia, mesmo quando concedido parcialmente. Sendo assim, condena-se as reclamadas ao pagamento de uma hora, integral, a título de intervalo intrajornada, quando verificada a violação ao tempo destinado ao descanso conforme o caput e o §1º do art. 71 da CLT, com adicional de 50% porque a norma coletiva prevê adicional diferenciado apenas para as horas extras excedentes da jornada diária, não sendo o caso do tempo intervalar, e sem reflexos em razão da ausência de habitualidade nas violações intervalares, apesar da natureza salarial da parcela (entendimento pacificado no item III da Súmula 437 do C. TST). Por outro lado, para o período a partir de 11/11/2017, o §4º do art. 71 da CLT passou a prever que "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho", razão pela qual a condenação fica limitada ao tempo faltante para completar o intervalo, com adicional de 50% e natureza indenizatória, portanto, sem reflexos. Por fim, quando eventualmente for constatada a supressão ínfima do tempo intervalar, adote-se a tese jurídica fixada no Incidente de Recursos Repetitivos n.º 0001384-61.2012.5.04.0512 ("A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência"). Em conclusão, reforma-se em parte a sentença para condenar as reclamadas ao pagamento de intervalo intrajornada, exclusivamente quanto ao período em que há registros dos horários de intervalo e esses compreendem menos de 55 minutos, prevalecendo o intervalo pré-assinalado nos demais períodos.” Em sede de embargos de declaração, o Regional acrescentou: INTERVALO INTRAJORNADA - PERÍODO POSTERIOR A NOVEMBRO/2017 O autor aponta obscuridade quanto à natureza indenizatória conferida ao intervalo a partir da vigência da Lei 13.467/2017 e à ofensa a direito adquirido, por se tratar de contrato iniciado antes da sua entrada em vigor. Todavia, não há que se falar em obscuridade ou omissão, haja vista que tal matéria não foi invocada em recurso. Ademais, o autor não recorre da sentença quanto à aplicação da referida lei em relação a outro tópico e em momento algum alega ofensa a direito adquirido. Ao contrário, o próprio autor pede, em outro tópico, que se aplique a nova redação do § 6º do art. 477 da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017, pedido esse (deduzido tanto na petição inicial como no recurso) incompatível com a alegação de não aplicação da mesma lei por se tratar de contrato de trabalho iniciado antes da sua vigência. De todo modo, cabe examinar a matéria porque o autor alegou ofensa a direito adquirido na impugnação à contestação, para rebater o pedido de aplicação imediata da nova lei deduzido em defesa. Segundo entendimento deste Colegiado, a Lei 13.467/2017 se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir da sua vigência, em 11/11/2017, por se tratar de relação continuada, de trato sucessivo, de modo que não se cogita de ofensa a direito adquirido. Não se pode confundir alteração legislativa com a hipótese de alteração contratual a que se refere o art. 468 da CLT. Nessa esteira também o entendimento predominante no C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. O atual, notório e iterativo entendimento da Primeira Turma desta Corte superior é no sentido de que as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei n.º 13.467/2017 aplicam-se a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, abarcando-se, inclusive, os contratos de trabalho iniciados antes da respectiva vigência. [...]" (RR - 10052-07.2020.5.03.0047- 1ª Turma - Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann - publ. 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.3467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da observância do princípio do direito intertemporal tempus regit actum e da exegese dos artigos 5º XXXVI, da CF e 6º, da LICC, a Lei 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. O fato de a admissão ter ocorrido antes de 11/11/2017 não possui aptidão jurídica para afastar a aplicação da nova regra contida no art. 71, § 4º, da CLT [...]" (RR 10917-40.2019.5.03.0055 - 8ª Turma - Relatora Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos - publ. 29/04/2022). Precedentes do C. TST no mesmo sentido: AIRR 1000388-34.2020.5.02.0605 (1ª Turma - Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva - publ. 19/05/2022); ARR - 1265-35.2017.5.12.0017 (3ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - publ. 26/06/2020); AgRR 20816-59.2018.5.04.0511 (5ª Turma - Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues - publ. 18/03/2022); RR 10868-35.2019.5.15.0032 (6ª Turma - Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho - publ. 06/05/2022); e RR 20743-96.2018.5.04.0411 (8ª Turma - Relatora Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos - publ. 26/04/2022). Sob essa ótica, não prospera o pedido de efeito modificativo e não se cogita de ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 7º, VI, da CF, que ficam prequestionados. Pelo exposto, dou provimento parcial, para fim de prequestionamento. Quanto à aplicabilidade do disposto no art. 71, § 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei nº 13.467/2017, a decisão regional, tal como proferida, encontra-se em harmonia ao entendimento deste Tribunal Superior. Com efeito, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº IRR 528-80.2018.5.14.0004, em Sessão ocorrida no dia 25/11/2024, definiu que a Reforma Trabalhista aplica-se aos contratos em curso iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, deve ser aplicado o entendimento desta Corte consolidado na Súmula nº 437 para o momento anterior e a nova redação do artigo 71 da CLT para o período posterior. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à intervenção desta Corte no feito. Quanto ao pagamento do tempo relativo ao intervalo contratual superior, o e. TRT concluiu ser “indiferente se as partes pactuaram jornada com duas horas de intervalo, havendo tal informação nos documentos afetos ao contrato de trabalho ou não, pois o intervalo garantido pelo §4º do art. 71 da CLT e considerado necessário para a garantia da saúde do trabalhador, em uma jornada acima de seis horas, é de 1 hora”. Contudo, a jurisprudência desta Corte já se consolidou no sentido de que, na hipótese de ausência ou concessão parcial de intervalo intrajornada pactuado em patamar superior a uma hora, será devido ao empregado o período contratado em sua integralidade como hora extra, e não apenas o mínimo legal. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 e das Turmas desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL DE DUAS HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. 1. A eg. Sexta Turma proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao negar provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, quanto ao pagamento integral do intervalo intrajornada, concedido em lapso inferior a duas horas previstas, expressamente, no contrato de trabalho , com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, nos moldes do item I da Súmula nº 437 do TST, cujo entendimento não se circunscreve ao período mínimo legal de 1 (uma) hora . Precedentes de todas as Turmas do TST. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-RR - 862-27.2013.5.04.0018 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 28/09/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 17/11/2017) "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO EM CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL DE UMA HORA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. A jurisprudência desta Corte já se consolidou no sentido de que, na hipótese de ausência ou concessão parcial de intervalo intrajornada pactuado em patamar superior a uma hora, será devido ao empregado o período contratado em sua integralidade como hora extra, e não apenas o mínimo legal. Ressalva de entendimento do relator. Precedentes da SBDI-1 do TST e de todas as Turmas. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10109-11.2015.5.09.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/03/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 219, I, do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL DE DUAS HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. Conforme o item I da Súmula nº 437 do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo impõe ao empregador o pagamento, com acréscimo de 50%, de todo o período correspondente, e não apenas daquele suprimido. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à aplicação dessa diretriz não apenas para o período mínimo de uma hora previsto no art. 71 da CLT, mas também nas hipóteses em que o repouso para descanso e alimentação conta com garantia de período mais longo no contrato de trabalho ou em norma coletiva. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1638-66.2013.5.04.0781, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/02/2020). "(...) 4. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL DE UMA HORA. CONCESSÃO PARCIAL. DEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL. Inicialmente, registra-se que não cabe a aplicação da nova redação conferida ao artigo 71, § 4º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 ao caso dos autos, por se tratar de relação de emprego encerrada anteriormente à entrada em vigor da referida lei. Nos termos do artigo 71, "caput", da CLT, o intervalo intrajornada poderá ser ajustado livremente pelas partes entre uma e duas horas diárias. O parágrafo 4º do mencionado preceito, por sua vez, com a redação vigente à época dos fatos, não limitava a reparação ao tempo de uma hora, estabelecendo, tão somente, que a inobservância do intervalo previsto no artigo acarretará o pagamento do "período correspondente" como horas extras. Dessa forma , in casu , havendo previsão contratual instituindo intervalo superior a uma hora, limitado a duas horas, é devido o pagamento do tempo total do período pactuado e não concedido corretamente, ao contrário do que entendeu o Regional. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-1929-26.2015.5.17.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DUAS HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO CONTRATADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional entendeu que " o fato de haver previsão contratual de duas horas de intervalo intrajornada não gera à Reclamante o direito de receber o tempo correspondente como labor extraordinário ". II. Demonstrada violação ao art. 71, caput , da CLT e contrariedade à Súmula nº 437, I, do TST. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DUAS HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO CONTRATADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu que "o fato de haver previsão contratual de duas horas de intervalo intrajornada não gera à reclamante o direito de receber o tempo correspondente como labor extraordinário". Ressaltou que " o artigo 71, § 4º, da CLT obriga o empregador a pagar horas extras somente quando não houver a concessão do intervalo mínimo legal e obrigatório de 15 minutos (jornada com duração de 4 a 6 horas diárias) ou de uma hora (jornada superior a 6 horas diárias) ". II . A SBDI-1 desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que o intervalo intrajornada mínimo, seja ele contratual, legal ou negociado, deve ser usufruído de forma integral, sob pena de pagamento de todo o período. III. Assim, se o intervalo contratual for concedido parcialmente, é devido o pagamento do tempo total do período pactuado, conforme as regras previstas no art. 71, § 4º, da CLT e na Súmula nº 437, I, do TST. Precedentes. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RR-1002084-06.2013.5.02.0491, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/08/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. (...) INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO. PACTUÇÃO DE DUAS HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DE DUAS HORAS . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou pactuado o intervalo intrajornada mínimo de duas horas, a ser observado pelas partes. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do TST, o intervalo intrajornada mínimo (quer contratual, legal ou negociado) deve ser usufruído na sua integralidade, sob pena de pagamento de todo o período. Assim, o intervalo intrajornada concedido em período inferior às duas horas contratualmente estabelecidas, enseja o pagamento do período integral - ou seja, de duas horas, como hora extraordinária. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11344-02.2017.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/06/2021). "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . (...) INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DUAS HORAS DIÁRIAS . CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O quadro fático delineado no acórdão regional demonstra que havia previsão contratual que o empregado teria um intervalo intrajornada equivalente a duas horas, o qual não era observado. O ajuste entre as partes de intervalo superior ao mínimo legal gera para o empregado o direito de usufruí-lo tal como estabelecido. Se o empregador frustra esse direito, concedendo intervalo inferior - como no caso autos -, deve remunerar a integralidade da pausa, nos moldes previstos no artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11873-23.2016.5.03.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/05/2021). "(...) D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. É entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Súmula nº 437, I, que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Dessa forma, pactuado intervalo maior do que uma hora, nos termos do caput do art. 71 da CLT, como na hipótese dos autos, o pagamento relativo ao tempo total do intervalo intrajornada não usufruído deve observar o período ajustado de 1 hora e 12 minutos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20524-02.2016.5.04.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021). Desse modo, o e. TRT ao limitar o pagamento da supressão do intervalo intrajornada a 01 (uma) hora diária, inobstante a previsão contratual que fixou a referida pausa intervalar em 2 (duas) horas decidiu em desconformidade com o entendimento supra. Ante o exposto, conheço do recurso de revista do reclamante quanto ao tema “intervalo intrajornada”, por ofensa ao art. 71, § 4º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de 2 (duas) horas por dia, como horas extras, em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada e reflexos até 10/11/2017, e, a partir de 11/11/2017, data de início da vigência da Lei 13.467/2017, ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, considerando o intervalo pactuado de 2 (duas) horas, nos termos do §4ª do art. 71 da CLT, conforme apurado em liquidação de sentença. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) nego seguimento ao agravo de instrumento da OI S.A. - em recuperação judicial; b) nego seguimento ao agravo de instrumento da V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A.; c) conheço do recurso de revista do reclamante quanto ao tema “intervalo intrajornada”, por ofensa ao art. 71, § 4º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de 2 (duas) horas por dia, como horas extras, em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada e reflexos até 10/11/2017, e, a partir de 11/11/2017, data de início da vigência da Lei 13.467/2017, ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, considerando o intervalo pactuado de 2 (duas) horas, nos termos do §4ª do art. 71 da CLT, conforme apurado em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE CESAR PEREIRA

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Alexandre Cesar Pereira e outros x Alexandre Cesar Pereira e outros

ID: 323196590

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000258-80.2022.5.09.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CESAR PEREIRA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. UNIÃO FEDERAL (PGF) V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE CESAR PEREIRA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. UNIÃO FEDERAL (PGF) V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IVO HARRY CELLI NETO

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ROBERTO BARRANCO

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ALESSANDRA CORTINA SANTOS

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ANA PAULA BARRANCO

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SANDRA CALABRESE SIMAO

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ROBERTO PONTES CARDOSO JUNIOR

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TIAGO BUFFERLI BARBOSA

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IVO HARRY CELLI JUNIOR

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ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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RODRIGO LINNE NETO

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JACQUELINE FELDE

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GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000258-80.2022.5.09.0125 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000258-80.2022.5.09.0125 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: ALEXANDRE CESAR PEREIRA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000258-80.2022.5.09.0125 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. RODRIGO LINNE NETO AGRAVANTE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADA: Dra. SANDRA CALABRESE SIMAO AGRAVADO: ALEXANDRE CESAR PEREIRA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CORTINA SANTOS ADVOGADA: Dra. GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA ADVOGADO: Dr. TIAGO BUFFERLI BARBOSA ADVOGADO: Dr. IVO HARRY CELLI JUNIOR ADVOGADO: Dr. ROBERTO BARRANCO ADVOGADA: Dra. ANA PAULA BARRANCO ADVOGADO: Dr. IVO HARRY CELLI NETO ADVOGADO: Dr. ROBERTO PONTES CARDOSO JUNIOR ADVOGADO: Dr. CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. JACQUELINE FELDE AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RODRIGO LINNE NETO ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CUSINATO HERMANN AGRAVADO: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADA: Dra. SANDRA CALABRESE SIMAO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRENTE: ALEXANDRE CESAR PEREIRA ADVOGADO: Dr. ROBERTO BARRANCO ADVOGADO: Dr. IVO HARRY CELLI NETO ADVOGADO: Dr. CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. IVO HARRY CELLI JUNIOR ADVOGADO: Dr. TIAGO BUFFERLI BARBOSA ADVOGADA: Dra. GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CORTINA SANTOS ADVOGADA: Dra. JACQUELINE FELDE ADVOGADO: Dr. ROBERTO PONTES CARDOSO JUNIOR ADVOGADA: Dra. ANA PAULA BARRANCO RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RODRIGO LINNE NETO ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CUSINATO HERMANN RECORRIDO: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADA: Dra. SANDRA CALABRESE SIMAO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (PGF) GMBM/RNPF/JNR D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso da OI S.A. foi inadmitido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso da V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. foi inadmitido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso do reclamante, por sua vez, foi admitido, versando quanto ao tema “intervalo intrajornada”. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público do Trabalho oficiou no feito. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas nas revistas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/04/2024 - Id 6bb36c0,717e341; recurso apresentado em 30/04/2024 - Id dddeb85). Representação processual regular (Id 65126b5,bae3f09). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id d66b5c9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Alegações: - violação da(o) §5º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra a decisão que não conheceu o recurso ordinário interposto, por ausência de interesse recursal. Alega que “a verdadeira renúncia alcança direitos em que se funda a ação e não apenas o pedido de condenação subsidiária/solidária”. Afirma que, “além da não concordância expressa quanto ao pedido do autor”, somente ela “recorreu da decisão e, assim, segue no interesse de ver seu recurso apreciado”. Fundamentos do acórdão recorrido: "(…) O reclamante postulou o reconhecimento de grupo econômico e a consequente responsabilização solidária das reclamadas. Em sentença foi reconhecida a responsabilidade solidária das reclamadas REDE - SERVIÇOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. O autor e a OI S.A. recorreram da decisão de origem (ID c03fbca e ID. fae8300). Contudo, o reclamante manifestou renúncia ao pedido de responsabilização solidária da reclamada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, requerendo a sua homologação nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, bem como o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada dada a falta interesse recursal decorrente da renúncia (ID 300a9cb). Inicialmente, constata-se que o próprio autor assinou o termo de renúncia de ID. 3774522. Na sequência, tem-se que a renúncia leva ao encerramento do processo com julgamento de mérito em favor do demandado (art. 487, III, c, do CPC), razão pela qual não depende da concordância ou manifestação prévia por parte da ré, restando desde já afastada eventual alegação de ofensa ao art. 9º e 10 do CPC. (…) Conclui-se, portanto, ser plenamente possível a renúncia do direito material neste momento processual. (…) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC, HOMOLOGA-SE A RENÚNCIA manifestada pelo reclamante no ID. 300a9cb e EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em face da reclamada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Consequentemente, afastada toda e qualquer condenação em face da OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, fica prejudicado o exame do seu recurso, por perda superveniente do interesse recursal, assim como das respectivas contrarrazões e dos documentos juntados como subsídios jurisprudenciais. Ademais, os honorários devidos aos procuradores da reclamada OI S.A. recaem sobre o valor da causa." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, “(…)a renúncia leva ao encerramento do processo com julgamento de mérito em favor do demandado (art. 487, III, c, do CPC), razão pela qual não depende da concordância ou manifestação prévia por parte da ré, restando desde já afastada eventual alegação de ofensa ao art. 9º e 10 do CPC.(…) fica prejudicado o exame do seu recurso, por perda superveniente do interesse recursal (…)”, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Não é possível aferir aparente divergência jurisprudencial. Os arestos paradigmas oriundos do TRT5 e do TRT3 não tratam do tema em debate (falta de interesse recursal em razão de homologação de renúncia), o que inviabiliza o confronto de teses jurídicas. Já os arestos oriundos de TRF ou de Turma do TST não credenciam o seguimento do recurso de revista por divergência entre julgados, conforme a previsão do artigo 896, a, da CLT. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/04/2024 - Id 6bb36c0,717e341; recurso apresentado em 30/04/2024 - Id 13465ab). O advogado que assinou digitalmente o Recurso de Revista, Dr. RODRIGO LINNE NETO, OAB/PR 29.263, não detém poderes para representar a parte recorrente, pois, por meio do requerimento de Id c810805, apresentou renúncia ao mandato conferido pela ré V.TAL – REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Registre-se que a SBD-1 do Tribunal Superior do Trabalho tem se pronunciado no sentido de que nos termos da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não se cogita de concessão de prazo para que seja sanado o vício na representação processual, pois não caracterizada a hipótese de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. RECURSO INEFICAZ. Nos termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede o prazo para sanar o vício porque não se trata de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ademais, o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-AIRR-11910-14.2016.5.03.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Diante disso, não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos, sob os seguintes fundamentos: Vistos, etc. A parte Recorrente opõe embargos de declaração em relação ao despacho sob Id. 6ac32a4. Afirma haver contradição na decisão que denegou o recurso por vício na representação processual, em razão da renúncia do antigo procurador. Argumenta que "o recurso de revista foi interposto tempestivamente em 30 de abril de 2024, e a renúncia foi apresentada em 28.06.2024, ou seja, posteriormente a apresentação do recurso de revista." Porque regularmente opostos, admito os embargos de declaração. No mérito, a medida comporta acolhimento, pois, de fato, quando da interposição do recurso de revista a parte estava devidamente representado. Assim, sanando o vício, passo à análise do recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 5fe4d4d; recurso apresentado em 08/08/2024 - Id b17a853). Representação processual regular (Id 3d80edc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 039bed9: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id d66b5c9: R$ 1.000,00; Custas pagas no RO: id d66b5c9; Depósito recursal recolhido no RR, id fa6703c,77c5294,db36acd : R$ 32.929,36. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Reclamada pede seja afastada a condenação à multa do artigo 477 da CLT. Afirma que provou o correto pagamento das verbas rescisórias, e afirma que entregou a documentação antes de encerrar o contrato, considerando a projeção do aviso prévio. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Conforme o TRCT (ID c016e45) a dispensa do autor se deu em 02.06.21, mas a entrega de documentos se deu somente em 18.06.21. (...) Em que pese a conclusão pelo pagamento tempestivo das verbas rescisórias (em 10/06/2021 - extrato bancário ID. 3c5cb9d - Pág. 1), extrai-se do TRCT de ID. c016e45 que os documentos relativos à rescisão só foram entregues à autora em 18/06/2024, mais de dez dias após o término do contrato (02/06/2021), em ofensa ao disposto no artigo 477, § 6º, da CLT: (...) Nessa hipótese, também incide a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, devida em caso de "inobservância do disposto no § 6º deste artigo". Frise-se que a reclamada não logrou demonstrar que o atraso na entrega dos documentos ocorreu por inércia do próprio autor. Não há indícios nos autos de que o autor tenha sido convidado a comparecer na empresa dentro do prazo legal e deixou de fazê-lo sem qualquer justificativa. (...)" O artigo da Constituição Federal mencionado não trata do tema discutido, razão pela qual não se cogita de sua potencial violação. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, acima destacadas, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Os arestos provenientes de outros regionais não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Reclamado insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa convencional. Alega que que a baixa na CTPS foi realizada dentro do prazo previsto na cláusula coletiva, bem como que o Reclamante deixou de apresentar a CPTS no prazo legal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Diante do exposto no tópico precedente e, tendo em vista que a reclamada não logrou demonstrar a anotação na CTPS em momento anterior à assinatura do TRCT ou a ausência da entrega da CTPS pelo empregador no prazo legal, reforma-se para condenar as rés ao pagamento da multa prevista na CLÁUSULA 17 do ACT 2019/2021. O marco inicial do prazo para pagamento da multa, assim como as parcelas incluídas no salário (para calcular o valor total da multa) seguem a mesma lógica exposta no tópico antecedente. (...)" A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI- I/TST. - divergência jurisprudencial. A Recorrente sustenta que não há prova de que o Autor recebia comissões ou que a verba paga sob o título de gratificação de desempenho se tratava de comissões. Afirma que a lógica do pagamento da produção é a mesma da de comissão e que sobre a parcela variável da remuneração, é devido apenas o adicional. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Atualmente, está pacificado no âmbito do C. TST que a Súmula 340 aplica-se aos casos em o empregado recebe comissões por vendas realizadas e não às hipóteses em que há o pagamento de prêmio em razão do cumprimento de metas, assim considerada a parcela variável vinculada à produção do empregado , a exemplo dos julgamento nos processos TST-E-ARR-210- 17.2012.5.04.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/07 /2017 e AgR-E-ARR-469-23.2014.5.23.0056, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018. (...) Por isso, em atenção ao entendimento do TST ao dissolver a divergência de interpretação jurisprudencial em relação à aplicação da sua Súmula 340, reputa-se que não cabe aplicar a diretriz contida na OJ 397 da SDI-1 do C. TST, que faz referência à Súmula 340 do C. TST, na apuração das horas extras quando a remuneração "mista", na parte variável, não decorre do pagamento de comissão pela venda de produtos ou serviço, mas sim, de prêmios pelo atingimento de metas vinculado à produção do empregado. Evita-se, assim, falsas expectativas às partes. Assim, as horas extras (bem como as intervalares) deverão ser calculadas adotando-se o divisor 220 sobre a integralidade da remuneração, nos termos da Súmula 264 do TST. (...)" A verificação quanto à alegação de que a parcela "produtividade" se trata de comissão ou salário por produção remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula e OJ indicadas. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma (TRT12) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para afastar a irregularidade de representação e em análise ao Recurso de Revista da V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A., denegar-lhe seguimento, nos termos da fundamentação, sem imprimir efeito modificativo à decisão embargada. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL DE 2 (DUAS) HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71 § 4º, DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa ao art. 71, § 4º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 437, I, do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, ser “incontroverso que o intervalo contratual do Autor era de 2h a partir de 30/1/2020. Portanto havendo intervalo contratual superior ao mínimo legal, este deverá ser respeitado e, quando não se verifica tal observância, as horas contratuais devem ser quitadas de forma integral por todo o período contratual.” Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): “O contrato de emprego celebrado entre os litigantes estendeu-se de 6/4/2017 a 14/7/2021 de serviço para todos os fins legais ( dada a inclusão do período de aviso prévio no tempo). [...] DO INTERVALO INTRAJORNADA O autor requer a reforma da r. sentença "para reconhecer que o Autor fruía de apenas 40min/1h de intervalo (média de 50 min), que quando não, pelas notações nos cartões ponto que apontam fruição irregular, e, como consequência, condenar a Ré a pagar tais horas como extras". Consta da sentença: INTERVALO INTRAJORNADA. Diante do decidido no item "6" retro merece rejeição o pedido concernente ao tema em relevo, porquanto diariamente respeitado o intervalo mínimo previsto no art. 71, caput, da CLT. Analisa-se. Prevalece neste Colegiado o entendimento de que o trabalhador que presta serviços fora da sede da empresa, ainda que tenha sua jornada sujeita a controle, tem autonomia para gerir seus horários e liberdade para usufruir seu intervalo, cabendo gozá-lo em sua integralidade, conforme ajustado pelas partes e dentro dos limites legais, não se podendo presumir que não era cumprido. Não obstante esse entendimento, neste caso concreto, cabe apenas considerar que não ficou comprovado que o reclamante anotava de forma incorreta seu intervalo. Assim, as anotações relativas ao intervalo intrajornada correspondem aos horários de descanso efetivamente usufruídos pelo autor. Reexaminando os cartões de ponto, constata-se que consignam intervalo intrajornada pré-assinalado das 12h00 às 13h00 e das 12h00 às 14h00 (o que é autorizado pelo art. 74, § 2º da CLT), mas em sua grande maioria também indicam o registro dos horários de saída e retorno do intervalo, geralmente respeitados os limites legais (mínimo de uma hora), salvo algumas exceções, quando se verifica intervalo inferior a 01 hora, a exemplo dos dias; 10/04/18 (53 minutos);10/01/2019 (54 minutos) e; 11/02/2019 (43 minutos) - ID. 8561c1d - Págs. 12, 21 e 22, respectivamente. Portanto, está documentalmente comprovado que o reclamante, em algumas oportunidades, não usufruiu corretamente o intervalo intrajornada legalmente previsto de, no mínimo 1h, fazendo jus ao pagamento do tempo destinado ao descanso e alimentação nessas ocasiões, nos termos do art. 71, caput e §§1º e 4º da CLT, conforme se apurar nos controles de ponto. Em atenção aos argumentos do reclamante, é indiferente se as partes pactuaram jornada com duas horas de intervalo, havendo tal informação nos documentos afetos ao contrato de trabalho ou não, pois o intervalo garantido pelo §4º do art. 71 da CLT e considerado necessário para a garantia da saúde do trabalhador, em uma jornada acima de seis horas, é de 1 hora. Esse é o parâmetro a ser levado em consideração para fins de aplicação do art. 71, § 4º, da CLT e da Súmula 437 do TST, não se vislumbrando ofensa aos arts. 468 da CLT e 7º, caput, da CLT. Para o período imprescrito até 10/11/2017, ainda que pessoalmente entenda que a condenação se limita ao tempo faltante para completar uma hora, pois incabível o pagamento da hora integral quando verificada a supressão parcial do intervalo intrajornada, visto que a Lei nº 8.923/1994, que acrescentou o §4º ao art. 71 da CLT (redação vigente no tempo dos fatos), ao utilizar a expressão "período correspondente", estaria se referindo ao tempo efetivamente suprimido, que pode ser parcial ou total, por questão de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento expresso nas Súmulas 437, I do C. TST e 19 deste Regional, no sentido de que a não observância do intervalo intrajornada assegura ao trabalhador o pagamento da hora cheia, mesmo quando concedido parcialmente. Sendo assim, condena-se as reclamadas ao pagamento de uma hora, integral, a título de intervalo intrajornada, quando verificada a violação ao tempo destinado ao descanso conforme o caput e o §1º do art. 71 da CLT, com adicional de 50% porque a norma coletiva prevê adicional diferenciado apenas para as horas extras excedentes da jornada diária, não sendo o caso do tempo intervalar, e sem reflexos em razão da ausência de habitualidade nas violações intervalares, apesar da natureza salarial da parcela (entendimento pacificado no item III da Súmula 437 do C. TST). Por outro lado, para o período a partir de 11/11/2017, o §4º do art. 71 da CLT passou a prever que "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho", razão pela qual a condenação fica limitada ao tempo faltante para completar o intervalo, com adicional de 50% e natureza indenizatória, portanto, sem reflexos. Por fim, quando eventualmente for constatada a supressão ínfima do tempo intervalar, adote-se a tese jurídica fixada no Incidente de Recursos Repetitivos n.º 0001384-61.2012.5.04.0512 ("A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência"). Em conclusão, reforma-se em parte a sentença para condenar as reclamadas ao pagamento de intervalo intrajornada, exclusivamente quanto ao período em que há registros dos horários de intervalo e esses compreendem menos de 55 minutos, prevalecendo o intervalo pré-assinalado nos demais períodos.” Em sede de embargos de declaração, o Regional acrescentou: INTERVALO INTRAJORNADA - PERÍODO POSTERIOR A NOVEMBRO/2017 O autor aponta obscuridade quanto à natureza indenizatória conferida ao intervalo a partir da vigência da Lei 13.467/2017 e à ofensa a direito adquirido, por se tratar de contrato iniciado antes da sua entrada em vigor. Todavia, não há que se falar em obscuridade ou omissão, haja vista que tal matéria não foi invocada em recurso. Ademais, o autor não recorre da sentença quanto à aplicação da referida lei em relação a outro tópico e em momento algum alega ofensa a direito adquirido. Ao contrário, o próprio autor pede, em outro tópico, que se aplique a nova redação do § 6º do art. 477 da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017, pedido esse (deduzido tanto na petição inicial como no recurso) incompatível com a alegação de não aplicação da mesma lei por se tratar de contrato de trabalho iniciado antes da sua vigência. De todo modo, cabe examinar a matéria porque o autor alegou ofensa a direito adquirido na impugnação à contestação, para rebater o pedido de aplicação imediata da nova lei deduzido em defesa. Segundo entendimento deste Colegiado, a Lei 13.467/2017 se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir da sua vigência, em 11/11/2017, por se tratar de relação continuada, de trato sucessivo, de modo que não se cogita de ofensa a direito adquirido. Não se pode confundir alteração legislativa com a hipótese de alteração contratual a que se refere o art. 468 da CLT. Nessa esteira também o entendimento predominante no C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. O atual, notório e iterativo entendimento da Primeira Turma desta Corte superior é no sentido de que as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei n.º 13.467/2017 aplicam-se a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, abarcando-se, inclusive, os contratos de trabalho iniciados antes da respectiva vigência. [...]" (RR - 10052-07.2020.5.03.0047- 1ª Turma - Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann - publ. 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.3467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da observância do princípio do direito intertemporal tempus regit actum e da exegese dos artigos 5º XXXVI, da CF e 6º, da LICC, a Lei 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. O fato de a admissão ter ocorrido antes de 11/11/2017 não possui aptidão jurídica para afastar a aplicação da nova regra contida no art. 71, § 4º, da CLT [...]" (RR 10917-40.2019.5.03.0055 - 8ª Turma - Relatora Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos - publ. 29/04/2022). Precedentes do C. TST no mesmo sentido: AIRR 1000388-34.2020.5.02.0605 (1ª Turma - Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva - publ. 19/05/2022); ARR - 1265-35.2017.5.12.0017 (3ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - publ. 26/06/2020); AgRR 20816-59.2018.5.04.0511 (5ª Turma - Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues - publ. 18/03/2022); RR 10868-35.2019.5.15.0032 (6ª Turma - Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho - publ. 06/05/2022); e RR 20743-96.2018.5.04.0411 (8ª Turma - Relatora Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos - publ. 26/04/2022). Sob essa ótica, não prospera o pedido de efeito modificativo e não se cogita de ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 7º, VI, da CF, que ficam prequestionados. Pelo exposto, dou provimento parcial, para fim de prequestionamento. Quanto à aplicabilidade do disposto no art. 71, § 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei nº 13.467/2017, a decisão regional, tal como proferida, encontra-se em harmonia ao entendimento deste Tribunal Superior. Com efeito, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº IRR 528-80.2018.5.14.0004, em Sessão ocorrida no dia 25/11/2024, definiu que a Reforma Trabalhista aplica-se aos contratos em curso iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, deve ser aplicado o entendimento desta Corte consolidado na Súmula nº 437 para o momento anterior e a nova redação do artigo 71 da CLT para o período posterior. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à intervenção desta Corte no feito. Quanto ao pagamento do tempo relativo ao intervalo contratual superior, o e. TRT concluiu ser “indiferente se as partes pactuaram jornada com duas horas de intervalo, havendo tal informação nos documentos afetos ao contrato de trabalho ou não, pois o intervalo garantido pelo §4º do art. 71 da CLT e considerado necessário para a garantia da saúde do trabalhador, em uma jornada acima de seis horas, é de 1 hora”. Contudo, a jurisprudência desta Corte já se consolidou no sentido de que, na hipótese de ausência ou concessão parcial de intervalo intrajornada pactuado em patamar superior a uma hora, será devido ao empregado o período contratado em sua integralidade como hora extra, e não apenas o mínimo legal. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 e das Turmas desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL DE DUAS HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. 1. A eg. Sexta Turma proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao negar provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, quanto ao pagamento integral do intervalo intrajornada, concedido em lapso inferior a duas horas previstas, expressamente, no contrato de trabalho , com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, nos moldes do item I da Súmula nº 437 do TST, cujo entendimento não se circunscreve ao período mínimo legal de 1 (uma) hora . Precedentes de todas as Turmas do TST. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-RR - 862-27.2013.5.04.0018 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 28/09/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 17/11/2017) "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO EM CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL DE UMA HORA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. A jurisprudência desta Corte já se consolidou no sentido de que, na hipótese de ausência ou concessão parcial de intervalo intrajornada pactuado em patamar superior a uma hora, será devido ao empregado o período contratado em sua integralidade como hora extra, e não apenas o mínimo legal. Ressalva de entendimento do relator. Precedentes da SBDI-1 do TST e de todas as Turmas. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10109-11.2015.5.09.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/03/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 219, I, do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL DE DUAS HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. Conforme o item I da Súmula nº 437 do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo impõe ao empregador o pagamento, com acréscimo de 50%, de todo o período correspondente, e não apenas daquele suprimido. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à aplicação dessa diretriz não apenas para o período mínimo de uma hora previsto no art. 71 da CLT, mas também nas hipóteses em que o repouso para descanso e alimentação conta com garantia de período mais longo no contrato de trabalho ou em norma coletiva. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1638-66.2013.5.04.0781, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/02/2020). "(...) 4. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL DE UMA HORA. CONCESSÃO PARCIAL. DEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL. Inicialmente, registra-se que não cabe a aplicação da nova redação conferida ao artigo 71, § 4º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 ao caso dos autos, por se tratar de relação de emprego encerrada anteriormente à entrada em vigor da referida lei. Nos termos do artigo 71, "caput", da CLT, o intervalo intrajornada poderá ser ajustado livremente pelas partes entre uma e duas horas diárias. O parágrafo 4º do mencionado preceito, por sua vez, com a redação vigente à época dos fatos, não limitava a reparação ao tempo de uma hora, estabelecendo, tão somente, que a inobservância do intervalo previsto no artigo acarretará o pagamento do "período correspondente" como horas extras. Dessa forma , in casu , havendo previsão contratual instituindo intervalo superior a uma hora, limitado a duas horas, é devido o pagamento do tempo total do período pactuado e não concedido corretamente, ao contrário do que entendeu o Regional. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-1929-26.2015.5.17.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DUAS HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO CONTRATADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional entendeu que " o fato de haver previsão contratual de duas horas de intervalo intrajornada não gera à Reclamante o direito de receber o tempo correspondente como labor extraordinário ". II. Demonstrada violação ao art. 71, caput , da CLT e contrariedade à Súmula nº 437, I, do TST. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DUAS HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO CONTRATADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu que "o fato de haver previsão contratual de duas horas de intervalo intrajornada não gera à reclamante o direito de receber o tempo correspondente como labor extraordinário". Ressaltou que " o artigo 71, § 4º, da CLT obriga o empregador a pagar horas extras somente quando não houver a concessão do intervalo mínimo legal e obrigatório de 15 minutos (jornada com duração de 4 a 6 horas diárias) ou de uma hora (jornada superior a 6 horas diárias) ". II . A SBDI-1 desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que o intervalo intrajornada mínimo, seja ele contratual, legal ou negociado, deve ser usufruído de forma integral, sob pena de pagamento de todo o período. III. Assim, se o intervalo contratual for concedido parcialmente, é devido o pagamento do tempo total do período pactuado, conforme as regras previstas no art. 71, § 4º, da CLT e na Súmula nº 437, I, do TST. Precedentes. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RR-1002084-06.2013.5.02.0491, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/08/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. (...) INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO. PACTUÇÃO DE DUAS HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DE DUAS HORAS . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou pactuado o intervalo intrajornada mínimo de duas horas, a ser observado pelas partes. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do TST, o intervalo intrajornada mínimo (quer contratual, legal ou negociado) deve ser usufruído na sua integralidade, sob pena de pagamento de todo o período. Assim, o intervalo intrajornada concedido em período inferior às duas horas contratualmente estabelecidas, enseja o pagamento do período integral - ou seja, de duas horas, como hora extraordinária. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11344-02.2017.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/06/2021). "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . (...) INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DUAS HORAS DIÁRIAS . CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O quadro fático delineado no acórdão regional demonstra que havia previsão contratual que o empregado teria um intervalo intrajornada equivalente a duas horas, o qual não era observado. O ajuste entre as partes de intervalo superior ao mínimo legal gera para o empregado o direito de usufruí-lo tal como estabelecido. Se o empregador frustra esse direito, concedendo intervalo inferior - como no caso autos -, deve remunerar a integralidade da pausa, nos moldes previstos no artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11873-23.2016.5.03.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/05/2021). "(...) D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. É entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Súmula nº 437, I, que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Dessa forma, pactuado intervalo maior do que uma hora, nos termos do caput do art. 71 da CLT, como na hipótese dos autos, o pagamento relativo ao tempo total do intervalo intrajornada não usufruído deve observar o período ajustado de 1 hora e 12 minutos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20524-02.2016.5.04.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021). Desse modo, o e. TRT ao limitar o pagamento da supressão do intervalo intrajornada a 01 (uma) hora diária, inobstante a previsão contratual que fixou a referida pausa intervalar em 2 (duas) horas decidiu em desconformidade com o entendimento supra. Ante o exposto, conheço do recurso de revista do reclamante quanto ao tema “intervalo intrajornada”, por ofensa ao art. 71, § 4º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de 2 (duas) horas por dia, como horas extras, em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada e reflexos até 10/11/2017, e, a partir de 11/11/2017, data de início da vigência da Lei 13.467/2017, ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, considerando o intervalo pactuado de 2 (duas) horas, nos termos do §4ª do art. 71 da CLT, conforme apurado em liquidação de sentença. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) nego seguimento ao agravo de instrumento da OI S.A. - em recuperação judicial; b) nego seguimento ao agravo de instrumento da V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A.; c) conheço do recurso de revista do reclamante quanto ao tema “intervalo intrajornada”, por ofensa ao art. 71, § 4º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de 2 (duas) horas por dia, como horas extras, em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada e reflexos até 10/11/2017, e, a partir de 11/11/2017, data de início da vigência da Lei 13.467/2017, ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, considerando o intervalo pactuado de 2 (duas) horas, nos termos do §4ª do art. 71 da CLT, conforme apurado em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Donizetti Raimundo Da Silva Filho

ID: 320697790

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001903-32.2024.8.16.0156

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO

Conclusão

Advogados:

GABRIEL ELBERTO AYRES LAROCA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - Celular: (43) 3572-9933 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001903-32.2024.8.16.0156 Processo: 0001903-32.2024.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Criminal sob nº 0001903-32.2024.8.16.0156, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial instaurado mediante Auto de prisão em flagrante delito, ofereceu denúncia contra DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO, RG 10.220.237-6, CPF 011.906.909-18, natural de São João do Ivaí, nascido em 12/06/1994, 30 anos na data dos fatos, filho de Vera Lucia Benedita Fremingues da Silva e Donizetti Raimundo da Silva, residente no Sítio São José, Água da Esperança, São João do Ivaí/PR, como incurso nas disposições dos artigos 308 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, artigo 330 do Código Penal e artigo 14 da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69 do CP, pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 01 No dia 02/12/2024, por volta das 8h30min, nas imediações da Rua Pedro Bezerra Guedes, 126, São João do Ivaí/PR, o denunciado DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO, com consciência e vontade, efetuou exibição e demonstração de perícia em manobra na condução de motocicleta, consistente em empiná-la de forma não autorizada pela legislação ou por autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública, visto que no local havia fluxo de veículos e pedestres (cf. APF, mov. 1.3, BO, mov. 1.16; termos de depoimentos, movs. 1.4/1.7). FATO 02 Momentos após o fato anterior, o denunciado DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO, com consciência e vontade, desobedeceu à ordem legal de abordagem dos policiais militares JULIO CESAR DO NASCIMENTO ZOBISCH e ANNA JULLIA GASPARETTO RAVANEDA, funcionários públicos no exercício de suas funções, ao se evadir da abordagem policial anunciada através de sinais sonoros e luminosos (sirene e “giroflex”) (cf. APF, mov. 1.3, BO, mov. 1.16; termos de depoimentos, movs. 1.4/1.7). FATO 03 Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do fato anterior, o denunciado DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO, com consciência e vontade, na condução de veículo automotor, trafegou em velocidade incompatível com a via, ao empreender fuga da equipe policial por cerca de 7 km, atravessando diversas ruas da cidade com grande movimentação de pessoas, gerando perigo de dano a pedestres e outros veículos (cf. APF, mov. 1.3, BO, mov. 1.16; termos de depoimentos, movs. 1.4/1.7). FATO 04 Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do fato anterior, o denunciado DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO, com consciência e vontade, portava e transportava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar - Decretos 9.847/19, 11.615/2023 e Portaria 1.222/19, 08 munições calibre 012,00 e 08 munições calibre 028,00, todas de uso permitido e em perfeitas condições de uso, possuindo, pois, potencialidade ofensiva (cf. APF, mov. 1.3, BO, mov. 1.16; termos de depoimentos, movs. 1.4/1.7; Auto de exibição e apreensão, mov. 1.8; Auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade, mov. 1.10; imagens, movs. 1.18/1.19). A denúncia foi recebida, determinando-se a citação do acusado para apresentar resposta à acusação (mov. 24.1). O réu foi citado (mov. 51.1) e apresentou defesa técnica por defensor constituído (mov. 63.1 – procuração mov. 59.1). Verificou-se ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 65.1). Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas de acusação e realizado o interrogatório do réu (mov. 94.2 a 94.4 – sistema audiovisual do juízo). Acostou-se aos autos a certidão atualizada de antecedentes (mov. 113.1). Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público entendeu estar suficientemente comprovada tanto a materialidade quanto a autoria dos delitos narrados na denúncia, pugnando pela condenação do acusado por violação ao disposto artigos 308 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, artigo 330 do Código Penal e artigo 14 da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69 do CP (mov. 121.1). A defesa, em contrapartida, pugnou pela absolvição da conduta prevista no artigo 308 do CTB. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como a fixação de regime aberto (mov. 125.1). Os autos, então, vieram-me conclusos para a prolação de sentença. É, em síntese, o relatório do essencial. Passo a decidir e fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular quanto aos requisitos legais, tendo sido observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Presente os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo saneado e preparado para a sentença de mérito em face do acusado. Verifica-se que as teses defensivas estão relacionadas integralmente ao mérito da presente pretensão punitiva. Compulsando o caderno probatório amealhado, observo que a pretensão acusatória deduzida na denúncia deve ser julgada PROCEDENTE. Verifica-se que a materialidade e a autoria dos crimes restaram devidamente comprovadas por meio do Auto de Prisão em flagrante delito (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência nº 2024/1501929 (mov. 1.16), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), Auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.9), Fotografias (mov. 1.18 e 1.19), Laudo pericial nº 144.287/2024 (mov. 104.1), bem como pela prova oral produzida nas fases investigativa e judicial. O boletim de ocorrência narra: “A EQUIPE ESTAVA EM PATRULHAMENTO NO ENDEREÇO CADASTRADO QUANDO VISUALIZOU UM CONDUTOR EMPINANDO UMA MOTOCICLETA EM MEIO A VIA, QUE CONTAVA COM FLUXO DE VEÍCULOS E PEDESTRES. DIANTE DO FATO, A GUARNIÇÃO OPTOU EM REALIZAR A ABORDAGEM AO MOTORISTA UTILIZANDO-SE DE SINAIS SONOROS E LUMINOSOS PARA TANTO, MAS A ORDEM DE PARADA NÃO FOI ACATADA PELO CONDUTOR, QUE EMPREENDEU FUGA EM ALTÍSSIMA VELOCIDADE DURANTE TODO ACOMPANHAMENTO, QUE OCORREU POR CERCA DE 7 QUILÔMETROS, GERANDO PERIGO DE DANO AOS TRANSEUNTES E DEMAIS MOTORISTAS, E DURANTE O PERCURSO O AUTOR DISPENSOU UMA EMBALAGEM PRETA, QUE IDENTIFICADA POSTERIORMENTE, FOI CONSTATADO QUE CONTINHA 16 MUNIÇÕES, SENDO 8 DE CALIBRE 12 E 8 DE CALIBRE 28. EM ATO CONTÍNUO, O HOMEM SAIU BRUSCAMENTE DA RODOVIA, PR-082, E ADENTROU UMA ESTRADA DE CHÃO, VINDO A PERDER O CONTROLE DA DIREÇÃO DA MOTOCICLETA E CAINDO AO SOLO, CAUSANDO LESÕES CORPORAIS, SENDO ENTÃO LOGRADO ÊXITO EM ABORDÁ-LO E DAR VOZ DE PRISÃO PELOS CRIMES INCORRIDOS. APÓS OS PROCEDIMENTOS, O AUTOR FOI IDENTIFICADO COMO DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO E INDAGADO SOBRE AS MUNIÇÕES, O AUTOR NÃO SOUBE PRECISAR NADA A RESPEITO, LOGO FOI LEVADO AO DPM DE SÃO JOÃO DO IVAÍ PARA LAVRATURA DO BOU, DEPOIS AO HOSPITAL MUNICIPAL PARA CONFECÇÃO DO LAUDO DE LESÕES E POR FIM À DRP DE SÃO JOÃO DO IVAÍ PARA A ENTREGA DO FLAGRANTE E MUNIÇÕES APREENDIDAS, FICANDO A DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS”. Em resumo, o Policial Militar Júlio César do Nascimento Zobisch (mov. 94.2) disse que a equipe estava fazendo um patrulhamento próximo à área central, quando foi avistado uma motocicleta e o mesmo ali fez uma manobra empinando a motocicleta, foi optado pela abordagem, com sinais sonoros e luminosos, e ele não acatou, logo que notou a presença da polícia ele empreendeu fuga, não respeitando os sinais da via, pulando quebra-mola; Que saíram até da cidade, sentido São Pedro do Ivaí, momento em que ele jogou um pacote preto na via; Que marcaram mais ou menos onde foi jogado esse pacote e continuaram o acompanhamento; Que ele tentou adentrar uma estrada rural, momento em que ele veio ao solo, que procederam com a abordagem do mesmo e verificação, que ele não possui CNH, não se recorda se a motocicleta estava travada ou não; Que foram procurar o pacote que ele tinha jogado, momento em que localizaram o pacote e foi identificado 8 munições de calibre 12 e 8 munições de calibre 28, que ele recebeu voz de prisão e foi encaminhado para a Delegacia; Que isso foi de manhã, que a manobra que ele estava fazendo era empinar a moto, que o local tem fluxo, é uma avenida, mas é conhecido como rodovia aqui em SJI, que passa pela principal né, que tem bastante fluxo de veículos e pessoas ali; Que perseguiram ele por em torno de 7km porque saíram da cidade, passaram naquela conhecida “curva do caixão”, uns 500m à direita ali que ele foi adentrar na primeira estrada rural à esquerda que ele veio ao solo; Que a todo momento estavam com sinais luminosos e “giroflex”, que ele parou só porque caiu; Que o réu estava em alta velocidade, que na rodovia ele quase colidiu com outro veículo que ia no mesmo sentido, quase colidiu na traseira do outro veículo; Que o réu não continuava empinando porque não tinha possibilidade, mas pela fuga que ele estava dando tava bem perigoso; Que as munições estavam em um saco preto, que viu ele jogando da moto, que eram munições novas, que não foi encontrada arma com ele; Que ele confessou a propriedade das munições, que foi perguntado qual o intuito dele com as munições e ele não quis responder; Que a policial Anna Júlia estava com o declarante, que os dois estavam sempre juntos, que quando trabalhava na ROTAM, salvo engano, já efetuou um cumprimento de mandado de prisão em desfavor do réu; Que essa rua Pedro Bezerra Guedes é perto do centro da cidade, tem comércio e casa ali. Corroborando com as declarações do policial, a testemunha de acusação Policial Militar Anna Jullia Gasparetto Ravaneda (mov. 94.3) relatou que estavam em patrulhamento pela cidade e visualizaram um motociclista ao passar pelo quebra-mola empinando a motocicleta, então decidiram por abordar; Que pra abordar utilizaram os sinais luminosos e sonoros da viatura, mas ele não acatou, ele começou a empreender fuga pela rodovia, PR 082, não se recorda, que ele não acatava as ordens de parada emanadas pela equipe e durante todo o acompanhamento ele acabou por colocar em perigo de vida diversos transeuntes que fazem uso da via e motoristas também; Que em dado momento do acompanhamento ele optou por dispensar uma embalagem preta à direita da via e durante o acompanhamento ele reduziu um pouco a motocicleta e adentrou à esquerda em uma estrada de chão, foi o momento em que ele se desequilibrou da moto e acabou caindo né, então a equipe foi lá, deu voz de prisão pra ele pelos crimes incorridos; Que posteriormente localizaram esse invólucro que ele havia jogado e dentro dele haviam 16 munições, sendo 8 de calibre 12 e 8 de calibre 38 salvo engano; Que questionaram ele acerca das munições, quais seriam a finalidade delas, só que ele não soube precisar de onde teria vindo e pra que serviria; Que diante dos fatos a equipe acabou encaminhando ele até o Destacamento e depois para o hospital pra ser feito o laudo de lesões e por fim a gente entregou na Delegacia pra ele ficar a disposição da polícia judiciária; Que quando ele estava fazendo a manobra de empinar a motocicleta, estavam fazendo a ronda, foi na hora que visualizou ele empinando a moto assim que saiu do quebra-mola; Que foi nas imediações da Rua Pedro Bezerra Guedes, é que já saiu de SJI há um tempo e não trabalha mais aqui, mas foi, que era um local movimentado com residências e comércio perto; Que ele fugiu por cerca de 7km, que estavam com sinais sonoros e sirene até mesmo pra alertar os demais que fazem uso da via, tanto a pé como motorizada pra estar evitando de não causar nenhum acidente ou acabar prejudicando ninguém; Que nesses 7km ele estava em altíssima velocidade, que a forma que ele estava dirigindo estava causando perigo, que ele quase acertou algumas pessoas, inclusive talvez por poucos centímetros não acabou atingindo ele com a viatura; Que as munições que estavam com ele estavam todas intactas, que visualizou ele jogar esse saco, que marcaram o lugar e voltaram depois, que ele só parou porque caiu, já que na estrada de chão as pedrinhas estavam soltas, que inclusive as lesões dele no dia foram em decorrência disso; Que depois que ele caiu, ele não correu, que ele tentou esboçar aquela reação pra correr mas já desceram dando voz de abordagem, bem enérgico com ele, até por se tratar de uma região que tem a rodovia que passa; Que na hora ele comentou depois que tinha algo no coração, não se recorda bem, se lembra vagamente dessa situação de coração, que inclusive no hospital geralmente reportam tudo ao médico, que nessa questão por se tratar de homem deixou o parceiro ficar junto; Que foi muita adrenalina dessa fuga, pela velocidade que tava, que foi bem intenso o acompanhamento todo. Por fim, ao ser interrogado em juízo, o acusado confessou os fatos que lhe são imputados, dizendo que na hora que eles falaram que empinou a moto, não foi por livre vontade, é que estava saindo na avenida e estava indo na avenida e foi fazer um favor com essas munições para o rapaz e daí nisso a viatura lhe mandou parar, deu aquele grito com a sirene, aí se assustou e saiu com ela, por ser uma moto forte o motor ela deu uma levantada, mas nem empinar sabe, no caso ela acabou se levantando; Que pegou a avenida sentido São Pedro e no decorrer da estrada da frente jogou as munições que ficou com medo mesmo, entrou na estrada de chão e caiu, daí nisso daí a viatura vinha há uns 300m atrás, daí até que se ajeita do chão que caiu, que machucou braço, perna, até hoje sua mão não tá boa, não sabe se é pedra que tem dentro da mão, aí a viatura chegou e deu voz de prisão e levaram ele pro destacamento, depois Delegacia, Ivaiporã e nisso lhe levaram pra fazer um curativo do joelho; Que confessa os fatos da ação, que isso de empinar a moto aconteceu mas não foi por vontade, que por ser uma moto montada pra trilha, na hora que a viatura mandou parar ficou com medo e foi onde reduziu a moto e ela saiu com força, deu uma levantada, mas não foi por livre e espontânea vontade, que não sabe empinar, que no caso a moto levantou, não é que empinou pra fazer graça na frente da polícia não (mov. 94.4). Em face da prova oral produzida, somada à confissão do réu, constata-se prova inequívoca da autoria e materialidade da referida infração penal imputada ao acusado. Dos crimes previstos nos artigos 308 e 311 ambos da Lei nº 9.503/97 Assim descreve a norma penal incriminadora: Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. O tipo penal protege a coletividade e a segurança na via pública, no sentido de proteger a vida e a integridade corporal das pessoas. Reforça-se que o crime somente se configura se ocorrer em via pública. Já o crime previsto no artigo 311 do CTB descreve a conduta: Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. A conduta prevista no artigo 311 do CTB consiste no agente trafegar com excesso de velocidade em local que haja grande circulação ou movimentação de pessoas, gerando perigo concreto de dano. No dia dos fatos, o réu realizou uma manobra com sua motocicleta e fugiu em alta velocidade da viatura policial. In casu, a abordagem policial se deu em razão do acusado ter feito uma manobra proibida com sua motocicleta, sendo que quando a viatura policial passou e visualizou o réu empinando o guidão da motocicleta, então utilizaram sinais luminosos e sonoros (giroflex) para que o acusado parasse veículo automotor. Na sequência, o acusado, que não possui Carteira Nacional de Habilitação, passou a conduzir sua motocicleta em alta velocidade visando evadir-se da ação policial, pulando quebra-molas, de maneira que, em determinado momento, caiu com a motocicleta e sofreu lesões corporais leves (mov. 1.15). Dessa forma, a guarnição policial realizou a prisão em flagrante do réu, somente porque alcançou o mesmo após sua queda com a motocicleta. Destaca-se que os dois policiais militares ouvidos em juízo narraram de forma coerente e harmônica a prática do crime, que ocorreu em sequência, não tendo que se falar em absorção e/ou concurso formal. Por sua vez, o acusado confirmou os fatos narrados na denúncia, dizendo que fugiu da ação policial porque ficou com medo, considerando que estava transportando munições. A partir da análise do conjunto probatório, verifica-se que diante das circunstâncias que se deram os fatos e das declarações do Policial Militar, os quais são plenamente válidas, a conclusão é pela condenação do réu. A propósito: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 306, 309 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, BEM COMO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR CORROBORADO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU, E PELO DEPOIMENTO DA POLICIAL MILITAR EM JUÍZO. PROVAS SUFICIENTES DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) CONFISSÃO JUDICIAL E DEPOIMENTO DA POLICIAL MILITAR SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE O REQUERIDO GEROU PERIGO DE DANO AO DIRIGIR O VEÍCULO NA CONTRAMÃO, SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MANTIDA. 3) PALAVRA DA POLICIAL MILITAR SUFICIENTE A COMPROVAR QUE O RÉU TRAFEGOU EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA NAS PROXIMIDADES DE ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MANTIDA. 4) DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA EMANADA DA AUTORIDADE POLICIAL COMPROVADA. DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO QUE NÃO SÃO ABSOLUTOS, NÃO PODENDO SER INVOCADOS PARA A PRÁTICA DE DELITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000979-03.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 22.02.2023) – Negritei. Por oportuno, cumpre registrar que não constam nos autos indícios de que as testemunhas/agentes da lei tenham algum interesse em incriminar injustamente o acusado, devendo ser afastada qualquer ideia de atuação desleal. Vale mencionar que o ato de empinar a motocicleta em via pública configura o crime previsto no artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro, eis o entendimento jurisprudencial: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Receptação e manobra não autorizada em via pública. Recurso parcialmente conhecido e, na porção conhecida, desprovido, com deliberação de ofício. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática dos delitos previstos no art. 180, caput, do Código Penal e art. 308, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, com a imposição da pena de 1 ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição por prestação pecuniária, além de 10 (dez) dias-multa, e de 6 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição por prestação pecuniária, além de 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por um mês.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam as seguintes definições: 2.1) saber se a apelação deve ser conhecida, diante da alegação ministerial de violação ao princípio da dialeticidade por ser repetição das alegações finais; 2.2) examinar se a condenação por receptação deve ser reformada, em face da conclamada ausência de dolo; 2.3) analisar se o réu deve ser absolvido do delito de manobra não autorizada em via pública, em virtude da argumentação defensiva de ausência de elementar do tipo imputado; 2.4) ponderar sobre o cabimento da soma das penas sugerida pela Procuradoria de Justiça do Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. A alegação ministerial de violação ao princípio da dialeticidade não prospera, prevalecendo a ampla defesa e a ampla devolutividade da apelação criminal em detrimento de eventual falha técnica.4. Os pleitos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de redução da pena ao mínimo legal não comportam conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que concedidos em sentença.5. A ciência do réu quanto à origem ilícita do bem ficou comprovada pela apreensão da res em sua posse, por intermédio da prova pericial e da prova oral, consistente na palavra dos policiais e na confissão do acusado.6. A conduta de “empinar a motocicleta em via pública” se enquadra no tipo penal do artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro, pois a “exibição ou demonstração de perícia” independe da existência de competição. 7. A sugestão da Procuradoria de Justiça de soma das penas deve ser acolhida, pois em sentença o Magistrado olvidou de efetuar o somatório após a aplicação do concurso material, o que resulta no total de 01 (um) ano de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, além de 20 (vinte) dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição por duas restritivas de direitos, consistentes em duas prestações pecuniárias, além da suspensão do direito de dirigir por um mês. IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida parcialmente e, na porção conhecida, desprovida, com deliberação ex officio._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, e 308; CPP, arts. 593, I, e 156; Lei nº 9.503/1997, art. 308; CP, art. 44, § 2º.Jurisprudência relevante citada: HC n. 626.539/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j, DJe de 12/2/2021, TJPR - 4ª C.Criminal - 0003519-17.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza De Direito Substituto Em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler - J. 04.07.2022, Tjpr - 4ª C.Criminal - 0001660-79.2019.8.16.0054 - Bocaiúva Do Sul - Rel.: Des. Carvilio Da Silveira Filho - J. 13.06.20222, Tjpr - 5ª Câmara Criminal - 0001807-96.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Des. Renato Naves Barcellos - J. 16.12.2022, TJPR - 5ª C.Criminal - 0010444-03.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Des. Maria José De Toledo Marcondes Teixeira - J. 31.01.2022, TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000175-72.2019.8.16.0174 - União Da Vitória - Rel.: Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa - J. 26.09.2022, TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005179-63.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. 20.09.2021, TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001163-56.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DES. JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 20.03.2023 (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001111-29.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 15.02.2025) – Negritei. A prova colhida demonstra claramente que o acusado praticou as condutas que lhe foram imputadas na denúncia e tinha plena consciência da ilicitude do ato que estava cometendo. Do crime de desobediência O Ministério Público Estadual também denunciou o acusado pela prática do crime de desobediência. Neste sentido, assim versa a norma penal incriminadora: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa. Após detida análise dos autos, tenho que merece prosperar a pretensão punitiva estatal também em relação a este crime. Isso porque conforme relatado pelos Policiais Militares em juízo, o acusado desobedeceu a ordem policial de parada, fugindo da abordagem policial, o que desencadeou uma perseguição e na queda do acusado com sua motocicleta, momento que a guarnição policial conseguiu realizar a prisão em flagrante do réu. Em síntese, o acusado estava empinando o guidão de sua motocicleta quando foi visualizado pelos policiais militares que deu a ordem de parada por meio de sinais luminosos e sonoros (giroflex), em seguida, o réu fugiu da abordagem em alta velocidade, de maneira que em determinado momento caiu com a motocicleta e os agentes públicos realizaram sua prisão. Dessa forma, não há que se falar em dúvida quanto a abordagem policial, pois o réu fugiu do local, bem como confessou em juízo sua conduta. Convém mencionar que opor-se a ordem legal dada por agente público configura a conduta prevista no art. 330 do Código Penal, vejamos a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – DESOBEDIÊNCIA - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONFIGURA O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA OPOR-SE O AGENTE A ORDEM LEGAL DE ABORDAGEM E REVISTA DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES – PRESTABILIDADE DOS TESTEMUNHOS DE POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OCORRENCIA - SENTENÇA REFORMADA.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033658-69.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.11.2021) – Negritei. Neste passo, o acusado praticou o crime de desobediência, uma vez que descumpriu ordem emitida por agente público de parar seu veículo para abordagem. Assim, diante das provas produzidas nos autos, a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 330 do CP é medida que se impõe. Do crime de porte de arma de fogo de uso permitido Nesse aspecto, assim descreve a norma penal incriminadora: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (Negritei). O crime de porte ilegal de arma de fogo ou de munição, seja de uso restrito ou permitido, é de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade e a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo tipo penal. De mais a mais, o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social. A propósito a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação crime. Denúncia pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº. 10.826/2003). Sentença condenatória. Irresignação do réu. Pleito absolutório com esteio na aventada atipicidade da conduta. Não acolhimento. Autoria e materialidade acachapantes. Depoimentos dos policiais participantes da abordagem coesos e relevantes. Laudo pericial que constatou sinais de uso na arma de fogo, bem assim o normal funcionamento de seus mecanismos. Arma desmuniciada. Irrelevância. Alegação de que o artefato estava desmontado que não foi comprovada. De todo modo, crime de mera conduta e de perigo abstrato, cuja consumação ocorre com a simples prática de um dos verbos nucleares previstos no tipo penal, sendo o dano ao bem jurídico tutelado presumido, independentemente da ocorrência de um resultado naturalístico. Manutenção da condenação que se impõe. Recurso desprovido, com o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001384-69.2017.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 20.09.2021) – Negritei. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO E ESPECIALMENTE PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE, PORTANTO O ARTEFATO BÉLICO EM SUA CINTURA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. VEREDITO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I – Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito do artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826/2003.II – A prova testemunhal produzida com a oitiva dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, é sólida e robusta no sentido de demonstrar que o réu foi preso em flagrante, portando em sua cintura o artefato bélico.III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.IV - O crime previsto no artigo 16, da Lei 10.826/2003, é de mera conduta e perigo abstrato, ou seja, consuma-se com a simples realização dos elementos contidos no tipo penal objetivo, prescindindo da efetiva intenção do agente, sendo que a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo próprio tipo penal. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004530-58.2020.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.11.2021) – Negritei. Apelação Criminal. Crimes de porte de arma de fogo com numeração suprimida (artigo 16, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003) e de corrupção de menores (artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente). Condenação. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Provas aptas a ensejar a condenação. Palavras dos policiais militares consonantes entre si. Apelante que tinha ciência da existência de armas de fogo no interior do veículo. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Possibilidade, ademais, de configuração de posse compartilhada dos artefatos bélicos. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Prática do ilícito previsto no artigo 244-b que se consuma com o mero envolvimento do adolescente na prática delitiva. Prescindível a prova da efetiva corrupção. Delito formal. Súmula 500 do STJ. Recurso desprovido. 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo é classificado como comum e, portanto, pode ser cometido por qualquer pessoa, sendo possível a coautoria. No presente caso, restou comprovado que o apelante, dolosa e voluntariamente, concorreu para o cometimento da infração penal, configurando-se o porte compartilhado. 2. A tipificação do delito de corrupção de menores objetiva obstar a incitação tanto ao ingresso quanto à permanência do adolescente na seara delitiva. Assim, para a sua configuração, basta a comprovação de sua consecução por agente em companhia de pessoa menor de dezoito anos de idade. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000383-44.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 16.11.2021) – Negritei. Ao ser submetida à perícia técnica, foi constatado a eficiência e prestabilidade das munições que o réu transportava, para fins de disparo (Laudo pericial nº 144.287/2024), assim, conclui-se pelo funcionamento normal de seus mecanismos podendo lesar a integridade física de um ser humano. Nesse tocante, a autoria é certa e recai sobre o acusado, eis que transportava munições para terceira pessoa, conforme confessado pelo próprio réu, de maneira que a guarnição policial visualizou o momento que ele tentou se livrar dos artefatos bélicos jogando o material, contudo, as munições foram localizadas pelos agentes públicos em um saco preto. Feitas essas considerações, deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos, que merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na peça inicial, isto porque a materialidade do delito e também a autoria do acusado restaram satisfatoriamente provadas. Assim, levando em consideração a prova produzida sob o crivo do contraditório, que ratificou a colhida em sede inquisitorial e com base nas declarações do acusado, das testemunhas, bem como o Laudo pericial, que atestou a potencialidade lesiva do material bélico apreendido e que este era de uso permitido, provada está à saciedade, a materialidade do delito e a autoria do aludido denunciado, sendo sua condenação medida que se impõe. No presente caso, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta do réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade deste. Restando devidamente comprovada a prática da conduta criminosa correspondente aos fatos descritos na denúncia, de rigor a CONDENAÇÃO do réu DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO pelo delito tipificado nos artigos 308 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, artigo 330 do Código Penal e artigo 14 da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69 do CP. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E PELO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte CONDENO o réu DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO, já qualificado nos autos, nas sanções penais dos artigos 308 e 311 ambos do Código de Trânsito Brasileiro, artigo 330 do Código Penal e artigo 14 da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69 do CP. Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, procedo à individualização da pena imposta ao réu, considerando também os pedidos formulados pelo Ministério Público e pela defesa, com minuciosa fundamentação. Com relação às circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: é normal a espécie, sendo certo que agiu conscientemente em busca do resultado criminoso, pois possuía, na ocasião dos fatos, conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso; b) antecedentes: maculados, o agente registra antecedentes criminais à época dos fatos, sendo a condenação nos autos nº 0000563-29.2019.8.16.0156, trânsito em julgado em 04/06/2020; Assim, aplicarei para a exasperação na primeira fase do critério trifásico, a fração de 1/8 que incide sobre a diferença da pena máxima e mínima do preceito secundário do tipo penal para cada circunstância judicial negativa. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA UTILIZADA DESLOCADA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. 1. Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante. 2. Na hipótese, o concurso de agentes foi valorado negativamente na culpabilidade e a escalada como circunstâncias do crime, justificando a majoração da pena-base. O rompimento de obstáculo, por sua vez, foi utilizado para qualificar o delito. 3. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, para cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram o percentual de 1/8 entre o intervalo entre as penas máxima e mínima cominada ao delito (2-8 anos) para cada circunstância judicial valorada negativamente. Nada a reparar na pena-base do recorrente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.113.232/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) – Negritei. c) conduta social: inexistem elementos suficientes para aferir tal característica; d) personalidade do agente: inexistem elementos reveladores de sua personalidade; e) motivos do crime: comuns ao delito em questão, não havendo razão especial devidamente demonstrada nos autos; f) circunstâncias do crime: neste passo, devem-se levar em consideração a forma e a natureza da ação criminosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes, considerando-se, aqui, como normais para o tipo; g) consequências do crime: normais ao delito; h) comportamento da vítima: em nada influenciou para que o crime ocorresse, neste caso, é a sociedade. Art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro: O tipo penal suprarreferido prevê pena de detenção de seis meses a três anos e multa, estabeleço como necessária e suficiente a reprovação e prevenção do crime a pena-base em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa e 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, estas últimas na forma, respectivamente, dos art. 49 do Código Penal e art. 293 do CTB. Destaco que utilizou a fração de 1/8 sobre o intervalo de pena máxima e mínima do preceito secundário do tipo penal no que tange à pena privativa de liberdade e multa, e o intervalo previsto no art. 293 do CTB no tocante à pena de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), por outro lado, reconheço a agravante da reincidência pela condenação nos autos nº 0000358-92.2022.8.16.0156, trânsito em julgado em 25/08/2023, de maneira que as compenso, assim, mantenho a pena intocada. Na terceira fase, inexistem causas de aumento e diminuição de pena, assim, fixo em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa e 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, o qual a torno definitiva. Art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro: O tipo penal suprarreferido prevê pena de detenção de seis meses a um ano ou multa, estabeleço como necessária e suficiente a reprovação e prevenção do crime a pena-base em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), por outro lado, reconheço a agravante da reincidência pela condenação nos autos nº 0000358-92.2022.8.16.0156, trânsito em julgado em 25/08/2023, de maneira que as compenso, assim, mantenho a pena intocada. Na terceira fase, inexistem causas de aumento e diminuição de pena, assim, fixo em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, o qual a torno definitiva. Desobediência: O tipo penal de desobediência prevê pena de detenção de quinze dias a seis meses e multa, estabeleço como necessária e suficiente a reprovação e prevenção do crime a pena-base em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), por outro lado, reconheço a agravante da reincidência pela condenação nos autos nº 0000358-92.2022.8.16.0156, trânsito em julgado em 25/08/2023, de maneira que as compenso, assim, mantenho a pena intocada. Na terceira fase, inexistem causas de aumento e diminuição de pena, assim, fixo em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa, o qual a torno definitiva. Art. 14 da Lei nº 10.826/03: O tipo penal supra referido prevê pena de reclusão de dois a quatro anos e multa, estabeleço como necessária e suficiente a reprovação e prevenção do crime a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), por outro lado, reconheço a agravante da reincidência pela condenação nos autos nº 0000358-92.2022.8.16.0156, trânsito em julgado em 25/08/2023, de maneira que as compenso, assim, mantenho a pena intocada. Na terceira fase, inexistem causas de aumento e diminuição de pena, assim, fixo em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, o qual a torno definitiva. CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO, TEMOS COMO PENA DEFINITIVA: 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS DE DETENÇÃO E 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA. DO VALOR DO DIA-MULTA: Em virtude das condições socioeconômicas do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Reputando as circunstâncias judiciais, a reincidência, a quantidade de pena imposta, bem como considerando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico e também criminológico, o REGIME INICIAL para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (artigo 59, inciso III, do Código Penal) será o SEMIABERTO (artigos 33, § 1º, alínea “b”, § 2º, alínea “b”, § 3º, e 35, ambos do Código Penal) para ambas as penas. Verifica-se que o réu não preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal Pátrio, o qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade, pois o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes. DA DETRAÇÃO E DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Conforme a previsão do art. 387, § 2º, CPP, ao proferir sentença condenatória, o deverá o juiz computar o tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação, para a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. No caso em tela, o réu permaneceu preso por 07 meses. Considerando que o acusado não é reincidente específico em nenhum dos delitos pelo qual foi condenado, bem como não se tratam de crime com violência e/ou grave ameaça à pessoa, entendo que o acusado alcançou a fração mínima prevista no artigo 112, inciso I, da Lei nº 7.210/84, qual seja, 16%. Sendo assim, fixo o regime inicial de cumprimento da pena no ABERTO, com fundamento no artigo 33, §2º, c, do Código Penal c/c art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, eis que o acusado já cumpriu mais de 16% da pena. Em atenção ao disposto no §1º do artigo 387 do CPP, e por não estarem mais presentes as condições autorizadoras da prisão preventiva, dispostas no artigo 312 do CPP, notadamente o regime inicial de cumprimento da pena, REVOGO A PRISÃO CAUTELAR. Expeça-se o respectivo alvará de soltura com os requisitos legais, se por outro motivo ele não estiver preso. Assim, concedo o direito de apelar em liberdade. DA REPARAÇÃO DE DANOS Considerando que os tipos penais pelo qual o acusado foi condenado não comportam reparação por danos morais presumidos, de modo que deixo de arbitrar valor mínimo de reparação de danos. Convém esclarecer que o dano moral presumido é somente em casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher (Tema Repetitivo 983 do STJ) e agressão física ou verbal contra criança (INFO nº 598 – Resp 1.642.318-MS). DEMAIS DISPOSIÇÕES: Condeno, outrossim, o réu ao pagamento das custas processuais ex lege. A pena de multa aplicada ao réu, depois de atualizada na forma do artigo 49 do Código Penal, deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. Encaminhe-se o material bélico apreendido ao Comando do Exército nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/03, caso ainda não tenha sido feito. certificado o trânsito em julgado DESTA: a) LANCE-SE o nome do réu DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO, já qualificado, na coluna rol dos culpados, do livro de Registro de Processos Criminais, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. c) OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. d) COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Comunicações necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alex Da Silva e outros

ID: 295671380

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Colombo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000014-05.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEX DA SILVA LUCIANO DO ROSáRIO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ VALE TRAVESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 1 Autos nº: 0000014-05.2025.8.16.0028 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Ré: ALEX DA SILVA e LUCIANO DO ROSÁRIO DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 1 Autos nº: 0000014-05.2025.8.16.0028 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Ré: ALEX DA SILVA e LUCIANO DO ROSÁRIO DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ALEX DA SILVA e LUCIANO DO ROSÁRIO DOS SANTOS, qualificados nos autos, dando-os incursos nas sanções do artigo 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, e art. 329 do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos narrados na denúncia de mov. 39.2. Os réus foram pessoalmente notificados e apresentaram defesa prévia. Em análise à defesa prévia, a denúncia foi recebida por este Juízo e, presente justa causa e considerando que a denúncia apresentada preenche todos os requisitos exigidos no artigo 41 do CPP, o Juízo declarou o recebimento da denúncia e, consequentemente, designou audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas testemunhas arroladas pela acusação e, por fim, interrogados os acusados. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram, razão pela qual foi encerrada a instrução processual. Em seguida, o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais orais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃOPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2 Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu acima nominado, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, e art. 329 do Código Penal. Do mérito Da condenação do acusado ALEX DA SILVA pelo delito de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) Preliminarmente, afasto a preliminar suscitada pela defesa de ilegalidade da abordagem policial e da prova produzida, porque não há prova cabal da alegada tortura policial e de como de eventual ilícito decorreu a produção de provas. Ao revés, da versão do próprio acusado tem-se que eventual excesso policial ocorreu por ocasião da contenção do réu, não tendo qualquer nexo com a produção da prova. Ou seja, a própria versão do acusado indica que não há qualquer nexo de causalidade entre a prova produzida e a suposta tortura policial. Com efeito, os relatos policiais, analisados em sua inteireza, indicam que, em verdade, o acusado ALEX foi abordado após a equipe ter visualizado o réu evadindo-se da equipe policial, em local de intenso tráfico de drogas, e de dispensar sacola com as drogas. Logo, se houve emprego de violência policial desmesurada, o que não ficou devidamente esclarecido nos autos, de tal circunstância não decorreram as provas produzidas, o que torna hígida a prova produzida, à luz do art. 157 do CPP: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1 o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) Inexistindo nexo de causalidade entre a alegada tortura policial e a produção da prova, não se entrevê como acolher a tese suscitada pela defesa de nulidade de todas as provas produzidas. De resto, o fato de não terem sido utilizadas câmeras corporais não importa em afirmar a ilicitude de todas as demais produzidas, até porque, no direito processual pátrio,PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 3 vigora o princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao Estado-Juiz analisar, como um todo, o complexo probatório formado com a instrução processual. No mais, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Passo, assim, ao exame do mérito. Da materialidade A materialidade do delito ficou evidenciada pelos elementos de convicção adiante transcritos: a) auto de prisão em flagrante; b) boletim de ocorrência; c) auto de exibição e apreensão; d) auto de constatação provisória de substância entorpecente; e) fotografia da apreensão das drogas; f) laudo pericial definitivo de exame de substâncias químicas (mov. 136.1); e g) provas orais colhidas no Inquérito Policial e em Juízo. Comprovada a materialidade do delito tipificado na denúncia, passo à análise da autoria e dos demais elementos exigíveis para a caracterização do crime. Da autoria A autoria dos delitos é certa e recai sobre a pessoa do acusado ALEX com relação aos crimes de tráfico de drogas e resistência. O acusado Alex, interrogado na esfera judicial, negou a autoria delitiva e prestou a seguinte versão: - Interrogatório judicial Réu ALEX: que não conhecia o Luciano; que não sabia que Luciano estava na pista como olheiro; que não estava traficando, somente foi buscar maconha para fumar; que o policial chegou xingando e agredindo o réu; que foi agredido pelos policiais, ficou com a cara muito machucada; que os policiais somente pararam a agressão quando acharam uma sacola; que então o policial veio e falou que havia achado a droga e queria dinheiro.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 4 Com efeito, em Juízo, os policiais militares, ouvidos na qualidade de testemunhas, prestaram declarações que indicam a autoria delitiva sobre a pessoa do réu no tocante aos crimes de tráfico e resistência, narrando, em resumo, o que segue: A testemunha Geison Souza de Mello, policial militar, relatou sobre uma operação policial em uma área conhecida por ter um intenso movimento de veículos e tráfico de drogas na BR 116. Aqui estão alguns pontos principais mencionados no depoimento: - A equipe policial já conhecia a área e sabia que havia olheiros e indivíduos envolvidos com o tráfico de drogas 24 horas por dia. - A equipe decidiu dividir-se em dois grupos para abordar a área de maneira diferente, com um grupo atravessando a BR e outro contornando a área para evitar que os suspeitos fugissem. - Um dos suspeitos, Alex, foi visto correndo e sendo contido pelo soldado Sérgio. Durante a perseguição, Alex teria lançado uma sacola escura contendo entorpecentes, que foi posteriormente encontrada pela equipe. - O soldado Sérgio visualizou a sacola sendo lançada e indicou o local onde ela estava para o restante da equipe. - A equipe auxiliou na contenção de Alex e na busca pela sacola, que foi encontrada contendo maconha, cocaína e crack. - Outro suspeito, Luciano, foi contido e confirmou que estava apenas na parte de informar a chegada da equipe policial. - Que foi o policial SERGIO quem encontrou a sacola onde encontradas as drogas. - O acusado ALEX ofereceu resistência ativa à abordagem do policial Sergio, desferindo golpes contra o policial, cotoveladas e chutes. - Que a equipe não constatou se os acusados se conheciam há mais tempo além do tempo de visualização da equipe. - Que ouviu o Luciano gritar, ele estava em parte um pouco mais alto, eles gritam a esmo, não querem deixar declarado o que estão fazendo e, como tinha equipe separada, conseguiram visualizar a fuga do Alex. - Disse que o policial Sergio teve pequenas lesões e escoriações. - Testemunha PAULO EDUARDO CARDOSO: relatou sobre a abordagem dos acusados. Disse que A equipe policial já conhecia a área devido ao intenso tráfico de drogas e havia tentado abordagens anteriores sem sucesso. Nessa operação específica, a equipe decidiu fracionar em dois grupos para abordar a área de maneira diferente, com um grupo atravessando a rodovia e outro dando a volta pela Vila. Disse que um dos suspeitos, Luciano, foi identificado como olheiro e gritou para alertar os outros quando viu a polícia se aproximando. O outro réu, Alex, foi encontrado com drogas e dinheiro. Ele tentou fugir jogando uma sacola no mato durante a perseguição policial. Narrou que a equipe refez o caminho e encontrou a sacola com drogas, que incluíam maconha, crack, cocaína e hashish. Contou que Alex teria resistido à abordagem, mas o policial que testemunhou não pôde confirmar detalhes sobre a resistência devido à distância. Disse que não ficou claro se os réus se conheciam e há quanto tempo. - Testemunha PAULO ROBERTO SOUZA: relatou sobre uma operação que visava combater o tráfico de drogas em uma área específica, na Vila Zumbi.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 5 - A equipe policial decidiu dividir-se em dois grupos para abordar a área de maneira diferente, com um grupo indo a pé pela rodovia e outro grupo chegando de viatura. - O réu Luciano foi abordado pelo policial Paulo Roberto Souza enquanto estava olhando para a rodovia, e ele admitiu estar trabalhando como olheiro para o tráfico de drogas. - O réu Alex foi perseguido pelo policial Sérgio Moacir após tentar fugir, e ele foi encontrado com entorpecentes. - A equipe conseguiu conter ambos os suspeitos e apreender as drogas. - Testemunha SÉRGIO MOACIR: O policial Sérgio Moacir descreve como a equipe se dividiu para monitorar atividades suspeitas em um local conhecido como Vila Zumbi, onde avistaram um olheiro que alertou os traficantes sobre a presença da viatura, o acusado Luciano. O réu Alex foi visto jogando uma sacola com drogas e, ao ser abordado, reagiu com agressões, desferindo socos e pontapés contra o declarante, vindo a se acalmar depois. Após a abordagem, foram localizadas substâncias como maconha, crack e cocaína na sacola arremessada pelo réu Alex. O Alex começou a reagir à abordagem quando viu a equipe, por não querer ser preso. Como se vê, as testemunhas foram claras e coerentes no sentido de que, em região de intenso tráfico de drogas, na Vila Zumbi, em Colombo, dividiram-se em duas equipes e, ao chegarem ao local, visualizaram o corréu Luciano avisando a chegada da equipe, enquanto o acusado ALEX correu para interior de área de mato, tendo um dos policiais visualizado o réu dispensar a sacola onde encontradas grandes quantidades de drogas, descritas na denúncia. Dos depoimentos dos policiais tem-se que o acusado empregou violência ativamente contra a equipe policial, ao desferir chutes e cotoveladas contra membro da equipe, em especial contra o policial SERGIO, a fim de evitar sua prisão. Neste passo, é relevante que se saliente o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório, reveste- se de inquestionável eficácia probatória, salvo se o acusado demonstrar qualquer motivo particular para que as testemunhas venham a prejudicá-lo, ônus este que era da defesa (art. 156 do CPP), o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA DA RÉ DE MANTER EM DEPOSITO DROGAS DESTINADAS A TERCEIROS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBANTE. TESTEMUNHOS FIRMES E HARMÔNICOS, SUFICIENTES A JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO. “OPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 6 valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que este servidor do estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatório idôneos. ” (STF – HC 73518- 5 - Rel. Min. Celso de Mello - DJU. 18/10/96, p. 39.846).” AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0014131-44.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 30.11.2020 - Data de Publicação: 30/11/2020) Gize-se que os relatos dos policiais são corroborados pelo auto de exibição e apreensão de mov. 1.17, que menciona a apreensão de quantidades de drogas muito expressivas, prontas para comercialização. Destarte, a prova pessoal e documental, além da natureza, quantidade de droga apreendida e modo de acondicionamento dos entorpecentes, o local e as condições em que se desenvolveu a ação (art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/06), demonstram claramente que a droga não se destinava ao uso pessoal do acusado ALEX, mas sim ao tráfico. Conclui-se, assim, com segurança, que o réu, ao “trazer consigo”, sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar, 296 Pedras de Crack, com massa aproximada de 90 g; 67 Porções individuais (sendo 40 em embalagens tipo Eppendorf, popularmente identificadas como “pinos”, e 27 cápsulas farmacêuticas) de Cocaína, com massa aproximada de 40 gramas; 19 Embalagens tipo Ziploc de Maconha, com massa aproximada de 335 g; e 1 Porção de haxixe, com massa aproximada de 24 gramas, efetivamente praticou a conduta delituosa descrita na denúncia (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Da adequação típica, da ilicitude e da culpabilidade A conduta praticada pelo réu descrita sob o fato 02 amolda-se perfeitamente ao delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas), o qual possui a seguinte descrição típica: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 7 Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Como é cediço, o tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, é classificado como crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. Segundo lição do eminente jurista Júlio Frabbrini Mirabete 1 , no crime de ação múltipla (ou conteúdo variado) o tipo contém várias modalidades de conduta, em vários verbos, qualquer deles caracterizando a prática do crime. O artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 preceitua como sendo tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins as condutas de “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Portanto, segundo a lei, o traficante não é só aquele que vende drogas para terceiros, mas também aquele que simplesmente prepara, guarda, traz consigo, transporta ou entrega para consumo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Neste sentido: CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – TIPO SUBJETIVO – ESPECIAL FIM DE AGIR (ENTREGA PARA TERCEIROS) – DESNECESSIDADE – PROVA CONSISTENTE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL INVIÁVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA – QUANTIDADE DA DROGA – ARTIGO 42, DA LEI Nº 11.343/2006 – VALORAÇÃO NEGATIVA VÁLIDA – PENA PECUNIÁRIA MODIFICADA DE OFÍCIO – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – APELAÇÃO DESPROVIDA. Inviável a pretendida absolvição porque a prova coligida, ausente dúvida razoável, embasa a sentença condenatória. Para caracterizar o crime de tráfico de drogas não é imprescindível, a comprovação da efetiva comercialização, ou mesmo de que seja esta a destinação da droga, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida porque não há exigência legal de quantidade mínima para caracterizar a narcotraficância. “O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes)” (STJ, REsp nº 1.133.943/MG, Relator: Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 06/04/2010, DJe 17/05/2010). A declaração do réu admitindo a posse da substância entorpecente, aliada aos depoimentos dos Policiais que realizaram a prisão em flagrante com a apreensão da droga, possuem eficácia probatória relevante para sustentar a condenação. Inviável a desclassificação para a figura do artigo 28, da Lei nº 11.343/06, porque inexiste a mínima prova, nem mesmo simples indícios, de que a droga apreendida efetivamente se destinava ao exclusivo 1 MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal – Parte Geral – Arts. 1º ao 120 do CP. Editora Atlas. São Paulo, 1996.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 8 consumo pessoal do apelante, inclusive, nada impede que o usuário, ou dependente, seja também traficante. A natureza e a quantidade da substância entorpecente, ao lado da personalidade e da conduta social do agente, são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o previsto no artigo 59, do Código Penal, nos termos do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006. A pena pecuniária é de ser modificada porque, sem a devida motivação, não guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001040-14.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Rogério Coelho - J. 10.05.2018) (grifei) Assim, resta cabalmente demonstrado que o acusado trouxe consigo a droga apreendida, em ponto de traficância e em quantidade e variedade incompatíveis com alegação de uso pessoal. Ressalva a lei que se a droga for trazida para uso pessoal resta afastada a traficância, caracterizando-se, então, o crime de uso de drogas (art. 28 da Lei nº 11.343/06). Todavia, no caso dos autos, como já destacado acima, exsurge límpido dos autos que a droga não era destinada ao uso pessoal do acusado, mas sim à traficância. Neste passo, ainda que o réu seja usuário de drogas, destaco que tal situação, por si só, não obsta o reconhecimento do crime de tráfico de drogas, pois, não raras vezes, o usuário inicial de drogas, depois de certo tempo, também passa a se dedicar ao tráfico. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE TRAFICÂNCIA (NATUREZA, QUANTIDADE E MODO DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA). CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INDICAM QUE A DROGA NÃO SE DESTINAVA A EXCLUSIVO CONSUMO PRÓPRIO (...) 4. Os elementos de convicção demonstram que o réu guardava 33 (trinta e três) pinos de cocaína, substância de alto poder viciante, sem autorização e em desacordo com determinação legal, isso, por certo, no intuito de comercializá-la, haja vista as circunstâncias em que foi encontrada a droga, fracionada e embalada em pinos, pronta para ser comercializada; 5. É cediço que a condição de usuário não exclui a coexistência da condição de traficante devendo, no caso concreto, serem analisadas as circunstâncias da conduta do réu que, inclusive, confessou em seu interrogatório durante a fase inquisitorial que "vende droga quando está na cidade de Caicó/RN, mas aqui estava só usando" (fl. 19) não sendo, portanto, a traficância a ele imputada nestes autos um evento isolado em sua vida; 6. Ademais, a expressiva quantidade (33 pinos de cocaína), a natureza do entorpecente apreendido, a forma de acondicionamento da substância (fracionada e acondicionada em pinos plásticos transparentes – fl. 14), acrescidos das demais circunstâncias da prisão do apelante, levam a crer que a droga destinava-se à venda e não exclusivamente ao consumo próprio, razão pela qual resta evidenciada a prática do tráfico de drogas; 7. Assim, ao contrário do que sustentou a Defesa em suas razões recursais, os depoimentos das testemunhas foram firmes, coerentes e em consonância com os demais elementos constituídos no processo, não deixando qualquer dúvida sobre a materialidade e autoria delitiva do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, afigurando-se, pois, inviável o pleito desclassificatório, devendo ser mantida incólume aPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 9 condenação do apelante quanto ao crime de tráfico de drogas; (...) (TJ-CE - APR: 00308933120208060001 CE 0030893-31.2020.8.06.0001, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 17/02/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2021) Afasto a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, vez que o acusado, conforme extrato do oráculo de mov. 10.1, é reincidente e possuidor de maus antecedentes. Logo, tratando-se de pessoa reincidente e com maus antecedentes, resta inaplicável o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Neste sentido, recentes precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2. In casu, tratando-se de réu reincidente (condenado anteriormente por roubo), é incabível a aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais, sendo certo que a utilização de tal vetor concomitantemente na segunda e na terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1509254 AC 2019/0151324-6, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2020) Logo, não existindo causas justificantes (excludentes da ilicitude) e tampouco dirimentes (excludentes da culpabilidade), deve o réu ALEX responder pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Da absolvição dos acusados com relação aos delitos de associação para o tráfico (art. 35, Lei nº 11.343/2006) e de resistência (art. 329 do Código Penal) O caso é de absolvição de ambos os acusados da imputação do delito de associação ao tráfico e de ALEX DA SILVA também no tocante à imputação do delito de resistência. Com efeito, do exame da prova produzida, não está comprovado, com segurança, o vínculo associativo entre os acusados com estabilidade e permanência, por tempo juridicamente relevante, a justificar a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei nº 11.343/2006), como bem pontuado pelo próprio Ministério Púbico.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 10 O fato de o acusado Luciano ter gritado e de Alex ter se evadido não é suficiente para a comprovação do vínculo associativo, com estabilidade e permanência. Tratando-se de local com intensão traficância, com fluxo de pessoas que comercializam e fazem uso de drogas, não se pode excluir, na espécie, a possibilidade de que Luciano estivesse no local apenas como usuário e, sob efeito de drogas, tenha gritado ao ver a polícia, o que é algo comum em situações assim, como demonstra a experiência do Juízo. Destarte, a prova produzida não é segura o suficiente para amparar a condenação dos acusados pelo delito de associação ao tráfico. Em relação ao crime de resistência, consta dos autos laudo de exame de lesões corporais de mov. 78.2 mencionando lesão no acusado: “Hemorragia subconjuntival na porção externa do olho direito medindo 1 cm”. Embora, de fato, como apontado pelo Ministério Público, a lesão verificada no laudo é de pequena monta, o que a tornaria compatível com os relatos das testemunhas, não se pode ignorar que o exame foi realizado alguns dias após os fatos. Ademais, no interrogatório de mov. 1.14 o acusado ALEX aparece bastante lesionado na face, o que indica a possibilidade de emprego de força física desmedida na contenção do acusado. De outro lado, o policial militar SERGIO MOACIR, que teria sido o principal alvo da resistência empregada pelo acusado em face da equipe policial, disse que não ficou com qualquer lesão, o que contrasta com as extensas lesões na face apresentadas pelo réu por ocasião de sua apresentação no interrogatório policial gravado de modo audiovisual (mov. 1.14). Destarte, na compreensão deste Juízo, não se pode afirmar, neste cenário, com a segurança necessária, que o acusado tenha agido para repelir eventual força física desmedida empregada para a sua contenção ou com o dolo de resistência. Pode-se cogitar, neste cenário, de que o acusado tenha iniciado a conduta de simples resistência passiva, que não guarda tipicidade com o art. 329 do Código Penal, e, após, diante do emprego de força física desmesurada, passou a tentar se defender, o que explica as declarações testemunhais tecidas nesta audiência. A situação não está bem esclarecida nos autos e, portanto, pelas produzidas, tem-se dúvida objetiva sobre o dolo no proceder do acusado com relação ao crime de resistência (art. 329, Código Penal).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 11 Destarte, o que se tem é que, na via judicial, não foram produzidas provas que justifiquem a prolação de édito condenatório com relação a tais delitos. Conclui-se, assim, que os elementos de prova trazidos à colação não autorizam o decreto condenatório, vez que o direito penal exige um juízo razoável de certeza para a condenação. Como bem leciona o professor Heleno Fragoso: “A certeza é aqui a “conscientia dubitandi secura” de que falava Vico e que não admite graus. Tem de fundar-se em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e autoria, sob pena de conduzir tão somente à íntima convicção insuficiente” (Heleno Cláudio Fragoso, “Revista de Processo Penal”, vol. 5º/148). Ainda, conforme leciona o doutrinador Renato Brasileiro de Lima: "Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência. Em outras palavras, recai exclusivamente sobre a acusação o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar que o acusado praticou o fato delituoso que lhe foi imputado na peça acusatória. (...) Nesta acepção, presunção de inocência confunde-se com in dubio pro reo. Não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em Juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em um juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave que o segundo. O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois este não tem a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando que além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída." (LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal. Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 9). Desta forma, restando insuficientes as provas para embasar uma condenação, por força do in dubio pro reo, decorrente do princípio constitucional do estado de inocência, a absolvição é medida que se impõe. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS MARCOS ROBERTO E SIDNEY. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS QUE FORAM ABSOLVIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM, COM CERTEZA ABSOLUTA, A COAUTORIA E A CIÊNCIA DOS AGENTES DO PROPÓSITO DELITIVO DO APELADO MARCO ANTONIO. ACUSAÇÃO QUE NÃO CUMPRIU SEU ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FURTO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CÓDIGOPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 12 DE PROCESSO PENAL, ARTIGO 386, INCISO VII). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0009809-35.2016.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 21.03.2019) (grifei) APELAÇÃO CRIME. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. CRIMES DE AMEAÇAS E LESÃO CORPORAL PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIA. RÉ QUE SE RETRATOU JUDICIALMENTE EM PROCESSO-CRIME QUE ABSOLVEU SEU COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA PRÁTICA DA OFERTA DE VANTAGEM INDEVIDA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INC. VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO, COM DEFERIMENTO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quando o conjunto probatório carreado aos autos traz fortes indícios de autoria, porém não há um juízo absoluto de certeza para legitimar a condenação, impõe-se a absolvição da ré, em razão do princípio in dubio pro reo. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003448-43.2016.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - J. 29.03.2019) APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V – ANTIGA REDAÇÃO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 226. FORMALIDADES. RECOMENDAÇÃO LEGAL CUJA INOBSERVÂNCIA NÃO ACARRETA NULIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SÓLIDO. PREVALÊNCIA DO CONTEÚDO DO ATO, EM DETRIMENTO DA SUA FORMA. NULIDADE AFASTADA. 2. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTEZA DE COAUTORIA. ACUSAÇÃO QUE NÃO CUMPRIU SEU ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ÁLIBI DO RÉU COMPROVADO POR QUATRO TESTEMUNHAS. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 386, INCISO VII). PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA O FIM DE ABSOLVER O APELANTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001172-17.2018.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 11.04.2019) Assim, não há nos autos elementos que permitam concluir que os acusados praticaram os delitos de associação para o tráfico e de resistência narrados na denúncia. Os indícios suficientes serviram para dar início à ação penal (oferecimento e recebimento da denúncia), mas não são suficientes para embasar um decreto condenatório. Impõe-se, portanto, a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal com relação aos crimes do art. 329 do Código Penal e art. 35 da Lei nº 11.343/2006. DISPOSITIVOPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 13 Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na denúncia, para o fim de: a) CONDENAR o réu ALEX DA SILVA às penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06; b) ABSOLVER os réus ALEX DA SILVA e LUCIANO DO ROSÁRIO DOS SANTOS, qualificados nos autos, da infração penal prevista no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e, com relação ao acusado AEX DA SILVA, também da imputação do crime de resistência (art. 329, Código Penal), o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Condeno o réu ALEX DA SILVA, ainda, ao pagamento das custas processuais, cumprindo destacar que a condição de hipossuficiência econômica deverá ser aferida quando da execução da pena, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO. ART. 250, 10, INCISO 11, ALÍNEA B, DO cp. ABSOLVIÇAO. DESCLASSIFICAÇAO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESPESAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO.EXIGIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇAO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Rever os fundamentos utilizados pela Corte a quo, para concluir pela absolvição dos acusados e a inexistência de qualquer potencial lesivo à vida ou patrimônio indeterminado de pessoas, desclassificando a conduta de crime de incêndio qualificado para o delito de dano qualificado, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Ademais, a análise da miserabilidade do Condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo das Execuções (AgRg no AREsp n. 1371623/SC, Rel. Ministra IAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 30/4/2019). 3. Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no RESP 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/0/2019, DJe 13/8/2019). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1601324 TO 2019/0306968-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 28/02/2020). Passo à dosimetria da pena de acordo com o critério trifásico (artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 14 Dosimetria da pena De plano, anoto que os cálculos das penas base (primeira fase de dosimetria, decorrente da ponderação das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP) e da pena intermediária (segunda fase de dosimetria, decorrente da ponderação das circunstâncias atenuantes e agravantes) serão obtidos pela aplicação, respectivamente, das frações de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial favorável ou desfavorável e de 1/6 (um sexto) para cada circunstância legal (arts. 61 a 66 do CP), incidente sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previsto no preceito secundário da norma penal. Conquanto a lei penal não trata de modo expresso do tema, deixando margem para a aplicação da pena de acordo com o prudente arbítrio do julgador, é certo que tais critérios têm sido adotados majoritariamente pela jurisprudência para a dosimetria penal, de modo a conferir segurança jurídica e isonomia no tratamento dos casos penais, na esteira de inclusive de precedente recente do C. STJ 2 , pelo que este Juízo perfilha-se a tal corrente. Por fim, anoto que, no tocante à quantificação de eventual pena de multa, deve- se considerar o intervalo de pena estabelecido no preceito secundário do tipo penal ou, sendo este omisso, há que se atentar para o intervalo de pena estabelecido no art. 49 do Código Penal 3 . Do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) Tecidas essas considerações, anoto que a pena cominada em abstrato para o crime em que a ré foi condenada (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) é a seguinte: 2 (…) 5. Considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de aproximadamente 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria, pois o aumento de 6 meses mostra-se favorável à paciente. (…) (HC 401.139/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 21/09/2017) 3 Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias- multa.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 15 reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Passo, assim, a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. 1ª fase – pena-base Natureza e quantidade da droga: há de ser observado, de plano, o disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/06, que diz que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. E, na espécie dos autos, valora-se de modo negativo a circunstância judicial disposta no art. 42 da Lei 11.343/06, tendo em vista a qualidade, quantidade e variedade de drogas apreendidas: 296 Pedras de Crack, com massa aproximada de 90 g; 67 Porções individuais (sendo 40 em embalagens tipo Eppendorf, popularmente identificadas como “pinos”, e 27 cápsulas farmacêuticas) de Cocaína, com massa aproximada de 40 gramas; 19 Embalagens tipo Ziploc de Maconha, com massa aproximada de 335 g; e 1 Porção de haxixe, com massa aproximada de 24 gramas. Verifico que o réu registra maus antecedentes criminais, consoante oráculo de mov. 10.1. No mais, pondero que a culpabilidade é normal na espécie; não há elementos para aferição da conduta social e da personalidade do agente; os motivos do crime são a obtenção de lucro fácil pelo comércio ilegal de drogas, ínsitos na própria tipificação do crime; sobre as consequências do crime, tratando-se de crime contra a saúde pública, de perigo abstrato, há sempre o risco da causação de um mal para a sociedade, como um todo, não podendo este dado abstrato ser considerado em desfavor da ré; o comportamento da vítima não influiu na conduta criminosa da ré; e não há nenhuma consideração especial com relação às circunstâncias do crime. Assim, considerando a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. 2ª fase – circunstâncias atenuantes e agravantesPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 16 Como já mencionado, conforme extrato do oráculo de mov. 10.1, o réu possui em seu desfavor condenações com trânsito em julgado anterior ao fato, de modo que, à luz do disposto nos artigos. 61, inciso I, c/c 63 e 64, todos do Código Penal, configurada a agravante da reincidência. Deixo de reconhecer em favor do acusado a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal, porque o acusado em nenhum momento admitiu a traficância e eventual confissão informal sequer foi sopesada pelo Juízo para formação do convencimento judicial, à luz da Súmula 545 do STJ. Assim, a pena intermediária resta fixada em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 917 (novecentos e dezessete) dias-multa. Conforme já fundamentado acima, nas primeira e segunda fases de dosimetria, aplicaram-se as frações de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial favorável ou desfavorável e de 1/6 (um sexto) para cada circunstância legal (arts. 61 a 66 do CP), incidentes sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previsto no preceito secundário da norma penal, entendimento que guarda ressonância em orientação jurisprudencial e observa critérios de proporcionalidade e racionalidade no sistema de aplicação de penas. 3ª fase – causas de aumento ou diminuição da pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena final em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 917 (novecentos e dezessete) dias-multa. Considerando que o réu não detém renda comprovada, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente na data do fato (art. 60 do CP). Saliento ainda que a pena de multa deverá ser atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento (art. 49, § 2º, CP). DetraçãoPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 17 Deixo de realizar a detração penal prevista no art. 387, § 2º, CPP, vez que o desconto do pouco tempo de custódia cautelar deste feito não iria alterar o regime inicial de cumprimento de pena, ressaltando-se que, como a ré possui outras condenações, prudente que tal análise seja realizada pelo Juízo da Execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, FALSA IDENTIDADE E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. (I) PEDIDOS NÃO CONHECIDOS.CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. OPERAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA RESERVADA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA FINAL IMPOSTA, EM VIRTUDE DA SEGREGAÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001384-63.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 07.02.2019) Regime inicial de cumprimento da pena O regime para cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado, na forma do art. 33, § 2º, ‘c’ e §3º, do Código Penal, tendo em vista o quantum da pena aplicada, bem como que se trata de réu reincidente e detentor de maus antecedentes. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Tendo em vista o quantum da pena, bem como se tratar de ré reincidente em crime doloso e detentora de maus antecedentes, inviável a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, porque ausentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. Da suspensão condicional da pena (sursis) Inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão da quantidade de pena aplicada e reincidência da ré (artigo 77 do Código Penal). Da possibilidade de apelar em liberdadePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 18 Tendo em vista a absolvição do acusado LUCIANO, determino a revogação da custódia cautelar e a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado LUCIANO DO ROSÁRIO DOS SANTOS. Nego ao réu ALEX DA SILVA o direito de recorrer em liberdade, vez que permaneceu presa durante todo o curso da ação penal, bem como ainda persistem os fundamentos estampados nas decisões retro, a cujas razões, por brevidade, reporto-me, destacando-se que, no caso, trata-se de condenação criminal por tráfico de elevadas quantidades de drogas e o acusado é é pessoa com maus antecedentes e reincidente. Existindo sérias e fundadas razões para se acreditar que a denunciada possa voltar a delinquir, necessária a sua custódia cautelar também para fins de garantia da aplicação penal, à luz do art. 312 do CPP. Neste sentido: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PACIENTE REINCIDENTE E QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE ENQUANTO CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. CUSTÓDIA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OURTAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0033117-92.2022.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 26.07.2022) HABEAS CORPUS. CRIMES DE POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO (ARTIGOS 12 E 16, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003, E DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A PARTIR DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO, EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL INSTAURADO COM O OBJETIVO DE PERQUIRIR A PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E SEUS CORRELATOS, PRATICADOS POR INDIVÍDUOS QUE SERIAM INTEGRANTES DO GRUPO CRIMINOSO DENOMINADO “PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL” (PCC), RADICADOS EM PARANAGUÁ. “OPERAÇÃO ALCÂNTARA”. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. DECRETO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROVAS DE EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, QUE FORAM OBTIDOS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE, QUE ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS PREDICADOS PESSOAIS NÃO GERAM DIREITO À LIBERDADE, MORMENTE QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS QUE LEGITIMAM A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 19 ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0076271-97.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 14.02.2022) Expeça-se desde logo guia de recolhimento provisória em relação ao acusado ALEX DA SILVA, a fim de possibilitar a execução provisória da sentença em favor da acusada, na forma das Súmulas 716 e 717 do STF. Dos bens apreendidos Determino a incineração das drogas apreendidas, observadas as formalidades de praxe. Disposições finais Após o trânsito em julgado desta decisão, DETERMINO: a) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná o trânsito em julgado da sentença ou acordão da condenação (Código de Normas, art. 602, VII) 4 . b) comuniquem-se às VEP’s, ao Cartório Distribuidor, ao IIPR acerca da condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto nos art. 601 e 626, ambos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. c) a suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-se, por oficio, a Justiça Eleitoral; d) Adotem-se as diligências necessárias para fins de formalização da medida de perdimento de bens; 4 Art. 602. A Unidade Judiciária comunicará ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná: I - o arquivamento do inquérito policial; II - a homologação da transação penal; III - a decisão de recebimento da denúncia ou da queixa-crime; IV - o aditamento da denúncia ou da queixa-crime; V - a concessão e a revogação da suspensão condicional do processo; VI - a preclusão da decisão de pronúncia ou impronúncia; VII - o trânsito em julgado da sentença ou acórdão da condenação; VIII - o trânsito em julgado da sentença ou acórdão da absolvição própria ou imprópria; IX - a decisão de modificação de competência para outro Juízo, deste ou de outro Estado; X - a decisão de extinção da punibilidade ou da pena.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 20 e) remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo do valor da multa e das custas processuais; f) com a conta, intime-se (intimem-se) o(s) réu(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar(em) os valores; g) decorrido o prazo previsto acima, caso não tenha(m) realizado o pagamento das despesas processuais, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos; h) ato contínuo, a Secretaria deverá expedir certidão da Sentença, com os dados indicados no art. 593, parágrafo único, do Código de Normas 5 , e promover a autuação na Vara de Execução Penal de Pena de Multa vinculado ao processo de conhecimento, nos termos do art. 584 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, para a cobrança da pena de multa; i) fixado o regime fechado ou semiaberto para o início do cumprimento da pena, expeça-se o mandado de prisão e façam-se as comunicações necessárias, conforme prevê o Código de Normas e a Resolução CNJ nº 113/2010, ao passo que as guias de recolhimento (definitivas ou provisórias) devem ser expedidas apenas após a efetiva prisão da pessoa condenada 6 ; h.1) não havendo mais pendências além do cumprimento do mandado de prisão, suspenda-se o curso dos autos até o cumprimento do mandado de prisão; h.2) comunicada a prisão, encerre-se a suspensão e expeça-se imediatamente a guia de recolhimento, remetendo-a à Vara de Execução competente, promovendo a transferência do mandado de prisão; h.2) após a remessa da guia de recolhimento e transferência do mandado de prisão, não havendo outras pendências, arquivem-se; 5 Art. 593. As Unidades Judiciárias Criminais expedirão certidões explicativas de antecedentes criminais. Parágrafo único. Respeitadas as finalidades e as respectivas restrições constantes da Subseção II da Seção V do Capítulo II do Título II deste Código de Normas, as certidões indicarão, ao menos: I – a data do fato; II – a data do recebimento da denúncia; III – o dispositivo legal violado; IV – a data do trânsito em julgado da sentença para a acusação, defesa e réu; V – a data do cumprimento ou extinção da pena; VI – a data em que declarada extinta a punibilidade 6 SEI nº 0011836-25.2022.8.16.6000PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 21 j) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Cumpridas as determinações acima alinhadas, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na correlata distribuição. No mais, cumpra-se no que for aplicável, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Alcione Angela Ribeiro Registrado(A) Civilmente Como Alcione Angela Ribeiro e outros x Angela Quinu Magalhaes De Almeida e outros

ID: 327060416

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004034-12.2012.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE ANGELA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALCIONE ANGELA RIBEIRO ANDRE RIBEIRO LEMOS GERALDO RIGOTTI RIBEIRO JOSUE GONSALVES RIBEIRO MARCIO LEMOS

Polo Passivo:

ANGELA QUINU MAGALHAES DE ALMEIDA ANTONIA PINHEIRO CAVALCANTE ARLETE HELENA GARCIA RIBEIRO CELESTE GARCIA RIBEIRO NOVAGA CEZAR GARCIA RIBEIRO DANIELE BIANCA RIBEIRO DANIEL MARCELO RIBEIRO DIEGO FREDERICO RIBEIRO DJALMA RIBEIRO ROMEIRO ELISANGELA NASCIMENTO NOGUEIRA ESPOLIO DE RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA ISABEL RIBEIRO MAGALHAES DE ALMEIDA JORGE LOURENCO RIBEIRO JOSE ELIELCIO NOVAGA JOSE GERALDO NOGUEIRA JOSE JULIO MAGALHAES DE ALMEIDA JUNIOR JUAREZ BELMONTE ROMEIRO JULIO CESAR MAGALHAES DE ALMEIDA MARIA DA GLORIA RIBEIRO MARIA DE LOURDES RIBEIRO MARIA MARGARETH CORREA CARVALHO MARIA NASCIMENTO NOGUEIRA MARIO ROGERIO MAGALHAES DE ALMEIDA PAULO GARCIA RIBEIRO RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA JUNIOR ROSANGELA NASCIMENTO NOGUEIRA THALES RIBEIRO ROMEIRO ZILENE GONZAGA DE ARRUDA NOGUEIRA

Sentença

Advogados:

ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA

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MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

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ANDREA MARIA LACERDA PLAVIACK

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KLEYTON ALVES DE OLIVEIRA

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SAMIR BADRA DIB

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ANA MARIA RIBEIRO

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EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS

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VINICIUS VARGAS LEITE

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RAFAEL RODRIGUES SOARES

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RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

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RENATO SAITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0004034-12.2012.8.11.0003. ESPÓLIO: JOSUE GONSALVES RIBEIRO, MARCIO LEMOS REQUERENTE: GERALDO RIGOTTI RIBEIRO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0004034-12.2012.8.11.0003. ESPÓLIO: JOSUE GONSALVES RIBEIRO, MARCIO LEMOS REQUERENTE: GERALDO RIGOTTI RIBEIRO REPRESENTANTE: ALCIONE ANGELA RIBEIRO, ANDRE RIBEIRO LEMOS REQUERIDO: JUAREZ BELMONTE ROMEIRO, MARIA MARGARETH CORREA CARVALHO, THALES RIBEIRO ROMEIRO, DJALMA RIBEIRO ROMEIRO, ISABEL RIBEIRO MAGALHAES DE ALMEIDA, JORGE LOURENCO RIBEIRO, MARIA NASCIMENTO NOGUEIRA, JOSE GERALDO NOGUEIRA, ZILENE GONZAGA DE ARRUDA NOGUEIRA, ARLETE HELENA GARCIA RIBEIRO, PAULO GARCIA RIBEIRO, ANTONIA PINHEIRO CAVALCANTE, CEZAR GARCIA RIBEIRO, CELESTE GARCIA RIBEIRO NOVAGA, JOSE ELIELCIO NOVAGA, DIEGO FREDERICO RIBEIRO, DANIELE BIANCA RIBEIRO, DANIEL MARCELO RIBEIRO, ELISANGELA NASCIMENTO NOGUEIRA, RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA JUNIOR, ROSANGELA NASCIMENTO NOGUEIRA, JOSE JULIO MAGALHAES DE ALMEIDA JUNIOR, ANGELA QUINU MAGALHAES DE ALMEIDA, MARIO ROGERIO MAGALHAES DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES RIBEIRO ESPÓLIO: JULIO CESAR MAGALHAES DE ALMEIDA, ESPOLIO DE RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA, MARIA DA GLORIA RIBEIRO Vistos, Trata-se de Ação Declaratória de Compra e Venda cumulada com Adjudicação Compulsória ajuizada por JOSUÉ GONSALVES RIBEIRO, GERALDO RIGOTTI RIBEIRO e MÁRCIO LEMOS em face de JUAREZ BELMONTE ROMEIRO e outros, todos herdeiros e sucessores de Ângela Rigotti Ribeiro e Geraldo Gonçalves Ribeiro. O objeto da ação é o reconhecimento da validade de um contrato verbal de compra e venda do imóvel de matrícula n.º 73.329, situado em Rondonópolis/MT, e a consequente expedição de carta de adjudicação. Alegam os autores que, no final da década de 1980, para auxiliar financeiramente seus genitores, adquiriram verbalmente o referido bem, com a anuência dos demais irmãos, mediante pagamento de 30 parcelas mensais de 3,5 salários-mínimos, integralmente quitadas em agosto de 1991. Afirmam que a transferência formal não ocorreu à época porque a titularidade do imóvel só foi regularizada em nome dos genitores em 2006, por meio de ação de usucapião, e que, após isso, parte dos herdeiros se opôs à outorga da escritura. Fundamentam o pedido nos artigos 481, 482 e 1.418 do Código Civil. A petição inicial foi emendada, com a exclusão de Renata Wohnrath do polo passivo e a retificação do nome de outras rés, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Devidamente citados, os réus apresentaram contestações com teses substancialmente semelhantes (Ids. 70595310 - Págs. 197/205, 209/217, 221/229, 270, 620/622, 745/748), nas quais arguiram: (i) Carência de ação por inadequação da via eleita – sustentando que a controvérsia deveria ser discutida no inventário e partilha, e não em ação autônoma de adjudicação compulsória; (ii) prescrição, considerando que o suposto contrato teria sido concluído em 1991; (iii) inexistência de prova do negócio jurídico; (iv) nulidade da avença por ter sido supostamente celebrada após o falecimento de Ângela Rigotti Ribeiro; (v) ausência de capacidade do genitor Geraldo à época; (vi) necessidade de autorização judicial ou anuência unânime dos herdeiros para alienação de bem do espólio; e (vii) alegação de ausência de prova do adimplemento e de preço vil. Os réus JUAREZ BELMONTE ROMEIRO e MARIA MARGARETH CORRÊA CARVALHO suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva (Id. 70595310 - Págs. 626/629), sustentando não serem herdeiros dos falecidos vendedores. Em réplica (Ids. 70595310 - Págs. 288/304 e 306/320), os autores refutaram a prejudicial de prescrição, defendendo a natureza declaratória da ação e a imprescritibilidade desta ou, subsidiariamente, o início do prazo em 2006, com o registro do imóvel. No mérito, reafirmaram a validade do negócio, invocando os princípios da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório. O pedido de tutela de urgência formulado pelos autores foi indeferido (Id. 139203529). Realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 163292741), restou infrutífera a tentativa de conciliação. Em alegações finais, os autores reiteraram o pedido de procedência (Id. 164750723). Os réus ARLETE HELENA GARCIA RIBEIRO, CÉZAR GARCIA RIBEIRO, CELESTE GARCIA RIBEIRO NOVAGA e JOSÉ ELIÉLCIO NOVAGA manifestaram concordância com o pedido inicial (Id. 165103904). Os demais grupos de réus ratificaram suas teses defensivas (Ids. 166910910, 167701489 e 168045467). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Das preliminares. Da Carência de ação por inadequação da via eleita O art. 1.418 do Código Civil confere ação própria ao promitente-comprador para uma vez quitado o preço, exigir do vendedor – ou de seus sucessores – a outorga da escritura, podendo obter, em juízo, a adjudicação compulsória do bem. Trata-se de obrigação pessoal de fazer, que se transmite aos herdeiros (art. 1.997 CC) e não se confunde com crédito pecuniário ou bem a ser partilhado em inventário. Os dispositivos invocados pela defesa (arts. 613, 647 e 659 do CPC/2015) regulam procedimento destinado a arrolar bens, pagar dívidas comuns do espólio e partilhar o acervo entre herdeiros. Não disciplinam – nem impedem – ação específica voltada a suprir declaração de vontade faltante. Submeter o autor ao inventário equivaleria a rebaixar seu direito real à condição de simples crédito, subvertendo a lógica do sistema. Conforme alegado, a promessa de compra e venda teria sido, em tese, integralmente quitada ainda em vida do promitente-vendedor; logo, o imóvel já não integrava seu patrimônio quando sobreveio o óbito. Aos herdeiros remanesce apenas o dever de formalizar a transferência, de natureza obrigacional, cuja tutela específica não se satisfaz em inventário, se preenchidos os requisitos da adjudicação compulsória. O art. 612, parágrafo único, do CPC expressamente determina que questões que demandem dilação probatória ou providência específica sejam remetidas às vias ordinárias. A análise do contrato, da quitação e da negativa de outorga extrapola os limites do juízo sucessório – cujos atos são, em regra, de mera administração e partilha – e se ajusta perfeitamente à ação de adjudicação compulsória. Os tribunais têm reiteradamente repelido idêntica preliminar, reconhecendo que: (i) o bem quitado em vida não compõe a herança, (ii) o inventário não é meio hábil à tutela pretendida; a recusa dos herdeiros gera interesse processual direto na adjudicação, e (iii) a ação de adjudicação compulsória caracteriza-se por obrigação de natureza pessoal, não havendo de falar em discussão de direito sucessório, uma vez que não existe a vis attractiva ao juízo universal do inventário. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO E PROMITENTE VENDEDOR APÓS A QUITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO PROMITENTE COMPRADOR OU CESSIONÁRIO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONTRA O ESPÓLIO DO PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. É possível o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória contra o espólio do proprietário e promitente vendedor, na hipótese em que este tenha alienado o imóvel, com quitação integral pelo adquirente, ainda em vida. 2. Não tendo o imóvel litigioso sido negociado pelos herdeiros do proprietário, mediante instrumento de cessão de direitos hereditários, não há que se cogitar em prévia transmissão por herança no bojo de inventário. Hipótese em que o bem já não pertencia ao conjunto patrimonial do de cujus ao tempo da morte, não tendo seus herdeiros adquirido direitos sucessórios sobre o referido imóvel. [...] (TJ-PE - Apelação Cível: 00053030220238172730, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 02/10/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALECIMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA ANTES DA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. BEM QUE JÁ NÃO MAIS INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DA PROMITENTE VENDEDORA POR OCASIÃO DE SEU FALECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 485, INCISOS I E VI, DO CPC). ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CABIMENTO. EVIDENTE INTERESSE PROCESSUAL. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO DA SENTENÇA. É consabido que se faz desnecessária a eventual abertura de inventário, já que o óbito do promitente vendedor ocorreu após a quitação integral do valor acordado para a venda do bem, ou seja, o bem objeto da lide já não mais integrava a esfera patrimonial do falecido quando do evento morte. Dessa forma, preenchido está um dos requisitos formais essenciais para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, pois negado à parte autora o direito de obter a escritura definitiva do bem integralmente quitado. O inventário não é o meio adequado para a providência requerida nestes autos, pois o Código Civil autoriza que, em casos como este, o promissário comprador possa exigir dos herdeiros o cumprimento da promessa de compra e venda antes firmada. Afasta-se a alegada ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, eis que a ação de adjudicação compulsória é cabível como instrumento para o promitente comprador obter a lavratura da escritura pública de compra e venda a que tem direito. Deve ser cassada a sentença que julgou extinto o processo, na forma do art. 485, I e VI do CPC, por inadequação da via eleita. (TJ-RJ - APL: 00601133420138190203, Relator.: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 13/05/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. AÇÃO EM DESFAVOR DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. CONDENAÇÃO EM JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO. I - A ação de adjudicação compulsória é o remédio processual destinado a promover o registro imobiliário, quando houver recusa por parte do promitente vendedor. II - A ação de adjudicação compulsória caracteriza-se por obrigação de natureza pessoal, não havendo de falar em discussão de direito sucessório, uma vez que não existe a vis attratctiva ao juízo universal do inventário. III - É perfeitamente possível ajuizar ação de adjudicação compulsória em desfavor do espólio para que o promitente comprador obtenha a escritura pública da compra e venda a que tem direito. V - Impõe-se o provimento do apelo e cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido prosseguimento do feito. VI - Fica prejudicado o pedido de condenação em juros e honorários advocatícios, em vista de que a relação processual não fora formada e, também, porque não houve análise do mérito da questão ora imposta. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - APL: 01966237620158090069, Relator.: NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Data de Julgamento: 23/03/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2018) APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSTERIOR FALECIMENTO DO PROMITENTE-VENDEDOR. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO DOMÍNIO VIA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0001384-09.2023 .8.16.0054 Bocaiúva do Sul, Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 11/12/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2023) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA. 1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A ação de adjudicação é a via judicial apta a ensejar a escrituração do imóvel, objeto do contrato de compra e venda, que os promitentes vendedores se recusam a fazer, ainda que o bem esteja em processo de inventário. 2. COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. O fato do bem objeto da ação estar elencado em processo de inventário do promitente vendedor não justifica, nem suspende o prazo, para o cumprimento do ajuste. 3. COBRANÇA DA MULTA. PRESCRIÇÃO. Decorridos mais de 05 (cinco) anos da data prevista para o adimplemento do ajuste contratado, prescrita está a cobrança da multa prevista em razão do inadimplemento da obrigação nele prevista. 4. VALOR DA CAUSA. Conforme previsão dos arts. 292, incisos II e IV, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder à importância monetária do imóvel, no momento da firmação do ajuste, somado ao montante da multa contratual a qual os autores requerem pagamento. In casu, os réus/1os apelantes impugnaram o valor da causa na contestação, todavia, em sede de réplica, os autores/1os apelados não informaram, de forma expressa, o valor pelo qual adquiriram o bem, razão pela qual o montante deve ser apurado segundo as diretrizes apontados pelos réus/1os recorrentes. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5079646-28.2021 .8.09.0093, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024) Ante o exposto, por reconhecer que a ação de adjudicação compulsória é a via processual autônoma e adequada para a pretensão deduzida, REJEITO a preliminar de carência da ação por inadequação da via eleita. Da ilegitimidade passiva de Juarez Belmonte Romeiro e Maria Margareth Corrêa Carvalho. A ilegitimidade passiva de Juarez Belmonte Romeiro e Maria Margareth Corrêa Carvalho decorre da inexistência de vínculo jurídico entre tais réus e a relação material deduzida na presente demanda de adjudicação compulsória. Com efeito, a legitimatio ad causam passiva exige a pertinência subjetiva entre o demandado e a obrigação de outorgar o título dominial (arts. 17 e 485, VI, CPC/2015). Em ações de adjudicação compulsória, o polo passivo deve ser integrado apenas pelo promitente vendedor titular do direito real ou, em caso de seu óbito, por herdeiros ou sucessores que tenham sucedido na titularidade do bem ou no dever de transferi-lo. No caso: Juarez Belmonte Romeiro foi casado com Ana Maria Ribeiro Romeiro, filha dos proprietários originários, falecida em 1984, isto é, antes do falecimento dos vendedores e, portanto, antes da abertura da sucessão (princípio da saisine – art. 1.572, CC/1916; art. 1.784, CC/2002). - Não há, pois, sucessão por representação nem comunicação patrimonial que o coloque na cadeia dominial do imóvel objeto da lide. - Ainda que tivesse havido regime de comunhão universal, a meação do cônjuge diz respeito apenas aos bens adquiridos na constância do matrimônio, não a bens de propriedade exclusiva dos sogros. Maria Margareth Corrêa Carvalho passou a conviver em união estável com Juarez apenas a partir de 1988, sem qualquer relação de parentesco ou sucessão com os vendedores. Carece, portanto, de qualquer obrigação de transferir domínio ou anuir à escritura. A petição inicial não lhes atribui conduta de oposição concreta à outorga, nem demonstra eventual detenção, posse ou administração do bem que justificasse sua presença no feito a título de litisconsórcio necessário (art. 114, CPC). Ausente, pois, o nexo jurídico-material, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam de ambos os réus, matéria de ordem pública cognoscível de ofício (art. 485, § 3º, CPC). Consequentemente, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito em relação a Juarez Belmonte Romeiro e Maria Margareth Corrêa Carvalho, prosseguindo-se o feito apenas quanto aos demais litisconsortes. Da prescrição A ação de adjudicação compulsória é imprescritível segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não havendo prazo prescricional aplicável mesmo em casos complexos envolvendo contratos verbais celebrados antes da aquisição formal da propriedade pelos vendedores. Esta conclusão fundamenta-se na natureza constitutiva da ação e no caráter potestativo do direito exercido, com precedentes paradigmáticos estabelecendo que apenas a usucapião por terceiro pode extinguir tal direito. O STJ definiu de forma definitiva que a ação de adjudicação compulsória possui natureza constitutiva e envolve o exercício de direito potestativo imprescritível. Em um dos primeiros precedentes sobre a temática, a colenda Corte Superior no julgamento do REsp n. 369.206/MG, consignou “Não prescreve o direito de a promissária compradora obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, amparado pelo usucapião” (REsp n. 369.206/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, relator para acórdão Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 11/3/2003, DJ de 30/6/2003, p. 254.) O leading case REsp 1.216.568/MG (4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2015) estabeleceu que "tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso". Esta posição foi reafirmada nos precedentes REsp 1.489.565/DF (3ª Turma, 2017) e AgInt no REsp 1.584.461/GO (3ª Turma, 2019), que consolidaram o entendimento de que "o objetivo da ação de adjudicação compulsória é a constituição de um direito real, fruto de compromisso de compra e venda, com a transferência da propriedade ao promitente comprador após a quitação integral do preço". A distinção fundamental reside na diferença entre pedido declaratório (reconhecimento de situação jurídica existente) e pedido constitutivo (criação de nova situação jurídica). Na adjudicação compulsória, embora haja momento declaratório inicial, o núcleo da demanda é constitutivo, visando suprir a declaração de vontade do vendedor mediante sentença que produz efeitos translativos da propriedade. A jurisprudência do STJ eliminou definitivamente qualquer discussão sobre termo inicial do prazo prescricional, estabelecendo que não há prazo prescricional para a ação de adjudicação compulsória. Esta posição resulta da classificação da ação como exercício de direito potestativo sem prazo específico na lei, aplicando-se a regra da perpetuidade dos direitos não sujeitos a prazo decadencial. Especificamente para contratos celebrados antes da aquisição formal da propriedade, a jurisprudência desenvolveu proteção especial ao adquirente de boa-fé. A ausência de propriedade formal do vendedor no momento da celebração não invalida o direito à adjudicação, especialmente quando há boa-fé das partes, ocupação prolongada sem oposição, pagamento integral do preço e posterior aquisição da propriedade pelo vendedor (inclusive via usucapião). O princípio da desnecessidade de recusa expressa também se aplica, sendo suficiente a simples inércia do vendedor em outorgar a escritura após quitação para caracterizar o inadimplemento que justifica o exercício do direito potestativo. A inaplicabilidade do prazo decenal ou vintenário do Código Civil decorre da natureza específica da adjudicação compulsória. Enquanto o art. 205 estabelece prescrição decenal para pretensões sem prazo específico, a adjudicação compulsória não constitui pretensão sujeita à prescrição, mas sim direito potestativo de natureza constitutiva. A jurisprudência diferencia claramente entre obrigações prescricionais (sujeitas aos prazos do CC) e direitos potestativos (sujeitos à decadência ou à perpetuidade). No caso da adjudicação compulsória, à míngua de prazo decadencial específico, aplica-se a regra da perpetuidade. Importante destacar que eventuais obrigações propter rem relacionadas ao imóvel também tendem à imprescritibilidade por sua natureza ambulatória, seguindo a coisa onde quer que ela esteja e mantendo-se vinculadas ao direito real subjacente. A ausência de título formal do vendedor na época da celebração do contrato não constitui óbice à adjudicação compulsória, especialmente quando configurada a boa-fé objetiva das partes. A jurisprudência reconhece validade dos chamados "contratos claudicantes" (celebrados antes da regularização dominial), aplicando a teoria da aparência e os princípios da boa-fé. O REsp 1.601.575/PR estabeleceu que "a quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória", mas a jurisprudência desenvolveu proteção especial quando há prescrição da pretensão de cobrança do vendedor. Nestes casos, aplica-se o art. 190 do CC ("A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão"), impedindo o vendedor de arguir exceção de contrato não cumprido. A posterior aquisição da propriedade via usucapião pelo vendedor não afeta o direito do comprador adimplente, havendo continuidade do direito à adjudicação independentemente da origem da propriedade formal. Entretanto, a única forma de extinção do direito à adjudicação compulsória é através de usucapião exercida por terceiro, conforme estabelecido no REsp 1.489.565/DF: "O direito de obter a escritura definitiva do imóvel somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorrente de eventual ação de usucapião intentada por terceiro". Esta limitação decorre da natureza real dos efeitos da adjudicação compulsória, pois embora a ação seja pessoal (entre as partes do contrato), seu objetivo é constituir direito real de propriedade. Quando terceiro adquire a propriedade por usucapião, extingue-se o direito real que fundamenta a pretensão de adjudicação. Em consonância com o entendimento acima, cito recentes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação declaratória c/c adjudicação compulsória. [...] 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o direito de obter a escritura definitiva do imóvel somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorrente de eventual ação de usucapião intentada por terceiro, não se submetendo aos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil de 1916. Precedentes do STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 2.231.738/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. NÃO APLICAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. [...] 4. Nos termos do direito desta Corte, "direito de obter a escritura definitiva do imóvel somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorrente de eventual ação de usucapião intentada por terceiro, não se submetendo aos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil de 1916 (atual 205)" (AgInt no REsp n. 1.584.461/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 21/5/2019)". [...] (AgInt no AREsp n. 2.080.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Ainda no mesmo sentido, citam-se os precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 1.584.461/GO, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 13/5/2019, DJe 21/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.181.960/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 24/4/2018, DJe 3/5/2018; REsp n. 1.489.565/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 5/12/2017, DJe 18/12/2017; REsp n. 1.216.568/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 3/9/2015, DJe 29/9/2015; e REsp n. 369.206/MG, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, T4, j. 11/3/2003, DJ 30/6/2003. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso alinha-se integralmente ao entendimento do STJ sobre a imprescritibilidade da ação de adjudicação compulsória. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. ALEGAÇÃO DE VENDA NÃO AUTORIZADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSMISSÃO COMPULSÓRIA DA PROPRIEDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. [...] A Ação de Obrigação de outorgar escritura definitiva possui natureza imprescritível, conforme consolidada jurisprudência do STJ. [...] A pretensão de outorga de escritura definitiva de bem imóvel, desde que cumprido o contrato pelo comprador, não se sujeita à prescrição. [...] (N.U 0011082-72.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 22/04/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EXTRA PETITA. AFASTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...]A mera adequação jurídica operada pelo magistrado, enquadrando a ação de obrigação de fazer como adjudicação compulsória, não configura julgamento extra petita, pois o pedido de outorga de escritura é consequência lógica do pedido. Não se aplica prazo prescricional à pretensão de adjudicação compulsória, que é imprescritível conforme jurisprudência consolidada do STJ, sendo inaplicável o prazo decenal alegado. (N.U 1001332-12.2018.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL EM 120 DIAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – GEORREFERECIAMENTO DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – ÁREA SOBREPOSTA SOBRE DUAS OUTRAS DA AGRAVANTE – RECURSO PROVIDO. Em se tratando de obrigação de fazer envolvendo outorga de escritura pública decorrente de contrato de promessa de compra e venda, cujo exercício do direito a lei não estabelece prazo especial, não há falar em prescrição. [...] (N.U 1029324-35.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024) Dessarte, tratando-se de direito potestativo de natureza constitutiva — qualificado pelo Superior Tribunal de Justiça como imprescritível e somente suscetível de extinção pela prescrição aquisitiva decorrente de eventual usucapião promovida por terceiro —, não incidem à adjudicação compulsória os prazos prescricionais decenal ou vintenário previstos no Código Civil. Por conseguinte, a preliminar de prescrição suscitada pelos réus deve ser repelida, com o regular prosseguimento do feito para apreciação do mérito. Do mérito A procedência do pedido de adjudicação compulsória depende da comprovação de três pilares essenciais e cumulativos: (I) A existência de contrato válido de promessa de compra e venda do imóvel; (II) A quitação integral do preço ajustado; e (III) A Recusa ou Omissão do promitente vendedor (ou seus sucessores) em outorgar a escritura definitiva. A análise da pretensão autoral será feita de forma sucessiva, examinando cada um desses requisitos. A falha em demonstrar qualquer um deles, por si só, é suficiente para a improcedência da demanda. Da Ausência de Prova Robusta da Existência do Contrato Compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No caso, a alegação central é a existência de um contrato verbal de compra e venda de imóvel, supostamente celebrado há quase quatro décadas. A própria natureza informal e remota da alegada transação exige um lastro probatório sólido e inequívoco, o que não se verifica nos autos. A principal prova material apresentada consiste em anotações a mão particulares, produzidas unilateralmente no seio familiar. Tal documento que apenas traz menções de pagamento de gastos domésticos mensais, desprovido de formalidades mínimas e de reconhecimento por terceiros, é frágil para, isoladamente, comprovar a existência de um negócio jurídico específico de compra e venda de um imóvel de alto valor. Embora possa indicar possibilidade da ocorrência de fluxos financeiros, não é capaz de atestar, com a certeza necessária, que tais valores se referiam ao pagamento do preço de um imóvel, em vez de um arranjo de auxílio familiar, como sustentado pela ré Maria da Glória. A prova testemunhal, por sua vez, mostrou-se cindida, com parte dos herdeiros apoiando a tese autoral e outros elementos negando veementemente. Em litígios familiares, a prova oral deve ser recebida com especial cautela. Ademais, sob a égide do Código Civil de 1916 (art. 141), era vedada a prova exclusivamente testemunhal para contratos de valor expressivo como o presente, o que reforça a precariedade do conjunto probatório. Vale frisar que, a jurisprudência do TJMT é uníssona no sentido de que “Nos termos do art. 401 do CPC, não se admite prova meramente testemunhal nos contratos cujo valor exceda ao décuplo do salário-mínimo vigente ao tempo da celebração com a finalidade de provar a sua EXISTÊNCIA.” (N.U 0002960-59.2010.8.11.0045, DIRCEU DOS SANTOS, 3ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/09/2015, publicado no DJE 10/09/2015). No mesmo sentido, reitero: “Nos termos do art. 401 do CPC não se admite prova meramente testemunhal nos contratos com valor que exceda ao décuplo do salário-mínimo vigente ao tempo em que celebrados com a finalidade de provar a sua EXISTÊNCIA. Precedentes deste Tribunal.” (N.U 0001450-16.2010.8.11.0108, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, publicado no DJE 12/12/2014) “Nos termos do art. 401 do CPC não se admite prova meramente testemunhal nos contratos com valor que exceda ao décuplo do salário-mínimo vigente ao tempo em que celebrados com a finalidade de provar a sua EXISTÊNCIA.” (N.U 0000861-87.2011.8.11.0108, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/08/2014, publicado no DJE 12/08/2014) “Nos termos da legislação processual vigente, é vedada a prova exclusivamente testemunhal acerca da EXISTÊNCIA do negócio jurídico, cujo valor ultrapasse o décuplo do valor do salário-mínimo vigente à época – artigo 401, do Código de Processo Civil.” (N.U 0033010-72.2011.8.11.0000, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/11/2013, publicado no DJE 14/11/2013) A prova oral produzida durante a audiência de instrução e julgamento, longe de elucidar os fatos, reforçou a incerteza que paira sobre a controvérsia, mostrando-se insuficiente para a comprovação satisfatória do alegado na exordial. Os depoimentos das testemunhas arroladas pelos autores, Luciano Rosa da Silva, Paulo José Lemos e Ângela Maria da Costa, revelaram-se, em essência, testemunhos de "ouvir dizer", baseados unicamente em relatos do próprio autor Márcio Lemos, o que lhes confere baixa força probatória. Ademais, tais depoimentos são marcadamente imprecisos e contraditórios entre si: enquanto Luciano Rosa da Silva mencionou que Márcio Lemos teria "comprado o lote" por "75 mil", valor que destoa da própria narrativa autoral, Paulo José Lemos declarou não saber "se era a casa toda e o lote todo", e Ângela Maria da Costa afirmou que a compra teria sido de apenas "parte do imóvel". Em contrapartida, o depoimento da testemunha Durcênia Santana, vizinha do imóvel há mais de 35 anos e sem aparente interesse na causa, foi categórico ao afirmar que jamais teve ciência de que o bem tivesse sido posto à venda, o que milita contra a notoriedade do suposto negócio. Por fim, a prova testemunhal mostrou-se irremediavelmente cindida, com herdeiros, como Alcione Angela Ribeiro e Ana Maria Ribeiro, apoiando a tese autoral e outros elementos negando veementemente. Nesse cenário de flagrante antagonismo e imprecisão, não se pode extrair da prova oral a certeza necessária para reconhecer a existência de um contrato verbal de compra e venda de imóvel, celebrado há décadas, em detrimento dos requisitos formais e da segurança jurídica. Assim, os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar, de forma cabal e estreme de dúvidas, a efetiva celebração do contrato de compra e venda, o que, por si só, já conduziria à improcedência do pedido. Da Nulidade Insanável do Negócio Jurídico, ainda que se Admitisse sua Existência. A título argumentativo, ainda que se superasse a frágil prova da existência do pacto, a sua validade jurídica encontraria óbices intransponíveis na legislação da época (Código Civil de 1916). Ainda que se acolha, ad argumentandum tantum,a narrativa de que houve um pacto familiar na década de 1980 para a venda do único imóvel dos genitores aos ora autores, tal ajuste jamais se converteu em contrato juridicamente eficaz. A pretensão de erigilo a título hábil à adjudicação compulsória encontra três barreiras intransponíveis: a inexistência de forma pública exigida em lei, a ofensa direta ao regime protetivo dos herdeiros necessárioascendentes e a absoluta impossibilidade de contratar com pessoa falecida ou incapaz de dispor da totalidade do bem. O primeiro óbice ao pleito adjudicatório não reside apenas na falta de escritura pública—que, de fato, era exigida pelo art.134,II, do Código Civil de1916 quando o negócio superasse Cr$50.000,00—mas, sobretudo, no fato de se tratar de pacto verbal de valor extraordinariamente superior ao limite que a lei admitia provar unicamente por testemunhas. À época (final da década de 1980), vigorava o art.141 do CC/1916, que proibia a prova exclusivamente testemunhal “quando o valor da obrigação exceder 10.000 (dez mil) cruzeiros, salvo existência de começo de prova por escrito”. Esse teto monetário foi posteriormente reajustado por legislação superveniente, mas, mesmo nas revalorizações mais benignas, continuava infinitamente aquém dos 105 saláriosmínimos que os próprios autores atribuem à avença. A ratio dessa restrição é cristalina: quanto maior o valor do negócio, maior a exigência de segurança jurídica, vedandose a constituição de direitos reais sobre imóveis apenas com base em memórias pessoais de familiares ou amigos. No caso concreto, não há qualquer começo de prova por escrito idôneo e contemporâneo ao suposto ajuste. O único documento apresentado é anotações de gastos mensais domésticos, unilateralmente produzidas, sem assinatura dos pretensos vendedores nem correlação direta com o imóvel. Tal papel não se qualifica como “esboço contratual” nem alcança a condição de recibo a que se refere o §único do art.141(“começo de prova por escrito”). Ausente esse requisito, a prova testemunhal tornase juridicamente incapaz, impondo-se a rejeição da pretensão. Destarte, ainda que se possa discutir a forma pública, o pretenso contrato esbarra em obstáculo lógicojurídico: foi verbal, envolveu montante muito além do máximo legalmente provável por testemunhas e carece de qualquer documento coetâneo que lhe dê verossimilhança. Sem instrumento escrito, sem recibos, sem confissão, sem sequer correspondência comercial, a alegada “promessa de venda” permanece no plano das meras afirmações. Nesse cenário, não há título exigível que sustente adjudicação compulsória, pois o direito material sequer se formou em termos válidos, permanecendo irremediavelmente no campo da nulidade absoluta por vício de forma e insuficiência de prova. Frisese: a Súmula239 do STF (“O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”) não se aplica ao caso. A súmula parte da premissa de que existe compromisso escrito, ainda que não registrado; ela não autoriza transformar simples alegação verbal em título aquisitivo, sob pena de esvaziar toda a disciplina registral brasileira. Sem escritura pública ou, ao menos, sem instrumento particular válido e assinável pelas partes, inexiste “compromisso” que possa ser tutelado. É nesse ponto que o pleito autoral desmorona: (i) não há escritura pública; (ii) não há sequer promessa escrita passível de registro; (iii) o negócio versaria sobre imóvel de valor elevadíssimo para a época (superior a cem saláriosmínimos), o que atrai, por imposição legal, a forma escrita e pública; (iv) a ausência de escritura pública não é mero defeito de prova — é causa de inexistência jurídica do ato translativo. Dessa forma, ainda que se ignorem os demais impeditivos (falta de consentimento dos herdeiros, morte de uma das vendedoras antes da primeira parcela, inexistência de recibos), o vício de forma por si só fulmina a pretensão. A adjudicação compulsória pressupõe título aquisitivo válido; onde não há contrato válido, não pode haver adjudicação. Em segundo plano — ainda que, ad argumentandum, se afastasse a nulidade decorrente da forma — o negócio finda por colidir com a barreira protetiva erigida pelo art.1.132 do Código Civil de 1916 (atual art.496 do CC/2002), que veda a alienação de ascendentes para descendentes sem a anuência expressa dos demais herdeiros. O Superior Tribunal de Justiça, em posterior interpretação desse dispositivo, assentou que essa venda é ato jurídico anulável, cuja desconstituição exige a presença cumulativa de cinco requisitos: (i) iniciativa de herdeiro ou interessado legitimado; (ii) ocorrência do fato jurídico da venda; (iii) vínculo de ascendênciadescendência entre alienante e adquirente; (iv) ausência de consentimento dos demais descendentes; e (v) indícios de simulação, notadamente preço irrisório ou disfarce de doação (REsp1.356.431/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.08.08.2017; no mesmo sentido, AgInt no AREsp2.001.511/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, j.09.06.2025). No caso concreto, todos esses pressupostos se revelam prima facie presentes. Primeiro, a impugnação é articulada por descendentes preteridos, titulares de legitimidade ativa. Segundo, admitese a existência de negócio entre pais e filhos, ainda que verbal. Terceiro, inexiste qualquer demonstração de anuência escrita dos demais herdeiros. Quarto — e crucial — há indícios inequívocos de simulação: (a) o alegado contrato verbal envolve valor vultoso para a época (mais de cem saláriosmínimos), mas não há recibos idôneos ou provas de transferências bancárias; (b) inexiste avaliação imparcial que ateste que o preço supostamente pago correspondesse ao valor de mercado; (c) nenhum compromisso foi levado a registro público, obscurecendo a publicidade exigida em transações imobiliárias. Não prospera, ademais, a tentativa de blindar o negócio por meio da teoria do venire contra factum proprium, alegandose “aceitação tácita” dos demais herdeiros. O art.1.132 do CC/1916 – reproduzido no art.496 do CC/2002 – exige consentimentoexpresso, e a própria lei qualifica a ausência dessa manifestação como causa de anulabilidade. Silêncio, inércia ou mera ciência do negócio não suprem a forma exigida, porque o dispositivo protege a legítima e tem natureza cogente: é regra de ordem pública que não se derroga por comportamentos implícitos nem pode ser afastada por aplicação subsidiária de princípios equitativos. O requisito do consentimento deve ser manifestado de forma escrita e inequívoca, não se presumindo da mera omissão ou de atos de tolerância; do contrário, esvaziarseia a finalidade protetiva do instituto e se abriria perigoso flanco à fraude sucessória. Assim, longe de caracterizar comportamento contraditório, a presente impugnação apenas faz valer norma legal que não admite relativização: sem anuência expressa, a venda é anulável, e a alegada “aceitação tácita” invocada pelos autores mostrase juridicamente inviável para convalidar a avença. Assim, mesmo que se reconhecesse a formação de um contrato verbal — hipótese meramente conjectural — ele nasceria maculado, com anulabilidade patente, pois atropelou a proteção legal da legítima e foi formalizado sem transparência, em detrimento dos herdeiros. A fragilidade probatória, somada à ausência de consentimento e ao possível desequilíbrio financeiro da avença [sequer comprovada], reforça a conclusão de que, longe de legitimar adjudicação compulsória, esses elementos evidenciam a precariedade e a potencial ilicitude do negócio. Terceiro obstáculo: impossibilidade jurídica do negócio em virtude da morte de uma das pretensas vendedoras e da ilegitimidade do meeiro para alienar a totalidade do bem A cronologia factual, extraída da própria exordial, demonstra que a avença invocada jamais poderia ter se aperfeiçoado validamente. Os autores relatam o pagamento de trinta parcelas mensais, cuja última se deu em agostode1991; retroagindo no tempo, chegase ao início da execução em marçode1989. Entretanto, a certidão de óbito juntada prova que ÂngelaRigottiRibeiro faleceu em 07de setembro de1988, ou seja, seis meses antes da primeira parcela. Naquela data extinguiuse sua personalidade civil (art.10, CC/1916); pessoa falecida não emite vontade juridicamente relevante, não vende, não recebe preço, não outorga posse. Qualquer negócio que pressuponha sua participação é, pois, inexistente, pois carece do elemento ontológico “sujeito de direito”. A narrativa inicial tenta justificar o ajuste verbal pela “premência financeira” dos genitores e pelo temor de se vender o imóvel a terceiros. O próprio senso comum revela a incongruência desse enredo: contratos motivados por urgência econômica firmamse de imediato, e não meses depois, quando a beneficiária já padecia doença terminal ou sequer estava viva. É inverossímil admitir que um pacto verbal de vulto — mais de cem saláriosmínimos — tenha sido fechado silenciosamente, sem recibos, sem testemunhas idôneas, para só iniciar pagamentos meio ano após o óbito de uma das partes. Com a morte de Ângela, abriuse a sucessão (art.1.572, CC/1916) e metade do imóvel integrou o espólio, bem indiviso de todos os herdeiros. O cônjuge sobrevivente, GeraldoGonçalvesRibeiro, jamais teve poder para alienar a totalidade do bem sem autorização judicial ou anuência expressa de todos os sucessores; se o fez, tratouse de típica venda a non domino, ineficaz quanto à parte da herança e nula abinitio quanto à pretensão de transferir a propriedade por inteiro. Mesmo quanto à meação pertencente ao meeiro, subsiste séria dúvida sobre sua capacidade civil à época. Foi trazida também a certidão de óbito de Geraldo, que na altura da suposta avença verbal, a idade avançada aponta para quadro de senilidade, e inexiste qualquer instrumento público ou particular assinado por ele confirmando a transação. A ausência absoluta de manifestação escrita robustece a conclusão de que, se houve pagamento, não houve verdadeira alienação, mas mera ajuda financeira entre parentes, desprovida de intenção translativa. Resulta desse conjunto que não há contrato válido nem título aquisitivo suscetível de amparar adjudicação compulsória: falta manifestação de vontade de quem já havia falecido; falta legitimidade do meeiro para dispor da parte ideal do espólio; e paira dúvida substancial sobre a capacidade do alienante sobrevivente. Tratase de vício não meramente anulável, mas de inexistência jurídica, insuscetível de convalidação e bastante, por si só, para fulminar a pretensão autoral. Da ausência de comprovação de quitação integral do preço ajustado. Por fim, e novamente por amor ao debate, ainda que se considerasse o contrato existente e válido, a procedência da adjudicação compulsória exigiria a prova inequívoca da quitação integral do preço ajustado. Neste ponto, a pretensão autoral também falha. A prova do pagamento está limitada ao mesmo "livro caixa", que, como já dito, é um documento particular e informal. Não foram apresentados recibos, comprovantes de depósito ou qualquer outro documento objetivo que corroborasse que as 30 parcelas de 3,5 salários-mínimos foram efetivamente pagas e destinadas exclusivamente à quitação do imóvel. As anotações indicam que do suposto montante eram abatidas diversas "despesas", e a alegação da defesa de que os valores se destinavam ao sustento geral da família lança dúvida substancial sobre a efetiva integralização do "preço" do negócio. A prova da quitação, para fins de adjudicação, deve ser clara, precisa e incontestável, o que não ocorre no caso em tela. Não custa rememorar que, “O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado.” (STJ - AgInt no REsp n. 1.665.840/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.) Nesse aspecto, “A prova de quitação parcial ou total de uma obrigação é a quitação – Quem paga mal paga duas vezes – O ônus da prova é do devedor, consoante o prescrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo deste ônus, não há como admitir que, em relação ao valor perseguido pelo Credor possa residir quitação parcial, sobretudo em gritante ofensa aos predicados estabelecidos no artigo 320 do Código Civil Brasileiro.” (TJMT - N.U 1000535-73.2018.8.11.0041, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, publicado no DJE 09/03/2022) Ora, “Em caso de pagamento parcial da dívida, ao devedor cabe exigir o recibo de quitação, com expressa referência ao negócio a que se vincula, sob pena de incorrer no secular brocardo jurídico: ‘quem paga mal, paga duas vezes’”. (TJMT - N.U 1000951-80.2017.8.11.0007, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, publicado no DJE 07/02/2020) Inclusive no caso concreto, “Na espécie, além de a prova da quitação se dar pelo recibo, em contratos que excedam o décuplo do salário-mínimo vigente ao tempo da sua celebração, como na espécie, não se admite produção de prova exclusivamente testemunhal, consoante preconiza o artigo 940 e parágrafo único do CC c/c artigo 401 do CPC/73.” (N.U 0042386-09.2016.8.11.0000, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/08/2017, publicado no DJE 04/09/2017) Frise-se: “A teor dos arts. 401 e 403 do CPC, a prova testemunhal não é apta a comprovar o pagamento de montante superior ao décuplo do salário-mínimo vigente no país.” (N.U 0000958-92.2009.8.11. 0032, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/04/2014, publicado no DJE 07/04/2014) Ainda no mesmo sentido: “1. A teor dos arts. 401 e 403 do CPC, a prova testemunhal não é apta a comprovar o pagamento de dívida contratual superior ao décuplo do salário-mínimo vigente no país. 2. Em regra, a prova do pagamento é a quitação, instrumentalizada em recibo emitido pelo credor ao devedor, podendo este até mesmo reter o pagamento se não fornecida a quitação, ou consignar o pagamento em juízo, conforme art. 319 do Código Civil, de modo que o recibo de quitação, além de direito do devedor, é ônus que é-lhe imposto para comprovação do efetivo pagamento.” (N.U 0001677-69.2011.8.11. 0011, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/03/2014, publicado no DJE 27/03/2014) O Tribunal de Justiça de MatoGrosso adota postura notoriamente estrita quanto aos requisitos da ação de adjudicação compulsória, justamente porque nela se pleiteia a constituição forçada de direito real – bem jurídico de máxima relevância que exige observância rigorosa às formas e ao ônus probatório. Ilustrao o Recurso de Apelação Cível n.º000135204.2006.8.11.0033, julgado pela 2.ª Câmara de Direito Privado (Rel.Des.Sebastião deMoraesFilho, DJE01/08/2016), no qual a Corte confirmou sentença de improcedência ao reconhecer que: (i) prova exclusivamente testemunhal não supre contrato de valor superior a dez saláriosmínimos, tornandose ineficaz para amparar a adjudicação; (ii) a quitação integral do preço é conditio sine qua non, nos termos do art.15 do Decretolei58/1936, incumbindo ao autor demonstrála cabalmente (art.373,I, CPC/2015); e (iii) a natureza formal do procedimento não admite relativização – faltando qualquer dos requisitos (contrato válido, preço pago e recusa do vendedor), o pedido deve ser rejeitado. Esse precedente, em perfeita simetria com a jurisprudência do STJ, reforça que a adjudicação compulsória somente se viabiliza quando todos os pressupostos estão cabal e documentalmente demonstrados, afastandose soluções equitativas ou flexíveis que possam minar a segurança do sistema registral. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RURAL – VALOR SIGNIFICATIVO - DECLARAÇÃO ESCRITA NÃO CORROBORADA EM JUÍZO – PROVA INEFICAZ - FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A prova exclusivamente testemunhal é vedada para a constatação de Negócios Jurídicos, realizados em valor acima de 10 (dez) salários-mínimos, de forma que ineficaz para alicerçar a adjudicação compulsória. E, por tratar-se de procedimento essencialmente formal, pelo que, ausente uma das suas condições, não pode ser acolhida; tendo como requisito básico o pagamento integral do preço avençado, conforme prevê o artigo 15 do Decreto-lei nº 58/36; e, não havendo a parte comprovado o fato constitutivo de seu direito, a quitação na forma exigida, a teor do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, insta seja negado o pedido de adjudicação compulsória. (N.U 0001352-04.2006.8.11. 0033, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/07/2016, publicado no DJE 01/08/2016) Diante do exposto, verifica-se que a pretensão autoral fracassa em seus três pilares essenciais e cumulativos: não há prova segura da existência do contrato; se existente, seria nulo; e, mesmo que fosse válido, não há prova cabal da quitação do preço. A ausência de qualquer um desses requisitos já seria suficiente para a rejeição do pedido, e a presença de todas essas falhas torna a improcedência da demanda medida imperativa. Do pedido subsidiário quanto à devolução dos valores. Superada a análise do pedido principal, passa-se ao exame do pleito subsidiário de restituição dos valores pagos, formulado pelos autores para a hipótese de não reconhecimento da validade do contrato. Os réus, em sua defesa, sustentam a ocorrência de prescrição também quanto a esta pretensão, argumento que merece acolhimento. Embora a jurisprudência tenha consolidado a imprescritibilidade da ação de adjudicação compulsória, o mesmo não se aplica à pretensão de natureza puramente condenatória, como a de reaver valores pagos. Tal pleito submete-se aos prazos prescricionais previstos em lei, sendo crucial definir o prazo aplicável e, principalmente, o seu termo inicial. A relação jurídica em análise é regida pelas regras de direito intertemporal, pois os pagamentos foram realizados integralmente sob a égide do Código Civil de 1916, mas a ação foi ajuizada na vigência do Código Civil de 2002. A pretensão de reaver valores em razão de um negócio jurídico frustrado classifica-se como uma ação pessoal. Sob o Código de 1916, o prazo prescricional para tais ações era de 20 anos (art. 177). O Código de 2002, por sua vez, reduziu o prazo para pretensões fundadas em enriquecimento sem causa para 3 anos (art. 206, § 3º, IV). A regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002 estabelece que se aplicará o prazo da lei antiga se, na data da entrada em vigor do novo Código (11/01/2003), já tiver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. No caso, os pagamentos se encerraram em agosto de 1991. Até janeiro de 2003, transcorreram cerca de 11 anos e 5 meses, ou seja, mais da metade do prazo de 20 anos. Logo, o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição é o de 20 anos, previsto no Código Civil de 1916. A controvérsia fundamental reside em definir o marco inicial da contagem desse prazo. Pelo princípio da actio nata, consagrado no art. 189 do Código Civil, a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão, que surge no momento da violação do direito. Neste ponto, a tese de que o prazo só teria começado a correr com a recusa dos herdeiros (após 2006) não se sustenta, porquanto o direito de pedir a restituição (condenatório) nasce do inadimplemento contratual. O inadimplemento da obrigação dos vendedores ocorreu no exato momento em que, tendo os autores quitado integralmente sua parte em agosto de 1991, aqueles se mostraram impossibilitados de cumprir a contraprestação essencial: a outorga de uma escritura pública válida. A impossibilidade de transferir o domínio, por não deterem o título formal do imóvel, configurou o descumprimento definitivo do contrato por parte deles. Naquele momento, em 1991, o direito dos autores foi violado. A partir de então, eles já poderiam ter ajuizado uma ação para pleitear a resolução do contrato e a devolução de todos os valores pagos, com fundamento no inadimplemento da parte contrária. A causa de pedir para a restituição — a frustração do negócio por culpa dos vendedores — já estava plenamente configurada. A escolha dos autores de esperar passivamente por quase duas décadas, na mera expectativa de que os vendedores ou seus sucessores um dia regularizassem o imóvel, não tem o condão de suspender ou interromper o fluxo do prazo prescricional. A prescrição é um instituto que visa a estabilidade das relações jurídicas e pune a inércia do titular de um direito. A lei não socorre aos que dormem (dormientibus non succurrit jus). A espera pela regularização do título era relevante para a pretensão de adjudicação, mas irrelevante para a pretensão de restituição, que já era plenamente exercitável desde a constatação do inadimplemento em 1991. Fixado o termo inicial da contagem do prazo em agosto de 1991 e aplicando-se o prazo prescricional de 20 anos, conclui-se que a pretensão dos autores de reaver os valores pagos prescreveu em agosto de 2011. Dessa forma, quando a presente ação foi ajuizada, em 2012, a pretensão de devolução dos valores pagos já se encontrava fulminada pela prescrição, sendo imperativo o reconhecimento de ofício desta prejudicial de mérito quanto ao pedido subsidiário. Ainda que assim não o fosse, e apenas por amor ao debate se afastasse a ocorrência da prescrição, o pedido subsidiário de restituição de valores ainda assim estaria fadado à improcedência por uma razão basilar: a ausência de prova inequívoca do pagamento e da exata quantia que se pretende reaver. O pedido de devolução, assim como o de adjudicação, exige da parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, qual seja, o efetivo desembolso dos valores em favor dos falecidos. O ônus de provar o pagamento é, inequivocamente, de quem alega tê-lo feito (art. 373, I, CPC). Conforme já analisado, o conjunto probatório apresentado pelos autores é frágil e insuficiente para tal fim. A prova se resume a anotações particulares, produzidas unilateralmente, que não possuem a força probante de um recibo de quitação, nos termos do art. 320 do Código Civil. A jurisprudência, inclusive a deste Tribunal de Justiça, é uníssona em afirmar o antigo brocardo de que "quem paga mal, paga duas vezes", impondo ao devedor o ônus de exigir e apresentar prova cabal do pagamento. Mais grave, as próprias anotações são ambíguas. Elas indicam que do suposto "valor da parcela" eram abatidas diversas "despesas", o que torna impossível para este Juízo determinar qual seria a quantia exata que teria sido efetivamente paga a título de "preço" pelo imóvel. Sem a definição de um montante líquido e certo, qualquer condenação à restituição seria ilíquida e baseada em mera conjectura, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Não há nos autos comprovantes de depósito, transferências bancárias ou qualquer outro documento objetivo que corrobore as anotações informais. A prova testemunhal, além de cindida, é legalmente inadmissível para comprovar o pagamento de obrigação de valor tão expressivo (art. 401 do CPC/73, vigente à época). Portanto, mesmo que a pretensão de reaver os valores não estivesse prescrita, ela seria rejeitada por absoluta falta de prova do fato essencial que a fundamenta: a comprovação de que os pagamentos foram feitos, em quais datas específicas, e a exata quantia destinada ao negócio. Sem prova do desembolso, não há o que restituir. Trata-se, pois, de mais um fundamento autônomo e suficiente para a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Destarte, a pretensão autoral carece de supedâneo fático-probatório, porquanto a parte autora não logrou êxito em comprovar, de modo robusto e estreme de dúvidas, a própria existência do negócio jurídico verbal que fundamenta a demanda. Ainda que assim não fosse, e apenas a título de argumentação se considerasse existente o pacto, este seria eivado de nulidade absoluta e insanável por tríplice fundamento: (i) o vício de forma, pela suposta forma verbal da avença e pela inobservância da escritura pública exigida como solenidade essencial ao ato (art. 134, II, CC/16); (ii) a impossibilidade jurídica do objeto e a ilegitimidade das partes, ante o provável falecimento de uma das vendedoras e a consequente formação do espólio; e (iii) a violação à norma cogente que exigia o consentimento expresso dos demais descendentes (art. 1.132, CC/16). Outrossim, a demanda principal sucumbiria, ainda, pela ausência de prova cabal e inconteste da quitação integral do preço, requisito essencial à adjudicação. Igual sorte não assiste ao pleito subsidiário de restituição de valores, uma vez que a pretensão condenatória se encontra fulminada pela prescrição vintenária e, mesmo que superada a prejudicial, seria igualmente rechaçado por carência de prova do efetivo desembolso e do montante exato a ser restituído. Sob qualquer prisma de análise, portanto, a total improcedência dos pedidos é medida de rigor que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, I - Em relação aos réus JUAREZ BELMONTE ROMEIRO e MARIA MARGARETH CORRÊA CARVALHO, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão de sua ilegitimidade passiva. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos réus excluídos, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. II - Em relação aos demais réus, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, tanto o principal de adjudicação compulsória quanto o subsidiário de restituição de valores — este último em razão da ocorrência da prescrição —, e, por conseguinte, julgo EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Batista Dos Santos

ID: 280713139

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0007231-29.2016.8.16.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE BATISTA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

SCHERON PRICILA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MISLAYNE VIANA DE SOUZA BELETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveira,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveira, 268 - Prédio do Tribunal do Júri - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: (41) 3200-4856 - E-mail: ctba-66vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0007231-29.2016.8.16.0024 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 03/08/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARCOS ADRIANO SWED LIMA Réu(s): JOSE BATISTA DOS SANTOS 1. RELATÓRIO O Dr. Delegado de Polícia de Almirante Tamandaré/PR instaurou inquérito policial, por meio da Portaria de mov. 4.1, para apurar os fatos narrados no boletim de ocorrência sob n. 2016/801511 (mov. 4.3), dando conta de que “em data de 03 de agosto do corrente ano [2016], a pessoa de MARCOS ADRIANO SWED LIMA foi vítima, por arma branca por volta das 11h00mim junto a Rua João Kubis bairro Vila Prado neste município de Almirante Tamandaré/PR”. No inquérito policial, juntaram-se a Portaria (mov. 4.1), o boletim de ocorrência (mov. 4.3), os termos de depoimentos (movs. 6.7, 6.24, 6.25, 6.28, 6.34, 6.51, 6.53 e 6.63), o auto de interrogatório (mov. 6.56), os laudos de exame de necropsia (mov. 6.43), toxicológico (mov. 6.44) e de exame de local de morte (mov. 4.4 ou 6.5), o auto de exibição e apreensão de aparelho celular (movs. 6.29 e 6.30) e os vídeos (movs. 6.65/6.66) encaminhados por uma das testemunhas. Inicialmente, o inquérito policial foi distribuído (mov. 2) ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré, desta Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, tendo aquele MM. Juízo declinado (mov. 9.1) da competência em favor de um dos Juízos Criminais do Foro Central desta Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, pelo que o inquérito policial foi redistribuído (mov. 17.1) ao MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal do Foro Central desta Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o qual declinou (mov. 26.1) da competência em favor de um dos Juízos do Tribunal do Júri deste Foro Central, sendo o feito, então, distribuído (mov. 31.1) a este Juízo. Em 08.06.2021, o MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia (mov. 55.1) em desfavor de JOSÉ BATISTA DOS SANTOS, já qualificado, pela prática, em tese, dos crimes, em concurso material (art. 69 do CP), de homicídio simples e ocultação de cadáver – arts. 121 e 211, ambos do CP -, descritos da seguinte forma: “1º FATO: ‘Consta no incluso inquérito policial que, no dia 29 de julho de 2016, em horário não precisado, mas sendo certo que no período da noite, nas dependências do estabelecimento comercial denominado ‘Bar da Néia’, localizado na Avenida Paraná, nº 2751, Bairro Boa Vista, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR¹, o denunciado JOSÉ BATISTA DOS SANTOS, dolosamente, movido por inequívoco propósito homicida, por motivos não suficientemente esclarecidos, utilizando-se de arma branca (possivelmente uma faca apreendida nos autos)², matou a vítima MARCOS ADRIANO SWED LIMA, desferindo-lhe golpes com a referida faca, atingindo-o na região ântero-lateral da região cervical à esquerda, causando-lhe as lesões descritas no laudo de necropsia de mov. 6.43, que por sua natureza e sede foram a causa eficiente de sua morte.” “2 º FATO: ‘ Na sequência, logo após a prática do homicídio acima narrado, o denunciado JOSÉ BATISTA DOS SANTOS, dolosamente, movido por inequívoco propósito de ocultar o cadáver da vítima MARCOS ADRIANO SWED LIMA, colocou o corpo da vítima no interior do porta-malas de um veículo cor branca³, e o transportou até um terreno baldio localizado na Rua João Kubis, s/n, Bairro Vila Prado, no Município de Almirante Tamandaré/PR, abandonando-o no local (cf. boletim de ocorrência de mov. 4.3 e laudo de exame de local de mov. 6.42).’” Na denúncia, foram arroladas 11 (onze) testemunhas: 1. Rosemari Swed Lima (mãe da vítima), qualificada nos mov. 4.6, 6.7, 6.26 e 40.14 – fls. 323; 2. Alysson Morales Cassarotti, qualificado no mov. 6.24; 3. Rafael Morales Cordeiro, qualificado nos mov. 6.25 e 50.5 - houve desistência (mov. 459.1); [em comum com a DEFESA] 4. Cleverson de Souza, qualificado nos mov. 6.28, 6.63 e 48.1; [em comum com a DEFESA] 5. Sidneia Nunes Provo, qualificada nos mov. 6.34, 6.51, 6.63, 48.1 e 40.14 – fls. 315/317; 6. Rosalvo Albino Swed (tio da vítima), qualificado no mov. 40.13 – fls. 296/300; 7. Adriane Swed Lima (irmã da vítima), qualificada no mov. 40.13 – fls. 301/304; [em comum com a DEFESA] 8. Thais Cristina Nunes Provo, qualificada no mov. 40.14 – fls. 310/313; 9. Flávia Morales de Oliveira (ex-convivente da vítima), qualificada no mov. 48.3 - houve desistência (mov. 459.1); 10. Emerson Remi Ribeiro Soares, qualificado no mov. 49.4; [em comum com a DEFESA] 11. Ronaldo Nogueira Guimarães, qualificado no mov. 51.1 – fls. 421/422. Juntamente com a denúncia (mov. 55.1), o Ministério Público requereu: a) “requisitadas as certidões de antecedentes criminais do denunciado junto às Varas de Execuções Penais do Estado e Instituto de Identificação do Paraná”; b) “oficiado ao Instituto de Criminalística desta Capital, requisitando-lhe o encaminhamento do laudo pericial realizado no aparelho celular pertencente à vítima, encaminhado para perícia por meio do ofício nº 148/2020 (mov. 48.8)”, e; c) “determinado o encaminhamento da faca apreendida nos autos (mov. 37.1) ao Instituto de Criminalística desta Capital, para realização de laudo pericial". Juntou-se (mov. 59.1) certidão de antecedentes criminais do acusado, dando conta de que não tinha antecedentes criminais. A denúncia foi recebida (mov. 79.1) em 06.07.2021, sendo deferida a cota ministerial quanto à expedição de ofícios. A mãe da vítima, ROSEMARI SWED LIMA, requereu (mov. 92.1), por meio de seu procurador constituído, sua habilitação como assistente de acusação, o que foi deferido (mov. 99.1). Juntaram-se laudos de exame de equipamento computacional portátil (celular), marca Nokia, modelo RM-614 (mov. 105.1), e de exame de constatação de 01 (uma) faca da marca DI SOLLE (mov. 115.2). O réu foi pessoalmente citado (mov. 122.1) em 09.09.2021. Por meio de advogado constituído, o réu apresentou resposta à acusação (mov. 128.1), alegando que refutaria “as teses com maior profundidade ao final do processo, pugnando pela designação de audiência de instrução e julgamento”. Naquela oportunidade, arrolou as seguintes testemunhas: [em comum com o MP] 1. Sidneia Nunes Provo, qualificada no mov. 6.34; [em comum com o MP] 2. Thais Cristina Nunes Provo, qualificada no mov. 52.2; [em comum com o MP] 3. Cleverson de Souza, qualificado nos mov. 6.28, 6.63 e 48.1; 4. Norton Barrios, qualificado no mov. 51.1; [em comum com o MP] 5. Ronaldo Nogueira Guimarães, qualificado também no mov. 51.1. Deferiu-se (mov. 131.1) a inquirição, ao todo, de 12 (doze) testemunhas: 1. Cleverson de Souza; 2. Sidneia Nunes Provo; 3. Thais Cristina Nunes Provo; 4. Ronaldo Nogueira Guimarães; 5. Rafael Morales Cordeiro; 6. Rosemari Swed Lima (mãe da vítima); 7. Alysson Morales Cassarotti; 8. Rosalvo Albino Swed (tio da vítima), 9. Adriane Swed Lima (irmã da vítima), 10. Flávia Morales de Oliveira (ex-convivente da vítima), 11. Emerson Remi Ribeiro Soares, e; 12. Norton Barrios. Durante a instrução processual, foram inquiridas: a) as testemunhas comuns: Cleverson de Souza (mov. 329.2), Ronaldo Nogueira Guimarães (mov. 329.6), Sidneia Nunes Provo (mov. 481.1) e Thays Cristina Nunes Provo (mov. 605.3); b) as testemunhas arroladas somente na denúncia: Rosemari Swed Lima (mov. 329.1), Alyson Morales Cassarotti (mov. 605.2), Rosalvo Albino Swed (mov. 329.3), Adriane Swed Lima (mov. 329.4) e Emerson Remi Ribeiro Soares (mov. 329.5), tendo o MINISTÉRIO PÚBLICO desistido da oitiva das testemunhas Rafael Morales Cordeiro (mov. 459.1), Flávia Morales de Oliveira (mov. 459.1) e Thais Cristina Nunes Provo (mov. 484.1); c) a testemunha arrolada somente na defesa: Norton Barrios (mov. 605.4). O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou (mov. 611.1) alegações finais, por memoriais, afirmando estarem presentes as condições da ação, bem como estar comprovada a materialidade e haver indícios de autoria, requerendo a pronúncia do réu JOSÉ BATISTA DOS SANTOS nos termos da denúncia. A DEFESA apresentou alegações finais, também por memoriais (mov. 615.1), por meio da qual sustentou que: a) o réu confessa ter lesionado a vítima, mas afirma que não teve a intenção de matar nem a intenção de ocultar o corpo da vítima, pois desconhecia que a vítima havia falecido - requereu a desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do CP); b) o réu agiu sob violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima (art. 121, § 1º, do CP), pois a vítima - a qual seria conhecida por ter envolvimento com o tráfico de drogas e por ter cometido homicídios - tentou abusar sexualmente da testemunha Sidneia, a qual, na época, tinha um relacionamento amoroso com o réu; c) o réu não teve a intenção de ocultar o corpo da vítima, pois não sabia que esta havia falecido, tendo deixado o corpo "à beira da estrada", em um local que era caminho para a residência do réu. Requereu o reconhecimento da confissão espontânea e o reconhecimento quanto à existência de circunstâncias judiciais favoráveis; d) incide a excludente de culpabilidade prevista no § 1º do art. 28 do CP, sob o fundamento de que "o réu agiu sob forte emoção causada por injusta provocação"; e) deve haver a declinação da competência para uma das varas criminais, sob o fundamento de que "Reconhecendo-se a incidência da causa de privilégio, nos termos do §1º do art. 121 do Código Penal, afasta-se a competência do Tribunal do Júri, já que deixa de subsistir o crime doloso contra a vida em sua forma qualificada, devendo o processo seguir para julgamento pelo juiz togado (art. 410 do CPP)"; f) deve haver a impronúncia ou a desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do CP). 2. FUNDAMENTAÇÃO A sentença de pronúncia tem conteúdo eminentemente declaratório, eis que, por intermédio dela, o juiz proclama admissível a acusação, para que seja, ao final, decidida pelo Juízo natural dos crimes dolosos contra a vida: o Tribunal do Júri. Faz-se mister, para que haja a pronúncia do réu, que o juiz se convença da materialidade do crime, bem como da presença de indícios suficientes de autoria, os quais são, no dizer de Hermínio Marques Porto, as conexões entre fatos conhecidos no processo e a conduta do agente, na forma descrita pela inicial. É decisão de cognição sumária, que não produz coisa julgada, constituindo mero juízo de admissibilidade e podendo ser contrariada pelo Tribunal do Júri. Não se exige, pois, para a pronúncia, o juízo de certeza que deve lastrear a condenação, mas mero juízo fundado de suspeita, vigorando, em tal momento, o brocardo “in dubio pro societate”. Segundo os ensinamentos de Edilson Mougenot Bonfim (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2012): O juiz pronunciará o réu caso se convença da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, dando os motivos de seu convencimento. Assim, nessa decisão apenas se reconhece a existência de um crime e a presença de suficientes indícios da responsabilidade do réu, apontando-se a direção a ser seguida pela ação penal. Na dúvida, cabe ao juiz pronunciar, encaminhando o feito ao Tribunal do Júri, órgão competente para o julgamento da causa. Nessa fase vigora a máxima in dubio pro societate (STJ, HC 106.550/SP, 5º T., Rel. Felix Fischer, DJe, 23.03.2009). Assentadas tais premissas, não havendo nulidades e outras questões preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. A materialidade do crime de homicídio está consubstanciada no boletim de ocorrência (mov. 4.3), no laudo de exame de necropsia (mov. 77.1) e no laudo de exame em local de morte (mov. 4.4). No que tange à autoria, há indícios suficientes de que o réu praticou os crimes descritos na exordial acusatória, conforme se nota do depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo, bem como do interrogatório do réu. Rosemari Swed Lima, mãe da vítima, relatou (mov. 329.1): “Que não conhecia José Batista dos Santos, o réu, e desconhecia qualquer relação entre ele e seu filho, soube do assassinato através de um vídeo. Afirmou que seu filho saiu para trabalhar no dia 29 e que a última vez que falou com ele foi às 3 horas da tarde, quando ele disse que iria à casa mais tarde. Que ele não voltou para casa naquela noite, e era incomum que ele não ligasse para ela ou para a irmã, como sempre fazia. No sábado e domingo seguintes, ele também não ligou, mas o celular dele recebia mensagens. No domingo, dia 31 de julho, Rosemari foi à casa de Cleverson, que trabalhava com seu filho, para perguntar por ele. Cleverson teria dito a ela para não se preocupar, pois Marcos estava com a "polaca" (Flávia), que havia trazido dinheiro para alugarem uma casa juntos, também sugeriu que ela procurasse por ele no bar da Sidneia. Que ela, sua filha e seu marido foram aos bares indicados. O bar da Eni estava fechado, e no bar da Sidneia perguntou por Marcos e um homem chamado Cleverson, que era sócio de Sidneia, respondeu que outro Cleverson e Marcos haviam saído juntos do bar na sexta-feira. Na terça-feira à tarde, seu irmão levou a Kombi de Marcos, que o mesmo tinha levado para consertar na sexta-feira, e ele disse que viu Marcos indo ao bar da Sidneia. Mencionou que seria muita coincidência o celular de seu filho ter sumido naquele dia, após ele ter gravado algumas coisas de Flávia. Ela mencionou uma possível briga ou discussão no bar e que ficou apreensiva quando seu irmão chegou em casa sem Marcos. No dia 3 de agosto, o corpo de Marcos apareceu com uma faca, documentos, chave e celular. Relatou que a polícia militar de Almirante Tamandaré ligou para a ex de seu filho e para outras pessoas sobre o ocorrido, mas ela e sua família não foram informadas nos dias 3 e 4. Ela foi atrás da criminalística e disse que seu filho precisava aparecer, pois ela não sabia que ele estava morto. Ela mencionou que a notícia havia passado na televisão com imagens do corpo sem rosto no bar, mas a família não sabia. Na criminalística, um policial pediu para seu outro filho ir ao Instituto Médico Legal (IML) reconhecer o corpo do irmão. Rosemari e sua família foram para Almirante Tamandaré para liberar o corpo. Rosemari mencionou que, em seu depoimento anterior à polícia, ela havia dito que desconfiava que a morte de seu filho teria sido vingança, explicou que Flávia, a ex de seu filho, e os filhos dela, Gabriel e Rafael, ligavam para ele e o agrediram no centro da cidade em junho, pois eles haviam matado o pai e Marcelo. Afirmou que Flávia estava oferecendo R$2.000 no bar do Maquioca para matarem Marcos. Cleverson teria gravado essa oferta, mas a gravação sumiu junto com o celular dele no dia 29. Ela não ouviu a gravação, apenas Cleverson disse que a mostrou a seu filho. Marcos teria dito à mãe que eles iriam matá-lo, pois Flávia estava oferecendo dinheiro para isso. Após a morte de Marcos, ela procurou por câmeras de segurança e conversou com um pastor que teria gravado um vídeo. Ela disse que o pastor passou a gravação para o celular de sua filha, e que um vídeo foi feito e entregue à polícia de Almirante Tamandaré, especificamente ao escrivão Rafael. Ela confirmou que o material foi anexado ao inquérito. A gravação feita pelo pastor seria referente ao dia 27, quando teria ocorrido uma morte perto do bar. Mencionou ter visto a cena em que Marcos teria sido espancado e um carro estava com o porta-malas aberto em frente ao bar da Sidneia, viu alguém tirar algo do bolso e enfiar no pescoço de seu filho. Em um depoimento de Sidneia, esta teria dito que José Batista pediu para ela não chamar a polícia, pegou o corpo de Marcos como um lixo, jogou no porta-malas e saiu, para ir para Almirante Tamandaré. Afirmou que pelo vídeo que assistiram e pelo depoimento de Sidneia, viram que foi José Batista quem pegou Marcos e o colocou no porta-malas. Relatou que seu filho usou drogas antigamente, mas havia parado e estava apenas bebendo. O laudo do IML indicou um alto teor alcoólico no corpo dele. Ela negou que seu filho fosse traficante ou tivesse dívidas relacionadas a drogas. Quando foi mencionado que Marcos teria importunado sexualmente Sidneia ela questionou se isso seria motivo para matar alguém e esconder o corpo por dias. Dona Rosemari afirmou que nunca mais teve contato com Flávia após a morte de Marcos. Mencionou que antes Flavia vivia com ele e que eles teriam até uma filha juntos, que teria morado na casa dela e causava muitas brigas, resultando em várias medidas protetivas (Maria da Penha) contra Marcos. O apelido de seu filho era "Sapo”. Ela reiterou que Marcos dizia que os filhos de Flávia iriam matá-lo, pois Flávia teria recebido dinheiro da venda de um terreno e estava oferecendo R$2.000 para matá-lo. Ela desconhecia a ligação de Flávia com José. Ela relatou que, segundo Sidneia, José matou o Marcos. Sidneia teria dito que Flávia levou Marcos ao bar, apresentando-o como namorado, e que a segunda vez foi no dia 29, coincidindo com a presença de Gabriel, Rafael e Flávia no bar à noite 20. Ela mencionou que o policial disse que o corpo foi "desovado" e questionou por que tiraram o rosto de seu filho, sugerindo que isso poderia ter sido feito para fazê-lo parecer envolvido com tráfico de drogas, o que levou a um mau tratamento na delegacia de Almirante Tamandaré. Ela mencionou o laudo do IML com alto teor alcoólico, indicando que deram bebida a ele, e que uma garrafa de pinga foi encontrada perto do corpo, que ficou jogado desde o dia 29 até o dia 3. Ela mencionou que Rafael recolheu o corpo por volta das 10 ou 11 horas da noite e que ela contou toda a verdade, o que deixou a polícia apreensiva, pois eles pensavam que Marcos estava envolvido com tráfico de drogas. Ela reiterou que Marcos fumava maconha, mas não devia para traficante”. Já a testemunha Cleverson de Souza relatou (mov. 329.2): “Que é colega de trabalho de Marcos Adriano, esclarecendo que a relação entre eles era apenas profissional, sem amizade íntima. Ele afirmou não conhecer José Batista dos Santos, o réu. Relatou que no dia em que Marcos teria sido morto, eles ficaram juntos até as 18 horas, Marcos estava bem, mas recebeu uma ligação, pegou a kombi e saiu, dizendo que voltaria logo, sem especificar para onde ia ou quanto tempo demoraria. O serviço já havia terminado, e eles não tinham planos para depois das 18 horas, estariam em um bar desde o meio-dia. Disse que percebeu que algo estava errado no dia seguinte, sábado, pois seu celular estava com Marcos e ele não conseguiu contatá-lo para irem trabalhar, negou que Marcos tivesse pedido algum adiantamento ou dinheiro emprestado, pois ele era o empregado de Marcos e que nunca mencionou ter dívidas para Cléverson. Afirmou que Marcos às vezes falava de brigas com Flávia, mas o problema principal era com os filhos dela. Ele desconhecia o motivo exato das brigas, mas lembrou que Marcos disse que os filhos de Flávia o ameaçavam de morte. Marcos chegou a ligar para Cléverson um dia, no centro da cidade, informando que os filhos de Flávia o haviam agredido e que ele tinha ido para o hospital, viu hematomas em Marcos no dia seguinte, mas não se recordava da localização exata, nunca presenciou ameaças dos filhos de Flávia e nem os conhecia. Tudo o que sabia sobre isso era por meio de Marcos. Cléverson soube do desaparecimento de Marcos no domingo, quando a mãe dele o procurou, dizendo que o filho estava sumido e perguntando se ele sabia onde poderia estar. Disse que se lembrou de Marcos atendendo um telefonema no bar, mas não viu nenhum vídeo ou algo parecido. Afirmou não saber se Marcos tinha outros inimigos além dos filhos de Flávia, desconhecia qualquer cobrança de dinheiro feita a Marcos no ambiente de trabalho, nunca viu Marcos usar drogas, apenas consumir cerveja e cachaça. Eles beberam socialmente no bar, tomando apenas uma cerveja e uma caipirinha cada um, desde aproximadamente 13h até 18H. Cléverson insistiu que Marcos não estava bêbado quando saiu e estava bem, conversando sobre o trabalho do dia seguinte. Ele estranhou o laudo do IML e a declaração da mãe sobre o alto teor alcoólico no sangue de Marcos. Cléverson confirmou ter prestado depoimento à polícia e, posteriormente, viu um vídeo na DHPP que mostrava Marcos retornando ao bar e se envolvendo em uma briga. A briga, segundo o vídeo, foi entre Marcos, o acusado José Batista (que Cléverson não conhecia pessoalmente) e Sidneia. Isso ocorreu após Cléverson ter deixado o bar por volta das 19h10, depois de esperar por Marcos, que não voltou. Ele não recordava o horário exato do retorno de Marcos ao bar, mas antes de fechar, provavelmente por volta das 21h. Disse que conhecia Sidneia de vista e sabia que ela era dona do bar onde eles estavam, acreditava que Marcos era apenas um cliente ali. Mencionou ter visto uma foto no bar do Maquioca após o corpo de Marcos ser encontrado, mas não tinha outras informações sobre a autoria do crime, ninguém lhe disse nada sobre o período em que Marcos ficou no bar após sua saída. Questionado sobre o relacionamento do acusado com Sidneia, Cléverson respondeu que nunca os viu juntos de forma íntima no bar e que Marcos nunca mencionou ter um caso com ela. A defesa questionou Cléverson sobre divergências entre seu depoimento atual e o que disse à polícia. Ele havia afirmado na delegacia que eles beberam muito, mas agora disse que foi apenas uma cerveja e uma caipirinha, ressaltando que Marcos não bebia muito. Sobre o temperamento de Marcos, Cléverson o descreveu como uma pessoa boa e prestativa, embora namorasse bastante, contudo, a defesa lembrou que ele havia dito à polícia que Marcos era briguento quando bebia e arrumava confusão. Cléverson confirmou que Marcos poderia ficar agressivo sob estresse e após beber, mas não conseguia ingerir muito álcool. Ele negou ter presenciado Marcos ameaçando pessoas, contradizendo seu depoimento policial, esclareceu que sabia da inimizade entre Marcos e os filhos de Flávia após uma agressão que Marcos sofreu, mas não presenciou as ameaças. Admitiu ter discutido verbalmente com Marcos uma vez porque ele não queria ir para casa e também relatou que Marcos, quando bebia, fazia comentários a mulheres, mas sem agressividade. Cléverson soube por telefone do ataque que Marcos sofreu dos filhos de Flávia, que o levou ao hospital. Ele confirmou ter gravado Flávia oferecendo dinheiro para matar Marcos e que mostrou o áudio a ele, mas Marcos não levou a sério.” Rosaldo Albino Swed, tio da vítima, aduziu (mov. 329.3): “Que era caminhoneiro e, devido a isso, não tinha contato constante com o sobrinho. Ele sabia que Marcos trabalhava com pneus, afirmou que Marcos nunca lhe disse ter inimigos. Disse que ele nunca frequentou o bar onde Marcos foi visto pela última vez e não conhecia José Batista dos Santos. Conhecia Flávia, ex de Marcos, mas não conhecia os filhos dela. Marcos havia lhe contado sobre uma agressão que sofreu no centro da cidade pelos filhos de Flávia, mas não se lembrava de quanto tempo antes do crime isso ocorreu, mas recordou que Marcos chegou em casa machucado, que não tinha conhecimento de ameaças de morte feitas pelos filhos de Flávia a Marcos, apenas sabia dos problemas que eles tinham e que um deles, Ela andava atrás de Marcos. Ele não conhecia Cleverson, a última vez que viu o sobrinho foi quando Marcos levou sua kombi para a oficina mecânica e lataria do mesmo em Campina Grande do Sul para ser consertada. Marcos trabalhava com outro rapaz, um loiro, que quando chegou de viagem e a kombi já estava lá. Segundo seu vizinho, Marcos deixou a kombi e desceu para outro bar onde tudo aconteceu. Constava em seu depoimento que no dia 29, por volta das 18 horas, Marcos teria ido à casa dele deixar a kombi para consertar. A kombi estava ruim e já havia apresentado diversos problemas, Marcos a havia comprado recentemente. Segundo a esposa e a filha dele, Marcos deixou a kombi e pediu para ele arrumá-la e ele consertou o defeito. Vizinhos do bar disseram que Marcos foi lá tomar uma cervejinha e saiu a pé em direção ao bar onde o crime ocorreu, que ficava a uma quadra de distância da oficina. Ele não sabia o horário exato em que Marcos deixou a kombi, mas soube por vizinhos que ele foi ao bar que costumava frequentar. Afirmou ter visto os vídeos e reconheceu o que fizeram com Marcos, viu que Marcos foi espancado e esfaqueado, colocado em um carro e levado para ser desovado em Almirante Tamandaré. Ele não sabia se havia alguma relação entre Sidneia, José e o pessoal da Flávia. Disse que o bar era frequentado por muitas pessoas, que jogavam sinuca, e ele não podia afirmar que conhecia todos. Disse não ter conhecimento de nada novo desde que foi à delegacia, pois não investigou e ninguém lhe falou nada de novo.” Adriane Swed Lima, irmã da vítima, narrou (mov. 329.4): “Que a última vez que viu seu irmão foi na quarta-feira da mesma semana em que ele morreu. Ele estava contente, terminando de arrumar a kombi que havia comprado de um primo. Mencionou que a kombi estava sendo consertada na casa da mãe dela por seu primo naquela quarta-feira. Segundo Adriane, até onde ela sabia, Marcos conseguiu arrumar a kombi e trabalhou com ela na quinta e na sexta-feira. Ela soube que depois ele foi a um bar, recebeu uma ligação no final da tarde, saiu com a kombi, que apresentou problemas, e a deixou na casa do tio Rosaldo. Naquela semana, Marcos estava bem e contente, ansioso para trabalhar. Adriane confirmou ter conhecimento de que, cerca de um mês antes, seu irmão foi agredido violentamente e no centro da cidade pelos filhos de Flávia, ex-companheira dele. Pessoas que trabalhavam no local relataram ter ouvido os agressores, Rafael e Gabriel, gritarem que Marcos pagaria pelo que fez com o pai deles. Marcos teria negado qualquer agressão ao pai deles, Marcelo. Esclareceu que essa agressão ocorreu em um período anterior à morte de Marcos. Sobre a noite em que Marcos morreu, Adriane disse ter visto o vídeo da briga no bar e reconheceu seu irmão, Sidneia (a dona do bar) e José Batista, o homem que fez aquilo com seu irmão. Ela perguntou se José Batista era motorista ou cobrador, pois ele usava uma jaqueta da empresa de ônibus. Adriane acreditava que José Batista tinha ligação com os filhos de Flávia, pois quem levou Marcos ao bar foi Flávia, sugerindo que eles já se conheciam. Ela também leu no depoimento de Sidneia que Flávia e seus dois filhos estiveram no bar no dia do assassinato. Adriane afirmou ter conhecimento de que José Batista também estava no bar naquele dia. Ela mencionou que seu irmão sofria ameaças por telefone, disse que uma pessoa, com medo, preferiu não se identificar, mas que essa pessoa sabia que eles se conheciam e que o pai de Flávia era amigo de Sidneia e de José, levando-os a entender que o crime foi premeditado. Ela negou que essa ligação fosse uma dedução, afirmando ser real. Adriane relatou que, mesmo chegando tarde em casa, Marcos sempre ligava para a mãe. Na noite de sua morte, ele não se comunicou, o que preocupou a família. Sua mãe ligou para Adriane no sábado, perguntando se ele havia entrado em contato. No domingo, foram até a casa de Cleverson, que trabalhava com Marcos, e ele disse que estavam no bar, Marcos recebeu uma ligação e saiu com a Kombi. Na segunda-feira, o tio Rosaldo levou a Kombi, aumentando a preocupação da mãe. Uma ex-mulher de Marcos ligou para Adriane na quarta-feira à noite, relatando que um investigador de polícia havia feito perguntas sobre ela e Marcos, o que achou estranho. Na sexta-feira, souberam que havia um corpo para reconhecimento no IML. Adriane passou mal ao receber a notícia, reconhecendo-o por uma tatuagem posteriormente. Adriane esclareceu que souberam da morte de Marcos no dia 5 de agosto, uma semana após o assassinato no bar, que ocorreu em 29 de julho. A família buscou informações sobre o que aconteceu após Marcos voltar ao bar sem a Kombi. Ao verificarem as câmeras de segurança na rua do bar, não encontraram nada, mas viram uma câmera em uma igreja universal próxima. Através de um missionário/pastor chamado Lucas, que morava ali, souberam que os gritos eram altos por volta das 20h ou 21h. Ele gravou o que aconteceu com Marcos. O ex-marido de Adriane, perito em informática, melhorou as imagens, e eles identificaram um carro branco, conseguindo a placa depois. O missionário relatou que o carro era frequentemente visto no bar. A delegacia de Almirante Tamandaré assumiu o caso, pois o corpo foi desovado lá. Adriane mencionou que Sidneia sempre contava histórias diferentes em seus depoimentos, inicialmente negando conhecer Marcos e depois afirmando ter sido assediada por ele, o que Adriane duvidava ser motivo para o que aconteceu. Adriane negou ter conhecimento de alguma investigação que comprovasse que Marcos agrediu Marcelo, o pai dos filhos de Flávia. A morte de Marcos representou uma perda imensa para a família, causando depressão profunda em seu pai de 76 anos, que às vezes se esquece e chora como criança, sendo provável que esteja desenvolvendo Alzheimer após a perda do filho. Sua mãe também sofre muito, principalmente pela forma como o filho morreu, e só terá sossego quando a justiça for feita . Marcos ajudava no sustento da casa e tinha dois filhos, um com a primeira esposa (Ruan, de 23 anos) e uma com Flávia (Naiara, de 7 anos) A família busca justiça para que seus pais possam ter um pouco de paz mental.” A testemunha Emerson Remi Ribeiro Soares relatou (mov. 329.5): “Que conheceu a vítima na infância, mas perdeu o contato após se casar. Ele afirmou não conhecer José Batista dos Santos. Emerson confirmou que conhecia Cleverson, mas apenas como conhecido, não sendo amigos. Ele negou ter estado presente no bar no dia da morte de Marcos e inclusive disse não conhecer o local. Emerson explicou que conhecia Cleverson porque este havia pedido seus documentos para tentar conseguir um emprego para ele. Ele relatou que, após saber da morte de Marcos, descobriu que seus documentos estavam com Cleverson e que seu nome havia sido incluído no processo, sem que ele tivesse qualquer envolvimento com a morte de Marcos. Questionado sobre um depoimento de Cleverson em que este afirmava que Emerson teria conhecimento de que Jaci estaria oferecendo dinheiro para matar Marcos, Emerson negou conhecer Jaci e afirmou que Cleverson faltou com a verdade. Ele reiterou que Cleverson também havia faltado com a verdade com ele ao usar seus documentos indevidamente. Emerson disse que não comentou nada sobre a morte de Marcos com Cleverson. Ele soube da morte de Marcos através de notícias de jornais e amigos do Bacacheri que lhe mostraram vídeos do ocorrido. Ele não procurou Cleverson para perguntar por que ele havia mentido, encontrando-o apenas no tribunal a pedido da mãe de Marcos, devido à intimação. Ele não chegou a conversar com Cleverson sobre isso antes de seu depoimento. Emerson mencionou ter ouvido de amigos que Marcos teria se envolvido em algo no litoral, como ter ateado fogo em algum lugar, e que pessoas de lá poderiam estar atrás dele. Ele sugeriu que Cleverson, que trabalhava com Marcos, poderia ter armado algo para ele no bar. Emerson não soube dizer se essas pessoas do litoral seriam os filhos de Flávia, pois não conhecia ninguém do litoral. Ele também afirmou que ninguém comentou com ele sobre dívidas ou envolvimento com tráfico por parte de Marcos. Emerson considerou Cleverson muito mentiroso por usar seus documentos e incluí-lo em um processo sem seu conhecimento, agindo de má fé.” A testemunha Ronaldo Nogueira Guimarães disse (mov. 329.6): “Que apenas conhecia Marcos e não conhecia o réu João José Batista dos Santos. Ele negou saber se Marcos devia dinheiro a traficantes, embora tenha mencionado que ouviu dizer que Marcos não pagava as pessoas. Questionado sobre um depoimento anterior onde teria dito que Marcos era conhecido por dever a traficantes e que estava ameaçado de morte, Ronaldo esclareceu que sabia que Marcos era usuário e não pagava dívidas, mas não tinha nomes de traficantes. Ele disse não saber que tipo de droga Marcos usava, inicialmente sugerindo maconha e depois concordando que havia mencionado crack anteriormente. Afirmou que Marcos vivia drogado e sem fazer nada, admitindo não saber muito sobre a vida dele. Diante da estranheza de Ronaldo alegar pouco conhecimento sobre Marcos, mas ter mencionado detalhes como dívidas com traficantes e uso de crack, além de suspeitar que Marcos matou Marcelo, ele atribuiu essas informações a comentários de Flávia, ex-companheira de Marcos. Ele esclareceu que os comentários sobre um possível triângulo amoroso entre Marcos, Flávia e Marcelo eram fofocas, inclusive da própria Flávia. Apesar de morarem perto um do outro, Ronaldo negou que Flávia tenha lhe contado diretamente sobre o triângulo amoroso, afirmando que ele próprio observava a convivência deles. Disse não ter conhecimento de conflitos entre os filhos de Flávia e Marcos. Ele também negou ter visto traficantes cobrando Marcos ou sentido cheiro de uso de drogas na residência onde Marcos morava na Ilha do Mel. Ele confirmou que em depoimento anterior disse que Marcelo usava maconha, não Marcos, e negou ter presenciado agressividade de Marcos devido ao uso de crack ou cobranças agressivas de traficantes. Ronaldo admitiu que tudo o que disse se baseava em fofocas.” A testemunha Sidneia Nunes Provo, dona do bar em frente ao qual o crime ocorreu, relatou (mov. 481.1): “Que já havia namorado José Batista dos Santos. Relatou que Marcos tinha ido ao bar umas duas vezes. Disse que a segunda vez ele estava com Cleverson e que uma vez ele foi com a esposa, mas não era um frequentador assíduo, ela não se lembrava do nome da esposa dele e não tinha amizade com ela. Questionaram sobre o horário em que Marcos foi ao bar com Cleverson, ela estimou que seria por volta das 17h30 ou 18h00, confirmando que se referia ao dia do fato. Ela contou que Marcos chegou ao bar contente por ter comprado uma kombi. Que eles já chegaram alcoolizados, pois estavam festejando no caminho. Logo em seguida, os dois discutiram por causa de um celular, mas o bar estava muito movimentado naquele dia, então ela não conseguia lembrar de muitas coisas. Na sequência, Cleverson foi embora e Marcos também, mas depois Marcos retornou sozinho ao bar. Ele entrou, pediu mais uma bebida, e sentou perto do balcão. Ela disse que foi ao banheiro e, quando retornou, entrou no banheiro e tentou agarrá-la. Ela saiu e encontrou José, que estava indo colocar música na máquina, ele a abraçou porque ela estava chorando e lhe deu a jaqueta para se cobrir. Perguntaram o que Marcos tentou fazer com ela no banheiro, especificamente sobre o ato de agarrar, ela confirmou que ele tentou beijá-la, insinuando algo de cunho sexual, disse que não gostou e ficou triste. Explicou que Marcos chegou a puxar sua roupa e rasgar uma parte da blusa, ela relatou que o bar estava cheio e que já havia ocorrido outra confusão com um cliente que começou a quebrar cadeiras do lado de fora, algo que não tinha relação com José ou Marcos, havia muita gente bebendo e muito movimento. Quando Marcos retornou ao bar, ele acabou brigando com José dentro do local. Que a briga começou com tapas e que não viu ninguém com faca, então eles foram para fora do bar, e ela abaixou as portas do estabelecimento. Nesse momento, havia pouca gente no bar, apenas ela, José, Hermínio e Marcos. Ela confirmou que abaixou a porta, subindo depois para tomar um calmante e deitar-se. Perguntaram se ela havia prestado depoimento na polícia e se havia informado que José estava com um carro branco naquele dia, o que ela confirmou. Perguntaram quando ela soube que Marcos havia desaparecido e depois morrido, oportunidade em que ela respondeu que Cleverson havia contado, falando sobre o desaparecimento e depois sobre o corpo ter sido encontrado. Perguntaram em que condições e local o corpo foi encontrado, e ela disse que não sabia de nada. Questionaram se havia câmeras de segurança no bar ou ao redor e ela disse que havia câmeras em uma academia ali perto e ela respondeu que viu as imagens quando foi intimada na delegacia de Tamandaré. Questionaram o que aparecia nas imagens, ela disse que aparecia o rosto dele desfigurado e um carro branco. Questionaram Sidneia por quanto tempo ela manteve um relacionamento com José, e ela respondeu que ficaram juntos por quase dois anos, após os fatos ficaram mais um ano e pouco, separando-se depois que ela foi até a delegacia. Que durante o tempo em que estiveram juntos não havia comentários ou assuntos sobre o caso e se separaram depois das intimações. Perguntaram se ela tinha medo de José atualmente, e ela respondeu que sim, porque ele havia dito que ‘iria degolar quem o denunciasse’, que ele disse isso para ela no bar, no dia 10 de março de 2018, quando ela fechou o bar. Que ela não havia comentado isso antes por medo. Em seguida, perguntaram o que havia acontecido com Thaís, e Sidneia informou que ela estava internada na UPA de Piraquara e que o motivo da internação seria um surto psicótico e que a internação aconteceu no Domingo de Páscoa. Afirmou que Marcos tentou beijá-la, empurrando-a pelo canto do banheiro, que ele tentou rasgar sua blusa com a mão e que tinha tentado estuprá-la, disse que ficou em estado de choque e estava chorando muito e quando estava voltando para o balcão José veio e abraçou-a, mandou ficar calma e lhe deu a jaqueta para cobrir a parte de cima do corpo. Perguntaram se José viu Marcos tentando algo contra ela ou se apenas a viu depois com a roupa rasgada, disse que ele estava de costas colocando música e que ela veio ao seu encontro e ela teria contato para ele o que aconteceu. Que ele viu quando Marcos saiu do banheiro se ajeitando e sentou novamente na banqueta. Perguntaram se ela empurrou Marcos, e ela confirmou que sim e que lembra que ele foi para cima dela. Disse que José não falou nada sobre o que faria com Marcos. Que depois ficou atendendo atrás do balcão, mas os clientes estavam indo embora. Que Hermínio era um cliente, cobrador de ônibus, que ia várias vezes ao bar e que não vê Hermínio desde que o bar fechou em 2018. Disse que depois que ela fechou a porta do bar, Marcos e José estavam fora do bar. Questionaram se eles começaram alguma discussão antes de ela fechar a porta, e ela disse que a discussão começou dentro do bar e que a motivação era pela tentativa de violência sexual de Marcos. Falou que foi junto com José para contratar a defesa dele, pois ela se sentia culpada pelo que havia acontecido por conta da tentativa de agressão sexual. Disse que logo após fechar a porta tomou um calmante na cozinha, que ficava na parte de baixo, mas que não se lembrava se depois disso teria aberto a porta novamente. Que depois dos fatos não se lembrava se tinha falado com ele por telefone.” A testemunha Alysson Morales Cassarotti, filho de Flávia (Flávia tinha sido namorada da vítima, Marcos), relatou (mov. 605.2): “Que não tinha conhecimento desses eventos na época e não conhecia José Batista. Que conhecia a vítima, Marcos, que era conhecido como “Sapo”, que havia namorado sua mãe, Flávia. Mencionou que Marcos e sua mãe já não estavam juntos na época da morte. Ele soube da morte de Marcos cerca de três dias depois do ocorrido, quando ele, seu falecido irmão e outro irmão foram intimados a depor. Alysson negou ter estado no bairro no dia do crime. A intimação para ele ocorreu porque Marcos havia namorado sua mãe, a intimação chegou através de seu avô, pois ele estava casado e morava no norte do Paraná. Soube que Marcos foi assassinado a facadas e que tentaram queimar o seu corpo. Alysson foi à polícia, onde o delegado lhe mostrou fotos do ocorrido, ele deu seu depoimento e foi liberado. Posteriormente, chegou outra intimação, recebida inicialmente por seu avô, e ele justificou seu não comparecimento anterior à juíza. Alysson relatou que, além da polícia, ninguém mais comentou sobre a morte de Marcos com ele, descreveu o relacionamento de sua mãe com Marcos era conturbado, mencionando que Marcos a agredia bastante e chegou a ser preso por isso. Eles ficaram juntos por cerca de cinco anos e estavam separados há quase um ano quando Marcos morreu. Afirmou que Marcos costumava andar bêbado e drogado, chegando a ir à casa de seu avô atrás de sua mãe e comportando-se de maneira difícil, mas ele nunca o viu armado. Alysson negou ter conhecimento de que seus irmãos ameaçavam Marcos. Disse não ter informações sobre a suspeita de que Marcos teria matado Marcelo, seu padrasto, um caso cuja autoria permanece desconhecida. Quanto à agressividade de Marcos, Alysson sabia que ele era agressivo com sua mãe. Ele não tinha muito conhecimento sobre o comportamento de Marcos com outras pessoas, pois estava casado e morava com seu avô. Alysson confirmou que Marcos batia em sua mãe e que ela precisou fazer uma cirurgia após ser espancada por ele, sendo chutada nas partes íntimas em um incidente que a levou ao hospital e onde ela quase morreu. Ele negou saber se Marcos alguma vez tentou violentar sua mãe, afirmando que eles namoravam, moravam juntos, mas ele nunca soube de violência sexual. Alysson também disse não ter conhecimento de um episódio no centro de Curitiba em que Marcos teria sido espancado por duas pessoas.” A testemunha Thais Cristina Nunes Provo, filha da testemunha Sidneia (dona do bar em que o fato ocorreu), aduziu (mov. 605.3): “Que conhecia José, pois ele tinha um relacionamento com sua mãe, que era dona do bar. No entanto, ela não era parente de Marcos. Thais relatou que esteve no bar Boa Vista na data dos fatos, mas foi embora por volta das 16h com seus filhos e não presenciou o ocorrido, soube do que aconteceu depois. Disse que não se lembrava se José estava no bar enquanto ela ainda estava lá. No entanto, ela confirmou que Marcos estava presente e estava bebendo. Mencionou que Marcos sempre causava confusão. Que não se recordava de ter presenciado alguma discussão dele com um rapaz sobre um aparelho celular naquele dia, conforme mencionado em seu depoimento anterior. Disse que ficou sabendo do crime muito tempo depois, talvez um ano depois, quando foi intimada, comentou que sua mãe ficou muito nervosa com tudo o que estava acontecendo. Segundo o que sua mãe lhe contou, a vítima tentou agarrá-la no banheiro, rasgando sua camiseta. Após isso, o réu teria ido tirar satisfação. Que sua mãe lhe contou que tudo aconteceu por ciúmes. A depoente não presenciou a cena, pois ocorreu à noite, depois que ela já havia ido embora. Ela não obteve detalhes do que aconteceu imediatamente após o incidente no banheiro. Aafirmou que sua mãe não manteve mais contato com José após 2016. Ela confirmou que Marcos frequentava o bar de sua mãe e tinha um comportamento briguento, embora ela não estivesse sempre presente. Que não tinha conhecimento se Marcos tinha fama de ter matado alguém ou de ter brigado com outras pessoas. Que também não conhecia os filhos de Flávia, ex-namorada da vítima, e não sabia se eles frequentavam o bar. Que se lembrou de ter sido mostrado um vídeo da cena na delegacia, onde aparece José batendo no rapaz. Ela reconheceu José no vídeo, pois ele tinha um relacionamento com sua mãe. No vídeo, ela viu apenas José batendo, sem faca. Ela não se lembrava se José colocou a vítima no porta-malas de um carro, mas ficou sabendo disso por sua mãe.” A testemunha Norton Barrios informou (mov. 605.4): “Que não conhecia José Batista dos Santos nem Marcos. Afirmou, no entanto, que conheceu Marcelo, marido de Flávia e pai de Gabriel, a quem chamava de ‘Marceleza’. Norton disse que Marcelo faleceu em um incêndio na pousada dele, ocorrido em 2016, e que soube que um parceiro de Marcelo teria causado o incêndio. Mencionou a existência de um triângulo amoroso entre Marcelo, Flávia e outra pessoa, o que poderia ter sido o motivo do incêndio por ciúmes. Norton afirmou que conhecia de vista uma pessoa apelidada de ‘Sapo’, que era gerente de um restaurante que eles frequentavam. Ele relatou um incidente em que ‘Sapo’ teria passado bêbado na pousada de Marcelo, proferindo ameaças. Segundo Norton, o próprio ‘Sapo’ teria ateado fogo na pousada onde Marcelo estava. Ele não tinha conhecimento da índole criminosa de ‘Sapo’, apenas o conhecia por causa de Marcelo e Flávia. Sobre os relacionamentos de Flávia, Norton os descreveu como conturbados, mas desconhecia os detalhes de outros relacionamentos. Ele soube que os filhos de Flávia com Marcelo provavelmente já estavam mortos, tendo certeza da morte de Gabriel. Norton negou ter conhecimento de que os filhos de Flávia prometeram vingar a morte do pai. Ele também afirmou não ter presenciado agressões entre Flávia e ‘Sapo’ após a morte de Marcelo, pois não tinha envolvimento com eles, sendo apenas gerente do restaurante que frequentavam.” Embora o réu, em sede de interrogatório policial (mov. 6.56), tenha exercido seu direito de permanecer em silêncio, afirmou, em seu interrogatório judicial (mov. 605.1), que brigou com a vítima e que colocou esta, desacordada, no porta-malas do veículo do réu, tendo levado a vítima a um local ermo, no qual desferiu 03 (três) golpes de faca no pescoço da vítima, tendo deixado esta no local em que veio a ser encontrada: “Que não tinha a intenção de matar Marcos. Ele relatou que estava no bar e tinha um relacionamento com Sidineia. Ele viu Marcos ir atrás dela no banheiro e ela saiu de lá com a roupa rasgada e os seios à mostra. Ao tentar chamar a atenção de Marcos, José Batista disse que foi agredido, entrando em luta corporal com ele. Ele conseguiu dominar Marcos e, muito nervoso, jogou-o para fora do bar. Que tinha uma faca no carro, a qual usava para cortar borracha e mangueira. Após jogar Marcos para fora do bar, ele o colocou no porta-malas do seu carro, mencionou que estava muito nervoso por nunca ter se envolvido em brigas. Afirmou que Marcos estava desacordado quando o colocou no porta-malas, pois havia batido nele e ele caiu dos três degraus da entrada do bar. Ao chegar em Almirante Tamandaré, em uma rua paralela à rodovia, José Batista tirou Marcos do porta-malas e desferiu três golpes de faca no pescoço. Alegou que estava muito nervoso e achou que nem tinha matado Marcos. Ele relatou ter tido um problema com a justiça quando era menor de idade, relacionado à morte de um homem que estava prendendo seu pai. Na ocasião, eles o agrediram, e o homem, que tomava remédios para diabetes, faleceu. José Batista negou ter outros processos criminais além do caso em questão. Reiterou que não teve a intenção de matar Marcos e que agiu em desespero, pois nunca se envolveu em confusão e considerava Marcos uma pessoa perigosa, sua intenção ao levar o corpo para outro local era ‘facilitar’ a situação, sem imaginar que Marcos morreria. Ele esclareceu que as facadas não foram dadas no bar, pois a faca estava no carro, no motor, onde a guardava. Ele estava de folga no bar, tomando cerveja, e tinha um caso com Sidneia. Negou ter levado a faca para dentro do bar e que desacordou Marcos com socos e chutes, após ele agredi-lo. Declarou que levou o corpo para um local afastado para que ninguém o visse, pois estava muito nervoso e sem saber o que fazer. Ele não tinha certeza se Marcos já estava morto quando o colocou no porta-malas. Após dar as facadas, o acusado jogou o corpo na beira da estrada e foi embora.” Como bem afirma o ilustre representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, tem-se que ante as provas produzidas, há indícios de que o acusado teria praticado o crime de homicídio contra a vítima MARCOS ADRIANO SWED LIMA, estando presentes os requisitos que a lei exige para esta fase, de maneira que o réu deve ser levado a Júri Popular. No presente momento, há indícios suficientes de que o réu teve a intenção de matar, na medida em ainda que se considerem como verdadeiras as afirmações feitas por ele em seu seu interrogatório, no sentido de que não sabia que a vítima estava morta, quando a colocou no porta-malas do veículo do réu, tem-se que o réu confessou que após ter colocado a vítima no porta-malas e ter levado a vítima para outro local, deferiu 3 (três) golpes de faca em região vital (pescoço) do corpo da vítima. Cabe, portanto, ao Conselho de Sentença julgar o mérito, na medida em que para a pronúncia, basta que haja a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria. O crime de ocultação de cadáver, por ser conexo, deve igualmente ser julgado pelo Conselho de Sentença, ao qual competirá decidir se houve, por parte do réu, a intenção de ocultar o corpo. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 1º do art. 121 do CP deve ser analisada pelo Conselho de Sentença, não competindo ao magistrado analisá-la, conforme dispõe o art. 7º da LICPP (Decreto-lei 3.931, de 11.12.1941), o qual dispõe que “O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena”. Da mesma maneira, uma vez que haja prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, tem-se que eventual desclassificação do crime de homicídio para o crime de lesão corporal seguida de morte competirá ao Conselho de Sentença, se tal tese venha a ser sustentada em plenário. Confira-se o entendimento jurisprudencial: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – DA LEITURA DAS RAZÕES É POSSÍVEL SE EXTRAIR NO QUE SE FUNDA A IRRESIGNAÇÃO E O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA – PREVALÊNCIA DA AMPLA DEFESA –PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – AFASTADA – DÚVIDA A RESPEITO DE NÃO TER O RÉU AGIDO COM “ANIMUS NECANDI” – APRECIAÇÃO PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA – DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – INDEVIDO – QUALIFICADORA QUE NÃO RESTOU MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO PRIVILÉGIO – NÃO ACOLHIMENTO – ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença de pronúncia que submeteu os réus ao julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da prática de homicídio qualificado, com base na morte de uma vítima após agressão com um pedaço de madeira. A defesa requereu a absolvição sumária de um dos réus, a desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte em relação ao outro réu, o afastamento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima e o reconhecimento do homicídio privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a absolvição sumária de um dos réus, se é possível a desclassificação do crime de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte em relação ao outro réu, se a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima deve ser afastada e se o homicídio privilegiado pode ser reconhecido nesta fase processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pronúncia exige apenas a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, sendo incabível a absolvição sumária ou a desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte quando presentes elementos que indicam dolo homicida. 4. Os indícios demonstram que Augusto contribuiu decisivamente para a morte da vítima, não se verificando a ausência de autoria ou participação. 5. A desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte não é viável, pois os elementos indicam possível dolo homicida na conduta de Eduardo. 6. As qualificadoras só devem ser afastadas se manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso, devendo ser analisadas pelo Tribunal do Júri. 7. O reconhecimento do homicídio privilegiado deve ser postergado para o julgamento pelo Conselho de Sentença, conforme previsão legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A decisão de pronúncia exige apenas a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, sendo incabível a absolvição sumária ou a desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte quando presentes elementos que indicam dolo homicida, e as qualificadoras só devem ser afastadas nesta fase processual se manifestamente improcedentes, cabendo ao Tribunal do Júri a análise de causas de diminuição de pena, como o homicídio privilegiado. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 121, § 2º, IV; CPP, arts. 413, 415.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.499.923/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 09.09.2019; TJPR, RSE nº 0012146-53.2023.8.16.0129, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 16.03.2024; TJPR, RSE nº 0004266-98.2019.8.16.0048, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 23.01.2021; TJPR, RSE nº 0003684-82.2023.8.16.0105, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 02.09.2023; TJPR, RSE nº 0001384-23.2024.8.16.0038, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 13.04.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus, que foram acusados de homicídio qualificado, devem ser julgados pelo Tribunal do Júri. A defesa pediu a absolvição de um dos réus e a mudança da acusação para lesão corporal seguida de morte, mas o Tribunal entendeu que havia provas suficientes de que ambos participaram do crime e que a intenção de matar estava presente. Além disso, a qualificadora que dificultou a defesa da vítima não pôde ser retirada, pois não estava claramente errada. Por fim, a possibilidade de considerar o homicídio como privilegiado, por causa de uma emoção forte, também foi deixada para ser analisada pelo Júri. Portanto, o recurso da defesa foi negado. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005286-96.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 08.05.2025) PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. IV, CP), PRATICADO CONTRA IRMÃO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO SE ENCONTRA CABALMENTE COMPROVADA. 2) ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. INDICATIVOS SUFICIENTES DE QUE O RÉU AGIU COM INTENÇÃO DE MATAR O OFENDIDO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAR A MATÉRIA (ART. 5.º, XXXVIII, “D”, CF/88), QUE SÓ PODE SER AFASTADA QUANDO HOUVER PROVA LÍMPIDA. 3) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DO PRIVILÉGIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, CASO ARGUIDA EM PLENÁRIO. 4) PEDIDO PARA QUE SEJA DETERMINADO QUE RÉU E VÍTIMA SEJAM ENCAMINHADOS A TRATAMENTO DE ALCOOLISMO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. - O Júri Popular é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. O recurso em sentido estrito permite que o Tribunal de Justiça altere a decisão de pronúncia. Isto, tão somente quando verificável manifesto equívoco ou evidente contrariedade ao ordenamento jurídico – circunstâncias ausentes do presente caso. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001463-60.2024.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 15.03.2025) PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. II, DO CP). RECURSO DA DEFESA. 1) ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. VÍTIMA ALVEJADA EM REGIÃO POTENCIALMENTE LESIVA – PEITO. VERTENTE PROBATÓRIA INDICANDO QUE RÉU AINDA PERSEGUIU A VÍTIMA E EFETUOU MAIS UM DISPARO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADOS INDUBITAVELMENTE. TESE A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 2) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE INTENTO HOMICIDA. ELEMENTO SUBJETIVO QUE DEVE SER AVALIADO PELO CORPO DE SENTENÇA. 3) RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO INOPORTUNO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ART. 7.º DA LICP. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. 4) EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE MOSTRA COMPLETAMENTE IMPROCEDENTE. APRECIAÇÃO PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL E SOBERANO DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001573-97.2024.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 28.09.2024) Conclui-se, portanto, que há prova da materialidade do crime de homicídio e que há indícios suficientes de autoria, o que basta para a pronúncia, conforme claramente preceitua o art. 413 do CPP, cabendo, exclusivamente, ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, analisar de forma aprofundada a situação fática e as provas produzidas quando da sessão de julgamento, não havendo que se falar em absolvição sumária do acusado nesta fase procedimental. Importante lembrar que prevalece na doutrina e na jurisprudência que, na decisão de pronúncia, o prolator deve fazê-la em termos comedidos, a fim de não influenciar no ânimo dos jurados (que irão receber cópia desta decisão na sessão de julgamento). Dessa forma, pelos fundamentos expostos e estando presentes os requisitos autorizadores da pronúncia - na medida em que não foi comprovada, até o presente momento, a presença de qualquer causa excludente de ilicitude ou excludente da culpabilidade -, é necessária a pronúncia do acusado JOSÉ BATISTA DOS SANTOS a fim de que seja julgado pelo Tribunal do Júri. 3. SOBRE A DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO OU DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Tendo em vista que o réu está respondendo em liberdade ao presente processo, sendo que tem participado do processo, sempre que intimado, não se vislumbra a necessidade de decretação da prisão preventiva ou de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, devendo o réu permanecer em liberdade. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 413 do CPP, PRONUNCIO o acusado JOSÉ BATISTA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos arts. 121 e 211, ambos do CP. Preclusa a presente decisão, intimem-se o MINISTÉRIO PÚBLICO e a DEFESA para, no prazo legal, apresentar rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), quando poderão juntar documentos e requerer diligências, nos termos do art. 422 do CPP. Intime-se, pessoalmente, o réu a respeito desta decisão de pronúncia, nos termos do art. 420 do CPP, de modo que o termo de recurso deverá ser preenchido somente se o réu optar por recorrer. Intime-se a assistente de acusação (mov. 99.1) e a defesa do réu, para os mesmos fins. Interposto eventual recurso - seja por termo ou por petição -, voltem conclusos (§ 3º do art. 578 do CPP). Transitada em julgado, cumpra-se o disposto no art. 421 do CPP. Observo que consta dos autos: a) laudo de exame de necropsia 1.707/2016 (mov. 77.1), o qual está acompanhado do croqui demonstrando a sede das lesões sofridas pela vítima; b) laudo de exame em aparelho de telefone celular (mov. 105.1) - importa notar que tal laudo remete a um anexo que pode ser acessado por meio do QR Code constante do laudo; c) laudo de exame de constatação realizado em uma faca (mov. 115.2). Registre-se a apreensão do aparelho de telefone celular (mov. 105.1) e do carregador no PROJUDI e no SNB. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

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M.P.D.E.D.P. x R.G.P.

ID: 277471162

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002203-96.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

R.G.P.

Conclusão

Advogados:

GABRIELA VIZEL GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002203-96.2023.8.16.0101 Processo: 0002203-96.2023.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 27/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ADEL AYACHE Réu(s): REGINALDO GONÇALVES PIRES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de REGINALDO GONÇALVES PIRES, qualificado no seq. 4.1 dos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, e §6º c/c artigo 29, ambos do Código Penal, por pretensa prática do seguinte fato delituoso: No dia 27 de janeiro de 2021, por volta das 18h, no Sítio Três Irmãos, localizado na Estrada Pica-Pau Amarelo, Km 02, Zona Rural, próximo à divisa entre Marumbi/Jandaia do Sul, nesta cidade e Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado REGINALDO GONÇALVES PIRES, na companhia de Aline Suelen Da Silva Shiadi, Felipe Leandro De Araújo e Helen Caroline Da Silva Shiadi (os dois primeiros denunciados nos autos de ação penal n. 0001601-76.2021.8.16.0101 e esta última beneficiada pelo acordo de não persecução penal em trâmite nos autos de execução n. 0003933-16.2021.8.16.0101), em comunhão de esforços e unidade de desígnios, agindo com consciência e vontade, subtraiu coisa alheia móvel consistente em uma ovelha reprodutora, a qual estava prenha, pesando aproximadamente 90 (noventa) quilos, da raça Suffolk, semovente domesticável de produção, avaliada em R$2.000,00 (dois mil reais), conforme auto de avaliação – mov. 1.19, pertencente à vítima Adel Ayache. Conforme apurou-se, o denunciado REGINALDO GONÇALVES PIRES subtraiu o animal do interior da baia localizada na propriedade rural da vítima e, posteriormente, o levou até um riacho situado nas proximidades, local em que, com a ajuda de Aline, Felipe e Helen abateu o semovente e retirou a carne. A denúncia foi recebida em 28.07.2023 (seq. 13.1). Foi oferecido ao indiciado acordo de não persecução penal nos autos n. 1601-76.2021.8.16.0101 (seq. 13.1), o qual foi aceito e homologado na decisão de mov. seq. 38.1. Formado novos autos para o cumprimento do acordo (3932-31.2021.8.16.0101), informou-se que o indicado não efetuou o pagamento da prestação pecuniária e mesmo após a revalidação das guias, manteve-se inadimplente, o que ensejou o arquivamento daqueles autos. Nos autos n. 1601-76.2021.8.16.0101 o acordo foi de não persecução penal foi revogado (seq. 200.1), determinando-se o desmembramento dos autos. O Ministério Público ofereceu denúncia no mov. seq. 4.1. A denúncia foi recebida no dia 28.07.2023 (seq. 13.1). O réu REGINALDO GONÇALVES PIRES foi citado em 18.10.2023 (seq. 34.1), e apresentou resposta à acusação no mov. seq. 38.1, através da Defensoria Pública. Decisão saneadora proferida no seq. 40.1, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento. A instrução criminal ocorreu regularmente (seq. 72.1), oportunidade em que a vítima prestou suas declarações, foram inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia, ao final, o acusado foi interrogado (seq. 71.1 a 71.4 e 93.1 a 93.2). O Ministério Público, em suas alegações finais de seq. 98.1, pugnou a procedência total da pretensão punitiva para o fim de condenar o réu pela prática das infrações penais descritas na inicial acusatória por entender comprovadas a autoria e materialidade delitiva. Na dosimetria da pena postulou pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da existência de circunstância judicial desfavorável. Na segunda etapa indicou a presença das circunstâncias agravante da senilidade e atenuante da confissão espontânea. Chegado na terceira etapa, apontou a inexistência de causas de aumento e/ou diminuição da pena a serem consideradas. Postulou a fixação do regime inicial aberto e explicitou a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, assim como pela inviabilidade de aplicação do instituto capitulado no artigo 77, do Código Penal. Ao fim, salientou a imprescindibilidade de aplicação do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A defesa do acusado, por sua vez, quando da apresentação dos memoriais finais (seq. 102.1), pugnou pela aplicação do princípio da insignificância, em caso de não acolhimento, pela absolvição por insuficiência de provas, enfim, a desclassificação do delito de furto qualificado para favorecimento real ou receptação. No caso de condenação, requereu aplicação da pena mínima, afastamento da agravante, subsidiariamente, a compensação com a atenuante da confissão, assim como a incidência da causa de diminuição da participação de menor importância, com fixação do regime aberto com substituição da pena privativa por restritiva de direitos, enfim, o indeferimento do pedido de reparação dos danos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Mérito Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito. 2.1.1. Conjunto probatório A prova oral existente nos autos é suficiente à constatação da autoria do delito pelo réu, haja vista a robustez da prova testemunhal produzida em ambas as etapas. O réu REGINALDO GONÇALVES PIRES foi interrogado na fase judicial e afirmou (seq. 93.2): “Eu só tive participação na parte de carregar o animal, porque minhas coisas de pesca estavam junto, dentro da bolsa e eles colocaram uma parte na minha bolsa. A gente tinha ido lá para pescar, começou a escurecer, o Felipe e a Aline começaram a brigar na beira do rio, do nada eles sumiram, subiram o morro e sumiram. E mais ou menos meia hora depois os dois voltaram arrastando o carneiro. Helen estava comigo, a gente não sabia que eles iam fazer isso. Os dois trouxeram o animal já morto. Eu pensei que eles tinham ido embora, porque eles estavam brigando. Quando eles chegaram falaram que deu a louca e pegaram o carneiro da propriedade da vítima Adel, e mataram o carneiro. Eles descarnaram o carneiro e na hora de ir embora colocaram ele na minha bolsa. Eu peguei essa bolsa para transportar até a cidade. Eram duas bolsas e a maioria da carne estava na bolsa deles. Nós não ficamos com carne nenhuma, ele saiu doando para todo mundo em Marumbi. Só assamos o pernil, mas não comemos. Nós fomos ao rio de a pé, e retornamos a pé com essas bolsas. Nós assamos o pernil, mas depois o Felipe e a Aline voltaram com raiva.”. A vítima Adel Ayache prestou suas declarações em fase judicial (seq. 71.1): “Eu fui lá e senti falta de uma ovelha minha, era uma das melhores que eu tinha, eu tinha comprado na exposição em Maringá. Ela estava prenha, estava para parir, e senti falta dela, e vi uma mancha de sangue perto de onde eu tinha prendido ela. Depois eu comecei a falar que tinham roubado meu carneiro. Disseram que ligaram para um cara e mataram ela, foram em quatro, dois casais, mataram ela, mas ela era muito grande que não aguentavam carregar, e ligaram para uma pessoa ir lá buscar. E o cara falou que não ia buscar, depois parece que outra pessoa foi lá e buscou. Depois me deram o nome de quem tinha ligado para ir buscar lá. Eu fiz o B.O em Jandaia e falei o nome das pessoas, e disseram que intimaram as pessoas e confessaram, eu dei meu depoimento. O valor desse carneiro Suffolk vale uns R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a R$3.000,00 (três mil reais), era uma carneira grande. Eles ligaram para uma pessoa em Marumbi, porque não aguentaram levar o carneiro, o cara não aceitou, e depois eu fiquei sabendo, me falaram como aconteceu. Esse cara contou para uma pessoa, que contou para outra pessoa e que contou para mim. Me falaram o nome das pessoas. E foram intimados na delegacia e confessaram. Tive essa informação de quem eram as pessoas por meio do boca a boca. Ninguém me relatou ter visto esse furto.”. A testemunha Jarbas Braz da Silva, policial militar, em juízo (seq. 71.2), afirmou: “Estávamos de serviço, eu e o soldado Antoniassi, na cidade de Marumbi, recebemos uma solicitação e fomos à residência do solicitante. Chegando lá o senhor Adel relatou para a equipe que ele havia chego na propriedade na parte da manhã, e tinha percebido que havia sumido uma carneira dele, e procurando ali ele viu manchas de sangue na baía, então ele chegou na conclusão de que o animal havia sido abatido. Ele relatou a equipe que alguém havia feito contato com ele, uma testemunha, dizendo que recebeu um convite para buscar esse animal abatido, não me recordo se na mesma noite ou no outro dia de manhã, mas que a pessoa havia recebido esse convite das filhas da Cleonice, a Helen e a Aline. O mesmo se negou a buscar esses animais e optou por fazer contato com o solicitante e relatar esse fato. Lavramos o Boletim de Ocorrência e fizemos patrulhamento das proximidades da residência da Aline, mas ninguém foi localizado. Nós só tivemos contato com o solicitante, a vítima, no dia do fato. Não identificamos essa pessoa que ligou para o solicitante, ele não quis informar para preservar o mesmo. A única informação que tínhamos era a informação que a vítima teve dessa terceira pessoa.”. A coautora Aline Suelen da Silva Shiadi prestou depoimento em juízo (seq. 71.3): “Me recordo dessa situação, eu era esposa do Felipe. Estava eu, Helen, Reginaldo e Felipe, nós tínhamos ido pescar. O Felipe teve a ideia, só eu e o Felipe pegamos essa ovelha. Nós todos carregamos ela junto. Eu ajudei a limpar a ovelha. Helen e Reginaldo ajudaram a carregar para levar embora, a carne foi distribuída. Estávamos pescando, o Felipe saiu primeiro, só que ele já tinha matado a ovelha e ele trouxe até onde a gente limpou, depois a gente carregou e foi embora. Helen e Reginaldo ajudaram a carregar e comer. Helen estava grávida nessa época. Reginaldo ajudou a carregar na hora de ir embora, para ir para casa.”. A coautora Helen Carolina da Silva Shiadi, em suas declarações, afirmou (seq. 71.4): “Tinha mais uma pessoa com a gente, a Alessandra. No meu primeiro em Delegacia eu citei ela. Eu e meu marido estávamos pescando, junto com minha irmã e meu ex-cunhado, e eles começaram a discutir, eles saíram, logo em seguida voltaram com o carneiro morto. Eu e meu marido sempre pescamos ali, e nunca passou pela nossa cabeça fazer uma coisa dessa, e a gente chamou eles para pescarem com a gente, e eles foram. Quando eles começaram a discutir, pelo que eu me recordo, o Felipe saiu na frente e ela depois. O animal foi carneado na beira do rio. Se não me engano o animal foi colocado em bolsa. Tínhamos ido a pé para esse lugar. Pelo que me recordo, Reginaldo carregou uma bolsa.”. O informante Felipe Leandro de Araujo (seq. 93.1) em suas declarações aduziu: “Não me recordo de ter prestado esse depoimento. Reconheço minha letra no termo de interrogatório de Delegacia. Não me recordo dessa situação. Nunca pesquei no Rio Ariri. Eu comi esse carneiro, ajudei a matar esse carneiro. Quem pegou esse carneiro nesse sítio foi a Aline. Acho que Aline puxou o animal com uma corda.”. Pois bem. Essa é a prova oral. 2.1.2. Crime de furto A materialidade do delito restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), boletim de ocorrência (seq. 1.2), auto de avaliação (seq. 1.19), auto de levantamento de local de crime (seq. 1.21) e prova oral. A prova colhida durante a instrução processual e acima transcrita evidencia, de forma inconteste, que o réu REGINALDO, na companhia de Aline, Felipe e Helen, praticou o crime de furto qualificado da forma como se encontra descrita na denúncia. Essa comprovação também pode ser extraída das declarações da vítima e dos relatos dos informantes, pois foram categóricos em afirmar que o crime de furto qualificado foi praticado pelas pessoas envolvidas, dentre elas o réu REGINALDO. A vítima afirmou, de forma uníssona e harmônica em todas as vezes que foi ouvida, que é proprietário de imóvel rural e possui criação de carneiros. Na data do fato foi até lá, no fim da tarde e ao fazer a contagem dos semoventes, notou que estava ausente uma ovelha que estava prenha, da qual possuía registro e que estava avaliada em aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ao averiguar o que poderia ter acontecido, constatou que o animal havia sido subtraído e posteriormente abatido há poucos metros da propriedade, tendo inclusive encontrado uma bola de sangue no chão. Além disso, confirmou o envolvimento dos dois casais na prática do ilícito. O acusado REGINALDO enfatizou que saiu da cidade de Marumbi/PR e se deslocou com Helen até as proximidades da propriedade rural da vítima, pois ali há um rio onde tinham o hábito de pescar. Levaram comida para passar a tarde e lá permaneceram pescando por um tempo. Em dado momento as pessoas dos corréus Aline e Felipe se afastaram e voltaram, após alguns minutos, na posse de um animal já abatido. Diante da situação, fizeram a limpeza do animal e retiraram a carne, acomodando-a em bolsas, a qual foi levada, sendo que assaram o pernil, mas não consumiram a carne. As corrés Helen e Aline afirmaram que estavam presente no local dos fatos, sendo que o animal foi subtraído da propriedade rural por Aline e Felipe, posteriormente, realizada a limpeza, o corte e a distribuição por todos os agentes, inclusive o acusado. Impende destacar que o acusado REGINALDO afirmou que levou uma bolsa que possuía pedaços da carne furtada. Dessa forma, vislumbra-se a credibilidade das declarações da vítima de que os autores da subtração teriam sido dois casais, além disso, o depoimento do acusado demonstra a confissão de sua participação na conduta delitiva, o que pode ser corroborado pelos depoimentos das corrés Helen e Aline. Por conseguinte, veja que o réu, assim como os demais envolvidos, confessou a consumação do crime em apreço em comunhão de desígnios, pois, após o abate do animal, todos ajudaram a fazer a limpeza para a extração da carne para consumo, restando evidente a clara divisão de tarefa entre eles. Assim, fica evidente que o delito foi realmente praticado por ele, na companhia de Aline, Felipe e Helen, já que agiram em comunhão de esforços e unidade de desígnios, ao passo que um anuiu voluntariamente à conduta dos demais e todos detinham o domínio funcional sobre o fato, embora cada qual tenha agido de per si. Vê-se, portanto, que é nítido o dolo definitivo do réu ao assenhorar-se do ovino. É acertado que houve a consumação do crime em apreço, haja vista ter o réu REGINALDO, em comunhão de esforços com Aline, Felipe e Helen, retirado o animal da esfera de poder do verdadeiro dono, sendo que logo após, efetuaram o abate do mesmo e consumiram os seus restos mortais, causando um prejuízo econômico à vítima de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), cf. autos de avaliação indireta de seq. 1.19. Nesta toada, a jurisprudência: APELAÇÕES. DELITO DE FURTO ABIGEATO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. Plenamente comprovadas no que tange ao réu Ronaldo. Conjunto probatório que está alicerçado na palavra do ofendido e da testemunha ouvida, dando conta de que referido acusado dirigiu automóvel, levando indivíduo não identificado no banco do carona, até o local onde se encontrava o semovente, o qual foi abatido e subtraído, tendo os agentes empreendido fuga na posse da Res furtiva. Ainda que Ronaldo tenha se limitado a participar como motorista, tal conduta foi de suma relevância para o êxito da empreitada delitiva e, por si, demonstra ser coautor funcional do crime. Portanto, impõe-se a reforma da sentença para condenar o acusado Ronaldo pela prática do delito descrito na denúncia. Por outro lado, o caderno processual não gera a certeza inabalável para um juízo condenatório do réu Leonardo, o qual sequer foi visto na data ou no local do crime. Uma condenação criminal, com todos os seus gravames e consequências, só pode ser admitida com apoio em prova cabal e afastada de dúvidas. Presunções e indícios, isoladamente considerados, não se constituem em prova dotada dessa qualidade, de modo a serem insuficientes para amparar a procedência da denúncia. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. QUALIFICADORA. FURTO DE SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO. A subtração foi praticada quando já em vigor as alterações da Lei nº 13.330/2016 ao artigo 155 Código Penal, estando presente a qualificadora do furto de semoventes domesticáveis de produção (artigo 155, § 6º, do Código Penal), pois o animal subtraído se tratava de Cordeiro de raça pertencente à produção da vítima. QUALIFICADORA. CONCURSO DE AGENTES. Configurada, pois o réu Ronaldo e outro indivíduo não identificado, por seus modos de agir, demonstraram que estavam concertados para a realização da subtração, ficando o nexo subjetivo entre eles evidenciado. Atuaram em conjunto, tanto na abordagem para subtração do semovente, quanto na fuga, cada um desempenhando papel importante e imprescindível para o êxito da empreitada delituosa. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. Fixada acima do mínimo legal diante da análise das circunstâncias do artigo 59 do CP. PENAS PROVISÓRIA E DEFINITIVA. Adequada a redução da pena em 04 (quatro) meses, por força da atenuante da menoridade relativa, restando assim definitivizada ante a ausência de outras causas modificadoras. REGIME. Aberto, com base no artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. PENA DE MULTA. Fixada em 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima legal. INDENIZAÇÃO. A inovação trazida pela Lei nº 11.719/2008 objetiva aproximar a vítima do processo penal e racionalizar a reparação do dano, evitando que tenham de ser percorridas as instâncias ordinárias para a obtenção da reparação civil pelo ato ilícito contra ela praticado. Entretanto, o STJ tem exigido, para a aplicação, que haja, durante a instrução criminal, pedido formal para apuração do valor devido, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu no caso em tela. PRESCRIÇÃO. No caso, o prazo prescricional regula-se pela pena ora aplicada - 02 (dois) anos de detenção - é de 04 (quatro) anos, consoante artigos 109, inciso V, e 110, ambos do CP, contando-se esse prazo pela metade [ou seja, em 02 (dois) anos], na forma do artigo 115 do Código Penal, em razão de o réu ter idade inferior a 21 anos à época do fato. Assim, verifica-se que entre o recebimento da denúncia (01.09.2017) e a presente data se passaram mais de dois anos, ocorrendo, assim, a prescrição retroativa pela pena em concreto, com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso V, e artigo 110, caput, todos do Código Penal. APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRIDO PELA PRESCRIÇÃO. (TJRS; APL 0389642-71.2018.8.21.7000; Proc 70080244304; Casca; Sexta Câmara Criminal; Rel. Des. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak; Julg. 24/09/2019; DJERS 07/10/2019). (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO DE SEMOVENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, MOTIVO E CONSEQUÊNCIAS. AVALIAÇÕES DESFAVORÁVEIS MANTIDAS. FRAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. As provas constantes dos autos são suficientes para alicerçar a condenação, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e provas e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade. 3. Não procede a alegação defensiva de que o acusado matou o animal para satisfazer pretensão legítima, pois, não ficou comprovado que a vítima, de fato, devia dinheiro a ele. 4. Ainda que se levasse em consideração a vontade de fazer justiça pelas próprias mãos, verifica-se que o acusado agiu com nítido intuito intimidatório e vingativo, pois era do conhecimento de todos na região que o animal pertencia à vítima. 5. Diante do conjunto probatório, comprovado que o réu praticou o delito com o fim de impor intenso sofrimento à vítima, ou seja, o delito ocorreu por vingança, sentimento vil, apto a ensejar especial recrudescimento da pena-base. 6. Em julgados recentes, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo se houver fundamento específico para a elevação em fração superior 7. Como o réu não confessou a prática do delito, não há que falar na incidência da confissão espontânea, ainda que na forma qualificada. 8. A condenação pelos danos causados pela infração depende do pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público. Precedentes. 9. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada uma das teses apresentadas pela defesa e dispositivos legais existentes sobre o caso. 10. Recurso parcialmente provido. (TJDF; APR 2018.04.1.001903-6; Ac. 116.0556; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Silvânio Barbosa dos Santos; Julg. 21/03/2019; DJDFTE 02/04/2019). (g.n.) FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, § 6º DO CÓDIGO PENAL. 1. Preliminar de nulidade. Alegação de que a sentença foi extra/ultra petita. Inocorrência. De acordo com o princípio da correlação entre a sentença e a acusação, o provimento jurisdicional deve se amoldar ao pedido deduzido, sob pena de configurar sentença extra petita. O juiz não está vinculado à capitulação legal da denúncia proposta pelo Ministério Público, mas sim aos fatos nela descritos. Hipótese em que os fatos atribuídos ao réu encontram-se regularmente descritos na denúncia. 2. Conjunto probatório fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitiva. 3. Concorrência de duas formas qualificadas no crime de furto, aquelas previstas no artigo 155, §§4º e 6º, do Código Penal. Hipótese em que a conduta do acusado deve ser enquadrada em apenas uma delas. Furto de bem semovente domesticável de produção. Prática delitiva descrita no §6º, considerando-se nela subsumida em observância ao princípio da especialidade. 4. Pena-base fixada em 1/5 (um quinto) acima do mínimo legal, 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro dias) dias de reclusão. Mantida em observância às circunstâncias do delito. 5. Afastada a causa de aumento prevista no artigo 155, §1º, do CP, pois aplicável apenas à pena cominada para o furto simples e quando o crime é praticado em residência habitada, situação não verificada. 6. Pena fixada em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro dias) dias de reclusão. 7. Fixado regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, tendo em vista a quantidade de pena fixada, a primariedade do réu e o tempo de prisão cautelar. 8. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e na prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo. Recurso parcialmente provido. (TJSP; ACr 0005809-98.2016.8.26.0619; Ac. 12205249; Itápolis; Segunda Câmara de Direito Criminal; Relª Desª Kenarik Boujikian; Julg. 11/02/2019; DJESP 26/02/2019; Pág. 2955). (g.n.) Quanto à pretensão defensiva formulada pela defesa do réu, de aplicação do princípio da insignificância, consigno que não há como acolhê-la. A tese defensiva de aplicação do princípio da insignificância, não merece prosperar, pois, apesar da condição econômica do ofendido, a conduta praticada possui desvalor do resultado elevado e grua de reprovabilidade intenso, em razão do furto qualificado pelo concurso de agentes e subtração de semoventes. Ademais, pelo auto de avaliação (seq. 1.19), é possível constatar a subtração de um animal avaliado em R$2.000,00, o que configura um prejuízo muito superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos. No mesmo sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES E REINCIDÊNCIA DO RÉU EM CRIMES PATRIMONIAIS. PERICULOSIDADE DA AÇÃO E GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO QUE EVIDENCIAM A TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001746-21.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 24.04.2025). DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu à pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de furto qualificado, ao subtrair fios elétricos de propriedade de empresa de telefonia, mediante escalada em um poste. O apelante alega a ausência de comprovação da escalada e requer a aplicação do princípio da insignificância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado, praticado mediante escalada, deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e a aplicação do princípio da insignificância.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito e a autoria foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação e prova oral.4. O réu foi avistado em cima do poste, o que caracteriza a qualificadora de escalada, exigindo esforço físico incomum.5. O valor da res furtiva, avaliada em R$ 722,88, não pode ser considerado irrisório, pois ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.6. O conjunto probatório é amplo e seguro, revelando a prática do crime de furto qualificado, impossibilitando a aplicação do princípio da insignificância.7. A negativa do réu não encontra respaldo no conjunto probatório, que confirma a autoria dos fatos.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação parcialmente conhecida, e nesta parte, desprovida, mantendo a condenação do réu e fixando honorários recursais ao defensor dativo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0004294-11.2023.8.16.0021, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 08.07.2024; TJPR, ApCr 0001874-89.2014.8.16.0072, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 3ª Câmara Criminal, j. 31.03.2020; TJPR, ApCr 0003311-21.2017.8.16.0183, Rel. Des. Rui Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 24.04.2020; TJPR, ApCr 0000906-78.2014.8.16.0098, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 09.08.2018; TJPR, ApCr 1744518-0, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 23.07.2018. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0021065-93.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 14.04.2025). Não há que se falar, ainda, em insuficiência probatória, conforme aventado pela defesa. Isso porque é cristalino que a o réu REGINALDO atuou com o auxílio dos sentenciados Helen, Aline e Felipe e juntos subtraíram o semovente domesticável, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de propriedade da vítima Adel Ayache. Tal circunstância, inclusive, faz incidir a qualificadora descrita no artigo 155, § 4º, inciso IV, da Lei Penal Substantiva. Saliento que deve incidir, outrossim, a qualificadora esculpida no inciso § 6º, do artigo 155 do Código Penal, eis que provado que o réu praticou o chamado furto abigeato. É indubitável, portanto, que houve a consumação do delito capitulado no artigo 155, § 4º, inciso IV e § 6º, do Código Penal, haja vista que houve a inversão da posse do semovente domesticável furtado, tendo sido esse retirado do local onde se encontrava por ação dos corréus Helen e Felipe, em cristalina comunhão de desígnios com Aline e REGINALDO, que foi um dos responsáveis por efetuar a limpeza e divisão do semovente restando provado o vínculo subjetivo existente entre eles, como já fundamentado acima. Em abono: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EXPLOSÃO. CAIXAS ELETRÔNICOS DE AGÊNCIA BANCÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. VERSÃO CONSENTÂNEA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. CONSUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DIVISÃO DE TAREFAS. COAUTORIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º, CP). CRITÉRIO OBJETIVO. INCIDÊNCIA. EXPLOSÃO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA (ART. 251, §2º, CP). BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. EFEITO EXTENSIVO. PERDÃO JUDICIAL AO COLABORADOR. NÃO CABIMENTO. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado praticado com destruição ou rompimento de obstáculo para a subtração da coisa e mediante concurso de pessoas (art. 155, §4º, I e IV, Código Penal) e de explosão (art. 251, CP), em concurso material, com a violação pelos agentes de caixas eletrônicos no interior de agência bancária para se apropriarem do numerário disponibilizado para saque dos clientes, baseadas em múltiplos meios probatórios, consentâneos com os termos de acordo de colaboração premiada firmado por um dos réus na forma do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, não há falar em absolvição dos acusados, sendo imperiosa a condenação. 2. Não se aplica o princípio da consunção à hipótese em que o delito de explosão extrapola o que se configuraria como mero instrumento para a realização do furto, expondo de forma concreta o patrimônio de terceiros, além do que se trata de infrações que atingem bens jurídicos distintos. Patrimônio (furto) e incolumidade pública (explosão). 3. A contribuição efetiva e relevante do agente para a prática delitiva, desempenhando tarefas previamente divididas evita o reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP). 4. A causa especial de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do CP visa a agravar a pena se o furto é, segundo um critério objetivo, realizado em horário que presumidamente suscita maior vulnerabilidade da sua vigilância (entre 22h e 6h), definido como repouso noturno, e pode incidir tanto no furto simples quanto no qualificado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não incide a causa de aumento de pena prevista no art. 251, § 2º, do CP quando, na espécie, a explosão realizada com o intuito de obtenção de vantagem pecuniária confunde-se com o objeto do furto, sob pena de bis in idem rechaçado pelo ordenamento jurídico-penal. 6. O afastamento de causa de aumento de pena reconhecido a partir da alegação de um dos réus aproveita aos demais, como corolário do efeito extensivo do recurso, estabelecido no art. 580 do Código de Processo Penal. 7. Entende-se adequada a aplicação ao réu que aderiu ao acordo de colaboração premiada do benefício de redução da pena na fração de 2/3 (dois terços), conforme determina o art. 4º, §8º, da Lei nº 12.850/13, após analisadas a personalidade do colaborador, a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão do fato criminoso, bem como a eficácia da colaboração (art. 4º, §1º), não cabendo no caso a concessão de perdão judicial. 8. Recursos parcialmente providos, para excluir a causa de aumento de pena do crime de explosão (art. 251, §2º, CP), reduzindo-se as penas respectivas. (TJDF; APR 2016.09.1.019317-6; Ac. 116.2138; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. Cruz Macedo; Julg. 28/02/2019; DJDFTE 08/04/2019). (g.n.) APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. Furto simples CP, art. 155, caput) e furto qualificado pelo concurso de pessoas e destruição de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I e IV. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Apelante f. D.a. Furto simples (CP, art. 155, caput). Pedido de declaração da extinção da punibilidade ante o reconhecimento da prescrição. Possibilidade. Pena privativa de liberdade fixada em patamar abaixo de 2 (dois) anos. Decurso do prazo prescricional de 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e do proferimento de sentença condenatória. Exegese do art. 109, V e art. 107, IV, ambos do Código Penal. Extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, com a conseguinte adequação do concurso de crimes, que é de rigor. Apelante e. L.m. G. Furto qualificado pela destruição de obstáculo e concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, I e IV). Pedido de absolvição ante a insuficiência de provas ou decote da qualificadora do concurso de agentes. Desprovimento. Materialidade e autoria demonstradas. Apelante que, em unidade de desígnios e em comunhão de esforços com corréu, subtraiu, mediante destruição das janelas do veículo, aparelho de som automotivo do seu interior. Autoria e concurso de agentes evidenciadas pela confissão do apelante, em ambas as fases da persecução penal, corroborada pela versão do corréu, na fase indiciária, e declarações da vítima. Laudo pericial e circunstâncias que corroboram a dinâmica narrada pelos envolvidos. Vínculo subjetivo entre eles comprovado. Versão defensiva anêmica (CPP, art. 156). Condenação e qualificadora do concurso de agentes irretorquíveis. Dosimetria. Segunda fase. Compensação integral da agra V ante da reincidência (CP, art. 61, I) com a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d") ou a diminuição do patamar de exasperação. Desprovimento. Apelante que é multirreincidente específico na prática de crimes contra o patrimônio. Compensação integral inviável. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta corte. Outrossim, patamar de aumento que é adequado ao caso concreto, diante da preponderância da multirreincidência específica. Dosimetria mantida. Pedido de adequação do regime inicial de cumprimento da pena. Desprovimento. Pena fixada abaixo de 4 (quatro) anos. No entanto, apelante que é multirreincidente específico. Regime semiaberto adequado. Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos inviável pelo mesmo motivo (CP, art. 44, II). Medida que não é socialmente recomendável (CP, art. 44, § 3º). Pleito de afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Sanção que integra o tipo penal. Ademais, pena fixada de forma proporcional à reprimenda corporal. Valor unitário estipulado no mínimo legal. Pedido de fixação de honorários recursais à defensora dativa. Possibilidade. Data da publicação da sentença e apresentação de razões recursais que autorizam a concessão de remuneração complementar na hipótese. Exegese do art. 85, §§ 1º, 2º, 8º e 11º, do código de processo civil e art. 3º do código de processo penal. Enunciado administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça. Execução provisória da pena. Possibilidade. Sentença condenatória confirmada por esta corte de justiça. Preclusão da matéria fática. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP) adotada por esta câmara criminal (autos 00516-81.2010.8.24.0048). Expedição de mandado de prisão que se impõe. Recurso de f. D.a. Conhecido e provido. Recurso de e. L.m. G. Conhecido e parcialmente provido. (TJSC; ACR 0006757-24.2009.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida; DJSC 14/03/2019; Pag. 356). (g.n.) APELAÇÃO CRIME. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ABIGEATO (FURTO DE GADO), EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELA ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. MESMO CONTEXTO FÁTICO E TEMPORAL VERIFICADO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA PENAL. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. CONCURSO DE AGENTES (§4°, INCISO IV) E ABIGEATO (§6°). CONCURSO DE PESSOAS QUE DEVE OPERAR COMO QUALIFICADORA DO CRIME E O ABIGEATO, POR SE TRATAR DE QUALIFICADORA RESIDUAL, DEVE INCIDIR COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REPOUSO NOTURNO. DESLOCAMENTO PARA A TERCEIRA FASE DE FIXAÇÃO. VIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 68 DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003224-63.2018.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 17.02.2020). (g.n.) Isso porque estavam todos próximos da propriedade rural da vítima, nas margens de um riacho que ali existe, quando Helen, que gestava à época, comentou sentir vontade de comer carne de carneiro, momento em que Aline e Felipe se distanciaram e, alguns minutos depois, retornaram com o animal abatido, sendo que o acusado REGINALDO, pelas provas orais e sua confissão, auxiliou na limpeza e divisão da carne e levou parte do produto em sua bolsa. Em vista disso, TODOS OS QUATRO despenderam esforços para fazer a limpeza da cabeça, das vísceras e da pele do animal, a fim de ter acesso à parte comestível –aproximadamente 45 (quarenta e cinco) quilos de carne –, e acondicionaram a carne em mochilas e, posteriormente fizeram o consumo dela na residência da ré Helen. O tipo não faz distinção para sua consumação, acerca do estado do animal subtraído, se vivo ou abatido. Nesta esteira, colho os seguintes escólios: APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 6º. FURTO. ABIGEATO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Pelo que se depreende dos autos, os réus, mediante acordo de vontades, à noite, na cidade de Restinga Seca, invadiram a propriedade da vítima e subtraíram semoventes de produção, consistentes em três leitões, de cor preta, com cerca de 20 KG cada, carneando e dividindo em partes no local da subtração. Os três acusados foram presos em flagrante pela Brigada Militar na ERS 149, ainda com as mãos sujas de sangue e com os três animais abatidos dentro de sacos, sem as cabeças e as vísceras. Posteriormente, a Polícia Militar, encontrou as cabeças e as vísceras dentro da propriedade da vítima. A vítima por sua vez reconheceu como seus os animais. Autoria evidente. Condenação impositiva. ABIGEATO. Há provas de existência do fato e a autoria é incontroversa. Presente todos os elementos do fato típico e caracterizada a qualificadora do § 6º, diante das peculiaridades do caso concreto. TENTATIVA. Houve a consumação do crime, pois para tanto basta a inversão da posse da res, ainda que por breve período, sendo desnecessário que dita posse seja mansa e pacífica e que os bens subtraídos saiam da esfera de vigilância da vítima, como aqui de fato saíram. Ademais, os animais já... estavam abatidos. Precedentes e. STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. Inviável a desclassificação, pois a conduta dos acusados se encaixa perfeitamente naquela descrita no § 6º, do art. 155, do CP, tratando-se de efetivo crime de abigeato. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Reconhecível a atenuante da confissão espontânea, mas na forma parcial, uma vez que os réus admitem que subtraíram os animais, mas não admitem na forma como descrito na denúncia e comprovado nos autos. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Réu Paulo e Tiago: Basilar fixada em dois anos e seis meses em razão das circunstâncias desfavoráveis, agravada em seis meses pela reincidência e atenuada em três pelo reconhecimento da confissão parcial. Pena reduzida para dois anos e nove meses de reclusão. Réu Romário: Pena-base fixada em dois anos e seis meses, também em razão das circunstâncias, ausentes agravantes. Reconhecida a atenuante da confissão parcial, atenuada em três meses, definitiva em dois anos e três meses. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Réu Paulo e Tiago: Corretamente fixado no semiaberto em razão da reincidência. Réu Romário: Corretamente fixado no aberto em razão do quantum e da primariedade. PENAS SUBSTITUTIVAS. Inviável a substituição para os réus Paulo e Tiago, pois não preenchem os... requisitos do art. 44 e 77 do CP, pois reincidentes. O réu Romário preenche os requisitos, pois o quantum, a primariedade e a natureza do crime autorizam. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Em relação ao réu Romário, deve ser esclarecido que não há decisão do Plenário do STF afirmando que é possível a execução provisória da pena restritiva de direitos. Assim, até que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 147 da LEP, não se pode afastar sua incidência, sob pena de violação à disposição expressa de lei. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70078773223, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 28/03/2019). (TJ-RS - ACR: 70078773223 RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Data de Julgamento: 28/03/2019, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2019). (g.n.). Diante da fundamentação externada acima, fica evidente não ser o caso de desclassificação da conduta para o tipo penal de favorecimento real ou receptação, isso porque, a prova produzida nos autos restou evidente de que o acusado REGINALDO e os corréus aderiram um à conduta do outro para subtrair o semovente, e dividi-lo em partes para facilitar o transporte. Não há se falar em favorecimento real, pois, não se vislumbra que a conduta posterior de transportar teve por fim ocultar o produto para assegurar a vantagem aos corréus, em troca de algum benefício, isso porque o transporte em bolsas foi somente o meio utilizado para facilitar a retirada do animal subtraído e consumir em local apropriado. Ainda, não se reconhece a prática de receptação, isso porque o acusado participou ativamente das condutas para possibilitar a consumação do furto do semovente, destaca-se a prova testemunhal ser harmônica no sentido de que o acusado auxiliou na limpeza e divisão do animal. Neste sentido, a jurisprudência: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crime que visa à reforma de sentença que condenou o réu por furto qualificado e o absolveu de outros crimes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu deve ser desclassificada para favorecimento real, considerada a sua alegação de que somente guardou as caminhonetes sem saber da sua origem ilícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de furto e a autoria dos fatos pelo réu foram comprovadas por meio de documentos e depoimentos de testemunhas. 4. As palavras das vítimas são coerentes e estão em harmonia com as provas produzidas, o que lhe confere relevância probatória. 5. O réu não comprovou o álibi e a sua negativa está dissociada das provas, a configurar mera tentativa de eximir-se da responsabilização criminal. 6. O conjunto probatório revela que o réu participou da prática dos furtos, ao esconder as caminhonetes em residências diferentes para sucesso da empreitada criminosa. 7. A aplicação da pena privativa de liberdade foi adequada e está devidamente fundamentada e a pena de multa, corrigida de ofício para refletir a continuidade delitiva. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e não provida, com redução da pena de multa, de ofício. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, inciso IV; Lei nº 11.343/2006, art. 33; Lei nº 10.826/2003, art. 12; CPP, art. 386, inciso VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.04.2018; TJPR, ApCr 0005716-56.2017.8.16.0045, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 02.05.2018; TJPR, ApCr 0022166-83.2016.8.16.0021, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 22.11.2018; TJPR, ApCr 0000813-65.2015.8.16.0168, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, j. 17.05.2018; STJ, AgRg no AREsp n. 2027717, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 21.06.2022. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010495-05.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.04.2025). APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO EMBASADA EM AMPLO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS CIVIS DE EXTREMA IMPORTÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. HARMONIZAÇÃO COM OUTRAS PROVAS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima e dos policiais civis possui elevado valor probante nos crimes patrimoniais, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos de prova carreados aos autos.2. Incabível a desclassificação para o injusto de receptação se o conjunto probatório evidencia a conformação dos elementos estruturais do crime de furto.3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001384-07.2019.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 19.11.2024) Diante de todo o exposto, afasto a pretensão defensiva de desclassificação e mantenho a incidência da qualificadora atinente ao concurso de pessoas. Enfim, não há que reconhecer a causa de diminuição da pena da participação de menor importância, prevista no art. 29, §1º do Código Penal, isso porque as provas não comprovaram que o acusado concorreu para a prática do crime em menor grau. O acusado confessou que transportou parte do produto dividido em uma bolsa para retirar do local, além disso, afirmou que juntamente com os demais corréus assaram um pernil, apesar de não consumirem. A prova oral indicou que o acusado REGINALDO auxiliou no furto, na medida em que após a chegada do animal abatido, ajudou na limpeza, divisão e transporte, o que possibilitou a retirada do bem subtraído do local. Por conseguinte, não vislumbro participação de menor importância, pelo contrário, a conduta descrita e praticada pelo acusado, demonstra o auxílio na subtração do semovente. A conduta perpetrada pelo réu, portanto, se subsome perfeitamente à norma abstratamente prevista no artigo 155, §4º, inciso IV e §6º, c/c. artigo 29, caput, ambos do Código Penal. O réu agiu, com dolo, com plena consciência de que sua conduta era ilícita. Não há causas nos autos capazes de excluir a ilicitude da conduta ou mesmo a culpabilidade desta. Ao tempo do fato o réu era maior de idade e dela era esperada conduta totalmente diversa da praticada. A conduta praticada pelo réu, por conseguinte, manifesta-se típica, antijurídica e culpável, sendo merecedora de reprimenda estatal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o réu REGINALDO GONÇALVES PIRES como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, e §6º, do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade do sentenciado – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – revelou-se normal a espécie delitiva. A sentenciada, nos moldes de Súmula nº. 444 do STJ[1], não registra antecedentes criminais (seq. 95.1). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e sua conduta social[2]. O motivo do crime foi a intenção de subtrair para si coisa de valor para a obtenção de vantagem patrimonial, inerente à espécie penal em voga. As circunstâncias do crime foram ruins, pois houve a subtração de semovente domesticável de produção, que se configura ainda que o animal seja abatido ou dividido em partes no local da subtração (§6º). Ressalto que o concurso de duas ou mais pessoas está sendo utilizado para qualificar o crime. As consequências do crime, apesar de a vítima não ter recuperado a res furtiva, não merece majoração, pois o prejuízo é inerente ao delito patrimonial. O comportamento da vítima não contribuiu com o fato, filiando-se ao entendimento de que esta circunstância somente pode ser valorada para amenizar a situação do sentenciado (STJ, AgRg no REsp 1245072, DJe 28/05/2013). Assim, tenho por desinfluente ao caso. 4.2. Pena-Base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em especial, as circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa. 4.3. Circunstâncias legais Incide agravante da senilidade (CP., art. 61, inc. II, “h”), em razão do delito ter sido praticado contra vítima idosa (seq. 1.2). Cumpre destacar que a agravante é de natureza objetiva, decorre do critério cronológico, ou seja, tendo a vítima a partir de 60 (sessenta) anos de idade, incide a agravante, sendo desnecessário perquirir se tal circunstância, de fato, facilitou ou concorreu para a prática delitiva, pois a maior vulnerabilidade do idoso é presumida, bem como se o autor do delito tinha conhecimento acerca da real idade do ofendido. No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO DO QUE O FECHADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADA QUE APLICOU O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DA CULPABILIDADE. USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. MAIOR DESVALOR DE SUA CONDUTA CARACTERIZADO. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AUMENTAR A BASILAR. SÚPLICA GENÉRICA DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “H”, DO CÓDIGO REPRESSIVO. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DE NATUREZA OBJETIVA. VÍTIMA QUE CONTAVA COM 67 ANOS IDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A REFORMA DA PENA PROVISÓRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA EFETIVAMENTE RECONHECIDAS. VEDAÇÃO DE SE REDUZIR A PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS CORRETAMENTE APLICADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA CORRETAMENTE EMPREGADA. POSTULAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DO QUANTUM DA SANÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A avaliação do quantum de exasperação da pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se ao livre convencimento motivado do julgador, observado os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.II – No que concerne à culpabilidade, a motivação utilizada pela magistrada a quo é suficiente para exasperar a pena-base do delito de roubo, vez que se mostrou elevada, pois o apelante se utilizou de um simulacro de arma de fogo, para intimidar a vítima. Diante disso, por não estar inserida no tipo penal do artigo 157 do Código Penal, a culpabilidade merecia desvaloração por parte do julgador, razão pela qual essa vetorial deve ser mantida em sede de apelação.III – A circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, é de natureza objetiva e decorre do critério cronológico, ou seja, tendo a vítima a partir de 60 (sessenta) anos de idade, incide a agravante, sendo desnecessário perquirir se tal circunstância, de fato, facilitou ou concorreu para a prática delitiva, pois a maior vulnerabilidade do idoso é presumida, bem como se o autor do delito tinha conhecimento acerca da real idade do ofendido.IV – Na segunda fase da dosimetria, é impossível a mitigação da pena a patamar aquém do mínimo legal, consoante entendimento consolidado no enunciado 231 do Superior Tribunal de Justiça e consagrado em sede de recursos repetitivos no Supremo Tribunal Federal.V – Para a aplicação da causa especial de aumento de pena referente ao concurso de pessoas, é prescindível a identificação dos demais agentes criminosos, uma vez que igualmente comprovada tal circunstância por outros meios de provas. In casu, nos termos das narrativas apresentadas pelas testemunhas e pelas vítimas é notável que incorreram na prática delitiva dois agentes, o que enseja o reconhecimento da majorante em apreço. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003098-68.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.11.2022). Por outro lado, deve incidir a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP., art. 65, inc. III, “d”), pois o sentenciado confessou a prática delitiva quando interrogado em juízo. Sendo assim, compenso as circunstâncias[3] e mantenho a pena-base. 4.4. Causas de aumento e diminuição da pena Por outro lado, inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena a serem consideradas, previstas na parte geral ou especial do Código Penal. 4.5. Pena definitiva Obedecidos aos parâmetros dispostos no artigo 68 do Código Penal, o sentenciado fica definitivamente condenado à pena de 02 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO E 33 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 do salário mínimo em virtude da inexistência de informação acerca de sua condição financeira (CP., art. 49, § 1º). 4.6. Regime de cumprimento da pena Considerando a quantidade da pena aplicada, das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e do disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo o REGIME ABERTO[4] para início de cumprimento da reprimenda, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 36 do mesmo diploma legal c/c. artigos 112, inciso I e 115, ambos da Lei nº. 7.210/1984, observadas as seguintes condições: a) Comprovar trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; b) Permanecer em sua residência durante domingos e feriados; c) Recolher-se diariamente, nos dias de semana, até às 21h na sua residência, dela podendo sair no dia seguinte às 06h00min e se recolher até às 21h dos sábados e nas vésperas de feriados, permanecendo recolhido (a) até às 06h00min da segunda-feira seguinte ou do próximo dia útil; d) Não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial; e) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, observadas as deliberações constantes da Portaria nº. 20/2024 desta Vara Judicial e Anexos. 4.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Verifico que a sentenciado atende ao disposto no artigo 44 do Código Penal, eis que é tecnicamente primária, de forma que o crime em tela não foi cometido mediante o emprego de violência ou grave ameaça, fazendo jus à substituição da pena privativa de liberdade, a qual desde já é feita por DUAS penas restritivas de direitos, tudo na forma do § 2º do referido dispositivo, sendo esta medida que se impõe, por ser direito subjetivo da pessoa condenada. É de salientar que a aplicação da pena restritiva de direitos em crimes destas modalidades prestigia com maior intensidade o caráter de reeducação da pena, dando a pessoa condenada a possibilidade de assistência à entidade que se volta para trabalho social e, via de consequência, maior responsabilidade e comprometimento com a modalidade local. Destarte, substituo a pena privativa de liberdade por DUAS penas restritivas de direitos, quais sejam: a) UMA prestação pecuniária no valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), em conformidade com o parâmetro fixado no artigo 45, § 2º, do Código Penal, que deverá ser revertida em proveito da vítima do crime (CP, art. 45, § 1º); b) UMA prestação de serviços à comunidade que deverá ser realizada e executada em entidade, oportunamente designada pelo Juízo da Execução, no município ou onde a sentenciada resida, cumprindo o total de 1.000 (mil) horas de trabalho, nos termos dos §§ 2°, 3° e 4º do artigo 46, c/c. o artigo 55, ambos do Código Penal, em horários que não prejudiquem suas atividades laborativas, nos termos do artigo 149 da Lei de Execuções Penais. As penas restritivas de direitos ora impostas converter-se-ão em privativa de liberdade pelo tempo da pena aplicada caso sobrevenha à sentenciada condenação por crime a pena privativa de liberdade, desde que não suspensa, ou caso ocorra descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos aqui aplicadas, nos exatos termos do artigo 45 do Código Penal. A audiência de advertência será designada oportunamente, na qual deverá comparecer o sentenciado para manifestar-se sobre a concordância com as condições ora impostas. Incabível a suspensão da pena (CP., art. 77, inc. III). 5. DELIBERAÇÕES FINAIS 5.1. Da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão Não se encontram presentes os requisitos para a decretação das prisões preventivas (CPP., arts. 312 e 387, § 1º). Ademais, o sentenciado respondeu a todo o processo em liberdade e a ele foi imposto o regime aberto para o início de cumprimento da reprimenda. Do mesmo modo, desnecessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 da Lei Penal Adjetiva, por assim justificarem a gravidade do delito, as circunstâncias do crime e as circunstâncias judiciais do sentenciado. 5.2. Destinação dos bens apreendidos e da fiança Não há bens apreendidos a serem destinados e nem fiança recolhida nos autos. 5.3. Reparação de danos Quanto à reparação de danos (CPP., art. 387, inc. IV), observo que há pedido deduzido na inicial acusatória (seq. 4.1), razão pela qual passo a análise do cabimento dos danos morais e materiais no caso sub judice. Como o sentenciado se defendeu do fato, deve haver a fixação do valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração, em atenção ao que prevê o artigo 387, inciso IV, do Código Processo Penal. Neste sentido a condenação gera a obrigação de o sentenciado de reparar os danos (CP., art. 91, inc. I). Portanto, analisando a extensão dos danos FIXO como valor mínimo para a reparação do dano material a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a vítima Adel Ayache, conforme autor de avaliação do seq. 1.19. Diante do exposto, CONDENO o sentenciado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da vítima Adel Ayache, relativos ao dano material sofrido em razão da consumação do delito descrito na vestibular acusatória, pelo qual foi condenada, a ser atualizado monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, em virtude do Decreto nº 1.544/1995, desde a data dos fatos, e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzida a correção, em virtude da atual redação do art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, também desde a data dos fatos. Consigno, de saída, que deixo de condená-lo ao pagamento de danos morais por entender que o delito não foi praticado com emprego de violência ou grave ameaça, não tendo havido ofensa a nenhum direito personalíssimo da vítima. 5.5. Intimação da vítima Quando da expedição de mandado de intimação da vítima, a Secretaria deverá observar o disposto no artigo 809, caput e parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, in verbis: “Publicada a sentença, a vítima, se houver, será comunicada da parte dispositiva e informada sobre o código de acesso ao processo, por mandado ou no balcão da secretaria. Parágrafo único. A comunicação da vítima poderá ser feita por meio eletrônico, com encaminhamento do arquivo integral da sentença e da chave de acesso ao processo”, e, também, no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal: “Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (...) § 2º O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem (...)”. 5.6. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o artigo 824, inciso VIII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeça-se e remeta-se a guia de recolhimento definitiva da ré condenada, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso a sentenciada não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas e da pena de multa; 4) intime-se a sentenciada para o recolhimento do valor das custas processuais e da pena de multa devidas, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhado o mandado das respectivas guias (Instrução Normativa nº 65/2021, art. 1º, observadas as alterações promovidas pela IN nº. 77/2021); 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO [1] Súmula nº. 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. [2] Informativo 702 – Tema Repetitivo nº. 1077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021). [3] TJSP; Apelação Criminal 1500250-41.2024.8.26.0414; Relator (a): Freire Teotônio; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025. [4] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo De Lima

ID: 259294328

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005117-42.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO DE LIMA

Conclusão

Advogados:

JOÃO VICTOR STALL BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n° 0005117-42.2023.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu MARCELO DE LIMA, brasileiro, natural de Guarapuava/PR, nascido em 18 de ma… Vistos e examinados estes autos sob n° 0005117-42.2023.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu MARCELO DE LIMA, brasileiro, natural de Guarapuava/PR, nascido em 18 de maio de 1981, com 42 anos de idade à época dos fatos, filho de Anice de Oliveira Lima e Sebastião Aquiles de Lima, portador do RG nº 7.673.466-6/PR, atualmente recolhido na Casa de Custódia de Piraquara/PR. SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (evento 36.1) em desfavor do réu MARCELO DE LIMA, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “Na data de 05 de dezembro de 2023, por volta das 03h44min, no interior da residência localizada na Rua Antônio Schiebel, nº 2030, Bairro Boqueirão, nesse município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado MARCELO DE LIMA, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal)2 , agindo dolosamente, ou seja, com intenção de assenhoreamento definitivo de coisa alheia móvel, mediante destruição de obstáculo, consistente em destruir o vidro da porta, tentou subtrair, para si, 07 (sete) canos de cobre, avaliados em R$100,00 (cem reais), bem como 01 (um) aquecedor a gás, avaliado em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), de propriedade de Henri Paulo Lira.Com a conduta acima narrada do denunciado deu início ao crime de furto o qual não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade na medida em que José Tadeu de Sousa, vizinho à residência percebeu a conduta criminosa acionou a polícia militar que chegou ao local e impediu a subtração da coisa”. (cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.1; Boletim de Ocorrência de mov. 1.2; Termos de Depoimento de movs. 1.3, 1.5 e 1.18; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7; Auto de Avaliação de mov. 1.9; Auto de Entrega de mov. 1.20, Fotos de movs. 1.10/1.17, Relatório da Autoridade Policial de mov. 7.1 e Certidão em anexo). O denunciado foi preso em flagrante no dia 05 de dezembro de 2023 (evento 1.1), sendo a prisão homologada e convertida em preventiva pelo Juízo da Central de Audiências de Custódia no dia 06 de dezembro de 2023 (evento 19.1). A denúncia foi recebida no dia 15 de dezembro de 2023 (evento 43.1). A prisão preventiva do denunciado foi revogada por força de decisão liminar concedida nos autos de Habeas Corpus n. 0112909- 61.2023.8.16.0000, em 14 de dezembro de 2023, conforme decisão acostada no evento 14.1 dos referidos autos. Após o cumprimento do alvará de soltura, o réu não foi localizado para citação pessoal, motivo pelo qual, procedeu-se com sua citação por edital (evento 113.1). Não tendo ele respondido ao chamado judicial, decretou- se a suspensão do processo e do prazo prescricional no dia 08 de novembro de 2024, ocasião em que também foi decretada a prisão preventiva do denunciado e determinado a produção antecipada de provas (evento 138.1). Noticiou-se o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do réu no dia 04 de dezembro de 2024 (evento 162.1).Realizou-se audiência de custódia no dia 04 de dezembro de 2024, onde foi mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do denunciado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Na ocasião, o réu foi pessoalmente citado da presente ação penal (evento 167.1). O denunciado ofereceu resposta à acusação por intermédio de Defensor Dativo (evento 193.1). Não verificadas causas de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado e determinou-se a designação de audiência de instrução e julgamento (eventos 203.1). Em audiência de instrução realizada no dia 19 de março de 2025 foi realizada a inquirição da vítima (evento 245.1) e de mais três testemunhas arroladas pela acusação (eventos 245.2, 245.3 e 245.4). Ao final, realizou-se o interrogatório do acusado (evento 245.5). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia (evento 250.1). A Defesa, por sua vez, sustentou, em suas alegações finais, a absolvição do denunciado, com fulcro no artigo 386, inciso III, do CPP, em razão da atipicidade material da conduta. Alternativamente, pleiteou a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 150 do CP, com a consequente remessa do feito ao Juizado Especial Criminal. Em caso de condenação, pugnou pela não valoração negativa dos maus antecedentes e pela aplicação da causa especial de diminuição da pena referente à tentativa (artigo 14, inciso II, do CP). Pleiteou, ainda, pela revogação da prisão preventiva do denunciado e pelo arbitramento de honorários advocatícios conforme a tabela da OAB/PR (evento 259.1). É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, e que tampouco existem outras preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa penal.Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual se imputa ao réu Marcelo de Lima a prática do delito previsto no artigo 155, §4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. II.I. DO INTERROGATÓRIO: Em seu interrogatório judicial, o réu MARCELO DE LIMA, negou a prática do crime. Relatou, em síntese, que trabalha com reciclagem. Disse que estava em situação de rua na época dos fatos. Afirmou que esta casa estava abandonada e como o portão estava entreaberto, resolveu entrar para dormir, pois estava cansado. Afirmou que a casa estava aberta e as janelas estavam quebradas, motivo pelo qual foi para o interior e encontrou um cômodo para dormir. Alegou que esses materiais localizados pelos policiais, já estavam no local e não eram de sua propriedade. Confessou, porém, ter adentrado ao local para dormir. Disse que não tinha autorização para isso, reconhecendo que fez errado. Alegou, mais uma vez, que tanto o portão quanto a porta estavam abertos no momento que chegou ao local. Disse que a porta estava encostada e quando mexeu na maçaneta constatou que estava aberta. Reafirmou que as janelas estavam quebradas. Destacou, mais uma vez, que entrou para descansar. Alegou que os materiais que foram localizados já estavam no local. Negou ter adentrado para “roubar”. Disse que o aquecedor estava junto com uns canos de cobre. Negou ter sido o responsável por retirar o aquecedor do lugar. Negou ter retirado os canos de cobre, igualmente. Afirmou que na lateral do imóvel havia um pouco de entulho e resto de materiais, não sabendo se haviam pessoas trabalhando naquele local. Negou que as ferramentas fossem de sua propriedade. Disse que elas estavam separadas junto com os canos e com o aquecedor. Afirmou que não foi localizado nada com o interrogando. Alegou que estava somente com algumas latinhas e garrafa pet. Afirmou que em nenhum momento tentou subtrair alguma coisa, destacando que só entrou no local para descansar. Esclareceu que havia um banner na frente da residência, mas não se recorda se era para venda ou aluguel. Disse que adentrou ao local no começo da madrugada. Alegou que estava se preparando para deitar e dormir quando os policiais adentraram ao local. Disse que ficou um pouco assustado no momento e como estava no local errado e na hora errada, acabou sendo levado para a Delegacia. Informou que estava trabalhando na reciclagem quando passou em frente à residência e decidiu entrar. Disse que levou seus materiais para dentro do imóvel. Contou que percebia R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por dia nesse trabalho. Alegou que na época dos fatos era morador de rua. Afirmou que possui uma condenação anterior por furto, mas alegou ter cumprido toda a pena. Informou que está respondendo outro processo por furto, mas ainda não foi julgado (evento 245.5).II.II. DA PROVA ORAL: A vítima HENRY PAULO LIRA, relatou em juízo, em síntese, que é proprietário do imóvel. Disse que o mesmo estava à venda e desocupado na época dos fatos. Afirmou que foi informado pelo vizinho que uma pessoa havia adentrado no imóvel, pela primeira vez. Afirmou que na segunda vez, acionaram a imobiliária para ir até o local verificar. Disse que esse fato ora apurado foi a segunda vez que adentraram ao local, destacando que, nesta ocasião, o vizinho estava mais alerta, porque já havia acontecido a mesma coisa anteriormente. Afirmou que esse sobrado não estava abandonado. Disse que ele estava para locação, em perfeita ordem, apenas sem os móveis. Contou que o imóvel estava para venda pela JBA Imobiliária. Disse que não chegou a ir até o local depois dos fatos, pois estava sem as chaves, mas disse que os representantes da imobiliária foram até lá. Contou que, pelo que ficou sabendo, a entrada do indivíduo se deu pelo telhado. Afirmou que no dia anterior, a entrada também havia sido pelo mesmo local, tanto que precisaram recolocar as telhas que foram retiradas. Ao visualizar as imagens constantes do evento 1.14, alegou que esse vidro não estava quebrado quando colocou o imóvel à venda e que não havia avarias, destacando, inclusive, que foi feita uma reforma na residência para poderem vender. Ao visualizar a fotografia de evento 1.13, alegou que essa janela (agora quebrada) também havia sido colocada na reforma. Ao visualizar as ferramentas de mov. 1.10, disse que não eram de sua propriedade e não estavam dentro do imóvel. Negou ter deixado ferramentas do local. Disse que nenhum prestador de serviços deixou ferramentas no imóvel, alegando serem de propriedade da pessoa que invadiu o sobrado. Ao visualizar a fotografia de evento 1.11, disse que esta é a porta principal do imóvel. Afirmou não saber se foi a polícia que arrombou para poder adentrar ao local. Contou que os estragos na residência foram nas torneiras do banheiro, na fiação elétrica, que foi toda puxada, e no aquecedor que estava removido do local. Afirmou que a fiação elétrica arrebentou e precisaram recompor toda ela. Destacou que também precisaram repor as torneiras. Disse que a casa estava à venda há 04 (quatro) meses na data dos fatos. Afirmou que não haviam objetos no local, somente o imóvel, em perfeita ordem. Contou que conseguiu recuperar o aquecedor, mas as fiações e canos acabou não pegando, porque não daria para reutilizar. Afirmou que acabaram descartando o aquecedor, porque estava quebrado na junção de cobre, bem onde passa o aquecimento e, por este motivo, não havia nem como consertar. Disse que não conhecia o acusado e só viu a foto dele de costas, depois que a polícia o havia detido (evento 245.1). A testemunha arrolada pela acusação, JOSÉ TADEU DE SOUSA, em seu depoimento judicial, relatou, em síntese, que era vizinho da residência onde se deram os fatos. Contou que na noite do ocorrido chamou a políciapor conta do barulho, já que o acusado fez um barulho muito alto dentro do imóvel. Disse que o fato se deu de madrugada, entre 01:30/02h00 da manhã. Contou que esse imóvel estava desocupado, pois estava à venda. Afirmou que ouviu o barulho do vidro quebrando e também o barulho de quando o réu quebrou a porta da frente da residência. Disse não saber se o barulho foi feito por um martelo ou outra coisa, destacando apenas que foi muito alto. Alegou que não chegou a ver o rosto do acusado. Informou que a polícia contou ao depoente que havia prendido um indivíduo dentro do imóvel. Contou que foi junto com eles para a Delegacia prestar depoimento. Alegou que uns 15 dias antes desses fatos, já haviam adentrado nesse imóvel, mas não sabe dizer se foi a mesma pessoa. Relatou que o réu tentou levar um aparelho de aquecedor à gás, além de fios e cano de cobre. Disse que chegou a ver esses objetos na Delegacia. Contou que para adentrar ao imóvel, os policiais pularam a cerca, pois estava tudo fechado com cadeado. Disse que eles pularam para dentro e depois o depoente não viu mais nada. Afirmou que para sair, os policiais pegaram uma serra e cortaram o cadeado. Alegou que nunca viu o denunciado anteriormente, e nem no dia dos fatos (evento 245.2). A testemunha EVERTON BRAGA GOULART CASSIANO, policial militar, em seu depoimento judicial, relatou, em síntese, que chegaram no local e havia uma suspeita de invasão daquela casa, que se encontrava desocupada. Disse que o vizinho dessa residência, lhes alertou dos barulhos que estavam ocorrendo ali, o que o havia motivado a chamar a polícia. Afirmou que estava bem característico de invasão, sendo que a janela da parte de cima estava quebrada. Além disso, havia um barulho de coisa serrando ou batendo vindo de dentro do imóvel. Diante disso, tiveram que adentrar ao local. Relatou que pediram várias vezes para que o invasor saísse da casa. Como ele não respondeu, adentraram no imóvel e localizaram ele com o aquecedor e vários canos de cobre. Contou que aquela casa estava bem depredada e esse aquecedor estava deslocado. Afirmou que o indivíduo, de fato, havia invadido a casa. Confirmou que primeiro entraram no jardim e pediram que o indivíduo saísse, mas como ele não saiu, entraram na casa. Contou que tiveram que pular o portão para entrar no imóvel. Afirmou que a casa estava toda arrombada. Disse não se recordar se a porta estava aberta. Contou que as janelas da parte de cima estavam todas quebradas. Relatou que quando viram o acusado Marcelo, ele estava com esses canos, além de várias ferramentas. Informou que o réu estava lúcido e parecia saber o que estava fazendo. Pelo que se recorda, o acusado disse que iria dormir naquele local naquela noite. Disse que quando chegaram, o aquecedor já estava deslocado, ao lado dos canos. Afirmou não se recordar exatamente das palavras do acusado quando da abordagem. Aduziu, porém, que esses objetos (canos, fios, aquecedor), estavam com ele. Contou que quando chegaram, esses objetos estavam na posse de Marcelo, todos agrupados num canto,junto com as ferramentas dele. Confirmou que os materiais estavam todos separados, junto com as ferramentas, roupas e bolsa do acusado. Contou que as ferramentas eram uma chave de fenda, alicate e serra, os quais, comumente, são usados para realizar furtos. Disse que a ocorrência se deu no horário da madrugada. Informou que nunca tinha visto o acusado anteriormente (evento 245.3). A testemunha CLAUDIO OMAR SCHLICHTING, policial militar, em seu depoimento judicial, relatou, em síntese, que foram acionados pelo vizinho do imóvel, o qual lhes informou que havia visto um indivíduo adentrando nesse sobrado, que estava com placa de “aluga-se”. Contou que quando chegaram no sobrado, o portão estava com cadeado arrombado. Além disso, ao adentrarem para fazer a inspeção, viram que a porta também havia sido arrombada. Relatou que fizeram o adentramento no local e localizaram o acusado na parte superior do sobrado, cortando alguns fios de cobre. Diante disso, encaminharam o referido acusado para a Delegacia. Informou que o proprietário do sobrado havia deixado esse vizinho como responsável para o caso de alguém querer alugar ou ver o imóvel, motivo pelo qual, quando ele percebeu o barulho dentro do sobrado, acionou a equipe policial. Relatou que quando chegaram no sobrado, esse rapaz já tinha separado alguns materiais, sendo que o aquecedor à gás estava junto com esses objetos. Ressaltou, porém, que não tem como saber se esse aquecedor foi retirado por ele ou por outra pessoa e o mesmo só havia juntado o objeto com os demais. Reafirmou que havia um cadeado no portão do sobrado, mas o mesmo estava arrombado. Disse que quando chegaram, perceberam que a porta já estava arrombada. Alegou que não tem como afirmar com certeza absoluta que foi o acusado quem arrombou, mas destacou que ambos já estavam abertos. Negou que a equipe tenha arrombado o portão ou a porta para adentrar ao imóvel. Alegou que não possuem ferramentas para abrir o cadeado, destacando que se tivessem feito isso, teriam que ter feito a segurança do local até a chegada do responsável, o que não ocorreu. Contou que o réu estava bem acordado quando chegaram. Alegou que o mesmo disse que “como a casa estava abandonada, ele havia ido até lá para ver se achava alguma coisa”. Destacou que ao lado dele, estavam esses canos de cobre e o aquecedor. Informou que o réu estava sujo, aparentando ser morador de rua. Afirmou que o denunciado estava lúcido e conseguia responder bem as perguntas da equipe. Disse que ele não aparentava estar sob efeito de substância entorpecente ou álcool (evento 245.4). II.III. DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (artigo 155, § 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal)De acordo com a denúncia de evento 36.1, na data de 05 de dezembro de 2023, por volta das 03h44min, no interior da residência localizada na Rua Antônio Schiebel, nº 2030, Bairro Boqueirão, nesse município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado MARCELO DE LIMA, mediante destruição de obstáculo, consistente em destruir o vidro da porta, tentou subtrair, para si, 07 (sete) canos de cobre, avaliados em R$100,00 (cem reais), bem como 01 (um) aquecedor a gás, avaliado em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), de propriedade de Henri Paulo Lira. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada, especialmente: (a) pelo auto de prisão em flagrante (evento 1.1); (b) pelo boletim de ocorrência sob nº 2023/1378372 (evento 1.2); (c) pelo auto de exibição e apreensão (evento 1.7); (d) pelo auto de avaliação (evento 1.9); (e) pelas fotografias acostadas aos autos (eventos 1.10/1.16); (e) pelo auto de entrega (evento 1.20), além dos elementos de convicção colhidos no decorrer da instrução judicial. Já no que se refere à autoria, os elementos probatórios carreados aos autos fornecem a certeza necessária para a condenação do acusado. Inicialmente, destaca-se que o ofendido Henri Paulo Lira, quando inquirido em Juízo, relatou ser proprietário do imóvel onde se deram os fatos, destacando que se trata de um sobrado que estava à venda à época do ocorrido, tendo sido informado por um vizinho que um indivíduo havia adentrado ao local. Como estava sem as chaves da residência, acionou a imobiliária, que foi até o imóvel e lhe informou que o indivíduo havia sido preso e que havia deteriorado alguns objetos do imóvel, tais como torneiras, fiação elétrica (que havia sido puxada) e o aquecedor a gás (que também havia sido removido do local de instalação). Segundo ele, o imóvel estava em perfeita ordem antes dos fatos e, inclusive, havia sido realizada uma reforma antes de colocá-lo à venda, negando que a residência estivesse abandonada – como alegou o acusado em seu interrogatório judicial. Além disso, segundo ele, não havia nenhuma ferramenta no local, sendo que todas aquelas que foram localizadas pelos agentes policiais, provavelmente eram de propriedade do acusado (utilizadas, portanto, para a prática do furto). Sobre a relevância da palavra da vítima nos crimes patrimoniais, destaco o posicionamento do e. TJPR: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. REFORMA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO. RÉU COM MAUSANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME - Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu Tiago Aparecido do Pilar da acusação de furto, nos termos do artigo 386, II do Código de Processo Penal. O réu foi acusado de, no dia 7 de dezembro de 2022, subtrair uma lavadora de alta pressão, avaliada em R$ 500,00, de uma residência em Cascavel/PR, sendo posteriormente detido e o objeto restituído ao proprietário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em reformar a sentença absolutória com o fim de condenar o réu pela prática do crime de furto, previsto no artigo 155, caput do Código Penal, considerando a suficiência das provas e afastando a aplicação do princípio da insignificância e do arrependimento posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR - As provas são suficientes para comprovar a autoria e materialidade do delito, com base no boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimentos consistentes das vítimas e testemunhas, bem como a confissão do réu. A palavra da vítima em crimes patrimoniais tem relevante valor probatório, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois o valor do bem subtraído (R$ 500,00) excede 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que impede o reconhecimento da atipicidade material. O arrependimento posterior não pode ser reconhecido, uma vez que o réu não devolveu voluntariamente o bem subtraído, sendo a restituição decorrente da sua detenção por policiais. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A palavra da vítima em crimes patrimoniais, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor do bem furtado supera 10% do salário mínimo. O arrependimentoposterior requer voluntariedade na restituição do bem subtraído, o que não ocorreu no presente caso. Réu reincidente e com maus antecedentes criminais. Regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0039779-09.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 02.12.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.MÉRITO. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM A CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ELEVADO VALOR PROBATÓRIO, CORROBORADA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE SE MOSTRAM HARMÔNICOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. CURTO LAPSO TEMPORAL ENTRE O ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR E A CAPTURA DOS RÉUS, EM FLAGRANTE, NO INTERIOR DO VEÍCULO FURTADO. VERSÃO DOS RÉUS ISOLADA NOS AUTOS E INCAPAZ DE AFASTAR A AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. AS AÇÕES DOAPELANTE SE AMOLDAM PERFEITAMENTE À CONDUTA DE FURTO QUALIFICADO. NÃO COMPROVADO QUE TERIAM EMPRESTADO CARRO DE TERCEIRO. VERSÕES DOS RÉUS CONFLITANTES ENTRE SI E COM O SUSTENTADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. LAPSO TEMPORAL INCOMPATÍVEL. ABORDADOS NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO APROXIMADAMENTE MEIA HORA APÓS A COMUNICAÇÃO DO FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. 3) PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO PROVIMENTO. DEMONSTRADO PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE O APELANTE, EM COMPANHIA DO CORRÉU, SUBTRAIU O VEÍCULO AUTOMOTOR. AMBOS ABORDADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO POUCO TEMPO APÓS A SUBTRAÇÃO DO BEM COMUNICADA À POLÍCIA. REQUISITOS DO CONCURSO DE PESSOAS PREENCHIDOS.DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO PELA ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO PROVIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PARA DEFINIR A QUANTIDADE DE AUMENTO DE PENA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. AUMENTO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. PENA ADEQUADAMENTE LANÇADA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001156-32.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 02.12.2024). Além disso, os policiais militares inquiridos judicialmente, confirmaram que foram acionados pelo vizinho do imóvel, diante da suspeita de quea residência em questão tivesse sido invadida. Ao chegarem no local, perceberam que as janelas superiores estavam quebradas e, ainda, que o portão e a porta estavam arrombados. Diante disso, tentaram pedir ao invasor que saísse de dentro do imóvel, contudo, sem sucesso. Ato contínuo, os agentes públicos adentraram à residência e encontraram o denunciado na parte superior, cortando alguns canos de cobre. Segundo eles, o acusado já havia separado alguns fios, canos e um aquecedor a gás em um canto, juntamente com suas ferramentas, na clara intenção de furtá-los do local. Outrossim, segundo um dos agentes policiais (Claudio Omar Schlichting), quando questionado, o réu alegou que havia adentrado no local para ver “se achava alguma coisa” – restando demonstrada, portanto, a intenção de furtar objetos daquela residência. Acerca da relevância da palavra dos agentes públicos, importa colacionar o seguinte precedente: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO EMBASADA EM AMPLO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS CIVIS DE EXTREMA IMPORTÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. HARMONIZAÇÃO COM OUTRAS PROVAS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima e dos policiais civis possui elevado valor probante nos crimes patrimoniais, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos de prova carreados aos autos. 2. Incabível a desclassificação para o injusto de receptação se o conjunto probatório evidencia a conformação dos elementos estruturais do crime de furto.3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001384- 07.2019.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 19.11.2024).Importante frisar que a versão trazida aos autos pelas testemunhas encontra respaldo nas imagens acostadas aos autos (eventos 1.10/1.19), onde é possível constatar as janelas, a porta e o cadeado arrombados e a porta de vidro quebrada, além dos objetos já separados na intenção de serem furtados. Outrossim, nunca é demais lembrar que o fato do acusado ter sido localizado na posse da res furtiva, sem justificativa plausível para a posse de bens que não lhes pertencem, sobretudo quando atrelado a outros elementos de convicção, constitui prova segura de autoria. É o que se extrai do seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INC. IV, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE 01 (DANIEL JOSÉ DA SILVA) PRELIMINAR. (I) AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPEITO AOS REQUISITOS DO ARTGIO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. (II) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU ABORDADO EM POSSE DA RES FURTIVA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONA E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELANTE 02 (RICARDO HOROKOSKY DEMBICKI) PRELIMINAR. (I) AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPEITO AOS REQUISITOS DO ARTGIO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. (II) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU ABORDADO EM POSSE DA RES FURTIVA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONA E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. (III) PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DEFURTO PRIVILEGIADO. EMBORA SE TRATE DE RÉU PRIMÁRIO O VALOR DA RES FURTIVA NÃO FOI DE PEQUENO VALOR. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. (IV) PLEITO PREJUDICADO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. MAGISTRADA SENTENCIANTE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A RESTITUIÇÃO DO REFERIDO BEM, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª C. Criminal - 0003614-26.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - J. 13.09.2018) (grifei). É certo, portanto, que a autoria e a materialidade delitiva restaram cabalmente demonstradas. Partindo da comprovação da autoria e materialidade delitiva, observo que ficou firmemente comprovado, ainda, que se tratou de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Neste ponto, verifica-se que a circunstância qualificadora (art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal) restou indubitavelmente comprovada pela prova oral carreada aos autos, em especial pela palavra da vítima, dos agentes policiais e do vizinho do imóvel, os quais afirmaram que o portão e a porta da residência estavam arrombados, bem como as janelas estavam quebradas. Além disso, o ofendido Henri, em seu depoimento judicial, alegou que antes dos fatos não havia nenhuma avaria na porta de vidro, tampouco na janela, sendo certo, portanto, que foi o denunciado quem as quebrou. Por fim, destaca-se que o vizinho do imóvel afirmou, em Juízo, ter escutado um barulho muito alto na residência furtada, inclusive de vidro quebrando, acreditando que este se deu no momento em que o acusado arrombou a porta do local. Importante frisar, neste ponto, que o fato de não ter sido realizada perícia para comprovação técnica do rompimento de obstáculo não é fator impeditivo ao reconhecimento da qualificadora ora examinada, pois a sua comprovação decorre de outros meios de prova (no caso, oral). Colaciono, a respeito do tema, os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART.155, §4º, INC. I, DO CP) (...) ARGUIÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO ARROMBAMENTO - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA - FOTOGRAFIAS DO BEM QUE TEVE SUA FECHADURA DANIFICADA POR UMA CHAVE DE FENDA - CONFISSÃO DO RÉU QUANTO AO MODUS OPERANDI E APREENSÃO DA CHAVE DE FENDA - LAUDO PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1333388-7 - Assis Chateaubriand - Rel.: Desembargador José Cichocki Neto - Unânime - J. 25.06.2015) (grifei). APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO - EXEGESE DO ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRETENSO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - OUTRAS PROVAS QUE DIRECIONAM A SUA APLICAÇÃO. (...) O laudo pericial mostra-se prescindível para atestar rompimento de obstáculos, quando suprido por outro meio de prova. É o caso dos autos. A vítima afirmou que a janela de sua casa foi quebrada, o policial militar que atendeu a ocorrência e na condição de testemunha de acusação afirmou que a janela foi quebrada para a execução do furto e, por fim, o próprio réu confessou o referido arrombamento. Portanto, desnecessária a perícia para impor a qualificadora em comento. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1691162-9 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 25.01.2018) (grifei). HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTOQUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO DO ARROMBAMENTO PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO RELATO EM JUÍZO DAS TESTEMUNHAS E DA OFENDIDA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PROVA INÚTIL. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. (...) É fato que a jurisprudência desta Corte Superior, interpretando os arts. 158 e 159 do Código de Processo Penal - CPP, consolidou entendimento no sentido de ser necessário o exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios, indicando, ainda, que não supre sua ausência a prova testemunhal ou a confissão do acusado, quando possível a realização da perícia, nos termos dos arts. 158 e 159 do CPP. O caso vertente, todavia, apresenta a peculiaridade de que o arrombamento foi comprovado pela confissão do acusado na fase policial e corroborado, em juízo, pelo relato das testemunhas e da ofendida. Ademais, a dispensa da prova técnica foi motivada pelo desaparecimento dos vestígios, haja vista o reparo da porta e da janela danificadas após o cometimento do crime. Com efeito, a interpretação sistêmica do ordenamento jurídico processual penal autoriza que se dispense a confecção da prova inútil, aqui entendida tanto como aquela que, produzida, viria a provar algo irrelevante ou que não seja objeto de controvérsia. Assinale-se, ainda, que o art. 167 do CPP traz autorização legal para que a prova pericial seja suprida pela testemunhal. Habeas corpus não conhecido (STJ, HC 372.309/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 24/11/2016) (grifei). Além disso, as fotografias acostadas nos eventos 1.11, 1.12, 1.13 e 1.14 comprovam que as portas e janelas foram arrombadas, que a porta de vidro foi quebrada e que o cadeado foi, igualmente, arrombado, corroborando, assim, a prova oral produzida nos autos no que tange à qualificadora em questão.Assim, ante a comprovação da circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo, sua manutenção é medida de rigor. De outra banda, no que se refere ao pleito defensivo de aplicação do princípio da insignificância e consequente absolvição do denunciado, em virtude da suposta atipicidade material da conduta por ele praticada, algumas considerações se fazem necessárias. Como é sabido, a tipicidade – primeiro elemento do conceito analítico de crime – subdivide-se em tipicidade formal e tipicidade material. A tipicidade formal se caracteriza pela correspondência entre a conduta praticada pelo agente e os elementos estruturais do delito, ou seja, consiste na subsunção do comportamento do acusado à previsão contida na lei (Código Penal ou leis penais esparsas). Sob este aspecto, não restam dúvidas de que a conduta descrita na denúncia encontra subsunção no comportamento tipificado pelo artigo 155 do Código Penal, eis que o comportamento mencionado na denúncia consiste, precisamente, em subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Em outras palavras, a conduta descrita na denúncia é formalmente típica. Prosseguindo, verifica-se que para a completa estruturação da tipicidade, é imprescindível que a conduta também seja materialmente típica, ou seja, que reste demonstrada efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal – no caso do furto, o patrimônio. Neste sentido, doutrina e jurisprudência caminharam no sentido de reconhecer que determinadas condutas, embora formalmente típicas, não revelam lesão significativa ao bem jurídico que o tipo penal pretende salvaguardar. Desta compreensão surgiu o princípio da insignificância. Ao discorrer sobre referido princípio, Cezar Roberto Bitencourt observa que “a tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio de bagatela, é imperativa uma efetiva desproporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado”. 1 Para a incidência do aludido princípio, o Supremo Tribunal Federal elenca quatro requisitos a serem observados: a ofensividade mínima 1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal : parte geral, 1. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 51.ao bem jurídico tutelado, o reduzido grau de reprovabilidade, a inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, QUANTO AO REGIME PRISIONAL. I – A configuração do delito de bagatela, conforme têm entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. II – No caso sob exame, o paciente foi condenado à pena definitiva de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de furto simples, com aplicação da agravante da reincidência (art. 155 combinado com o art. 61, I, ambos do CP). III – Ao analisarem a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, as instâncias antecedentes, após aferirem o resultado material da conduta praticada pelo agente, ressaltaram a sua reincidência (específica) e contumácia na prática do delito em questão, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. V – Ordem concedida, de ofício, quanto ao regime prisional, para que o paciente inicie a execução de sua reprimenda no regime aberto, nos termos do que decidido pelo Plenário desta Corte no HC 123.108/MG. (STF, RHC 146304 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 26-03-2018 PUBLIC 27-03-2018) (grifei).Na hipótese dos autos, contudo, não se mostra adequada a incidência do princípio da insignificância e o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Isso porque, além da conduta praticada ter ensejado um considerável prejuízo financeiro à vítima, verifica-se que o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo (arrombamento), no período noturno, o que denota maior gravidade à conduta. Além disso, não se pode deixar de notar que o réu possui três condenações criminais transitadas em julgado pela prática de crimes contra o patrimônio, o que denota a habitualidade delitiva e evidencia a inadequação da aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, sob pena de se estimular a prática de novos crimes de mesma natureza. Frisa-se, neste ponto, que não é a simples aferição do valor do bem subtraído que autoriza o reconhecimento do crime de bagatela. Isso porque há de se distinguir, primeiramente, entre ínfimo e pequeno valor. Além disso, deve-se conjugar os requisitos objetivo e subjetivo, atentando-se tanto para o desvalor da conduta do acusado, quanto o do resultado da ação delituosa. A conduta de alguém que, tal como o acusado, pratica reiterados delitos patrimoniais, não é dotada de mínima ofensividade, não é desprovida de periculosidade social e tampouco revela reduzido grau de reprovabilidade. Ao revés, tal circunstância revela a acentuada reprovabilidade da conduta, ainda que os bens tenham sido recuperados. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. REJEIÇÃO. DELITO CONSUMADO COM A SIMPLES APROPRIAÇÃO DA COISA, SENDO IRRELEVANTE A VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TESES DE FURTO FAMÉLICO E ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROPRIEDADE. ACRIMINADO CONTUMAZ. ATO DE VONTADE ESPECÍFICA DE SUBTRAIR. FIM DE ASSENHORAMENTO DEFINITIVO DE COISA ALHEIA MÓVEL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA A PARTIR DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE.ACUSADO REINCIDENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE PARCIAL. MAUS ANTECEDENTES MANTIDOS. AMPLO HISTÓRICO DELITUOSO. MOTIVOS DO CRIME INIDÔNEOS. BASILAR READEQUADA. MANUTENÇÃO DA SEGUNDA FASE COM PREPONDERÂNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. PEDIDO DE HONORÁRIOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SANÇÃO IMPOSTA AO SENTENCIADO.1. Considera-se consumado o delito de furto, assim como o de roubo, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, ainda que por breves instantes, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem, obstada, muitas vezes, pela imediata perseguição policial. 2. O furto famélico é hipótese reservada a casos excepcionais, quando é praticado por quem, em estado de extrema penúria, é impelido pela fome, pela inadiável necessidade de se alimentar, não se encaixando na descriminante o ato cometido por agente contumaz em transgredir a lei penal. 3. O reconhecimento da atipicidade da conduta, pela adoção do princípio da insignificância, poderia, por via transversa, imprimir nas consciências a ideia de estar sendo avalizada a prática de delitos e de desvios de comportamento. 4. Não se pode considerar atípica, por irrelevante, a conduta formalmente típica, de delito contra o patrimônio, praticada por acusado que é costumeiro na prática de crimes da espécie.(...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002302- 46.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.10.2019) (grifei). APELAÇÃO CRIME. FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE CORRESPONDE APROXIMADAMENTE A 34% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE OBSTAM O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXCLUSÃO DE TIPICIDADE. BEM RESTITUÍDO À VÍTIMA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO É DETERMINANTE PARA A APLICAÇÃO DO REFERIDO BROCARDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 5ª C. Criminal - 0001360-57.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 12.03.2022) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RES FURTIVA AVALIADA EM VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DOS FATOS. LESÃO JURÍDICA EXPRESSIVA. APELANTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO REDUZIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICA A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DACONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL FECHADO CORRETAMENTE FIXADO, ANTE A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES E DA MULTIRREINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ E DO ARTIGO 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C. Criminal - 0005711-69.2015.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 04.03.2022) (grifei). Portanto, devido à acentuada reprovabilidade do comportamento do acusado, afasto a almejada aplicação do princípio da insignificância. Outrossim, não há que se falar em desclassificação do crime para o delito de invasão de domicílio (artigo 150 do CP), eis que, diante de todas as provas constantes do arcabouço probatório (já acima mencionadas), restou bem demonstrado o animus furandi (ou seja, o ânimo do acusado em subtrair os bens descritos na denúncia). Assim sendo, fica, desde logo, rejeitado o pleito defensivo neste ponto. Por fim, deve incidir a causa geral de diminuição de pena consistente na tentativa, nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal, pois ficou comprovado que o réu apenas não consumou o crime por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que, ao ouvir os barulhos feitos pelo denunciado dentro da casa, o vizinho acionou a polícia, que chegou no local durante a realização da empreitada criminosa, logrando êxito em abordar o réu antes que deixasse a residência. Diante de todo o exposto, considerando que a autoria e a materialidade delitivas ficaram cabalmente demonstradas e que não restou evidenciada nenhuma das hipóteses de absolvição elencadas no artigo 386 do Código de Processo Penal, impositiva é a condenação do réu pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, em sua forma tentada, nos termos do artigo 155, §4º, inciso I, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR o acusado MARCELO DELIMA, qualificado no preâmbulo desta, pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso I, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. IV. DOSIMETRIA IV.I. DA PENA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO I, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 2 , iniciando pela pena-base. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 3 Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: O réu possui antecedentes criminais. Registra condenação nos autos sob nº 3296/2003, da 1ª Vara Criminal de Guarapuava/PR, com trânsito em julgado em 13 de outubro de 2008, cuja pena foi extinta em 24 de maio de 2010, pela concessão de indulto; e nos autos sob nº 8740/2007, da 1ª Vara Criminal de Guarapuava/PR, com trânsito em julgado em 14 de dezembro de 2007, cuja pena foi extinta em 24 de maio de 2010, pela concessão de indulto. Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não restaram cabalmente esclarecidos. Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entendem-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora 2 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. 3 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). Foram normais à espécie. Consequências: Apesar do delito ter se dado na modalidade tentada, verifica-se que a conduta criminosa empregada trouxe prejuízos financeiros à vítima, que precisou trocar a fiação elétrica da residência e, igualmente, descartar o aquecedor a gás retirado pelo réu do local de instalação. Assim, entendo que resta justificada a necessidade de elevar a pena-base em razão das consequências negativas do crime. Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do crime. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, aumento a pena-base à razão de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 86 (oitenta e seis) dias-multa (ou seja, em 1/8 para cada circunstância judicial considerada desfavorável – os antecedentes criminais e as consequências), fixando-a em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 96 (noventa e seis) dias-multa. Esclareço que, para chegar a esse montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, consistente em dividir o intervalo entre a pena mínima e a máxima (6 anos ou 72 meses) pelo número de circunstâncias judiciais (oito), critério que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e também pelo Superior Tribunal de Justiça 4 . 4 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA ESCORREITA – REGIME ABERTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Para o quantum de acréscimo na primeira etapa dosimétrica, a despeito da subjetividade de que se reveste a valoração, recomenda-se considerar tanto o intervalo entre a reprimenda mínima e a máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, quanto a quantidade de circunstâncias negativas. (...) (TJPR - 5ª C. Criminal - 0026565-93.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 09.12.2019) (grifei). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP, POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) MESES E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. (..) AUMENTO DA PENA-BASE ADEQUADAMENTE APLICADO EM UM OITAVO (1/8) ENTRE O INTERVALO DAS PENAS, MÁXIMA E MÍNIMA, COMINADAS AO DELITO DE AMEAÇA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES DESTA 1.ª CÂMARA CRIMINAL E DO STJ. (...) (TJPR - 1ª C. Criminal - 0005557-33.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 30.01.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADECOMO CRITÉRIO ADVERSO A CHANCELAR O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE – NÃO ACOLHIMENTO - JUIZ QUE CONSIDEROU A INVASÃO DE DOMICÍLIO - JUÍZO DE VALOR ESCORREITO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - ART. 5º, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO AFINADO AOS JULGADOS DO STJ - ALEGADO BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - ALEGADA ILEGALIDADE DO MÉTODO APLICADO PARA EXASPERAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA – NÃO RECONHECIMENTO - CRITÉRIO AMPLAMENTE ADOTADO PELOS TRIBUNAIS - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0023654-29.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 03.02.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE RECEPTAÇÃO – ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO – COMPETÊNCIA do JUÍZO DE EXECUÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO RÉU, HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI – ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE – REFORMA, EX OFFICIO, DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA COMINADAS EM ABSTRATO PARA O DELITO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, E COM A READEQUAÇÃO EX OFFICIO DA CARGA PENAL (TJPR - 3ª C. Criminal - 0012032-22.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 04.02.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E § 2º - A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA REFORMA NO CÁLCULO DE EXASPERAÇÃO DO VETOR VALORADO NEGATIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA DO TIPO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0014879-29.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 13.02.2020) (grifei). LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1.º, INC. I, CP). CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE TRÊS (3) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO, CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CORRETAMENTE CONSIDERADOS EM DESFAVOR DO ACUSADO. REDUÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM OITAVO (1/8) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA PARA UM (1) ANO E SEIS (6) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000221- 94.2013.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 13.02.2020) (grifei). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A RECIDIVA. DOIS TÍTULOS CONDENATÓRIOS A SEREM VALORADOS. PENA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 4. No caso, considerando o intervalo de apenamento do crime de furto simples, o qual corresponde a 36 meses, a reprimenda poderia ter sidoPara a pena de multa, foi utilizado o mesmo critério de exasperação, buscando manter a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a sanção pecuniária 5 . Não existem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, está presente a circunstância agravante expressa no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pois, à época dos fatos (05 de dezembro de 2023), o réu possuía uma condenação caracterizadora da reincidência, exarada nos autos sob n. 0025883- 10.2015.8.16.0031, da 1ª Vara Criminal de Guarapuava/PR, com trânsito em julgado em 07 de março 2016, cuja pena foi extinta em 26 de fevereiro de 2019. Assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, além de 112 (cento e doze) dias- multa. Inexistem causas especiais de aumento de pena. Por outro lado, presente a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal. Considerando o iter criminis percorrido pelo réu, reduzo a pena em 2/3, fixando-a em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 37 (trinta e sete) dias-multa. Assim, ausentes outras causas de modificação da pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de furto qualificado tentado, em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 37 (trinta e sete) dias-multa. exasperada em 4 meses e 15 dias pelos maus antecedentes, patamar superior ao estabelecido no decreto condenatório, sendo, portando, descabido falar em arbitrariedade a ser sanada na primeira fase do cálculo dosimétrico. 5 (STJ, HC 531.187/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) (grifei). 5 Na AC nº 0010137-20.2019.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal), p. 09 do acórdão, ao adotar o chamado “critério do termo médio”, o ilustre relator fez a seguinte ponderação: “O mesmo critério deve ser utilizado com relação à pena de multa, considerando-se o intervalo entre a pena máxima (360 dias-multa) e a mínima (10 dias-multa), sendo que o resultado (350 dias-multa) deve ser dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei, resultando em aproximadamente 43 (quarenta e três) dias-multa, estabelecidos na fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, para cada circunstância judicial negativa”. No mesmo sentido: AC nº 0026565-93.2018.8.16.0019 (5ª Câmara Criminal - p. 06 do acórdão) e AC nº 0023654- 29.2018.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal).O valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1° e 2° e artigo 60, ambos do CP). IV.II. DO REGIME INICIAL Na forma do que dispõe o art. 33, §2º, “c”, e §3º, do Código Penal, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (os antecedentes criminais e as consequências do crime) e a reincidência em crime doloso, estabeleço o REGIME FECHADO como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. A partir da interpretação da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça (“É admissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais”), conclui-se que, diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aliada à reincidência do acusado em crime doloso, a imposição do regime mais gravoso de cumprimento de pena se justifica plenamente. Deverá ser descontado da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprida pel o ré u nos presentes autos, conforme prevê o disposto no artigo 387, §2°, do CPP , deixando de fazer a detração penal neste momento, vez que não refletirá mudança de regime inicial. Nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva d o sentenciad o , para garantia da ordem pública , objetivando coibir o concreto risco de reiteração delitiva , sem olvidar da inexistência de modificação na situação fática desde a decisão que decretou a prisão preventiva. Quando não há modificação na situação processual, a jurisprudência entende proporcional e adequada a manutenção da segregação cautelar em sentença, conforme se extrai dos seguintes julgados: APELAÇÃO CRIME. ROUBO SIMPLES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SÚPLICA PARARECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ACRIMINADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECISUM. (...) Quanto ao direito do apelante de recorrer em liberdade, destaco que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático-processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu que foi mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória.(...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0005794- 37.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 07.02.2019) (grifei). HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS PACIENTES. PREJUDICIALIDADE DO WRIT QUANTO A ELE. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. VARIEDADE E QUANTIDADE DE TÓXICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. APREENSÃO DE APETRECHOS UTILIZADOS NO PREPARO DO ESTUPEFACIENTE E DE CADERNO DE ANOTAÇÕES INDICANDO MOVIMENTAÇÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. RÉU QUEPERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E DEVIDA. INCONVENCIONALIDADE DA CUSTÓDIA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva. (...) (STJ, HC 347.900/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016) (grifei). O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (artigo 44 do Código Penal), em virtude da reincidência do agente em crime doloso. Também em virtude da reincidência, não há que se falar em sursis (artigo 77 do Código Penal). CONSIDERAÇÕES GERAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. Saliento que eventual pedido de isenção das custas processuais deverá ser oportunamente formulado, após o trânsito em julgado da presente condenação, perante o Juízo da Execução, que detém competência para apreciação da matéria, consoante o atual entendimento jurisprudencial. 6 6 RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBOS MAJORADOS – JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO DE CUSTAS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DAS PENAS – SANÇÃO INICIAL – PONDERAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – VIABILIDADE – APLICAÇÃO DAS MAJORANTES SOBEJANTES PARA FUNDAMENTAR A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO INJUSTO – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA ALTERADA – APELO 1 NÃO PROVIDO E APELO 2 PROVIDO EM PARTE. Embora a condenação ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprovado2. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), em favor do Dr. João Victor Stall Bueno, OAB/PR nº 114.607, nomeado conforme evento 140.1, nos termos do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, em razão da assistência jurídica integral prestada ao acusado. Saliento que a presente sentença serve como certidão para fins de execução dos honorários advocatícios, ficando a Secretaria dispensada de sua lavratura, nos termos do artigo 663, §3º, do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Do valor mínimo para a reparação do dano: Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, na sentença condenatória deve o Juiz fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, considerando-se os prejuízos sofridos pelo ofendido. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, diante da não comprovação da real extensão dos prejuízos suportados pela vítima. Ressalto, contudo, que a questão pode ser melhor dirimida perante o Juízo Cível, em liquidação de sentença, uma vez que a sentença penal condenatória transitada em julgado é, por força do disposto no artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Civil, título executivo judicial. 4. Procedam-se as intimações nos moldes estatuídos pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. para, então, decidir acerca da isenção. (...) (TJPR - 5ª C. Criminal - 0044023-46.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 16.08.2021) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PALAVRA DO OFENDIDO DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOLO EVIDENCIADO. AMEAÇA IDÔNEA CONSISTENTE EM DIZER QUE IRIA AGREDIR A VÍTIMA GERANDO-LHE EVIDENTE TEMOR. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001519-66.2017.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 16.08.2021) (grifei).5. Tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, expeça-se guia de recolhimento provisória (art. 835 do CNFJ), devendo o mandado de prisão ser transferido para o SEEU juntamente com a guia (art. 834, §3º, do CNFJ). Deverá ser observado ainda o disposto no parágrafo único do art. 1025 do CNFJ 7 . 6. Intime-se a vítima acerca desta sentença (art. 201, §2º, do CPP, e art. 809 do CNFJ 8 ). Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se de acordo com o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná, bem como façam-se as comunicações necessárias. b) Comunique-se ao Juízo Eleitoral na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) Remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo das custas e despesas processuais e da multa imposta, seguindo-se a emissão de guias e das certidões do sistema FUPEN, as quais deverão ser juntadas aos autos, intimando-se o sentenciado para pagamento, no prazo de dez dias. Caso o réu não seja encontrado, intime-se por edital. Restando frustrado o pagamento das custas e despesas processuais, oficie-se ao FUNJUS para a cobrança dos valores pertinentes. d) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos de conhecimento. 7 Art. 1025, parágrafo único – Havendo mandado de prisão preventiva vigente ou cumprido, a secretaria deverá apenas cadastrar a sentença condenatória no campo próprio do sistema, sem a expedição de novo mandado, para não alterar a ordem de preenchimento da vaga no sistema penitenciário. 8 Código de Normas do Foro Judicial.Curitiba, data e hora de inserção no Sistema. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jhonathan Salgado Dos Reis e outros

ID: 294826770

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Colombo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002653-92.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JHONATHAN SALGADO DOS REIS JONES BENTO DOS REIS

Conclusão

Advogados:

DANIELY MULINARI

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AMANDA NALU BERTIPAGLIA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Autos nº:0002653-92.2024.8.16.0072 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réus: JHONATHAN SALGADO DOS REIS e JONES BENTO DOS REIS SENTENÇA RELATÓRIO … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Autos nº:0002653-92.2024.8.16.0072 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réus: JHONATHAN SALGADO DOS REIS e JONES BENTO DOS REIS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JHONATHAN SALGADO DOS REIS e JONES BENTO DOS REIS, qualificados nos autos, dando-os como incurso nas sanções dos artigos 14 da Lei nº 10.826/03, pela prática dos fatos delituosos narrados na denúncia de mov. 67.1: Fato 1 – Posse irregular de arma de fogo de uso permitido: Em 16 de agosto de 2024, às 06h00min, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, expedido nos autos n.º 0012443-17.2024.8.16.0035, por determinação do Juízo da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, na residência dos acusados, situada na Rua Francisco Appel, n.º 1698, Jardim Eucaliptos, nesta Cidade e Foro Regional de Colombo/PR, os denunciados JONES BENTO DOS REIS e JHONATHAN SALGADO DOS REIS – em concurso de agentes, com unidade de desígnios, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual, com sua parcela necessária para a consecução da empreitada comum, ambos com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de suas condutas – possuíam arma de fogo e munição de arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em (i) uma arma de fogo da marca Taurus, calibre .38, com capacidade para 6 (seis) tiros, número de série OB199702, e (ii) 28 (vinte e oito) munições calibre .38, intactas, tudo localizado e apreendido pelos Policiais no interior do quarto de Jhonathan, conforme boletins de ocorrência (mov. 1.13 e 1.15), termos de depoimento dos condutores (mov. 1.2 e 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), e auto de constatação de eficiência e prestabilidade de munições e arma de fogo (mov. 1.12). Fato 2 - Tráfico de drogas: 1PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do crime descrito no Fato 1, os denunciados JONES BENTO DOS REIS e JHONATHAN SALGADO DOS REIS – em concurso de agentes, com unidade de desígnios, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual, com sua parcela necessária para a consecução da empreitada comum, ambos com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de suas condutas – tinham drogas em depósito, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a 77 g (setenta e sete gramas) da substância entorpecente Cannabis sativa lineu, Maconha, causadora de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, localizada e apreendida pela equipe policial no interior do quarto de Jhonathan, conforme boletins de ocorrência (mov. 1.13 e 1.15), termos de depoimento dos condutores (mov. 1.2 e 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.11) e certidão sobre a pesagem da droga (mov. 64.1). Fato 3 – Adulteração de sinal identificador de veículo automotor Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do crime descrito no Fato 1, os denunciados JONES BENTO DOS REIS com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de suas condutas – tinha em depósito equipamento de veículo automotor, consistente em 2 (duas) placas de identificação adulteradas de nº NDE8F83 e JCJ7B69, que possuíam o QRCode de forma adesiva, constatadas, posteriormente que se encontram em desacordo com a legislação brasileira, localizadas e apreendidas pela equipe policial na residência do denunciado, conforme boletins de ocorrência (mov. 1.13 e 1.15), termos de depoimento dos condutores (mov. 1.2 e 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), e laudos de exame em placas de licenciamento (mov. 66.1 e 66.2). Recebida a denúncia (mov. 80.1), os réus foram pessoalmente citados e apresentaram resposta à acusação no mov. 99.1. Arrolaram 2 testemunhas. Saneado o feito, em função da inexistência de causas de rejeição da denúncia e de absolvição sumária, foi designada a audiência de instrução e julgamento (mov. 110.1). O réu JHONATHAN constituiu nova defesa no mov. 129.2. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa e, por último, foram interrogados os réus (mov. 171). Na fase do art. 402 do CPP, foi reiterada a requisição do laudo toxicológico definitivo. Juntados o laudo toxicológico (mov. 179.1), o laudo dos bloqueadores de sinal (mov. 200.1), o laudo de exame de eficiência e prestabilidade de arma de fogo e munição (mov. 220.2) e o laudo de coleta de padrão (mov. 219.1). 2PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ O Delegado da Polícia Federal solicitou o encaminhamento de um rádio RP 40 canais e de um par de HT - Modelo HYT, apreendidos nesses autos, para instruir o inquérito policial correlato à conduta delituosa apurada naquela jurisdição (mov. 202.1), pedido que foi deferido no mov. 215.1 após a manifestação do Ministério Público. Após, o Ministério Público e as defesas apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra os réus acima nominados, JONES pela prática, em tese, dos crimes previstos nos art. 12 da Lei nº 10.826/03, art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e art. 311, §2º, III, do CP, e JHONATHAN pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 12 da Lei nº 10.826/03 e art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Fato 1 – Posse irregular de arma de fogo de uso permitido: Da materialidade A materialidade (existência dos fatos criminosos) ficou evidenciada pelos elementos de convicção adiante transcritos: a) auto de prisão em flagrante delito; b) boletim de ocorrência; c) relatório da Autoridade Policial; d) auto de exibição e apreensão de mov. 1.9; e) auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade da arma de fogo de mov. 1.12; f) laudo pericial de exame de eficiência e prestabilidade da arma de fogo de mov. 220.2; e g) provas orais colhidas durante a fase policial e em Juízo. Comprovada a materialidade, passo à análise da autoria. Da autoria A autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido também é certa e recai sobre os acusados JONES e JHONATHAN. Com efeito, quando interrogado nas fases policial e judicial, o réu JONES confessou autoria do delito de posse irregular de arma de fogo ao afirmar o seguinte: 3PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Inquérito policial, mov. 1.5: Que na casa mora o interrogado, sua esposa, seus dois filhos, Jhonathan salgado dos reis e João Vitor Salgado do Reis, sua nora e seus netos; que a casa possui 3 quartos; que um quarto é seu, o outro é do Jhonathan e um é dos netos; que o João fica no quarto do lava-car; que tudo estava no seu quarto, mas sobre a Maconha não sabe; que o bloqueador de sinal é seu; que a sua esposa não sabia de nada; que os objetos não estavam a vista, estavam bem escondidos em baixo da gaveta do guarda roupa; que não tem registro da arma; que afirma que a arma, o bloqueador de sinal e as placas são seus; que não sabe do que é as placas e não sabe o que elas estavam fazendo lá; que é placa de carro que tira e deixa ali. Ação penal, mov. 171.5 e 171.6: Sobre a arma, Jones informou que era sua e que era guardada embaixo do guarda-roupa de seu quarto, que antes a arma ficava na chácara, mas, devido às dificuldades de mantê-la no local, decidiu levá-la para casa, onde a guardou e acabou esquecendo de removê-la. Jones identificou a arma como um revólver calibre .38, a arma estava bem embaixo, na última gaveta, enrolada em um pano, que não tinha registro da arma ou documentação, tinha há seis meses, aproximadamente. Que a arma não estava no quarto de Jhonathan. Quando questionado sobre a presença de drogas, Jones negou qualquer envolvimento e afirmou que nunca viu droga alguma na ocasião. Não sabia se os filhos eram usuários de droga, pois não estava mais convivendo com eles. Que não morava naquela casa, mas tinha livre acesso, também tinha cesso ao lava car. Sobre as placas adulteradas, nada sabe. Que pode ter sido o interrogado que guardou ou ficou jogada, não sabe. Quando perguntado sobre sua relação com veículos, mencionou que ocasionalmente lidava com carros, mas não recordava especificamente dessas placas. Ele também afirmou que a polícia não lhe mostrou nenhuma placa durante o procedimento. Como a placa estava lá “com certeza eram minhas, mas eu não tenho lembrança dessas placas”. Jones confirmou que seu mandado de prisão foi cumprido enquanto estava em um ônibus de linha, retornando de São Paulo, depois seguiram diretamente para sua casa, onde ele permaneceu na viatura, sem entrar na residência. Jonas afirmou que ficou dentro do camburão, sem visualizar os objetos apreendidos, e que apenas viu Jonathan posteriormente na delegacia, pois os dois foram transportados separadamente. Que trabalhava com um retroescavadeira na região onde tem a chácara, que é longe, no meio do mato, por esse motivo estava com arma. Ouvido nas fases policial e judicial, o réu JHONATHAN negou ciência sobre a arma de fogo apreendida: Inquérito policial, mov. 1.7: Que a Maconha é sua; que é usuário e usa ela; que não sabe de onde é o revolver; que teve uma discussão com os policiais porque queria ir ao banheiro, mas eles não queriam deixar; que acabaram discutindo e acredita que por isso eles tentaram forçar a arma para o interrogado; que a arma estava na sua casa, mas não é sua; que a arma não estava no seu quarto, mas sim no quarto do seu pai; que a Maconha estava no seu quarto; que os outros objetos encontrados não estavam no seu quarto; que não tinha conhecimento da existência desses outros objetos na sua residência; que mora o interrogado e a sua mãe na casa; que a sua mãe e o seu pai vivem terminando; que seu pai mora ali e em outro lugar também, em Campina Grande; que os dois veículos apreendidos são do seu pai; que não sabia que seu pai tinha envolvimento com arma, jamer e carga; que seu pai estava fora de casa á 2 a 3 dias já; que não teve ninguém que correu; que tinha seu irmão, mas acredita que ele saiu antes dos policiais chegarem; que seu irmão, João Vitor, de 21 anos de idade, mora lá no lava-car; que seu irmão estava no lava-car; que acredita que seu irmão tenha saído para trabalhar e os policiais entraram lá e apreenderam os dois carros; que seu irmão tem um quarto no lava-car; que a sua casa tem 3 quartos, um seu, um 4PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ da sua mãe e um de visita; que não sabe se a sua mãe sabia dos objetos encontrados; que nem sabia que tinha essa arma dentro de casa; que mora com a sua mãe, mas só chega do serviço e vai para o quarto e fica lá. Ação penal, mov. 171.7: Que a arma não era sua, eles falaram que encontraram no quarto do interrogado, mas não era dele, que seu quarto tinha apenas uma pequena quantidade de maconha foi localizada no cômodo, pesando aproximadamente 10 gramas. Jonathan declarou que a substância estava sobre sua escrivaninha, ao contrário do relatório policial, que mencionava uma cômoda no quarto, que nem existia cômoda em seu quarto. Jonathan afirmou que era usuário de maconha desde os 13 anos e que não tinha conhecimento de qualquer outra droga além da porção encontrada na escrivaninha. A outra quantidade de maconha, não tinha conhecimento, que costuma usar droga com o irmão, não sabia da quantidade que ele poderia ter. Sobre a arma de fogo, afirmou que não era sua e alegou desconhecimento quanto ao fato de seu pai a possuir. Ele não sabia onde a arma estava guardada e relatou que os policiais disseram que a encontraram no quarto de sua mãe. Além disso, declarou que não acompanhou as buscas e permaneceu do lado de fora da residência durante a operação policial. Durante o interrogatório, Jonathan mencionou um episódio de agressão envolvendo um policial durante a abordagem. Segundo ele, houve uma discussão, e um dos agentes o empurrou com um capacete, afirmando que ele teria que pagar por isso. Quando questionado sobre o motivo pelo qual seu pai possuía a arma, Jonathan explicou que ela era utilizada para proteção na chácara onde seu pai morava. Ele não soube dizer se a arma possuía registro. Jonathan também negou qualquer envolvimento com placas adulteradas de veículos encontradas na residência e disse não ter conhecimento sobre elas. Quando questionado, declarou que não mexe com esse tipo de coisa. Sobre sua vida profissional, Jonathan informou que possui uma sociedade em uma marmoraria há aproximadamente sete meses. Antes disso, trabalhava registrado na mesma área. Ele confirmou que seu irmão administrava sozinho o Lava Car antes do fechamento do estabelecimento. Embora lavasse seu carro no local, não guardava pertences lá. Jonathan declarou possuir dois carros registrados em seu nome. No dia dos fatos, ele foi levado para a delegacia e pagou fiança, acreditando que estava sendo acusado pelo porte da arma. Segundo ele, não houve nenhuma acusação formal quanto ao consumo de maconha. Jonathan afirmou que não tentou fugir e permaneceu em sua residência. Durante seu retorno à delegacia, foi informado de que estava sendo preso pelo crime de tráfico. Ele reiterou que desconhecia a existência de uma quantidade maior de maconha além das 10 gramas que assumiu serem suas e enfatizou que desejava deixar isso claro. Jonathan informou que tem dois filhos e contribui financeiramente para sua família, incluindo o pagamento de pensão às crianças. Ele também mencionou que a marmoraria continua funcionando e que outras pessoas seguem trabalhando no local. Neste passo, apesar da negativa de autoria por parte de JHONATHAN, o policial rodoviário federal Thiago Fernando afirmou que a arma de fogo foi encontrada no quarto deste, não do quarto de JONES: Inquérito policial (mov. 1.2): que é Policial Rodoviário Federal, lotado no Núcleo de Operações Especiais, e diz que foi pedido apoio no cumprimento de Mandado de Prisão e busca e apreensão, de um alvo da Delegacia de Furtos e Roubo de Cargas de Curitiba. O DEPOENTE diz que o nome do alvo seria JONES, sendo que ele estaria na cidade de São Paulo/SP, possivelmente fazendo compras, e o DEPOENTE sua equipe abordariam o ônibus em que estaria JONES, quando o mesmo passasse pelo posto da PRF de Taquari, situado na cidade de Campina Grande do Sul/PR. O 5PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ DEPOENTE diz que tinha ciência que o alvo estaria sendo monitorado e aguardaram no posto da PRF o momento em que o ônibus passaria pelo local. O DEPOENTE diz que abordaram o ônibus por volta de 6:10h, tendo em seguida localizado o passageiro, dado voz de prisão, e em seguida ido para a casa do alvo para cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão. O DEPOENTE diz que o mandado de busca e apreensão era referente a dois endereços pertencentes a JONES, sendo um a residência dele e outro um lava-car, também pertencentes a JONES. O DEPOENTE diz que na casa de JONES, no quarto do filho dele JONATHAN, foi localizado uma pequena quantidade de droga, aproximadamente 80 gramas de maconha, um revólver .38 Taurus, com numeração visível, e municiado com 3 munições e ainda 25 munições guardadas. O DEPOENTE diz que JONATHAN negou ser dele tal armamento e a droga encontrada, mas diz que já respondeu pelo crime de roubo e afirmou que já teria pagado por tal crime. O DEPOENTE diz que foram encontrados 7 CELULARES, sendo 1 CELULAR MOTOROLA AZUL, modelo XT2087 com JONES e 1 CELULAR MOTOROLA PRETO com JONATHAN e os outros 5 celulares na casa, mas que seriam velhos ou danificados e que estavam desligados, 2 JAMMERS, equipamento esse utilizado para bloquear sinal de rastreador, e ainda rádio comunicador e um par de walktalk. O DEPOENTE diz que o mandado de busca previa a apreensão de 2 automóveis, sendo uma camionete Mitsubishi L200, placa LWE 7D21 e um automóvel Pálio, placa ARV 6686, veículos esse que foram encaminhados para esta unidade policial, esclarecendo ainda que no endereço do mandado de busca foram encontradas 2 placas automotivas, JCJ7B69 e NDE8F83, placas essas que o DEPOENTE identificou como sendo falsas, pois o QRCODE delas não é impresso na placa e sim colado com adesivo. O DEPOENTE diz que consultada as placas as mesmas batem com o registro de um veículo JCJ7B69, referente a um semi-reboque e a placa NDE8F83 bate num caminhão Volkswagem 24250 CNC 6x2, cor prata, ano 2007. O DEPOENTE diz que diante dos fatos encaminhou o alvo JONES para esta delegacia, juntamente com seu filho JONATHAN, acompanhado do material apreendido, para que a Autoridade Policial decida com relação a prisão ou não dos conduzidos em flagrante. Ação penal (mov. 171.2): que é Policial Rodoviário Federal; que foram acionados para prestar apoio à Delegacia de Furtos e Roubos de Cargas da polícia civil para cumprimento de mandado de prisão e busca e apreensão; que o pai tinha mandado de prisão e levantaram na inteligência que ele estaria em ônibus vindo de São Paulo; que o mandado de busca e apreensão era de casa e lava car que ficavam no mesmo terreno, havia um muro dividindo, mas era um imóvel exatamente do lado do outro; que o senhor que foi preso no ônibus deu a chave da casa para entrarem; que na casa estavam seu filho e esposa; que em busca no lava-car foram encontrados bloqueadores de rastreadores; que no quarto do filho dele foram encontradas a arma de fogo, que estava embaixo de uma cômoda, enrolada em um pano, estava municiada com 5 munições, do lado tinha um pacotinho com munição e do lado tinha uma caixinha de metal com drogas fracionadas e em um pequeno pote ao lado da cama dele, tinha uma droga mais esfarelada, aparentemente para uso; que o declarante entrou na casa e fez as buscas. Que a arma de fogo estava no quarto do filho; que era o quarto do filho e tinha uma cômoda, que estava embaixo da última gaveta, enrolada em um pano; foi necessário procurar para achar a arma; que o revólver estava com munições o tambor, as munições também estavam ao lado; não recorda se a arma possuía número de série; que a droga estava no mesmo cômodo; que uma pequena porção de drogas estava como se fosse destinada ao consumo; que no pote de metal havia droga fracionada com aparência de venda, em cubinhos; que a droga separada para consumo dava um ou dois cigarros, poucas gramas; que não se recorda se havia papel de seda para fazer uso na casa. Que foram apreendidos celulares, não lembra quem falou ser proprietário; as placas estavam no lava car, onde foram encontrados também os bloqueadores de sinal e comunicadores; o lava car estava fechado no 6PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ momento da busca, questionado a transeuntes das proximidades, relataram que o lava car não estava funcionando há um tempo, esses transeuntes informaram que o lava car era do senhor que foi preso; que sobre a arma e droga não deram explicação; que a arma, munições e drogas estavam no quarto de Jonathan; que os acusados ficaram quietos, não deram explicação do ocorrido; que o briefing sobre o mandado era que era uma quadrilha envolvida em roubos de cargos, os alvos, endereços e objetos a serem apreendidos; que as placas dos veículos não sabe onde foram encontradas, salvo engano no lava car, mas não sabe precisar o local exato. Junto com o declarante entraram outros policiais, 5 ou 6, era uma equipe grande. Que os policiais se dividiram, que não fez busca no quarto de Jones, mas lembra que nada foi apreendido lá. Que o declarante entrou na casinha que tinha no lava car, mas não fez as buscas nesse imóvel, confirma que tinha um quarto e um banheiro, aparentava ser habitado por alguém, tinha um depósito do lado de fora. Sabe que os Jamers estava ao lado de fora, no depósito, no interior da casa, não sabe. Confirma que os bens foram colocados no carro para fotografar, que as drogas foram encontradas todas no quarto de Jhonathan, as drogas maiores estavam em um pote de metal e a parte com menos estava em um pote menor. Que a maconha estava no mesmo quarto, mas não estava junto com a arma. As placas não foi o declarante que achou, salvo engano estava no lava car, mas não sabe precisar o local exato. Que não foi o declarante quem apreendeu as maquininhas de cartão, não sabe onde foi apreendido. Por sua vez, a testemunha Murilo Moreira, policial rodoviário federal, confirmou o depoimento de seu colega Thiago: Inquérito policial, mov. 1.3: Relata o DEPOENTE que é Policial Rodoviário Federal, lotado no Núcleo de Operações Especiais, e diz que foi pedido apoio no cumprimento de Mandado de Prisão e busca e apreensão, de um alvo da Delegacia de Furtos e roubo de Cargas. O DEPOENTE diz que o nome do alvo seria JONES, sendo que ele estaria na cidade de São Paulo/SP, possivelmente fazendo compras, e o DEPOENTE e sua equipe abordariam o ônibus em que estaria JONES, quando o mesmo passasse pelo posto da PRF de Taquari, situado na cidade de Campina Grande do Sul/PR. O DEPOENTE diz que tinha ciência que o alvo estaria sendo monitorado e aguardaram no posto da PRF o momento em que o ônibus passaria pelo local. O DEPOENTE diz que abordaram o ônibus por volta de 6:10h, tendo em seguida localizado o passageiro, dado voz de prisão, e em seguida ido para a casa do alvo para cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão. O DEPOENTE diz que o mandado de busca e apreensão era referente a dois endereços pertencentes a JONES, sendo um a residência dele e outro um lava-car, também pertencentes a JONES. O DEPOENTE diz que na casa de JONES, no quarto do filho dele JONATHAN, foi localizado uma pequena quantidade de droga, aproximadamente 80 gramas de maconha, um revólver .38 Taurus, com numeração visível, e municiado com 3 munições e ainda 25 munições guardadas. O DEPOENTE diz que JONATHAN negou ser dele tal armamento e a droga encontrada, mas diz que já respondeu pelo crime de roubo e afirmou que já teria pagado por tal crime. O DEPOENTE diz que foram encontrados 7 CELULARES, sendo 1 CELULAR MOTOROLA AZUL, modelo XT2087 com JONES e 1 CELULAR MOTOROLA PRETO com JONATHAN e os outros 5 celulares na casa, mas que seriam velhos ou danificados e que estavam desligados, 2 JAMMERS, equipamento esse utilizado para bloquear sinal de rastreador, e ainda rádio comunicador e um par de walktalk. O DEPOENTE diz que o mandado de busca previa a apreensão de 2 automóveis, sendo uma camionete Mitsubishi L200, placa LWE 7D21 e um automóvel Pálio, placa ARV 6686, veículos esse que foram encaminhados para esta unidade policial, esclarecendo ainda que no endereço do mandado de busca foram encontradas 2 placas automotivas, JCJ7B69 e NDE8F83, placas essas que o DEPOENTE identificou como sendo falsas, pois o QRCODE delas não é impresso na 7PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ placa e sim colado com adesivo. O DEPOENTE diz que consultada as placas as mesmas batem com o registro de um veículo JCJ7B69, referente a um semi-reboque e a placa NDE8F83 bate num caminhão Volkswagem 24250 CNC 6x2, cor prata, ano 2007. O DEPOENTE diz que diante dos fatos encaminhou o alvo JONES para esta delegacia, juntamente com seu filho JONATHAN, acompanhado do material apreendido, para que a Autoridade Policial decida com relação a prisão ou não dos conduzidos. Ação penal, mov. 171.1: que é Policial Rodoviário Federal; que o cidadão estava no ônibus com mandado de prisão. O alvo era Jones. que então foram até a casa dele; que a equipe também entrou no imóvel para fazer cumprimento de mandado de busca e encontraram armas, munições e drogas; que o declarante não entrou na casa; que a equipe se dividiu, alguns foram em uma casa e outros em outra casa; Que um lava-car também fazia parte do imóvel, que se não está enganado a arma apreendida era um revólver; que a arma estava em uma cômoda pelo que soube; que não localizou as drogas, só ficou sabendo depois que havia um pouco de drogas; que se não está enganado, a droga foi localizada no mesmo quarto da arma, acha que a arma estava no quarto do outro rapaz, não do alvo; que não sabe precisar o que de fato foi encontrado na casa e o que foi encontrado no lava car; que havia outras pessoas na residência do alvo principal, mas não sabe precisar quantas. Que as placas estavam no lava-car, é um imóvel anexo, um terreno de esquina. Que o lava- car não possuía numeração específica, mas fazia parte do próprio endereço. No final da ocorrência, o filho do rapaz tentou ingressar na casa, alegando que queria ir ao banheiro, mas foi contido pela equipe por segurança, não lembra o nome dessa pessoa, era uma pessoa mais nova. Nem lembra se assumiram a droga e a arma. Confirma que um colega pode ter tirado foto das apreensões, não sabe identificar o que foi encontrado na casa e o que foi encontrado no lava-car. Que o declarante não entrou nos imóveis. Não sabe se o lava-car estava funcionando, tinha portão, não sabe se estava fechado ou aberto. Lembra que tinha uma senhora e um rapaz na casa. Neste passo, nota-se que o policial Thiago confirmou em juízo a versão apresentada na fase policial de que a arma de fogo foi encontrada escondida em uma cômoda no interior do quarto de JHONATHAN, não no quarto de JONES. No mais, Thiago foi firme e assertivo ao afirmar que a arma de fogo estava acondicionada ao lado de uma caixa metálica com a maior quantidade de droga apreendida em pedaços, demonstrando que JHONATAN possuía ciência da arma de fogo, vez que tinha acesso à maconha encontrada. É relevante que se saliente que o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, salvo se o acusado demonstrar qualquer motivo particular para que as testemunhas venham a prejudicá-lo, ônus este que era da defesa (art. 156 do CPP), o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE 8PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ ABSOLVIÇÃO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA DA RÉ DE MANTER EM DEPOSITO DROGAS DESTINADAS A TERCEIROS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBANTE. TESTEMUNHOS FIRMES E HARMÔNICOS, SUFICIENTES A JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO. “O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que este servidor do estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatório idôneos. ” (STF – HC 73518-5 - Rel. Min. Celso de Mello - DJU. 18/10/96, p. 39.846).” AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0014131-44.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 30.11.2020 - Data de Publicação: 30/11/2020) Neste passo, o fato de o réu JHONATHAN, em tese, ter sido repreendido ao pedir para usar o banheiro da residência, não é motivo suficiente para desqualificar os firmes depoimentos prestados pelos policiais nas fases policial e judicial sobre a existência de autoria e materialidade. Outrossim, os informantes arrolados pela defesa, parentes dos réus, afirmaram em juízo que não tinham ciência sobre a existência da arma de fogo apreendida na residência (mov. 171.3 e 171.1) Além mais, os depoimentos testemunhais são corroborados pelo auto de exibição e apreensão e auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.9 e 1.12), que informa a apreensão da arma de fogo de calibre .38, em plenas condições de funcionamento, além de 28 munições intactas de igual calibre. No mais, a eficiência da arma de fogo e das munições foi constatada pelo laudo pericial de mov. 220.2. Assim, a prova técnica produzida, como se vê, é francamente desfavorável à defesa, comprovando que a arma era eficiente para a realização de disparos. Conclui-se, assim, com segurança, que os réus JHONATHAN e JONES, ao possuírem uma arma de fogo Taurus, calibre .38, e 28 munições de igual calibre, no interior do quarto de JHONATHAN, de fato, praticaram a conduta delituosa descrita no fato 1 da denúncia, nos termos do art. 12 da Lei 10.826/03. Da adequação típica, da ilicitude e da culpabilidade 9PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ A conduta praticada pelos réus amolda-se perfeitamente ao delito tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03, o qual possui a seguinte descrição típica: Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Como se vê, tratando-se de tipo misto alternativo, a realização de uma das condutas descritas basta à consumação do delito e, no caso, conforme fundamentação acima, a conduta dos acusados de possuir arma de fogo e munições sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 12 da Lei n° 10.826/2003. Por fim, não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude das condutas. Por outro lado, ao tempo do fato, os réus eram imputáveis, tinham consciência da ilicitude de suas condutas e deles era plenamente exigível conduta diversa. Portanto, a conduta praticada pelos acusados, narrada no fato 1 da denúncia, configura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual merecem os denunciados a reprimenda penal. Fato 2 - Tráfico de drogas Do mérito Para o reconhecimento do tráfico, deve-se ter em mira o conjunto de circunstâncias que envolvem o fato, tais como a natureza, quantidade de droga apreendida, local e condições da ação, consoante dispõe, exemplificativamente, o § 2º do art. 28, da Lei nº 11.343/2006: “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. 10PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Com efeito, nota-se que, pelo relato dos policiais rodoviários federais (mov. 171.1 e 171.2), foram apreendidas apenas 77 gramas de maconha, a maior parte fracionada em pedaços e outra pequena parte despedaçada com característica de que seria destinada ao consumo pessoal. No mais, apesar de o réu JHONATHAN ter confessado a posse de apenas 7 a 10 gramas de maconha e o pai JONES ter negado a ciência da droga, nota-se que todo o material ilícito (77 gramas de maconha) foi apreendido no quarto de JHONATAN, os pedaços maiores escondidos no mesmo compartimento onde foi encontrada a arma de fogo, armamento que JONES confirmou ter guardado na residência, demonstrando que ambos tinham conhecimento da droga que foi apreendida no local. Destarte, em que pese inequívoca a posse da droga, inexiste prova segura nos autos de que a droga apreendida na posse dos réus seria destinada à mercancia, não sendo suficiente para um decreto condenatório pelo grave crime de tráfico de drogas a apreensão da droga, o local da abordagem e tampouco o histórico criminal dos acusados. Outrossim, não foram encontrados no imóvel alvo da busca e apreensão outros apetrechos que pudessem demonstrar que a droga seria destinada ao comércio, como balança de precisão, caderno com anotações de venda e invólucros vazios. Ainda, dividida a quantidade de droga apreendida aos dois autuados (menos de 40 gramas para cada um), nota-se que a quantidade é compatível com o Tema 506 do STF. Assim, não havendo outros elementos mais sérios indicativos da traficância, tem-se que, por força do in dubio pro reo, adequada a capitulação sob a figura do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, que no caso configura mera infração administrativa, conforme julgamento do STF no RE 635659 e Tema 506 do STF. No Tema 506, o STF fixou a seguinte tese: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada 11PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. Desse modo, reputo inadequada a capitulação da conduta no crime grave de tráfico de drogas se, na espécie, inexistem provas minimamente seguras do ânimo de traficância, sob pena de se desbordar para indesejado sistema de responsabilidade penal objetiva, que não encontra respaldo na ordem jurídica brasileira. Em caso similar, o Tribunal de Justiça já decidiu pela desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART; 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - ACOLHIMENTO - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE PERMITEM A CONCLUSÃO DE QUE A DROGA ENCONTRADA DESTINAVA-SE AO CONSUMO PESSOAL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DESCLASSIFICAR O DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, PARA A INFRAÇÃO PENAL CAPITULADA NO ART. 28, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. Ausente prova cabal, firme e segura acerca da prática do crime de tráfico de entorpecentes pelo acusado, impõe-se a desclassificação da imputação para o delito do artigo 28 da Lei 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em observância ao princípio in dubio pro reo. Apelação Crime nº 0002804-97.2015.8.16.0064 fls. 2/18 (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002804-97.2015.8.16.0064 - Castro - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 07.12.2018) “APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA QUE AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO – MÉRITO – 12PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ PLEITO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 – ABSOLVIÇÃO DO RÉU NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS E SEM ELEMENTOS QUE LEVEM A CRER QUE A DROGA SERIA DESTINADA AO TRÁFICO – CONSUMO PESSOAL CONSTATADO – REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA QUE ANALISE O MÉRITO QUANTO AO 28 DA LEI EM COMENTO – DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA A FIM DE ABSOLVER O APELANTE DAS SANÇÕES DO ART. 33 E REMETER OS AUTOS AO JUIZADO – COM A COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO DE ORIGEM E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001115- 68.2017.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Juiz Subst 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho - J. 26.07.2018). Assim, concluo pela atipicidade da conduta, devendo a pretensão ser julgada improcedente, na esteira do art. 386, III, CPP. Fato 03: Adulteração de sinal identificador de veículo automotor Do mérito Ao acusado é imputada a prática do crime previsto no art. 311, §2º, III, do CP, assim tipificado: Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023) Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) (...) § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023) (...) III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023) Portanto, para a condenação do réu JONES, seria necessária a demonstração de que este efetivamente manteve em depósito as placas de veículo automotor adulterados ou remarcados. 13PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Com efeito, quando ouvido na fase policial (mov. 1.5), o réu JONES disse não lembrar das placas e não saber o que elas estavam fazendo no local. Em Juízo (mov. 171.5 e 171.6), JONES esclareceu que nada sabe sobre as placas, afirmou que podem ser suas, que pode ter guardado e ficaram jogadas, porém não lembra especificamente das placas apreendidas. Ouvidos em Juízo, os policiais rodoviários federais afirmaram o seguinte sobre as placas: - Testemunha MURILO MOREIRA MARTINS (mov. 171.1): que é Policial Rodoviário Federal; que o cidadão estava no ônibus com mandado de prisão. O alvo era Jones. que então foram até a casa dele; que a equipe também entrou no imóvel para fazer cumprimento de mandado de busca e encontraram armas, munições e drogas; que o declarante não entrou na casa; que a equipe se dividiu, alguns foram em uma casa e outros em outra casa; Que um lava-car também fazia parte do imóvel, que se não está enganado a arma apreendida era um revólver; que a arma estava em uma cômoda pelo que soube; que não localizou as drogas, só ficou sabendo depois que havia um pouco de drogas; que se não está enganado, a droga foi localizada no mesmo quarto da arma, acha que a arma estava no quarto do outro rapaz, não do alvo; que não sabe precisar o que de fato foi encontrado na casa e o que foi encontrado no lava car; que havia outras pessoas na residência do alvo principal, mas não sabe precisar quantas. Que as placas estavam no lava-car, é um imóvel anexo, um terreno de esquina. Que o lava-car não possuía numeração específica, mas fazia parte do próprio endereço. No final da ocorrência, o filho do rapaz tentou ingressar na casa, alegando que queria ir ao banheiro, mas foi contido pela equipe por segurança, não lembra o nome dessa pessoa, era uma pessoa mais nova. Nem lembra se assumiram a droga e a arma. Confirma que um colega pode ter tirado foto das apreensões, não sabe identificar o que foi encontrado na casa e o que foi encontrado no lava-car. Que o declarante não entrou nos imóveis. Não sabe se o lava-car estava funcionando, tinha portão, não sabe se estava fechado ou aberto. Lembra que tinha uma senhora e um rapaz na casa. - Testemunha THIAGO FERNANDO MAMADI MACHADO (mov. 171.2): que é Policial Rodoviário Federal; que foram acionados para prestar apoio à Delegacia de Furtos e Roubos de Cargas da polícia civil para cumprimento de mandado de prisão e busca e apreensão; que o pai tinha mandado de prisão e levantaram na inteligência que ele estaria em ônibus vindo de São Paulo; que o mandado de busca e apreensão era de casa e lava car que ficavam no mesmo terreno, havia um muro dividindo, mas era um imóvel exatamente do lado do outro; que o senhor que foi preso no ônibus deu a chave da casa para entrarem; que na casa estavam seu filho e esposa; que em busca no lava-car foram encontrados bloqueadores de rastreadores; que no quarto do filho dele foram encontradas a arma de fogo, que estava embaixo de uma cômoda, enrolada em um pano, estava municiada com 5 munições, do lado tinha um pacotinho com munição e do lado tinha uma caixinha de metal com drogas fracionadas e em um pequeno pote ao lado da cama dele, tinha uma droga mais esfarelada, aparentemente para uso; que o declarante entrou na casa e fez as buscas. Que a arma de fogo estava no quarto do filho; que era o quarto do filho e tinha uma cômoda, que estava embaixo da última gaveta, enrolada em um pano; foi necessário procurar para achar a arma; que o revólver estava com munições o tambor, as munições também estavam ao lado; não recorda se a arma possuía número de série; que a droga estava no mesmo cômodo; que uma pequena porção de drogas estava como se fosse destinada ao consumo; que 14PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ no pote de metal havia droga fracionada com aparência de venda, em cubinhos; que a droga separada para consumo dava um ou dois cigarros, poucas gramas; que não se recorda se havia papel de seda para fazer uso na casa. Que foram apreendidos celulares, não lembra quem falou ser proprietário; as placas estavam no lava car, onde foram encontrados também os bloqueadores de sinal e comunicadores; o lava car estava fechado no momento da busca, questionado a transeuntes das proximidades, relataram que o lava car não estava funcionando há um tempo, esses transeuntes informaram que o lava car era do senhor que foi preso; que sobre a arma e droga não deram explicação; que a arma, munições e drogas estavam no quarto de Jonathan; que os acusados ficaram quietos, não deram explicação do ocorrido; que o briefing sobre o mandado era que era uma quadrilha envolvida em roubos de cargos, os alvos, endereços e objetos a serem apreendidos; que as placas dos veículos não sabe onde foram encontradas, salvo engano no lava car, mas não sabe precisar o local exato. Junto com o declarante entraram outros policiais, 5 ou 6, era uma equipe grande. Que os policiais se dividiram, que não fez busca no quarto de Jones, mas lembra que nada foi apreendido lá. Que o declarante entrou na casinha que tinha no lava car, mas não fez as buscas nesse imóvel, confirma que tinha um quarto e um banheiro, aparentava ser habitado por alguém, tinha um depósito do lado de fora. Sabe que os Jamers estava ao lado de fora, no depósito, no interior da casa, não sabe. Confirma que os bens foram colocados no carro para fotografar, que as drogas foram encontradas todas no quarto de Jhonathan, as drogas maiores estavam em um pote de metal e a parte com menos estava em um pote menor. Que a maconha estava no mesmo quarto, mas não estava junto com a arma. As placas não foi o declarante que achou, salvo engano estava no lava car, mas não sabe precisar o local exato. Que não foi o declarante quem apreendeu as maquininhas de cartão, não sabe onde foi apreendido. Ainda, foram ouvidos em juízo o corréu JHONATHAN e os informantes Nereci e João Vitor, os quais relataram o seguinte sobre a disposição dos imóveis e as placas apreendidas: - Informante NERECI TEREZINHA DE OLIVEIRA SALGADO (mov. 171.3): que residem na casa a declarante, o Jonathan e o Jones tinha livre acesso à casa, estavam separados, mas ele também tinha acesso e de vez em quando dormia lá. Confirmou que Jones tinha chave da casa, eram umas 6h20, 6h30 da manhã; que estava acordada, esquentando a água para o café para o Jonathan ir trabalhar, ele trabalha com mármore, ele tem uma empresa de mármore; que a polícia disse que encontrou uma arma no seu quarto, embaixo da gaveta do guarda-roupa, mas não tinha ciência dessa arma; que nem ficaram sabendo que Jones estava lá, na hora das buscas ele nem entrou dentro da casa; que a polícia disse que achou a arma no seu quarto, embaixo da gaveta, e 7 gramas de maconha no quarto de seu filho; que os policiais não mostraram a apreensão; que a declarante não sabia dessa arma; sobre os celulares, disse que eram velhos, entre os sete estavam o da declarante e do filho, Jhonathan, o resto era velho, estragado, não tinha uso. As maquininhas eram da declarante, pois ela vendia lanche na frente de casa, mas as maquininhas estavam velhas, acha que não funciona mais. Que nenhum carro estava no pátio da casa da declarante. Que o outro filho, João Vitor, morava onde era o lava car; que no momento da chegada da polícia João Vitor já havia saído para trabalhar, ele trabalha em distribuidora de pneus, é registrado; que seus dois filhos são usuários de maconha; sabe que foi apreendida 7 gramas no quarto do jhonathan, não sabe do restante; não viu a apreensão de placa de carro; que não foi no lava car, ficou no pátio, na garagem de casa; Jhonathan foi levado por causa das 7 gramas no quarto dele, pagaram R$ 1.500,00 de fiança, ele saiu no mesmo dia; dia 21 de agosto a 15PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ polícia voltou e prendeu o Jhonathan, mas não sabe direito o que aconteceu. Jhonathan foi preso em 2015, depois não teve mais problemas com a justiça. Jones é operador de máquinas e vende gado. O lava car não estava funcionando, João Vitor apenas mora ali; que a arma não estava no quarto do Jhonathan, os policiais falaram que estava no quarto da declarante. Que Jhonathan pediu várias vezes para ir ao banheiro, os policiais não deixaram e desferiram uma cabeçada nele, falando que iriam o incriminar. - Informante JOÃO VITOR SALGADO DOS REIS (mov. 171.4): que é irmão mais novo do Jonathan; que reside no lava car, ao lado da casa de sua mãe; tem 21 anos atualmente, a casa e o lava car ficam praticamente no mesmo terreno, mas tem um muro dividindo; que não estava no lava car quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão; que era dia de semana quando isso ocorreu; que trabalha em distribuidora de pneus; que entra no trabalho às 7h50 e sai de casa por volta das 6h30, 7h00; que mora em um quartinho perto da recepção do lava car, tinha um quartinho e um banheiro nos fundos; o lava car estava fechado, que o declarante administrava antes o lava car; que seu pai tinha acesso ao lava car, tinha total acesso; que depois tomou conhecimento do que foi apreendido na operação; que houve apreensão de carros no lava car, que o pai deixava carros lá; que os bens apreendidos no lava car não era seus, não sabe onde estavam; que no quarto do declarante havia droga, 70 gramas de maconha; que a maior parte da droga que aparece em cima da viatura era do declarante; que a droga estava em seu quarto, no lava car, em uma gaveta; que é usuário de drogas, usa maconha; que seu irmão Jonathan também é; que a quantidade de droga era para uso no mês, para não precisar ficar indo até a biqueira; que a droga era para o seu uso; que seu irmão trabalha com mármore, tem empresa na Vila Zumbi; que sempre vê seu pai, ele tinha livre acesso ao lava car e à residência; que seu pai reside no sítio e trabalha como operador de máquinas; que seus pais são separados, mas moram juntos, têm uma relação conturbada, de idas e vindas. - réu JHONATHAN SALGADO DOS REIS, mov. 171.7: Que a arma não era sua, eles falaram que encontraram no quarto do interrogado, mas não era dele, que seu quarto tinha apenas uma pequena quantidade de maconha foi localizada no cômodo, pesando aproximadamente 10 gramas. Jonathan declarou que a substância estava sobre sua escrivaninha, ao contrário do relatório policial, que mencionava uma cômoda no quarto, que nem existia cômoda em seu quarto. Jonathan afirmou que era usuário de maconha desde os 13 anos e que não tinha conhecimento de qualquer outra droga além da porção encontrada na escrivaninha. A outra quantidade de maconha, não tinha conhecimento, que costuma usar droga com o irmão, não sabia da quantidade que ele poderia ter. Sobre a arma de fogo, afirmou que não era sua e alegou desconhecimento quanto ao fato de seu pai a possuir. Ele não sabia onde a arma estava guardada e relatou que os policiais disseram que a encontraram no quarto de sua mãe. Além disso, declarou que não acompanhou as buscas e permaneceu do lado de fora da residência durante a operação policial. Durante o interrogatório, Jonathan mencionou um episódio de agressão envolvendo um policial durante a abordagem. Segundo ele, houve uma discussão, e um dos agentes o empurrou com um capacete, afirmando que ele teria que pagar por isso. Quando questionado sobre o motivo pelo qual seu pai possuía a arma, Jonathan explicou que ela era utilizada para proteção na chácara onde seu pai morava. Ele não soube dizer se a arma possuía registro. Jonathan também negou qualquer envolvimento com placas adulteradas de veículos encontradas na residência e disse não ter conhecimento sobre elas. Quando questionado, declarou que não mexe com esse tipo de coisa. Sobre sua vida profissional, Jonathan informou que possui uma sociedade em uma marmoraria há aproximadamente sete meses. Antes disso, trabalhava registrado na mesma área. Ele confirmou que seu irmão administrava sozinho o Lava Car antes do fechamento do estabelecimento. Embora lavasse seu carro no local, não 16PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ guardava pertences lá. Jonathan declarou possuir dois carros registrados em seu nome. No dia dos fatos, ele foi levado para a delegacia e pagou fiança, acreditando que estava sendo acusado pelo porte da arma. Segundo ele, não houve nenhuma acusação formal quanto ao consumo de maconha. Jonathan afirmou que não tentou fugir e permaneceu em sua residência. Durante seu retorno à delegacia, foi informado de que estava sendo preso pelo crime de tráfico. Ele reiterou que desconhecia a existência de uma quantidade maior de maconha além das 10 gramas que assumiu serem suas e enfatizou que desejava deixar isso claro. Jonathan informou que tem dois filhos e contribui financeiramente para sua família, incluindo o pagamento de pensão às crianças. Ele também mencionou que a marmoraria continua funcionando e que outras pessoas seguem trabalhando no local. Neste passo, tem-se que, na espécie, os policiais rodoviários federais confirmaram que uma parte construída no lava car parecia estar habitada, mas não souberam precisar em juízo o local onde as placas supostamente adulteradas foram encontradas, vez que o policial Murilo não participou da busca efetuada no lava-car e o policial Thiago permaneceu realizando a segurança da equipe, não sendo, igualmente, o responsável pelas buscas no segundo imóvel alvo do mandado de busca e apreensão. Outrossim, todos os informantes ouvidos em juízo, bem como o corréu Jhonathan, afirmaram que João Vitor residia atualmente no lava car e que este administrava o estabelecimento comercial antes do encerramento das atividades. Assim, considerando que o réu JONES não soube dar mais detalhes sobre as placas apreendidas, que os policiais rodoviários federais não indicaram o local exato da apreensão, bem assim que todos da família ouvidos em juízo confirmaram que o acesso ao terreno do lava car era franqueado a todos os moradores e a Jones, bem assim que apenas João Vitor morava na parte construída no terreno, não vejo como imputar, sem sombra de dúvidas, a autoria delitiva ao réu JONES. Pois bem, conforme o imposto no artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal, o Juiz absolverá o réu desde que reconheça não existir prova suficiente para a sua condenação. E, no caso em exame, a toda evidência, inexiste prova contundente capaz de demonstrar que o acusado JONES, de fato, tinha em depósito as placas apreendidas no lava car, cumprindo ressaltar que a prova colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, elide os indícios angariados na fase policial. Note-se que o juízo de probabilidade, por mais robusto que seja, não legitima, na esfera penal, a certeza necessária a justificar a resposta punitiva, tendo em vista o princípio do in dubio pro reo. O juiz precisa da certeza para considerar o réu culpado, ao menos nesta fase processual, de sorte que, havendo dúvida objetiva acerca da autoria 17PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ delitiva, como ocorre na espécie, é medida que se impõe o decreto absolutória. Não bastam, nesta fase processual de arremate da lide penal, indícios da autoria delitiva. Assim, existindo dúvida razoável sobre a autoria delitiva imputada ao réu JONES no fato 3 da denúncia, impõe-se a sua absolvição. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento externado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se extrai do teor dod seguintes julgados: “CONDENAÇÃO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. PLEITO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM INEQUIVOCAMENTE A PRÁTICA DO DELITO PELO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO PRÍNCIPIO “IN DUBIO PRO REO”. APLICAÇÃO DO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0024217- 67.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - J. 02.05.2019) “APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO QUE NÃO CORROBORAM A TESE DE QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO SERIA DESTINADO AO ACUSADO, RECOLHIDO EM ERGÁSTULO PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0008422- 70.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 14.03.2019)” APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, L. 11.343/06) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO – DÚVIDA ACERCA DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS PELA RÉ – PALAVRAS DOS POLICIAIS VERDADEIRAS, MAS INSUFICIENTES PARA PROLAÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO - IMPERIOSIDADE DA ABSOLVIÇÃO - ART. 386, VII, CPP - SENTENÇA MANTIDA. Havendo fundadas dúvidas acerca da autoria pela apelada, especialmente diante do fraco conjunto probatório, em que outras diligências eram imprescindíveis para imputação correta da autoria, necessária a absolvição nos termos do art. 386, VII, CPP. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000619- 19.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - J. 07.03.2019) “APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. É de se manter a sentença absolutória, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, porquanto as provas são precárias e insuficientes para demonstrar que a autoria do furto recai sobre o réu.” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1171827-9 - Salto do Lontra - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 03.04.2014). (grifei) 18PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Ainda, conforme leciona o doutrinador Renato Brasileiro de Lima: "Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência. Em outras palavras, recai exclusivamente sobre a acusação o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar que o acusado praticou o fato delituoso que lhe foi imputado na peça acusatória. (...) Nesta acepção, presunção de inocência confunde-se com in dubio pro reo. Não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em Juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em um juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave que o segundo. O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois este não tem a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando que além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída." (LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal. Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 9). Logo, forçoso concluir que não há como se firmar categoricamente que o acusado JONES, de fato, mantinha em depósito as placas com sinal de adulteração apreendidas, as quais foram encontradas em local incerto no imóvel onde fica o lava car, o qual era acessado por todos da família, além de João Vitor residir na parte construída. Enfim, as suspeitas que existem em desfavor do autuado JONES não são suficientes à prolação de um decreto condenatório, de sorte que a medida adequada, para o caso, é a absolvição do acusado sobre a imputação realizada no fato 3 da denúncia, na forma do art. 386, VII, do CPP, por força do in dubio pro reo. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de: a) CONDENAR os réus JHONATHAN SALGADO DOS REIS e JONES BENTO DOS REIS às penas do art. 12 da Lei nº 10.826/03; b) ABSOLVER os réus JHONATHAN SALGADO DOS REIS e JONES BENTO DOS REIS da imputação do delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), diante da atipicidade da conduta (art. 386, III, CPP); e c) ABSOLVER o réu JONES BENTO DOS REIS da imputação do delito previsto no art. 311, §2º, III, do CP, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 19PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais proporcionais à condenação, cumprindo destacar que a condição de hipossuficiência econômica deverá ser aferida quando da execução da pena, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO. ART. 250, 10, INCISO 11, ALÍNEA B, DO cp. ABSOLVIÇAO. DESCLASSIFICAÇAO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESPESAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO.EXIGIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇAO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Rever os fundamentos utilizados pela Corte a quo, para concluir pela absolvição dos acusados e a inexistência de qualquer potencial lesivo à vida ou patrimônio indeterminado de pessoas, desclassificando a conduta de crime de incêndio qualificado para o delito de dano qualificado, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Ademais, a análise da miserabilidade do Condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo das Execuções (AgRg no AREsp n. 1371623/SC, Rel. Ministra IAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 30/4/2019). 3. Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no RESP 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/0/2019, DJe 13/8/2019). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1601324 TO 2019/0306968-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 28/02/2020). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais" (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). 2. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública não importa, automaticamente, na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo indispensável, para tal finalidade, o preenchimento dos requisitos previstos em lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1732121/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018) Passo à dosimetria da pena de acordo com o critério trifásico (artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. Dosimetria da pena 20PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ De plano, anoto que os cálculos das penas base (primeira fase de dosimetria, decorrente da ponderação das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP) e da pena intermediária (segunda fase de dosimetria, decorrente da ponderação das circunstâncias atenuantes e agravantes) serão obtidos pela aplicação, respectivamente, das frações de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial favorável ou desfavorável e de 1/6 (um sexto) para cada circunstância legal (arts. 61 a 66 do CP), incidente sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previsto no preceito secundário da norma penal. Conquanto a lei penal não trata de modo expresso do tema, deixando margem para a aplicação da pena de acordo com o prudente arbítrio do julgador, é certo que tais critérios têm sido adotados majoritariamente pela jurisprudência para a dosimetria penal, de modo a conferir segurança jurídica e isonomia no tratamento dos casos penais, na esteira de inclusive de precedente recente do C. STJ 1 , pelo que este Juízo perfilha-se a tal corrente. Por fim, anoto que, no tocante à quantificação de eventual pena de multa, deve-se considerar o intervalo de pena estabelecido no preceito secundário do tipo penal ou, sendo este omisso, há que se atentar para o intervalo de pena estabelecido no art. 49 do Código Penal 2 . RÉU JHONATHAN SALGADO DOS REIS 1º fato – crime de posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03) Tecidas essas considerações, anoto que a pena cominada em abstrato para o primeiro crime em que o réu JHONATHAN foi condenado (art. 12 da Lei nº 10.826/03) é a seguinte: pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 1 (…) 5. Considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de aproximadamente 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria, pois o aumento de 6 meses mostra-se favorável à paciente. (…) (HC 401.139/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 21/09/2017) 2 Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. 21PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Passo, assim, a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. 1ª fase – pena-base De plano, nota-se que o réu JHONATHAN, conforme extrato do oráculo de mov. 234.1, possui em seu desfavor cinco condenações criminais com trânsito em julgado anterior ao fato (autos nº 0004408-38.2014.8.16.0029, 0006421-24.2015.8.16.0013, 0041032-78.2015.8.16.0182, 0001350-40.2016.8.16.0196 e 0003317-05.2017.8.16.0029). Neste passo, valoro a primeira negativamente na primeira fase da dosimetria como mau antecedente criminal (0004408-38.2014.8.16.0029), vez que a pena foi extinta em 20/02/2019, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos e, embora não possa ser usada para fins de incidência da agravante de reincidência, deve ser avaliada nesta primeira fase de aplicação da pena. Neste sentido o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 150, no Recurso Extraordinário (RE) 593.818, com repercussão geral reconhecida, definiu: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 150 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.” Outrossim, as outras quatro condenações serão consideradas para fins de reincidência, na segunda fase, à luz do disposto nos artigos. 61, inciso I, c/c 63 e 64, todos do Código Penal, sem violação ao princípio do non bis in idem. Pondero que a culpabilidade é normal na espécie; não há elementos para aferição da conduta social e da personalidade do agente; os motivos do crime são comuns ao tipo; as consequências do crime foram normais à espécie; não há que se falar em comportamento da vítima e não há nenhuma consideração especial com relação às circunstâncias do crime. Assim, existindo uma circunstância judicial desfavorável ao acusado JHONATHAN, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 22PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª fase - circunstâncias atenuantes e agravantes Ausente causas atenuantes de pena. Por outro, vez que o réu JHONATHAN possuía 4 condenações criminais definitivas em seu desfavor no momento do crime (0006421-24.2015.8.16.0013, 0041032- 78.2015.8.16.0182, 0001350-40.2016.8.16.0196 e 0003317-05.2017.8.16.0029), as quais não foram valoradas na primeira fase da dosimetria da pena, configurada a agravante da reincidência, à luz do disposto nos artigos. 61, inciso I, c/c 63 e 64, todos do Código Penal. Assim, a pena intermediária resta fixada em 1 (um) ano e 07 (sete) meses de detenção e 111 (cento e onze) dias-multa. 3ª fase – causas de aumento ou diminuição da pena Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, pelo que a pena definitiva resta fixada em 1 (um) ano e 07 (sete) meses de detenção e 111 (cento e onze) dias-multa. Considerando que o réu não detém renda comprovada, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente na data do fato (art. 60 do CP). Saliento ainda que a pena de multa deverá ser atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento (art. 49, § 2º, CP). Detração Deixo de realizar a detração penal prevista no art. 387, § 2º, CPP, vez que o desconto do tempo de custódia cautelar deste feito (9 meses e 16 dias) não iria alterar o regime inicial de cumprimento de pena, ressaltando-se que, como o réu possui outras várias condenações, prudente que tal análise seja realizada pelo Juízo da Execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, FALSA IDENTIDADE E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. (I) PEDIDOS NÃO CONHECIDOS.CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E 23PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. OPERAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA RESERVADA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA FINAL IMPOSTA, EM VIRTUDE DA SEGREGAÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001384-63.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 07.02.2019) Regime inicial de cumprimento da pena O regime para cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto, na forma do art. 33, §2º, e §3º, do Código Penal, tendo em vista o quantum da pena aplicada e a reincidência do réu. Da substituição da pena privativa de liberdade Ausente os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que o réu JHONATHAN é reincidente em crime doloso (oráculo mov. 234.1) e possui maus antecedentes (art. 44, II e III, do CP), bem como em razão de possuir várias suas condenações anteriores, a medida não é socialmente recomendável. Da suspensão condicional da pena Incabível a concessão do “sursis”, vez que o réu JHONATHAN é reincidente em crime doloso e possui maus antecedentes, ausentes os requisitos do art. 77, I e II, do CP, portanto. Da possibilidade de apelar em liberdade Acerca da possibilidade de revogação da prisão preventiva, dispõe o art. 316 do CPP o seguinte: Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. A propósito: 24PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decretação tanto da custódia cautelar quanto de qualquer outra medida cautelar prevista no art. 319 do CPP é decisão tomada rebus sic stantibus, pois está sempre sujeita à nova verificação de seu cabimento, quer para eventual revogação, quando cessada a causa ou motivo que a justificou, quer para sua substituição por medida menos gravosa, na hipótese em que seja esta última igualmente idônea para alcançar o mesmo objetivo daquela, nos termos do art. 316 do CPP: "o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". 2. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado), ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de novas infrações penais. O que varia, portanto, não é a justificativa ou a razão final das diversas cautelas (inclusive a mais extrema, a prisão preventiva), mas a dose de sacrifício pessoal decorrente de cada uma delas. Vale dizer, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva pressupõe a existência de fundamentos, devidamente explicitados, para a imposição da cautela máxima, mas que, em juízo de proporcionalidade, tornam-se excessivos diante da constatação de que essas outras medidas, igualmente fincadas no periculum libertatis, podem ser idôneas e suficientes para, em grau menor de intervenção na liberdade humana, atender à situação concreta. 3. O juízo competente, a partir dessas premissas, terá em conta que, na miríade de providências cautelares previstas nos arts. 319, 320 e 321, todos do CPP, a decretação ou a manutenção da prisão preventiva se legitima, como densificação do princípio da proibição de excesso, somente para aquelas situações em que as alternativas legais à prisão não se mostrarem idôneas e suficientes a proteger o bem ameaçado pela irrestrita e plena liberdade do indiciado ou acusado. É essa, precisamente, a ideia da subsidiariedade processual penal, que permeia o princípio da proporcionalidade, em sua máxima parcial (ou subprincípio) da necessidade (proibição do excesso): o juiz somente poderá decretar (ou manter) a medida mais radical - a prisão preventiva - quando não existirem outras medidas menos gravosas ao direito de liberdade do acusado por meio das quais seja possível alcançar os mesmos fins colimados pela prisão cautelar. 4. A decisão judicial que aplicou as medidas cautelares diversas da prisão foi acertada, no momento em que proferida. Ademais, ainda estão presentes motivos que autorizam intervenção cautelar em desfavor do paciente. Porém, passados já quase 1 ano e 8 meses da decisão que substituiu a prisão preventiva pelas medidas previstas no art. 319 do CPP - ocasião em que a 2ª Turma do STF concedeu a ordem de ofício em favor do paciente, em 1º/8/2017 -, o risco da reiteração delitiva e de interferência na instrução criminal se enfraqueceu, não a ponto de desaparecer totalmente, mas em grau bastante para justificar a manutenção de uma pequena parte das medidas cautelares, as quais, em juízo de proporcionalidade e à luz do que dispõem os arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, se mostram adequadas e suficientes para, com menor carga coativa, proteger o processo e a sociedade de possíveis e futuros danos que a plena liberdade do paciente poderia causar. 5. Como os fatos novos noticiados pela defesa não foram submetidos à consideração da Desembargadora relatora do IP n. 0045948-04.2017.4.01.000, em trâmite no 25PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ TRF/1ª Região, evidencia-se a necessidade de remessa dos autos para a relatoria do inquérito policial, para que decida sobre o pedido. 6. Habeas corpus concedido para afastar as medidas cautelares, salvo a de suspensão do exercício da função de Procurador da República, bem como para remeter os autos à Desembargadora Federal relatora do Inquérito Policial n. 0045948- 04.2017.4.01.000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que decida sobre os pedidos de fls. 415-421, no prazo de 10 dias. (STJ, HC 451.696/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 23/04/2019) Pois bem, no caso em apreço, considerando o regime inicial de cumprimento de pena aplicado (semiaberto), entendo que a manutenção da segregação cautelar do acusado representará afronta ao princípio da proporcionalidade, pois o acusado permanecerá em situação mais desfavorável do que a pena que lhe será imposta ao final do processo. Logo, forçoso reconhecer que não se revela mais razoável a manutenção do requerente em prisão preventiva, que, assim, merece ser revogada, considerando-se o atual estado do processo e a peculiar situação do requerente de primariedade. Por fim, destaco que as medidas cautelares diversas da prisão apontadas de comparecimento periódico em Juízo (art. 319, I, CPP) e proibição de se ausentar da comarca por tempo relevante sem autorização judicial (art. 319, IV, CPP), revelam-se adequadas na espécie. Assim, revogo a prisão preventiva e concedo ao acusado JHONATHAN SALGADO DOS REIS direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) comparecimento bimestral em juízo, com o compromisso do autuado de manter endereço atualizado, de comparecer a todos os atos processuais e de não voltar a praticar crimes; e b) proibição de se ausentar da Comarca por prazo superior a oito dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP); Expeça-se, imediatamente, alvará de soltura em favor do acusado, a ser cumprido salvo se por outro motivo estiver preso , bem como termo de compromisso, no qual deverão constar as medidas cautelares diversas da prisão impostas. Cientifique-se o acusado de que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, na forma do 312, parágrafo único, do CPP. RÉU JONES BENTO DOS REIS 26PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 1º fato – crime de posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03) Tecidas essas considerações, anoto que a pena cominada em abstrato para o primeiro crime em que o réu JONES foi condenado (art. 12 da Lei nº 10.826/03) é a seguinte: pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Passo, assim, a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. 1ª fase – pena-base De plano, nota-se que o réu JONES, conforme extrato do oráculo de mov. 235.1, possui em seu desfavor uma única condenação criminal transitada em julgado (autos nº 0001618-55.2019.8.16.0078), a qual será valorada na segunda fase da dosimetria da pena, por configurar a agravante da reincidência. Assim, não considero o réu possuidor de maus antecedentes. No mais, pondero que a culpabilidade é normal na espécie; não há elementos para aferição da conduta social e da personalidade do agente; os motivos do crime são comuns ao tipo; as consequências do crime foram normais à espécie; não há que se falar em comportamento da vítima e não há nenhuma consideração especial com relação às circunstâncias do crime. Assim, inexistindo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no seu mínimo legal, qual seja, em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa . 2ª fase - circunstâncias atenuantes e agravantes Como já mencionado, conforme extrato do oráculo de mov. 235.1, o réu JONES possui em seu desfavor condenação com trânsito em julgado anterior ao fato (autos nº 0001618-55.2019.8.16.0078), de modo que, à luz do disposto nos artigos. 61, inciso I, c/c 63 e 64, todos do Código Penal, configurada a agravante da reincidência. Em favor do réu, reconheço a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal. 27PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Destaco, ainda, que, na esteira do entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 585), “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.” 3 . Assim, diante da compensação operada entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pena intermediária se mantém fixada em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 3ª fase – causas de aumento ou diminuição da pena Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, pelo que a pena definitiva do réu JONES resta fixada em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Considerando que o réu não detém renda comprovada, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente na data do fato (art. 60 do CP). Saliento ainda que a pena de multa deverá ser atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento (art. 49, § 2º, CP). Regime inicial de cumprimento da pena O regime para cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto, na forma do art. 33, §2º, e §3º, do Código Penal, tendo em vista o quantum da pena aplicada e a reincidência do réu. Da substituição da pena privativa de liberdade Apesar de o réu ser reincidente em crime doloso, verifico que a reincidência não é específica por este crime de posse irregular de arma de fogo, bem como, em face de condenação anterior, a medida é socialmente recomendável (art. 77, §3º, do CP). No mais, presentes os outros requisitos para a substituição, vez que a pena total aplicada não excede 04 (quatro) anos, o crime em análise não foi perpetrado mediante violência ou grave ameaça à pessoa e a culpabilidade, antecedentes, conduta 3 STJ - REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/201. 28PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ social e personalidade do réu, bem como os motivos e circunstâncias do fato indicam seja esta substituição suficiente (art. 44, III, do CP). Assim, com base no art. 44, §2°, primeira parte, do Código Penal (pena igual ou inferior a 1 ano), substituo por 01 (uma) pena restritiva de direitos a pena privativa de liberdade aplicada, consistente em: prestação de serviços à comunidade (art. 46 do CP), mediante a realização de tarefas gratuitas em entidade a ser fixada em audiência admonitória, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, as quais deverão ser definidas levando-se em conta as aptidões pessoais do apenado e de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho. Da suspensão condicional da pena Incabível a concessão do “sursis”, vez que o réu JONES é reincidente em crime doloso, ausente o requisito do art. 77, I, do CP, portanto. Da possibilidade de apelar em liberdade Concedo ao réu JONES o direito de recorrer em liberdade, cumprindo registrar que o condenado respondeu ao processo solto e fora condenado neste feito ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto, com a substituição, ainda, da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, de sorte que a imposição da medida extrema da prisão preventiva, à luz do art. 312 do Código Penal, violaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dos bens apreendidos Promova-se o envio dos “02 Jammers”, das 60 antenas, dos 2 “eletroeletronicos” e dos 2 “equipamentos de telecomunicações” à Justiça Federal, considerando que foi encaminhada cópia dos autos para processamento e julgamento da possível prática do delito de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação (mov. 89.1). Sobre as duas placas de veículos (JCJ-7B69 e NDE-8F83), fica autorizada a destruição, por serem bens antieconômicos, a qual deve ser realizada somente após o trânsito em julgado dos presentes autos e comunicado ao órgão de trânsito. 29PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ No mais, já confeccionado o laudo e realizada a coleta de padrão (mov. 220), encaminhem-se as munições e a arma de fogo apreendidas ao Comando do Exército para destruição, nos termos do art. 1006 do Código de Normas. Autorizo a incineração da droga apreendida, observadas as cautelas de praxe. Com relação aos outros bens dos autos (faca, 7 celulares, caminhonete Trion e Palio Fire), considerando que a apreensão foi realizada em decorrência de mandado de busca e apreensão expedido pela 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, autos nº 0012443-17.2024.8.16.0035, estes gravados com sigilo absoluto, promova-se a vinculação dos bens mencionados àquele juízo, destacando-se que tais apreensões não interessam mais a este Juízo da 2ª Vara Criminal de Colombo, pois não relacionados aos fatos apurados na presente ação penal de nº 0002653-92.2024.8.16.0072. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais para ciência da presente sentença, bem como para que promova as diligências necessárias ao correto acondicionamento dos bens móveis. Por fim, ausentes diligências necessárias com relação ao rádio comunicador e ao par de HT apreendidos, vez que já foram encaminhados à Polícia Federal (mov. 228.1). Disposições finais Após o trânsito em julgado desta decisão, DETERMINO: a) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná o trânsito em julgado da sentença ou acordão da condenação (Código de Normas, art. 602, VII) 4 . b) comuniquem-se às VEP’s, ao Cartório Distribuidor, ao IIPR acerca da condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto nos art. 601 e 626, ambos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 4 Art. 602. A Unidade Judiciária comunicará ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná: I - o arquivamento do inquérito policial; II - a homologação da transação penal; III - a decisão de recebimento da denúncia ou da queixa-crime; IV - o aditamento da denúncia ou da queixa-crime; V - a concessão e a revogação da suspensão condicional do processo; VI - a preclusão da decisão de pronúncia ou impronúncia; VII - o trânsito em julgado da sentença ou acórdão da condenação; VIII - o trânsito em julgado da sentença ou acórdão da absolvição própria ou imprópria; IX - a decisão de modificação de competência para outro Juízo, deste ou de outro Estado; X - a decisão de extinção da punibilidade ou da pena. 30PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ c) a suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-se, por oficio, a Justiça Eleitoral; d) Adotem-se as diligências necessárias para fins de formalização da medida de perdimento de bens; e) remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo do valor da multa e das custas processuais; f) com a conta, intime-se (intimem-se) o(s) réu(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar(em) os valores; g) decorrido o prazo previsto acima, caso não tenha(m) realizado o pagamento das despesas processuais, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos; h) ato contínuo, a Secretaria deverá expedir certidão da Sentença, com os dados indicados no art. 593, parágrafo único, do Código de Normas 5 , e promover a autuação na Vara de Execução Penal de Pena de Multa vinculado ao processo de conhecimento, nos termos do art. 584 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, para a cobrança da pena de multa; i) fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena, expeça-se o mandado de prisão e façam-se as comunicações necessárias, conforme prevê o Código de Normas e a Resolução CNJ nº 113/2010, ao passo que as guias de recolhimento (definitivas ou provisórias) devem ser expedidas apenas após a efetiva prisão da pessoa condenada 6 ; h.1) não havendo mais pendências além do cumprimento do mandado de prisão, suspenda-se o curso dos autos até o cumprimento do mandado de prisão; h.2) comunicada a prisão, encerre-se a suspensão e expeça-se imediatamente a guia de recolhimento, remetendo-a à Vara de Execução competente, promovendo a transferência do mandado de prisão; h.2) após a remessa da guia de recolhimento e transferência do mandado de prisão, não havendo outras pendências, arquivem-se; 5 Art. 593. As Unidades Judiciárias Criminais expedirão certidões explicativas de antecedentes criminais. Parágrafo único. Respeitadas as finalidades e as respectivas restrições constantes da Subseção II da Seção V do Capítulo II do Título II deste Código de Normas, as certidões indicarão, ao menos: I – a data do fato; II – a data do recebimento da denúncia; III – o dispositivo legal violado; IV – a data do trânsito em julgado da sentença para a acusação, defesa e réu; V – a data do cumprimento ou extinção da pena; VI – a data em que declarada extinta a punibilidade 6 SEI nº 0011836-25.2022.8.16.6000 31PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ j) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Cumpridas as determinações acima alinhadas, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na correlata distribuição. No mais, cumpra-se no que for aplicável, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito 32

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ivanildo Inacio Dias e outros

ID: 324431709

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Colombo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0009888-48.2024.8.16.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IVANILDO INACIO DIAS VIVIANE INACIO DIAS

Conclusão

Advogados:

ELICIANI ALVES BLUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ VALE TRAVESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 1 Autos nº: 0009888-48.2024.8.16.0028 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réus: IVANILDO INACIO DIAS VIVIANE INACIO DIAS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de açã… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 1 Autos nº: 0009888-48.2024.8.16.0028 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réus: IVANILDO INACIO DIAS VIVIANE INACIO DIAS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de IVANILDO INACIO DIAS e VIVIANE INACIO DIAS, qualificados nos autos, pela prática dos fatos delituosos narrados na denúncia de mov. 43.1: Fato 1 – Tráfico de drogas Em 30 de outubro de 2024, às 10h38min, em via pública situada na Rua Carlos Fontoura Falavinha, próximo ao numeral 931, Guaraituba, nesta Cidade e Foro Regional de Colombo/PR, a denunciada VIVIANE INACIO DIAS – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – guardava e tinha em depósito drogas, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a (i) 232 g (duzentos e trinta e dois gramas) da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de Cocaína, divididos em 300 (trezentos) invólucros individuais (“pinos”) e uma peça individual, e (ii) 63 g (sessenta e três gramas) da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de Crack, ambas substâncias causadoras de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, localizados e apreendidos no interior de uma sacola de cor vermelha, encontrada debaixo da vegetação de um terreno baldio, após a equipe policial visualizar a denunciada levar a referida sacola até o local e a esconder. Após visualizarem o fato narrado acima, a denunciada se dirigiu até uma residência, o que impediu a equipe policial de abordá-la, no entanto, logo em seguida, ela saiu da residência e se dirigiu novamente ao terreno baldio em que estivera anteriormente e levou consigo até o local uma sacola de cor verde, e a escondeu em meio à vegetação, deste modo, a equipe policial, ao abordá-la, constatou que a denunciada VIVIANE INACIO DIAS – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – guardava e tinha em depósito drogas, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a 225 g (duzentos e vinte e cinco gramas) da substância entorpecente Cannabis sativa lineu, Maconha, divididos em 51 (cinquenta e um) invólucros individuais (embalagens do tipo Zyplock), causadora de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde,PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2 localizados e apreendidos no interior de uma sacola de cor verde, encontrada debaixo da vegetação de um terreno baldio, após a equipe policial visualizar a denunciada levar a referida sacola até o local e a esconder, tendo sido localizado na sua posse o importe de R$ 130,00 (cento e trinta reais), tudo conforme boletim de ocorrência nº 2024/1357808 (mov. 1.2), termos de depoimento dos condutores (mov. 1.4 e 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.9), e vídeo da denunciada (mov. 1.22). Fato 2 – Tráfico de drogas Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do crime descrito no Fato 1, o denunciado IVANILDO INACIO DIAS – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – trazia consigo drogas, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a um grama da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de Crack, dividido em 4 (quatro) frações individuais (“pedras”), causadora de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, localizado e apreendido no interior do bolso do denunciado, juntamente ao importe de R$ 10,00 (dez reais), conforme boletim de ocorrência nº 2024/1357808 (mov. 1.2), termos de depoimento dos condutores (mov. 1.4 e 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.9). Fato 3 – Corrupção ativa: Nas mesmas circunstâncias de tempo, logo após a prática das condutas descritas nos Fatos 1 e 2, durante a abordagem policial, a denunciada VIVIANE INACIO DIAS – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – ofereceu vantagem indevida a funcionários públicos para determiná-los a omitir ato de ofício, o que fez ao oferecer a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para os Policiais Militares RODRIGO LUIZ HENNEL TULIO e JEFERSON DOS REIS, para pudessem “acertar a situação” antes que a viatura policial chegasse, conforme boletim de ocorrência nº 2024/1357808 (mov. 1.2) e termos de depoimento dos condutores (mov. 1.4 e 1.6). Os réus foram pessoalmente notificados e apresentaram respostas à acusação. Em análise à defesa prévia, presente justa causa e considerando que a denúncia apresentada preenche todos os requisitos exigidos no artigo 41 do CPP, o Juízo declarou o recebimento da denúncia e, consequentemente, designou audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas em comum e, por último, foram interrogados os réus. O laudo pericial nº 132.012/2024 foi anexado ao mov. 134.1. O Ministério Público e as defesas apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 3 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra os réus acima nominados, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 333 do CP. Fato 2 – Tráfico de drogas – réu IVANILDO INACIO DIAS O Ministério Público imputa ao réu IVANILDO a prática do crime de tráfico de drogas no fato 2 da denúncia de mov. 43.1. Ouvido na fase policial, IVANILDO relatou que estava com três pedras de crack para seu consumo pessoal, afirmando ser usuário há muitos anos (mov. 1.12). Em Juízo, IVANILDO relatou o seguinte sobre os fatos (mov. 151.3): Que tem uma filha de 14 anos, que é usuário de drogas e trabalha com reciclagem, ganha somente para comer e para sustentar o vício. Que na data dos fatos estava morando na casa da genitora, pois ela estava presa. Que usa crack. Que mora na região onde ocorreu a abordagem. Quem comanda o tráfico na região, pelo que sabe, é um tal de Douglas. Que pegou as quatro buchas... (foi interrompido pela defesa). Outrossim, ouvidos nas fases policial e judicial, os policiais militares que efetuaram a abordagem, relataram o seguinte: Policial Rodrigo, mov. 1.4: Que realizaram vigilância no local que é conhecido como ponto de venda de drogas. Que viram uma mulher subindo com uma bolsa térmica vermelha, foi identificada como Viviane, já conhecida pelas equipes por outras ocorrências de tráfico. Viviane acessou um terreno baldio e enterrou essa primeira bolsa vermelha. Que Viviane desceu a rua e acessou a sua residência antes que pudesse ser abordada pelos policiais. Retornaram ao local onde Viviane dispensou a primeira bolsa e tentaram fazer contato com a central para que fosse enviada uma viatura caracterizada. Depois de algum tempo viram Viviane voltando novamente para o terreno, com uma sacola verde em mãos, ela enterrou a sacola verde em outro ponto deste terreno abandonado. Que desceram da viatura e fizeram a abordagem. Que Viviane estava acompanhada do irmão, o qual estava bem em uma bifurcação de via. Que se identificaram como policiais, feita a busca pessoal, encontraram com Viviane R$ 130,00 e com Ivanildo localizaram 4 pedras de crack e R$ 10,00. Viviane levou a equipe até o local onde havia enterrado a sacola verde e em seu interior havia maconha. Viviane mexeu no mato onde foi escondida a bolsa vermelha, mas disse que não estava lá. Em seguida, o parceiro do depoente conseguiu achar a bolsa vermelha, dentro da qual havia 300 pinos de cocaína, crack e uma pedra grande de cocaína. Que levaram Viviane até onde o irmão foi abordado e deram voz de prisão. Enquanto aguardavam a chegada da viatura, Viviane tentava “conversar” com a equipe, chegou a oferecer R$ 40.000,00 para não ser presa, que filmaram essa ação e também foi filmada.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 4 Policial Rodrigo, mov. 151.1: Que estavam em diligência nas proximidades deste endereço com viatura descaracterizada, quando viram a Viviane subindo uma via sem asfalto, ela acessou primeiramente um terreno baldio e estava com uma sacola em mãos e levou algo nesse terreno. Tentaram efetuar uma abordagem nessa primeira vez, mas ela estava mais para cima de onde ela enterrou esse conteúdo e já desceu para a casa dela, então não conseguiram fazer a primeira abordagem. Retornaram no ponto inicial, onde estava anteriormente com o parceiro, fizeram contato com o batalhão para ver se tinha alguma viatura na região para auxiliar na procura no terreno, para ver se localizavam o que ela havia escondido. Enquanto faziam o contato com o batalhão avistaram novamente a Sra. Viviane subindo com uma outra sacola em mãos, acessou novamente o terreno em outro ponto ela enterrou a segunda sacola, então resolveram tentar novamente abordar. Que foram um pouco mais rápidos desta vez e conseguiram realizar a abordagem dela e do outro lado da rua avistaram o irmão dela, que também é conhecido na região. Que os dois são conhecidos da equipe. Que realizaram a abordagem e, feita a busca no terreno, encontraram com o Sr. Ivanildo certa quantia de pedras de crack e com Viviane foi localizado uma quantia em dinheiro. Perguntado o que ela havia escondido no terreno e solicitado que ela acompanhasse os policiais até os pontos onde enterrou os objetos, primeiro ela foi até um dos locais e desenterrou uma sacola com maconha e no outro ponto ela foi até o local, mas disse que não havia enterrado nada, porém tinham visto e registrado por imagens, então o policial foi até o ponto onde viu ela enterrando, cavou um pouco e encontrou a outra sacola com mais droga. Viviane ofereceu dinheiro para a equipe policial antes de chegar outra viatura em apoio, para que não a levassem presa. Que Viviane foi esconder duas vezes coisas no terreno, ela saiu com sacola e escondia no terreno. Não lembra a ordem que as sacolas foram escondidas, mas era uma verde e uma vermelha. A com cocaína foi a sacola que a ré falou que não tinha escondido, tinha grande quantidade de cocaína. A de maconha foi a segunda que ela escondeu, porém foi a primeira que ela entregou para a equipe. Ela titubeou em entregar a primeira que ela tinha escondido, que era a que estava com cocaína. Acredita que tinha cocaína e crack na mesma sacola, lidas as quantidades pelo Promotor, o policial confirmou que podem ser estas as quantidades. Não lembra a quantidade de maconha, mas eram “alguns zip locks”. Ivanildo, apelido “Laquinho”, estava com pedras de crack, confirma que era pouco, ele não estava com dinheiro, acha que só Viviane estava com dinheiro. Não lembra de Viviane ter explicado coisas sobre as drogas, que explicaram sobre o direito ao silêncio, mas ela tentou fazer com que a equipe não a levasse presa, ofertando dinheiro, mas em seguida a viatura chegou. Que essa situação foi filmada. Confirma que o vídeo anexado ao BO foi gravado quando os dois já estavam detidos e aguardando chegar uma viatura caracterizada, nesse momento Viviane fez a oferta de dinheiro. Que o outro vídeo mostra Viviane escondendo sacola pela primeira vez, que foi essa droga que ela disse que não tinha escondido, seria a primeira bolsa. Que registraram a primeira escondida da sacola e depois registraram ela oferecendo dinheiro. Que Viviane primeiro ofereceu de R$ 30.000,00 a R$ 40.000,00, ela disse que tinha um carro parado na frente da casa dela e ela entregaria para um lojista e o lojista entregaria o dinheiro para a equipe, ela ofereceu isso para não ser presa. Ela não deu versões sobre a droga apreendida. Que Ivanildo estava na região na segunda vez, na primeira vez que viram Viviane Ivanildo não foi visto. Que Ivanildo não foi visto vendendo droga, não sabem o que ele estava fazendo, não viram ele falando com terceira pessoa. Que ficaram pouco tempo no local, entre as duas idas de Viviane, acredita que passou cerca de 30 minutos. Que estavam no local para investigação de outra situação, que não tinha um alvo específico, coincidentemente viram Viviane e sabiam de seu histórico criminal e a ação dela chamou a atenção, por isso pararam e fizeram a vigilância. Não lembra se Viviane explicou a origem da droga. Policial Jeferson mov. 1.6: Que estavam em vigilância em um ponto conhecido pelo tráfico de drogas, quando viram a senhor Viviane subindo com uma bolsa térmica vermelha e escondendo perto do muro no mato. Que não conseguiram realizar aPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 5 abordagem. Porém, depois de alguns minutos, Viviane retornou com uma sacola verde em mãos e foi esconder em outro ponto do mesmo terreno. Que conseguiram fazer a abordagem. Que Viviane estava com dinheiro no bolso, que viram também o irmão dela, o senhor Ivanildo, com ele apreenderam quatro pedras de crack. Questionada, Viviane já contou de imediato que havia escondido uma porção de maconha, a própria Viviane pegou a sacola verde que tinha 51 zip lock de maconha. No primeiro local, ela indicou, fingiu que buscou, mas não localizou. O depoente então fez a busca e achou a bolsa vermelha, que nessa bolsa havia 300 pedras de crack, um pouco de cocaína e mais uma pedra de crack não fracionada. Que Ivanildo estava com crack. Que Viviane estava agitada e ofereceu dinheiro para a equipe “fazendo um acordo, para conversar”, chegou a oferecer de 30 a 40 mil para ser liberada e não encaminharem. Policial Jeferson mov. 151.2: Que estavam em via pública e tinham o serviço de fazer vigilância na via, que em determinado momento uma feminina, identificada como Viviane, já conhecida dos policiais por tráfico, ela veio com uma sacola vermelha na mão andando e escondeu no mato, próximo ao muro, e retornou para a residência. Tentaram abordar, mas não conseguiram, ela entrou em casa. Então voltaram para o ponto que estavam antes, observaram mais um pouco, tentaram chamar a viatura caracterizada para procurar o que ela havia escondido no mato, porém nenhuma viatura chegou a tempo. Pouco tempo depois ela retornou com uma sacola de mercado e escondeu novamente em outro ponto no mato, dessa vez conseguiram abordar. Também o irmão de Viviane foi abordado próximo, na esquina. Que se identificaram como policiais militares, fizeram a abordagem de Ivanildo, ele estava com 4 pedras de crack no bolso e uma quantia de dinheiro, acha que R$ 130,00, e com Viviane nada de ilícito foi encontrado. Que explicaram a observação, ela falou que seria maconha. No segundo ponto que ela foi, ela coletou a sacola verde que tinha maconha. Questionada sobre a bolsa vermelha escondida anteriormente, Viviane disse que não tinha nada, foram com ela até o ponto onde viram ela esconder, ela fingiu que procurou e não pegou, depois o próprio depoente fez a busca no mesmo local e localizou a sacolinha vermelha que visualizaram ela escondendo e tinha certa quantidade de maconha e crack. Enquanto a viatura caracterizada não chegava, Viviane ofereceu dinheiro para se livrar do flagrante, que explicaram que era crime e fizeram o encaminhamento. Que Viviane levou duas sacolas, a primeira vermelha, a segunda era verde, de mercado. Em uma sacola tinha maconha e na outra tinha cocaína e crack. Perguntado sobre a quantidade, confirmou que pode ser o que estava descrito no BO. Que era bastante droga. Que não viram Ivanildo no primeiro momento, quando desceram a segunda vez, Ivanildo estava perto, não aparentava ter vínculo com Viviane, não estavam caminhando juntos, Ivanildo não falou nada sobre a droga. Viviane não contou nada sobre a droga, de onde era, o que seria feito. Confirma que um vídeo é de quando Viviane ofereceu dinheiro para a equipe, que queria “conversar” para ser liberada, que o declarante que filmou. Sobre o outro vídeo, disse que foi quando Viviane escondeu a primeira sacola. Que conhecia os dois réus de abordagens anteriores. Que o trabalho que estavam fazendo é de inteligência, de ficar vigiando ponto de venda de drogas. Que a vigia aconteceu durante, aproximadamente, 30 minutos. Que Viviane ofereceu de 30 a 40 mil, disse que tinha um veículo. Viviane em um primeiro momento falou que estava escondendo para o Ivanildo, mas o Ivanildo negou. Que Ivanildo não teve contato com essa droga durante a vigia. Neste passo, para a realização de busca pessoal sem mandado judicial, necessária a presença de fundada suspeita, mediante elementos concretos e objetivos, não sendo suficiente mero subjetivismo dos policiais. Assim, é necessário que o abordado apresente conduta suficiente a incitar nos policiais fundada suspeita da prática de ilícitos, como nervosismo aparente, alteração dePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 6 rota ao ver a viatura policial, dispensa de objetos e fuga, não apta configurar a fundada razão o histórico criminal da pessoa e o fato de estar próximo a local conhecido como ponto de venda de drogas. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA . RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA BUSCA PESSOAL REALIZADA EM VIA PÚBLICA. ACOLHIMENTO EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ATO . CONDIÇÃO DE REINCIDENTE E PRESENÇA EM BAIRRO CONHECIDO PELA TRÁFICÂNCIA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ABORDAGEM E NÃO PODE SER CONSIDERADA FUNDADA RAZÃO. MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTO SUBJETIVO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS, COM CONTAMINAÇÃO DAS QUE DELA SÃO DERIVADAS . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 157, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO II, DO DIPLOMA ADJETIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. I . Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposta contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal de Siqueira Campos que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 333 do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 678 (seiscentos e setenta e oito) dias-multa, no mínimo legal. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de reconhecer a nulidade da busca pessoal, ante a ausência de fundadas suspeitas, com declaração de ilicitude de provas e consequente absolvição do réu, nos termos do artigo 386 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3 . A inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas. 4. Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que, efetivamente, não havia fundadas razões para a ação dos policiais militares, muito embora a diligência tenha resultado na apreensão de crack. Neste sentido, ficou evidenciado que os policiais realizaram busca pessoal sem fundadas razões, motivados, exclusivamente, pelo fato de o acusado possuir passagem criminal anterior e estar em rua conhecida pelo tráfico de entorpecente . 5. A par disso, sublinho ser entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o simples fato do acusado estar andando em região conhecida pelo tráfico de entorpecente, por si só, não caracteriza justa causa a autorizar a busca pessoal. 6. Assim, à míngua de justa causa a motivar e autorizar a busca pessoal sem existência de fundadas suspeitas, resulta ilícita a diligência realizada e, consequentemente, ilegais as provas dela decorrentes, nos termos do artigo 157, do Código de Processo Penal . IV. Dispositivo e teses 7. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: “Assim, ante a ausência de justa causa a motivar a busca pessoal do acusado, eis que motivada, exclusivamente, pelo fato de o acusado possuir passagem criminal anterior e estar em rua conhecido pelo tráfico de entorpecente, resulta ilícita a diligência realizada e, consequentemente, ilegais as provas dela decorrentes, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal”“À vista disso, conquanto tenha sido ultimada a apreensão de entorpecentes com o denunciado, uma vez reconhecida a nulidade da diligência perpetrada e não havendo outra fonte de prova lícita a sustentar o édito condenatório, está comprometida a comprovação da autoria e materialidade do delito do tráfico dePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 7 entorpecentes, pelo que se afigura imperativa a reforma da sentença condenatória proferida, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal . “De igual modo, considerando que a prática do delito previsto no artigo 333 do Código Penal, pormenorizado no Fato 02 da peça acusatória, é decorrente da abordagem eivada de nulidade, irrefutável a ausência de comprovação da autoria e materialidade delitiva, em face da teoria dos frutos da árvore envenenada, positivada no ordenamento jurídico, no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal”. _____________Dispositivos relevantes citados: artigos 157, 240, 244, 303, 386, todos do Código de Processo Penal e, artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no HC n. 810 .567/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023).(HC 552.395/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020) (AgRg no REsp n . 1.996.290/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). (TJPR - 4ª C . Criminal - 0003607-96.2020.8.16 .0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.11 .2021) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003857-75.2023.8.16 .0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 05.08 .2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000937-22.2019.8.16 .0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.05 .2024) (TJ-PR 00008632820238160163 Siqueira Campos, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 27/01/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/01/2025) No caso em concreto, compreende-se que não havia justa causa séria para a abordagem do réu IVANILDO, pois os policiais militares confirmaram em juízo que não viram IVANILDO conversando com VIVIANE, não observaram atos de comércio por parte de Ivanildo e não relataram qualquer atitude suspeita deste ao visualizar a equipe policial, sendo abordado apenas por ser conhecido da equipe policial por passagens anteriores e por estar próximo ao local onde era realizada a campana. Destarte, conclui-se pela ilegalidade da busca pessoal realizada em IVANILDO, considerando os depoimentos dos policiais militares colhidos em juízo e os interrogatórios do réu. Logo, todas as provas decorrentes da medida ilegal da busca pessoal devem ser consideradas nulas, à luz do art. 157 do CPP, devendo, pois, ser desconsideradas dos autos: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1 o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 2 o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 8 § 3 o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 4 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305) Assim, excluídas as provas ilícitas, não remanescem outras seguras capazes de conduzir a comprovação da prática do crime pelo réu IVANILDO, sobretudo no aspecto da conformação da materialidade e da autoria. Em outras palavras, desconsideradas as provas produzidas a partir da busca pessoal ao réu IVANILDO, não há como proferir uma sentença condenatória em seu desfavor, por evidente ausência de provas. Conforme leciona NUCCI: “(...) se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição (...)” (Código de Processo Penal Comentado, 5ª edição, p. 679). Conclui-se, assim, que os elementos de prova trazidos à colação não autorizam o decreto condenatório, vez que que o direito penal exige um juízo razoável de certeza para a condenação. Como bem leciona o professor Heleno Fragoso: “A certeza é aqui a “conscientia dubitandi secura” de que falava Vico e que não admite graus. Tem de fundar-se em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e autoria, sob pena de conduzir tão somente à íntima convicção insuficiente” (Heleno Cláudio FRAGOSO, “Revista de Processo Penal”, vol. 5º/148). Ainda, conforme leciona o doutrinador Renato Brasileiro de Lima: "Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência. Em outras palavras, recai exclusivamente sobre a acusação o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar que o acusado praticou o fato delituoso que lhe foi imputado na peça acusatória. (...) Nesta acepção, presunção de inocência confunde-se com in dubio pro reo. Não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em Juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em um juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave que o segundo. O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois este não tem a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recaiPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 9 sobre o imputado, provando que além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída." (LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal. Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 9). Desta forma, restando insuficientes as provas para embasar uma condenação, por força do in dubio pro reo, decorrente do princípio constitucional do estado de inocência, a absolvição do réu IVANILDO é medida que se impõe. Assim, não há nos autos elementos que permitam concluir que o acusado IVANILDO praticou o delito narrado no “fato 2” da denúncia. Impõe-se, portanto, a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fato 1 – Tráfico de drogas – ré VIVIANE INACIO DIAS Da materialidade A materialidade (existência do fato criminoso) ficou evidenciada pelos elementos de convicção adiante transcritos: a) auto de prisão em flagrante delito; b) boletim de ocorrência; c) auto de exibição e apreensão; d) auto de constatação provisória de substância entorpecente; e) relatório da Autoridade Policial; f) laudo pericial de exame de substâncias químicas (mov. 134.1); e g) provas orais colhidas durante a fase policial e em Juízo. Comprovada a materialidade, passo à análise da autoria. Da autoria A autoria do delito também é certa e recai sobre a pessoa da acusada VIVIANE. Com efeito, quando interrogada em Juízo, VIVIANE relatou o seguinte (mov. 151.4): Que a interrogada morava na residência com seus três filhos. Que estava em casa no dia, que saiu por um momento, Ivanildo foi entrar na casa e o filho da declarante deixou Ivanildo entrar. Que Ivanildo pegou algumas coisas na casa e saiu. Que tinha uma vizinha estava na esquina, perto de onde foi encontrada a droga, que não achou o irmão e essa vizinha disse que já tinha visto Ivanildo “lá para cima”. Que não tinha condições de comprar outro celular, que a vizinha falou que viu o irmão abaixado no mato, então a interrogada foi ver se o irmão não tinha deixado algo lá. Que o irmão é usuário. Que viu uma bolsa vermelha naquele local, que pegou essa bolsa, tentou abrir no local, mas não consegui, então a levou para casa para ver o que tinha dentro, para ver se não eram asPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 10 coisas que ele tinha pego da casa da declarante, mas quando abriu a bolsa tinha uma sacola bem embalada, que não tinha como ver o que tinha dentro, mas tinha outra que podia ver que era maconha, que colocou a maconha no lugar e devolveu para onde estava anteriormente. Que a bolsa não estava escondida antes, estava só colocada no mato, conseguia ver, que naquele local tem um monte de lixo, que costumam descartar coisas naquele terreno. Que antes levou a bolsa para ver o que tinha, quando viu que era droga, devolveu a bolsa no lugar. Quando voltou para casa, percebeu que tinha esquecido um plástico verde que antes estava dentro da bolsa vermelha, então voltou e devolveu a sacola verde. Que foi nesse momento que aconteceu a abordagem. Que era uma sacola verde de mercado. Que a bolsa vermelha que pegou antes devolveu no mato. Que a sacolinha verde estava dentro da vermelha antes, mas esqueceu em casa da primeira vez. Que a droga não é sua. Que devolveu a droga por receio, pois o tráfico na região é muito forte. Que foi duas vezes no local para devolver a droga. Confirma que o policial perguntou sobre a primeira bolsa vermelha, que a interrogada disse que não sabia, mas que desconfiava ser droga, depois que os policiais abordaram não conseguiu achar a bolsa vermelha, pois só tinha jogado de volta no local. Que os policiais gravaram e viram onde a declarante tinha largado a primeira bolsa, então conseguiram achar. Que explicou para os policiais que a droga não era da declarante, os policiais começaram a falar dos traficantes da região, se ela conhecia algum, nessa hora eles falaram “vamos conversar, vamos conversar”, no pensar da interrogada, que havia acabado de sair da cadeia, entrou em pânico, e quando os policiais falaram “vamos conversar”, a interrogada achou que eles estavam pedindo dinheiro, no momento de desespero caiu na bobeira de oferecer dinheiro, mas não tem nem um centavo e os policiais sabiam que a interrogada não tinha. Não lembra a quantidade oferecida, mas disse “vamos conversar, eu não tenho nada a ver com isso, a droga não é minha.”. Que presenciou a abordagem do irmão, os policiais falaram que ele estava com 4 buchas de crack, que a interrogada não viu, pois ele foi enquadrado do outro lado da rua, e R$ 10,00 em dinheiro, salvo engano, que acha que o celular do filho, Ivanildo trocou por aquelas drogas que ele estava. Que não escondeu a droga, que os policiais gravaram quando a ré voltou para devolver a sacola vermelha, não gravaram ela tirando a bolsa no primeiro momento, que os policiais não estavam lá antes. Que seu irmão não estava na esquina quando levou a primeira sacola, era um vizinho. Que o irmão apareceu depois, só na hora da abordagem, que perguntou para o irmão sobre o celular, mas o irmão disse que já tinha vendido e pediu desculpa. Estava em liberdade há 28 dias, que foi por uma operação que acharam drogas neste mesmo local, que ali é ponto de tráfico. Que não estava traficando, que o traficante do local é o Douglas, ele mora perto, que os vizinhos são testemunha. Confessa que tentou corromper os policiais, pois tinha acabado de ser solta. Outrossim, os policiais militares, ouvidos como testemunhas, confirmaram que VIVIANE levou as duas sacolas até o terreno abandonado em momentos distintos: Policial Rodrigo, mov. 1.4: Que realizaram vigilância no local que é conhecido como ponto de venda de drogas. Que viram uma mulher subindo com uma bolsa térmica vermelha, foi identificada como Viviane, já conhecida pelas equipes por outras ocorrências de tráfico. Viviane acessou um terreno baldio e enterrou essa primeira bolsa vermelha. Que Viviane desceu a rua e acessou a sua residência antes que pudesse ser abordada pelos policiais. Retornaram ao local e tentaram fazer contato com a central para que fosse enviada uma viatura caracterizada. Depois de algum tempo viram Viviane voltando novamente para o terreno, com uma sacola verde em mãos, ela enterrou a sacola verde em outro ponto deste terreno abandonado. Que desceram da viatura e fizeram a abordagem. Que Viviane estava acompanhada do irmão, o qual estava bem em uma bifurcação de via. Que se identificaram como policiais, feita a busca pessoal, encontraram com Viviane R$ 130,00 e com Ivanildo localizaram 4 pedras de crack e R$PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 11 10,00. Viviane levou a equipe até o local onde havia enterrado a sacola verde e em seu interior havia maconha. Viviane mexeu no mato onde foi escondida a bolsa vermelha, mas disse que não estava lá. Em seguida, o parceiro do depoente conseguiu achar a bolsa vermelha, dentro da qual havia 300 pinos de cocaína e crack. Que levaram Viviane até onde o irmão foi abordado e deram voz de prisão. Enquanto aguardavam a chegada da viatura, Viviane tentava “conversar” com a equipe, chegou a oferecer R$ 40.000,00 para não ser presa, que filmaram essa ação e também foi filmada. Policial Rodrigo, mov. 151.1: Que estavam em diligência nas proximidades deste endereço com viatura descaracterizada, quando viram a Viviane subindo uma via sem asfalto, ela acessou primeiramente um terreno baldio e estava com uma sacola em mãos e levou algo nesse terreno. Tentaram efetuar uma abordagem nessa primeira vez, mas ela estava mais para cima de onde ela enterrou esse conteúdo e já desceu para a casa dela, então não conseguiram fazer a primeira abordagem. Retornaram no ponto inicial, onde estava anteriormente com o parceiro, fizeram contato com o batalhão para ver se tinha alguma viatura na região para auxiliar na procura no terreno, para ver se localizavam o que ela havia escondido. Enquanto faziam o contato com o batalhão avistaram novamente a Sra. Viviane subindo com uma outra sacola em mãos, acessou novamente o terreno em outro ponto ela enterrou a segunda sacola, então resolveram tentar novamente abordar. Que foram um pouco mais rápidos desta vez e conseguiram realizar a abordagem dela e do outro lado da rua avistaram o irmão dela, que também é conhecido na região. Que os dois são conhecidos da equipe. Que realizaram a abordagem e, feita a busca no terreno, encontraram com o Sr. Ivanildo certa quantia de pedras de crack e com Viviane foi localizado uma quantia em dinheiro. Perguntado o que ela havia escondido no terreno e solicitado que ela acompanhasse os policiais até os pontos onde enterrou os objetos, primeiro ela foi até um dos locais e desenterrou uma sacola com maconha e no outro ponto ela foi até o local, mas disse que não havia enterrado nada, porém tinham visto e registrado por imagens, então o policial foi até o ponto onde viu ela enterrando, cavou um pouco e encontrou a outra sacola com mais droga. Viviane ofereceu dinheiro para a equipe policial antes de chegar outra viatura em apoio, para que não a levassem presa. Que Viviane foi esconder duas vezes coisas no terreno, ela saiu com sacola e escondia no terreno. Não lembra a ordem que as sacolas foram escondidas, mas era uma verde e uma vermelha. A com cocaína foi a sacola que a ré falou que não tinha escondido, tinha grande quantidade de cocaína. A de maconha foi a segunda que ela escondeu, porém foi a primeira que ela entregou para a equipe. Ela titubeou em entregar a primeira que ela tinha escondido, que era a que estava com cocaína. Acredita que tinha cocaína e crack na mesma sacola, lidas as quantidades pelo Promotor, o policial confirmou que podem ser estas as quantidades. Não lembra a quantidade de maconha, mas eram “alguns zip locks”. Ivanildo, apelido “Laquinho”, estava com pedras de crack, confirma que era pouco, ele não estava com dinheiro, acha que só Viviane estava com dinheiro. Não lembra de Viviane ter explicado coisas sobre as drogas, que explicaram sobre o direito ao silêncio, mas ela tentou fazer com que a equipe não a levasse presa, ofertando dinheiro, mas em seguida a viatura chegou. Que essa situação foi filmada. Confirma que o vídeo anexado ao BO foi gravado quando os dois já estavam detidos e aguardando chegar uma viatura caracterizada, nesse momento Viviane fez a oferta de dinheiro. Que o outro vídeo mostra Viviane escondendo sacola pela primeira vez, que foi essa droga que ela disse que não tinha escondido, seria a primeira bolsa. Que registraram a primeira escondida da sacola e depois registraram ela oferecendo dinheiro. Que Viviane primeiro ofereceu de R$ 30.000,00 a R$ 40.000,00, ela disse que tinha um carro parado na frente da casa dela e ela entregaria para um lojista e o lojista entregaria o dinheiro para a equipe, ela ofereceu isso para não ser presa. Ela não deu versões sobre a droga apreendida. Que Ivanildo estava na região na segunda vez, na primeira vez que viram Viviane Ivanildo não foi visto. Que Ivanildo não foi visto vendendo droga, não sabem o que ele estava fazendo, não viram ele falando com terceira pessoa. Que ficaram pouco tempo no local, entre as duas idas de Viviane, acredita que passou cerca de 30 minutos. Que estavam no local para investigação dePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 12 outra situação, que não tinha um alvo específico, coincidentemente viram Viviane e sabiam de seu histórico criminal e a ação dela chamou a atenção, por isso pararam e fizeram a vigilância. Não lembra se Viviane explicou a origem da droga. Policial Jeferson mov. 1.6: Que estavam em vigilância em um ponto conhecido pelo tráfico de drogas, quando viram a senhora Viviane subindo com uma bolsa térmica vermelha e escondendo perto do muro no mato. Que não conseguiram realizar a abordagem. Porém, depois de alguns minutos, Viviane retornou com uma sacola verde em mãos e foi esconder em outro ponto do mesmo terreno. Que conseguiram fazer a abordagem. Que Viviane estava com dinheiro no bolso, que viram também o irmão dela, o senhor Ivanildo, com ele apreenderam quatro pedras de crack. Questionada, Viviane já contou de imediato que havia escondido uma porção de maconha, a própria Viviane pegou a sacola verde que tinha 51 zip lock de maconha. No primeiro local, ela indicou, fingiu que buscou, mas não localizou. O depoente então fez a busca e achou a bolsa vermelha, que nessa bolsa havia 300 pedras de crack, um pouco de cocaína e mais uma pedra de crack não fracionada. Que Ivanildo estava com crack. Que Viviane estava agitada e ofereceu dinheiro para a equipe “fazendo um acordo, para conversar”, chegou a oferecer de 30 a 40 mil para ser liberada e não encaminharem. Policial Jeferson mov. 151.2: Que estavam em via pública e tinham o serviço de fazer vigilância na via, que em determinado momento uma feminina, identificada como Viviane, já conhecida dos policiais por tráfico, ela veio com uma sacola vermelha na mão andando e escondeu no mato, próximo ao muro, e retornou para a residência. Tentaram abordar, mas não conseguiram, ela entrou em casa. Então voltaram para o ponto que estavam antes, observaram mais um pouco, tentaram chamar a viatura caracterizada para procurar o que ela havia escondido no mato, porém nenhuma viatura chegou a tempo. Pouco tempo depois ela retornou com uma sacola de mercado e escondeu novamente em outro ponto no mato, dessa vez conseguiram abordar. Também o irmão de Viviane foi abordado próximo, na esquina. Que se identificaram como policiais militares, fizeram a abordagem de Ivanildo, ele estava com 4 pedras de crack no bolso e uma quantia de dinheiro, acha que R$ 130,00, e com Viviane nada de ilícito foi encontrado. Que explicaram a observação, e Viviane falou que seria maconha. No segundo ponto que ela foi, ela coletou a sacola verde que tinha maconha. Questionada sobre a bolsa vermelha escondida anteriormente, Viviane disse que não tinha nada, foram com ela até o ponto onde viram ela esconder, ela fingiu que procurou e não pegou, depois o próprio depoente fez a busca no mesmo local e localizou a sacolinha vermelha que visualizaram ela escondendo e tinha certa quantidade de maconha e crack. Enquanto a viatura caracterizada não chegava, Viviane ofereceu dinheiro para se livrar do flagrante, que explicaram que era crime e fizeram o encaminhamento. Que Viviane levou duas sacolas, a primeira vermelha, a segunda era verde, de mercado. Em uma sacola tinha maconha e na outra tinha cocaína e crack. Perguntado sobre a quantidade, confirmou que pode ser o que estava descrito no BO. Que era bastante droga. Que não viram Ivanildo no primeiro momento, quando desceram a segunda vez Ivanildo estava perto, não aparentava ter vínculo com Viviane, não estavam caminhando juntos, Ivanildo não falou nada sobre a droga. Viviane não contou nada sobre a droga, de onde era, o que seria feito. Confirma que um vídeo é de quando Viviane ofereceu dinheiro para a equipe, que queria “conversar” para ser liberada, que o declarante que filmou. Sobre o outro vídeo, disse que foi quando Viviane escondeu a primeira sacola. Que conhecia os dois réus de abordagens anteriores. Que o trabalho que estavam fazendo é de inteligência, de ficar vigiando ponto de venda de drogas. Que a vigia aconteceu durante, aproximadamente, 30 minutos. Que Viviane ofereceu de 30 a 40 mil, disse que tinha um veículo. Viviane em um primeiro momento falou que estava escondendo para o Ivanildo, mas o Ivanildo negou. Que Ivanildo não teve contato com essa droga durante a vigia.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 13 É relevante que se saliente que o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório, reveste- se de inquestionável eficácia probatória, salvo se a acusada demonstrar qualquer motivo particular para que as testemunhas venham a prejudicá-lo, ônus este que era da defesa (art. 156 do CPP), o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA DA RÉ DE MANTER EM DEPOSITO DROGAS DESTINADAS A TERCEIROS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBANTE. TESTEMUNHOS FIRMES E HARMÔNICOS, SUFICIENTES A JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO. “O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que este servidor do estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatório idôneos. ” (STF – HC 73518- 5 - Rel. Min. Celso de Mello - DJU. 18/10/96, p. 39.846).” AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0014131-44.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 30.11.2020 - Data de Publicação: 30/11/2020) Neste passo, os depoimentos dos policiais militares são claros e coerentes no sentido de que viram a acusada VIVIANE, em um intervalo de 30 minutos, aproximadamente, deslocando-se até um terreno baldio, a primeira vez com uma bolsa vermelha e a segunda com uma sacola verde, onde enterrou os objetos em locais diferentes. No mais, os policiais militares confirmaram que na primeira bolsa enterrada por VIVIANE foi encontrada grande quantidade de cocaína e crack, bem assim na segunda sacola (que seria verde, de mercado) encontraram quantidade significativa de cocaína. Assim, a autoria do delito é certa e inconteste com relação à ré VIVIANA que guardava e tinha em depósito 232 gramas de cocaína, divididos em 300 invólucros e uma peça individual, 63 gramas de crack e 225 gramas de maconha, em 51 invólucros. Outrossim, nota-se que a autora delitiva é corroborada pela filmagem de mov. 1.22, a qual mostra VIVIANE abaixada perto do muro em um terreno abandonado e descendo a rua em sequência.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 14 No mais, VIVIANE confirmou em seu depoimento judicial que aparece na filmagem e que neste momento estava deixando no local a primeira bolsa, de cor vermelha, situação confirmada pelos policiais militares na fase policial e em Juízo. Assim, as condutas visualizadas pelos policiais militares e minuciosamente relatadas em juízo, somadas a apreensão de grande quantidade de crack, cocaína e maconha, constituem elementos suficientes da autoria do crime de tráfico de drogas pela ré VIVIANE no local e dia narrados na denúncia. Conclui-se, assim, com segurança, que a ré guardava e tinha em depósito 232 gramas de cocaína, divididos em 300 invólucros e uma peça individual, 63 gramas de crack e 225 gramas de maconha, em 51 invólucros, praticando a conduta delituosa descrita na denúncia (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Da adequação típica, da ilicitude e da culpabilidade A conduta praticada pela ré amolda-se perfeitamente ao delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas), o qual possui a seguinte descrição típica: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Como é cediço, o tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, é classificado como crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. Segundo lição do eminente jurista Júlio Frabbrini Mirabete 1 , no crime de ação múltipla (ou conteúdo variado) o tipo contém várias modalidades de conduta, em vários verbos, qualquer deles caracterizando a prática do crime. O artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 preceitua como sendo tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins as condutas de “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” 1 MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal – Parte Geral – Arts. 1º ao 120 do CP. Editora Atlas. São Paulo, 1996.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 15 Portanto, segundo a lei, o traficante não é só aquele que vende drogas para terceiros, mas também aquele que simplesmente prepara, guarda, traz consigo, transporta ou entrega para consumo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Neste sentido: CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – TIPO SUBJETIVO – ESPECIAL FIM DE AGIR (ENTREGA PARA TERCEIROS) – DESNECESSIDADE – PROVA CONSISTENTE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL INVIÁVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA – QUANTIDADE DA DROGA – ARTIGO 42, DA LEI Nº 11.343/2006 – VALORAÇÃO NEGATIVA VÁLIDA – PENA PECUNIÁRIA MODIFICADA DE OFÍCIO – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – APELAÇÃO DESPROVIDA. Inviável a pretendida absolvição porque a prova coligida, ausente dúvida razoável, embasa a sentença condenatória. Para caracterizar o crime de tráfico de drogas não é imprescindível, a comprovação da efetiva comercialização, ou mesmo de que seja esta a destinação da droga, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida porque não há exigência legal de quantidade mínima para caracterizar a narcotraficância. “O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes)” (STJ, REsp nº 1.133.943/MG, Relator: Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 06/04/2010, DJe 17/05/2010). A declaração do réu admitindo a posse da substância entorpecente, aliada aos depoimentos dos Policiais que realizaram a prisão em flagrante com a apreensão da droga, possuem eficácia probatória relevante para sustentar a condenação. Inviável a desclassificação para a figura do artigo 28, da Lei nº 11.343/06, porque inexiste a mínima prova, nem mesmo simples indícios, de que a droga apreendida efetivamente se destinava ao exclusivo consumo pessoal do apelante, inclusive, nada impede que o usuário, ou dependente, seja também traficante. A natureza e a quantidade da substância entorpecente, ao lado da personalidade e da conduta social do agente, são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o previsto no artigo 59, do Código Penal, nos termos do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006. A pena pecuniária é de ser modificada porque, sem a devida motivação, não guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001040-14.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Rogério Coelho - J. 10.05.2018) (grifei) Assim, resta cabalmente demonstrado que a ré VIVIANE guardava e tinha em depósito em um terreno abandonado as drogas apreendidas nos autos. Outrossim, a versão defensiva apresentada pela ré de ausência de dolo, vez que apenas pegou a bolsa para ver se seus pertences estavam em seu interior, é totalmente desprovida de provas. Neste passo, VIVIANE não arrolou como testemunha a suposta vizinha que, em tese, disse que viu o irmão de VIVIANE no terreno abandonado anteriormente, bem como é certo que a ré devolveria as duas sacolas no mesmo local caso tivesse o alegado receio de traficantes da região.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 16 Outrossim, apesar de afirmar que apenas deixou a bolsa vermelha e a sacola após ver que era droga, os dois policiais militares confirmaram que estas bolsas estavam levemente enterradas no terreno baldio, nos mesmos lugares onde viram VIVIANE anteriormente, demonstrando que a ré tinha efetivo dolo de esconder as sacolas. Ainda, chama atenção que a ré tenha inicialmente entregue para os policiais apenas a sacola verde que continha maconha, droga de menor potencial nocivo à saúde, não mostrando aos policiais o local exato onde estava a bolsa vermelha, com crack e cocaína, demonstrando que tinha efetiva ciência do conteúdo das bolsas e da maior gravidade em ocultar a quantidade elevada de crack e cocaína escondida na bolsa vermelha. Por fim, é possível ver na filmagem de mov. 1.22 que Viviane entra sozinha no terreno e sai em seguida, não existindo outras pessoas perto do terreno cuidando das drogas guardadas, demonstrando que esta não era de terceiros, mas pertencia a própria ré. Assim, a defesa não apresentou indícios mínimos de prova da alegada ausência de dolo da ré, ônus que lhe incumbia diante da vasta prova de tráfico de drogas colacionada aos autos (art. 156 do CPP). No mais, nos termos do art. 33, §4º, da lei 11.343/06, por ocasião da condenação pelo crime de tráfico de drogas os sentenciados terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. In casu, verifica-se que a ré VIVIANE possui em seu desfavor duas condenações criminais definitivas anteriores ao crime apurado nos presentes autos (oráculo de mov. 153.1), as quais são aptas a afastar a benesse do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em razão da reincidência. Neste sentido: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:1 . Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática de tráfico de drogas, não sendo aplicável a causa de diminuição (tráfico privilegiado) devido à reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Preliminarmente, discute-se a admissibilidade do recurso . 3. No mérito, discute-se: (i) a aplicação do redutor do tráfico privilegiado; (ii) a valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade); (iii) a fixação do regime inicial fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4 . A responsabilidade criminal do apelante restou devidamente demonstrada nos autos. 5. A reincidência do réu impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, conforme jurisprudência consolidada. 6 . A valoração negativa da culpabilidade está fundamentada naPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 17 nocividade dos entorpecentes apreendidos (cocaína e crack). 7. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela reincidência específica e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV . DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença condenatória mantida. 8 . Tese de julgamento: “1. A reincidência impede a aplicação da casa de diminuição referente ao tráfico privilegiado.” “2. A valoração negativa da culpabilidade está fundamentada na nocividade das drogas apreendidas .” “3. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela reincidência específica e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.”Dispositivos relevantes citados: Artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; Artigo 42 da Lei nº 11 .343/2006; Artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; Artigo 65, inciso III, alínea d do Código Penal.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 788.503/DF, Rel . Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/3/2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002874-62.2022.8 .16.0196 - Curitiba - Rel.: Cristiane Tereza Willy Ferrari - J. 08 .09.2024. (TJ-PR 00056788120228160170 Toledo, Relator.: Carvilio da Silveira Filho, Data de Julgamento: 28/10/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/11/2024) Por fim, não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude das condutas. Por outro lado, ao tempo do fato, a ré era imputável, tinha consciência da ilicitude de suas condutas e dela era plenamente exigível conduta diversa. Portanto, a conduta praticada pela acusada VIVIANE configura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual merece a denunciada a reprimenda penal. Fato 3 – corrupção ativa – ré VIVIANE INACIO DIAS Da materialidade A materialidade (existência do fato criminoso) ficou evidenciada pelos elementos de convicção adiante transcritos: a) Auto de Prisão em Flagrante; b) depoimentos testemunhais colhidos na fase policial em Juízo; c) interrogatório da ré; e d) vídeo de mov. 121.1. Comprovada a materialidade, passo a análise da autoria delitiva. A autoria A ré VIVIANE ao ser ouvida na fase judicial confessou a autoria delitiva, ao afirmar o seguinte (mov. 151.4): “Que explicou para os policiais que a droga não era da declarante, os policiais começaram a falar dos traficantes da região, se ela conhecia algum, nessa hora eles falaram “vamos conversar, vamos conversar”, no pensar da interrogada, que havia acabado de sair da cadeia, entrou em pânico, e quando os policiais falaram “vamos conversar”, a interrogada achou que eles estavam pedindo dinheiro, no momento dePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 18 desespero caiu na bobeira de oferecer dinheiro, mas não tem nem um centavo e os policiais sabiam que a interrogada não tinha. Não lembra a quantidade oferecida, mas disse “vamos conversar, eu não tenho nada a ver com isso, a droga não é minha.”. (...) Estava em liberdade há 28 dias, que foi por uma operação que acharam drogas neste mesmo local, que ali é ponto de tráfico. Que não estava traficando, que o traficante do local é o Douglas, ele mora perto, que os vizinhos são testemunha. Confessa que tentou corromper os policiais, pois tinha acabado de ser solta. ” Sobre a prática de corrupção ativa os policiais confirmaram nas fases policial e judicial que a ré VIVIANE ofereceu uma quantia entre R$ 30.000,00 e R$ 40.000,00 para que não fosse presa, valor que seria pago após a venda de um suposto veículo de sua propriedade (mov. 151.1 e 151.2). Outrossim, os policiais confirmaram que a ação delitiva foi gravada durante a conversa com a ré, e no vídeo de mov. 1.22 é possível identificar uma voz feminina, identificada pelos policiais como sendo de VIVIANE, falando: “trocar uma ideia... vamos trocar uns 30, 40 mil, eu pego meu carro ali e dou para o meu parceiro e te dou o dinheiro... o carro tá com ele já, nós conversa...”, corroborando a autoria delitiva, portanto. No mais, é relevante que se saliente que o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório, reveste- se de inquestionável eficácia probatória, salvo se o acusado demonstrar qualquer motivo particular para que as testemunhas venham a prejudicá-lo, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06. APELO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTO POLICIAL HARMÔNICO E SEGURO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A materialidade e autoria do tráfico de substâncias entorpecentes restaram suficientemente demonstradas, pela prisão em flagrante delito, pelos autos de apreensão, laudo de exame toxicológico e pelo depoimento policial". (…). TESTEMUNHOS PRESTADOS POR POLICIAIS. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ADEQUAÇAO. (...) 2. Não há óbice a que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu sejam considerados na sentença como elemento de prova amparador da condenação, desde que colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de cognição, tal como na hipótese, em que a expressiva quantidade de droga apreendida (...)". (STJ. HC. nº 162131/ES., 6ª Turma, Rel. Min. OG Fernandes, j. em 25/05/2010). PROVA TESTEMUNHAL - Depoimento de Policial - Eficácia: - Inteligência: art. 72 do Código Penal 136 (b) - A validade dos depoimentos de Policiais que atuam, pois o exercício da função não os desmerece, nem torna suspeitos seus titulares, presumindo-se que eles digam a verdade, como quaisquer testemunhas." (RJTACRIM 45/467). Desta feita, afere-se que o depoimento do policial acostado se reveste de plena eficácia, haja vista que foi prestado em juízo, sob a tutela do contraditório, e não há nos autos qualquer situação a ensejar impedimento porPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 19 parte do mesmo. (…). (TJPR – ACR 9034980, 5ª Câmara Criminal, rel.(a): Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 12/07/2012). RECURSO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO, ART. 58, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44. TIPICIDADE DA CONDUTA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Comprovada a ocorrência e autoria do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. 2- Validade do depoimento do policial militar para embasar a condenação porque, até prova em contrário, trata-se de pessoa idônea e que merece a credibilidade do juízo. 3. Pena corretamente aplicada, mostrando-se inviável a aplicação exclusiva da pena de multa ou ainda a substituição da pena corporal, cumulativamente cominada, por multa, nos termos da súmula 171 do STJ. RECURSO IMPROVIDO. (TJRS - RC 71003352077, Turma Recursal Criminal, rel.(a): Cristina Pereira Gonzales, j. 28/11/2011). Corrupção ativa. Depoimento de policiais. Validade. Autoria e materialidade. Comprovação. Condenação mantida. Os depoimentos dos policias dando conta da autoria do delito imputado, quando não comprovados os motivos para a suspeição, possui inteiro valor probante, até prova em contrário. Oferecer vantagem indevida a policias a fim de evitar ato de ofício, consistente na apreensão de veículo com documentação irregular, caracteriza o crime de corrupção ativa. (TJRO AC 10050120050007276, rel. (a) Álvaro Kalix Ferro, j. 08.05.2008) Destarte, forçoso reconhecer que o complexo probatório é suficiente à condenação da acusada VIVIANE, até porque atendida a regra processual veiculada pelo art. 197 do CPP: Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Conclui-se, assim, com segurança, que a ré VIVIANE, ao oferecer vantagem indevida aos funcionários públicos Policiais Militares, consistente no valor de R$ 30.000,00 a R$ 40.000,00, para que eles, no exercício de suas funções, omitissem a sua prisão em flagrante, exatamente como descreve a denúncia, praticou o crime previsto no art. 333 do CP. Da adequação típica, da ilicitude e da culpabilidade A conduta praticada pela ré VIVIANE narrada no fato 03 da denúncia amolda- se perfeitamente ao delito tipificado no art. 333, caput, do CP, o qual possui a seguinte descrição típica: Corrupção ativaPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 20 Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Com efeito, o delito exige o dolo do agente de fazer o funcionário praticar, omitir ou retardar ato de ofício e consuma-se “quando houver o oferecimento ou a promessa, independentemente de prejuízo material efetivo para a administração.” 2 Neste passo, nota-se que a ré, ao oferecer de R$ 30.000,00 a R$ 40.000,00 aos policiais, valor que seria obtido da venda de um veículo automotor, para que estes omitissem o flagrante e soltassem a denunciada, praticou o crime previsto no art. 333 do CP na sua forma consumada. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de: a) ABSOLVER o réu IVANILDO INÁCIO DIAS da imputação do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e b) CONDENAR a ré VIVIANE INÁCIO DIAS, às penas dos artigos 33, da Lei nº 11.343/06, e 333 do Código Penal. Condeno a ré VIVIANE, ainda, ao pagamento das custas processuais, cumprindo destacar que a condição de hipossuficiência econômica deverá ser aferida quando da execução da pena, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO. ART. 250, 10, INCISO 11, ALÍNEA B, DO cp. ABSOLVIÇAO. DESCLASSIFICAÇAO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESPESAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO.EXIGIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇAO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Rever os fundamentos utilizados pela Corte a quo, para concluir pela absolvição dos acusados e a inexistência de qualquer potencial lesivo à vida ou patrimônio indeterminado de pessoas, desclassificando a conduta de crime de incêndio qualificado para o delito de dano qualificado, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Ademais, a análise da miserabilidade do Condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, 2 Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito. 10. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014.p. 882PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 21 deve ser feita pelo Juízo das Execuções (AgRg no AREsp n. 1371623/SC, Rel. Ministra IAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 30/4/2019). 3. Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no RESP 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/0/2019, DJe 13/8/2019). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1601324 TO 2019/0306968-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 28/02/2020). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais" (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). 2. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública não importa, automaticamente, na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo indispensável, para tal finalidade, o preenchimento dos requisitos previstos em lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1732121/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018) Passo à dosimetria da pena de acordo com o critério trifásico (artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. Dosimetria da pena De plano, anoto que os cálculos das penas base (primeira fase de dosimetria, decorrente da ponderação das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP) e da pena intermediária (segunda fase de dosimetria, decorrente da ponderação das circunstâncias atenuantes e agravantes) serão obtidos pela aplicação, respectivamente, das frações de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial favorável ou desfavorável e de 1/6 (um sexto) para cada circunstância legal (arts. 61 a 66 do CP), incidente sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previsto no preceito secundário da norma penal. Conquanto a lei penal não trata de modo expresso do tema, deixando margem para a aplicação da pena de acordo com o prudente arbítrio do julgador, é certo que tais critérios têm sido adotados majoritariamente pela jurisprudência para a dosimetria penal, dePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 22 modo a conferir segurança jurídica e isonomia no tratamento dos casos penais, na esteira de inclusive de precedente recente do C. STJ 3 , pelo que este Juízo perfilha-se a tal corrente. Por fim, anoto que, no tocante à quantificação de eventual pena de multa, deve- se considerar o intervalo de pena estabelecido no preceito secundário do tipo penal ou, sendo este omisso, há que se atentar para o intervalo de pena estabelecido no art. 49 do Código Penal 4 . Fato 01 – Tráfico de drogas Tecidas as considerações iniciais sobre a aplicação da pena, anoto que a pena cominada em abstrato para o crime em que a ré VIVIANE foi condenada (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) é a seguinte: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Passo, assim, a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. 1ª fase – pena-base Natureza e quantidade da droga: há de ser observado, de plano, o disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/06, que diz que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Na espécie, conforme já fundamentado na presente decisão, a elevada quantidade e variedade de droga apreendida com a ré VIVIANE (232 gramas de cocaína, divididos em 300 invólucros e uma peça individual, 63 gramas de crack e 225 gramas de maconha, em 51 invólucros) e a qualidade negativa das drogas popularmente conhecidas como “crack” e “cocaína”, que 3 (…) 5. Considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de aproximadamente 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria, pois o aumento de 6 meses mostra-se favorável à paciente. (…) (HC 401.139/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 21/09/2017) 4 Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 23 sabidamente são muito nocivas à saúde humana, deve ser considerada em desfavor da ré para efeito de exasperação da reprimenda penal. No mais, a culpabilidade da ré deve ser valorada negativamente, vez que cometeu o delito enquanto usufruía do benefício da prisão domiciliar com monitoração eletrônica dos autos de execução de pena nº 4001004-24.2021.8.16.0009, o que aumenta a reprovabilidade na conduta, pois referida atitude demonstra total descaso com a justiça, bem como evidencia não ter a ré assimilado o objetivo da reprimenda antes imposta. Neste sentido: apelação crime – roubo qualificado – pretensa readequeção da dosimetria da pena – impossibilidade – culpabilidade – maior reprovabilidade – roubo perpetrado pelo agente que utilizava tornozeleira eletrônica – consequências do crime – rompimento dos limites do tipo legal - compensação total entre confissão e multirreincidência - impossibilidade. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDO. (...) De fato, a reprovabilidade criminal excedeu aos limites do tipo em exame, haja vista o apelante ter efetuado o roubo enquanto estava portando tornozeleira eletrônica, em total descaso com as autoridade judiciárias.Faz jus, portanto, à maior reprovabilidade da conduta. Ressalve-se, ainda, tal como bem anotado pela d. Procuradoria de Justiça, a ausência de bis in idem em face do reconhecimento da reincidência, na medida em que “a reincidência é instituto que segue regramento próprio, enquanto a culpabilidade possui natureza subjetiva, sendo oportunizado ao juízo avaliar as particularidades do caso concreto para recrudescer a reprimenda inicial e, como no caso em apreço, o cometimento de novo crime quando monitorado por tornozeleira eletrônica ultrapassa o que já era de se esperar do acontecer típico, o que, obviamente, sugere e recomenda que a reprimenda seja estabelecida com maior rigorosidade”. (TJ-PR - APL: 00019017820208160196 Curitiba 0001901-78.2020.8.16.0196 (Acórdão), Relator: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 12/04/2021, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/04/2021) APELAÇÃO CRIME. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. RECURSO 1. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA DO CRIME PELO ACUSADO ENQUANTO CUMPRIA PENA E UTILIZAVA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CORRETA EXASPERAÇÃO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE PRÓXIMA DE SEU MÍNIMO LEGAL QUANDO PODERIA TER SE AFASTADO DESSE TERMO. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DE DUAS ATENUANTES E UMA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO ADEQUADA DADA A PECULIARIDADE DO CASO. DOSIMETRIA INALTERADA. MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE E DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO 1: CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2. CONHECIMENTO PARCIAL. PLEITOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E AFASTAMENTO DA MULTA. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA CORROBORADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ABUNDANTE FORMADO NESTA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO 2: PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004294- 45.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 06.12.2018).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 24 No mais, a ré, à época do crime contava com duas condenações criminais definitivas em seu desfavor (autos nº 0010141-80.2017.8.16.0028 e 0004443- 25.2019.8.16.0028), de modo que a primeira será considerada na primeira fase para fins de antecedentes criminais, e a segunda será considerada para fins de reincidência na segunda fase da dosimetria. Não há elementos para aferição da conduta social e da personalidade do agente; os motivos do crime são a obtenção de lucro fácil pelo comércio ilegal de drogas, ínsitos na própria tipificação do crime; sobre as consequências do crime, tratando-se de crime contra a saúde pública, de perigo abstrato, há sempre o risco da causação de um mal para a sociedade, como um todo, não podendo este dado abstrato ser considerado em desfavor do réu; o comportamento da vítima não influiu na conduta criminosa da ré; e não há nenhuma consideração especial com relação às circunstâncias do crime. Assim, havendo três circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza e quantidade de droga, maus antecedentes e culpabilidade), fixo a pena-base em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. 2ª fase - circunstâncias atenuantes e agravantes Presente na espécie a agravante da reincidência, conforme fundamentação retro, nos termos dos art. 61, I, e 63, ambos do Código Penal. Por outro lado, verifico que a ré confessou a dispensa da bolsa vermelha e da sacola verde com droga no terreno abandonado próximo de sua residência, apesar de ter alegado inexistir dolo de cometer o crime de tráfico de drogas, afirmações que foram consideradas na fundamentação da sentença condenatória e que devem ser valoradas em favor da ré para fins da aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. Destaco, ainda, que, na esteira do entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 585), “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.” 5 . 5 STJ - REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/201.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 25 Assim, diante da compensação operada entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pena intermediária se mantém fixada em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. 3ª fase – causas de aumento ou diminuição da pena Não há causa de aumento e de diminuição de pena a considerar. Fato 03 – corrupção ativa A pena cominada em abstrato para o crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) é de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Passo, assim, a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal 1ª fase – pena-base De plano, a culpabilidade da ré deve ser valorada negativamente, vez que cometeu o delito enquanto usufruía do benefício da prisão domiciliar com monitoração eletrônica dos autos de execução de pena nº 4001004-24.2021.8.16.0009, o que aumenta a reprovabilidade na conduta, pois referida atitude demonstra total descaso com a justiça, bem como evidencia não ter a ré assimilado o objetivo da reprimenda antes imposta. Neste sentido: apelação crime – roubo qualificado – pretensa readequeção da dosimetria da pena – impossibilidade – culpabilidade – maior reprovabilidade – roubo perpetrado pelo agente que utilizava tornozeleira eletrônica – consequências do crime – rompimento dos limites do tipo legal - compensação total entre confissão e multirreincidência - impossibilidade. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDO. (...) De fato, a reprovabilidade criminal excedeu aos limites do tipo em exame, haja vista o apelante ter efetuado o roubo enquanto estava portando tornozeleira eletrônica, em total descaso com as autoridade judiciárias.Faz jus, portanto, à maior reprovabilidade da conduta. Ressalve-se, ainda, tal como bem anotado pela d. Procuradoria de Justiça, a ausência de bis in idem em face do reconhecimento da reincidência, na medida em que “a reincidência é instituto que segue regramento próprio, enquanto a culpabilidade possui natureza subjetiva, sendo oportunizado ao juízo avaliar as particularidades do caso concreto para recrudescer a reprimenda inicial e, como no caso em apreço, o cometimento de novo crime quando monitorado por tornozeleira eletrônica ultrapassa o que já era de se esperar do acontecer típico, o que, obviamente, sugere e recomenda que a reprimenda seja estabelecida com maior rigorosidade”. (TJ-PR - APL: 00019017820208160196 Curitiba 0001901-78.2020.8.16.0196 (Acórdão), Relator:PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 26 Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 12/04/2021, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/04/2021) APELAÇÃO CRIME. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. RECURSO 1. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA DO CRIME PELO ACUSADO ENQUANTO CUMPRIA PENA E UTILIZAVA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CORRETA EXASPERAÇÃO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE PRÓXIMA DE SEU MÍNIMO LEGAL QUANDO PODERIA TER SE AFASTADO DESSE TERMO. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DE DUAS ATENUANTES E UMA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO ADEQUADA DADA A PECULIARIDADE DO CASO. DOSIMETRIA INALTERADA. MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE E DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO 1: CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2. CONHECIMENTO PARCIAL. PLEITOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E AFASTAMENTO DA MULTA. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA CORROBORADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ABUNDANTE FORMADO NESTA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO 2: PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004294- 45.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 06.12.2018). No mais, a ré, à época do crime contava com duas condenações criminais definitivas em seu desfavor (autos nº 0010141-80.2017.8.16.0028 e 0004443- 25.2019.8.16.0028), de modo que a primeira será considerada na primeira fase para fins de antecedentes criminais, e a segunda será considerada para fins de reincidência na segunda fase da dosimetria. Sobre a conduta social: não há elementos para aferição; personalidade do agente: não há elementos para aferição; motivos do crime: não há elementos para aferição; circunstâncias do crime: nenhuma consideração especial; consequências do crime: tratando-se de crime praticado contra a administração em gera, de modo que a consequência é normal à espécie; e comportamento da vítima: não influiu na conduta criminosa do réu. Assim, existindo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem consideradas (maus antecedentes e culpabilidade), fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa. 2ª fase - circunstâncias atenuantes e agravantes Como já mencionado, conforme extrato do oráculo de mov. 153.1, a ré VIVIANE possui em seu desfavor duas condenações com trânsito em julgado anterior ao fato, umaPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 27 foi considerada na primeira fase (0010141-80.2017.8.16.0028) e a segunda será valorada nesta segunda fase (0004443-25.2019.8.16.0028), pois, à luz do disposto nos artigos. 61, inciso I, c/c 63 e 64, todos do Código Penal, configurada a agravante da reincidência. Em favor da ré, reconheço a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal. Destaco, ainda, que, na esteira do entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 585), “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.” 6 . Assim, diante da compensação operada entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pena intermediária se mantém fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa. 3ª fase – causas de aumento ou diminuição da pena Não há causas de aumento e de diminuição no caso em tela. Assim, resta a pena definitiva com relação ao crime de corrupção ativa fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias- multa. Concurso material (somatórios das penas) entre o FATO 01 e o FATO 03 O concurso material de delitos está previsto no artigo 69 do Código Penal, assim redigido: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Assim, considerando que o acusado, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou dois crimes (tráfico de drogas e corrupção ativa), em circunstâncias de lugar e tempo totalmente diversas, o que demonstra a ocorrência de crimes autônomos, não 6 STJ - REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/201.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 28 havendo possibilidade de se aplicar o princípio da consunção, tem-se que se deve aplicar na espécie a regra do artigo 69, caput, do Código Penal (concurso material). Diante do reconhecimento do concurso material (art. 69 do CP) entre os crimes, devem ser somadas as penas privativas de liberdade aplicadas, salvo se as penas forem de naturezas distintas (reclusão, detenção e prisão simples). Assim, fixo a pena definitiva do processo em 13 (treze) anos e 03 (três) meses de reclusão, bem assim 971 (novecentos e setenta e um) dias-multa. Considerando que a ré VIVIANE não detém renda comprovada, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente na data do fato (art. 60 do CP). Saliento ainda que a pena de multa deverá ser atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento (art. 49, § 2º, CP). Detração Deixo de realizar a detração penal prevista no art. 387, § 2º, CPP, vez que o desconto do tempo de custódia cautelar deste feito (7 meses e 27 dias) não iria alterar o regime inicial de cumprimento de pena, ressaltando-se que, como a ré VIVIANE possui outras condenações em execução, prudente que tal análise seja realizada pelo Juízo da Execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, FALSA IDENTIDADE E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. (I) PEDIDOS NÃO CONHECIDOS.CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. OPERAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA RESERVADA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA FINAL IMPOSTA, EM VIRTUDE DA SEGREGAÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001384-63.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 07.02.2019) Regime inicial de cumprimento da penaPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 29 O regime para cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado, na forma do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, levando-se em conta o quantum de pena e a reincidência criminosa do réu. Da substituição da pena privativa de liberdade ou sursis Em razão do quantum da pena e da reincidência específica da ré, inviável a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena (art. 44 e 77, ambos do Código Penal). Da possibilidade de apelar em liberdade Acerca da possibilidade de revogação da prisão preventiva, dispõe o art. 316 do CPP o seguinte: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, em comentário ao referido artigo, ensinam que: “A prisão preventiva, como deve ocorrer com toda medida acautelatória, há que se submeter à cláusula rebus sic stantibus, tão caro ao direito privado, na perspectiva da teoria da imprevisão. A decisão judicial deve se manter no tempo apenas quando presentes as mesmas condições que a determinaram. Havendo modificação daquelas (condições) deve-se reapreciar a necessidade da medida” 7 . Pois bem, no caso em apreço, nego à ré VIVIANE o direito de recorrer em liberdade, vez que permaneceu presa durante todo o curso da ação penal, bem como ainda persistem os fundamentos estampados nas decisões que decretou e que mantiveram a prisão preventiva, a última proferida há menos de um mês (mov. 169.1), a cujas razões, por brevidade, reporto-me. 7 Comentários ao CPP e sua Jurisprudência, Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2010., p. 632PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 30 Expeça-se, de imediato, guia de recolhimento provisória, a fim de permitir a execução provisória do julgado em favor da ré VIVIANE, na esteira das Súmulas 716 e 717 do STF. Dos bens apreendidos Prevê a Constituição Federal o perdimento de bens e valores apreendidos em decorrência do crime de tráfico de drogas: Art. 243. [...] Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. No mesmo sentido a Lei nº 11.343/2006: Art. 63. Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, seqüestrado ou declarado indisponível. § 1 o Os valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei e que não forem objeto de tutela cautelar, após decretado o seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad. § 2 o Compete à Senad a alienação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento já tenha sido decretado em favor da União. § 3 o A Senad poderá firmar convênios de cooperação, a fim de dar imediato cumprimento ao estabelecido no § 2 o deste artigo. § 4 o Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, remeterá à Senad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente. Análoga também a disposição do Código Penal: Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. É cediço que o perdimento dos bens não é medida automática, devendo o juiz fundamentar sua decisão a respeito. A infração de que trata a regra contida no art. 33, caput, da Lei nº 11.343 /2006, não é caracterizada somente pela venda de drogas, resultando incriminadas diversas outrasPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 31 condutas, como as de simplesmente levar consigo ou transportar a substância entorpecente, desde que com o propósito de mercancia. Além disso, não há necessidade de que o agente tenha efetivado ou não o comércio, mostrando-se suficiente, para tanto, que a prova produzida evidencie tal intento. No presente caso, verifica-se que a acusada foi presa em flagrante ao guardar e ter em depósito elevada quantidade de droga, bem como ao trazer consigo R$ 130,00 em espécie. Assim, com base no art. 63, §1º, da Lei nº 11.343/2006, determino o perdimento do valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) apreendidos com a ré VIVIANE, em favor da União Federal, devendo ser revertido, após o trânsito em julgado da presente sentença, ao FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas). Autorizo a incineração das drogas apreendidas, vez que já confeccionado laudo, mediante as diligências de praxe. Outrossim, tratando-se de bens antieconômicos, encaminhem-se as embalagens vazias e a bolsa apreendidas para destruição. Por fim, considerando que a quantia de R$ 10,00 foi apreendida na posse de IVANILDO, providencie-se a vinculação do montante referido aos autos que serão enviados ao Juizado Especial Criminal. Disposições finais Após o trânsito em julgado desta decisão, DETERMINO: a) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná o trânsito em julgado da sentença ou acordão da condenação (Código de Normas, art. 602, VII) 8 . 8 Art. 602. A Unidade Judiciária comunicará ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná: I - o arquivamento do inquérito policial; II - a homologação da transação penal; III - a decisão de recebimento da denúncia ou da queixa-crime; IV - o aditamento da denúncia ou da queixa-crime; V - a concessão e a revogação da suspensão condicional do processo; VI - a preclusão da decisão de pronúncia ou impronúncia; VII - o trânsito em julgado da sentença ou acórdão da condenação; VIII - o trânsito em julgado da sentença ou acórdão da absolvição própria ou imprópria; IX - a decisão de modificação de competência para outro Juízo, deste ou de outro Estado; X - a decisão de extinção da punibilidade ou da pena.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 32 b) comuniquem-se às VEP’s, ao Cartório Distribuidor, ao IIPR acerca da condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto nos art. 601 e 626, ambos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. c) a suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-se, por oficio, a Justiça Eleitoral; d) Adotem-se as diligências necessárias para fins de formalização da medida de perdimento de bens; e) remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo do valor da multa e das custas processuais; f) com a conta, intime-se (intimem-se) o(s) réu(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar(em) os valores; g) decorrido o prazo previsto acima, caso não tenha(m) realizado o pagamento das despesas processuais, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos; h) ato contínuo, a Secretaria deverá expedir certidão da Sentença, com os dados indicados no art. 593, parágrafo único, do Código de Normas 9 , e promover a autuação na Vara de Execução Penal de Pena de Multa vinculado ao processo de conhecimento, nos termos do art. 584 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, para a cobrança da pena de multa; i) fixado o regime fechado ou semiaberto para o início do cumprimento da pena, expeça-se o mandado de prisão e façam-se as comunicações necessárias, conforme prevê o Código de Normas e a Resolução CNJ nº 113/2010, ao passo que as guias de recolhimento (definitivas ou provisórias) devem ser expedidas apenas após a efetiva prisão da pessoa condenada 10 ; 9 Art. 593. As Unidades Judiciárias Criminais expedirão certidões explicativas de antecedentes criminais. Parágrafo único. Respeitadas as finalidades e as respectivas restrições constantes da Subseção II da Seção V do Capítulo II do Título II deste Código de Normas, as certidões indicarão, ao menos: I – a data do fato; II – a data do recebimento da denúncia; III – o dispositivo legal violado; IV – a data do trânsito em julgado da sentença para a acusação, defesa e réu; V – a data do cumprimento ou extinção da pena; VI – a data em que declarada extinta a punibilidade 10 SEI nº 0011836-25.2022.8.16.6000PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 33 h.1) não havendo mais pendências além do cumprimento do mandado de prisão, suspenda-se o curso dos autos até o cumprimento do mandado de prisão; h.2) comunicada a prisão, encerre-se a suspensão e expeça-se imediatamente a guia de recolhimento, remetendo-a à Vara de Execução competente, promovendo a transferência do mandado de prisão; h.2) após a remessa da guia de recolhimento e transferência do mandado de prisão, não havendo outras pendências, arquivem-se; j) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Cumpridas as determinações acima alinhadas, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na correlata distribuição. No mais, cumpra-se no que for aplicável, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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