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Processo nº 0001384-22.2013.8.11.0014

ID: 282349072

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001384-22.2013.8.11.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN ESTER LENZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO

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CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO

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RENATO DIAS COUTINHO NETO

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VALDIR SCHERER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Dados do processo: Processo: 0001384-22.2013.8.11.0014; Valor causa: R$ 22.279,96; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍV…

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Sonia Roca x Elrik Renan Gomes De Morais

ID: 306377904

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001384-17.2019.8.11.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA ROCA

Polo Passivo:

ELRIK RENAN GOMES DE MORAIS

Sentença

Advogados:

ANDRE HENRIQUE BARBOSA DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 0001384-17.2019.8.11.0077. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 0001384-17.2019.8.11.0077. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: SONIA ROCA REU: ERICK RENAN GOMES DE MORAIS Vistos, etc. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra ERICK RENAN GOMES DE MORAIS, pela prática do delito previsto no art. 129, § 9º, c/c art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, com os efeitos da Lei nº 11.340/2006. Sentença exarada em 30/05/2024, julgando parcialmente procedente a denúncia, para condenar o réu a uma pena definitiva de 03 (três) meses de detenção a ser cumprida em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP c/c a Lei nº 11343/2006. A Defesa peticionou nos autos, requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa e consequente extinção da punibilidade do réu, alegando que a contagem do prazo prescricional deve se dar com base no art. 110, §1º, do Código Penal. Pugnou, ainda, pela restituição do valor pago a título de fiança, indicando conta bancária para a devida devolução, sob oargumento de que, com a extinção da punibilidade, cessam também os efeitos acessórios da condenação (Id. 179005234). O Ministério Público manifestou-se parcialmente favorável ao pedido da defesa, a fim de que seja declarada extinta a punibilidade de Erick Renan Gomes de Morais, com fundamento nos arts. 107, IV; 109, VI; 110, §1º, todos do Código Penal, sem devolução dos valores referentes à fiança. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO Passamos ao exame da prescrição, matéria de ordem pública, podendo ser conhecida em qualquer fase processual. A sentença transitou em julgado para o Ministério Público, preenchendo, pois, requisito necessário ao reconhecimento da prescrição retroativa. De acordo com o caderno processual, os fatos ocorreram em 03/08/2018; a denúncia foi oferecida em 09/01/2020 (ID 60826049) e recebida no dia 28/01/2020 (ID 60826049 – fls. 107/108). A sentença condenatória foi proferida em 30/05/2024 (ID 157229838). O Ministério Público manifestou ciência somente em 03/12/2024, mas não recorreu. No presente caso, deve ser computado o prazo prescricional a partir da pena aplicada, com fulcro no art. 110, §1º, do Código Penal, in verbis: “Art. 110. … §1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” Vejamos o disposto no art. 109, inciso VI, do CP, in verbis: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] VI- em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 01 (um) ano.” Assim, computado o prazo prescricional a partir da data de recebimento da denúncia (28/01/2020) até a da sentença (30/05/2024), verifica-se um interregno superior a 03 (três) anos, reconhecendo-se a prescrição da pretensão punitiva estatal para o crime previsto no art. 129, §9º, do CP. Dessa forma, se operou a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, com amparo nos arts. 107, IV, 109, VI, 110, §1º e 117, IV, todos do CP. Portanto, faz-se necessária a declaração de extinção da punibilidade. D’outro giro, indefiro o pleito de devolução do valor pago a título de fiança, pois não se aplica no presente caso, com fulcro no art. 336, parágrafo único, do CPP, in verbis: “Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado . Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória.” DISPOSITIVO Ante ao exposto, ACOLHENDO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ERICK RENAN GOMES DE MORAIS quanto ao delito previsto no art. 129, §9º, do CP c/c a Lei nº 11340/2006, nos termos do art. 107, inciso IV, do CP, sem devolução do valor referente à fiança. CIÊNCIA ao Ministério Público e ao advogado de Defesa, Andre Henrique Barbosa da Silveira (OAB/MT 15333). Transitada em julgado e após anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, datado assinado digitalmente. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0001384-52.2018.8.11.0109

ID: 277842523

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001384-52.2018.8.11.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTON MOREIRA ROSA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MARCELÂNDIA VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA RUA TRÊS PODERES, 850, TELEFONE (66) 3536-2707 -2534, CENTRO, MARCELÂNDIA - MT - CEP: 78535-000 EDITAL DE CI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MARCELÂNDIA VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA RUA TRÊS PODERES, 850, TELEFONE (66) 3536-2707 -2534, CENTRO, MARCELÂNDIA - MT - CEP: 78535-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LOUISA RACHEL MEDEIROS FLORENTINO IMPERADOR PROCESSO n. 0001384-52.2018.8.11.0109 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) HERDEIRO(S): Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, RUA QUATRO, S/N, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 INVENTARIADO(A): Nome: AMILTON MOREIRA ROSA Endereço: Rua Amavoli dos Santos, 1047, Vila Esperanca, MARCELÂNDIA - MT - CEP: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) réu ausente, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, através do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial pelo previsto no inciso I do artigo 129 da Constituição Federal, oferece: em desfavor de: AMILTON MOREIRA ROSA, vulgo "Lobeta", brasileiro, solteiro, serviços gerais, registrado no RG sob o n. 2782968-5 SSP/MT e no CPF sob o n. 786.462.433-20, (...) Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que no dia 26 de março de 2018, em horário incerto, em via pública localizada na Rua Joaquim Hilário, próximo ao Clube da Criança, Centro, Marcelândia/MT, AMILTON MOREIRA ROSA, vulgo "Lobeta", com consciência, vontade e ciente da ilicitude de sua conduta conduziu veículo automotor, consistente na motocicleta HONDA/BROS, de cor vermelha, placa JUN8978, com sua capacidade psicomotora em razão da influência de álcool. Restou apurado que a Polícia Militar foi acionada em razão de um acidente de trânsito, nas proximidades do Clube da Criança de Marcelândia. No local a Políci Militar apenas encontrou uma motocicleta caída ao solo tendo populares informa.. aos policiais que o condutor havia sido levado ao hospital. (...)AMILTON MOREIRA ROSA fora abordado e autorizou a realização do teste de Etilômetro que indicou a presença de 1.29mg de álcool por litro de ar alveolar (...) Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO denúncia AMILTON MOREIRA ROSA, vulgo "Lobeta", como incurso no crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e requer que, depois de recebida e autuada, seja o mesmo citado, seguindo-se os demais atos previstos no rito apropriado, bem como intimando as pessoas abaixo arroladas para depor sobre os fatos, prosseguindo-se o feito até a condenação final.(...). DESPACHO/ DECISÃO: ""As diligências realizadas para encontrar o atual paradeiro do acusado foram infrutíferas. Assim, estando este em local incerto, deverá ser citado por edital, nos termos do art. 361 do CPP. Ante o exposto: 1. Defiro o pleito ministerial (id. 160436962). 2. Cite-se o acusado por edital, com prazo de de 15 (quinze) dias, observadas as orientações do § 2º do art. 384 do CNGC, certificando-se após decorridos o prazo de validade do edital e o prazo para apresentação da resposta à acusação. 3. Feito isto, se houver o acusado constituído Advogado através de procuração com poderes para representá-lo em processo judicial, intime-se o Advogado para que apresente a defesa escrita do réu, por ser seu representante legal no processo. 4. Caso não haja Advogado constituído por procuração, ou a procuração não autorize a representação durante o processo criminal, certifique-se nos autos e dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste a respeito das providências contidas do art. 366 do CPP. 5. Cumprida integralmente a decisão ou apresentada resposta à acusação pelo acusado, venham-me os autos conclusos para decisão. 6. Retifique-se a autuação do polo passivo da demanda." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FABIANE MARIA SANTOS NASCIMENTO, digitei. MARCELÂNDIA, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1024104-22.2024.8.11.0000

ID: 260036608

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024104-22.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS MENDES LEAL FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCEL DE SA PEREIRA

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PJe - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça de Mato Grosso Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Agravo de Instrumento nº 1024104-22.2024.8.11.0000 Agravante: ELIAS MENDES LEAL FILH… PJe - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça de Mato Grosso Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Agravo de Instrumento nº 1024104-22.2024.8.11.0000 Agravante: ELIAS MENDES LEAL FILHO Agravado: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por ELIAS MENDES LEAL FILHO, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001384-02.2011.8.11.0011, que indeferiu o pedido de declaração de extinção da pena de suspensão dos direitos políticos. Sustenta o Agravante que, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com trânsito em julgado da sentença condenatória. Assevera que, corréu logrou êxito em obter provimento jurisdicional favorável, no sentido de improcedência do pedido de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, com relação ao processo de Tomada de Preços nº 09/2008; efeitos que foram estendidos ao Recorrente. Argumenta que, remanesce a condenação do Agravante, com relação ao procedimento de Tomada de Preços nº 07/2008. Afirma que, inobstante a interposição de recurso de apelação, este fora julgado deserto. Alega que, reconhecida a improcedência do pedido com relação ao procedimento de Tomada de Preços nº 09/2008, de mesmo modo, deve ser rejeitada a pretensão de aplicação de sanções com relação ao processo Tomada de Preços nº 07/2008. Aduz que há equívoco na certidão de trânsito em julgado do feito. Defende que, o termo inicial da sanção de suspensão dos direitos políticos deve ser computada a partir da data de interposição do recurso de apelação, que fora julgado deserto. Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão da antecipação de tutela recursal, para fins de restabelecimento dos direitos políticos do Agravante. No mérito, requer o provimento do recurso. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido. Contrarrazões no id. 252058167. O Parecer ministerial se manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Vejamos o disposto na Lei de Improbidade Administrativa: “Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.” Nos termos da lei de regência, a suspensão dos direitos políticos só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória. No caso dos autos, verifica-se que o trânsito em julgado do acórdão se deu em 14/12/2021, conforme certificado nos autos. O Agravante se manifestou em 07/12/2021, expressando concordância com a digitalização do feito e seu conteúdo. Em 01/06/2022, o Ministério Público requereu o cumprimento de sentença, postulando, dentre outros pedidos, pelo envio de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, informando-se acerca da suspensão dos direitos políticos. Pois bem. Ainda que o Recorrente alegue equívoco na certidão de trânsito em julgado, compete a este a adoção de providências para eventual retificação da data, até mesmo para fins de informação ao Tribunal Regional Eleitoral. Enquanto não retificada a informação, permanece hígida aquela inserida na Corte Eleitoral, no sentido de trânsito em julgado da condenação em 14/12/2021. Destarte, levando em consideração esta data, ao tempo da prolação da decisão agravada, não havia se falar em decurso do prazo de três anos, período de sanção imposta, a justificar a determinação de restabelecimento dos direitos políticos. Posto isso, não comportava acolhimento, naquele momento, a tese de cômputo do termo inicial da sanção, a partir do ato de interposição de recurso, que fora julgado deserto, pois, posteriormente a tal momento, sobreveio provimento jurisdicional favorável ao Recorrente, afastando a condenação em relação à um dos procedimentos licitatórios. Tecidos estes delineamentos, não há falar em trânsito em julgado da decisão em momento anterior a julgamento de recurso interposto por outra parte. A propósito: “Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.429/1992 (LIA), a imposição das sanções de perda da função pública e de suspensão de direitos políticos apenas se dá com o trânsito em julgado da sentença condenatória.(...)” (AgInt no AREsp n. 1.004.259/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 3/9/2021.) 5. A sanção de suspensão temporária dos direitos políticos, decorrente da procedência de ação civil de improbidade administrativa ajuizada perante o juízo cível estadual ou federal, somente perfectibiliza seus efeitos, para fins de cancelamento da inscrição eleitoral do agente público, após o trânsito em julgado do decisum, mediante instauração de procedimento administrativo-eleitoral na Justiça Eleitoral. 6. Consectariamente, o termo inicial para a contagem da pena de suspensão de direitos políticos, independente do número de condenações, é o trânsito em julgado da decisão, à luz do que dispõe o art. 20 da Lei 8.429/92, verbis: "a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória".(...)” (REsp n. 993.658/SC, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/10/2009, DJe de 18/12/2009.) Assim, deve prevalecer o entendimento de que, o trânsito em julgado se deu somente após o julgamento dos embargos declaratórios, que conforme certificado ocorrera em 14/12/2021. Feitas estas considerações, ausente fundamento apto à modificação da decisão agravada, esta deve permanecer incólume. A propósito, o parecer ministerial: “Dispõe o artigo 12, § 9º da Lei nº 8.429/92 que as sanções poderão ser executadas, apenas, após a decisão que as fixou transitar em julgado: “As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.” (...)Ademais, como bem pontuou o Órgão de Execução do MPMT: “é necessário ponderar que o Agravante possui vários cumprimentos de sentença em seu desfavor decorrentes de condenações por atos de improbidade administrativa, com aplicação de penalidade de ressarcimento do erário, sem êxito até o momento, como, p. ex., autos n. 0000158-25.2012.8.11.0011 - Simp n.: 002467-041/2010; nos autos n. 0000157-40.2012.8.11.0011 - Simp n.: 002461-041/2010 também há condenação a suspensão dos direitos políticos do Recorrente e multa civil. Logo, a análise do pedido de extinção da penalidade não pode ocorrer isoladamente, pois existem outras condenações em desfavor do Agravante.” Assim, não se pode considerar como termo inicial a data de publicação da sentença de primeiro grau ou do acórdão declaratório de deserção do recurso de apelação, conforme pleiteado. O termo a ser considerado é a data da decisão dos Embargos, que estendeu os efeitos em seu favor, ou seja, 14/12/2021” Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, nego provimento ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 0001384-68.2007.8.11.0099

ID: 315019649

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001384-68.2007.8.11.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE REGINA FINKLER BRANBILA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0001384-68.2007.8.11.0099 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU EXECUTADO: DIRCE REGINA FINKLER BRANBILA Vistos, etc. I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0001384-68.2007.8.11.0099 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU EXECUTADO: DIRCE REGINA FINKLER BRANBILA Vistos, etc. I. RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal que Município de Cotriguaçu move em face de Dirce Regina Finkler Branbila, partes qualificadas nos autos. Conforme despacho de Id. 155998808, o Exequente foi intimado para se manifestar quanto a eventual ocorrência de prescrição intercorrente no feito, bem como sobre a Resolução n. 547 do CNJ. O Exequente não se manifestou. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida que se impõe. Ab initio, sobre a prescrição, importa aplicar as teses jurídicas aprovadas no julgamento repetitivo do REsp 1.340.553, cujo acórdão foi assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Como visto, conta-se o primeiro ano de suspensão da intimação da parte exequente sobre a não citação da parte executada ou não localização de bens penhoráveis (Tema 566), findo o qual tem curso imediato o quinquênio prescricional intercorrente (Temas 567 e 569), sendo somente interrompido no caso de efetiva citação, ainda que por edital, ou com penhora de bens, não bastando mero peticionamento para efeito de constrição (Tema 568), devendo a parte exequente na primeira oportunidade alegar eventual nulidade por falta de intimação e prejuízo processual, ou invocar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição (Temas 570/571). Em detida análise dos autos, verifica-se que a ação foi distribuída em janeiro de 2008, conforme fls. 16 do Id. 66699993, sendo determinada a citação da parte executada em 26 de fevereiro do mesmo ano, conforme fls. 17 do mesmo Id. Em 10 de novembro de 2011 a parte exequente tomou ciência da impossibilidade de citação da parte executada, conforme fl. 24 do Id. 66699993. Após, mesmo com o trâmite do feito, não foi possível efetuar a citação da parte devedora até o momento. Pois bem. Conforme acima narrado, verifica-se que desde a ciência da parte exequente acerca da não localização da parte devedora até o presente momento decorreu o prazo de aproximadamente 13 (treze) anos, sem qualquer requerimento de penhora de bens ou constrição efetiva de valores. Conforme acima já esclarecido, para reconhecimento da prescrição é necessário o decurso do prazo de um ano de suspensão da prescrição, somado ao decurso de prazo de cinco anos da prescrição quinquenal intercorrente. Como dito, decorrido prazo superior a seis anos sem qualquer movimentação do feito, é evidente a ocorrência da prescrição intercorrente. Em verdade, revela-se incabível a existência infindável do processo em razão da inércia da exequente, que não promoveu com eficiência o andamento do feito. Em casos similares, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PARADIGMA - TRIBUNAL SUPERIOR (REsp Nº 1.340.553/RS) - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- Merece confirmação a r . sentença que decretou a prescrição intercorrente conforme Temas nos 566 a 571 (REsp nº 1.340.553/RS), que tratam da sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e §§ da Lei de Execução Fiscal. 2- Mesmo que a execução fiscal tenha sido arquivada devido ao pequeno valor do débito executado, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida se o processo permaneceu paralisado por mais de 6 anos (correspondentes a 1 ano de suspensão e 5 de arquivamento), conforme entendimento pelo Supremo Tribunal de Justiça .3- Recurso de Apelação Desprovido. Sentença mantida.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00122101220108110015, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024) – grifo nosso. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CIÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS - DECISÃO DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - ARQUIVAMENTO - BAIXO VALOR - CREDOR INTIMADO - DESÍDIA DO EXEQUENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.340.553/RS, sob a sistemática dos repetitivos, consolidou o entendimento de que o início do prazo prescricional, conforme previsto no art . 40 da Lei 6.830/1980, ocorre com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, a contar da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens penhoráveis, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Configura-se a inércia do Exequente quando, mesmo após ser intimado sobre o arquivamento provisório do feito, devido ao baixo valor exequendo, permite que o processo permaneça paralisado, sem qualquer ação para retomar o andamento processual e prosseguir com a execução fiscal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004466-46.2008.8.11 .0011, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 15/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/04/2024) – grifo nosso. Assim, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente no feito, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO e RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no processo. Sem custas e sem honorários (art. 39 da Lei n. 6.830/80). Determino o cancelamento de eventuais penhoras, constrições e bloqueios porventura existentes nos autos. Arquivem-se oportunamente com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 0001384-65.2017.8.11.0019

ID: 276334919

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0001384-65.2017.8.11.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREIA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001384-65.2017.8.11.0019 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Dano Ambiental, Poluição, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001384-65.2017.8.11.0019 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Dano Ambiental, Poluição, Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS - CNPJ: 03.204.187/0001-33 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - CNPJ: 03.238.888/0001-93 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), ANDREIA RODRIGUES DE CARVALHO - CPF: 060.806.381-93 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS - CNPJ: 03.204.187/0001-33 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE CEMITÉRIO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO "CITRA PETITA". MANUTENÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA E PRAZO DE 180 DIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Novo Horizonte do Norte contra decisão que negou provimento à apelação e manteve sentença que o condenou à obrigação de fazer consistente na regularização ambiental dos cemitérios municipais, com eventual relocalização e obtenção de licenciamento ambiental, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão (i) Verificar a existência de nulidade por vício de julgamento "citra petita" diante da alegação de ausência de análise de argumentos relevantes; (ii) Analisar a responsabilidade civil ambiental do Município pela manutenção de cemitérios irregulares; (iii) Examinar a possibilidade de modificação da obrigação de fazer para obrigação de não fazer (interdição dos cemitérios); (iv) Avaliar a necessidade de exclusão ou modificação da multa cominatória e do prazo para cumprimento da obrigação. III. Razões de decidir A decisão agravada enfrentou todos os argumentos relevantes, afastando a alegação de julgamento "citra petita". Restou comprovada a omissão do Município na adoção das providências necessárias à regularização ambiental, mesmo após reiteradas notificações da SEMA/MT e ações judiciais anteriores, configurando a responsabilidade objetiva ambiental fundada no art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/81 e na teoria do risco integral. A simples protocolização de pedido de licenciamento ambiental, desacompanhada do atendimento às exigências técnicas formuladas pelo órgão ambiental, não exime o ente público de responsabilidade. Inexistem provas técnicas que afastem o risco ambiental decorrente da situação dos cemitérios, sendo inadequada a conversão da obrigação de fazer em obrigação de não fazer, pois não atenderia ao interesse público e à proteção ambiental. A multa cominatória e o prazo de 180 dias se mostram proporcionais e adequados, considerando a reiterada resistência do Município ao cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: "A responsabilidade civil ambiental do ente público por manutenção de cemitério irregular configura-se mediante a comprovação da omissão administrativa, sendo irrelevante a mera alegação de demora do órgão ambiental estadual para eximir-se do dever de regularização, aplicando-se a teoria do risco integral e mantendo-se a obrigação de fazer com multa diária em caso de descumprimento." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 225; Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º; CPC, arts. 141, 489, §1º, IV, e 492; Resoluções CONAMA n. 335/2003 e n. 368/2006. RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Novo Horizonte do Norte contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo, confirmando a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para impor ao ente municipal obrigação de fazer consistente em providenciar a análise da viabilidade ambiental dos cemitérios municipais junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA/MT), com a eventual relocalização dos mesmos, além da regularização por meio do licenciamento ambiental, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária. O Município defende, em síntese, que a decisão objurgada padece de nulidade por vício de julgamento "citra petita", porquanto deixou de apreciar argumentos relevantes deduzidos no apelo, especialmente aqueles que apontam para a ausência de pressupostos da responsabilidade civil ambiental, como a inexistência de conduta omissiva, de dano ambiental comprovado e de nexo causal entre a conduta do Município e o alegado prejuízo ambiental. Aduz, ainda, que desde o ano de 2013 tem buscado regularizar o cemitério municipal, tendo protocolado junto à SEMA/MT dois pedidos de licenciamento ambiental, ainda pendentes de análise. Defende, portanto, que o suposto descumprimento da obrigação de fazer imposta judicialmente não decorre de inércia da administração municipal, mas sim de mora imputável exclusivamente ao órgão ambiental estadual. Ressalta, por fim, que, mesmo em caso de manutenção da condenação, deve ser decotado o prazo de 180 dias e a multa diária, por se tratarem de medidas cuja efetivação não depende exclusivamente da municipalidade. Formula também pedido subsidiário de modificação da obrigação de fazer em obrigação de não fazer, consubstanciada na interdição do cemitério e suspensão de novos sepultamentos, até que a SEMA se manifeste sobre a viabilidade de licenciamento. Contrarrazões foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Novo Horizonte do Norte/MT contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública que reconheceu a responsabilidade do ente municipal por dano ambiental decorrente da instalação e manutenção de cemitério municipal em desconformidade com a legislação ambiental vigente. Em que pese os argumentos expostos no recurso de agravo interno, verifica-se que tais fundamentos já haviam sido apreciados no julgamento do recurso de apelação. Observa-se que as razões do recurso de Agravo Interno, em verdade, nada acrescentam para alterar o entendimento consignado na decisão agravada, demonstrando o intuito do agravante em apenas rediscutir a matéria. Verifica-se que a decisão recorrida enfrentou todos os argumentos relevantes trazidos na apelação, notadamente quanto à alegada inexistência de responsabilidade civil ambiental do Município, justificando, de forma expressa, a manutenção da sentença com base em farto conjunto probatório, inclusive relatórios técnicos da SEMA/MT, documentos que demonstram omissões reiteradas e ausência de medidas eficazes por parte da administração municipal ao longo de mais de uma década. Conforme consta da decisão agravada: “[...] Contudo, verifica-se dos documentos que instruíram a inicial que ainda em 2012 foram ajuizadas ações populares, tendo como objeto a necessidade de regularização do cemitério municipal, as quais foram extintas por carência de ação, determinando o juízo a remessa para o Ministério Público. Com isso, no ano de 2013 o Ministério Público, por meio de Promotoria de Justiça da Comarca de Porto dos Gaúchos, instaurou Inquérito Civil. A Resolução n. 355 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que dispõe sobre o licenciamento ambiental dos cemitérios, é do ano de 2003 e o Município Apelante instalou cemitério totalmente irregular, não providenciou licenciamento, somente o fazendo após ser provocado pelo Ministério Público. [...]” (ID 273721858) O agravante sustenta ter cumprido com a obrigação de requerer o licenciamento ambiental junto à SEMA, protocolando pedidos em 2013 e 2019, atribuindo a eventual demora exclusivamente ao órgão estadual, razão pela qual não poderia ser responsabilizado. No entanto, conforme consta dos autos e, inclusive, na própria confissão do agravante em sua contestação, o Município deixou de atender às pendências apontadas pela SEMA desde 2014. Cumpre destacar que a obrigação de buscar o licenciamento ambiental não se exaure no mero protocolo de requerimento, sendo imprescindível o cumprimento diligente de todas as exigências técnicas formuladas pelo órgão competente, o que não foi feito pelo agravante. A decisão agravada assim fundamentou: “[...] Dos autos digitalizados, Id 269047794, extrai-se que em 2015 a SEMA informou ao Ministério Público que notificou o Município Apelante em janeiro de 2014, enviando uma lista de pendências para serem cumpridas num prazo de 90 dias, o que não foi atendido. Na contestação apresentada pelo Município Apelante, na data de 26/6/2017, este admitiu que não atendeu à solicitação da SEMA, no seguinte trecho: [...] O cemitério municipal se encontra com diversas irregularidades, as quais podem causar danos ambientais, notadamente a contaminação das águas superficiais e subterrâneas pela decomposição de cadáveres. Assim, houve a utilização de área para instalação de cemitério, sem observância da necessidade de prévia licença e não foram adotadas medidas para sua regularização até o ajuizamento da ação. A matéria desta ação implica não só em dano ambiental, mas também em risco saúde pública. [...]” (ID 273721858) Dessa forma, está configurada a omissão administrativa do ente público, atraindo a responsabilidade objetiva ambiental prevista no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, com fundamento na teoria do risco integral, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.374.284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 05/09/2014). Ademais, não há nos autos qualquer prova técnica cabal que afaste o risco ambiental nos cemitérios. Ao contrário, relatório técnico de 2020 da própria SEMA/MT evidencia graves deficiências, como sepulturas abertas diretamente no solo, ausência de impermeabilização e proximidade de cursos d'água, fatores que evidenciam risco concreto à saúde pública e ao meio ambiente. A propósito, transcrevo trecho do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, que sintetiza a situação: “A análise do recurso interposto pelo Município de Novo Horizonte do Norte revela uma realidade jurídica complexa e multifacetada no âmbito da responsabilidade ambiental municipal, além de ser uma realidade no Estado de Mato Grosso. A questão central perpassa a compreensão contemporânea do dever público de preservação ambiental, onde a simples alegação de impossibilidade administrativa não se sustenta diante dos princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente. No caso em tela, evidencia-se um histórico de negligência que ultrapassa uma década, com irregularidades no cemitério municipal persistindo desde 2013, configurando um cenário de absoluta inércia administrativa. A responsabilidade civil ambiental transcende a tradicional análise subjetiva de culpa, assentando-se na teoria do risco integral. Significa dizer que o ente público responde objetivamente pelos danos ambientais decorrentes de sua ação ou omissão, independentemente da demonstração de dolo ou culpa stricto sensu. Os elementos probatórios constantes nos autos são cristalinos: há risco concreto de contaminação das águas superficiais e subterrâneas, decorrente da decomposição de cadáveres sem o adequado manejo e licenciamento ambiental. E, em que pese supostamente haver demora na análise do órgão ambiental, caberia ao Município em comento ter regularizado quando da construção e implementação do cemitério! Logo, não há guarida na argumentação municipal de que o licenciamento depende exclusivamente de análise técnica externa não encontra guarida jurídica. A obrigação primeira de zelar pelo meio ambiente urbano e promover as diligências necessárias ao licenciamento compete originariamente ao município. A inércia prolongada não pode ser convertida em argumento para eximir-se da responsabilidade.” (g.n.) A decisão agravada também analisou e rejeitou a tese subsidiária de modificação da obrigação de fazer em obrigação de não fazer (interdição do cemitério), pois, tal providência, além de desproporcional frente ao histórico de omissão do agravante, não atende ao interesse público nem resguarda de forma eficaz o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, previsto no art. 225 da Constituição da República. Consoante fundamento elencado na decisão agravada: “[...] Ademais, a condenação na obrigação de fazer em regularizar o cemitério municipal decorre do próprio comando normativo para a instalação de cemitérios e tem por escopo a mínima necessidade de proteção ao meio ambiente e à saúde pública. Neste sentido já decidiu este Tribunal: [...]” (ID 273721858) No tocante ao pedido de exclusão da multa cominatória e do prazo de 180 dias para regularização, este também foi rejeitado, uma vez que o Município tem ciência da necessidade de regularização desde, ao menos, 2013, permanecendo inerte mesmo após notificações e autuações administrativas. A decisão agravada assim fundamentou: “[...] Com relação ao prazo fixado na sentença para o cumprimento da obrigação de fazer, de 180 dias, deve-se atentar que há anos o apelante vem descumprindo as medidas, e, conforme admitiu na contestação, no primeiro pedido realizado ao órgão ambiental estadual para obtenção da licença, não atendeu às determinações da SEMA/MT. Na data de 8/2/2019, o juízo de primeiro grau concedeu parte da tutela provisória pleiteada nesta ação, determinando que fosse providenciado o licenciamento ambiental dos cemitérios, sob pena de multa diária de R$500,00. O Município apelante informou ao juízo que protocolou junto à SEMA/MT o pedido de licenciamento ambiental em 2019. Foi juntado Relatório Técnico da SEMA/MT, emitido em 27/1/2020, relativo à vistoria de fiscalização ambiental realizada em 11/11/2019 no cemitério municipal de Novo Horizonte do Norte, que relata túmulos sem a distância mínima necessária, alguns escavados diretamente no chão sem impermeabilização, proximidade de curso d’água, lavrando-se em 2020, o Auto de Infração n.20173002, com aplicação de multa administrativa de R$50.000,00, além da comunicação, ao Ministério Público, de crime contra o meio ambiente. Em 2024, o juízo de origem determinou que o Município apelante juntasse cópia integral do processo de regularização ambiental junto à SEMA e o apelante fez a juntada. Constata-se, das cópias juntadas, que em 14/6/2021 o Coordenador de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso, da Superintendência de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços, notificou o Município apelante, encaminhando lista de pendências. Depois de tal notificação, não consta que o Município tenha sanado as pendências apontadas. Portanto, está comprovada a reiterada inércia do apelante, que protela o cumprimento da tutela antecipada deferida. Dessa forma, o prazo concedido, de 180 dias, é mais que suficiente para que o apelante providencie o necessário. [...]” (ID 273721858) Por fim, as astreintes fixadas se revelam proporcionais à resistência injustificada e representam legítimo instrumento de coerção para o cumprimento da obrigação legal de proteção ambiental. “[...] Em relação à multa diária fixada, o Município Apelante descumpriu a medida liminar, limita-se a protocolizar pedido de licenciamento ambiental, mas mantém o cemitério com irregularidades, não atende às notificações da administração estadual para sanar pendências. Dessa forma, as astreintes fixadas devem ser mantidas, pois se trata de mecanismo processual legítimo para compelir o ente público ao cumprimento de sua obrigação legal, que vem protelando ao longo dos anos. [...]” (ID 273721858) Quanto ao prequestionamento, todos os dispositivos legais invocados foram devidamente considerados, notadamente os arts. 141, 489, § 1º, IV, e 492 do CPC, bem como a Lei nº 6.938/81 e as Resoluções CONAMA nº 335/2003 e nº 368/2006. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Ricardo Pereira Araujo x Hpe Automotores Do Brasil Ltda e outros

ID: 281034124

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001384-13.2013.8.11.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO PEREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA RIAMA TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VALENTE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE GENILSON BRAYNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0001384-13.2013.8.11.0017. REQUERENTE: RICARDO PEREIRA ARAUJO REQUERIDO: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, RIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0001384-13.2013.8.11.0017. REQUERENTE: RICARDO PEREIRA ARAUJO REQUERIDO: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, RIAMA TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada proposta por RICARDO PEREIRA ARAÚJO em face de HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e RIAMA MOTORS-RIAMA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, na qual o autor alega, em síntese, que adquiriu um veículo de fabricação da primeira ré, modelo L200 Outdoor, ano modelo 2011/2012, junto à segunda ré, concessionária Riama, em 13 de julho de 2011, com garantia de dois anos. Aduz que, em 21 de novembro de 2012, encaminhou o veículo à concessionária Cotril em razão de problemas mecânicos, efetuando o pagamento do valor da revisão, entretanto, os defeitos persistiram, especialmente na turbina e no diferencial. Menciona que, buscando solucionar os defeitos, encaminhou o veículo à concessionária Vila Rica Motors, em Primavera do Leste/MT, mas os problemas não foram solucionados, e que suas tentativas de contato com o SAC da Mitsubishi Motors restaram infrutíferas. Diante disso, formulou pedido de antecipação de tutela a fim de que lhe fosse entregue outro veículo ou, a devolução do valor pago, devidamente corrigido. No mérito, requereu a confirmação da liminar além da indenização por dano material no valor de R$ 11.719,12 e indenização por danos morais a serem arbitrados (IDs. 56865720 e 56865722). Foi determinada a emenda a inicial para retificação do valor da causa (ID 56865730, pg. 10). O autor procedeu a emenda a inicial atribuindo o valor de R$ 84.500 à causa (ID 56865730, pg. 11/12). Foi determinada a citação das requeridas (ID 56865730, pg. 16). A requerida MMC Motors foi citada (ID 56865730, pg. 17/18 e ID 16867697, pg. 39) e a requerida Riama Motors foi citada (ID 56865730, pgf. 21/22). A ré RIAMA MOTORS apresentou contestação. Arguiu preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse de agir por não ter concorrido para a prática de ato omissivo/comissivo para a ocorrência do dano. Ainda, arguiu a ilegitimidade passiva em razão de não ter fabricado o veículo e não ter provocado o dano. No mérito, impugnou os orçamentos trazidos pelo autor sob o argumento de que trazem despesas de manutenção habitual do veículo que não se correlacionam com o defeito mencionado concernente ao defeito na turbina e diferencial. Ainda, referiu que o requerente esteve na concessionária, por três oportunidades, nas datas de 23/08/2012, 17/04/2013 e 24/06/2013, oportunidades em que foram realizados os serviços pleiteados e cobertos pela garantia, estes, sem custos e que o veículo nunca ficou sob a posse da requerida por mais de 30 dias. Refutou o pedido de danos morais e materiais (ID 56865730, pg. 23/36). A HPE AUTOMOTORES apresentou contestação. Arguiu a ilegitimidade passiva sob o argumento de que toda a discussão se resume ao descontentamento quanto a falha de manutenção mecânica junto a concessionária Riama. No mérito, disse que, de acordo com o art. 16, da Lei nº 6.729/79 (Lei Ferrari), as fornecedoras não são responsáveis pelos atos praticados pela concessionária. Ainda, disse que não há nenhuma prova de vício de fabricação, o que somente seria possível através de prova pericial. Ainda, referiu que o veículo sofreu desgaste natural pelo uso severo pelo autor que, em apenas um ano rodou 80.401Km, média muito superior a nacional, que é de, aproximadamente 17.700Km, dando causa, pois, aos infortúnios narrados pela falta de cuidado e manutenção, comprometendo a garantia. Refutou o pedido de substituição do veículo, argumentando que na última revisão contava com 108.734Km rodados, o que diminui seu valor de mercado, inviabilizado a substituição, por outro o mesmo ano e modelo, em vista do uso em grande escala o que acarretaria enriquecimento ilícito. Disse não ter sido comprovado o valor atinente aos danos materiais pois referentes a manutenção habitual do veículo. Refutou, também, o pedido de danos morais e a inversão do ônus da prova (ID 56867697, pg. 41/65). Houve réplica (ID 917412001). Foi proferido despacho determinando que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir (ID 100185893). A ré HPE Automotores do Brasil Ltda requereu a produção de prova pericial para comprovar a inexistência de vício de fabricação (ID 101936782). A ré Riama Tratores e Maquinas Agricolas Ltda requereu a produção de prova testemunhal para comprovar o mau uso do veículo, a negligência do autor ao descumprir o plano de revisões e a prática nociva do autor em limitar a troca de peças nas revisões (ID 102215310). Em decisão, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 110484909), a qual foi realizada, com a oitiva das testemunhas Adivaldo Ferreira Barbosa e Percival Arantes Araújo (ID 120094380). Após a audiência, o autor informou que não mais possuía o veículo, requerendo o prosseguimento da ação (120185837). A ré HPE Automotores do Brasil Ltda requereu a produção de prova pericial indireta (ID 148775880). O juízo determinou fosse anexado aos autos o comprovante de venda e transferência do veículo (ID 160304110). A documentação foi anexada pelo requerente (ID 162534863, 162534867). A requerida RIAMA alegou a ilegitimidade ativa em virtude da mudança de propriedade do veículo (ID 171961503). A requerida HPE requereu a extinção do feito pela perda superveniente do objeto (ID 17381295). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço denota nítida relação de consumo, nos termos dos artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, descreve a figura do consumidor adotando a Teoria Finalista, sendo o consumidor descrito como destinatário final do produto ou serviço, senão vejamos: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Cabe referir que, na hipótese, o requerente se enquadra no conceito de consumidor, pois adquiriu veículo fabricado pela primeira requerida diretamente da concessionária da segunda requerida, caracterizando-se como destinatário final. Assim, há, no caso, plena adequação do caso concreto à teoria finalista, estando, pois, configurada a relação de consumo entre as partes. Assim, dada a hipossuficiência da parte consumidora, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. II. 2. Da legitimidade passiva da HPE e RIAMA: Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. O art. 18 do CDC estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. No caso em tela, o autor alega que o veículo adquirido apresentou vícios de fabricação, o que atrai a responsabilidade solidária da fabricante, independentemente de ter ou não participado diretamente da venda ou da prestação dos serviços de manutenção, bem como da concessionária, por ter vendido o bem ao requerente. Sob esse contexto, a jurisprudência consolidada reconhece a legitimidade passiva de todas as empresas integrantes da cadeia econômica de fornecimento de produtos e serviços, garantindo ao consumidor a tutela de seus direitos frente a todos os integrantes do grupo econômico. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU – DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO PRÉVIO PEDIDO ADMINSTRATIVO - DOCUMENTO JURIDICAMENTE IDÔNEO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE PARTE DOS DOCUMENTOS - NEGATIVA DE EXIGIR CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO FINANCEIRO - AÇÃO PROCEDENTE- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1)- Nas relações entre o cliente e a instituição financeira bem como com empresas do mesmo conglomerado financeiro se aplicam as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor em todos os seus aspectos. Isto vale para as ações principais e, no mesmo diapasão, em relação às ações preparatórias como se trata da ação exibitória de documentos. 2)- Por aplicação da Teoria da Aparência, as instituições financeiras que possuem estreitas relações, além da identidade de grupo, pois, se apresentam como parceira, integrantes de uma mesma rede, tem legitimidade passiva para responder a ação em que o consumidor pretende a exibição do pacto firmado com uma daquelas empresas. 3)- Não se fala em ausência de idoneidade da pretensão administrativa quando se apresenta mera alegação e, neste aspecto, o autor apresenta cópia do expediente e comprovante de sua entrega via correio, à instituição financeira requerida. 4)- No caso, tratando de venda de seguro feito junto à instituição financeira de empresa seguradora do mesmo conglomerado, não se alforria pretensão de sua ilegitimidade e, no caso, deve responder pela exibição do contrato formalizado. O ônus deve guardar indiscutível relação com o bônus. (N.U 1000002-54.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 28/01/2022) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelos requeridos. II.3. Da falta de interesse de agir - RIAMA: No tópico, a requerida arguiu, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse de agir por não ter concorrido para a prática de ato omissivo/comissivo para a ocorrência do dano. Entretanto, pelas mesmas razões acima expostas, no item II.2, vai rejeitada a preliminar aventada pelo requerido. II. 4. Da falta de interesse de agir - perda superveniente do objeto: A requerida HPE requereu a extinção do feito pela perda superveniente do objeto (ID 17381295) uma vez que o autor informou a venda do veículo, objeto de litígio, no decurso do processo. Entretanto, tal tese não merece acolhida, pois, o requerente não pode ser penalizado pela simples venda do seu automóvel, pois, não se mostra exigível que se mantivesse na posse do bem, até o indefinido fim do processo judicial. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO DA DEMANDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA QUE DEPENDE DA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO VICIADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE IMPÕE O ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO PELA VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO DA QUANTIA A SER RESTITUÍDA AO CONSUMIDOR RELATIVA AO PREÇO PAGO PELO BEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Não se verifica a falta de interesse de agir do autor pela perda superveniente do objeto, diante da venda do veículo no curso da demanda, visto que ficou demonstrado nos autos que o bem litigioso foi alienado por valor muito inferior ao preço de mercado, em razão dos defeitos apresentados, não tendo, portanto, perecido o objeto da demanda, já que houve a conversão em perdas e danos. (...). 5. Na hipótese, como é impossível cumprir a obrigação de devolução do veículo litigioso, por ter sido vendido a terceiro no curso da demanda, impõe-se o abatimento do valor recebido pela venda do veículo da quantia a ser restituída ao consumidor relativa ao preço pago pelo bem. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.828.296/PA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) (suprimi e grifei) II.5. Do mérito: No mérito, a controvérsia reside em verificar se o veículo adquirido pelo autor apresentou vícios de fabricação que ensejam a responsabilidade das rés pelos danos alegados. Registre-se, de início, que a presente demanda deve ser analisada sob a ótica do Direito do Consumidor, que prescreve a inversão do ônus probatório como facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII do CDC), pois é manifesto que neste caso, o fornecedor de serviços ou produtos é a parte mais forte da relação consumerista, daí caber a ele, em regra, a iniciativa da prova. Contudo, deve o consumidor fazer prova mínima do que alegou, cabendo ao magistrado a busca da verdade real, à luz do que dispõe o art. 333 do CPC. Ou seja, necessário seria se levantar que as especificações do produto que adquiriu, no caso um automóvel, não correspondia às suas expectativas, apresentando vícios de fabricação. Ocorre que, inobstante a prova documental e oral, não foi possível se provar tal circunstância. Nestes moldes, o autor comprovou a aquisição do veículo, bem como as diversas tentativas de solucionar o entrave, por meio das ordens de serviço e notas fiscais acostadas à inicial e, além disso, trouxe aos autos relato das testemunhas Adivaldo Ferreira Barbosa e Percival Arantes Araújo, ouvidas em audiência, tudo, a fim de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Ocorre que, de outro lado, diante da prefalada inversão, cabia ao requerido a prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito o autor, o que foi obstaculizado ante a impossibilidade da realização da prova pericial postulada pelo requerido, inviabilizando a correta instrução processual e apuração de ilícito para a configuração da responsabilidade civil. Como acima dito, é certo que, não se mostrava viável exigir que o requerente se mantivesse na posse do bem para caracterizar seu interesse processual na demanda. Entretanto, não é menos correto dizer que, com a venda, de forma precipitada do bem, acabou por assumir o risco de ver sua tese incomprovada judicialmente, já que, para a solução da controvérsia, em que se discute a responsabilidade pela falha mecânica de veículo automotor, a prova hábil para elucidar a contenda instaurada com base nas alegações do autor seria a pericial. Portanto, cabia ao autor, sabedor da essencialidade da prova pericial, acautelar-se de modo que a prova pudesse ser produzida nos autos, antes de ter procedido a alienação do automóvel. Desse modo, poderia o requerente, até mesmo, ter pugnado pela realização da perícia de forma antecipada, nos termos do art. 381, do CPC, em atenção ao princípio da boa-fé processual, entretanto, assim não o fez, impedindo a realização da prova essencial ao deslinde da controvérsia. Assim, a impossibilidade da produção da prova técnica pericial, postulada pelo demandado, freou a colheita probatória por parte dos demandados, obstando a correta apuração dos alegados vícios e da sua causa, se defeito de fábrica ou decorrente de mau uso, fazendo com que a prova se mostre insuficiente para vincular os danos causados ao veículo à suposta falha na prestação dos serviços e fornecimento de produto pelas empresas requeridas. Veja-se que, à configuração da responsabilidade civil é exigido prova inequívoca da ação ou omissão, do efetivo dano e do nexo de causalidade. Na ausência de qualquer um desses elementos, não há como reconhecer a existência dos danos e a consequente indenização pretendida pelo autor. Portanto, entendo que, com a venda do bem, a parte autora acabou não se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFEITO EM VEÍCULO - ALIENAÇÃO DO BEM - ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - SENTENÇA CITRA/EXTRA PETITA - NULIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA. Não comprovado que o veículo adquirido pela parte autora apresentava defeitos de fabricação prejudiciais à sua utilização, e, sendo alienado, inviabilizando a realização da prova pericial técnica, não há como ser reconhecido o direito à indenização por danos materiais e morais pretendidas, devendo ser reconhecida a improcedência total do pleito inicial. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008616820218130569 1.0000 .22.092625-7/002, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 27/06/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) (grifei) DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência mantida . Autora que alega a existência de vício do produto em veículo usado (9 anos de uso) adquirido no estabelecimento da ré. Determinação de realização de prova pericial por esse Egrégio Tribunal, sem inversão do ônus da prova. Venda do bem durante a fase instrutória. Perda do objeto da perícia . Autora que não se desincumbiu do ônus contido no art. 373, I, do CPC/2015. Honorários recursais. Majoração . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10033306320158260292 SP 1003330-63.2015.8 .26.0292, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/06/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021) (grifei) Diante desse quadro, entendo que não restou comprovado o vício do produto, razão pela qual improcedem os pedidos formulados pelo autor na inicial. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada proposta por RICARDO PEREIRA ARAÚJO em face de HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e RIAMA MOTORS-RIAMA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Alcione Angela Ribeiro Registrado(A) Civilmente Como Alcione Angela Ribeiro e outros x Angela Quinu Magalhaes De Almeida e outros

ID: 327060416

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004034-12.2012.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE ANGELA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALCIONE ANGELA RIBEIRO ANDRE RIBEIRO LEMOS GERALDO RIGOTTI RIBEIRO JOSUE GONSALVES RIBEIRO MARCIO LEMOS

Polo Passivo:

ANGELA QUINU MAGALHAES DE ALMEIDA ANTONIA PINHEIRO CAVALCANTE ARLETE HELENA GARCIA RIBEIRO CELESTE GARCIA RIBEIRO NOVAGA CEZAR GARCIA RIBEIRO DANIELE BIANCA RIBEIRO DANIEL MARCELO RIBEIRO DIEGO FREDERICO RIBEIRO DJALMA RIBEIRO ROMEIRO ELISANGELA NASCIMENTO NOGUEIRA ESPOLIO DE RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA ISABEL RIBEIRO MAGALHAES DE ALMEIDA JORGE LOURENCO RIBEIRO JOSE ELIELCIO NOVAGA JOSE GERALDO NOGUEIRA JOSE JULIO MAGALHAES DE ALMEIDA JUNIOR JUAREZ BELMONTE ROMEIRO JULIO CESAR MAGALHAES DE ALMEIDA MARIA DA GLORIA RIBEIRO MARIA DE LOURDES RIBEIRO MARIA MARGARETH CORREA CARVALHO MARIA NASCIMENTO NOGUEIRA MARIO ROGERIO MAGALHAES DE ALMEIDA PAULO GARCIA RIBEIRO RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA JUNIOR ROSANGELA NASCIMENTO NOGUEIRA THALES RIBEIRO ROMEIRO ZILENE GONZAGA DE ARRUDA NOGUEIRA

Sentença

Advogados:

ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA

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MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

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ANDREA MARIA LACERDA PLAVIACK

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KLEYTON ALVES DE OLIVEIRA

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SAMIR BADRA DIB

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ANA MARIA RIBEIRO

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EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS

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VINICIUS VARGAS LEITE

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RAFAEL RODRIGUES SOARES

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RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

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RENATO SAITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0004034-12.2012.8.11.0003. ESPÓLIO: JOSUE GONSALVES RIBEIRO, MARCIO LEMOS REQUERENTE: GERALDO RIGOTTI RIBEIRO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0004034-12.2012.8.11.0003. ESPÓLIO: JOSUE GONSALVES RIBEIRO, MARCIO LEMOS REQUERENTE: GERALDO RIGOTTI RIBEIRO REPRESENTANTE: ALCIONE ANGELA RIBEIRO, ANDRE RIBEIRO LEMOS REQUERIDO: JUAREZ BELMONTE ROMEIRO, MARIA MARGARETH CORREA CARVALHO, THALES RIBEIRO ROMEIRO, DJALMA RIBEIRO ROMEIRO, ISABEL RIBEIRO MAGALHAES DE ALMEIDA, JORGE LOURENCO RIBEIRO, MARIA NASCIMENTO NOGUEIRA, JOSE GERALDO NOGUEIRA, ZILENE GONZAGA DE ARRUDA NOGUEIRA, ARLETE HELENA GARCIA RIBEIRO, PAULO GARCIA RIBEIRO, ANTONIA PINHEIRO CAVALCANTE, CEZAR GARCIA RIBEIRO, CELESTE GARCIA RIBEIRO NOVAGA, JOSE ELIELCIO NOVAGA, DIEGO FREDERICO RIBEIRO, DANIELE BIANCA RIBEIRO, DANIEL MARCELO RIBEIRO, ELISANGELA NASCIMENTO NOGUEIRA, RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA JUNIOR, ROSANGELA NASCIMENTO NOGUEIRA, JOSE JULIO MAGALHAES DE ALMEIDA JUNIOR, ANGELA QUINU MAGALHAES DE ALMEIDA, MARIO ROGERIO MAGALHAES DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES RIBEIRO ESPÓLIO: JULIO CESAR MAGALHAES DE ALMEIDA, ESPOLIO DE RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA, MARIA DA GLORIA RIBEIRO Vistos, Trata-se de Ação Declaratória de Compra e Venda cumulada com Adjudicação Compulsória ajuizada por JOSUÉ GONSALVES RIBEIRO, GERALDO RIGOTTI RIBEIRO e MÁRCIO LEMOS em face de JUAREZ BELMONTE ROMEIRO e outros, todos herdeiros e sucessores de Ângela Rigotti Ribeiro e Geraldo Gonçalves Ribeiro. O objeto da ação é o reconhecimento da validade de um contrato verbal de compra e venda do imóvel de matrícula n.º 73.329, situado em Rondonópolis/MT, e a consequente expedição de carta de adjudicação. Alegam os autores que, no final da década de 1980, para auxiliar financeiramente seus genitores, adquiriram verbalmente o referido bem, com a anuência dos demais irmãos, mediante pagamento de 30 parcelas mensais de 3,5 salários-mínimos, integralmente quitadas em agosto de 1991. Afirmam que a transferência formal não ocorreu à época porque a titularidade do imóvel só foi regularizada em nome dos genitores em 2006, por meio de ação de usucapião, e que, após isso, parte dos herdeiros se opôs à outorga da escritura. Fundamentam o pedido nos artigos 481, 482 e 1.418 do Código Civil. A petição inicial foi emendada, com a exclusão de Renata Wohnrath do polo passivo e a retificação do nome de outras rés, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Devidamente citados, os réus apresentaram contestações com teses substancialmente semelhantes (Ids. 70595310 - Págs. 197/205, 209/217, 221/229, 270, 620/622, 745/748), nas quais arguiram: (i) Carência de ação por inadequação da via eleita – sustentando que a controvérsia deveria ser discutida no inventário e partilha, e não em ação autônoma de adjudicação compulsória; (ii) prescrição, considerando que o suposto contrato teria sido concluído em 1991; (iii) inexistência de prova do negócio jurídico; (iv) nulidade da avença por ter sido supostamente celebrada após o falecimento de Ângela Rigotti Ribeiro; (v) ausência de capacidade do genitor Geraldo à época; (vi) necessidade de autorização judicial ou anuência unânime dos herdeiros para alienação de bem do espólio; e (vii) alegação de ausência de prova do adimplemento e de preço vil. Os réus JUAREZ BELMONTE ROMEIRO e MARIA MARGARETH CORRÊA CARVALHO suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva (Id. 70595310 - Págs. 626/629), sustentando não serem herdeiros dos falecidos vendedores. Em réplica (Ids. 70595310 - Págs. 288/304 e 306/320), os autores refutaram a prejudicial de prescrição, defendendo a natureza declaratória da ação e a imprescritibilidade desta ou, subsidiariamente, o início do prazo em 2006, com o registro do imóvel. No mérito, reafirmaram a validade do negócio, invocando os princípios da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório. O pedido de tutela de urgência formulado pelos autores foi indeferido (Id. 139203529). Realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 163292741), restou infrutífera a tentativa de conciliação. Em alegações finais, os autores reiteraram o pedido de procedência (Id. 164750723). Os réus ARLETE HELENA GARCIA RIBEIRO, CÉZAR GARCIA RIBEIRO, CELESTE GARCIA RIBEIRO NOVAGA e JOSÉ ELIÉLCIO NOVAGA manifestaram concordância com o pedido inicial (Id. 165103904). Os demais grupos de réus ratificaram suas teses defensivas (Ids. 166910910, 167701489 e 168045467). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Das preliminares. Da Carência de ação por inadequação da via eleita O art. 1.418 do Código Civil confere ação própria ao promitente-comprador para uma vez quitado o preço, exigir do vendedor – ou de seus sucessores – a outorga da escritura, podendo obter, em juízo, a adjudicação compulsória do bem. Trata-se de obrigação pessoal de fazer, que se transmite aos herdeiros (art. 1.997 CC) e não se confunde com crédito pecuniário ou bem a ser partilhado em inventário. Os dispositivos invocados pela defesa (arts. 613, 647 e 659 do CPC/2015) regulam procedimento destinado a arrolar bens, pagar dívidas comuns do espólio e partilhar o acervo entre herdeiros. Não disciplinam – nem impedem – ação específica voltada a suprir declaração de vontade faltante. Submeter o autor ao inventário equivaleria a rebaixar seu direito real à condição de simples crédito, subvertendo a lógica do sistema. Conforme alegado, a promessa de compra e venda teria sido, em tese, integralmente quitada ainda em vida do promitente-vendedor; logo, o imóvel já não integrava seu patrimônio quando sobreveio o óbito. Aos herdeiros remanesce apenas o dever de formalizar a transferência, de natureza obrigacional, cuja tutela específica não se satisfaz em inventário, se preenchidos os requisitos da adjudicação compulsória. O art. 612, parágrafo único, do CPC expressamente determina que questões que demandem dilação probatória ou providência específica sejam remetidas às vias ordinárias. A análise do contrato, da quitação e da negativa de outorga extrapola os limites do juízo sucessório – cujos atos são, em regra, de mera administração e partilha – e se ajusta perfeitamente à ação de adjudicação compulsória. Os tribunais têm reiteradamente repelido idêntica preliminar, reconhecendo que: (i) o bem quitado em vida não compõe a herança, (ii) o inventário não é meio hábil à tutela pretendida; a recusa dos herdeiros gera interesse processual direto na adjudicação, e (iii) a ação de adjudicação compulsória caracteriza-se por obrigação de natureza pessoal, não havendo de falar em discussão de direito sucessório, uma vez que não existe a vis attractiva ao juízo universal do inventário. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO E PROMITENTE VENDEDOR APÓS A QUITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO PROMITENTE COMPRADOR OU CESSIONÁRIO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONTRA O ESPÓLIO DO PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. É possível o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória contra o espólio do proprietário e promitente vendedor, na hipótese em que este tenha alienado o imóvel, com quitação integral pelo adquirente, ainda em vida. 2. Não tendo o imóvel litigioso sido negociado pelos herdeiros do proprietário, mediante instrumento de cessão de direitos hereditários, não há que se cogitar em prévia transmissão por herança no bojo de inventário. Hipótese em que o bem já não pertencia ao conjunto patrimonial do de cujus ao tempo da morte, não tendo seus herdeiros adquirido direitos sucessórios sobre o referido imóvel. [...] (TJ-PE - Apelação Cível: 00053030220238172730, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 02/10/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALECIMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA ANTES DA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. BEM QUE JÁ NÃO MAIS INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DA PROMITENTE VENDEDORA POR OCASIÃO DE SEU FALECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 485, INCISOS I E VI, DO CPC). ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CABIMENTO. EVIDENTE INTERESSE PROCESSUAL. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO DA SENTENÇA. É consabido que se faz desnecessária a eventual abertura de inventário, já que o óbito do promitente vendedor ocorreu após a quitação integral do valor acordado para a venda do bem, ou seja, o bem objeto da lide já não mais integrava a esfera patrimonial do falecido quando do evento morte. Dessa forma, preenchido está um dos requisitos formais essenciais para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, pois negado à parte autora o direito de obter a escritura definitiva do bem integralmente quitado. O inventário não é o meio adequado para a providência requerida nestes autos, pois o Código Civil autoriza que, em casos como este, o promissário comprador possa exigir dos herdeiros o cumprimento da promessa de compra e venda antes firmada. Afasta-se a alegada ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, eis que a ação de adjudicação compulsória é cabível como instrumento para o promitente comprador obter a lavratura da escritura pública de compra e venda a que tem direito. Deve ser cassada a sentença que julgou extinto o processo, na forma do art. 485, I e VI do CPC, por inadequação da via eleita. (TJ-RJ - APL: 00601133420138190203, Relator.: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 13/05/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. AÇÃO EM DESFAVOR DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. CONDENAÇÃO EM JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO. I - A ação de adjudicação compulsória é o remédio processual destinado a promover o registro imobiliário, quando houver recusa por parte do promitente vendedor. II - A ação de adjudicação compulsória caracteriza-se por obrigação de natureza pessoal, não havendo de falar em discussão de direito sucessório, uma vez que não existe a vis attratctiva ao juízo universal do inventário. III - É perfeitamente possível ajuizar ação de adjudicação compulsória em desfavor do espólio para que o promitente comprador obtenha a escritura pública da compra e venda a que tem direito. V - Impõe-se o provimento do apelo e cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido prosseguimento do feito. VI - Fica prejudicado o pedido de condenação em juros e honorários advocatícios, em vista de que a relação processual não fora formada e, também, porque não houve análise do mérito da questão ora imposta. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - APL: 01966237620158090069, Relator.: NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Data de Julgamento: 23/03/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2018) APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSTERIOR FALECIMENTO DO PROMITENTE-VENDEDOR. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO DOMÍNIO VIA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0001384-09.2023 .8.16.0054 Bocaiúva do Sul, Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 11/12/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2023) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA. 1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A ação de adjudicação é a via judicial apta a ensejar a escrituração do imóvel, objeto do contrato de compra e venda, que os promitentes vendedores se recusam a fazer, ainda que o bem esteja em processo de inventário. 2. COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. O fato do bem objeto da ação estar elencado em processo de inventário do promitente vendedor não justifica, nem suspende o prazo, para o cumprimento do ajuste. 3. COBRANÇA DA MULTA. PRESCRIÇÃO. Decorridos mais de 05 (cinco) anos da data prevista para o adimplemento do ajuste contratado, prescrita está a cobrança da multa prevista em razão do inadimplemento da obrigação nele prevista. 4. VALOR DA CAUSA. Conforme previsão dos arts. 292, incisos II e IV, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder à importância monetária do imóvel, no momento da firmação do ajuste, somado ao montante da multa contratual a qual os autores requerem pagamento. In casu, os réus/1os apelantes impugnaram o valor da causa na contestação, todavia, em sede de réplica, os autores/1os apelados não informaram, de forma expressa, o valor pelo qual adquiriram o bem, razão pela qual o montante deve ser apurado segundo as diretrizes apontados pelos réus/1os recorrentes. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5079646-28.2021 .8.09.0093, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024) Ante o exposto, por reconhecer que a ação de adjudicação compulsória é a via processual autônoma e adequada para a pretensão deduzida, REJEITO a preliminar de carência da ação por inadequação da via eleita. Da ilegitimidade passiva de Juarez Belmonte Romeiro e Maria Margareth Corrêa Carvalho. A ilegitimidade passiva de Juarez Belmonte Romeiro e Maria Margareth Corrêa Carvalho decorre da inexistência de vínculo jurídico entre tais réus e a relação material deduzida na presente demanda de adjudicação compulsória. Com efeito, a legitimatio ad causam passiva exige a pertinência subjetiva entre o demandado e a obrigação de outorgar o título dominial (arts. 17 e 485, VI, CPC/2015). Em ações de adjudicação compulsória, o polo passivo deve ser integrado apenas pelo promitente vendedor titular do direito real ou, em caso de seu óbito, por herdeiros ou sucessores que tenham sucedido na titularidade do bem ou no dever de transferi-lo. No caso: Juarez Belmonte Romeiro foi casado com Ana Maria Ribeiro Romeiro, filha dos proprietários originários, falecida em 1984, isto é, antes do falecimento dos vendedores e, portanto, antes da abertura da sucessão (princípio da saisine – art. 1.572, CC/1916; art. 1.784, CC/2002). - Não há, pois, sucessão por representação nem comunicação patrimonial que o coloque na cadeia dominial do imóvel objeto da lide. - Ainda que tivesse havido regime de comunhão universal, a meação do cônjuge diz respeito apenas aos bens adquiridos na constância do matrimônio, não a bens de propriedade exclusiva dos sogros. Maria Margareth Corrêa Carvalho passou a conviver em união estável com Juarez apenas a partir de 1988, sem qualquer relação de parentesco ou sucessão com os vendedores. Carece, portanto, de qualquer obrigação de transferir domínio ou anuir à escritura. A petição inicial não lhes atribui conduta de oposição concreta à outorga, nem demonstra eventual detenção, posse ou administração do bem que justificasse sua presença no feito a título de litisconsórcio necessário (art. 114, CPC). Ausente, pois, o nexo jurídico-material, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam de ambos os réus, matéria de ordem pública cognoscível de ofício (art. 485, § 3º, CPC). Consequentemente, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito em relação a Juarez Belmonte Romeiro e Maria Margareth Corrêa Carvalho, prosseguindo-se o feito apenas quanto aos demais litisconsortes. Da prescrição A ação de adjudicação compulsória é imprescritível segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não havendo prazo prescricional aplicável mesmo em casos complexos envolvendo contratos verbais celebrados antes da aquisição formal da propriedade pelos vendedores. Esta conclusão fundamenta-se na natureza constitutiva da ação e no caráter potestativo do direito exercido, com precedentes paradigmáticos estabelecendo que apenas a usucapião por terceiro pode extinguir tal direito. O STJ definiu de forma definitiva que a ação de adjudicação compulsória possui natureza constitutiva e envolve o exercício de direito potestativo imprescritível. Em um dos primeiros precedentes sobre a temática, a colenda Corte Superior no julgamento do REsp n. 369.206/MG, consignou “Não prescreve o direito de a promissária compradora obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, amparado pelo usucapião” (REsp n. 369.206/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, relator para acórdão Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 11/3/2003, DJ de 30/6/2003, p. 254.) O leading case REsp 1.216.568/MG (4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2015) estabeleceu que "tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso". Esta posição foi reafirmada nos precedentes REsp 1.489.565/DF (3ª Turma, 2017) e AgInt no REsp 1.584.461/GO (3ª Turma, 2019), que consolidaram o entendimento de que "o objetivo da ação de adjudicação compulsória é a constituição de um direito real, fruto de compromisso de compra e venda, com a transferência da propriedade ao promitente comprador após a quitação integral do preço". A distinção fundamental reside na diferença entre pedido declaratório (reconhecimento de situação jurídica existente) e pedido constitutivo (criação de nova situação jurídica). Na adjudicação compulsória, embora haja momento declaratório inicial, o núcleo da demanda é constitutivo, visando suprir a declaração de vontade do vendedor mediante sentença que produz efeitos translativos da propriedade. A jurisprudência do STJ eliminou definitivamente qualquer discussão sobre termo inicial do prazo prescricional, estabelecendo que não há prazo prescricional para a ação de adjudicação compulsória. Esta posição resulta da classificação da ação como exercício de direito potestativo sem prazo específico na lei, aplicando-se a regra da perpetuidade dos direitos não sujeitos a prazo decadencial. Especificamente para contratos celebrados antes da aquisição formal da propriedade, a jurisprudência desenvolveu proteção especial ao adquirente de boa-fé. A ausência de propriedade formal do vendedor no momento da celebração não invalida o direito à adjudicação, especialmente quando há boa-fé das partes, ocupação prolongada sem oposição, pagamento integral do preço e posterior aquisição da propriedade pelo vendedor (inclusive via usucapião). O princípio da desnecessidade de recusa expressa também se aplica, sendo suficiente a simples inércia do vendedor em outorgar a escritura após quitação para caracterizar o inadimplemento que justifica o exercício do direito potestativo. A inaplicabilidade do prazo decenal ou vintenário do Código Civil decorre da natureza específica da adjudicação compulsória. Enquanto o art. 205 estabelece prescrição decenal para pretensões sem prazo específico, a adjudicação compulsória não constitui pretensão sujeita à prescrição, mas sim direito potestativo de natureza constitutiva. A jurisprudência diferencia claramente entre obrigações prescricionais (sujeitas aos prazos do CC) e direitos potestativos (sujeitos à decadência ou à perpetuidade). No caso da adjudicação compulsória, à míngua de prazo decadencial específico, aplica-se a regra da perpetuidade. Importante destacar que eventuais obrigações propter rem relacionadas ao imóvel também tendem à imprescritibilidade por sua natureza ambulatória, seguindo a coisa onde quer que ela esteja e mantendo-se vinculadas ao direito real subjacente. A ausência de título formal do vendedor na época da celebração do contrato não constitui óbice à adjudicação compulsória, especialmente quando configurada a boa-fé objetiva das partes. A jurisprudência reconhece validade dos chamados "contratos claudicantes" (celebrados antes da regularização dominial), aplicando a teoria da aparência e os princípios da boa-fé. O REsp 1.601.575/PR estabeleceu que "a quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória", mas a jurisprudência desenvolveu proteção especial quando há prescrição da pretensão de cobrança do vendedor. Nestes casos, aplica-se o art. 190 do CC ("A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão"), impedindo o vendedor de arguir exceção de contrato não cumprido. A posterior aquisição da propriedade via usucapião pelo vendedor não afeta o direito do comprador adimplente, havendo continuidade do direito à adjudicação independentemente da origem da propriedade formal. Entretanto, a única forma de extinção do direito à adjudicação compulsória é através de usucapião exercida por terceiro, conforme estabelecido no REsp 1.489.565/DF: "O direito de obter a escritura definitiva do imóvel somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorrente de eventual ação de usucapião intentada por terceiro". Esta limitação decorre da natureza real dos efeitos da adjudicação compulsória, pois embora a ação seja pessoal (entre as partes do contrato), seu objetivo é constituir direito real de propriedade. Quando terceiro adquire a propriedade por usucapião, extingue-se o direito real que fundamenta a pretensão de adjudicação. Em consonância com o entendimento acima, cito recentes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação declaratória c/c adjudicação compulsória. [...] 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o direito de obter a escritura definitiva do imóvel somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorrente de eventual ação de usucapião intentada por terceiro, não se submetendo aos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil de 1916. Precedentes do STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 2.231.738/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. NÃO APLICAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. [...] 4. Nos termos do direito desta Corte, "direito de obter a escritura definitiva do imóvel somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorrente de eventual ação de usucapião intentada por terceiro, não se submetendo aos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil de 1916 (atual 205)" (AgInt no REsp n. 1.584.461/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 21/5/2019)". [...] (AgInt no AREsp n. 2.080.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Ainda no mesmo sentido, citam-se os precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 1.584.461/GO, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 13/5/2019, DJe 21/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.181.960/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 24/4/2018, DJe 3/5/2018; REsp n. 1.489.565/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 5/12/2017, DJe 18/12/2017; REsp n. 1.216.568/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 3/9/2015, DJe 29/9/2015; e REsp n. 369.206/MG, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, T4, j. 11/3/2003, DJ 30/6/2003. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso alinha-se integralmente ao entendimento do STJ sobre a imprescritibilidade da ação de adjudicação compulsória. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. ALEGAÇÃO DE VENDA NÃO AUTORIZADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSMISSÃO COMPULSÓRIA DA PROPRIEDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. [...] A Ação de Obrigação de outorgar escritura definitiva possui natureza imprescritível, conforme consolidada jurisprudência do STJ. [...] A pretensão de outorga de escritura definitiva de bem imóvel, desde que cumprido o contrato pelo comprador, não se sujeita à prescrição. [...] (N.U 0011082-72.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 22/04/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EXTRA PETITA. AFASTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...]A mera adequação jurídica operada pelo magistrado, enquadrando a ação de obrigação de fazer como adjudicação compulsória, não configura julgamento extra petita, pois o pedido de outorga de escritura é consequência lógica do pedido. Não se aplica prazo prescricional à pretensão de adjudicação compulsória, que é imprescritível conforme jurisprudência consolidada do STJ, sendo inaplicável o prazo decenal alegado. (N.U 1001332-12.2018.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL EM 120 DIAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – GEORREFERECIAMENTO DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – ÁREA SOBREPOSTA SOBRE DUAS OUTRAS DA AGRAVANTE – RECURSO PROVIDO. Em se tratando de obrigação de fazer envolvendo outorga de escritura pública decorrente de contrato de promessa de compra e venda, cujo exercício do direito a lei não estabelece prazo especial, não há falar em prescrição. [...] (N.U 1029324-35.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024) Dessarte, tratando-se de direito potestativo de natureza constitutiva — qualificado pelo Superior Tribunal de Justiça como imprescritível e somente suscetível de extinção pela prescrição aquisitiva decorrente de eventual usucapião promovida por terceiro —, não incidem à adjudicação compulsória os prazos prescricionais decenal ou vintenário previstos no Código Civil. Por conseguinte, a preliminar de prescrição suscitada pelos réus deve ser repelida, com o regular prosseguimento do feito para apreciação do mérito. Do mérito A procedência do pedido de adjudicação compulsória depende da comprovação de três pilares essenciais e cumulativos: (I) A existência de contrato válido de promessa de compra e venda do imóvel; (II) A quitação integral do preço ajustado; e (III) A Recusa ou Omissão do promitente vendedor (ou seus sucessores) em outorgar a escritura definitiva. A análise da pretensão autoral será feita de forma sucessiva, examinando cada um desses requisitos. A falha em demonstrar qualquer um deles, por si só, é suficiente para a improcedência da demanda. Da Ausência de Prova Robusta da Existência do Contrato Compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No caso, a alegação central é a existência de um contrato verbal de compra e venda de imóvel, supostamente celebrado há quase quatro décadas. A própria natureza informal e remota da alegada transação exige um lastro probatório sólido e inequívoco, o que não se verifica nos autos. A principal prova material apresentada consiste em anotações a mão particulares, produzidas unilateralmente no seio familiar. Tal documento que apenas traz menções de pagamento de gastos domésticos mensais, desprovido de formalidades mínimas e de reconhecimento por terceiros, é frágil para, isoladamente, comprovar a existência de um negócio jurídico específico de compra e venda de um imóvel de alto valor. Embora possa indicar possibilidade da ocorrência de fluxos financeiros, não é capaz de atestar, com a certeza necessária, que tais valores se referiam ao pagamento do preço de um imóvel, em vez de um arranjo de auxílio familiar, como sustentado pela ré Maria da Glória. A prova testemunhal, por sua vez, mostrou-se cindida, com parte dos herdeiros apoiando a tese autoral e outros elementos negando veementemente. Em litígios familiares, a prova oral deve ser recebida com especial cautela. Ademais, sob a égide do Código Civil de 1916 (art. 141), era vedada a prova exclusivamente testemunhal para contratos de valor expressivo como o presente, o que reforça a precariedade do conjunto probatório. Vale frisar que, a jurisprudência do TJMT é uníssona no sentido de que “Nos termos do art. 401 do CPC, não se admite prova meramente testemunhal nos contratos cujo valor exceda ao décuplo do salário-mínimo vigente ao tempo da celebração com a finalidade de provar a sua EXISTÊNCIA.” (N.U 0002960-59.2010.8.11.0045, DIRCEU DOS SANTOS, 3ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/09/2015, publicado no DJE 10/09/2015). No mesmo sentido, reitero: “Nos termos do art. 401 do CPC não se admite prova meramente testemunhal nos contratos com valor que exceda ao décuplo do salário-mínimo vigente ao tempo em que celebrados com a finalidade de provar a sua EXISTÊNCIA. Precedentes deste Tribunal.” (N.U 0001450-16.2010.8.11.0108, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, publicado no DJE 12/12/2014) “Nos termos do art. 401 do CPC não se admite prova meramente testemunhal nos contratos com valor que exceda ao décuplo do salário-mínimo vigente ao tempo em que celebrados com a finalidade de provar a sua EXISTÊNCIA.” (N.U 0000861-87.2011.8.11.0108, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/08/2014, publicado no DJE 12/08/2014) “Nos termos da legislação processual vigente, é vedada a prova exclusivamente testemunhal acerca da EXISTÊNCIA do negócio jurídico, cujo valor ultrapasse o décuplo do valor do salário-mínimo vigente à época – artigo 401, do Código de Processo Civil.” (N.U 0033010-72.2011.8.11.0000, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/11/2013, publicado no DJE 14/11/2013) A prova oral produzida durante a audiência de instrução e julgamento, longe de elucidar os fatos, reforçou a incerteza que paira sobre a controvérsia, mostrando-se insuficiente para a comprovação satisfatória do alegado na exordial. Os depoimentos das testemunhas arroladas pelos autores, Luciano Rosa da Silva, Paulo José Lemos e Ângela Maria da Costa, revelaram-se, em essência, testemunhos de "ouvir dizer", baseados unicamente em relatos do próprio autor Márcio Lemos, o que lhes confere baixa força probatória. Ademais, tais depoimentos são marcadamente imprecisos e contraditórios entre si: enquanto Luciano Rosa da Silva mencionou que Márcio Lemos teria "comprado o lote" por "75 mil", valor que destoa da própria narrativa autoral, Paulo José Lemos declarou não saber "se era a casa toda e o lote todo", e Ângela Maria da Costa afirmou que a compra teria sido de apenas "parte do imóvel". Em contrapartida, o depoimento da testemunha Durcênia Santana, vizinha do imóvel há mais de 35 anos e sem aparente interesse na causa, foi categórico ao afirmar que jamais teve ciência de que o bem tivesse sido posto à venda, o que milita contra a notoriedade do suposto negócio. Por fim, a prova testemunhal mostrou-se irremediavelmente cindida, com herdeiros, como Alcione Angela Ribeiro e Ana Maria Ribeiro, apoiando a tese autoral e outros elementos negando veementemente. Nesse cenário de flagrante antagonismo e imprecisão, não se pode extrair da prova oral a certeza necessária para reconhecer a existência de um contrato verbal de compra e venda de imóvel, celebrado há décadas, em detrimento dos requisitos formais e da segurança jurídica. Assim, os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar, de forma cabal e estreme de dúvidas, a efetiva celebração do contrato de compra e venda, o que, por si só, já conduziria à improcedência do pedido. Da Nulidade Insanável do Negócio Jurídico, ainda que se Admitisse sua Existência. A título argumentativo, ainda que se superasse a frágil prova da existência do pacto, a sua validade jurídica encontraria óbices intransponíveis na legislação da época (Código Civil de 1916). Ainda que se acolha, ad argumentandum tantum,a narrativa de que houve um pacto familiar na década de 1980 para a venda do único imóvel dos genitores aos ora autores, tal ajuste jamais se converteu em contrato juridicamente eficaz. A pretensão de erigilo a título hábil à adjudicação compulsória encontra três barreiras intransponíveis: a inexistência de forma pública exigida em lei, a ofensa direta ao regime protetivo dos herdeiros necessárioascendentes e a absoluta impossibilidade de contratar com pessoa falecida ou incapaz de dispor da totalidade do bem. O primeiro óbice ao pleito adjudicatório não reside apenas na falta de escritura pública—que, de fato, era exigida pelo art.134,II, do Código Civil de1916 quando o negócio superasse Cr$50.000,00—mas, sobretudo, no fato de se tratar de pacto verbal de valor extraordinariamente superior ao limite que a lei admitia provar unicamente por testemunhas. À época (final da década de 1980), vigorava o art.141 do CC/1916, que proibia a prova exclusivamente testemunhal “quando o valor da obrigação exceder 10.000 (dez mil) cruzeiros, salvo existência de começo de prova por escrito”. Esse teto monetário foi posteriormente reajustado por legislação superveniente, mas, mesmo nas revalorizações mais benignas, continuava infinitamente aquém dos 105 saláriosmínimos que os próprios autores atribuem à avença. A ratio dessa restrição é cristalina: quanto maior o valor do negócio, maior a exigência de segurança jurídica, vedandose a constituição de direitos reais sobre imóveis apenas com base em memórias pessoais de familiares ou amigos. No caso concreto, não há qualquer começo de prova por escrito idôneo e contemporâneo ao suposto ajuste. O único documento apresentado é anotações de gastos mensais domésticos, unilateralmente produzidas, sem assinatura dos pretensos vendedores nem correlação direta com o imóvel. Tal papel não se qualifica como “esboço contratual” nem alcança a condição de recibo a que se refere o §único do art.141(“começo de prova por escrito”). Ausente esse requisito, a prova testemunhal tornase juridicamente incapaz, impondo-se a rejeição da pretensão. Destarte, ainda que se possa discutir a forma pública, o pretenso contrato esbarra em obstáculo lógicojurídico: foi verbal, envolveu montante muito além do máximo legalmente provável por testemunhas e carece de qualquer documento coetâneo que lhe dê verossimilhança. Sem instrumento escrito, sem recibos, sem confissão, sem sequer correspondência comercial, a alegada “promessa de venda” permanece no plano das meras afirmações. Nesse cenário, não há título exigível que sustente adjudicação compulsória, pois o direito material sequer se formou em termos válidos, permanecendo irremediavelmente no campo da nulidade absoluta por vício de forma e insuficiência de prova. Frisese: a Súmula239 do STF (“O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”) não se aplica ao caso. A súmula parte da premissa de que existe compromisso escrito, ainda que não registrado; ela não autoriza transformar simples alegação verbal em título aquisitivo, sob pena de esvaziar toda a disciplina registral brasileira. Sem escritura pública ou, ao menos, sem instrumento particular válido e assinável pelas partes, inexiste “compromisso” que possa ser tutelado. É nesse ponto que o pleito autoral desmorona: (i) não há escritura pública; (ii) não há sequer promessa escrita passível de registro; (iii) o negócio versaria sobre imóvel de valor elevadíssimo para a época (superior a cem saláriosmínimos), o que atrai, por imposição legal, a forma escrita e pública; (iv) a ausência de escritura pública não é mero defeito de prova — é causa de inexistência jurídica do ato translativo. Dessa forma, ainda que se ignorem os demais impeditivos (falta de consentimento dos herdeiros, morte de uma das vendedoras antes da primeira parcela, inexistência de recibos), o vício de forma por si só fulmina a pretensão. A adjudicação compulsória pressupõe título aquisitivo válido; onde não há contrato válido, não pode haver adjudicação. Em segundo plano — ainda que, ad argumentandum, se afastasse a nulidade decorrente da forma — o negócio finda por colidir com a barreira protetiva erigida pelo art.1.132 do Código Civil de 1916 (atual art.496 do CC/2002), que veda a alienação de ascendentes para descendentes sem a anuência expressa dos demais herdeiros. O Superior Tribunal de Justiça, em posterior interpretação desse dispositivo, assentou que essa venda é ato jurídico anulável, cuja desconstituição exige a presença cumulativa de cinco requisitos: (i) iniciativa de herdeiro ou interessado legitimado; (ii) ocorrência do fato jurídico da venda; (iii) vínculo de ascendênciadescendência entre alienante e adquirente; (iv) ausência de consentimento dos demais descendentes; e (v) indícios de simulação, notadamente preço irrisório ou disfarce de doação (REsp1.356.431/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.08.08.2017; no mesmo sentido, AgInt no AREsp2.001.511/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, j.09.06.2025). No caso concreto, todos esses pressupostos se revelam prima facie presentes. Primeiro, a impugnação é articulada por descendentes preteridos, titulares de legitimidade ativa. Segundo, admitese a existência de negócio entre pais e filhos, ainda que verbal. Terceiro, inexiste qualquer demonstração de anuência escrita dos demais herdeiros. Quarto — e crucial — há indícios inequívocos de simulação: (a) o alegado contrato verbal envolve valor vultoso para a época (mais de cem saláriosmínimos), mas não há recibos idôneos ou provas de transferências bancárias; (b) inexiste avaliação imparcial que ateste que o preço supostamente pago correspondesse ao valor de mercado; (c) nenhum compromisso foi levado a registro público, obscurecendo a publicidade exigida em transações imobiliárias. Não prospera, ademais, a tentativa de blindar o negócio por meio da teoria do venire contra factum proprium, alegandose “aceitação tácita” dos demais herdeiros. O art.1.132 do CC/1916 – reproduzido no art.496 do CC/2002 – exige consentimentoexpresso, e a própria lei qualifica a ausência dessa manifestação como causa de anulabilidade. Silêncio, inércia ou mera ciência do negócio não suprem a forma exigida, porque o dispositivo protege a legítima e tem natureza cogente: é regra de ordem pública que não se derroga por comportamentos implícitos nem pode ser afastada por aplicação subsidiária de princípios equitativos. O requisito do consentimento deve ser manifestado de forma escrita e inequívoca, não se presumindo da mera omissão ou de atos de tolerância; do contrário, esvaziarseia a finalidade protetiva do instituto e se abriria perigoso flanco à fraude sucessória. Assim, longe de caracterizar comportamento contraditório, a presente impugnação apenas faz valer norma legal que não admite relativização: sem anuência expressa, a venda é anulável, e a alegada “aceitação tácita” invocada pelos autores mostrase juridicamente inviável para convalidar a avença. Assim, mesmo que se reconhecesse a formação de um contrato verbal — hipótese meramente conjectural — ele nasceria maculado, com anulabilidade patente, pois atropelou a proteção legal da legítima e foi formalizado sem transparência, em detrimento dos herdeiros. A fragilidade probatória, somada à ausência de consentimento e ao possível desequilíbrio financeiro da avença [sequer comprovada], reforça a conclusão de que, longe de legitimar adjudicação compulsória, esses elementos evidenciam a precariedade e a potencial ilicitude do negócio. Terceiro obstáculo: impossibilidade jurídica do negócio em virtude da morte de uma das pretensas vendedoras e da ilegitimidade do meeiro para alienar a totalidade do bem A cronologia factual, extraída da própria exordial, demonstra que a avença invocada jamais poderia ter se aperfeiçoado validamente. Os autores relatam o pagamento de trinta parcelas mensais, cuja última se deu em agostode1991; retroagindo no tempo, chegase ao início da execução em marçode1989. Entretanto, a certidão de óbito juntada prova que ÂngelaRigottiRibeiro faleceu em 07de setembro de1988, ou seja, seis meses antes da primeira parcela. Naquela data extinguiuse sua personalidade civil (art.10, CC/1916); pessoa falecida não emite vontade juridicamente relevante, não vende, não recebe preço, não outorga posse. Qualquer negócio que pressuponha sua participação é, pois, inexistente, pois carece do elemento ontológico “sujeito de direito”. A narrativa inicial tenta justificar o ajuste verbal pela “premência financeira” dos genitores e pelo temor de se vender o imóvel a terceiros. O próprio senso comum revela a incongruência desse enredo: contratos motivados por urgência econômica firmamse de imediato, e não meses depois, quando a beneficiária já padecia doença terminal ou sequer estava viva. É inverossímil admitir que um pacto verbal de vulto — mais de cem saláriosmínimos — tenha sido fechado silenciosamente, sem recibos, sem testemunhas idôneas, para só iniciar pagamentos meio ano após o óbito de uma das partes. Com a morte de Ângela, abriuse a sucessão (art.1.572, CC/1916) e metade do imóvel integrou o espólio, bem indiviso de todos os herdeiros. O cônjuge sobrevivente, GeraldoGonçalvesRibeiro, jamais teve poder para alienar a totalidade do bem sem autorização judicial ou anuência expressa de todos os sucessores; se o fez, tratouse de típica venda a non domino, ineficaz quanto à parte da herança e nula abinitio quanto à pretensão de transferir a propriedade por inteiro. Mesmo quanto à meação pertencente ao meeiro, subsiste séria dúvida sobre sua capacidade civil à época. Foi trazida também a certidão de óbito de Geraldo, que na altura da suposta avença verbal, a idade avançada aponta para quadro de senilidade, e inexiste qualquer instrumento público ou particular assinado por ele confirmando a transação. A ausência absoluta de manifestação escrita robustece a conclusão de que, se houve pagamento, não houve verdadeira alienação, mas mera ajuda financeira entre parentes, desprovida de intenção translativa. Resulta desse conjunto que não há contrato válido nem título aquisitivo suscetível de amparar adjudicação compulsória: falta manifestação de vontade de quem já havia falecido; falta legitimidade do meeiro para dispor da parte ideal do espólio; e paira dúvida substancial sobre a capacidade do alienante sobrevivente. Tratase de vício não meramente anulável, mas de inexistência jurídica, insuscetível de convalidação e bastante, por si só, para fulminar a pretensão autoral. Da ausência de comprovação de quitação integral do preço ajustado. Por fim, e novamente por amor ao debate, ainda que se considerasse o contrato existente e válido, a procedência da adjudicação compulsória exigiria a prova inequívoca da quitação integral do preço ajustado. Neste ponto, a pretensão autoral também falha. A prova do pagamento está limitada ao mesmo "livro caixa", que, como já dito, é um documento particular e informal. Não foram apresentados recibos, comprovantes de depósito ou qualquer outro documento objetivo que corroborasse que as 30 parcelas de 3,5 salários-mínimos foram efetivamente pagas e destinadas exclusivamente à quitação do imóvel. As anotações indicam que do suposto montante eram abatidas diversas "despesas", e a alegação da defesa de que os valores se destinavam ao sustento geral da família lança dúvida substancial sobre a efetiva integralização do "preço" do negócio. A prova da quitação, para fins de adjudicação, deve ser clara, precisa e incontestável, o que não ocorre no caso em tela. Não custa rememorar que, “O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado.” (STJ - AgInt no REsp n. 1.665.840/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.) Nesse aspecto, “A prova de quitação parcial ou total de uma obrigação é a quitação – Quem paga mal paga duas vezes – O ônus da prova é do devedor, consoante o prescrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo deste ônus, não há como admitir que, em relação ao valor perseguido pelo Credor possa residir quitação parcial, sobretudo em gritante ofensa aos predicados estabelecidos no artigo 320 do Código Civil Brasileiro.” (TJMT - N.U 1000535-73.2018.8.11.0041, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, publicado no DJE 09/03/2022) Ora, “Em caso de pagamento parcial da dívida, ao devedor cabe exigir o recibo de quitação, com expressa referência ao negócio a que se vincula, sob pena de incorrer no secular brocardo jurídico: ‘quem paga mal, paga duas vezes’”. (TJMT - N.U 1000951-80.2017.8.11.0007, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, publicado no DJE 07/02/2020) Inclusive no caso concreto, “Na espécie, além de a prova da quitação se dar pelo recibo, em contratos que excedam o décuplo do salário-mínimo vigente ao tempo da sua celebração, como na espécie, não se admite produção de prova exclusivamente testemunhal, consoante preconiza o artigo 940 e parágrafo único do CC c/c artigo 401 do CPC/73.” (N.U 0042386-09.2016.8.11.0000, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/08/2017, publicado no DJE 04/09/2017) Frise-se: “A teor dos arts. 401 e 403 do CPC, a prova testemunhal não é apta a comprovar o pagamento de montante superior ao décuplo do salário-mínimo vigente no país.” (N.U 0000958-92.2009.8.11. 0032, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/04/2014, publicado no DJE 07/04/2014) Ainda no mesmo sentido: “1. A teor dos arts. 401 e 403 do CPC, a prova testemunhal não é apta a comprovar o pagamento de dívida contratual superior ao décuplo do salário-mínimo vigente no país. 2. Em regra, a prova do pagamento é a quitação, instrumentalizada em recibo emitido pelo credor ao devedor, podendo este até mesmo reter o pagamento se não fornecida a quitação, ou consignar o pagamento em juízo, conforme art. 319 do Código Civil, de modo que o recibo de quitação, além de direito do devedor, é ônus que é-lhe imposto para comprovação do efetivo pagamento.” (N.U 0001677-69.2011.8.11. 0011, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/03/2014, publicado no DJE 27/03/2014) O Tribunal de Justiça de MatoGrosso adota postura notoriamente estrita quanto aos requisitos da ação de adjudicação compulsória, justamente porque nela se pleiteia a constituição forçada de direito real – bem jurídico de máxima relevância que exige observância rigorosa às formas e ao ônus probatório. Ilustrao o Recurso de Apelação Cível n.º000135204.2006.8.11.0033, julgado pela 2.ª Câmara de Direito Privado (Rel.Des.Sebastião deMoraesFilho, DJE01/08/2016), no qual a Corte confirmou sentença de improcedência ao reconhecer que: (i) prova exclusivamente testemunhal não supre contrato de valor superior a dez saláriosmínimos, tornandose ineficaz para amparar a adjudicação; (ii) a quitação integral do preço é conditio sine qua non, nos termos do art.15 do Decretolei58/1936, incumbindo ao autor demonstrála cabalmente (art.373,I, CPC/2015); e (iii) a natureza formal do procedimento não admite relativização – faltando qualquer dos requisitos (contrato válido, preço pago e recusa do vendedor), o pedido deve ser rejeitado. Esse precedente, em perfeita simetria com a jurisprudência do STJ, reforça que a adjudicação compulsória somente se viabiliza quando todos os pressupostos estão cabal e documentalmente demonstrados, afastandose soluções equitativas ou flexíveis que possam minar a segurança do sistema registral. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RURAL – VALOR SIGNIFICATIVO - DECLARAÇÃO ESCRITA NÃO CORROBORADA EM JUÍZO – PROVA INEFICAZ - FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A prova exclusivamente testemunhal é vedada para a constatação de Negócios Jurídicos, realizados em valor acima de 10 (dez) salários-mínimos, de forma que ineficaz para alicerçar a adjudicação compulsória. E, por tratar-se de procedimento essencialmente formal, pelo que, ausente uma das suas condições, não pode ser acolhida; tendo como requisito básico o pagamento integral do preço avençado, conforme prevê o artigo 15 do Decreto-lei nº 58/36; e, não havendo a parte comprovado o fato constitutivo de seu direito, a quitação na forma exigida, a teor do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, insta seja negado o pedido de adjudicação compulsória. (N.U 0001352-04.2006.8.11. 0033, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/07/2016, publicado no DJE 01/08/2016) Diante do exposto, verifica-se que a pretensão autoral fracassa em seus três pilares essenciais e cumulativos: não há prova segura da existência do contrato; se existente, seria nulo; e, mesmo que fosse válido, não há prova cabal da quitação do preço. A ausência de qualquer um desses requisitos já seria suficiente para a rejeição do pedido, e a presença de todas essas falhas torna a improcedência da demanda medida imperativa. Do pedido subsidiário quanto à devolução dos valores. Superada a análise do pedido principal, passa-se ao exame do pleito subsidiário de restituição dos valores pagos, formulado pelos autores para a hipótese de não reconhecimento da validade do contrato. Os réus, em sua defesa, sustentam a ocorrência de prescrição também quanto a esta pretensão, argumento que merece acolhimento. Embora a jurisprudência tenha consolidado a imprescritibilidade da ação de adjudicação compulsória, o mesmo não se aplica à pretensão de natureza puramente condenatória, como a de reaver valores pagos. Tal pleito submete-se aos prazos prescricionais previstos em lei, sendo crucial definir o prazo aplicável e, principalmente, o seu termo inicial. A relação jurídica em análise é regida pelas regras de direito intertemporal, pois os pagamentos foram realizados integralmente sob a égide do Código Civil de 1916, mas a ação foi ajuizada na vigência do Código Civil de 2002. A pretensão de reaver valores em razão de um negócio jurídico frustrado classifica-se como uma ação pessoal. Sob o Código de 1916, o prazo prescricional para tais ações era de 20 anos (art. 177). O Código de 2002, por sua vez, reduziu o prazo para pretensões fundadas em enriquecimento sem causa para 3 anos (art. 206, § 3º, IV). A regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002 estabelece que se aplicará o prazo da lei antiga se, na data da entrada em vigor do novo Código (11/01/2003), já tiver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. No caso, os pagamentos se encerraram em agosto de 1991. Até janeiro de 2003, transcorreram cerca de 11 anos e 5 meses, ou seja, mais da metade do prazo de 20 anos. Logo, o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição é o de 20 anos, previsto no Código Civil de 1916. A controvérsia fundamental reside em definir o marco inicial da contagem desse prazo. Pelo princípio da actio nata, consagrado no art. 189 do Código Civil, a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão, que surge no momento da violação do direito. Neste ponto, a tese de que o prazo só teria começado a correr com a recusa dos herdeiros (após 2006) não se sustenta, porquanto o direito de pedir a restituição (condenatório) nasce do inadimplemento contratual. O inadimplemento da obrigação dos vendedores ocorreu no exato momento em que, tendo os autores quitado integralmente sua parte em agosto de 1991, aqueles se mostraram impossibilitados de cumprir a contraprestação essencial: a outorga de uma escritura pública válida. A impossibilidade de transferir o domínio, por não deterem o título formal do imóvel, configurou o descumprimento definitivo do contrato por parte deles. Naquele momento, em 1991, o direito dos autores foi violado. A partir de então, eles já poderiam ter ajuizado uma ação para pleitear a resolução do contrato e a devolução de todos os valores pagos, com fundamento no inadimplemento da parte contrária. A causa de pedir para a restituição — a frustração do negócio por culpa dos vendedores — já estava plenamente configurada. A escolha dos autores de esperar passivamente por quase duas décadas, na mera expectativa de que os vendedores ou seus sucessores um dia regularizassem o imóvel, não tem o condão de suspender ou interromper o fluxo do prazo prescricional. A prescrição é um instituto que visa a estabilidade das relações jurídicas e pune a inércia do titular de um direito. A lei não socorre aos que dormem (dormientibus non succurrit jus). A espera pela regularização do título era relevante para a pretensão de adjudicação, mas irrelevante para a pretensão de restituição, que já era plenamente exercitável desde a constatação do inadimplemento em 1991. Fixado o termo inicial da contagem do prazo em agosto de 1991 e aplicando-se o prazo prescricional de 20 anos, conclui-se que a pretensão dos autores de reaver os valores pagos prescreveu em agosto de 2011. Dessa forma, quando a presente ação foi ajuizada, em 2012, a pretensão de devolução dos valores pagos já se encontrava fulminada pela prescrição, sendo imperativo o reconhecimento de ofício desta prejudicial de mérito quanto ao pedido subsidiário. Ainda que assim não o fosse, e apenas por amor ao debate se afastasse a ocorrência da prescrição, o pedido subsidiário de restituição de valores ainda assim estaria fadado à improcedência por uma razão basilar: a ausência de prova inequívoca do pagamento e da exata quantia que se pretende reaver. O pedido de devolução, assim como o de adjudicação, exige da parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, qual seja, o efetivo desembolso dos valores em favor dos falecidos. O ônus de provar o pagamento é, inequivocamente, de quem alega tê-lo feito (art. 373, I, CPC). Conforme já analisado, o conjunto probatório apresentado pelos autores é frágil e insuficiente para tal fim. A prova se resume a anotações particulares, produzidas unilateralmente, que não possuem a força probante de um recibo de quitação, nos termos do art. 320 do Código Civil. A jurisprudência, inclusive a deste Tribunal de Justiça, é uníssona em afirmar o antigo brocardo de que "quem paga mal, paga duas vezes", impondo ao devedor o ônus de exigir e apresentar prova cabal do pagamento. Mais grave, as próprias anotações são ambíguas. Elas indicam que do suposto "valor da parcela" eram abatidas diversas "despesas", o que torna impossível para este Juízo determinar qual seria a quantia exata que teria sido efetivamente paga a título de "preço" pelo imóvel. Sem a definição de um montante líquido e certo, qualquer condenação à restituição seria ilíquida e baseada em mera conjectura, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Não há nos autos comprovantes de depósito, transferências bancárias ou qualquer outro documento objetivo que corrobore as anotações informais. A prova testemunhal, além de cindida, é legalmente inadmissível para comprovar o pagamento de obrigação de valor tão expressivo (art. 401 do CPC/73, vigente à época). Portanto, mesmo que a pretensão de reaver os valores não estivesse prescrita, ela seria rejeitada por absoluta falta de prova do fato essencial que a fundamenta: a comprovação de que os pagamentos foram feitos, em quais datas específicas, e a exata quantia destinada ao negócio. Sem prova do desembolso, não há o que restituir. Trata-se, pois, de mais um fundamento autônomo e suficiente para a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Destarte, a pretensão autoral carece de supedâneo fático-probatório, porquanto a parte autora não logrou êxito em comprovar, de modo robusto e estreme de dúvidas, a própria existência do negócio jurídico verbal que fundamenta a demanda. Ainda que assim não fosse, e apenas a título de argumentação se considerasse existente o pacto, este seria eivado de nulidade absoluta e insanável por tríplice fundamento: (i) o vício de forma, pela suposta forma verbal da avença e pela inobservância da escritura pública exigida como solenidade essencial ao ato (art. 134, II, CC/16); (ii) a impossibilidade jurídica do objeto e a ilegitimidade das partes, ante o provável falecimento de uma das vendedoras e a consequente formação do espólio; e (iii) a violação à norma cogente que exigia o consentimento expresso dos demais descendentes (art. 1.132, CC/16). Outrossim, a demanda principal sucumbiria, ainda, pela ausência de prova cabal e inconteste da quitação integral do preço, requisito essencial à adjudicação. Igual sorte não assiste ao pleito subsidiário de restituição de valores, uma vez que a pretensão condenatória se encontra fulminada pela prescrição vintenária e, mesmo que superada a prejudicial, seria igualmente rechaçado por carência de prova do efetivo desembolso e do montante exato a ser restituído. Sob qualquer prisma de análise, portanto, a total improcedência dos pedidos é medida de rigor que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, I - Em relação aos réus JUAREZ BELMONTE ROMEIRO e MARIA MARGARETH CORRÊA CARVALHO, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão de sua ilegitimidade passiva. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos réus excluídos, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. II - Em relação aos demais réus, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, tanto o principal de adjudicação compulsória quanto o subsidiário de restituição de valores — este último em razão da ocorrência da prescrição —, e, por conseguinte, julgo EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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