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Processo nº 0001384-22.2019.8.10.0052

ID: 294617646

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001384-22.2019.8.10.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS COSTA FIGUEREDO

Sentença (expediente)

Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0001384-22.2019.8.10.0052 AÇÃO: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: 2º DISTRITO DE POLÍCIA CIVIL DE PINHEIRO, MINISTERIO P…

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Processo nº 0800909-58.2020.8.10.0097

ID: 257856937

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Colinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0800909-58.2020.8.10.0097

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

D. V. PASSOS & CIA. LTDA. - ME

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

WILKER DE SOUSA MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA =====================================================================================================================================… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800909-58.2020.8.10.0097 Ação: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor(a): D. V. PASSOS & CIA. LTDA. - ME e outros (2) Advogado(s) do reclamante: WILKER DE SOUSA MATOS (OAB 10526-MA) Ré(u): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Embargos à Execução Fiscal oposta por D. V. PASSOS & CIA. LTDA. - ME, DANIEL VIEIRA DOS PASSOS e IRALY RIBEIRO DOS PASSOS em face do ESTADO DO MARANHÃO, partes qualificadas nos autos. A parte embargante, em síntese, relata que o ESTADO DO MARANHÃO move a execução fiscal nº 0001384-84.2016.8.10.0033 para a cobrança de crédito tributário (ICMS) declarado e não pago, referente à CDA nº 343231/2015. Alega que a execução fiscal foi originada a partir de uma Nota Fiscal cancelada, o que teria gerado um lançamento tributário inválido, consequentemente inexistindo o crédito tributário que a CDA supostamente representa. Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer que seja reconhecida a nulidade do Título Executivo, a inexistência da dívida fiscal ante a apontada, a nulidade da Certidão da Dívida Ativa, extinguindo-se a referida Execução Fiscal proposta pela Embargado e levantando-se em definitivo a penhora incidente sobre os valores pertencentes aos Embargantes e a liberação destes valores em favor destes; Com a inicial, apresenta os documentos de IDs 32499200 a 32501377. Comprovante de pagamento das custais iniciais nos ID 34072850. A parte embargada apresentou impugnação nos ID 35074055. Decisão que indeferiu a tutela no ID 45894596. O embargante pugnou pela produção de prova testemunhal. Em audiência de ID 67690008, o Procurador do Estado informou não ter poder para conciliar, porém postulou a suspensão da audiência, por prazo razoável, a fim de diligência junto à Secretaria da Fazenda acerca da existência do débito executado. Por fim, foi concedido o prazo de 30 dias para se manifestar sobre a extinção do débito. Fora expedido ofício à Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Maranhão. Resposta ao ofício no ID 97272810. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. II – Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A parte embargante busca provimento jurisdicional para extinguir a execução fiscal nº 0001384-84.2016.8.10.0033, sob o argumento de que o tributo foi originado de uma nota fiscal já devidamente cancelada. Como é cediço, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, a qual pode ser afastada por prova inequívoca, a cargo de executado ou de terceiro, a quem aproveite, nos termos do art. 3º caput e parágrafo único, da LEF, e art. 204, caput e parágrafo único, do CTN. O ICMS consiste em imposto estadual previsto no art. 155, II, da CF, no Código Tributário Nacional e na LC nº 87/1996 (alterada pela LC nº 190/2022), que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Na lição de Leandro Paulsen, “operações são negócios jurídicos; circulação é transferência de titularidade, e não apenas movimentação física; mercadorias são bens objeto de comércio”. (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 13. ed. – São Paulo : SaraivaJur, 2022, p. 681) O lançamento do ICMS se dá, em regra, por homologação, de forma que o sujeito passivo calcula o imposto devido e antecipa o pagamento, o que posteriormente será objeto de homologação pelo fisco, nos termos do art. 150 do CTN[1]. No caso, o embargante alega que, conforme documentação anexada aos autos, a Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução foi originada por uma Nota Fiscal cancelada pelo órgão competente, conforme ID 32501377. Além disso, a Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão através da resposta ao ofício n° 070/2023/SPR/TIMON/PGE/MA informa que em consulta ao sistema Sefaznet, a Nota fiscal que originou a CDA consta com o status de cancelado, conforme ID 97272810, p. 02. Dessa forma, a execução proposta não possui qualquer respaldo jurídico, sendo incabível sua continuidade. A execução fiscal, por sua vez, não pode se sustentar sobre uma CDA originada de um crédito tributário inexistente, uma vez que o cancelamento da Nota Fiscal implica na nulidade do lançamento tributário e na extinção do crédito tributário. Assim, a procedência do pedido da parte autora é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte embargante, resolvendo o mérito. Reconheço a nulidade da CDA nº 343231/2015, e, por conseguinte, declaro EXTINTA a Execução Fiscal Embargada, autos nº 0001384-84.2016.8.10.0033. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa indicada, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Deixo de condenar o réu a pagar as custas processuais, considerando o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, II, do CPC). Traslade-se a cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 0001384-84.2016.8.10.0033. Após o trânsito em julgado, libere o valor a disposição do Juízo para garantia da execção, arquive-se e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se, via PJE. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas/MA, data da assinatura eletrônica. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara de Colinas

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Processo nº 0001384-23.2017.8.10.0139

ID: 327223996

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001384-23.2017.8.10.0139

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 2055-4969 MANDADO DE INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo: 0…

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Processo nº 0001384-98.2017.8.10.0114

ID: 326820096

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001384-98.2017.8.10.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIACHÃO-MA. FÓRUM DESEMBARGADOR LEOPOLDINO LISBOA RUA DA PENHA, S/Nº, CENTRO, FONE: (99)3531-0054/0444, E-MAIL: vara1_ria@tjma.jus.br Processo nº 000138…

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Processo nº 0001384-84.2016.8.10.0033

ID: 316727401

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Colinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001384-84.2016.8.10.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. V. PASSOS & CIA. LTDA. - ME

Sentença

Advogados:

WILKER DE SOUSA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA =====================================================================================================================================… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0001384-84.2016.8.10.0033 Ação: [Fraude à Execução] Autor(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Ré(u): D. V. PASSOS & CIA. LTDA. - ME Advogado(s) do reclamado: WILKER DE SOUSA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILKER DE SOUSA MATOS (OAB 10526-MA) SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado do Maranhão em face de D. V. PASSOS & CIA LTDA - ME, DANIEL VIEIRA DOS PASSOS e IRALY RIBEIRO DOS PASSOS, com a finalidade de cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago, inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 343231/2015. Os executados apresentaram Embargos à Execução (autos nº 0800909-58.2020.8.10.0097), sustentando, em síntese, a inexistência do crédito tributário, diante da anulação administrativa da Nota Fiscal que deu origem ao lançamento tributário, conforme amplamente comprovado por documentos emitidos pela própria Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão. A Fazenda Pública apresentou impugnação sustentando que houve parcelamento do débito, o que afastaria a alegação de inexigibilidade do crédito. Todavia, a Secretaria da Fazenda, em resposta a ofício expedido por este juízo, confirmou expressamente o cancelamento da Nota Fiscal na origem, ainda em 2015, sendo tal fato anterior à inscrição em dívida ativa. A sentença proferida nos Embargos à Execução julgou procedente o pedido, reconhecendo a nulidade da CDA e declarando a inexistência do crédito tributário. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A execução fiscal exige, como requisito essencial, a existência de um título executivo extrajudicial hígido, certo, líquido e exigível, consoante o disposto nos arts. 783 e 784, IX, do CPC, bem como no art. 2º da Lei nº 6.830/80. A Certidão de Dívida Ativa goza, de fato, de presunção relativa (juris tantum) de certeza e liquidez, que, contudo, pode ser elidida mediante prova inequívoca da inexistência ou irregularidade do crédito, como no presente caso. Restou cabalmente demonstrado nos autos dos Embargos à Execução, com base em documentos oficiais emitidos pela própria administração tributária estadual, que a Nota Fiscal que originou o lançamento tributário foi cancelada administrativamente em 14 de julho de 2015, antes mesmo da constituição definitiva do crédito e da inscrição na dívida ativa. Tal cancelamento acarreta a inexistência do fato gerador, fundamento da obrigação tributária, o que, nos termos do art. 114 do Código Tributário Nacional, extingue a própria relação jurídico-tributária. Sem fato gerador, não há crédito tributário, tampouco título executivo exequível. Destaco que os Tribunais Nacionais já firmaram entendimento consolidado no sentido de que o lançamento tributário deve refletir realidade jurídica e fática e que não se pode admitir a execução de crédito fictício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO . CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DA ORIGEM E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. SANABILIDADE DO VÍCIO . IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICARIA NA RENOVAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA . I - A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é documento correto a instituir Execução Fiscal, gozando de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, de ônus exclusivo do executado ou do terceiro a quem aproveite, que demonstre situações fáticas e jurídicas que causaram nulidade no âmbito do processo administrativo tributário e na CDA. Súmula n. 34 do TJGO. II - O artigo 202 do Código Tributário Nacional cumulado com o artigo 2º, § 5º, da Lei 6 .830/80, estabelecem os requisitos formais a serem observados quando da emissão de certidão de dívida ativa, quais sejam a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, dentre outros, ou seja, em outras palavras, o título deve apresentar precisa indicação do fato que gerou o crédito. III - A ausência da origem e fundamentação legal da dívida, torna o título executivo com vício insanável restando impossibilitada a sua substituição, uma vez que a modificação implicaria na renovação do lançamento tributário. IV - No caso em questão, como a Certidão de Divida Ativa não apresenta a indicação específica do fato que ensejou o valor nela cobrado, evidencia-se a ocorrência de prejuízo à defesa da parte executado, gerando a nulidade do referido título e, por consequência, da execução fiscal nela fundada. V - É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base no princípio da causalidade, quando acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal . VI - Revelando-se irrisório ou extremamente baixo o valor da causa, impõe-se, excepcionalmente, a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa. Inteligência do artigo 85, § 8º do CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 05340196320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 20/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/04/2021) Ainda, o parcelamento do crédito tributário, por si só, não configura reconhecimento da dívida, tampouco impede sua contestação judicial, especialmente quando demonstrado que a adesão foi motivada por dificuldades operacionais ou financeiras decorrentes da própria cobrança indevida, como ressaltado pela executada. Outrossim, o próprio Estado do Maranhão, por meio da Secretaria da Fazenda, reconheceu formalmente, em resposta ao Ofício nº 70/2023, que a Nota Fiscal foi devidamente cancelada, fato que compromete de forma absoluta a higidez do título executivo, impedindo a subsistência da execução. Não subsistindo o título, a presente execução fiscal revela-se nula de pleno direito, devendo ser extinta III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo de Execução Fiscal nº 0001384-84.2016.8.10.0033, por inexistência de título executivo extrajudicial, diante da nulidade reconhecida da Certidão de Dívida Ativa nº 343231/2015, com fundamento na inexistência do fato gerador do crédito tributário. Determino o imediato desbloqueio/liberação de valores das contas do executado (Id. 24520754, pág. 11 à 18). Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Serve como mandado/carta/ofício. Sem custas remanescentes. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. SILVIO ALVES NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001384-58.2015.8.10.0053

ID: 257192186

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001384-58.2015.8.10.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO

Sentença

Advogados:

EDUARDO GOMES PEREIRA

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GUILHERME RODRIGUES GONZAGA SANTOS

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JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0001384-58.2015.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA CIRQUEIRA Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS - MA4500-A Requerido: MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO Advogado (s): Advogados do(a) REU: EDUARDO GOMES PEREIRA - MA8144-A, GUILHERME RODRIGUES GONZAGA SANTOS - MA20817 SENTENÇA RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação Trabalhista de Pequeno Valor em face do Município de LAJEADO NOVO/MA, também qualificado, pelos motivos de fato e de direito a seguir sintetizados. Aduz a requerente ter sido contratado pelo requerido como agente comunitário de saúde, em 3 de agosto de 2002, antes da instituição do regime estatutário. Defende a natureza celetista do vínculo, ao argumento de a Lei que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município não menciona se o regime dos servidores é estatutário ou celetista. Sustenta que não há nos autos ato de nomeação e que submeteu-se a processo seletivo público simplificado para exercer emprego público inerente ao regime celetista. Com base no exposto requer: i) condenação do Requerido ao insalubridade no percentual de 20 % sobre o salário mínimo, de março de 2010 à fevereiro de 2015. Citada a parte requerido não apresentou contestação, conforme certificado em ID 82969886, pág. 49. Intimada a parte autora para dizer se pretendia produzir outras provas, tendo requerido o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Ab initio, tendo em vista a certidão em ID 82969886, pág. 49, DECRETO A REVELIA da requerida que, devidamente citada, não contestou a presente ação, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, por força da norma cogente do artigo 344, do Código de Processo Civil vigente. De plano, portanto, afasto a incidência do artigo 345, inciso II, do mesmo diploma legal. Do adicional de insalubridade O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao qual este juízo encontra-se filiado, tem adotado o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, submetidos ao regime estatutário - como é o caso do autor -, depende de lei regulamentadora local, no âmbito da esfera estatal respectiva, de sorte que, embora seja um direito social, depende de lei específica para que seja conferida sua eficácia, não cabendo ao Poder Judiciário invadir matéria exclusivamente pertinente ao Poder Executivo, nesse particular (precedentes AC 17.974/2018, Rel. Des. Kleber Carvalho; AC 18.100/2018, Rel. Des. José de Ribamar Castro e AC 50.766/2017, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira). Por todo o exposto, a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação supra, que ora passa a integrar o presente dispositivo. Sem honorários advocatícios e custas processuais em razão de a reclamante ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001384-05.2013.8.10.0061

ID: 293945535

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Viana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001384-05.2013.8.10.0061

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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Processo n. 0001384-05.2013.8.10.0061. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado da EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES … Processo n. 0001384-05.2013.8.10.0061. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado da EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM -OAB-MG: 133406. EXECUTADO: ROBSON SOUSA MARQUES. DECISÃO. Trata-se de manifestação do executado contra constrição de ativos, alegando estarem abrangidos pela impenhorabilidade, posto oriundo de verba salarial. Além da alegação, o executado apresentou contracheque e extratos bancários que demonstram o recebimento do salário na conta bancária constrita judicialmente, documentos de ID’s 139056769, pág.03 e 145744059. Deferida a penhora on line do valor executado, sobreveio a juntada da informação do bloqueio, via SISBAJUD, da quantia de R$1.112,20 (hum mil, cento e doze reais e vinte centavos), conforme extrato de ID 124104399, protocolo nº 20240011072734 e da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais)- ID 124108792, protocolo nº 20240011589965. Eis o relatório. Decido. Em exame, verifico que, de fato, parte da constrição recaiu sobre bem impenhorável, consoante art. 833, IV, do CPC (salário), conforme demonstrado. Neste sentido, merece acolhimento parcial a pretensão do executado, explico. A despeito da verba possuir caráter impenhorável, a jurisprudência das Cortes superiores busca equalizar o interesse de ambas as partes envolvidas no litígio, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL.I – A decisão agravada determinou o desbloqueio de 70% do valor, eis que se trata de verba salarial, mantendo o bloqueio de 30%.II – O STJ já decidiu que é pertinente a flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial, para que o devedor não seja prestigiado em face do credor.III – O entendimento é no sentido de que a regra da impenhorabilidade salarial pode sofrer exceção quando o percentual preservado for suficiente para manter a subsistência do devedor e sua família.IV - Agravo improvido, sem interesse ministerial. (AI 0818965-08.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/03/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SUBSÍDIO. IMPENHORABILIDADE. REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 833, § 2º, do CPC/2015, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.3. No caso, o tribunal local determinou a penhora de 30% (trinta por cento) da verba localizada na conta-corrente do executado, sendo viável a penhora do referido valor, pois preenchidas as condições para excepcionar a regra geral de impenhorabilidade.4. Os agravantes não se desincumbiram do ônus de comprovar o caráter alimentar da verba previdenciária. Rever tal conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1541492/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 07/04/2020). Observa-se que houve bloqueio de valores na instituição financeira NU PAGAMENTOS, conforme se depreende da ordem de bloqueio (ID’s 124104399/ 124108792), instituição bancária diversa daquela constante em seu contracheque (id. 145744059), os quais deverão permanecer bloqueados. Com efeito, na forma do § 4.º, do art. 854 do CPC, limito a indisponibilidade do numerário ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado, devendo o montante ser transferido para conta judicial, ao passo que determino o imediato desbloqueio, no Sistema SISBAJUD, do percentual de 70% (setenta por cento) da quantia penhorada na Instituição Banco do Bradesco S.A , permanecendo bloqueados os demais valores. Eventual pedido de liberação de valores fica condicionado ao trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

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Processo nº 0001384-94.2010.8.10.0033

ID: 337642186

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001384-94.2010.8.10.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADOALDO MORENO DE SOUSA MENDES

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001384-94.2010.8.10.0033 – PJe. Embargante: Banco do N… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001384-94.2010.8.10.0033 – PJe. Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogada: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB/PI 14.401-S). Embargado: Adoaldo Moreno de Sousa Mendes. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. CAUSAS LEGAIS DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEIS Nº 13.340/2016, 13.606/2018, 13.789/2019 E RESOLUÇÃO CNJ Nº 313/2020. QUESTÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade ou contradição, ou corrigir erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II. Não se configura omissão quando o acórdão embargado enfrentou expressamente as causas legais de suspensão do prazo prescricional invocadas pelo embargante, afastando sua incidência com base em fundamentação clara e suficiente. III. A pretensão de reabrir o debate jurídico sob o pretexto de vício configurado é incabível, tratando-se de evidente inconformismo com a conclusão adotada, não sendo os embargos sucedâneo recursal apto à rediscussão do mérito. IV. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra Adoaldo Moreno de Sousa Mendes, mantendo a sentença de extinção do feito com base na prescrição intercorrente. O embargante aponta omissão no julgado quanto à análise de diversas causas legais de suspensão do prazo prescricional, as quais teriam o condão de afastar o reconhecimento da prescrição. Sustenta que a decisão foi omissa ao não considerar as disposições do art. 10 da Lei nº 13.340/2016 e suas alterações pelas Leis nº 13.606/2018 e nº 13.789/2019, que estabeleceram sucessivas suspensões legais dos prazos prescricionais. Argumenta, ainda, que houve nova paralisação por força da Resolução CNJ nº 313/2020, editada durante a pandemia de COVID-19, alegando, ainda, que para configuração da prescrição intercorrente, é necessária a existência de inércia injustificada do credor, o que não teria ocorrido no caso concreto, pois o banco diligenciou ao longo do processo e jamais permaneceu inerte. Sem manifestação do embargado. É o relatório. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Insta ressaltar que os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, tenho que o acórdão embargado, sobre parte da matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso, não havendo omissão a ser sanada. Explico. O embargante apontou a existência de omissão no acórdão embargado, ao argumento de que este teria deixado de apreciar fundamentos relacionados à suspensão do prazo prescricional, invocando, para tanto, a aplicação das Leis nº 13.340/2016, 13.606/2018, 13.789/2019 e da Resolução CNJ nº 313/2020, que teriam operado sucessivas paralisações do curso da prescrição. A pretensão é no sentido de que o julgado seja integrado para considerar tais causas suspensivas e, em consequência, rever a conclusão que reconheceu a prescrição intercorrente no feito. Contudo, no caso dos autos, o que o embargante veicula, a pretexto de omissão, consiste em mero inconformismo com a fundamentação adotada no acórdão, o qual foi expresso ao enfrentar, com clareza e objetividade, os fundamentos legais invocados pelo banco, afastando sua incidência. Com efeito, consta do acórdão a seguinte passagem:“As novas suspensões ocorridas no curso processual, se deram pelas aplicações das leis que vigoravam à época das decisões, essas suspensões não tem o condão de reiniciar o prazo da prescrição, ao considerar que o prazo começou a correr da data final da primeira suspensão (art. 921 § 4º). (...) Assim, passados mais de cinco anos do prazo final da primeira suspensão, a Parte Exequente não teve êxito em localizar bens ou valores da Parte Executada.” E mais adiante, de forma também inequívoca, o julgado afirmou: “Decerto, descabe se cogitar a invocação da Lei nº 13.340/2016 in casu, uma vez que não houve a efetiva observância de um processo de renegociação entre o banco e o devedor…” Portanto, resta evidente que a matéria foi sim apreciada, ainda que em sentido contrário à tese sustentada nos embargos. Nesse cenário, revela-se descabida a utilização dos aclaratórios como sucedâneo recursal para reabrir o debate jurídico já devidamente enfrentado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUBSTITUTIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Os recursos, quando não conhecidos, deixam de produzir o efeito substitutivo, de modo que não cabe reclamação contra decisão do STJ que não conhece de agravo em recurso especial, haja vista a inexistência de efeito substitutivo da decisão supostamente descumprida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl no AgInt na Rcl: 41796 RJ 2021/0156803-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/02/2022, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0820312-68.2024.8.10.0001

ID: 300075926

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0820312-68.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO TEIXEIRA SOARES

Acórdão

Advogados:

FRANCISCA MARIA FREITAS LIMA

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 02 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0820312-68.2024.8.10.0001 1° RECORRENTE/2° RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO 2° RECORRENTE/1° RE… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 02 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0820312-68.2024.8.10.0001 1° RECORRENTE/2° RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO 2° RECORRENTE/1° RECORRIDO: LUCIANO TEIXEIRA SOARES, ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCA MARIA FREITAS LIMA - MA13155-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1192/2025-1 EMENTA: Direito administrativo. Recursos inominados. Ação de indenização por danos morais e materiais. Destruição indevida de armas apreendidas. Responsabilidade objetiva do Estado. Danos morais configurados. Danos materiais não comprovados. Sentença mantida. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Recursos Inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação indenizatória por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado do Maranhão ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão da destruição de armamentos de propriedade do autor, apesar de ordem judicial de devolução. O autor recorre para obter também indenização por danos materiais e majoração dos danos morais. O Estado recorre para reformar a sentença e afastar a condenação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve responsabilidade civil do Estado do Maranhão pela destruição indevida de armas de fogo apreendidas, apesar de ordem de restituição; e (ii) saber se são devidos danos materiais, além dos morais, e se o valor fixado a título de indenização é adequado. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme os arts. 37, §6º da CF/1988 e 43 do CC, exigindo conduta, dano e nexo causal, sem necessidade de culpa. Comprovada a destruição indevida das armas, mesmo após determinação judicial de devolução e apresentação da documentação necessária, está caracterizado o dano moral. 4. A destruição violou o art. 45-B do Decreto nº 9.847/2019 (vigente à época), que permite a devolução do armamento ao proprietário com documentação regular. Houve falha do Estado na guarda do bem apreendido, contrariando também o art. 629 do CC. 5. A indenização de R$ 10.000,00 por danos morais é razoável, proporcional e adequada à extensão do prejuízo, à luz do método bifásico de arbitramento. 6. O pedido de danos materiais foi corretamente indeferido, por ausência de provas documentais, sendo vedado julgamento ilíquido no âmbito dos Juizados Especiais (art. 38, p.u., da Lei nº 9.099/1995). IV. Dispositivo e tese 7. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. O Estado responde objetivamente por danos decorrentes da destruição indevida de bens apreendidos sob sua guarda, mesmo quando há posterior ordem judicial de restituição. 2. A indenização por danos materiais exige prova concreta da perda patrimonial, sendo inadmissível a condenação com base em estimativas, especialmente no rito dos Juizados Especiais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, arts. 43, 629, 402 e 944; Lei nº 9.099/1995, art. 38, p.u.; Decreto nº 9.847/2019, art. 45-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1332366/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10.11.2016; TJ-RS, Recurso Cível nº 71005360425, Rel. Volnei dos Santos Coelho, Turma Recursal da Fazenda Pública, j. 25.05.2016. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo ESTADO DO MARANHÃO em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, bem como por LUCIANO TEIXEIRA SOARES em 10% (dez por cento) sobre a diferença pretendida, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, sendo beneficiário da gratuidade da justiça. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Presidente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 2 dias do mês de Junho do ano de 2025. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (ID 44143167) proposta por LUCIANO TEIXEIRA SOARES em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual a parte autora alegou que é filiado à entidade de tiro desportivo e caça, tendo as suas armas apreendidas pela Polícia Militar no dia 15/11/2019, por volta de 10h30, quando retornava para casa de uma caçada, trafegando na rodovia estadual MA 034, em Caxias-MA. Pontuou que foram apreendidas, na oportunidade, as seguintes armas: um Rifle, cadastrado no Sinarm sob o nº 2015/008588026-64 e uma espingarda, cadastrada no Sinarm sob o nº 2012/008262918-86, ambas de sua propriedade. Ressaltou que, embora o armamento fosse registrado e estivesse acondicionado em maleta apropriada para transporte, desmontado e desmuniciado, foi preso, tendo as armas apreendidas, por estar com o registro de posse vencido. Asseverou que solicitou a devolução das armas, nos autos do Processo nº 0001384-91.2019.8.10.0029, em 28/10/2021, tendo sido homologado judicialmente em audiência realizada no dia 16/12/2022 o acordo de não persecução penal firmado com o Ministério Público Estadual, no qual foi determinada a restituição das armas apreendidas, mediante a demonstração da regularidade da documentação. Aduziu que, embora tenha apresentado a documentação exigida, a fim de que lhe fosse restituído o armamento, foi surpreendido com a informação de que as armas teriam sido destruídas em 13/9/2021, conforme ofício juntado apenas posteriormente aos autos. Sustentou que a falha acarretou danos morais, bem como danos materiais, estes no valor de R$ 16.076,00 (dezesseis mil e setenta e seis reais), compreendendo: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) referente aos honorários advocatícios, bem como R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao valor das duas armas destruídas, R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), referente ao registro das armas e guias de tráfego e, ainda, R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais) quanto aos testes. Na sentença ID 44143180, o magistrado de primeiro grau resolveu o mérito, julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais, para condenar o Requerido ao pagamento ao Requerente de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignado, o ESTADO DO MARANHÃO interpôs Recurso Inominado no ID 44143181, requerendo a reforma da sentença, com o julgamento improcedente da demanda. Argumentou que a apreensão e a destruição do armamento ocorreu de forma lícita, no estrito cumprimento do dever legal, com fulcro nos arts. 25 e 32 da Lei nº 10.826/2003. Pontuou, alternativamente, que houve culpa concorrente, estando vencidas as licenças das armas. Assim não entendendo, pugnou pela redução do valor da indenização. LUCIANO TEIXEIRA SOARES também interpôs Recurso Inominado no ID 44143184, requerendo a reforma da sentença, a fim de que seja concedida a indenização por danos materiais pleiteada, bem como majorada a indenização por danos morais. Em seguida, apresentou contrarrazões (ID 44143185) ao 1º Recurso Inominado, requerendo o desprovimento do recurso. Apesar de intimado, o ESTADO DO MARANHÃO deixou transcorrer em branco o prazo para apresentar contrarrazões (ID 44143185) ao 2º Recurso Inominado. É o breve relatório. Decido. Os recursos atendem aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interpostos no prazo legal, por partes legítimas e sucumbentes, razão pela qual devem ser conhecidos. Recurso Inominado ID 44143181 ESTADO DO MARANHÃO A controvérsia cinge-se à condenação do Estado do Maranhão, 1º Recorrente, ao pagamento ao 1º Recorrido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A propósito, estabelecem os arts. 37, §6º da CRFB c/c 43 do CC que as pessoas jurídicas de direito público, como é o caso do ente federativo Recorrente, são responsáveis civilmente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, notemos: CRFB. Art. 37, §6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. CC. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, inclusive, pressupõe a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, dispensada a prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa) por incidir a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco Administrativo, notemos: Com efeito, para que haja responsabilidade objetiva, nos moldes do texto constitucional, basta que se comprovem três elementos, quais sejam: a conduta de um agente público, o dano causado a terceiro (usuário ou não do serviço) e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano. Nota-se que não há necessidade de comprovação do requisito subjetivo, ou seja, o dolo ou a culpa do agente público causador do dano ou até mesmo a culpa do serviço, pela demonstração de serviço mal prestado como ensejador do dano. Se o agente público comprovar que agiu com diligência, prudência e perícia e que não teve a intenção de causar qualquer espécie de dano, ele estará isento de responsabilização pessoal perante o Estado, mas não influencia na responsabilidade do ente público. (CARVALHO, Matheus in Manual de direito administrativo – 4ª ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2017, p. 340). Pois bem, da análise acurada dos autos, vislumbro que é incontroverso que foi determinado no Processo nº 0001384-91.2019.8.10.0029, conforme sentença juntada em cópia no ID 44143168, P. 27/28, a devolução das armas de propriedade do autor, ora 2º Recorrente, registradas no SINARM, sob os nºs 2531186 e 2531262 (ID 44143168, p. 16/19), todavia, a restituição dos objetos não foi possível, tendo sido o armamento encaminhado para destruição, conforme Ofício nº 379/2021, acostado ao ID 44143168, p. 32. Ressalto, por oportuno, que, embora esteja previsto no art. 25 da Lei nº 10.826/2003 que o juiz competente deva encaminhar ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, as armas de fogo apreendidas, deve haver a observância do regulamento da referida Lei, aplicando-se ao caso o disposto no Decreto nº 9.847/2019, então vigente, posteriormente revogado pelo Decreto nº 11.615/2023. Nesse ponto, o art. 45-B do Decreto nº 9.847/2019 estabelecia expressamente que “As armas de fogo apreendidas poderão ser devolvidas pela autoridade competente aos seus legítimos proprietários na hipótese de serem cumpridos os requisitos de que trata o art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003”. O art. 629 do Código Civil, inclusive, determina que “O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.”. Logo, não prosperam as teses de que o Estado do Maranhão, ora 1º Recorrente, agiu no estrito cumprimento do dever legal ou de que houve concorrência de culpas, ao proceder à destruição do armamento de propriedade do 1º Recorrido, sendo manifesta a inobservância do art. 45-B do Decreto nº 9.847/2019, que foi reproduzido, inclusive, na norma atualmente em vigor (art. 68 do Decreto nº 11.615/2023). Ultrapassado esse ponto, caracterizado o ato ilícito, coaduno com o entendimento adotado na origem, pelo magistrado de primeiro grau, no sentido de que se encontra demonstrado o dano moral, havendo relevante ofensa aos direitos personalíssimos do 1º Recorrido, que obteve a documentação necessária à restituição do armamento, mas não pode reavê-los, pois haviam sido encaminhados para destruição. A situação, inclusive, ultrapassa o mero dissabor, assumindo relevância e grandeza jurídica. Sobre o tema, vejamos brilhante ensaio doutrinário, in verbis: Nesse sentido, afirma-se que o Poder Judiciário deve sempre buscar a paz social, mediante a composição das lides, considerando relevante situações que, no plano fático, assumam proporções capazes de justificar o reconhecimento da responsabilidade civil por dano moral e sua consequente reparação. Nesse sentido, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, gerando a subsequente obrigação de indenizar, quando houver alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Assim, inexiste dano moral ressarcível quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo. Não configura dano moral mero dissabor, desconforto ou contratempo que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas. (CAHALI, Yussef Said in Dano Moral, 4ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 52). Em relação à quantia devida, inexistindo parâmetros legais para a fixação do valor da indenização, cabe ao julgador fazê-lo considerando, num primeiro momento, o interesse jurídico lesado e, após, as circunstâncias do caso concreto, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos: (...) O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. (…) (STJ, REsp 1332366/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 07/12/2016) A doutrina abalizada, inclusive, tem reputado adequada a fixação da indenização com base em tais premissas, mediante a análise casuística frente aos inúmeros julgados, evitando-se, pois, o tabelamento do dano moral, notemos: O critério bifásico é sensato e coerente com a exata medida do dano moral e com as distinções já apresentadas entre valoração e quantificação do dano moral. Primeiramente - na fase de valoração -, será constatada a existência do dano extrapatrimonial pela violação a situações jurídicas existenciais. Quer dizer, o olhar do julgador se dirige à constatação do fato lesivo (…). Valorado o dano moral e comprovada a sua existência, abre-se a segunda fase, momento em que entra em cena a quantificação do dano moral e com ele a investigação de sua extensão (…). No sistema bifásico só há espaço para o criterioso exame do fato e da condição pessoal da vítima. A perscrutação de todas as circunstâncias do caso, de natureza subjetiva e objetiva, com a devida individualização do dano não apenas concede solução possível ao litígio como detém efeito expansivo por sua publicidade. (…). FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson e NETTO, Felipe Peixoto Braga in Curso de direito civil: responsabilidade civil - 4 ed. rev. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 366/368 Não menos importante, deve ser ressaltado que não é a mera reprovabilidade da conduta do ofensor quem definirá o montante compensatório, mas, na verdade, a gravidade objetiva do fato lesivo em si e das suas consequências na subjetividade do ofendido. No caso em tela, inclusive, entendo razoável e proporcional o arbitramento da indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não se mostra exorbitante, sendo hábil a atenuar as consequências do prejuízo imaterial (conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo). No mesmo sentido, segue julgado de Tribunal Pátrio: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESTRUIÇÃO EQUIVOCADA DE ARMA DE FOGO. DEVER DE GUARDA E RESTITUIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. No caso dos autos, a responsabilidade é objetiva, independente de culpa, conforme preceitua o art. 37, §6º, da CF, exigindo apenas a conduta ilícita e existência do dano, bem como nexo de causalidade. (...) 4. Portanto, demonstrado o ato lesivo do ente público que, na qualidade de depositário da arma de fogo apreendida, tinha o dever de guardá-la e restituí-la nas mesmas condições ao proprietário. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS – Recurso Cível: 71005360425 RS, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Turma Recursal da Fazenda Pública, J. 25.05.2016) Recurso Inominado ID 44143184 LUCIANO TEIXEIRA SOARES Sustentou o 2º Recorrente, em suma, que a sentença deve ser reformada a fim de que sejam acolhidos integralmente os pedidos autorais, com a concessão da indenização por danos materiais, bem como a majoração da indenização por danos morais. Inobstante, entendo que não assiste razão ao alegado. A quantia arbitrada a título de indenização por danos morais se mostra proporcional e razoável, como abordado acima. No que se refere aos danos materiais, inclusive, o recurso também não prospera. A propósito, a indenização deve ser fixada com base na extensão da perda de natureza patrimonial sofrida pela vítima, a teor do disposto nos arts. 402 e 944 do CC, uma vez que não se admite o ressarcimento de dano hipotético, senão, vejamos: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Não tendo o 2º Recorrente colacionado aos autos nenhum documento comprobatório da perda patrimonial no valor indicado, não há como acolher-se o pleito de concessão de indenização por danos materiais, especialmente ao se considerar que nos Juizados Especiais Cíveis é vedada a prolação de sentença ilíquida (art. 38, p. único da Lei nº 9.099/95). O próprio 2º Recorrente, inclusive, afirmou nas razões recursais haver apenas “uma estimativa em conforme com o valor que (...) gastou na época que as adquiriu”, todavia, sequer fez prova nesse sentido. Diante do exposto, nego provimento a ambos os recursos, mantendo incólume a sentença, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo ESTADO DO MARANHAO em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, bem como por LUCIANO TEIXEIRA SOARES em 10% (dez por cento) sobre a diferença pretendida, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, sendo beneficiário da gratuidade da justiça. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

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Processo nº 0869806-67.2022.8.10.0001

ID: 299075523

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0869806-67.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ENDRO FADELL DO NASCIMENTO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE AMORIM CARDOSO NETA

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MALLYSSON KENNEDY SA ARAUJO

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PROCESSO Nº 0869806-67.2022.8.10.0001 AUTOR: ENDRO FADELL DO NASCIMENTO MACHADO Advogados do(a) AUTOR: MALLYSSON KENNEDY SA ARAUJO - MA23601, MARIA DE AMORIM CARDOSO NETA - MA24046 REQUERIDO: ESTADO … PROCESSO Nº 0869806-67.2022.8.10.0001 AUTOR: ENDRO FADELL DO NASCIMENTO MACHADO Advogados do(a) AUTOR: MALLYSSON KENNEDY SA ARAUJO - MA23601, MARIA DE AMORIM CARDOSO NETA - MA24046 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança c/c Danos Morais ajuizada por ENDRO FADELL DO NASCIMENTO MACHADO em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o recebimento de remuneração retroativa do período de 11/2011 a 06/2018, e de danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de danos morais. Narra o autor, em síntese, que é servidor público estadual, ocupante do cargo de professor de música, e que esteve afastado de suas funções no período de 11/2011 a 06/2018. Alega que o afastamento inicial (2011-2017) decorreu de enfermidade mental que lhe causou a perda completa do discernimento e, posteriormente, teria sido ilegalmente impedido de retornar às suas atividades. Informa que impetrou Mandado de Segurança (MS nº 0803949-19.2018.8.10.0000) em 10/05/2018, no qual obteve decisão favorável, transitada em julgado em 06/06/2020, determinando seu retorno ao cargo e o restabelecimento de sua remuneração. Na presente demanda, ajuizada em 08/12/2022, pleiteia o pagamento das remunerações retroativas do período de 11/2011 a 06/2018, acrescidas de juros e correção monetária, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00. Argumenta a não ocorrência da prescrição devido à sua incapacidade absoluta entre 2011 e 2017 (art. 3º, II, CC, com redação vigente à época) e, sucessivamente, pela interrupção do prazo com a impetração do MS, o qual teria voltado a correr integralmente (5 anos) a partir do trânsito em julgado daquele writ. O Estado do Maranhão apresentou contestação (ID n.º 87321221), arguindo, preliminarmente, a prescrição total da pretensão autoral. Sustenta que, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição interrompida pela impetração do MS recomeçou a correr pela metade do prazo (2 anos e 6 meses) a partir do trânsito em julgado (06/06/2020), esgotando-se em 06/12/2022. Como a presente ação foi ajuizada em 08/12/2022, estaria prescrita. Subsidiariamente, alega a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a maio de 2013. No mérito, contesta a alegação de incapacidade e os demais pedidos. O autor apresentou réplica (ID n.º 91905904). Instadas as partes a especificarem provas (ID n.º 103713949), ambas manifestaram-se pelo julgamento antecipado (ID n.º 104680906, 105841337) . O Ministério Público, em seu parecer (ID n.º 116779506), opinou pela inexistência de interesse público a justificar sua intervenção no feito. Conforme decisão de ID n.º 127462786, este juízo reconheceu a conexão desta ação com a Ação Ordinária nº 0804104-43.2023.8.10.0001, em trâmite nesta mesma unidade judicial, nos termos do art. 55 do CPC, por compartilharem a mesma causa de pedir. Assim, procede-se ao julgamento simultâneo de ambas as ações, a fim de evitar decisões conflitantes. É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO O cerne preliminar e prejudicial do mérito reside na ocorrência ou não da prescrição da pretensão autoral. O autor pleiteia verbas remuneratórias referentes ao período de novembro de 2011 a junho de 2018. Conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, como é o caso dos vencimentos, a prescrição atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ). No caso em tela, o autor sustenta que houve a suspensão do prazo prescricional no período de 2011 a 2017, com base no art. 198, I, c/c art. 3º, II (então vigente), do Código Civil, que dispunham sobre a não fluência da prescrição contra os absolutamente incapazes, assim considerados aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tivessem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Razão assiste ao requerente. O estado de saúde do autor, à época do suposto abandono do cargo, apresentava quadro sindrômico depressivo, e sofria de sintomas como labilidade emocional, pensamentos obsessivos, déficit de concentração e atenção, humor deprimido, irritabilidade hostil e ansiedade de considerável magnitude, conforme atestado médico ID n.º 82132378 - Pág. 42 (juntado nos autos do Mandado de Segurança n.º 0803949-19.2018.8.10.0000, cuja decisão foi favorável ao impetrante, ora requerente). Corrobora com tal alegação os documentos elaborados no âmbito do processo de sindicância nº 0233053/2013, nos quais se observa, a partir dos depoimentos tomados, que o requerente apresentava comportamento compatível com o quadro de depressão, enfermidade que atraía a qualificação de incapacidade absoluta previsto no art. 3º, II, do Código Civil, não fluindo contra si o prazo prescricional para cobrar o pagamento que lhe é devido (ID 82132378). Ademais, o próprio Tribunal de Justiça do Maranhão, ao julgar o Mandado de Segurança n.º 0803949-19.2018.8.10.0000, determinou o retorno do autor ao cargo por ausência de indício de abandono, reconhecendo no acórdão que a sindicância "não demonstrou nenhum indício de que o Impetrante tenha praticado infração de abandono de cargo, já que qualquer ação sua irregular foi adotada inconscientemente, frente ao grave quadro de saúde mental de que o Impetrante estava acometido" (ID n.º 82132379 - Pág. 129/130) (grifo nosso). As alegações do requerido, notadamente de que o autor anunciou uma apresentação musical em 2014 e participou de um processo seletivo da UEMA em 2016 não desnaturam o quadro de depressão e incapacidade. Pelo contrário, demonstram que o requerente, apesar da doença, estava almejando meios de sustentar-se, vez que seus pagamentos estavam suspensos pelo Estado do Maranhão. Tais elementos conferem robustez à tese de que, durante o período de novembro de 2011 até o restabelecimento de sua capacidade (que se pode considerar, para fins de início da contagem, como o momento em que passou a buscar ativamente seu retorno, ou, no máximo, até a impetração do MS em 2018), não correu o prazo prescricional contra o autor. Posteriormente, o autor impetrou o Mandado de Segurança nº 0803949-19.2018.8.10.0000 em 10/05/2018. Este ato judicial interrompeu o curso do prazo prescricional para a cobrança das parcelas remuneratórias discutidas, conforme art. 202, I, do Código Civil e art. 3º do Decreto nº 20.910/32. A decisão do Mandado de Segurança transitou em julgado em 06/06/2020, marco a partir do qual o prazo prescricional recomeçou a correr (art. 202, parágrafo único, CC). O art. 9º do Decreto nº 20.910/32 estabelece que a prescrição interrompida recomeça a correr pela metade do prazo. Contudo, a Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal é clara ao dispor que: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo" (grifo nosso). No caso dos autos, considerando a suspensão do prazo prescricional até, pelo menos, o final de 2017, e a posterior interrupção em 10/05/2018 com a impetração do MS, o prazo para ajuizamento da presente ação se interrompeu durante a primeira metade do prazo. Isso porque, mesmo que se considerasse que o prazo começou a correr em algum momento de 2017 (fim da incapacidade), a interrupção em maio de 2018 se deu logo no início do quinquênio. O reinício do prazo pela metade (2 anos e 6 meses) a partir de 06/06/2020 (trânsito em julgado do MS) levaria a um termo final em 06/12/2022. Contudo, o tempo total decorrido desde o início da contagem (final de 2017, por exemplo) até 06/12/2022 seria inferior a 5 anos, atraindo a aplicação da parte final da Súmula 383 do STF, que impede a redução do prazo aquém do quinquênio. Portanto, tendo a presente ação sido ajuizada em 08/12/2022, ou seja, dentro do prazo quinquenal assegurado pela Súmula 383 do STF, contado do trânsito em julgado do Mandado de Segurança, REJEITO a prejudicial de prescrição arguida pelo Estado do Maranhão. DO MÉRITO a) Das verbas remuneratórias retroativas Superada a questão prescricional, passa-se à análise do mérito propriamente dito. O autor pleiteia o pagamento das remunerações referentes ao período de novembro de 2011 a junho de 2018, em que esteve afastado de suas funções. O afastamento do requerente foi objeto de análise no Mandado de Segurança nº 0803949-19.2018.8.10.0000, no qual o Tribunal de Justiça do Maranhão concedeu a segurança, determinando o retorno imediato do autor ao cargo. Fundamentou-se a decisão na ausência de regular processo administrativo disciplinar que justificasse o afastamento e na constatação de que o demandante enfrentava grave quadro de saúde mental que o levou a agir inconscientemente. A decisão proferida em sede de Mandado de Segurança, que reconheceu a ilegalidade do afastamento e determinou a reintegração, possui efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser buscados em ação própria de cobrança, como a presente. O direito do servidor reintegrado à percepção dos vencimentos e vantagens do período em que esteve indevidamente afastado é corolário lógico da anulação do ato ilegal, visando restabelecer a situação anterior (status quo ante). Nesse sentido, o Estado do Maranhão deve pagar ao autor as verbas pleiteadas, uma vez que a ilegalidade do seu afastamento já foi reconhecida judicialmente com trânsito em julgado. Os valores devidos correspondem à remuneração integral que o autor receberia caso estivesse em efetivo exercício, durante o período de novembro de 2011 a junho de 2018 (data da efetiva reintegração). b) Dos Danos Morais O autor pleiteia indenização por danos morais, em razão do afastamento ilegal de suas funções, o que teria gerado abalo psicológico e financeiro. O artigo 186 do Código Civil consagra a seguinte regra: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Logo, para a caracterização da responsabilidade civil necessário quatro pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, aplicável a regra da responsabilidade objetiva do Poder Público sob a modalidade do risco administrativo prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal que dispõe: “Art. 37. (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RE 136861). Resta incontroverso que, mesmo diante de um quadro de saúde delicado, o Estado do Maranhão negou ao autor o direito à licença para tratamento de saúde sem a realização de perícia pela junta médica oficial, conforme exigido pela legislação estatutária (Lei Estadual nº 6.107/94, arts. 123 e seguintes). A simples negativa, desprovida da devida avaliação médica oficial, cerceou o direito do servidor e contribuiu para o agravamento de sua situação, forçando-o a um afastamento que, embora inicialmente voluntário em face da enfermidade, careceu do amparo administrativo devido. Ademais, o processo administrativo instaurado para apurar o suposto abandono de cargo (Sindicância nº 0233053/2013) protraiu-se por tempo excessivo e desarrazoado, sem conclusão efetiva por mais de quatro anos, conforme reconhecido pelo próprio Tribunal de Justiça no acórdão do Mandado de Segurança (ID 82132379 - Pág. 129 e seguintes). Tal demora injustificada na condução do processo administrativo viola flagrantemente os princípios do devido processo legal administrativo, da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e da eficiência (art. 37, caput, CF). A inércia da Administração em concluir o processo administrativo, somada à negativa inicial de licença médica sem a devida perícia, manteve o autor em um limbo jurídico e financeiro por anos a fio. A suspensão de seus vencimentos, verba de caráter alimentar essencial à sua subsistência e de sua família, durante um período tão extenso e de reconhecida fragilidade em sua saúde mental, inegavelmente ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A angústia, a incerteza quanto ao futuro profissional e a privação dos meios de subsistência por ato imputável à Administração Pública configuram dano moral. A dignidade do servidor foi aviltada pela negligência estatal em garantir seus direitos básicos e em conduzir o processo administrativo com a celeridade e a legalidade esperadas, justificando a reparação por danos morais. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - MODELO BIFÁSICO O STJ tem apresentado reiterado entendimento de que o valor do dano moral deve ser fixado com base no modelo bifásico, conforme constou na publicação da edição 125 da ferramenta Jurisprudência em teses: “a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano”. A fórmula tem sido aplicada e explicada em diversos julgados da corte superior (grifo nosso): O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. Ainda na segunda fase de fixação, tendo em vista tratar-se de um núcleo familiar como titular da indenização, há que se ponderar acercada individualização do dano, uma vez que um evento danoso capaz de abalar o núcleo familiar deve ser individualmente considerado em relação a cada um de seus membros (EREsp 1127913/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe05/08/2014)” (STJ, REsp 1.332.366/MS, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.10.11.2016, DJe 07.12.2016) Com relação à primeira fase, nos casos nulidade de ato de demissão decorrente de processo administrativo por abandono de cargo, destaco grupo de casos onde a jurisprudência estabelece valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a depender das particularidades do caso concreto. Precedentes: TJMA - APL: 0120652014 MA 0001384-73 .2011.8.10.0061, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR; TJES - APL / RN: 5019138-25.2022.8.08.0024, Relator: JANETE VARGAS SIMOES; TJRJ - APL: 0003774-79.2019.8.19.0030 202400125532, Relator: CELSO LUIZ DE MATOS PERES; TJBA - APL: 05026611520188050141, Relator.: JOSÉ CICERO LANDIN NETO. Com base nesses e noutros julgados, resolvo fixar o valor base da indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual estabilizo em razão de não vislumbrar peculiaridades do caso concreto que justifiquem a majoração ou minoração do valor base. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fixação a menor do que a pleiteada, do dano moral. Houve resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR o ESTADO DO MARANHÃO a pagar ao autor as remunerações devidas e não pagas referentes ao período de novembro de 2011 a junho de 2018, e considerando o enquadramento no Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores Civis do Estado do Maranhão, reconhecido por sentença no processo conexo/apenso n.º 0804104-43.2023.8.10.0001, a serem apuradas em liquidação de sentença, Os referidos valores deverão ser corrigidos monetariamente pela IPCA-E, a partir da data em que deveria ocorrer cada pagamento; em seguida, a partir de 09 de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), uma única vez. Os juros de mora incidem a partir da citação, porém, a SELIC já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 2) CONDENAR o ESTADO DO MARANHÃO a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), monetariamente corrigido pela SELIC desde a presente data até seu efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

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