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Processo nº 0001384-56.2016.4.01.3400

ID: 322781699

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001384-56.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001384-56.2016.4.01.3400 Processo de origem: 0001384-56.2016.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, quer…

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Processo nº 0001384-49.2004.4.01.3700

ID: 336081824

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001384-49.2004.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO PASTORIL MARANHENSE SA

Intimação

Advogados:

WALBENE GRACA FERREIRA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001384-49.2004.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001384-49.2004.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 0001384-11.2016.4.01.3900

ID: 299855948

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001384-11.2016.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCA LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS TOFOLO CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANILO LANOA COSENZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL CASEMIRO AGUILA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0001384-11.2016.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN…

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Processo nº 0001384-54.2015.4.01.3315

ID: 278434537

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001384-54.2015.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0001384-54.2015.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SEN…

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Processo nº 1002292-09.2019.4.01.0000

ID: 292169483

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002292-09.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SADI RONALDO XAVIER ANDRIGHETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MARTINS HAUSCHILDT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002292-09.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001384-83.2017.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002292-09.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001384-83.2017.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SADI RONALDO XAVIER ANDRIGHETTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA MARTINS HAUSCHILDT - MT21865-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SADI RONALDO XAVIER ANDRIGHETTO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1002371-85.2019.4.01.0000

ID: 291764551

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002371-85.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COPROCENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEIA KLEIN SIMON

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SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002371-85.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001384-83.2017.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002371-85.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001384-83.2017.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COPROCENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO - MT6581-A, SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA - MT15906-A e CLAUDINEIA KLEIN SIMON - MT18781-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COPROCENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1042518-20.2024.4.01.3900

ID: 332628284

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042518-20.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVEN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Decisão

Advogados:

FELIPE JALES RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1042518-20.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1042518-20.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: SEVEN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE JALES RODRIGUES - PA23230 DECISÃO Cuida-se de embargos declaratórios manejados por INSS contra a sentença proferida nos presentes autos, acoimando-a de omissa, quanto ao termo inicial dos consectários legais incidentes sobre o valor principal, quanto à base para o cálculo dos honorários advocatícios e quanto à forma de ressarcimento a ser realizado pelas demandadas, e de obscura, quanto à natureza jurídica da condenação das empresas demandadas. Contrarrazões apresentadas (ID 2193521642). Assim exposto, decido. Nos estreitos limites do art. 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando a decisão judicial contiver obscuridade ou contradição, ou, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual haveria de se manifestar o órgão julgador. De início, vale registrar que, embora em casos excepcionais a jurisprudência venha admitindo efeito modificativo em sede embargos de declaração, tal só ocorre quando - além de verificados os permissivos legais delineados no art. 1.022 do NCPC - a declaração implicar necessariamente alteração da decisão proferida. Na espécie, o INSS entende que a sentença proferida nos autos foi obscura e omissa. Com relação à obscuridade, defende o INSS que não houve definição se a condenação das requeridas se deu de forma solidária ou não. Em que pese a sentença ter apresentado em sua fundamentação dispositivo legal que determina a responsabilidade solidária das empresas (e.g. artigo 30, IX, Lei n.º 8.212/91), não houve a sua estipulação no dispositivo da sentença, o que, de fato, poderia causar incerteza quanto à natureza da responsabilização dos demandados. O embargante também defende a omissão da sentença por não estipular o termo inicial da incidência de juros de mora e atualização monetária incidente sobre o valor principal. Foi determinado na sentença que as demandadas efetuem o ressarcimento ao INSS dos valores despendidos no pagamento do benefício NB 184.611.125-8, iniciado em 20/12/2022, com aplicação da taxa SELIC, que abarca juros e correção monetária, sem, contudo, a determinação do modo de sua aplicação. Tratando-se de pagamentos mensais, a aplicação da taxa da SELIC deve ser realizada a partir de cada pagamento realizado pelo INSS. Defende ainda que os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas e 12 (doze) prestações vincendas. Contudo, há jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 que determina a aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." Nesse sentido: AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela CONSTRUTORA REGIONAL LIMITADA e pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento do INSS de todos os valores efetuados a título de auxílio-doença por acidente de trabalho, bem como as parcelas vencidas e vincendas até a cessação do benefício pagas em favor do Sr. Altair Vieira Arruda, empregado da construtora. 2. Sustenta a apelante/construtora, preliminarmente, o reconhecimento do prazo prescricional de três anos, por se tratar de ação com natureza civil e não previdenciária. No mérito, defende que o acidente com o segurado se deu por sua culpa exclusiva e pela ausência de culpa grave da apelante, além de caso fortuito. Apela o INSS pela concessão de caução como medida imperativa nas ações indenizatórias e bem como se insurge quanto ao regime de juros e correção monetária fixado. 3. É de cinco anos o prazo para o INSS ajuizar ação contra o empregador tendo por objetivo o ressarcimento de despesas com o pagamento de benefício acidentário. Preliminar rejeitada. (AgInt no REsp 1435641/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 03/02/2017) (Negrito ausente do original) 4. Poderá a Previdência Social ajuizar ação regressiva contra os responsáveis por acidente de trabalho que ensejou a concessão de benefício previdenciário ao empregado, quando comprovada a culpa do empregador, nos termos dos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213/1. Faz-se necessária, assim, a verificação, no caso concreto, da existência do dano, da conduta culposa do empregador e do nexo de causalidade entre eles. 5. Depreende-se dos autos que o segurado foi contratado pela empresa ré para exercer a função de "armador de estruturas metálicas". Conforme consta da cópia da sentença proferida nos autos da ação indenizatória n. 0001384-16.2012.5.18.0013 movida pelo Sr. Altair em face da ré, a qual tramitou na Décima Terceira Vara do Trabalho de Goiânia/GO é possível verificar que o segurado foi vítima de um acidente que levou à amputação do dedo polegar da mão direta quando montava vigas para construção de uma laje. Restou, de igual sorte, comprovado que não havia ninguém no térreo supervisionando ou acompanhando o trabalho do operador de guincho, pois o empregado que deveria fiscalizar confirmou que não o fez. A própria testemunha afirmou em juízo que era comum a máquina dar problema e que a ré autorizava os empregados a desembaraçar o cabo quando constatasse o problema. 6. Ainda nos termos das informações prestadas em juízo foi informado que a empresa nunca orientou seus funcionários sobre procedimentos de embaraço da carretilha, o que demonstra patente a conduta negligente da ré. Conclui-se que a única prova produzida nos autos é suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a negligência da recorrente por não ter adotado medidas capazes de evitar o infortúnio. 7. Por fim, não há natureza alimentar na relação entre o INSS e a empresa empregadora, pelo que se mostra incabível a constituição de caução pretendida pela autarquia previdenciária. (STJ, AgRg no REsp 1251428/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, DJe 01/04/2014). 8. No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que, "em se tratando de ressarcimento, via regressiva, dos valores despendidos pelo INSS em virtude de concessão de benefício previdenciário, improcede o pleito de constituição de capital, caução ou diversa medida processual para dar conta das parcelas posteriores, uma vez que não se trata de obrigação de natureza alimentar" (TRF-4, AC 5000894-78.2016.4.04.7113, Rel. Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein (Conv.), Terceira Turma, julgado em 24/01/2017, grifei). 9. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947. 10. Verba honorária de sucumbência majorada para 11% do valor da condenação sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 20, §4º do CPC e Súmula 111 do STJ. 11. Apelação do INSS a que se nega provimento. Apelação da Construtora a que se nega provimento. (AC 0020979-32.2016.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 21/07/2021 PAG.) Assim, diante de tal entendimento, o termo utilizado no dispositivo como "valor da condenação" corresponde às parcelas vencidas até a prolação da sentença. Por fim, defende ainda a omissão na sentença quanto à forma em que o ressarcimento dos valores despendidos para o pagamento do benefício previdenciário, com repasse mensal até o dia 20 (vinte) de cada mês. Pois bem. Analisando a pretensão autoral, ainda que o pedido de ressarcimento dos gastos da autarquia previdenciária com o benefício em virtude da morte de segurado, entendo que o pedido de repasse do valor pago no mês anterior, até o dia 20 do mês subseqüente, não merece acolhimento. Isso porque entendo que não há necessidade de estipulação de uma data certa para o ressarcimento do valor pago a título de benefício. Isso não isenta as requeridas de efetuarem o ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS de maneira mensal. Contudo, uma vez verificado o descumprimento mensal das requeridas, o INSS tem os meios necessários para a execução dos valores eventualmente inadimplidos. Ex positis, conheço dos presentes embargos, e passo a acolhê-los parcialmente, passando o dispositivo da sentença ora atacada a conter a seguinte redação: "Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados para condenar as requeridas Seven Transporte e Logísitca Ltda. e Jurunense Home Center Ltda., solidariamente, no ressarcimento ao INSS, em regresso, dos valores pagos a título do benefício concedido por conta da morte de Adelson Coimbra de Souza (NB 184.611.125-8, desde 20/12/2022) até a data do trânsito em julgado do provimento judicial, passando, a partir daí a proceder o ressarcimento integral, mensalmente até a cessação do pagamento do benefício. Sobre a condenação imposta haverá a incidência de taxa SELIC que já engloba juros e correção monetária, aplicável a partir de cada pagamento das parcelas do benefício NB 184.611.125-8. Condeno as rés ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." No mais permanece o referido ato tal como está. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada pelo sistema. JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente

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Processo nº 0001384-83.2017.4.01.3606

ID: 281040782

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001384-83.2017.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COPROCENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDINEIA KLEIN SIMON

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SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARTINS HAUSCHILDT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001384-83.2017.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001384-83.2017.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:SADI RONALDO XAVIER ANDRIGHETTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA MARTINS HAUSCHILDT - MT21865/O, PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO - MT6581/O, SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA - MT15906/O e CLAUDINEIA KLEIN SIMON - MT18781/O SENTENÇA Cuida-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, visando à condenação do(s) réu(s) COPROCENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE e SADI RONALDO XAVIER ANDRIGHETTO em obrigação de fazer, consistente em reparar o dano ambiental efetivado, bem como em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado do desmatamento, e obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano moral difuso. Fundamentam-se tais pedidos no dano ambiental constatado por tecnologia geoespacial com monitoramento via satélite do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, de modo que os demandados, obtidos por meio de dados do CAR, seriam responsáveis pelo desmatamento de 82,12 hectares, consoante informações obtidas no PRODES/2016. Citados, os requeridos apresentaram contestação no id. 194174959 (Sadi), e id. 194174953 (Coprocentro). Em sua defesa, Sadi alegou, preliminarmente: a) inépcia da inicial ; b) ilegitimidade passiva, c) cerceamento de defesa e; quanto ao mérito, a) não comprovação do nexo de causalidade entre autoria e dano; b) o descabimento de condenação em compensação por danos morais coletivos com danos materiais (bis in idem); c) o descabimento de condenação por danos materiais; d) impossibilidade de inversão do ônus da prova; e) ofensa ao princípio da proporcionalidade; e f) ausência de provas. Coprocentro aduziu em sua contestação, preliminarmente: a) inépcia da inicial; b) cerceamento de defesa; c) litispendência com outras ACP em face dos mesmos requeridos, e, quanto ao mérito, a) não comprovação do nexo de causalidade entre autoria e dano; b) o descabimento de condenação em compensação por danos morais coletivos com danos materiais (bis in idem); c) o descabimento de condenação por danos materiais; d) impossibilidade de inversão do ônus da prova; e) ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade; e f) litigância de má-fé. Determinou-se que os autores promovessem emenda da petição inicial (Id. 194178403), que foi atendido, oportunidade em que o MPF apresentou impugnação às contestações (Id. 194178403). Recebida a emenda da inicial, foi invertido o ônus da prova (Id. 194178403). Em face da decisão, os Requeridos Sadi (Id. 194178403) e Coprocentro (Id. 194178406) interpuseram agravo de instrumento. Sobreveio manifestação das Requeridas, pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, uma vez que a área em discussão nos presentes autos fora objeto de sucessivas invasões (Id. 194178412 e Id. 194180852). O MPF apresentou manifestação no Id. 194180852, oportunidade em que se manifestou sobre a matéria de ordem pública suscitada pelos demandados. O IBAMA ratificou manifestação do MPF (Id. 194180852). Determinou-se intimação das partes para se manifestarem acerca do interesse na realização de acordo (Id. 225945783), tendo o prazo transcorrido in albis. Considerando a sentença (id.1958091150) anexada a esse processo, não foi reconhecida nos autos 1000638-96.2020.4.01.3606 a litispendência e a necessidade de reunião desta ação com outras ações similares para análise conjunta. A decisão id 2129154145 rejeitou as preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva, litispendência e inépcia da petição inicial, fixou como ponto controvertido a alegação de falta de nexo de causalidade e intimou o MPF para apurar a existência de sobreposição entre a área onde ocorreu a degradação ambiental indicada na inicial e as apontadas nos documentos juntados pela parte demandada como objeto de invasão. Inicialmente o MPF negou a possibilidade da alegada invasão em razão de sua antiguidade em relação à atualidade da degradação verificada (id 2130138433), no entanto, os réus retorquiram o argumento sem a apuração técnica específica e reafirmaram a atualidade da invasão, bem como apontaram provas acerca da atualidade da invasão (id 2132391257). Após nova intimação para apuração técnica da existência de sobreposição entre a área onde ocorreu a degradação ambiental indicada na inicial e as apontadas nos documentos juntados pela parte demandada como objeto de invasão, o MPF expediu o laudo técnico id 2173560166, confirmando sobreposição afirmada pelos réus (id 2173560166). Intimado para contraditar o laudo do MPF, COPROCENTRO apresentaram a petição id 2174223292, requerendo o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, bem como o chamamento do atual posseiro, identificado, à lide. Vieram os autos conclusos. É o suficiente. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento antecipado da lide Entendo desnecessária a realização de qualquer outra prova nos autos, a uma pela presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; a duas porque as provas documentais produzidas são suficientes para esclarecerem os fundamentos ensejadores do pedido requestado, bem como os pontos controvertidos da lide. Veja-se inicialmente que, quanto ao pedido de acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva remanejado, bem como o chamamento do atual posseiro à lide, já houve a preclusão consumativa em relação a essa questão por ocasião do proferimento da decisão id 2129154145, que apreciando a arguição de ilegitimidade de parte arguida pelos requeridos na contestação, operou a estabilização dos polos da demanda, não sendo mais cabível, portanto, a rediscussão da matéria já decidida. Ante essas considerações, reputo suficientemente instruído o processo, motivo pelo qual passo a proferir sentença, nos termos do art. 355, inciso I e II do CPC. II.2. Mérito Inicialmente, consigno que a tutela do meio ambiente encontra-se regida no caput do artigo 225 da Carta Maior, in fine: CF/88. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. Ademais, o saudoso doutrinador José Afonso da Silva nos ensina que: “As normas constitucionais assumiram a consciência de que o direito à vida, como matriz de todos os demais direitos fundamentais do homem, é que há de orientar todas as formas de atuação no campo da tutela do meio ambiente. Compreender que ele é um valor preponderante, que há de estar acima de quaisquer considerações como as de desenvolvimento, como as de respeito ao direito de propriedade, como as da iniciativa privada. Também estes são garantidos no texto constitucional, mas, a toda evidência, não pode primar sobre o direito fundamental à vida, que está em jogo quando se discute a tutela da qualidade do meio ambiente, que é instrumental no sentido de que, através dessa tutela, o que se protege é um valor maior: a qualidade da vida humana”. (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 32 ed. rev. Atual. (até a Emenda Constitucional n. 57, de 18.12.2008). São Paulo-SP, Malheiros, 2009, pág. 849). De início, para que se obtenha qualquer juízo de mérito na presente demanda, deve-se verificar (1) a existência de dano ambiental na área indicada à inicial, (2) conduta (ação ou omissão) por parte dos réus e (3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano; dispensa-se a verificação de elemento volitivo por parte dos causadores do dano, já que a responsabilidade no caso em apreço é de ordem objetiva (art. 14, § 1º da Lei 6938/81). a) Do dano ambiental: Inexistem dúvidas acerca da ocorrência de dano ambiental na área. Devidamente comprovado em Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal emitido por servidores do IBAMA e MPF (id. 194181861), trata-se de dano ao meio ambiente, em área total de 82,15 hectares. Foi realizada perícia através de dados de satélite pelo corpo técnico do Ibama e/ou Ministério Público Federal, com objetivo da delimitação de áreas desmatadas na Amazônia Legal. A análise realizada pelo corpo pericial dos órgãos públicos autores confrontou imagens de áreas desmatadas com informações divulgadas pelo PRODES a partir de 2015-2016, de forma a se constatarem os desmatamentos realizados com alcance igual ou superior a 60 hectares. Conforme se infere dos autos, foi utilizada tecnologia geoespacial, identificando-se com precisão a área desmatada e sua extensão. Dessa forma, verifica-se que o Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal comprova o dano ambiental ocasionado à região, na área de 82,15 hectares, ocorridos no município de Juína/MT b) Da conduta e do nexo de causalidade Nesse passo, deve-se analisar a responsabilidade do requerido pelos mencionados danos. Os autores imputam o dano aos requeridos, por constar como proprietário da área em questão no CAR e SIGEF. O CAR - Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico de propriedades e posses rurais, preenchido unilateralmente pelo declarante, contemplando dados do proprietário, possuidor ou responsável direto pelo imóvel, planta georreferenciada e área de proteção, cabendo aos órgãos ambientais a verificação da fidedignidade de tais informações. Dispõe o § 2° do art. 7º do Decreto 7.830/2012 que, enquanto não houver manifestação do órgão ambiental competente, será considerada efetivada a inscrição no CAR, para todos os fins previstos em lei. Apesar do CAR ser um cadastro que auxilia na identificação dos possuidores/proprietários da área, não pode ser a única fonte de prova utilizada pelos autores para atribuir responsabilidade ambiental a quem consta no cadastro. De fato, a legislação ambiental brasileira consagrou expressamente a natureza propter rem da responsabilidade civil ambiental. Além disso, de se destacar que a responsabilização pelo dano ambiental causado independe de culpa, configurando-se pela simples relação de causalidade com o dano. Conforme laudo pericial id 194181861 elaborado pelo IBAMA e/ou pelo MPF e colacionado à presente ação, em 2016 houve desmatamento ilegal abrangendo um total de 82,12 hectares situado no Município Colniza/MT. O nexo de causalidade da responsabilidade civil ambiental perpassa por diversos fatores, dentre eles: a verificação da extensão da participação dos sujeitos envolvidos no dano ambiental, além da própria existência de relação entre a atividade e o dano ocasionado. O caso em comento traz uma particularidade, SADI RONALDO XAVIER ANDRIGHETTO e COPROCENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE não possuem mais a posse da referida área. Relatam os requeridos na petição id 194178412 - Pág. 37-53 e em outras peças processuais, com destaque à petição id 2132391257, que perderam a posse da área em questão para invasores, os quais encontram-se no local e são os causadores dos danos ambientais apontados, cuja ação tramita perante o juízo da Comarca de Colniza, proc. nº 1001286-23.2022.8.11.0105. Os Requeridos apresentaram junto à petição id 194178412 - Pág. 37-53, farta documentação relatando diversas denúncias realizadas junto aos órgãos competentes, bem como recortes de jornal demonstrando a invasão injusta e violenta praticada por esses invasores e por fim, juntou aos autos o Laudo do INCRA que ratifica as alegações dos Requeridos e comprova os fatos narrados. Por fim, insta consignar que após a expedição do Laudo Técnico nº 90/2025 – ANPMA/CNP (id 2173560166), o MPF manifestou-se (id 2173560162) informando que a conclusão do laudo confirmou a tese de defesa: "3.1) Há sobreposição entre a área onde ocorreu a degradação ambiental indicada na inicial e as apontadas nos documentos juntados pela parte demandada como objeto de invasão? Sim – o polígono Prodes de ID 30944 está localizado no Lote 139, descrito pela Coprocentro como ocupado por uma serraria ilegal de grande porte (atribuída à pessoa jurídica “Lagoa das Conchas Agropecuária e Manejo Florestal Ltda.”, supostamente ligada a Ubiratan Spinelli, ex-conselheiro do TCE-MT), em denúncia apresentada à Polícia Civil em 19/09/2007. Embora reportado como invadido na década anterior, esse lote foi cadastrado pela Coprocentro no Sigef em 18/11/15 (Código 9c53e47d-88d9-4bfd-8a83-e5f417c87884), e adquiriu o status de certificado em 27/03/20. 3.2) Outros dados que julgar pertinentes. Antes da propositura da ACP em epígrafe, a área desmatada em questão já havia sido objeto de várias autuações/embargos, lavrados no ano de 2016 pelo Ibama e pela Sema-MT. Em 2018, o local foi alvo de mais um embargo do Ibama, desta vez em nome de infrator não vinculado a imóveis cadastrados no CAR ou no Sigef, o que consiste em indício adicional da ocupação por terceiros. Desde então, não houve cumprimento dos embargos, pois a área desmatada permanece sendo utilizada para fins pastoris até os dias atuais, sem a recuperação de sua cobertura vegetal nativa." Soma-se a isso que, de acordo com a inicial, o dano foi constatado no ano de 2017, ou seja, aproximadamente dez anos após o início das invasões. Assim, restou claramente explicitado que a ocorrência do dano não proveio de conduta dos réus, que houve, notadamente, quebra do nexo de causalidade, quando foi destituído de sua posse pelos invasores. III- DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem honorários de advogado, custas e despesas processuais, nos termos do artigo 18 da Lei n° 7.347/85. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. c) Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. CÓPIA DO(A) PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO SOB O REGISTRO DE ID NO PJE. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1014639-74.2024.4.01.9999

ID: 334355401

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014639-74.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

POLLYANNA ALVES ARAUJO

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LIDIO CARVALHO DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014639-74.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001384-23.2018.8.27.2723 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOMINGAS PEREIRA DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014639-74.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001384-23.2018.8.27.2723 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOMINGAS PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIO CARVALHO DE ARAUJO - TO736-A e POLLYANNA ALVES ARAUJO - TO5850-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014639-74.2024.4.01.9999 RECORRENTE: DOMINGAS PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: LIDIO CARVALHO DE ARAUJO - TO736-A, POLLYANNA ALVES ARAUJO - TO5850-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Domingas Pereira da Silva, sucessora habilitada do autor, contra sentença que, acolhendo a preliminar de coisa julgada, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, V, do CPC. Em suas razões, a parte atuora alega, em síntese, que o processo 12963-53.2012.4.01.4301 e o 12839-70.20112.4.01.4301 tinham causa de pedir e pedido distintos dos presentes autos, pois se referiam ao benefício de auxílio-doença, enquanto este processo se refere ao benefício de aposentadoria por idade rural. Assim, requer que seja afastada a coisa julgada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014639-74.2024.4.01.9999 RECORRENTE: DOMINGAS PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: LIDIO CARVALHO DE ARAUJO - TO736-A, POLLYANNA ALVES ARAUJO - TO5850-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DA COISA JULGADA Verifica-se que, na sentença, o juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada. Na referida decisão se considerou que o autor ingressou com a “ação nº 12963-53.2012.4.01.4301 antes de ajuizar a presente demanda, pleiteando o benefício de aposentadoria por idade rural, o qual foi julgado IMPROCEDENTE e transitou em julgado (a sentença respectiva)” (fl. 65, rolagem única). Contudo, verifica-se da sentença proferida no processo 12963-53.2012.4.01.4301 (fl. 112, rolagem única) que o juízo declarou extinto o processo em razão do reconhecimento da litispendência com o processo 12839-70.2012.4.01.4301, que, por sua vez, se referia a um pedido de auxílio-doença pelo autor, o qual foi julgado improcedente (fls. 108 – 110). Assim, em que pese a identidade de partes, o pedido e a causa de pedir são distintos, já que os referidos processos se referiam ao benefício de auxílio-doença e estes autos se referem ao benefício de aposentadoria por idade rural. Assim, não há falar em coisa julgada. Ante os fundamentos expostos acima, afasto a coisa julgada e, considerando que o processo já está em condições de imediato julgamento, passo à análise do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º,I, do CPC. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém destacar que documentos como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar, não caracterizam início razoável de prova material da atividade rural, na medida em que não exigem maior rigor na sua expedição, geralmente se baseando em mera autodeclaração do interessado. Também não ostentam relevante valor probatório documentos expedidos em data próxima ou posterior ao preenchimento do requisito etário e/ou formulação do requerimento administrativo. Segundas vias de documentos de registro civil, cujos originais e respectivos assentos não contenham registro da atividade rurícola, não gozam de credibilidade quanto à qualificação profissional dos interessados. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Na presente demanda, a parte autora, nascida em 5/11/1948, preencheu o requisito etário em 5/11/2008 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 18/10/2012 (DER), que foi indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 18/8/2018, pleiteando a concessão do benefício supracitado, a contar do requerimento administrativo. Assim, como atingiu a idade em 2008, para ter direito ao benefício postulado, deve comprovar o exercício de atividade campesina por 162 meses, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU). Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 7/6/2008, na qual o autor e a esposa estão qualificados como lavradores; certidões de nascimento dos filhos, ocorridos em 13/7/1977, 1/5/1983 e 18/10/1990, nas quais o autor está qualificado como lavrador; INFBEN da esposa no qual se verifica que recebia aposentadoria por idade rural desde 13/12/2012. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que a certidão de casamento, celebrado em 7/6/2008, na qual o autor e a esposa estão qualificados como lavradores; as certidões de nascimento dos filhos, ocorridos em 13/7/1977, 1/5/1983 e 18/10/1990, nas quais o autor está qualificado como lavrador; e o INFBEN da esposa no qual se verifica que recebia aposentadoria por idade rural desde 13/12/2012 constituem início de prova material do labor rural exercido pelo autor durante o período de carência. Ademais, consoante termo da audiência constante dos autos (fls. 61-62), o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de trabalho rural pelo autor pelo período necessário à concessão do benefício. Portanto, diante da robustez do conjunto probatório, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural a contar da data de entrada do requerimento administrativo, ocorrido em 18/10/2012. Tendo em vista o falecimento do autor, em 1/5/2021 (fl. 126, rolagem única), sua sucessora faz jus aos valores não recebidos em vida pelo de cujos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação (Tema 1076/STJ), consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). Ressalto que o mero reconhecimento de repercussão geral quanto ao Tema 1255/STF não obsta o julgamento pelas instâncias ordinárias de processos versando sobre a matéria, pois a suspensão do processamento, em tal situação, depende de expressa decisão do Excelso Pretório (art. 1.035, § 5º, CPC), o que não ocorreu no caso. CUSTAS PROCESSUAIS "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). Os artigos 1º e 2º da Lei Estadual do Tocantins nº 3.296/2017, que isentavam a União e suas respectivas autarquias do pagamento das custas processuais, foram declarados inconstitucionais no julgamento da ADI nº 0025764-68.2017.827.0000. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural, na condição de segurada especial, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, compreendidas entre a Data de Entrada do Requerimento (DER) e a Data de Início do Pagamento (DIP), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal e as eventualmente pagas administrativamente. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014639-74.2024.4.01.9999 RECORRENTE: DOMINGAS PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: LIDIO CARVALHO DE ARAUJO - TO736-A, POLLYANNA ALVES ARAUJO - TO5850-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMPROVADO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DER. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por sucessora habilitada do autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. Alega a parte apelante que os processos anteriormente ajuizados tratavam de pedido de auxílio-doença, enquanto o presente tem como objeto a concessão de aposentadoria por idade rural, requerendo, por conseguinte, o afastamento da preliminar. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há identidade entre os pedidos e causas de pedir dos processos anteriormente ajuizados e o presente, de modo a configurar coisa julgada; e (ii) caso afastada a extinção, verificar se a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial, conforme previsto na Lei nº 8.213/91. 3. A sentença reconheceu coisa julgada com fundamento na existência de processo anterior. Contudo, verifica-se que tal processo foi extinto por litispendência com outro, que versava sobre auxílio-doença. Logo, não há identidade entre pedidos e causas de pedir. Afastada, portanto, a preliminar de coisa julgada. 4. A aposentadoria por idade rural exige o cumprimento dos requisitos etário (60 anos para homem) e de carência, consistindo esta em comprovação de atividade rural pelo período exigido no art. 142 da Lei nº 8.213/91. A comprovação pode se dar por início de prova material corroborado por prova testemunhal. 5. A parte autora preencheu o requisito etário em 2008 e protocolou o requerimento administrativo em 2012. Nesse contexto, deve comprovar 162 meses de atividade rural anterior a uma dessas datas. Os documentos juntados — certidões de nascimento dos filhos, certidão de casamento com qualificação como lavrador, e recebimento de benefício da esposa — configuram início razoável de prova material. 6. O conjunto probatório foi reforçado por prova testemunhal idônea, apta a comprovar o exercício de labor rural em regime de economia familiar no período de carência. Assim, restam preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício. 7. Considerando o falecimento do autor, ocorrido em 2021, os valores devidos até a data do óbito devem ser pagos à sucessora habilitada. 8. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a partir de 08/12/2021 exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. 9. Os honorários advocatícios foram fixados em 1% acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação até a data do acórdão. 10. Os artigos 1º e 2º da Lei Estadual do Tocantins nº 3.296/2017, que isentavam a União e suas respectivas autarquias do pagamento das custas processuais, foram declarados inconstitucionais no julgamento da ADI nº 0025764-68.2017.827.0000. 11. Apelação provida para afastar a preliminar de coisa julgada e julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, com efeitos financeiros desde a DER (18/10/2012), nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: "1. A extinção de processo por litispendência com ação anterior que versava sobre benefício diverso não configura coisa julgada. 2. A concessão de aposentadoria por idade rural exige início de prova material do labor campesino, corroborado por prova testemunhal. 3. O falecimento do segurado não impede a percepção, por sucessores, de parcelas vencidas não recebidas em vida." Legislação relevante citada: CPC, art. 485, V; CPC, art. 1.013, § 3º, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º, 55, § 3º, 106, 142; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, AR 1067/SP; STJ, AR 1223/MS; STJ, AR 3202/CE; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024; TRF1, AC 1026342-07.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 26/07/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 0010841-65.2014.4.01.3600

ID: 293799440

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010841-65.2014.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENIR PERIN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME CARVALHO E SOUSA

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ANGELICA LUCI SCHULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO

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IVAN WOLF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0010841-65.2014.4.01.3600 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0010841-65.2014.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DENIR PERIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação anulatória com pedido de medida liminar ajuizada por DENIR PERIN, devidamente qualificado nestes, em desfavor da UNIÃO, objetivando a anulação do acórdão nº 3349/2011 e 9244/2011, que o condenou ao pagamento da importância de R$ 99.950,00 (noventa e nove mil e novecentos e cinquenta mil reais) e à multa no valor de R$ 10.000,00 (dez reais), declarando a nulidade do ato e a regularidade da tomada de contas especial n.º 020.534/2009-7 Sustenta o Requerente que, na qualidade de ex-gestor do município de Querência/MT, firmou convênio com O Ministério da Saúde/FUNASA, com o objetivo de adquirir uma unidade móvel de saúde, tipo ônibus, equipada com consultório médico e odontológico, no valor de R$ 99.950,00 (noventa e nove mil e novecentos e cinquenta mil reais), cujo objetivo era o atendimento aos munícipes. Afirma que sob a alegação de divergência entre numeração do chassi constante do CRLV e aquela apontada na documentação emitida pela empresa fornecedora da viatura e, ainda, de fracionamento indevido das despesas e preço acima do de mercado, foi instaurado processo administrativo de tomada de contas especial. nº 020.534/2009-7, no qual, apesar de apresentadas todas as justificativas, o Tribunal de Contas da União condenou o Requerente nas penas referidas. Alega que, em consequência dos fatos narrados, o Autor fora incluído como inadimplente no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público – CADIN. Aduz que as irregularidades apontadas pelo TCU são totalmente infundadas, uma vez que não houve qualquer interesse do gestor de promover prejuízos ao erário, sendo que quaisquer atos ilícitos eventualmente constatados devem ser atribuídos à comissão licitante. O pedido de medida liminar foi indeferido (id 450737892 - Pág. 16/18). Devidamente citada, a União ofertou contestação (id 450737893 - Pág. 14 e ss.), aduzindo, em suma, a ausência de irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade para que houvesse anulação da decisão do Tribunal de Contas da União, e a devida observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A União informou não ter outras provas a produzir (id 450749848 - Pág. 12). Impugnação à contestação (id 450749848 - Pág. 15/35). Instada a especificar provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (id 450749850 - Pág. 5/6). Foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Autor (id 450767847). Alegações finais pela parte autora (id 450749852 - Pág. 13/23) e pela parte requerida (id 1315448759). Parecer ministerial (id 450749853 - Pág. 14 e ss.). Juntado aos autos cópia da Tomada de Contas n. 020534/2009 (id 450767854). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O Requerente sustenta a nulidade do acórdão do Tribunal de Contas da União, prolatado em decorrência da Tomada de Contas Especial nº. 020534/2009, apontando, em síntese: a) a inexistência do dever de ressarcir em razão da ausência de dolo, enriquecimento ilícito, ou obtenção de vantagem ilícita; b) que o processo licitatório questionado atendeu a todas as exigências da Lei 8.666/93, sendo sua condução competência da Comissão de Licitação; c) ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; e d) que as contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2003 foram aprovadas pelo parlamento municipal. Ao que se constata da Tomada de Contas n. 020534/2009 (id 450767854), não há que se falar em qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa. O autor foi devidamente citado para apresentação de defesa acerca das irregularidades apuradas na aplicação dos recursos públicos transferidos por meio do Convênio 2177/2003, tendo apresentado defesa, cujos argumentos foram devidamente analisados no julgamento proferido pelo Acórdão 3349/2011 da 2ª Câmara do TCU, nos seguintes termos: Com base no relatório de auditoria 4.716, elaborado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus e pela Controladoria-Geral da União - CGU a partir da denominada "Operação Sanguessuga", deflagrada pelo Departamento de Policia Federal - DPF para investigar fraudes na aquisição de unidades móveis de saúde - UMS, a 7“ Secretaria de Controle Externo - Secex/ 7, com fulcro em autorização concedida pelo acórdão 2. 451 / 2007 - Plenário, converteu representação do Ministério da Saúde em tomada de contas especial de Denir Perin, ex-prefeito de Querência/ MT, em virtude de irregularidades na execução do convênio 2.1 77/ 2003 (Siafi 495320), por intermédio do qual foram transferidos R$ 99.950,00 (fls. 73 e 86 do volume principal) do Fundo Nacional de Saúde — FNS, em 26/05/2004, para aquisição uma UMS, do tipo ônibus, com consultório médico e odontológico. 2. Motivou a conversão dos autos a divergência entre a numeração do chassi constante do Certificado de Registro do Veículo e aquela apontada na documentação emitida pela empresa fornecedora da viatura. Além disso, foram verificados, nos processos licitatórios realizados, o fracionamento indevido de despesas e a ausência de pesquisa de preços de mercado dos bens adquiridos. 3. Assim, a Secex/7 realizou a citação do ex-prefeito, em razão da ausência de comprovação do uso dos recursos recebidos, e sua audiência prévia, ante a homologação dos convites realizados apesar das irregularidades acima apontadas. 4. As alegações de defesa e as justificativas do ex-mandatário [fls. 2/8 do anexo 2) foram expostas, discutidas e refutadas pela Secex/7 nos seguintes termos (fls. 603/609 do volume 3): “Das Alegações de Defesa e Das Razões de Justificativa Irregularidade questionada no oficio de citação (fls. 593/594): "Quebra do nexo de causalidade entre os recursos recebidos do Fundo Nacional de Saude - FNS, mediante o Convênio nº 2177/2003 (Siafi nº 495320), e a unidade móvel de saúde adquirida, em função da divergência constatada na numeração do chassi constante do Certificado de Registro do Veículo e aquele discriminado em documento emitido pela empresa Planam Comercio e Representação Ltda., em 15/ 06/2004, e encaminhado a prefeitura municipal de Querência mediante fac-símile na mesma data, contrariando, assim, os termos do art. 76 da Lei 8.666/ 93. " Irregularidade questionada no ofício de audiência (fls. 595/ 596): 'Homologação dos processos licitatórios relativos aos Convites nº 08/2004 e 10/ 2004, contendo as irregularidades listadas a seguir: a1) fracionamento de despesa no procedimento licitatório realizado para a aquisição da unidade móvel de saúde mediante a realização de duas Cartas Convites, uma para o veículo [Convite 08/2004) e outra para os equipamentos (Convite 10/ 2004), em detrimento de Tomada de Preços, já que o procedimento desobrigou o gestor da publicação do certame licitatório no diário oficial ou jornal de grande circulação, contrariando o art. 23, 55 2ª e 5º, da Lei nº 8. 666/ 93; a2) realização dos procedimentos licitatórios relativos às Cartas Convites nº 08/2004 e 10/ 2004 sem a necessária pesquisa de preços de mercado dos bens e produtos adquiridos (1 UMS e equipamentos/ adaptação) contrariando os artigos 15, inciso V, e art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93,” 6. A seguir aduzem os argumentos apresentados pelo Sr. Denir Perin (CPF: 346.456.839-34), então Prefeito do município de Querência/ MT, em razão dos ofícios de citação e de audiência. Argumento às fls. 02/03 do Anexo 1 — Responsáveis pela licitação 7. Após apresentar uma síntese dos fatos o ex-gestor alega que, os procedimentos licitatórios foram realizados pela Comissão de Licitação que detém responsabilidade para tanto, em conformidade com o que preceitua a doutrina e a lei específica. 8. Em seguida, destaca que os membros da comissão de licitação designados por ato administrativo próprio são responsáveis por receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes e as licitações nas modalidades de concorrência, tomadas de preços e convite, bem como são responsáveis solidários pelos atos praticados, salvo se registrada em ata divergência fundamentada de algum membro. 9. Atesta que as irregularidades questionadas não se referem a atos de responsabilidade do prefeito, que em todo o processo administrativo somente homologou e adjudicou o certame. 10. Por fim, conclui que a análise deste Tribunal não merece prosperar, visto que as supostas irregularidades não são reais, bem como não tornam o processo administrativo nulo ou anulável. Analise: 1 1, Em que pese a doutrina e a legislação definirem as responsabilidades dos membros das comissões de licitação, conforme as alegações apresentadas, observa-se que o gestor municipal também e' responsável pelos atos decorrentes do procedimento licitatório. 12. Durante sua gestão o ex-prefeito foi responsável pela assinatura do Convênio (fls. 67), pela adjudicação e homologação dos Convites nº 08/2004 (fl. 384) e nº 10/2004 (fl. 419 - 11.2, apresentado também a fl. 42 - Anexo 1), validando os atos praticados pela CPL, e pela ordem dos pagamentos (fls. 117). 13. Especificamente com relação à responsabilidade pela licitação, cabe à autoridade superior competente pela homologação, no caso do município ao prefeito, verificar a legalidade dos atos praticados na licitação, bem como avaliar a conveniência da contratação do objeto licitado pela Administração, uma vez que a homologação equivale à aprovação do certame. Por esse motivo, o procedimento deve ser precedido por um exame criterioso dos atos que integraram o processo licitatório, para que, verificada a existência de algum vício de ilegalidade, anule o processo ou determine seu saneamento. 14. Segundo o doutrinador Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 24ª ed. São Paulo, p. 281), a autoridade homologadora tem diante de si três alternativas: confirmar o julgamento homologando-o; sanear o procedimento e retificar a classificação se verificar irregularidade corrigível no julgamento; anular o julgamento ou toda a licitação, se deparar com irregularidade insanável e prejudicial ao certamente em qualquer fase da licitação. Uma vez homologada a licitação e determinada a adjudicação, a respectiva autoridade passa a responder por todos os efeitos e consequências da licitação, pois com a homologação ocorre a superação da decisão inferior pela superior e, consequentemente, a elevação da instância administrativa. 15. Dessa forma, não há como o ex-prefeito se furtar à responsabilidade pela regularidade dos procedimentos licitatórios questionados. Argumento às fls. 03/05 do Anexo 1 - Do fracionamento de despesas nos procedimentos licitatórios 16. Argumenta () responsável que a administração municipal não incorreu no fracionamento de despesas por realizar duas licitações do tipo convite, uma para aquisição do veículo e outra para aquisição dos equipamentos, já que "nenhuma empresa fabricante de automóveis, utilitários, microônibus e ônibus fornecem o objeto do convênio de fábrica: veículo com gabinete médico. “ 17. Alega que os participantes dos convites atenderam aos preceitos estabelecidos no ato convocatório, e que as propostas apresentadas estavam de acordo com os valores estimados pela administração e com os preços de mercado, atendendo ao disposto no art. 43, inc. IV, da Lei nº 8. 666/93. 18. O ex-gestor atesta a participação de três empresas em cada um dos convites realizados, em atendimento ao art. 22, 5 3º, da Lei de Licitações, concluindo, portanto, que não houve frustração ou fraude nas licitações. Destaca que não praticou qualquer que tenha facilitado ou beneficiado as empresas vencedoras dos certames. 19. Em seguida argumenta que "não elaborou o processo licitatório, nem tinha competência funcional para tanto, somente fora o ordenador de despesa, somente homologou a licitação após sua conclusão, ou seja, pagou o que foi devidamente licitado. " 20. O responsável aduz que o procedimento licitatório atendeu todas as exigências da Lei nº 8. 666/93, citando especificamente a conformidade dos convites realizados com os seguintes dispositivos: art. 38 (devido processo administrativo); art. 43 (processamento e julgamento); art. 3º (princípios) e art. 21 (publicação de aviso resumido). 21. Além disso, ressalta que a "carta—convite pela sua característica básica de ser um chamamento direto à licitação, não estará submetida as exigências contidas no art. 40 da Lei de nº 8.666/ 93 e não terá necessariamente que reunir todos os elementos que ali se acham indicados“, mas apenas os elementos indispensáveis ao disciplinamento e ao processamento do certame de forma simples, ágil e mais econômica para a Administração. Excessivas formalidades representariam afronta ao princípio de eficiência contido no art. 37, caput, da Constituição Federal. Análise: 22. Em que pese o atendimento aos diversos dispositivos da Lei de Licitações citados pelo gestor, é entendimento pacífico deste Tribunal que a preterição indevida do procedimento de aquisição mais amplo, que leve em conta o valor total estimado do objeto, caracteriza fuga à modalidade licitatória adequada e fracionamento irregular da despesa (AC-3273377074, AC-0329- 05/08-2, AC-1208-1 2/08—1 ). 23. No caso em questão, a UMS foi adquirida por R$ 109.680,00, valor que exigia a realização de Tomada de Preços, conforme estabelece o art. 23, b e parágrafo segundo da Lei nº 8. 666/ 93. Assim, conforme os termos da Lei, as duas licitações deveriam ter sido realizadas na modalidade Tomada de Preços, preservando a modalidade pertinente para a execução do objeto licitado de forma a não restringir a competitividade do certame pois a realização de procedimento na modalidade Convite tem divulgação e alcance bastante inferiores à da tomada de preços. Quanto a este ponto, cabe ressaltar que nos depoimentos dos envolvidos a CPMI das ambulâncias e no âmbito dos processos em curso na justiça, nos quais se utilizaram do instituto da delação premiada, ficou claro que o esquema fraudulento conhecido como Operação Sanguessuga baseava-se na realização das licitações, preferencialmente por meio de convite, de forma a facilitar seu direcionamento ao grupo Planam, operador da fraude. 24. Além disso, não assiste razão ao gestor quando alega que as propostas apresentadas estavam de acordo com o valor estimado pelo órgão concedente e em conformidade com os preços praticados pelo mercado. A uma porque não se pode esquecer que foi configurada a participação de servidores do Ministério da Saúde, responsáveis pela aprovação dos planos de trabalho apresentados, no esquema de fraude; a duas porque segundo a metodologia de cálculo desenvolvida pelo Tribunal em conjunto com a CGU e Denasus com base em ampla pesquisa de mercado (item 9 da instrução às fls. 585/586, v.2), o preço praticado na aquisição do veículo foi superior ao preço de referência, praticado no mercado. O superfaturamento apurado só não foi objeto de questionamento devido a impossibilidade de se comprovar o nexo de causalidade entre os recursos federais utilizados e o veículo adquirido, que levou o Tribunal a questionar a totalidade dos recursos transferidos por meio da citação encaminhada ao gestor. Aliás, a ausência de pesquisa de preço anterior aos convites realizados colaborou para aumentar o risco de dano aos cofres públicos, conforme se apurou no presente processo. 25. Quanto à afirmação do gestor que o procedimento licitatório Convite não se submete às exigências do art. 40, da Lei 8.666/93, não podem ser acatadas por este Tribunal visto que a referida lei não dispensa o atendimento às disposições desse artigo para os casos de convite. O art. 32, 51 º, da Lei de Licitações, dispõe sobre dispensa de exigências em relação à habilitação dos participantes de procedimentos licitatórios do tipo convite. 26. O atendimento ao princípio da eficiência conforme alegado, não pode se sobrepor aos demais princípios inscritos no art. 3º da Lei 8.666/93 aos quais deve se submeter a licitação, nem muito menos comprometer a finalidade principal da própria lei que e garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. 27. Além disso, o argumento de que o gestor somente homologou o certame não pode ser aceito em vista das razões apresentadas na análise do item anterior da defesa apresentada. Argumento às fls. 05/08 do Anexo 1 - Da realização dos Convites nº 08/2004 e nº 10/2004 sem a necessidade de pesquisa de preço de mercado dos bens e produtos adquiridos 28. Inicialmente o responsável discorre sobre a necessidade e finalidade da pesquisa prévia de preço de mercado de que trata a Lei 8. 666/93. De acordo com o responsável seu objetivo é sintetizar duas informações necessárias a realização da licitação, a estimativa do custo da contratação e o comportamento dos preços de mercado. Em seguida lista as diversas atividades concernentes ao procedimento licitatório para as quais é necessária a referida análise, das quais se destacam: - embasar a análise de economicidade da contratação (custo/benefício); - determinar a modalidade da licitação; - determinar, na fase de julgamento, a aceitabilidade de preços em comparação com os praticados no mercado e a eventual inexequibilidade de preço. 29. Em seguida, o gestor alega que o Ministério da Saúde já fazia levantamento de valores, ou seja, pesquisa de mercado e que a inexistência de superfaturamento no certame demonstra que não havia necessidade de se fazer pesquisa de mercado. 30. Suscitando o princípio da proporcionalidade argumenta que a solicitação de restituição integral dos recursos e' demasiadamente exagerada, tendo em vista que não praticou os atos tidos como irregulares e que o objeto da licitação foi concluído de acordo com o preço de mercado e cumpriu seu objetivo beneficiando a coletividade. 31. Em seguida, apresenta excertos de jurisprudência relativa a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, concluindo da seguinte forma: "Assim deveria ser aplicado no caso em comento o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade o que não fora avaliado por esta Nobre Corte. " 32. Por fim apresenta a seguinte lição de Celso Ribeiro Bastos: " A presunção de inocência e uma constante no Estado de Direito. Ela chega mesmo a tangenciar a obviedade. Seria um fardo pesado para o cidadão o poder ver—se colhido por uma situação em fosse tido liminarmente culpado, cabendo—lhe, se o conseguisse, fazer demonstração de inocência. Uma tal ordem das coisas levaria ao império do arbítrio e da injustiça. A regra, pois, da qual todos se beneficiam e' de serem tidos por inocentes, até prova em contrário. " 33. São requeridas a exclusão do responsável das acusações objeto da presente TCE, a exclusão da solidariedade imposta e se esse não for o entendimento do TCU, requer apenas em razão ao defendente o recolhimento da multa, já que as supostas irregularidades não causaram qualquer prejuízo ao erário público. Análise: 34. Em suas razões de justificativas, o gestor admite não ter realizado a pesquisa prévia de preços de mercado estabelecida pela Lei de Licitações, pois sustenta o entendimento que o procedimento não era necessário em função dos levantamentos de valores realizados pelo Ministério da Saúde. 35. Ora, os levantamentos do órgão concedente apresentavam-se como uma estimativa de valores cujo objetivo era estipular o montante de recursos a ser repassado pelo órgão federal para celebração do convênio de forma a garantir recursos financeiros suficientes para o cumprimento do objeto, e não de definir o valor a ser contratado, estabelecido diante da competição entre os participantes da licitação. Tanto que é obrigatória a devolução de saldo de recursos eventualmente existente no prazo improrrogável de até 30 dias após a conclusão ou extinção do convênio. Além disso, destaca-se que ao longo das investigações restou comprovada a participação no esquema de fraude de integrantes do Ministério da Saúde, ou seja, os valores aprovados não podem ser considerados adequados. 36. Já a pesquisa prévia de preço de mercado visa a permitir a comissão de licitação avaliar se o preço ofertado no momento da licitação encontra-se dentro do valor do mercado e se e, portanto, um preço adequado e razoável para se contratado ou se foram apresentadas propostas desconformes e incompatíveis, promovendo, nesse caso, a sua desclassificação. Observa-se que quanto menor a competição proporcionada pela modalidade de licitação selecionada, maior a necessidade de uma pesquisa de preços bem elaborada para garantir a comissão uma boa avaliação dos preços apresentados. 37. De acordo com o disposto nos arts. 26, parágrafo único, incisos II e III, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, e obrigatória, nos processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, a consulta dos preços correntes no mercado. 38. A jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 3.506/20094 Câmara, 1.379/2007—Plenário, 568/2008—1ª Câmara, l.378/2008-1ª Câmara, 2.809/2008-2ª Câmara, 5.262/2008-1ª Câmara, 4.013/2008—1El Câmara, 1.344/2009—2ª Câmara, 837/2008—Plenário e 3.667/2009—2 Câmara, é no sentido de que a realização de pesquisa de preços de mercado, previamente a fase externa da licitação, é uma exigência legal para todos os processos licitatórios, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade, consistindo essa pesquisa de um mínimo de três orçamentos de fornecedores distintos. É necessária a apresentação de justificativa adequada sempre que não for possível obter número razoável de cotações. 39. Dessa forma, a ausência de pesquisa de preços configura descumprimento de exigência legal, indo de encontro às normas vigentes e à jurisprudência desta Corte. 40. Quanto (: imputação de débito no valor integral do convênio ao ex-gestor, cabe esclarecer que, ao contrário do alegado, foi motivada pela ausência de nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e a aquisição da UMS objeto do convênio e não em razão das irregularidades questionadas no Ofício de Audiência encaminhado por este Tribunal, portanto, não há que se falar em desproporção neste caso. 41. Cumpre esclarecer que os questionamentos realizados por este Tribunal por meio dos ofícios de citação e de audiência oferecem ao gestor a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. 42. Finalmente, por força do que dispõe o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, bem assim o art. 93 do Decreto-Lei 200/1967 de o art. 66 do Decreto 93.872/1986, resta claro que compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, isto é, o ônus da prova. 43. Este Tribunal firmou jurisprudência nesse sentido, conforme se verifica nos Acórdãos 903/2007—TCUJ“ Câmara, 1.445/2007—TCU—2ª Câmara e 1.656/2006—TCU—Plenário. Tal entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal em decisão proferida em sede de Mandado de Segurança (MS 20.335/ DF, de 12/10/ 1982 da Relatoria do Ministro Moreira Alves), cuja ementa vem transcrita a seguir. "Mandado de Segurança contra o Tribunal de Contas da União. Contas julgadas irregulares. Aplicação da multa prevista no artigo 53 do Decreto? Lei 199/ 67. A multa prevista no artigo 53 do Decreto-Lei 199/67 não tem natureza de sanção disciplinar. Improcedência das alegações relativas a cerceamento de defesa. Em Direito Financeiro, cabe ao ordenador de despesas provar que não é responsável pelas infrações, que lhe são imputadas, das leis e regulamentos na aplicação do dinheiro público. Coincidência, ao contrário do que foi alegado, entre a acusação e a condenação no tocante a irregularidade da licitação. Mandado de Segurança indeferido (grifos acrescidos) 44. Dessa forma, não são aceitos os argumentos apresentados pelo gestor. Outras considerações 45. Destaca-se que a defesa apresentada não se ocupou de refutar as irregularidades que motivaram a citação do gestor, qual seja, a falta de nexo causal entre os recursos repassados e a aquisição do veículo, não restando comprovado que o veículo placa BUP1964 tenha sido adquirido com recursos do Convênio nº 1355/2001. 46. A ausência do número do chassi ou da placa na descrição do veículo na nota fiscal nº 161 de aquisição do veículo objeto do convênio em estudo, emitida em 02/ 06/2004 “pela Planam Comércio e Representação Ltda., no valor de R$ 69.950,00 [fl. 448], foi sanada com a emissão pela empresa, em 15/ 06/2004, de documento que solicitou a seguinte correção na nota inicial: “acrescenta-se CHASSI 9BWYTARB7VRBOI 777" (fl. 533). Ocorre que o veículo apresentado à equipe de fiscalização do Ministério da Saúde (fl. 551), assim como o CRLV juntado aos autos [fl. 251) possui chassi nº 93WY2TJBSVRBO4461 e placa BUP1964, divergente, portanto, do bem descrito na nota fiscal corrigida. 47. Nesse ponto, cumpre analisar as informações constantes do laudo da vistoria realizada em Junho/2010 pelo Detran/MT no veículo placa BUP1964, encaminhado pelo gestor (fl. - Anexo 1). O laudo demonstra que o veículo apresentado encontra-se no município de Querência, mas não dirime a divergência alegada na instrução da 7ª Secex (fl. 586) que ocasionou a ausência de nexo de causalidade citada no ofício e que motivou a citação do responsável para restituir o valor total do convênio. Acrescenta-se que o veículo foi classificado no laudo como ônibus/passageiro, e não como ambulância, não indicando ter sido transformado em unidade móvel de saúde com gabinete médico e odontológica. 48. Diante disso, propõe-se manter a imputação do débito no valor total do convênio em análise e julgar irregulares as contas do ex-gestor. Irresignado, o autor interpôs pedido de reconsideração, o qual foi rejeitado, em razão de sua intempestividade, nos termos do Acórdão 9244/2011. Como se vê acima, o Acórdão do TCU em epígrafe condenou o Autor a ressarcir valores em razão do apurado superfaturamento na aquisição de unidade móvel de saúde, ocorrida no bojo da “máfia das ambulâncias” desbaratada na “operação sanguessuga”, além de impor multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92. Tanto as ações de ressarcimento como a Tomada de Contas Especial visam à recomposição de um dano. Entretanto, a TCE é um procedimento administrativo que se desenvolve em duas fases, interna e externa, e, por fim, gera um título executivo extrajudicial. A fase interna é aquela limitada ao período da sua instauração, até o envio ao TCU para julgamento. A externa (em relação ao órgão que a instaurou) é a ocorrida no âmbito do TCU, possuindo etapas instrutivas e decisórias, garantindo o contraditório e a ampla defesa, semelhantemente a uma ação judicial. Não vislumbro, dessa forma, qualquer ilegalidade no acórdão atacado, uma vez que o procedimento adotado pelo Tribunal de Contas da União nas Tomada de Contas Especial observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como por ter sido evidenciada a prática de atos irregulares pelo Autor, na condição de Prefeito do Município de Querência/MT. Além disso, as testemunhas inquiridas nos autos nada acrescentaram de relevante ao deslinde do feito. Por outro lado, é assente na jurisprudência do TRF da 1ª Região que “o Tribunal de Contas da União TCU dispõe de competência privativa para o julgamento das contas de administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, possuindo as suas decisões natureza jurídica de decisão técnico-administrativa, não sendo suscetíveis de modificação irrestrita pelo Poder Judiciário, cuja competência, em casos assim, limita-se aos aspectos formais ou às ilegalidades manifestas dessas decisões, notadamente a inobservância do contraditório e da ampla defesa, sendo vedado ao Judiciário substituir os critérios adotados por aquele Tribunal, salvo na hipótese de presença de nulidade por irregularidade formal ou de manifesta ilegalidade, sob o risco de inocuidade das decisões das Cortes de Contas”. (AC 1022867-07.2021.4.01.3900; AC 1060839-56.2021.4.01.3400; AC 0020239-56.2016.4.01.3700; AC 0001384-37.2008.4.01.3303; AC 0008762-30.2011.4.01.3500). Diante do exposto, cumpre reconhecer a plena validade e eficácia do Acórdão nº. 3349/2011, prolatado pelo Tribunal de Contas da União, dada a ausência de irregularidades/ilegalidades indicadas nesta ação. Forte nessas premissas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Barra do Garças, na data da assinatura digital. Assinatura Digital DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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