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Resultados para "0001384-03.2022.8.26.0624"

Processo nº 0001384-68.2011.8.20.0102

ID: 338083198

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001384-68.2011.8.20.0102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON TAVEIRA ROCHA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON TAVEIRA ROCHA LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0001384-68.2011.8.20.0102 Ação:…

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Processo nº 0001384-69.2010.8.20.0113

ID: 292323882

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001384-69.2010.8.20.0113

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOSSORO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES

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MARIO HENRIQUE CARLOS DO REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA comarca DE AREIA BRANCA Fórum José Brasil Filho, BR-110, Km 01, Areia Branca/RN, CEP: 59655-000 – (084) 3673 9960 PROC…

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Processo nº 0001384-34.2012.8.20.0102

ID: 295613645

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001384-34.2012.8.20.0102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA KALINA CAMPOS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO FRANKLIN GURGEL MARTINIANO

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RENATA LAIZE ALVES COELHO LINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0001384-34.2012.8.20.0102 Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0001384-34.2012.8.20.0102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA KALINA CAMPOS GARCIA REU: MUNICIPIO DE PUREZA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANA KALINA CAMPOS GARCIA em face do MUNICIPIO DE PUREZA. Posteriormente, o autor informou de outra autuação de cumprimento de sentença nos autos 0800673-21.2018.8.20.5102 - 1 VARA CIVEL, estando pendente, naqueles autos, a transmissão do oficio requisitório ao TJRN. É o que importa relatar. Decido. Em primeiro plano, cumpre registrar que a litispendência ocorre quando há renovação de uma demanda idêntica à outra que já se encontra em curso (art. 337, § 3º, do CPC) e, de acordo com o § 2º do mesmo dispositivo, "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Ainda previu o legislador que, na hipótese de ajuizamento de demandas que se enquadrem no conceito acima transcrito, deverá o julgador, nos moldes do art. 485, V, do CPC, extinguir a que for ajuizada por último sem resolução de mérito. Da análise dos elementos contidos nestes autos e nos autos da ação Proc. nº 0800673-21.2018.8.20.5102 - 1ª VARA DE CEARÁ-MIRIM, observa-se que há identidade de partes, de causa de pedir e do pedido. Assim, tendo a presente ação sido distribuída posteriormente, deverá ser extinta sem resolução de mérito, haja vista que a finalidade precípua do instituto da litispendência consiste em impedir que causas idênticas tramitem em duplicidade perante o mesmo juízo ou mesmo perante juízos diversos. Portanto, configurada a litispendência deste feito em relação ao de (Proc. nº 0800673-21.2018.8.20.5102 - 1ª VARA), impõe-se a extinção da presente demanda nos termos do artigo 485, V, do CPC, sendo imperioso salientar, inclusive, que se trata, a teor do § 3º do mesmo artigo, de matéria de ordem pública que deve ser pronunciada de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição. Diante do exposto, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, V, e § 3º, do Código de Processo Civil Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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