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Processo nº 0001384-68.2020.8.14.0054

ID: 261087138

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São João do Araguaia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001384-68.2020.8.14.0054

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA PEREIRA FERREIRA DE MELO

Intimação

Advogados:

ANDRESSA PEREIRA FERREIRA DE MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ação Penal PROCESSO: 0001384-68.2020.8.14.0054 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DENUNCIADO: RAIMUNDO DAS ALMAS DE OLIVEIRA Nesta quarta-feira, 27 de nov…

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Cia De Desemvolv E Adm Da Area Metropolitana De Belem e outros x Cic Construtora E Incorporadora Casa Sa

ID: 259874845

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001384-79.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM TRADICAO COMPANHIA IMOBILIARIA

Polo Passivo:

CIC CONSTRUTORA E INCORPORADORA CASA SA

Despacho

Advogados:

LUCAS GOMES BOMBONATO

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DANIEL LACERDA FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0001384-79.2015.8.14.0301 USUCAPIÃO (49) AUTOR: BENEDITO DE ANDRADE E SILVA REU: CIC CONSTRUTORA E INCORPOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0001384-79.2015.8.14.0301 USUCAPIÃO (49) AUTOR: BENEDITO DE ANDRADE E SILVA REU: CIC CONSTRUTORA E INCORPORADORA CASA SA Nome: CIC CONSTRUTORA E INCORPORADORA CASA SA Endereço: AV.PRES.KENNEDY 3000, PEIXINHOS, OLINDA - PE - CEP: 53130-710 [TRADICAO COMPANHIA IMOBILIARIA - CNPJ: 15.213.192/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM - CNPJ: 04.977.583/0001-66 (AUTORIDADE)] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO À Secretaria para certificar o cumprimento do despacho de id 103082857 - Pág. 4 , a fim de: CERTIFICAR se os requeridos e os confinantes foram devidamente citados, e, se positivo, se estes apresentaram manifestação nos autos; CERTIFICAR se os autos foram remetidos à Curadoria de Ausentes, e, se positivo, se esta apresentou Contestação nos autos. Caso negativo, NOMEIO, desde já a Defensoria Pública para atuar como curadora especial (caso ainda não tenha havido nomeação), e determino a remessa dos autos para que apresente defesa. Caso positivo, certifique-se, e intime-se o autor para apresentar Réplica. Caso tenha sido remetido, e não tenha havido manifestação, certifique-se; CERTIFICAR se houve a citação/intimação das Fazendas Públicas e da CODEM para apresentarem manifestação acerca do seu interesse no feito. Caso negativo, CITE-SE. Caso positivo, certifique-se se apresentaram interesse no feito, procedendo-se ao descadastramento caso conste que estes não possuem interesse no feito, para fins de evitar intimações desnecessárias; PROCEDER À RETIFICAÇÃO o valor da causa, a fim de que passe a constar o montante constante no comprovante de IPTU. Caso não conste nos autos, determino, desde já, a intimação da parte autora para que proceda com a juntada do referido, a fim de emendar a inicial; INTIMAR a parte autora para apresentar Réplica às Contestações que já tenham sido apresentadas, se for o caso. Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC. Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). Belém-PA, (data da assinatura digital). Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0001.pdf Petição Inicial 22012613474100000000045776906 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22012613474500000000045776907 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 22012613475100000000045776908 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 22012613480700000000045776909 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 22012613482000000000045776910 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 22012613482500000000045777253 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 22012613483000000000045777254 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0008.pdf Documento de Migração 22012613483500000000045777255 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0009.pdf Documento de Migração 22012613484100000000045777256 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0010.pdf Documento de Migração 22012613484800000000045777257 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0011.pdf Documento de Migração 22012613485400000000045777615 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0012.pdf Documento de Migração 22012613485900000000045777616 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0013.pdf Documento de Migração 22012613490400000000045777617 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0014.pdf Documento de Migração 22012613491000000000045777618 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0015.pdf Documento de Migração 22012613491400000000045777619 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0016.pdf Documento de Migração 22012613492000000000045777748 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0017.pdf Documento de Migração 22012613492500000000045777749 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0018.pdf Documento de Migração 22012613492900000000045777750 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0019.pdf Documento de Migração 22012613493600000000045777751 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0020.pdf Documento de Migração 22012613494400000000045777752 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0021.pdf Documento de Migração 22012613494900000000045777775 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0022.pdf Documento de Migração 22012613495400000000045777778 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0023.pdf Documento de Migração 22012613495900000000045777830 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0024.pdf Documento de Migração 22012613500400000000045777831 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0025.pdf Documento de Migração 22012613500900000000045777835 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0026.pdf Documento de Migração 22012613501300000000045777860 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0027.pdf Documento de Migração 22012613501700000000045777862 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0028.pdf Documento de Migração 22012613502300000000045777864 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0029.pdf Documento de Migração 22012613502800000000045777866 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0030.pdf Documento de Migração 22012613503100000000045777868 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0031.pdf Documento de Migração 22012613503500000000045778413 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0032.pdf Documento de Migração 22012613504200000000045778417 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0033.pdf Documento de Migração 22012613504500000000045778421 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0034.pdf Documento de Migração 22012613505100000000045778423 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0035.pdf Documento de Migração 22012613505600000000045778425 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0036.pdf Documento de Migração 22012613510100000000045778634 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0037.pdf Documento de Migração 22012613510400000000045778637 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0038.pdf Documento de Migração 22012613510800000000045778640 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0039.pdf Documento de Migração 22012613511300000000045778644 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0040.pdf Documento de Migração 22012613511900000000045778646 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0041.pdf Documento de Migração 22012613512300000000045778793 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 22012613512400000000045778795 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22012613513000000000045778796 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 22012613513500000000045778797 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 22012613513700000000045778798 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 22012613514100000000045778799 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 22012613514300000000045778821 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 22012613514900000000045778822 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0008.pdf Documento de Migração 22012613515200000000045778823 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0009.pdf Documento de Migração 22012613515400000000045778824 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0003_parte Documento de Migração 22012614064800000000045779613 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0003_parte Documento de Migração 22012614065000000000045779614 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0007_parte Documento de Migração 22012614070200000000045779615 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0007_parte Documento de Migração 22012614070200000000045779616 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0015_parte Documento de Migração 22012614072600000000045780333 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0015_parte Documento de Migração 22012614072800000000045780334 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0031_parte Documento de Migração 22012614081600000000045780344 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0031_parte Documento de Migração 22012614081800000000045780347 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 22012614090500000000045780372 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 22012614090600000000045780377 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0007_parte_0001.pdf Documento de Migração 22012614090800000000045780378 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0007_parte_0002.pdf Documento de Migração 22012614091100000000045780980 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0003_parte Documento de Migração 22012614162900000000045781591 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0003_parte Documento de Migração 22012614163200000000045781592 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0007_parte Documento de Migração 22012614164500000000045781605 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0007_parte Documento de Migração 22012614164800000000045781606 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0015_parte Documento de Migração 22012614171600000000045781611 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0015_parte Documento de Migração 22012614171900000000045781612 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0031_parte Documento de Migração 22012614181400000000045781628 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0031_parte Documento de Migração 22012614181700000000045782165 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0003_parte Documento de Migração 22012614272900000000045783205 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0003_parte Documento de Migração 22012614273200000000045783207 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0007_parte Documento de Migração 22012614274300000000045783221 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0007_parte Documento de Migração 22012614274400000000045783222 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENOS, MANIESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0015_parte Documento de Migração 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22090209471551200000072721624 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090209471551200000072721624 Termo de Ciência Termo de Ciência 22091412012926800000073610508 INTIMAÇÃO DA CODEM - REURB - CARMELÂNDIA -BENEDITO DE ANDRADE E SILVA.docx Petição 22091412012946500000073610524 Certidão Certidão 23071408414904600000091418389 Despacho Despacho 23071912163883500000091670872 00013847920158140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 23102609332200000000097073446 00013847920158140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 23102609332300000000097073447 00013847920158140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 23102609332300000000097073448 00013847920158140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 23102609332400000000097073449 00013847920158140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 23102609332400000000097073450 00013847920158140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 23102609332500000000097073451 00013847920158140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 23102609332500000000097073452 00013847920158140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 23102609332600000000097073453 Certidão Certidão 23102609425315000000097076366 Despacho Despacho 23102613385038100000097098412 Certidão Certidão 23102614323221800000097118220 Despacho Despacho 23102613385038100000097098412 Petição Petição 23112822260152200000098944899 ANEXO - Listagem completa de beneficiários Documento de Comprovação 23112822260182800000098944900 CONTROLE GERAL DE CERTIDÕES ENTREGUES - CARMELANDIA.xlsx - CARMELANDIA Documento de Comprovação 23112822260285700000098944901 LISTA CARMELÂNDIA Outubro 2023 Documento de Comprovação 23112822260315100000098944902 Despacho Despacho 24030508421148300000103458462 Ofício Ofício 24030508421148300000103458462 Petição Petição 24040920034239400000105960209 Certidão Certidão 24052009503181000000108594590 Ofício Ofício 24030508421148300000103458462 Despacho Despacho 24030508421148300000103458462 Certidão Certidão 24052108483734400000108681938 AR Identificação de AR 24061508102835300000110270443 AR Identificação de AR 24061508102842000000110270444 Certidão Certidão 24091222512082900000118510086 Despacho Despacho 24100108432292700000119933550 Despacho Despacho 24100108432292700000119933550 Ciência de despacho Termo de Ciência 24110522262326200000121954187 Certidão Certidão 24121810325628400000124944407

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