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Resultados para "0001384-03.2022.8.26.0624"

Processo nº 0001384-18.1985.8.19.0002

ID: 313351359

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Niterói- Cartório da 1ª Vara de Família Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 0001384-18.1985.8.19.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DA COSTA CAPILLÉ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Comarca de Niterói Cartório da 1ª Vara de Família Expediente do dia : 27/06/2025 Intimo os senhores advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 3(três dias), os autos abaixo discriminad…

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 275232655

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Alcântara- Cartório da 1ª Vara de Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0001384-91.2021.8.19.0087

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO/r/nCom o prazo de vinte dias/r/r/n/n O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Renata de Souza Vivas de Braganca Pimentel - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional de Alcântar…

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Elias Ferreira Borges e outros x Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 256238337

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0858905-88.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS FERREIRA BORGES MARIA FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES

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LEONARDO CABRAL MIRANDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0858905-88.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FERREIRA BORGES, ELIAS FERREIRA BORGES RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação em que os autores MARIA FERREIRA BORGESe ELIAS FERREIRA BORGES, este representado pela sua irmã, primeira autora almejam a condenação do réu (RIOPREVIDÊNCIA – FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) ao pagamento das diferenças devidas aos autores de junho/2016 a dezembro de 2020 inclusive dos 13º salários, monetariamente atualizados, valores não recebidos pelos autores em relação ao benefício de pensão pós morte que recebem. Alegam que são pensionistas do ex-segurado José de Oliveira Borges , falecido em 25.04.1983, sendo que em junho de 2021ingressaram com processo administrativo requerendo a revisão de suas pensões haja vista se encontrarem em defasagem. Aduzem que o processo foi deferido em agosto de 2021, todavia, somente foram quitados os valores atrasados de janeiro de 2021 em diante, fazendo jus os autores ao pagamento de atrasados de junho de 2016 a dezembro de 2020. Com a inicial, os documentos de index 3560581 a 35606552. Decisão de index 37015290 deferindo a gratuidade de justiça. Citada, a parte ré apresentou contestação no index 44896615, suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir, eis que não houve prévia postulação perante a administração para o direito alegado. Alega ainda acerca da ocorrência de prescrição quinquenal, vez que mesmo que tais diferenças fossem devidas, cumpre destacar que vige em nosso ordenamento jurídico o Decreto nº. 20.910/32, complementado pelo Decreto-lei n. 4.597/42, segundo os quais a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal. No mérito, argumentaque o reconhecimento de dívida é procedimento administrativo complexo, sendo indispensável a prova não só da publicação no Diário Oficial do ato formal de reconhecimento, mas também das demais providências necessárias ao pagamento, em especial a respectiva liberação orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Ressalta que as dívidas de exercícios anteriores devem sempre obedecer ao Decreto de Execução Orçamentária, que exige a liberação orçamentária e financeira por parte da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, já que se trata de verba não prevista na Lei Orçamentária Anual e que a parte autora não comprovou nos autos se foram adotados os procedimentos necessários à liquidação do seu suposto crédito, qual seja o empenho e a ordem de pagamento respectivos. Por eventualidade, requer que, caso se acolha a pretensão autoral, deve-se verificar se a verba pleiteada já foi paga pelo ente público, de modo a evitar o pagamento em duplicidade e o conseguinte enriquecimento ilícito da parte autora. Réplica no index 50046484. Decisão saneadora de index 100355383 rejeitando a preliminar de ausência de interesse de agir e prejudicial de prescrição, sendo deferida a produção de prova documental, além de determinar que o réu apresente as cópias dos processos administrativos relativos à parte autora que versem sobre a atualização de pensão acaso existentes no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA. Alegações finais parte autora no index 157230663. O réu no index 166863585. Parecer do Ministério Público no index 166613725 opinando pela procedência dos pedidos autorais. É o breve relatório. Passo a decidir. Tratando-se de matéria de direito, o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não se fazendo necessária a produção de quaisquer outras provas para o deslinde da controvérsia, além das já carreadas aos autos, como melhor se verá no exame do mérito. Cuida-se de ação em que os autores objetivam o recebimento créditos em atraso relativos de junho de 2016 a dezembro de 2020, em função do pedido de revisão de pensão em agosto de 2021 por via administrativa deferido pela parte ré, porém, somente pagos os valores a partir de junho de 2021. Cinge-se a controvérsia em aferir acerca do direito dosdemandantes em receber os valores residuais da atualização de pensão instituída em razão do falecimento do ex-servidor público estadual, decisão nos autos de mencionado processo administrativo no sentido de que a pensão por morte devida à autora seja paga no valor equivalente a 100% do que receberia o servidor se vivo fosse. Todavia, da análise dos documentos colacionados aos autos, vislumbra-se que os autores sequer trouxeram aos autos a cópia na íntegra do aludido processo administrativo que culminou no deferimento da revisão de pensão e pagamento dos valores atrasados a partir de janeiro de 2021 como descrito, sequer acostando outros documentos hábeis a demonstrar o requerido, não havendo como este Juízo inclusive apurar se a verba já foi paga pelo ente público, de modo a evitar o pagamento em duplicidade. Vale frisar inclusive que o Ministério Público requereu as cópias do processo administrativo por mais de duas oportunidades, sendo que os autores se manifestaram no index 69877465 informando tão somente que “equivocaram-se quanto ao número do processo administrativo informado, pois foram diversas vezes pleiteados atualizações e pagamento dos atrasados ao Instituto réu, sem obter resultado, gerando vários processos administrativos “, acostando apenas extrato de consulta constando três números de processos administrativos SEI, sem apresentar as cópias dos documentos na íntegra. Ressalte-se que cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, a teor do art. 373, I do CPC. Nesta seara, no caso vertente, impõe-se a reconhecer que os autores não se desincumbiram de seu elementar ônus probatório, deixando inclusive de requerer por exemplo a produção de qualquer outra prova a corroborar com os fatos aduzidos na inicial. Assim, por tudo o que consta dos autos, verifica-se que os demandantes não comprovaram minimamente os fatos narrados nos autos, alternativa não resta senão a de rejeitar os pedidos formulados na inicial. Nesta linha, confira-se alguns precedentes, abaixo transcritos: “0008371-03.2018.8.19.0006 – APELAÇÃO.Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 22/02/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO EM 1987 E FALECIDO APÓS A EC 41/2003. DIREITO APENAS À PARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de demanda, na qual se postula a condenação da autarquia ré a efetuar revisão de pensão previdenciária, por morte de ex-servidor estadual, bem como adimplir as diferenças pretéritas, de acordo com os alegados direitos à paridade e integralidade. 2. Em direito previdenciário, para fins de concessão de benefício, aplica-se a lei vigente à época em que forem preenchidas as condições necessárias para tanto, em observância ao princípio do tempus regir actum. Entendimento pacificado pelo STJ, quando do julgamento do AgRg no Resp nº225.134/RN que fundamenta o texto do enunciado nº 340 da súmula do Tribunal. 3. Advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, na Constituição da República, a qual acabou com a integralidade e paridade das aposentadorias no serviço público, para aqueles que não tinham cumprido os requisitos para a obtenção da aposentadoria, na forma da legislação de regência, na época. 4. Emenda Constitucional nº 47/2005, que restabeleceu, em seu artigo 3º, regra relativa à integralidade e à paridade para os servidores públicos que ingressaram até 16 de dezembro de 1998, possibilitando a requisição do benefício, desde que preenchidas, de forma cumulativa, as condições previstas. 5. Integralidade e Paridade. Conceitos que não se confundem. O primeiro, diz respeito à totalidade da última remuneração do servidor, isto é, refere-se à base de cálculo do benefício, a qual deveria ser equivalente à remuneração integral do servidor, quando da concessão de sua aposentadoria. A paridade é relativa à extensão de toda majoração no padrão remuneratório, atribuída aos servidores ativos que ocupam o cargo paradigma. 6. Instituidor da pensão por morte que veio a óbito, no ano de 2004, mas já figurava como servidor aposentado, desde 1987 e, por esse motivo, tinha direito à paridade e integralidade de seus proventos. 7. Pensão por morte que não se equipara à aposentadoria, em razão das naturezas díspares, uma vez que o primeiro benefício é devido aos dependentes do segurado. O segundo é o afastamento de um trabalhador do serviço ativo, após completar os requisitos estipulados em lei. 8. No caso, o fato gerador da pensão ocorreu em 2004. Benefício a ser instituído nos moldes das regras dispostas por meio das emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005. Direito à paridade. Inteligência do contido no parágrafo único do art. 3º da EC nº 47/2005. 9. O STF fixou o seguinte entendimento: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". 10. O Estado do Rio de Janeiro editou a Emenda Constitucional nº 90/2021, a qual preservou o direito à paridade e à integralidade, apenas, aos servidores ocupantes de cargo efetivo que ingressaram até 31/12/2013 e que ainda não se aposentaram. 11. Muito embora não exista direito adquirido sobre regime jurídico previdenciário, o Pretório Excelso, quando do julgamento da ADI 3104, entendeu pela validade da aplicação do princípio tempus regit actum nas relações previdenciárias, de modo que "só se adquire o direito quando o seu titular preenche todas as exigências previstas no ordenamento jurídico vigente, de forma a habilitá-lo ao seu exercício". 12. Ausência de prova mínima de que o valor do benefício previdenciário da demandante esteja sendo pago em desacordo com a paridade a que tem direito. 13. Instada a se manifestar em provas, a autora requereu, tão somente, expedição de ofício ao órgão competente, a fim de comprovar, apenas, o fato de que o então servidor teria preenchido os requisitos da integralidade. 14. Inexistência de prova documental, no sentido de demonstrar as parcelas que compõem o provento a título de pensão por morte, a respectiva natureza e o valor atualizado da remuneração dos servidores da ativa, a fim de demonstrar que a percepção de seu benefício está sendo realizado em montante inferior ao qual faz jus. 15. Manutenção da sentença. 16. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.” “0001384-73.2014.8.19.0043 – APELAÇÃO.Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 09/03/2020 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL).Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Município de Barra do Piraí no polo passivo. Autor, servidor estatutário, que alega fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, com fulcro no inciso IV, do artigo 86 da Lei nº 326/97 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Barra do Piraí. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de prova mínima das alegações autorais. Inconformismo do autor. Cumpria à parte autora apresentar provas do direito que alega ter, nos termos do art. 373, I do CPC, o que não ocorreu. Autor que requereu a produção de prova pericial e, após a homologação dos honorários do perito, veio a desistir da produção da referida prova. Declaração do Secretário Municipal de Serviços Públicos, trazida aos autos pelo autor, no sentido de que o réu exerce função em grau máximo. Indispensável a produção de prova pericial no caso dos presentes autos. Declaração juntada às folhas 77 não traz elementos suficientes para determinar se há habitualidade, de que maneira ocorre a exposição contínua prevista na norma que autoriza o pagamento do adicional e não está sequer datada. Ademais, a referida declaração é o único elemento de prova que o autor traz aos autos. Não há sequer laudo técnico extraoficial. Julgador que deve se ater aos fatos comprovados nos autos para dar justa solução ao litígio. Logo, na hipótese dos autos, não restou suficientemente demonstrada a prova do fato constitutivo do direito do autor, ônus que lhe cabia, na forma do artigo 373, I, CPC/15, isto é, o autor não demonstrou preencher os requisitos previstos em lei para a percepção do adicional em grau méximo. Sentença escorreita. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito, com exame do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85 do CPC, observando-se a gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. Ciência ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. WLADIMIR HUNGRIA Juiz Titular

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