Resultados para "0010119-06.2024.5.18.0211" – Página 17 de 109

Gustavo Ramos Morandi e outros x Fundipecas Industria E Servicos Ltda

ID: 336977210

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-20.2025.5.15.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RAMOS MORANDI JOSE EDUARDO BUSCARDI COSTANTINI

Polo Passivo:

FUNDIPECAS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

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DIEGO VILLELA

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BIANCA GUILHERME DE OLIVEIRA

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VITOR ALBERTO GRANDOLFO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010119-20.2025.5.15.0028 AUTOR: GUSTAVO RAMOS MORANDI RÉU: FUNDIPECAS INDUST…

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Gustavo Ramos Morandi e outros x Fundipecas Industria E Servicos Ltda

ID: 336977246

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-20.2025.5.15.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RAMOS MORANDI JOSE EDUARDO BUSCARDI COSTANTINI

Polo Passivo:

FUNDIPECAS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

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DIEGO VILLELA

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BIANCA GUILHERME DE OLIVEIRA

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VITOR ALBERTO GRANDOLFO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010119-20.2025.5.15.0028 AUTOR: GUSTAVO RAMOS MORANDI RÉU: FUNDIPECAS INDUST…

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Ailton De Souza Pires e outros x Infrabrasil Obras Pesadas E Mineracao Ltda

ID: 338448106

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-49.2025.5.03.0094

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AILTON DE SOUZA PIRES JOAO CLAUDIO DOS SANTOS JOSE HENRIQUE PEREIRA BARROS

Polo Passivo:

INFRABRASIL OBRAS PESADAS E MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AURELIO FRANCO DE CAMARGO

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FREDERICO PRADO LOPES

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ANDRE DRUMMOND RENAULT

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ANA SILVIA PORTO DE MORAES MUFFO

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AISLAN EUGÊNIO CALDEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010119-49.2025.5.03.0094 AUTOR: AILTON DE SOUZA PIRES RÉU: INFRABRASIL OBRAS PE…

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Telefonica Brasil S.A. x Priscila Goncalves Dos Anjos

ID: 276444650

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010119-22.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

PRISCILA GONCALVES DOS ANJOS

Acórdão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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HUMBERTO PEDRO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins 0010119-22.2024.5.03.0179 : TELEFONICA BRASIL S.A. : PRISCILA GONCALVES D…

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Telefonica Brasil S.A. x Priscila Goncalves Dos Anjos

ID: 276444673

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010119-22.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

PRISCILA GONCALVES DOS ANJOS

Acórdão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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HUMBERTO PEDRO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins 0010119-22.2024.5.03.0179 : TELEFONICA BRASIL S.A. : PRISCILA GONCALVES D…

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Aline Kelly Souza Batista e outros x Municipio De Itauna

ID: 321400172

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010119-48.2025.5.03.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE KELLY SOUZA BATISTA ANA PAULA JULIANA DA SILVA GEISIANE ROSE SILVA CAMPOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUELI APARECIDA SANTANA TATIANA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAUNA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO

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SEBASTIAO DE OLIVEIRA PARREIRAS

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MARCOS FILIPE NOGUEIRA OLIVEIRA PENIDO

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BRENDON FILIPE RODRIGUES TOMAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010119-48.2025.5.03.0062 RECORRENTE: ALINE KELLY SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010119-48.2025.5.03.0062 RECORRENTE: ALINE KELLY SOUZA BATISTA E OUTROS (4) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAUNA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010119-48.2025.5.03.0062, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO DEFINIDO EM LEI MUNICIPAL. Comprovado que os reclamantes se tratam de servidores públicos, admitidos mediante contrato administrativo e sob regime jurídico único municipal, esta Especializada é incompetente para o julgamento da ação, sendo de rigor a remessa dos autos à Justiça Comum, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na ADI 3395/DF. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da Vara do Trabalho de Itaúna/MG, em que figuram, como recorrentes, ALINE KELLY SOUZA BATISTA E OUTROS (4) e, como recorrido, MUNICIPIO DE ITAUNA. ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 08 de julho de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelas autoras e, no mérito, negar-lhe provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (Relatora), Paulo Maurício Ribeiro Pires (2º votante) e Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Mônica Starling Jorge Vieira de Mello, em exercício. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - ALINE KELLY SOUZA BATISTA

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Aline Kelly Souza Batista e outros x Municipio De Itauna

ID: 321400193

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010119-48.2025.5.03.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE KELLY SOUZA BATISTA ANA PAULA JULIANA DA SILVA GEISIANE ROSE SILVA CAMPOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUELI APARECIDA SANTANA TATIANA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAUNA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO DE OLIVEIRA PARREIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FILIPE NOGUEIRA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENDON FILIPE RODRIGUES TOMAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010119-48.2025.5.03.0062 RECORRENTE: ALINE KELLY SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010119-48.2025.5.03.0062 RECORRENTE: ALINE KELLY SOUZA BATISTA E OUTROS (4) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAUNA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010119-48.2025.5.03.0062, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO DEFINIDO EM LEI MUNICIPAL. Comprovado que os reclamantes se tratam de servidores públicos, admitidos mediante contrato administrativo e sob regime jurídico único municipal, esta Especializada é incompetente para o julgamento da ação, sendo de rigor a remessa dos autos à Justiça Comum, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na ADI 3395/DF. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da Vara do Trabalho de Itaúna/MG, em que figuram, como recorrentes, ALINE KELLY SOUZA BATISTA E OUTROS (4) e, como recorrido, MUNICIPIO DE ITAUNA. ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 08 de julho de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelas autoras e, no mérito, negar-lhe provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (Relatora), Paulo Maurício Ribeiro Pires (2º votante) e Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Mônica Starling Jorge Vieira de Mello, em exercício. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA JULIANA DA SILVA

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Aline Kelly Souza Batista e outros x Municipio De Itauna

ID: 321400211

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010119-48.2025.5.03.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE KELLY SOUZA BATISTA ANA PAULA JULIANA DA SILVA GEISIANE ROSE SILVA CAMPOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUELI APARECIDA SANTANA TATIANA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAUNA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO

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SEBASTIAO DE OLIVEIRA PARREIRAS

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MARCOS FILIPE NOGUEIRA OLIVEIRA PENIDO

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BRENDON FILIPE RODRIGUES TOMAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010119-48.2025.5.03.0062 RECORRENTE: ALINE KELLY SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010119-48.2025.5.03.0062 RECORRENTE: ALINE KELLY SOUZA BATISTA E OUTROS (4) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAUNA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010119-48.2025.5.03.0062, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO DEFINIDO EM LEI MUNICIPAL. Comprovado que os reclamantes se tratam de servidores públicos, admitidos mediante contrato administrativo e sob regime jurídico único municipal, esta Especializada é incompetente para o julgamento da ação, sendo de rigor a remessa dos autos à Justiça Comum, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na ADI 3395/DF. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da Vara do Trabalho de Itaúna/MG, em que figuram, como recorrentes, ALINE KELLY SOUZA BATISTA E OUTROS (4) e, como recorrido, MUNICIPIO DE ITAUNA. ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 08 de julho de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelas autoras e, no mérito, negar-lhe provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (Relatora), Paulo Maurício Ribeiro Pires (2º votante) e Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Mônica Starling Jorge Vieira de Mello, em exercício. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - SUELI APARECIDA SANTANA

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Aline Kelly Souza Batista e outros x Municipio De Itauna

ID: 321400227

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010119-48.2025.5.03.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE KELLY SOUZA BATISTA ANA PAULA JULIANA DA SILVA GEISIANE ROSE SILVA CAMPOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUELI APARECIDA SANTANA TATIANA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAUNA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO

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SEBASTIAO DE OLIVEIRA PARREIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FILIPE NOGUEIRA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENDON FILIPE RODRIGUES TOMAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010119-48.2025.5.03.0062 RECORRENTE: ALINE KELLY SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010119-48.2025.5.03.0062 RECORRENTE: ALINE KELLY SOUZA BATISTA E OUTROS (4) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAUNA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010119-48.2025.5.03.0062, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO DEFINIDO EM LEI MUNICIPAL. Comprovado que os reclamantes se tratam de servidores públicos, admitidos mediante contrato administrativo e sob regime jurídico único municipal, esta Especializada é incompetente para o julgamento da ação, sendo de rigor a remessa dos autos à Justiça Comum, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na ADI 3395/DF. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da Vara do Trabalho de Itaúna/MG, em que figuram, como recorrentes, ALINE KELLY SOUZA BATISTA E OUTROS (4) e, como recorrido, MUNICIPIO DE ITAUNA. ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 08 de julho de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelas autoras e, no mérito, negar-lhe provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (Relatora), Paulo Maurício Ribeiro Pires (2º votante) e Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Mônica Starling Jorge Vieira de Mello, em exercício. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA RIBEIRO DA SILVA

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Aline Kelly Souza Batista e outros x Municipio De Itauna

ID: 321400241

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010119-48.2025.5.03.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE KELLY SOUZA BATISTA ANA PAULA JULIANA DA SILVA GEISIANE ROSE SILVA CAMPOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUELI APARECIDA SANTANA TATIANA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAUNA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO

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SEBASTIAO DE OLIVEIRA PARREIRAS

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MARCOS FILIPE NOGUEIRA OLIVEIRA PENIDO

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BRENDON FILIPE RODRIGUES TOMAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010119-48.2025.5.03.0062 RECORRENTE: ALINE KELLY SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010119-48.2025.5.03.0062 RECORRENTE: ALINE KELLY SOUZA BATISTA E OUTROS (4) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAUNA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010119-48.2025.5.03.0062, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO DEFINIDO EM LEI MUNICIPAL. Comprovado que os reclamantes se tratam de servidores públicos, admitidos mediante contrato administrativo e sob regime jurídico único municipal, esta Especializada é incompetente para o julgamento da ação, sendo de rigor a remessa dos autos à Justiça Comum, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na ADI 3395/DF. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da Vara do Trabalho de Itaúna/MG, em que figuram, como recorrentes, ALINE KELLY SOUZA BATISTA E OUTROS (4) e, como recorrido, MUNICIPIO DE ITAUNA. ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 08 de julho de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelas autoras e, no mérito, negar-lhe provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (Relatora), Paulo Maurício Ribeiro Pires (2º votante) e Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Mônica Starling Jorge Vieira de Mello, em exercício. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - GEISIANE ROSE SILVA CAMPOS

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