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Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 262895891

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010119-87.2016.5.03.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. LEONARDO DE ANDRADE BRAGA

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. LEONARDO DE ANDRADE BRAGA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIANE OLIVEIRA GHERARD DE ALENCAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PAULA OLIVEIRA PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARISTIDES GHERARD DE ALENCAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0010119-87.2016.5.03.0054 : LEONARDO DE ANDRADE BRAGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0010119-87.2016.5.03.0054 : LEONARDO DE ANDRADE BRAGA E OUTROS (1) : LEONARDO DE ANDRADE BRAGA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010119-87.2016.5.03.0054, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). AGRAVO DE PETIÇÃO. COMANDO EXEQUENDO. OBSERVÂNCIA. COISA JULGADA. Nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, é vedado, na fase de liquidação, modificar ou inovar a sentença exequenda. Portanto, as questões discutidas na fase de conhecimento e já acobertadas pelo manto da coisa julgada não podem ser reapreciadas na execução, em prestígio, inclusive, à segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CR/88). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas pelas partes em contraminuta e, presentes os pressupostos de cabimento e admissibilidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelo exequente e pela executada; rejeitou a preliminar suscitada pelo exequente em seu agravo; no mérito, sem divergência, negou provimento aos recursos. Custas de R$ 44,26, pela executada. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Relator - substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Ricardo Marcelo Silva), Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira) e Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente). Presente ao julgamento o il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Belo Horizonte, 29 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A.

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Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 262895923

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010119-87.2016.5.03.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. LEONARDO DE ANDRADE BRAGA

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. LEONARDO DE ANDRADE BRAGA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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LILIANE OLIVEIRA GHERARD DE ALENCAR

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CAROLINA PAULA OLIVEIRA PEIXOTO

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ARISTIDES GHERARD DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0010119-87.2016.5.03.0054 : LEONARDO DE ANDRADE BRAGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0010119-87.2016.5.03.0054 : LEONARDO DE ANDRADE BRAGA E OUTROS (1) : LEONARDO DE ANDRADE BRAGA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010119-87.2016.5.03.0054, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). AGRAVO DE PETIÇÃO. COMANDO EXEQUENDO. OBSERVÂNCIA. COISA JULGADA. Nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, é vedado, na fase de liquidação, modificar ou inovar a sentença exequenda. Portanto, as questões discutidas na fase de conhecimento e já acobertadas pelo manto da coisa julgada não podem ser reapreciadas na execução, em prestígio, inclusive, à segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CR/88). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas pelas partes em contraminuta e, presentes os pressupostos de cabimento e admissibilidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelo exequente e pela executada; rejeitou a preliminar suscitada pelo exequente em seu agravo; no mérito, sem divergência, negou provimento aos recursos. Custas de R$ 44,26, pela executada. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Relator - substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Ricardo Marcelo Silva), Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira) e Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente). Presente ao julgamento o il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Belo Horizonte, 29 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DE ANDRADE BRAGA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Residencial Gran Park e outros

ID: 330149579

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010119-64.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL GRAN PARK RODRIGO MARCAL TORRES

Acórdão

Advogados:

PRISCILA SOARES DIORATO

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LUCAS ALVARENGA RIBEIRO

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PATRICIA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot AP 0010119-64.2023.5.03.0144 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGR…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Residencial Gran Park e outros

ID: 330149609

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010119-64.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL GRAN PARK RODRIGO MARCAL TORRES

Acórdão

Advogados:

PRISCILA SOARES DIORATO

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LUCAS ALVARENGA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot AP 0010119-64.2023.5.03.0144 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGR…

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Fernanda Letícia Amaral Ribeiro x Bruno Freire Pepe Faggiano

ID: 305809611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010119-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LETíCIA AMARAL RIBEIRO

Polo Passivo:

BRUNO FREIRE PEPE FAGGIANO

Intimação

Advogados:

MARCOS CARDOSO LEITE

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LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA

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BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO

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Processo 0010119-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1026188-09.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Fernanda Letícia Amaral Ribeiro - Bruno Freire Pepe Faggiano - INDEFIRO o pedid…

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Processo nº 0010119-13.2011.8.26.0009

ID: 295958604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0010119-13.2011.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL1

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0010119-13.2011.8.26.0009 - Monitória - Pagamento - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL1 - Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal (artigo 485, inciso II…

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Albina Teodora De Jesus Silva x Gessiley Jesus Santiago e outros

ID: 315848555

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-40.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALBINA TEODORA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

GESSILEY JESUS SANTIAGO GESSILEY J SANTIAGO SALGADOS - ME GEULA LUZ HUSEIN

Notificação

Advogados:

SOLANGE LACERDA REZENDE

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CAMILA MOREIRA DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADELYNO MENEZES BOSCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010119-40.2023.5.18.0017 AUTOR: ALBINA TEODORA DE JESUS SILVA RÉU: GESSIL…

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Francisco De Assis Liberalino x Compec Galasso Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 317763171

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-18.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS LIBERALINO

Polo Passivo:

COMPEC GALASSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ROCHA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA CELIA CAZISSI

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MARIELLY CHRISTINA THEODORO NEGREIROS BARBOSA

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JAIR RATEIRO

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JOAO CARLOS DE ALMEIDA ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA CHRISTINA THEODORO NEGREIROS BARBOSA

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PAULO JOSE NOGUEIRA HUMBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS ATSum 0010119-18.2022.5.15.0095 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS LIBERALINO RÉU: ROCHA SERVICOS TERCEIR…

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Processo nº 0010119-37.2012.8.26.0604

ID: 276852152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010119-37.2012.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SATA BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVA MASSUKADO

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ADV: Marcelo Silva Massukado (OAB 186010/SP) Processo 0010119-37.2012.8.26.0604 - Execução Fiscal - Exectdo: Sata Brasil Ltda - Vistos. I. Defiro o prosseguimento da execução fiscal nestes autos digi…

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Ana Paula Conceicao Dos Santos e outros x Mix Vali Comercio De Produtos Alimenticios Ltda. e outros

ID: 324729889

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-41.2024.5.15.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CONCEICAO DOS SANTOS LUIZ CARLOS VALENTE LEOPARDI

Polo Passivo:

MIX VALI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA

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HELTON VITOLA

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ALCIONE SILVIA RIBEIRO

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CARLOS ROBERTO MARQUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ATSum 0010119-41.2024.5.15.0097 AUTOR: ANA PAULA CONCEICAO DOS SANTOS RÉU: SOLUCA…

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