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Processo nº 1001168-72.2025.4.01.3300

ID: 278735512

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001168-72.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE MELO GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIELE DA HORA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001168-72.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAROLINE MELO GOMES MALAQ… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001168-72.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAROLINE MELO GOMES MALAQUIAS, JACQUELINE MELO GOMES IMPETRADO: . SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA BAHIA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I.Relatório JACQUELINE MELO GOMES e CAROLINE MELO GOMES MALAQUIAS, devidamente qualificadas e representadas nos autos, impetraram o presente Mandado de Segurança inicialmente contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a concessão da segurança para “determinar que a autoridade coatora que se abstenha de realizar atos executórios até a decisão definitiva na ação ordinária nº 1007781-55.2018.4.01.3300". Requereram, ainda, a gratuidade da justiça. Narram serem autoras da ação n. 1007781-55.2018.4.01.3300, movida contra a Caixa Econômica Federal, a qual se encontra pendente de julgamento definitivo perante o TRF da 1ª Região e que não podem receber ameaça de execução do contrato estando a situação sub judice, o que lhes viola direito líquido e certo. Juntaram procuração e documentos. O relatório de prevenção apontou a existência da ação n. 1007781-55.2018.4.01.3300, tendo sido, ainda, promovida a juntada de cópia integral do processo n. 0014969-87.2016.4.01.3300. Intimadas para se manifestar sobre a regra contida no art. 9ª e 286, I, do CPC, bem como para indicar qual autoridade praticou o ato apontado como coator, a parte autora se manifestou. Foi proferido despacho determinando a intimação das impetrantes para que emendassem a inicial indicando a causa de pedir e o pedido que serão apreciados por meio deste mandamus, considerando a repetição de pedido em relação aos processos constantes do relatório de prevenção e considerando-se a impossibilidade de reunião dos feitos, por já terem sido julgados os processos aludidos supra. As impetrantes informaram que o presente mandamus tem como objeto fato novo, “uma vez que o contrato de habitação encontra-se pendente de decisão do TRF e a liberação dos atos de consolidação da propriedade traz às impetrantes danos de difícil reparação conforme relatados na inicial”. Afirmam que há tentativa de consolidação da propriedade sem que sejam esgotadas as vias recursais. Foi proferida decisão remetendo o feito para esta 14ª Vara Federal considerando que no processo n. 1007781-55.2018.4.01.3300 foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito. II.Fundamentação As impetrantes, através do presente mandado de segurança, buscam, em postura reiterada, repetindo conduta já adotada no processo n. 1007781-55.2018.4.01.3300, atribuir suposta efetividade do efeito suspensivo da apelação daquele feito, no qual objetivavam a atribuição de efeito suspensivo à sentença proferida nos autos do processo n. 0014969-87.2016.4.01.3300, que julgou improcedentes os requerimento formulados por si na ação movida contra a Caixa Econômica Federal objetivando a revisão do contrato de financiamento habitacional, bem como decidiu pela regularidade do procedimento de execução extrajudicial e de consolidação da propriedade. Note-se, assim, que repetem aqui a construção jurídica defendida no processo n. 1007781-55.2018.4.01.3300, já tida como totalmente equivocada, haja vista que se utilizam da via do mandado de segurança para atribuir suposto efeito suspensivo a decisão judicial que declarou que o mandado de segurança não seria a via correta para atribuir efeito suspensivo à apelação que se encontra em trâmite. Como já dito na ocasião do julgamento do processo n. 1007781-55.2018.4.01.3300, a competência para a apreciação da questão é do Tribunal, nos autos daquela ação, não podendo ser apreciada em Mandado de Segurança por este Juízo. Neste sentido o art. 1010, § 3º e seguintes do CPC. Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, considerando que a questão posta para apreciação não se coaduna com os objetivos do mandado de segurança, tenho que a segurança deve ser denegada. Tenho, ainda, que, de acordo com o art. 80, CPC, a postura da parte configura verdadeira litigância de má-fé, considerando o modo temerário como vem procedendo, reiteradamente, com o ajuizamento de demandas com manifestamente inadequadas ao fim a que se destinam, com o propósito de gerar tumulto processual, com o ajuizamento de diversas demandas com a mesma causa de pedir remota, gerando risco de possíveis decisões contraditórias, tendo como finalidade última postergar o adimplemento de suas obrigações. III. Dispositivo Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com supedâneo no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 485, IV do CPC/2015. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno as autoras ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81, CPC. Condeno as Impetrantes ao pagamento das custas remanescentes, ficando suspensa a execução em face da gratuidade da justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009. Não havendo recurso voluntário, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Bocchi Advogados Associados x João Bielli Neto

ID: 282487973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014969-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BOCCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JOãO BIELLI NETO

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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GEYSA CORRÊA D' ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Geysa Corrêa D' Almeida (OAB 400258/SP) Processo 0014969-20.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bocchi Advogados Associados - Exectdo: João B… ADV: Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Geysa Corrêa D' Almeida (OAB 400258/SP) Processo 0014969-20.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bocchi Advogados Associados - Exectdo: João Bielli Neto - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD/INFOJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se.

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Banco Do Brasil x Fs Comercial Atacdista E Varejista D Bebidas E Alimentos Ltda e outros

ID: 331709710

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014969-46.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

FS COMERCIAL ATACDISTA E VAREJISTA D BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA MARCILIO RODRIGUES PEDROSA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 26ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014969-46.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): FS COMERCIAL ATACDISTA E VAREJISTA D BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, MARCILIO RODRIGUES PEDROSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210031488 , conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte executada, por edital, com prazo de 20 dias, por regular publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 257 do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito e comprove nos autos, advertindo-se que o não pagamento importará na incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento), conforme determina o art. 523, § 1º, do CPC. Saliente-se que, efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC), bem como que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, terão início os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). Atente a parte executada que, conforme previsto no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo do art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ressalto que, no caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá o executado proceder com o recolhimento das taxas e custas processuais da presente fase (arts. 9º, IV, e 16 da Lei Estadual nº 17.116/2020). Recife, 17 de julho de 2025 José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito" RECIFE, 21 de julho de 2025. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Edson Vaz Carneiro x Marli Garcia Vaz

ID: 330991440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036282-03.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON VAZ CARNEIRO

Polo Passivo:

MARLI GARCIA VAZ

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS BARBOSA MOLICO

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LUKAS RAFAEL MARTINS DA SILVA

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TIAGO DE ARAUJO CABRAL

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DESPACHO Nº 1036282-03.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036282-03.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Edson Vaz Carneiro (Justiça Gratuita) - Apelada: Marli Garcia Vaz - Vistos. Apelação contra r. sentença (fls. 159/161) que julgou improcedente a ação de reintegração de posse movida pelo ora apelante, condenando-o ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Insurge-se o autor, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pedido que ora se examina. Razão não assiste ao recorrente, que, embora alegue não possuir condições de arcar com as custas processuais, não comprovou tal fato, como lhe competia, até porque se cuida de postulação no curso do processo, a indicar que antes dispunha de capacidade financeira. A cópia da última declaração de imposto de renda exibida pelo apelante revela que recebeu rendimentos de R$. 216.168,00 no exercício, o que é, à evidência, incompatível com a alegada pobreza. No mais, os extratos de apenas uma das contas correntes em nome do recorrente, por si só, é suficiente para afastar a insuficiência de recursos, pois revela entradas de aproximadamente R$. 40.000,00 nos últimos três meses, valor muito acima do limite de 3 salários-mínimos por unidade familiar utilizado pela Defensoria Pública, sendo incompatível, ainda, com os rendimentos declarados à Receita Federal. Logo, os documentos apresentados não são aptos a demonstrar a alegada impossibilidade de recolhimento do preparo, tampouco havendo comprovação de alteração superveniente da situação econômica no curso do processo, de modo que é inadmissível a concessão da benesse. Fica, pois, indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade, que se destina precipuamente a pessoas físicas destituídas de meios materiais para fazer frente às despesas judiciais sem prejuízo aos meios de subsistência, circunstância não demonstrada pelo recorrente. Assim, sob pena de deserção, recolha o apelante o valor do preparo, no prazo de cinco dias, que deve corresponder a 4% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003. Int. - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Advs: Tiago de Araujo Cabral (OAB: 407696/SP) - Lukas Rafael Martins da Silva (OAB: 487318/SP) - Jose Carlos Barbosa Molico (OAB: 95527/SP) - 3º andar

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Processo nº 0014969-65.2017.8.06.0136

ID: 256852004

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacajus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014969-65.2017.8.06.0136

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0014969-65.2017.8.06.0136 DECISÃO Decisão de Id. 86592906 autorizou o sequestro da verba pública para… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0014969-65.2017.8.06.0136 DECISÃO Decisão de Id. 86592906 autorizou o sequestro da verba pública para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) expedidas por este juízo, mas não pagas pelo ente devedor no prazo de dois meses. Rememorando, o Município de Pacajus não apresentou nenhuma impugnação ao cumprimento de sentença, aos cálculos, às minutas de Ids. 77971150/77971160, às RPV de Ids. 77971167/77971577, às decisões de Ids. 77971142 e 86592906, nem aos bloqueios de Ids. 102189787 e 109909673. Lembre-se, outrossim, que o ente público foi intimado por mais de uma vez para cumprir espontaneamente as requisições de pequeno valor, quedando-se inerte por prazo superior aos 2 (dois) meses previstos na legislação. Agora, vem o advogado dos autores requerer a liberação dos valores por alvará (Id. 124774363). No caso, diz o art. 16, caput, e parágrafo único, da Resolução nº 14/2023- TJCE: Art. 16. Verificado o inadimplemento da RPV, ainda que parcial, o juízo da execução determinará, em sendo o caso, o sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão. Parágrafo único: Cumprido o sequestro e inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, será promovida a liberação do crédito exequendo, observadas as formalidades legais e normativas aplicáveis, especialmente quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, procedendo-se à baixa definitiva. Percebe-se que o ente público não apresentou nenhuma impugnação. Desse modo, acolho o pleito realizado pelo causídico e determino a transferência para conta judicial do valor de R$ 40.168,35 (quarenta mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), a partir dos bloqueios de Ids. 102189787 e 109909673, devendo ser imediatamente cancelado qualquer excesso. Em seguida, expeça-se alvará em favor do advogado Gustavo Ribeiro de Araújo, OAB-CE 16.375, cujos dados bancários encontram-se informados no Id. 124774363. O referido advogado possui poderes especiais para receber e dar quitação e levantar alvarás, conforme procurações de Ids. 77971611, 77971616, 77971621, 77971875 e 77971879. Intimem-se as partes sobre esta decisão através do seu advogado e pessoalmente. No caso do Município de Pacajus, deve atentar ainda para não realizar novo pagamento das requisições. Após cumpridos os expedientes, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Pacajus, 31 de janeiro de 2025. ALFREDO ROLIM PEREIRA Juiz de Direito

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Jose Luis Rosa Santos x Concessionária Do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A. e outros

ID: 277518515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031005-06.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ROSA SANTOS

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S.A. FAUSTO CAMILOTTI

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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JOSE CLAUDIO MARTARELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031005-06.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031005-06.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Jose Luis Rosa Santos - Apelado: Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.a. - Apelado: Fausto Camilotti e outro - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE VISANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PASSAGEM E TRÂNSITO, COM MULTA DIÁRIA PARA DESOBEDIÊNCIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (I) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, (II) DECISÃO SURPRESA EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9 E 10 DO CPC, (III) EFEITOS DA COISA JULGADA DO PROCESSO N. 104998-84.2014.8.26.0100, (IV) LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS E (V) OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ORDEM DE FECHAMENTO DO ACESSO AO IMÓVEL NÃO APRESENTA ILEGALIDADE E DECORRE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NO INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 1049981-84.2014.8.26.0100. 4. O FECHAMENTO DO ACESSO É JUSTIFICADO PELO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL PELA LC IMÓVEIS, QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO ACESSO CONFORME NORMAS REGULATÓRIAS, MAS JAMAIS O CUMPRIU. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU O FECHAMENTO DO ACESSO É VÁLIDA E NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A COISA JULGADA NO PROCESSO ANTERIOR IMPEDE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 9, 10, 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031767-22.2022.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031128-04.2022.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030850-03.2022.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Claudio Martarelli (OAB: 43048/SP) - Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP) - Wagner Andrighetti Junior (OAB: 235272/SP) - 1º andar

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Processo nº 1015718-03.2022.8.26.0405

ID: 332030782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015718-03.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1015718-03.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos etc. Tendo em vista o novo endereço informado às fls. 286, c… Processo 1015718-03.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos etc. Tendo em vista o novo endereço informado às fls. 286, cumpra-se a decisão de citação já proferida nos autos, procedendo o Oficial de Justiça a CITAÇÃO do(s) executado(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 11.617,44, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 0014969-72.2015.8.07.0018

ID: 275563186

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014969-72.2015.8.07.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDA MARIA MARTINS

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0014969-72.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0014969-72.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ZILDA MARIA MARTINS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0014969-52.2013.8.07.0015

ID: 263123004

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014969-52.2013.8.07.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL COSTA DE ALBUQUERQUE

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0014969-52.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0014969-52.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DANIEL COSTA DE ALBUQUERQUE SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Ana Lúcia Bernardes Ayque De Meira Vasconcelos e outros x Fundação Cesp

ID: 301996405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014969-95.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA BERNARDES AYQUE DE MEIRA VASCONCELOS CRISTINA ETTER ABUD PENTEADO

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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CRISTINA ETTER ABUD PENTEADO

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 0014969-95.2025.8.26.0114 (processo principal 1050413-80.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Ana Lúcia Bernardes Ayque de Meira Vasconcelos - - Cristi… Processo 0014969-95.2025.8.26.0114 (processo principal 1050413-80.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Ana Lúcia Bernardes Ayque de Meira Vasconcelos - - Cristina Etter Abud Penteado - Fundação CESP - Autos nº 2022/003001 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 16 de junho de 2025. - ADV: CRISTINA ETTER ABUD PENTEADO (OAB 148086/SP), CRISTINA ETTER ABUD PENTEADO (OAB 148086/SP), ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)

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