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"0014969-03.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 0014969-46.2017.8.13.0144

ID: 259648725

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014969-46.2017.8.13.0144

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARQUES ANDRADE HANIA MARTINS VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HANIA MARTINS VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARQUES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 0014969-46.2017.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JALES SILVA SANTOS CPF: 092.606.536-06 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação obrigacional de fazer c/c dano moral ajuizada por Jales Silva Santos em face de Cesec – Centro Estadual de Educação Continuada e o Estado de Minas Gerais, na qual alega o autor ter cursado e concluído o Curso Ensino Médio junto à instituição requerida entre 2014 e 2016. Alega que participou de todos os processos de Ensino, realizou todas as provas e trabalhos e após a conclusão, solicitou por diversas vezes a expedição de seu diploma, sem êxito. Aduz que o instituto se recusa a expedir o diploma de conclusão sob o fundamento de que pendente o cumprimento das matérias de Biologia e Sociologia, as quais afirma que cursou. Pleiteia a declaração de conclusão de curso e consequente expedição/entrega do diploma e indenização por danos morais na quantia de 10 (dez) salários-mínimos, tudo conforme id 1672514815. Com a inicial, vieram os documentos de id 1672514818 e seguintes. Decisão que deferiu a justiça gratuita (id 1072514841). Petição autoral requerendo a emenda à inicial ao id 1673094840. Decisão deferindo a emenda à inicial ao id 1673264808. Em contestação, o requerido, ESTADO DE MINAS GERAIS, no mérito, suscitou a ausência de prova dos fatos alegados, a ausência dos pressupostos que fazem exsurgir o dever de indenizar e o princípio da causalidade, conforme id 1672474952. Impugnação à contestação ao id 1672474971. Decisão saneadora ao id 9899795685. Audiências de conciliação, instrução e julgamento ao id 10126420974 e 10292461873. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Cinge-se a controvérsia em verificar a (i)legalidade na recusa do réu em fornecer diploma de conclusão de Ensino Médio ao autor, sob argumento de que pendente a conclusão de disciplinas e a (in)ocorrência de danos morais indenizáveis. Primeiramente, constado do percuciente exame dos autos que a parte autora não carreou os autos qualquer comprovante da recusa do instituto em fornecer o diploma, que tenha efetivamente cursado as disciplinas objeto da controvérsia ou qualquer outro documento apto a comprovar fato constitutivo de seu direito. De acordo com o que dispõe o art. 373, I do CPC/15, para o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados em Juízo, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe reconheça o direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, no caso dos autos não foi capaz o autor de manejar de forma satisfatória o ônus que lhe incumbia. Lado outro, entendo que o Estado de Minas Gerais, ao juntar aos autos o ofício 07/2017 ao id 1672894805, comprovou que o autor não cursou as disciplinas de Biologia e Sociologia. Ademais, nos termos do inciso II do dispositivo supracitado, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que foi capaz de comprovar, tendo em conta o ofício de id 672894805 que goza da presunção de legalidade. Em caso análogo, já decidiu este e. TJMG, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ENTREGA DE DIPLOMA - IMPOSSIBILIDADE - PENDÊNCIA DO ALUNO REPROVADO EM MATÉRIA OBRIGATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. - Nos termos do art. 27, Código de Defesa do Consumidor, "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria" - O art. 373, inciso I, CPC, estabelece que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito - Inexistindo prova de que o aluno cursou matéria em que foi anteriormente reprovado, é impertinente obrigar a Instituição de Ensino Superior na entrega do diploma de conclusão de curso - - Se houve provocação de incidente manifestamente infundado é pertinente condenação por litigância de má-fé . (TJ-MG - Apelação Cível: 50204968020198130027, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 23/04/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2024). Nesse contexto, coligando os elementos dos autos, imperiosa a improcedência do pleito autoral. Assim, como não verificada a ilegalidade na recusa da parte ré em expedir o diploma de Ensino Médio, por consequência lógica, não há que se falar no dever de indenizar danos na esfera extrapatrimonial do autor. Logo, forçosa a improcedência do pedido autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, e dos honorários advocatícios (art. 85, § 2º, CPC) de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a cobrança, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça ao id 1072514841). Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Processo nº 0014969-71.2024.8.13.0024

ID: 313588414

Tribunal: TJMG Órgão: Tribunal do Júri - 3º Presidente da comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0014969-71.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS JUNIO BRACARENSE BORGES

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 3º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 3º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 0014969-71.2024.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MATEUS JUNIO BRACARENSE BORGES CPF: 142.748.626-31 e outros DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o Ministério Público (ID n.º 10459796312) manifestou-se, na fase do art. 422 do CPP, quando arrolou testemunhas, requereu diligências e a juntada de documentos, ademais, manifestando quanto à manutenção da prisão preventiva dos réus. A Defesa de Mateus Júnio Bracarense Borges, por sua vez, intimada para os termos do art. 422 do CPP, manifestou-se arrolando testemunhas e requerendo diligências. Ao representar os interesses de David De Paula Brito Martins, a Defesa manifestou-se na fase do art. 422 do CPP, momento em que arrolou testemunhas, requereu diligências e pugnou pelo relaxamento da prisão preventiva do acusado. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Das diligências em sede do art. 422 do CPP. Em análise às diligências requeridas, na fase do art. 422 do CPP, defiro o pedido do Ministério Público de juntada aos autos da CAC e FAC do(s) acusado(s), bem como o requerimento defensivo de juntada aos autos das CAC, FAC e CAI do ofendido BRUNO ESTEVES CAVACO. Caso haja nas respectivas folhas de antecedentes criminais anotações referentes a outras Comarcas, determino sejam juntadas as CACs e FACs respectivas, devendo a Secretaria diligenciar para que tal ato ocorra até três dias úteis antes da sessão, nos termos do art. 479, CPP. Homologo o rol de testemunhas apresentado pelas partes. De plano, determino à zelosa secretaria judicial que certifique nos autos, se as mídias ora requeridas pelas partes, bem como as mídias dos depoimentos das testemunhas ouvidas na fase sumariante, encontram-se disponíveis para acesso dos requerentes, ademais, promovendo, ainda, a disponibilização para extração/ cópia, sobretudo, das imagens de câmera de segurança mencionadas às fls. 67/74, devendo, se necessário, cumprir as diligências necessárias para tanto. Defiro a juntada de documentos ora requeridas pela parte ministerial, na medida em que efetivada em momento oportuno. Em tempo, verifico que as Defesas requereram a apresentação em Plenário de todo e qualquer objeto apreendido no âmbito deste processo. Assim, a fim de privilegiar o princípio da economia processual, intime-se as Defesas para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar de forma específica e fundamentada qual objeto pretende apresentar, sob pena de indeferimento. Defiro, ainda, o pedido das Defesas de utilização de roupas civis durante a Sessão de Julgamento, desde que submetidas previamente à revista pela Autoridade Policial, nos termos das “Regras de Mandela – Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos”, notadamente regras 19.3 e 115: Vestuário próprio e roupas de cama Regra 19 (…) 3. Em circunstâncias excepcionais, sempre que um preso se afastar do estabelecimento prisional, por motivo autorizado, deverá ter permissão de usar suas próprias roupas ou outra que seja discreta. (…) C. Presos sob custódia ou aguardando julgamento (…) Regra 115 Um preso não julgado deve ter permissão para vestir suas próprias roupas se estiverem limpas e forem apropriadas. Se usar roupa do estabelecimento prisional, esta será diferente da fornecida aos condenados. Defiro o requerimento defensivo de eventual exibição de mapas no aplicativo Google Earth ou Google Maps. Desde logo, quanto ao pedido defensivo de item “8” e "9", nada a prover, devendo assim, em momento ulterior, a Defesa manifestar-se em caso de eventual juntada aos autos dos respectivos documentos que pretende a restrição do uso ou por ocasião dos debates em Plenário. Sob outro viés, no que se refere ao requerimento da Defesa de Mateus Junio para seja oficiada a PMMG para fornecimento de REDS da vítima Bruno Esteves Cavaco, trata-se de diligência que pode ser cumprida pela própria parte, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Outrossim, quanto ao requerimento alternativo de desentranhamento de REDs pelo Ministério Público, verifico que ainda não foi designada a sessão plenária do peticionário, sendo assim, denoto que a juntada de documentação por parte do Ministério Público se deu em 28 de maio de 2025, sendo concedida vista dos autos à defesa para ciência pelo prazo de cinco dias. Neste contexto, tem-se, inicialmente, que os documentos juntados pelo órgão ministerial, a meu ver, apesar de não tratarem do caso em análise, são, todos, relacionados diretamente aos presentes acusados, mesmo que não apontem, por si só, a existência de maus antecedentes ou reincidência. Ademais, verifica-se que a juntada desta documentação, conforme exposto, se deu em consonância ao disposto no artigo 231 do CPP, que autoriza a juntada de documentos pelas partes, mesmo após proferida a sentença de pronúncia, e, em especial, ao artigo 479, sendo concedida à defesa, de forma imediata, vista acerca de referida juntada, respeitando, assim, o período de três dias úteis antes do julgamento para ciência e, por conseguinte, a efetivação do contraditório e plenitude de defesa. Tem-se que os documentos carreados aos autos não são, de plano, maculados de ilicitude ou ilegitimidade apta a justificar o seu desentranhamento. Sendo assim, atento ao disposto no artigo 157 do CPP, que dispõe serem “inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais”, tem-se que o desentranhamento requerido não deve prosperar. De maneira análoga, colaciono entendimentos jurisprudenciais dos tribunais superiores: “PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO PARQUET. DESENTRANHAMENTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. (...) 4. A atual redação do art. 479 do CPP estabelece que não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tenha sido juntado aos autos com antecedência mínima de 3 dias úteis e cuja ciência não tenha sido dada à outra parte. Assim sendo, não há nenhuma vedação legal à apresentação de documentos que auxiliem a parte na sustentação de sua tese, desde que para aferição de outros aspectos não ligados à culpa, sob a vigilância e tutela do juiz presidente quanto a eventual excesso por parte da acusação. 5. No caso em exame, não se verifica nenhum vício formal apto a inquinar de nulidade o julgamento a ser proferido pelo Tribunal Popular, uma vez que a juntada dos documentos observou a antecedência mínima de 3 dias úteis exigida na norma de regência (art. 479 do CPP), bem como a defesa foi intimada antes da sessão do julgamento. (...) 11. Compete ao magistrado, como responsável primordial pela condução do julgamento, velar pela observância estrita de sua higidez jurídica, prevenindo eventuais nulidades, sobretudo aquelas relacionadas às garantias constitucionais do devido processo legal. 12. Hipótese em que inexiste ilegalidade na juntada dos documentos que poderão instruir os autos, não se verificando violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo penal, o que permite ao eg. conselho de sentença a realização do julgamento, nos termos do art. 5º, XXXVIII e alíneas, da Constituição Federal. 13. Habeas corpus não conhecido. (HC 149.007/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015) – grifo nosso.” “EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS. PROVAS LÍCITAS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. - Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão de pronúncia se o magistrado demonstra a prova da materialidade do crime e aponta os indícios de autoria. - Deve ser afastada a tese de nulidade da sentença, uma vez que o juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses trazidas pela defesa. - Afasta-se o pleito de desentranhamento dos documentos, se ausente qualquer ilicitude ou ilegitimidade das provas, produzidas em estrita observância às regras do Código de Processo Penal. - Cediço é que não pode ser declarado nulo qualquer ato que não gere demonstrado prejuízo às partes. Nesse sentido, o art. 563 do Código de Processo Penal dispõe que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". - Na fase da pronúncia, reconhecida a materialidade do delito, qualquer questionamento ou ambiguidade faz incidir a regra do brocardo in dubio pro societate, sob pena de violar a competência do Tribunal do Júri. - As qualificadoras do crime de homicídio somente podem ser decotadas da sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0024.08.228899-4/002, Relator(a): Des.(a) Catta Preta, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/08/2016, publicação da súmula em 17/08/2016) – grifo nosso”. Contudo, indefiro o pedido de desentranhamento dos documentos acostados pelo órgão ministerial, constantes nos IDs n.° 10459796313 a 10459796321, por não vislumbrarem ilegalidade na juntada dos mesmos, já que realizada em respeito ao contraditório e plenitude de defesa, conferidos pelo prazo disposto no artigo 479 do CPP e, em especial, por não padecerem, em tempo, de ilicitude patente a indicar sua inadmissibilidade. Quanto a análise da situação prisional dos acusados Sob outro viés, verifico que o Ministério Público requer a manutenção da prisão preventiva dos acusados (ID n. 10459796312), aduzindo, em apertada síntese, que não há nenhum novo elemento no feito capaz de comprovar qualquer alteração na realidade fática que ensejou a determinação da segregação cautelar. Fundamenta, outrossim, a presença dos indícios de autoria e materialidade, aliado ao histórico criminal dos réus e, ademais, a existência de testemunhas sendo ameaçadas, tendo sido, até mesmo, solicitado inclusão ao programa de proteção à testemunha, salientando, ainda, a gravidade e brutalidade dos fatos ocorridos. A Defesa de Mateus Junio, por sua vez, manifestou-se inerte quanto à pertinência da manutenção preventiva do réu. Outrora, a Defesa de David De Paula, requer o relaxamento da prisão preventiva do acusado, e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas, pugnando o excesso de prazo. Lado outro, verifico que os autuados foram pronunciados em 24 de fevereiro de 2025 (ID n.° 10398941737), ocasião em que mantidas as suas segregações cautelares. Na oportunidade, o magistrado fundamentou a necessidade de ser mantida a prisão preventiva destes pronunciados pelos fundamentos expostos na decisão de ID n.° 10265272345, visando à manutenção da ordem pública e à conveniência da instrução criminal. Deste modo, tal decisão foi contrária à pretensão dos réus, apontando para a necessidade da custódia cautelar, considerando que a gravidade e a violência do crime em questão, aliada ao contexto em que foi praticado, ademais ao histórico criminal dos acusados, sugerem a incapacidade dos réus ao convívio pacífico e ordeiro. Os autos foram reportados, recentemente, nesta 3º Tribunal do Júri, na data de 21 de maio de 2025, quando foi determinado o cumprimento das diligências em sede do art. 422 CPP pelas partes. Portanto, segue tramitando de forma regular e atempadamente. Em que pese o argumento da combativa Defesa, é de conhecimento amplo que a prisão preventiva não viola o princípio da presunção da inocência, posto não se tratar de uma espécie de “antecipação de pena”, eis que possui sua cautelaridade na tutela da persecução penal. Por meio dela, busca-se impedir que eventuais ações conduzidas pelo possível autor do delito venham a influenciar negativamente o curso do feito, colocando em risco sua efetividade, nos termos do artigo 312 do Diploma Processual Penal. A prisão preventiva pretende, portanto, garantir unicamente que o processo penal seja corretamente instruído ou que eventual sentença condenatória seja devidamente cumprida, não sendo vista como antecipação de eventual reprimenda. Ademais, como se sabe, o procedimento do Tribunal do Júri é bifásico, sendo a primeira fase conhecida atualmente por instrução preliminar, previamente entendida como fase da formação da culpa. Trata-se de uma espécie de “juízo de admissibilidade”, no sentido de verificar e definir se o caso em tela é de competência do Tribunal do Júri ou não. Portanto, verifica-se que, uma vez pronunciado os acusados, extingue-se a instrução preliminar. Logo, não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa, até mesmo como dispõe a Súmula n. 21 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. E mais, já é sedimentado na jurisprudência do e. TJMG que a mora na submissão do acusado ao julgamento popular não constitui constrangimento ilegal, conforme se verifica por recente julgado do Tribunal supracitado, ipsis litteris: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRONUNCIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA SUBMISSÃO DO PACIENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA 21 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. – Aos crimes afetos ao Tribunal do Júri, há entendimento jurisprudencial de que a alegação de excesso de prazo não subsiste se o réu já tiver sido pronunciado, não configurando constrangimento ilegal eventual mora para sua submissão a julgamento pelo Tribunal Popular. (TJMG. Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.16.044922-9/000. Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier. Data de Julgamento: 12/07/2016. Data da publicação da súmula: 18/07/2016). (grifei) Outrossim, ao analisar atentamente os autos, percebo que não há nenhum novo elemento no feito capaz de comprovar qualquer alteração na realidade fática que ensejou a decretação e manutenção da prisão preventiva dos acusados. Neste contexto, tem-se que a revogação da prisão preventiva é restrita à hipótese do art. 316, do CPP, pelo qual o “juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Deste modo, a revogação da prisão preventiva norteia-se pelo princípio ‘rebus sic stantibus’, não podendo este juízo arvorar-se em instância revisora sem nenhuma alteração fática que assim o determine. Verifico, portanto, que estes réus se batem contra a prisão preventiva, sem, contudo, trazer qualquer novo argumento autorizador para a alteração que pugna seja realizada. Deste modo, na hipótese em comento, em face da gravidade da conduta delituosa em tese delineada e da própria circunstância em que tudo teria acontecido, nenhuma a razão para a precipitada aplicação pura e simples das medidas cautelares referenciadas no art. 319 do CPP, nem mesmo a prisão domiciliar, mormente não se constituírem as condições pessoais favoráveis dos réus em passaporte para a concessão de liberdade. Por tais motivos, insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, não verificando qualquer modificação na situação fática que influenciou a decretação e manutenção das prisões preventivas, bem como não se apontando qualquer justificativa suficientemente relevante que não tenha já sido analisada anteriormente, entendo que a custódia cautelar dos réus Mateus Júnio Bracarense Borges e David De Paula Brito Martins, mantém-se necessária, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, tanto pela garantia da ordem pública, como para assegurar, ainda, a aplicação da lei penal. Assim, defiro o pleito formulado pelo Ministério Público. Após cumpridas as diligências determinadas, volvam os autos conclusos para designação de Sessão Plenária. Publique-se, intimem-se, cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FABIANA CARDOSO GOMES FERREIRA Juiz(íza) de Direito Tribunal do Júri - 3º Presidente da comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 0014969-46.2017.8.13.0144

Processo nº 0014969-71.2024.8.13.0024