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"0014969-03.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 1001168-72.2025.4.01.3300

ID: 278735512

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001168-72.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE MELO GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIELE DA HORA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001168-72.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAROLINE MELO GOMES MALAQ… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001168-72.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAROLINE MELO GOMES MALAQUIAS, JACQUELINE MELO GOMES IMPETRADO: . SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA BAHIA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I.Relatório JACQUELINE MELO GOMES e CAROLINE MELO GOMES MALAQUIAS, devidamente qualificadas e representadas nos autos, impetraram o presente Mandado de Segurança inicialmente contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a concessão da segurança para “determinar que a autoridade coatora que se abstenha de realizar atos executórios até a decisão definitiva na ação ordinária nº 1007781-55.2018.4.01.3300". Requereram, ainda, a gratuidade da justiça. Narram serem autoras da ação n. 1007781-55.2018.4.01.3300, movida contra a Caixa Econômica Federal, a qual se encontra pendente de julgamento definitivo perante o TRF da 1ª Região e que não podem receber ameaça de execução do contrato estando a situação sub judice, o que lhes viola direito líquido e certo. Juntaram procuração e documentos. O relatório de prevenção apontou a existência da ação n. 1007781-55.2018.4.01.3300, tendo sido, ainda, promovida a juntada de cópia integral do processo n. 0014969-87.2016.4.01.3300. Intimadas para se manifestar sobre a regra contida no art. 9ª e 286, I, do CPC, bem como para indicar qual autoridade praticou o ato apontado como coator, a parte autora se manifestou. Foi proferido despacho determinando a intimação das impetrantes para que emendassem a inicial indicando a causa de pedir e o pedido que serão apreciados por meio deste mandamus, considerando a repetição de pedido em relação aos processos constantes do relatório de prevenção e considerando-se a impossibilidade de reunião dos feitos, por já terem sido julgados os processos aludidos supra. As impetrantes informaram que o presente mandamus tem como objeto fato novo, “uma vez que o contrato de habitação encontra-se pendente de decisão do TRF e a liberação dos atos de consolidação da propriedade traz às impetrantes danos de difícil reparação conforme relatados na inicial”. Afirmam que há tentativa de consolidação da propriedade sem que sejam esgotadas as vias recursais. Foi proferida decisão remetendo o feito para esta 14ª Vara Federal considerando que no processo n. 1007781-55.2018.4.01.3300 foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito. II.Fundamentação As impetrantes, através do presente mandado de segurança, buscam, em postura reiterada, repetindo conduta já adotada no processo n. 1007781-55.2018.4.01.3300, atribuir suposta efetividade do efeito suspensivo da apelação daquele feito, no qual objetivavam a atribuição de efeito suspensivo à sentença proferida nos autos do processo n. 0014969-87.2016.4.01.3300, que julgou improcedentes os requerimento formulados por si na ação movida contra a Caixa Econômica Federal objetivando a revisão do contrato de financiamento habitacional, bem como decidiu pela regularidade do procedimento de execução extrajudicial e de consolidação da propriedade. Note-se, assim, que repetem aqui a construção jurídica defendida no processo n. 1007781-55.2018.4.01.3300, já tida como totalmente equivocada, haja vista que se utilizam da via do mandado de segurança para atribuir suposto efeito suspensivo a decisão judicial que declarou que o mandado de segurança não seria a via correta para atribuir efeito suspensivo à apelação que se encontra em trâmite. Como já dito na ocasião do julgamento do processo n. 1007781-55.2018.4.01.3300, a competência para a apreciação da questão é do Tribunal, nos autos daquela ação, não podendo ser apreciada em Mandado de Segurança por este Juízo. Neste sentido o art. 1010, § 3º e seguintes do CPC. Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, considerando que a questão posta para apreciação não se coaduna com os objetivos do mandado de segurança, tenho que a segurança deve ser denegada. Tenho, ainda, que, de acordo com o art. 80, CPC, a postura da parte configura verdadeira litigância de má-fé, considerando o modo temerário como vem procedendo, reiteradamente, com o ajuizamento de demandas com manifestamente inadequadas ao fim a que se destinam, com o propósito de gerar tumulto processual, com o ajuizamento de diversas demandas com a mesma causa de pedir remota, gerando risco de possíveis decisões contraditórias, tendo como finalidade última postergar o adimplemento de suas obrigações. III. Dispositivo Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com supedâneo no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 485, IV do CPC/2015. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno as autoras ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81, CPC. Condeno as Impetrantes ao pagamento das custas remanescentes, ficando suspensa a execução em face da gratuidade da justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009. Não havendo recurso voluntário, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0014969-03.2022.8.26.0405"

Processo nº 1001168-72.2025.4.01.3300